—

Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de março de 2022, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (ING2) (1), e a sua Decisão, de 14 de fevereiro de 2023, que altera a referida decisão de 10 de março, e ajusta o seu título e responsabilidades (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2022, sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação (3) (doravante designada «relatório INGE1»),

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão às recomendações do Parlamento formuladas na sua resolução de 9 de março de 2022,

—

Tendo em conta a «Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa — Por uma União Europeia que protege os seus cidadãos, os seus valores e os seus interesses e contribui para a paz e a segurança internacionais», aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022 e pelo Conselho Europeu em 24 de março de 2022,

—

Tendo em conta a sua Recomendação, de 23 de novembro de 2022, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, referente à nova estratégia da UE para o alargamento (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2022, intitulada «Relatório de 2022 sobre o Estado de direito — Situação na União Europeia» (COM(2022)0500),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre a redução do espaço reservado à sociedade civil na Europa (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2022, sobre as suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade mais ampla de transparência e responsabilização nas instituições europeias (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (7),

—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, respeitante ao balanço do seguimento dado pelo SEAE dois anos após o relatório do PE sobre a comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação (9),

—

Tendo em conta os artigos sobre a responsabilidade dos Estados por atos ilícitos a nível internacional,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em particular o seu artigo 20.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (10),

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (COM(2022)0177), apresentada pela Comissão em 27 de abril de 2022,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020)0790),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2022, que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE (COM(2022)0457),

—

Tendo em conta o relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, nomeadamente as propostas 27 e 37,

—

Tendo em conta o Código de Conduta sobre Desinformação reforçado, de 2022,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (11),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (Diretiva REC) (12),

—

Tendo em conta da proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem coordenada à escala da União para reforçar a resiliência das infraestruturas críticas (COM(2022)0551), apresentada pela Comissão em 18 de outubro de 2022,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (COM(2021)0731), apresentada pela Comissão em 25 de novembro de 2021, e as alterações aprovadas pelo Parlamento em 2 de fevereiro de 2023  (13),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (COM(2021)0734), apresentada pela Comissão em 25 de novembro de 2021,

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (COM(2020)0823) (Diretiva SRI 2), apresentada pela Comissão em 16 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta o Relatório Especial 05/2022 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 29 de março de 2022, intitulado «Cibersegurança das instituições, organismos e agências da UE: Em geral, o nível de preparação não é proporcional às ameaças»,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União, apresentada pela Comissão em 22 de março de 2022 (COM(2022)0122),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de maio de 2021, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um Registo de Transparência Obrigatório (14),

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-EUA do Conselho de Comércio e Tecnologia, de 5 de dezembro de 2022,

—

Tendo em conta o Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021,

—

Tendo em conta o Código Europeu de Normas para Organizações Independentes de Verificação de Factos, publicado pela EFCSN em agosto de 2022,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório (intercalar) da Comissão Especial sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação, e o reforço da integridade, da transparência e da responsabilização no Parlamento Europeu (INGE2) (A9-0187/2023),

A.

Considerando que, em 9 de março de 2022, o Parlamento aprovou uma resolução em que formula as suas recomendações com base no relatório da primeira Comissão Especial sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação; considerando que, entre as suas recomendações, este relatório apelava à adoção de uma estratégia coordenada contra a ingerência estrangeira; considerando que a Comissão elaborou um documento em que é dado seguimento a essas recomendações, sugerindo, nomeadamente, que essa estratégia já existe de facto sob a forma de vários tipos de coordenação interinstitucional;

B.

Considerando que o Parlamento Europeu é o único órgão eleito por sufrágio direto entre as instituições da UE e está na vanguarda dos debates políticos da UE sobre a luta contra a ingerência estrangeira, a manipulação da informação e as ameaças híbridas nas nossas democracias, incluindo nas instituições da UE; considerando que os acontecimentos recentes evidenciaram que o Parlamento é alvo de diversas campanhas agressivas de ingerência estrangeira;

C.

Considerando que a Presidente da Comissão anunciou, no seu discurso sobre o estado da União, em setembro de 2022, que a Comissão apresentará um pacote legislativo para a defesa da democracia, cuja adoção está prevista para o segundo trimestre de 2023; considerando que este pacote incluiria uma proposta legislativa para proteger as democracias de entidades de países terceiros que exerçam atividades na UE suscetíveis de afetar a opinião pública e a esfera democrática, uma revisão das ações no âmbito do plano de ação para a democracia europeia (EDAP), bem como medidas em matéria de eleições seguras e resilientes, incluindo, entre outras, medidas de cibersegurança nos processos eleitorais;

D.

Considerando que o Conselho da União Europeia, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa colideraram um exercício conjunto intitulado «EU Integrated Resolve 2022», destinado a testar a resposta da UE a campanhas híbridas;

E.

Considerando que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve início a partir de uma guerra de informação cuidadosamente planeada e executada de forma agressiva seguida de uma invasão militar em grande escala, em 24 de fevereiro de 2022; considerando que a Rússia utiliza uma série de diferentes métodos de interferência, integrados numa estratégia mais ampla para prejudicar, confundir, assustar, enfraquecer e dividir os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos; considerando que os Estados Unidos e o Reino Unido conduziram campanhas de comunicação de «pré-desmistificação» eficazes antes da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, o que implicou a utilização pública sem precedentes de informações fiáveis disponíveis para contrariar a narrativa do Kremlin e esclarecer as mentiras do Governo russo e dos intervenientes conexos; considerando que a Rússia levou a cabo, durante anos, campanhas de desinformação, ciberataques, captação de elites e ataques com o objetivo de reescrever a história, numa tentativa de preparar as bases para a sua invasão da Ucrânia, a fim de a sustentar;

F.

