Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103979

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2023/1314)

Data de adopção da decisão

23.10.2023

Número do auxílio

SA.103979

Estado-Membro

Chéquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora adaptace lesních ekosystémů na klimatickou změnu

Base jurídica

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování finančního příspěvku na podporu adaptace lesních ekosystémů na klimatickou změnu vlastníkům nestátních lesů za období 2022 až 2026 2) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování finančního příspěvku na podporu adaptace lesních ekosystémů na klimatickou změnu v případě státních lesů za období 2022 až 2026 3) Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně některých zákonů (lesní zákon) 4) Vyhláška č. 298/2018 Sb., o zpracování oblastních plánů rozvoje lesů a o vymezení hospodářských souborů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, Proteção do ambiente, Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 17 400 000 000 CZK

Orçamento anual: 3 490 000 000 CZK

Intensidade

100,0 %

Duração

até 31.12.2028

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA