1)

Tendo em conta que o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (2), prevê, entre os motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu, o facto de o mandado de detenção europeu ter sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, de a pessoa procurada se encontrar no Estado-Membro de execução, ser sua nacional ou sua residente, e de este Estado se comprometer a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional:

2)

Tendo em conta que o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), prevê, entre os motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu, o facto de a ação penal ou da pena ter prescrito nos termos da legislação do Estado-Membro de execução e de os factos serem da competência desse Estado-Membro nos termos da sua legislação penal, é possível estender este motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu aos casos em que se considera prescrita a ação penal ou a pena nos termos da legislação do Estado-Membro de execução, apesar de os tribunais deste Estado não terem competência para conhecer dos factos?