Considerando que se espera que os serviços do Parlamento envidem esforços significativos para dar seguimento às recomendações aprovadas em 9 de março de 2022, em particular durante a preparação das eleições europeias de 2024; considerando que o grupo de trabalho do Parlamento sobre a desinformação foi incumbido de coordenar o trabalho das diferentes direções-gerais do Parlamento Europeu e de cooperar com as demais instituições da UE numa série de ações, nomeadamente, nos seguintes domínios: conhecimento situacional, reforço da resiliência, pré-desmistificação e contributo para um espaço de informação saudável, e atenuação;

G.

Considerando que o Parlamento apoia proativamente a democracia parlamentar em vários países terceiros, nomeadamente através das ações do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral (DEG); considerando que a vizinhança imediata da UE é particularmente importante neste contexto;

H.

Considerando que os países candidatos à adesão à UE enfrentam desafios decorrentes de interferências estrangeiras nocivas e de campanhas de desinformação; considerando que a evolução dos acontecimentos mostrou que o não alargamento tem um pesado custo estratégico; considerando que os Balcãs Ocidentais são um espaço de concorrência estratégica e geopolítica e que alguns dos países de região estão vulneráveis a uma desestabilização, o que ameaça a segurança e estabilidade do nosso continente; considerando que países terceiros estão a explorar estas vulnerabilidades, nomeadamente através de investimentos estratégicos e campanhas de desinformação; considerando que a estabilidade, a segurança e a resiliência democrática dos países de adesão estão indissociavelmente associadas à própria segurança, estabilidade e resiliência democrática da UE;

I.

Considerando que o objetivo dessas campanhas de ingerência nos Balcãs Ocidentais é influenciar negativamente a crescente orientação euro-atlântica e a estabilidade de cada país, alterando assim a orientação da região no seu conjunto. que a Rússia está a utilizar a sua influência na Sérvia para tentar desestabilizar e ingerir-se nos Estados soberanos vizinhos: na Bósnia, através da «Republika Srpska»; no Montenegro, através dos sentimentos pró-sérvios do país, bem como da Igreja Ortodoxa Sérvia; e no Kosovo, explorando e inflamando as disputas existentes no Norte do Kosovo; considerando que a Rússia, por conseguinte, ainda tem uma influência notável nos Balcãs Ocidentais, com o poder de interferir nas tentativas regionais de reconciliação, integração e reforma rumo à democratização.

J.

Considerando que iniciativas como o projeto RADAR, financiado pela UE, da Associação Transeuropeia de Estudos Políticos (TEPSA, um consórcio pan-europeu de reputados institutos de investigação e universidades), visam sensibilizar os cidadãos para a desinformação e proporcionar uma plataforma pública de debate, e que o referido projeto coloca uma ênfase especial nos jovens, a fim de dar mais força às suas vozes, reforçar a sua participação na sociedade civil e melhorar a sua educação em termos de pensamento crítico e literacia mediática;

K.

Considerando que é necessária uma abordagem holística, que abranja as nossas sociedades no seu conjunto, para educar e formar os cidadãos europeus de todas as idades, incluindo uma formação específica para as pessoas em idade ativa e nas escolas, a fim de detetar e ser resilientes contra potenciais operações de desinformação e manipulação da informação; considerando que deve ser definida uma estratégia para mostrar aos utilizadores da Internet, de forma preventiva, vídeos e conteúdos sobre as táticas por trás da desinformação, que têm o potencial de os tornar mais conscientes e resilientes face à desinformação e às informações enganosas e de aumentar a resiliência dos grupos vulneráveis da população; considerando que a sensibilização do público e o diálogo constante com os meios de comunicação social são elementos cruciais a este respeito; considerando que o elemento central do sucesso da comunicação contra a desinformação é a confiança nas instituições comunicantes;

L.

Considerando que o antissemitismo contemporâneo assume muitas formas, incluindo o discurso de ódio em linha e o (re)aparecimento de novas teorias da conspiração, e que a UE, no âmbito da estratégia da UE para combater o antissemitismo e promover a vida judaica (2021-2030), estabeleceu o seu empenho num futuro isento de antissemitismo dentro e fora da UE;

M.

Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) desempenham um papel essencial de guardiães, são fundamentais para criar resiliência democrática a partir de dentro e proteger a democracia e apoiam a luta contra as violações do Estado de direito, contribuindo ativamente para promover o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais no terreno; considerando que, especificamente, as OSC desempenham um papel importante na deteção e na luta contra a interferência estrangeira nos processos democráticos; considerando que as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da autorregulação, permitindo a criação de normas industriais para combater a desinformação, em particular em domínios em que eventuais ações estatais podem gerar desconfiança; considerando que, quando a participação dos cidadãos e da sociedade civil nos processos democráticos é reforçada, a democracia no seu conjunto fica mais bem protegida contra o risco de ingerência estrangeira;

N.

Considerando que as OSC, os grupos de reflexão, as agências de consultoria, as fundações e as próprias empresas não estão imunes a tal ingerência e que, em alguns casos, podem servir de veículo, instrumento ou vetor de influência de intervenientes mal-intencionados, nomeadamente de países terceiros, que patrocinam ou instigam diretamente a ingerência estrangeira e influenciam os decisores políticos; considerando que a transparência é fundamental para garantir que estes intervenientes não se tornem e não sejam utilizados como veículos de ingerência estrangeira, devendo, por conseguinte, ser observadas e controladas regras claras para a sua influência; considerando que alguns Estados-Membros da UE tentaram aplicar mecanismos de controlo do financiamento governamental estrangeiro das OSC, especialmente da Rússia e da China;

O.

