Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.109223

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2023/1442)

Data de adopção da decisão

17.11.2023

Número do auxílio

SA.109223

Estado-Membro

Áustria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF — Austria –Third amendment to SA.104439 — Energy cost subsidy for enterprises (as previously amended by SA.106615 and SA.107960)

Base jurídica

The Federal Law on an Energy Cost Subsidy for Energy Intensive Enterprises (Enterprises-Energy Cost Subsidy Law (Bundesgesetz über einen Energiekostenzuschuss für energieintensive Unternehmen (Unternehmens-Energiekostenzuschussgesetz))), published on 27 July 2022 on the Federal Gazette (UECB, BGBL. I. No 177/2022), as amended, and the draft Guidelines of the Federal Minister for Labour and Economy in agreement with the Federal Minister for Climate Action, Environment, Energy, Mobility, Innovation and Technology and Federal Minister for Finance (Energiekostenzuschuss für Unternehmen — Richtlinie des Bundesministers für Arbeit und Wirtschaft im Einvernehmen mit der Bundesministerin für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie und Bundesminister für Finanzen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 250 000 000 EUR

Intensidade

Duração

25.4.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BMAW Abteilung IV/3

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA