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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2023/1304

11.12.2023

Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2023 — BZ/BCE

(Processo T-631/21) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por discriminação e assédio moral - Inquérito administrativo interno - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Procedimento pré-contencioso - Responsabilidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(C/2023/1304)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: B. Ehlers e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recorrente pede, por um lado, a anulação das decisões do Banco Central Europeu (BCE) de 16 de março e de 13 de julho de 2021 e, por outro, a reparação dos danos por ela sofridos na sequência dessas decisões.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

BZ é condenada nas despesas.


(1)   JO C 513, de 20.12.2021.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1304/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)