Considerando que o apoio prestado pela UE às organizações da sociedade civil através do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV) intensificou os esforços de apoio às organizações da sociedade civil, em particular as organizações locais de menor dimensão que enfrentam limitações específicas; considerando que alguns Estados-Membros disponibilizaram, através dos planos nacionais de recuperação e resiliência, financiamento para o reforço de capacidades em matéria de verificação de factos e luta contra a desinformação;

P.

Considerando que, apesar de estarem disponíveis alguns recursos financeiros, incluindo projetos bem-sucedidos criados a partir de fundos e programas da UE, de um modo geral o financiamento das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social é fragmentado e baseado em projetos e provém frequentemente de países terceiros; considerando que os processos de pedido de financiamento devem ser transparentes e acessíveis; considerando que o Tribunal de Contas concluiu que a falta de uma estratégia coerente da UE em matéria de literacia mediática, que inclui o combate à desinformação e à fragmentação das ações da UE, dilui o impacto dos projetos de literacia mediática, e que muitos desses projetos não demonstraram escala e alcance suficientes;

Q.

Considerando que o jornalismo baseado em factos desempenha um papel fundamental numa sociedade democrática, defendendo os princípios da fiabilidade, exatidão, imparcialidade, honestidade e independência; considerando que a liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; considerando que o aproveitamento em tabloide dos meios de comunicação social tem um efeito prejudicial na fiabilidade da informação acessível ao público e no panorama dos meios de comunicação social;

R.

Considerando que os denunciantes, os jornalistas, as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos são cada vez mais vítimas de intimidação, vigilância intrusiva e pirataria informática, de assédio e de ameaças, incluindo ameaças jurídicas e processos judiciais abusivos; considerando que devem ser apoiados pela UE e pelas suas instituições; considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, incluindo as intentadas por autoridades de países terceiros contra nacionais da UE ou entidades estabelecidas na UE, constituem uma grave ameaça à democracia e aos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de informação, na medida em que são um meio de impedir os jornalistas e os ativistas, bem como um conjunto mais vasto de intervenientes da sociedade civil, de se pronunciarem sobre questões de interesse público e de os penalizar por isso, tendo assim um efeito dissuasor sobre todas as vozes críticas reais ou potenciais;

S.

Considerando que, na UE, há casos de jornalistas cuja existência e vida são ameaçadas em resultado da sua investigação sobre questões de interesse público; considerando que as potências estrangeiras são suspeitas de interferir na União e alargaram medidas repressivas a territórios da União, a fim de silenciar os jornalistas que pretendam informar e denunciar atos criminosos; considerando que um exemplo disto é a estratégia de assédio judicial exercida pelo Reino de Marrocos contra o jornalista espanhol Ignacio Cembrero; considerando que alguns jornalistas e defensores dos direitos humanos a quem foi concedido asilo na UE continuam a ser alvo de perseguições, assédio, violência e tentativas de assassinato; considerando que os Estados-Membros devem garantir a sua segurança e que podem prosseguir o seu trabalho;

T.

Considerando que reduzir a eficácia da manipulação maliciosa da informação e, em particular, os seus efeitos no funcionamento dos processos democráticos, é uma questão de interesse público; considerando que a desinformação diminui a capacidade dos cidadão tomarem decisões informadas e participarem livremente nos processos democráticos; considerando que esta situação é intensificada pelo rápido desenvolvimento de novos tipos de meios de comunicação social; considerando que, de acordo com o Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2022, nenhum país está sujeito a um risco reduzido para o indicador de «viabilidade dos meios de comunicação social», refletindo as ameaças económicas existentes ao pluralismo dos meios de comunicação social; considerando que os órgãos de informação que operam em mercados de menor dimensão, incluindo os órgãos de informação locais, regionais e de nicho, enfrentam desafios adicionais, uma vez que têm receitas limitadas, estão a tornar-se menos viáveis utilizando os atuais modelos comerciais e não podem adotar novos modelos da mesma forma que os meios de comunicação social que operam em mercados maiores; considerando que, além disso, alguns Estados-Membros, que a Rússia considera a sua esfera de influência, estão mais expostos aos riscos geopolíticos decorrentes da interferência do Kremlin no seu espaço de informação;

U.

Considerando que a promoção da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social, bem como da literacia mediática na luta contra a desinformação, é uma das propostas dos cidadãos contidas no relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022, no qual os cidadãos instaram especificamente a UE a dar resposta às ameaças à independência dos meios de comunicação social mediante a adoção de normas mínimas à escala da UE, bem como a defender e apoiar meios de comunicação social livres, pluralistas e independentes, a intensificar a luta contra a desinformação e a ingerência estrangeira e a garantir a proteção dos jornalistas; considerando que o relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa apelava igualmente à criação de um organismo da UE responsável por enfrentar e combater a desinformação e a interferência direcionadas, reforçando a cooperação das autoridades nacionais em matéria de cibersegurança e a legislação e orientações para as plataformas em linha e as empresas de redes sociais para fazer face às vulnerabilidades da desinformação;

V.

Considerando que a integridade do mercado interno dos serviços de comunicação social pode ser comprometida e que a polarização da sociedade pode ser fomentada por prestadores de serviços de comunicação social que praticam sistematicamente a desinformação, incluindo a manipulação da informação e a ingerência de prestadores de serviços de comunicação social controlados pelo Estado e financiados por determinados países terceiros, como a China, a Rússia e a Turquia; considerando que um ambiente mediático altamente concentrado e controlado pelo governo pode conduzir a uma autocracia informativa, em que o Estado ou intervenientes externos malignos podem facilmente exercer influência através da manipulação da informação;

W.

Considerando que, nos últimos dez anos, a China investiu quase 3 mil milhões de EUR em empresas de comunicação social europeias, sem uma resposta adequada da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que o exemplo da China poderia ser seguido por outros Estados com ideologias políticas autoritárias semelhantes, o que implicaria riscos consideráveis para a integridade das democracias europeias e a ingerência de outros países nos assuntos internos da UE; considerando que vários Institutos Confúcio estatais chineses, que difundem propaganda e ingerem-se em instituições académicas, ainda se encontram em funcionamento na UE; considerando que os meios de radiodifusão chineses representam e disseminam a ideologia do Partido Comunista da China (PCC); considerando que as contas falsas chinesas estão cada vez mais ativas nas redes sociais, servindo os interesses das autoridades chinesas;

X.

Considerando que uma operação massiva direcionada às instituições internacionais, mais especificamente em Bruxelas e Genebra e servindo os interesses da Índia foi recentemente descoberta pela organização «EU DisinfoLab», consistindo em centenas de órgãos de comunicação social e dezenas de organizações não governamentais organizadas pelo governo;

Y.

Considerando que só alguns Estados-Membros da UE possuem mecanismos de análise dos investimentos estrangeiros nos meios de comunicação social; considerando que é uma questão de interesse público conhecer as estruturas da propriedade efetiva dos meios de comunicação social;

Z.

Considerando que subsistem importantes lacunas estruturais que facilitam a manipulação da informação através de plataformas em linha; considerando que os modelos de negócio das plataformas em linha assentam em algoritmos de dados pessoais que favorecem conteúdos e anúncios publicitários extremos e divisivos, donde decorre que uma maior participação significa mais receitas publicitárias e que o incentivo à participação beneficia as opiniões extremas e divisivas em detrimento de informações baseadas em factos; considerando que as plataformas em linha são, desse modo, concebidas de forma a ajudar a amplificar as teorias da conspiração e a desinformação; considerando que estas plataformas em linha globais tiveram, além disso, um vasto e prejudicial impacto na viabilidade económica do setor europeu da comunicação social, uma vez que dominam o mercado publicitário, afetando desse modo os modelos de negócio para a comunicação social;

AA.

Considerando que, embora o Código de Conduta sobre Desinformação tenha sido reforçado, persistem muitos problemas estruturais, como a falta de regras vinculativas e a possibilidade de as empresas escolherem os seus próprios compromissos, o que, em última análise, prejudica o êxito do Código de Conduta enquanto instrumento;

AB.

Considerando que a rápida evolução das tecnologias de inteligência artificial (IA) geradora pode ter consequências potencialmente graves, permitindo que os intervenientes mal-intencionados produzam e difundam mais conteúdos de desinformação, de forma mais barata e a uma maior velocidade; considerando que os países de todo o mundo que não dispõem de recursos para fazer face a este desafio poderão ser confrontados com efeitos particularmente devastadores;

AC.

Considerando que a proposta da Comissão sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política visa abordar estes problemas estruturais no contexto da publicidade de caráter político;

AD.

Considerando que as plataformas desenvolveram várias iniciativas para combater a desinformação em linha, concebendo campanhas de «pré-desmistificação» para informar os utilizadores sobre os perigos da desinformação, alertando e refutando preventivamente as falsas alegações feitas através das campanhas de desinformação levadas a cabo por intervenientes mal-intencionados; considerando que o efeito destas iniciativas não pode ser cabalmente avaliado devido à ausência de análises independentes ou institucionais por investigadores com pleno acesso aos dados;

AE.

Considerando que os conteúdos em língua não inglesa continuam, em grande medida, a não ser verificados dado que as plataformas ainda não empregam um número suficiente de revisores e verificadores de factos capazes de desempenhar as respetivas funções noutras línguas, especialmente nas línguas menos faladas em países gravemente afetados pela desinformação; considerando que as plataformas em linha devem assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão e de informação;

AF.

Considerando que, desde a aquisição do Twitter por Elon Musk, a empresa introduziu uma política de combate à desinformação em situações de crise, segundo a qual tomaria medidas em resposta a tweets que contivessem alegações falsas ou enganosas sobre o uso da força e de armas, responderia dando prioridade aos tweets de contas de meios de comunicação social ligados ao Estado e emitiria um aviso informando que um tweet tinha violado a política de combate à desinformação em situações de crise da empresa, mas que esta abordagem foi parcialmente cancelada em 23 de novembro de 2022; considerando que a empresa despediu o pessoal de todos os departamentos responsáveis pela deteção, classificação ou resposta à desinformação, incluindo a maioria dos moderadores de conteúdos e das equipas específicas de cada país, e restabeleceu mais de 60 000 contas que haviam sido consideradas como tendo violado as regras da plataforma ao partilharem desinformação e estarem envolvidas em assédio, abusos e realização de burlas; considerando que, desde a aquisição, se registou um aumento de cerca de 40 % do conteúdo abusivo; considerando que foram realizadas suspensões intoleráveis e repetidas de contas de jornalistas e meios de comunicação social sem justificação concreta;

AG.

Considerando que as reportagens dos meios de comunicação relativas a documentos internos suscitaram questões sobre a neutralidade política dos esforços da empresa para aplicar as suas políticas contra a ingerência estrangeira e a desinformação nas eleições presidenciais de 2020 nos EUA e sobre se esses esforços também correspondem a uma forma de ingerência no debate político e social mais amplo em torno das eleições, uma vez que as dezenas de mensagens de correio eletrónico internas revelaram a utilização de supostos métodos contra a desinformação e o discurso de ódio para controlar o eleitorado por parte dos principais partidos nos Estados Unidos; considerando que permanece pouco claro como o Twitter se irá desenvolver no futuro próximo, devido a declarações preocupantes e decisões tomadas pela sua nova administração;

AH.

Considerando que a desinformação no domínio da saúde constitui uma ameaça grave à saúde pública, uma vez que põe em causa a confiança do público na ciência, nas instituições públicas, nas autoridades e no pessoal médico, gerando hostilidade contra estes, e promove teorias da conspiração; considerando que esta desinformação pode pôr em risco a vida das pessoas ao dissuadi-las de procurar os tratamentos recomendados pelo médico, incluindo vacinas, ou ao promover falsos tratamentos; considerando que, durante a pandemia de COVID-19, a quantidade de conteúdos relacionados com a COVID-19 que não foram tratados depois de terem sido submetidos a verificação dos factos e se ter constatado que continham informações erradas ou falsas ascendeu a 20 % em alemão e espanhol, 47 % em francês e 84 % em italiano; considerando que as línguas menos faladas foram ainda mais afetadas;

AI.

Considerando que são utilizadas redes de bots e contas falsas nas plataformas de redes sociais por intervenientes maliciosos para minar os processos democráticos; considerando que a Meta removeu duas redes com origem na China e na Rússia por violarem a sua política contra comportamentos não autênticos coordenados; considerando que a rede com origem na Rússia, composta por mais de 60 sítios Web, emulava sítios Web legítimos de organizações noticiosas da Europa e publicava artigos originais que criticavam a Ucrânia, apoiavam a Rússia e afirmavam que as sanções do Ocidente contra a Rússia teriam o efeito oposto ao pretendido; considerando que a organização «EU DisinfoLab» fez constatações semelhantes na sua investigação intitulada «Doppelganger»; considerando que tal é apenas a ponta do icebergue e que as plataformas em linha devem estar constantemente vigilantes e melhorar as suas políticas de moderação de conteúdos;

AJ.

Considerando que existe uma falta de supervisão das plataformas, como o Reddit e o Telegram, nas quais a desinformação se difunde, em grande parte, sem ser verificada; considerando que o Spotify aloja podcasts que contêm conteúdos com informações falsas e de desinformação, em especial relativamente à desinformação sobre vacinas; considerando que alguns deles têm até 11 milhões de ouvintes por episódio; considerando que a empresa se recusou a tomar quaisquer medidas contra as contas que difundem os podcasts, uma vez que não dispõe de uma política em matéria de desinformação; considerando que a UE iniciou diversas investigações ao TikTok, relativamente à transferência de dados sobre os cidadãos da UE para a China e à publicidade direcionada destinada aos menores;

AK.

Considerando que o Regulamento dos Serviços Digitais (15) entrou em vigor em 16 de novembro de 2022 e será aplicável a partir de 17 de fevereiro de 2024; considerando que este regulamento harmoniza plenamente as regras aplicáveis aos serviços intermediários no mercado interno e contém disposições específicas aplicáveis às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão no que diz respeito a riscos sistémicos como a desinformação e a manipulação;

AL.

Considerando que o Regulamento dos Serviços Digitais cria a obrigação de as plataformas e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão efetuarem avaliações anuais dos riscos e tomarem medidas para atenuar os riscos decorrentes da conceção e da utilização dos seus serviços; considerando que algumas disposições do Regulamento dos Serviços Digitais devem ser alargadas a plataformas mais pequenas, nas quais a desinformação se continua a propagar sem restrições;

AM.

Considerando que o Regulamento dos Serviços Digitais classifica a desinformação e a manipulação eleitoral como riscos sistémicos;

AN.

Considerando que os algoritmos concebidos para beneficiar os modelos de negócio das plataformas desempenham um papel crucial na amplificação de narrativas falsas e enganosas, criando bolhas de filtragem que limitam ou distorcem as informações disponíveis para os utilizadores individuais; considerando que as plataformas ainda não fizeram o suficiente para contrariar esta situação; considerando que continua a faltar transparência no desenvolvimento, no ensaio e no funcionamento dos algoritmos;

AO.

Considerando que as plataformas de redes sociais são utilizadas como instrumentos, por exemplo, para difundir propaganda russa destinada a justificar a invasão da Ucrânia por Vladimir Putin e a promover movimentos políticos antidemocráticos nos Balcãs; considerando que a inteligência artificial, através da utilização maliciosa de modelos linguísticos de grande dimensão, como o «ChatGPT», está a tornar-se uma ferramenta cada vez mais importante utilizada para difundir propaganda e desinformação, mas será também crucial para descobrir e combater mais eficazmente as narrativas manipuladas; considerando que é necessário desenvolver as tecnologias digitais no respeito dos direitos humanos e do Estado de direito;

AP.

Considerando que a Comissão criou o Centro Europeu para a Transparência dos Algoritmos, que faz parte do seu Centro Comum de Investigação e é composto principalmente por engenheiros e cientistas de dados que se dedicam ao estudo dos algoritmos;

AQ.

Considerando que os coordenadores dos serviços digitais, que são autoridades independentes nomeadas por cada um dos Estados-Membros, desempenham um papel e uma função importantes e são responsáveis pela supervisão e pela execução do Regulamento dos Serviços Digitais nos Estados-Membros;

AR.

Considerando que a aquisição de influência sobre as infraestruturas críticas da UE por parte de empresas estrangeiras cria o risco de dependência económica, mas também de espionagem e de sabotagem; considerando que as companhias de navegação chinesas adquiriram participações maioritárias ou consideráveis em mais de 20 portos europeus, por exemplo, o China Merchants Group em França e a COSCO nos portos do Pireu, Antuérpia, Bilbau, Génova, Hamburgo, Roterdão, Valência e Zeebrugge; considerando que, no seu relatório, a Comissão Especial INGE1 apelou a um quadro regulamentar e de execução mais sólido para garantir que seja bloqueado o investimento direto estrangeiro (IDE) lesivo da segurança da UE;

AS.

Considerando que intervenientes estrangeiros, principalmente a China e a Rússia, mas também o Irão, estão ativamente a tentar infiltrar-se nas infraestruturas críticas e nas cadeias de abastecimento europeias para roubar informações e/ou conhecimentos especializados através da espionagem, a fim de obter uma vantagem competitiva ou sabotar partes destas infraestruturas para prejudicar o seu funcionamento; considerando que o mesmo comportamento malicioso é conjugado com projetos económicos e de infraestruturas em países candidatos à UE e potenciais candidatos; considerando que a possibilidade de espionagem e de recolha de informações através de aparelhos domésticos do quotidiano constitui uma ameaça crescente para os cidadãos europeus;

AT.

Considerando que a dependência energética da UE em relação à Rússia criou enormes dificuldades para a sua segurança energética depois de a Rússia ter iniciado a sua guerra de agressão contra a Ucrânia; considerando que há o risco de os projetos de «capitais corrosivos» executados por intervenientes estrangeiros nos Estados-Membros, como a central nuclear de Paks, na Hungria, influenciarem as decisões políticas; considerando que, apesar da ocupação ilegal e da anexação de partes da Ucrânia pela Rússia em 2014, muitos países da UE aumentaram a sua dependência do gás russo; considerando que alguns destes países reduziram recentemente a sua dependência para quase 0 %;

AU.

Considerando que os programas de investimento para a implantação de redes 5G, como o MIE Digital, bem como o programa 6G da Empresa Comum de Redes e Serviços Inteligentes, poderiam apoiar a soberania tecnológica e reduzir a dependência em relação a fornecedores estrangeiros neste setor, ao criarem infraestruturas 5G seguras e capacidades tecnológicas 6G; considerando que o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas críticas para a economia europeia deve ser reservado aos fabricantes e criadores europeus ou de países que partilham as mesmas ideias;

AV.

Considerando que as autoridades nacionais de alguns Estados-Membros reforçaram a sua abordagem de luta contra as ameaças estrangeiras às infraestruturas críticas, como a espionagem e a sabotagem;

AW.

Considerando que a desinformação e outras formas de manipulação da informação viciam o debate público sobre as eleições e outros processos democráticos e podem impedir os cidadãos de fazerem escolhas informadas ou desencorajá-los completamente da participação política; considerando que a desinformação em campanhas políticas constitui uma ameaça direta à competição política equitativa e democrática; considerando que estas questões constituem um desafio para as eleições europeias de 2024;

AX.

Considerando que, nas vésperas das eleições europeias de 2024, se espera uma maior atividade de ingerência e de manipulação da informação; considerando que as eleições europeias são fundamentais para o funcionamento dos processos democráticos da União Europeia, promovendo a sua estabilidade e legitimidade; considerando que a integridade democrática da União deve, por conseguinte, ser defendida, nomeadamente através da prevenção da propagação da desinformação e da influência estrangeira indevida nas eleições europeias; considerando que a proposta relativa à transparência e ao direcionamento da propaganda política poderia dar um contributo ao estabelecer uma proibição dos patrocinadores de propaganda política provenientes de países terceiros;

AY.

Considerando que eleições livres e justas constituem uma pedra angular dos países democráticos, e que processos eleitorais independentes e transparentes são necessários para promover um ambiente eleitoral competitivo e a confiança dos cidadãos na integridade eleitoral; considerando que a integridade sistémica dos processos eleitorais está também enraizada nos quadros jurídico e institucional que regem a forma como as eleições são conduzidas, incluindo os órgãos de gestão eleitoral; considerando que a qualidade e a força desses quadros e as instituições democráticas são essenciais para a integridade eleitoral de qualquer país; considerando que as plataformas sociais em linha são instrumentos cada vez mais importantes na tomada de decisões eleitorais;

AZ.

Considerando que a ingerência nos processos eleitorais pode ocorrer através de diferentes formas, diretas ou indiretas, como operações fraudulentas nos escrutínios, bloqueio de entradas nas mesas das assembleias de voto ou coação física ao voto, distribuição de informações distorcidas sobre os candidatos, manipulação ou alteração das datas das eleições e campanhas de desinformação nas redes sociais, entre outras;

BA.

Considerando que os regimes autoritários se tornaram mais eficazes na cooptação ou na evasão de normas e instituições que apoiam as liberdades básicas, e na prestação de ajuda a outros que desejam fazer o mesmo; considerando que estes regimes alimentaram e exploraram a polarização, através de procuradores em países terceiros e na UE, e tentaram distorcer a política nacional para promover o ódio, a violência e o poder desenfreado; considerando que a ingerência estrangeira nos processos eleitorais não se destina, muitas vezes, apenas a influenciar resultados eleitorais específicos, mas sim minar ou destruir a confiança dos cidadãos a longo prazo na legitimidade das suas instituições democráticas, bem como dos seus processos democráticos;

BB.

Considerando que a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias contribui para a proteção da integridade das eleições europeias;

BC.

Considerando que a rede europeia de cooperação para as eleições desempenha um papel crucial na garantia da integridade das eleições na União Europeia; considerando que esta rede foi criada pelos serviços da Comissão em conjunto com os serviços competentes dos Estados-Membros;

BD.

Considerando que o financiamento estrangeiro, especialmente pela Rússia, de atividades políticas e de políticos na União Europeia, antes e depois de 24 de fevereiro de 2022, continua a ser revelado por jornalistas e peritos, põe em risco a integridade do funcionamento democrático dos Estados-Membros da UE e exige uma investigação minuciosa para responsabilizar os cúmplices; considerando que o El País revelou o envolvimento do Conselho Nacional de Resistência do Irão no financiamento de movimentos políticos de extrema-direita na UE; considerando que a Rússia e o Irão, juntamente com outros países como a Venezuela, partilham o objetivo comum de enfraquecer os Estados democráticos;

BE.

Considerando que os legisladores estão atualmente a negociar a proposta sobre relativa à propaganda política, que visa complementar o Regulamento dos Serviços Digitais, combater a fragmentação prejudicial que existe atualmente neste domínio e ajudar a reforçar as nossas democracias na Europa e os nossos processos democráticos, permitir que os cidadãos tomem uma decisão informada durante uma eleição ou referendo através de um processo aberto e proteger os cidadãos da UE da desinformação, das notícias falsas, das técnicas opacas de propaganda política pouco transparentes e da ingerência estrangeira em geral; considerando que os legisladores devem chegar a acordo sobre a proposta o mais rapidamente possível, a fim de garantir que as novas regras estejam em vigor antes das eleições europeias de 2024;

BF.

Considerando que, só no primeiro semestre de 2021, foram registados tantos ciberataques às instituições da UE como em todo o ano de 2020 (16); considerando que os casos de ataques a instituições nacionais e da UE aumentaram na sequência da agressão da Rússia na Ucrânia, como exemplificado por um ciberataque que atingiu o Parlamento Europeu durante a sessão plenária de novembro de 2022, encerrando o sítio Web após a votação de uma resolução para declarar a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo;

BG.

Considerando que a UE aumentou significativamente os seus esforços e investimentos no desenvolvimento de capacidades de cibersegurança, nomeadamente através dos programas da UE Horizonte Europa e Europa Digital; considerando que é ainda necessário assegurar uma cibersegurança mais eficiente apoiada pelo financiamento pertinente; considerando que uma infraestrutura de cibersegurança sólida poderia reduzir os custos dos incidentes cibernéticos; considerando que a avaliação de impacto relativa ao Regulamento Ciber-Resiliência prevê que a iniciativa poderia levar a uma redução dos custos dos incidentes que afetam as empresas em cerca de 180 a 290 mil milhões de EUR (17); considerando que a Comissão tem sido lenta a tomar medidas em resposta à pirataria informática de cidadãos da UE através de «spyware» por países terceiros na UE, incluindo figuras proeminentes como chefes de Estado ou comissários; considerando que não existe atualmente um plano de ação em vigor para impedir a pirataria informática de cidadãos da UE por pessoas que operam fora da UE na UE;

BH.

Considerando que o Conselho adotou recentemente a Diretiva SRI2 para assegurar um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União; considerando que a Diretiva SRI2 criou a Rede de Organizações de Coordenação de Cibercrises da UE (EU CyCLONe), que reforçará a resiliência dos sistemas de informação; considerando que um nível adequado de cibersegurança só pode ser alcançado através da cooperação de múltiplos intervenientes dos setores público e privado; considerando que a UE continua a defrontar-se com grandes dependências no domínio da cibersegurança;

BI.

Considerando que a ciberdefesa da Ucrânia requer a ação e a cooperação de todos os parceiros; considerando que as empresas ocidentais de TI prestaram assistência à Ucrânia na identificação de vulnerabilidades nas suas infraestruturas; considerando que a UE não dispõe de capacidades técnicas para identificar as vulnerabilidades das suas infraestruturas críticas; considerando que a cooperação e o intercâmbio de informações com parceiros específicos, como os EUA, o Reino Unido, a Ucrânia e Taiwan, é fundamental para melhorar a capacidade da UE de imputar os ataques;

BJ.

Considerando que a Empresa Comum de Redes e Serviços Inteligentes foi criada em 2021 para permitir aos intervenientes europeus definir as normas mundiais para a tecnologia 6G; considerando que a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros estão a colaborar em relação à aplicação do conjunto de instrumentos em matéria de cibersegurança das redes 5G no âmbito do grupo de cooperação para a Segurança das Redes e da Informação (SRI); considerando que o Tribunal de Contas Europeu concluiu que, desde a adoção do conjunto de instrumentos para as redes 5G, foram realizados progressos no reforço da segurança das redes 5G, estando a maioria dos Estados-Membros a aplicar ou prestes a aplicar restrições aos fornecedores de risco elevado, mas que nenhuma das medidas apresentadas é juridicamente vinculativa, o que significa que a Comissão a Comissão não tem competência para obrigar ao seu cumprimento;

BK.

Considerando que houve casos em que países terceiros transportaram migrantes e requerentes de asilo para a fronteira externa da UE no âmbito das suas estratégias híbridas de ingerência estrangeira para desafiar a UE e os seus Estados-Membros, como aconteceu no outono de 2021 com a Bielorrússia contra a Polónia, a Lituânia e a Letónia; considerando que estas tentativas de ingerência híbrida também assumem a forma de disseminação de desinformação, polarizando as sociedades da UE e minando os valores europeus e os direitos fundamentais;

BL.

Considerando que os migrantes, as minorias e as diásporas são frequentemente utilizados por intervenientes estrangeiros, que orquestram campanhas de desinformação para explorar e ampliar os preconceitos negativos sobre a migração, a fim de intensificar tensões nas sociedades europeias, como é o caso da diáspora ucraniana, alvo de campanhas de desinformação russas; considerando que as plataformas desempenham um papel fundamental na divulgação dessas informações;

BM.

Considerando que na Europa se observa um número crescente de movimentos contra a igualdade de género, dirigidos especificamente contra a saúde sexual e reprodutiva e os direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+; considerando que estes movimentos propagam a desinformação com o intuito de reverter os progressos realizados no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género; considerando que há informações de que estes movimentos recebem milhões de euros em financiamentos estrangeiros, públicos ou privados, nomeadamente da Rússia e dos EUA;

BN.

Considerando que esta instrumentalização dos migrantes e das minorias nas fronteiras externas da UE evidencia a importância de dispor de um sistema de gestão das fronteiras eficaz e integrado e de aplicar medidas operacionais, financeiras e diplomáticas que permitam manter a resiliência;

BO.

Considerando que o Parlamento apoia a proposta da Comissão de incluir disposições sobre a instrumentalização dos migrantes no Código das Fronteiras Schengen, o que permitirá aos Estados-Membros agir de uma forma mais eficaz e coordenada;

BP.

Considerando que as campanhas de desinformação e de propaganda levadas a cabo pela Rússia também influenciam indiretamente a formação de opinião na Europa, ao concentrarem-se na diáspora russófona na Europa e nos países vizinhos; considerando que os Estados-Membros devem desempenhar um papel fundamental na disponibilização de fontes de informação baseadas em factos aos grupos da população russófonos, a fim de contrariar a narrativa pró-Kremlin; considerando que essas campanhas também são disseminadas em inúmeros países pós-soviéticos, incluindo na Ásia Central;

BQ.

Considerando que o Ministério Público Federal belga abriu um inquérito sobre suspeitas de branqueamento de capitais, corrupção e participação numa organização criminosa com origem em países terceiros; considerando que, desde 9 de dezembro de 2022, foram realizadas várias detenções e buscas, que envolvem tanto atuais como antigos deputados ao Parlamento Europeu, bem como membros do pessoal; considerando que estas alegações devem ser seguidas de medidas efetivas por parte do Parlamento e das outras instituições da UE para colmatar as lacunas que permitem a ingerência estrangeira, bem como para aumentar a transparência e a responsabilização, a fim de proteger a integridade das instituições;

BR.

Considerando que a confiança na integridade do Parlamento e no Estado de direito é fundamental para o funcionamento da democracia europeia; considerando que é essencial garantir que os processos democráticos não sejam desvirtuados por interesses privados e interesses externos e que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados; considerando que a possibilidade de os representantes de grupos de interesses influenciarem o processo decisório no Parlamento mediante a apresentação de fundamentos é um elemento vital da democracia europeia;

BS.

Considerando que o relatório INGE1 já salientou que existe uma grave falta de regras juridicamente vinculativas em matéria de representação dos grupos de interesses e de aplicação do registo da UE relativo à representação dos grupos de interesses, e que antigos políticos e funcionários públicos europeus de alto nível são frequentemente contratados ou cooptados por empresas nacionais ou privadas estrangeiras autoritárias controladas pelo Estado; considerando que, deste modo, é praticamente impossível acompanhar o exercício de pressão proveniente de fora da UE;

BT.

Considerando que a captação de elites por parte de interesses estrangeiros, facilitada pela não restrição das «portas giratórias» entre as instituições da UE e países autocráticos que apresentam um elevado risco de ingerência prejudicial aos interesses democráticos da União, continua a representar uma forma significativa de ingerência estrangeira no funcionamento democrático da União Europeia e pode ser considerada uma questão relacionada com a corrupção;

BU.

Considerando que a China e a Rússia impuseram sanções a investigadores e instituições de investigação europeus em virtude das respetivas publicações ou tomadas de posição;

BV.

Considerando que é necessária mais clareza no que respeita à influência estrangeira através de representantes de grupos de interesses a nível da UE, especialmente em cooperação com organizações não governamentais (ONG), consultores, fundações, grupos de reflexão e empresas privadas; considerando que tal não deve impedir as atividades normais de sensibilização das embaixadas; considerando que o número de funcionários das embaixadas russas está a diminuir em toda a Europa, mas não para de aumentar em Budapeste, o que prova que a Hungria corre o risco de se tornar vulnerável às atividades dos serviços de informação russos;

BW.

Considerando que o exercício de pressão em nome de interesses estrangeiros, especialmente quando se trata de empresas de setores estratégicos e dos seus governos, pode abrir a porta à ingerência estrangeira nas nossas instituições; considerando que o Registo de Transparência foi significativamente reforçado na sequência de um acordo interinstitucional; considerando que o reforço dos requisitos de transparência para as OSC, as empresas de consultoria, as fundações, os grupos de reflexão e as empresas privadas poderá servir o objetivo de detetar a ingerência estrangeira;

BX.

Considerando que se registaram vários casos de campanhas hostis de assédio e intimidação contra deputados ao Parlamento Europeu orquestradas e coordenadas por países estrangeiros; considerando que países como a Rússia, a China e o Irão impuseram proibições de entrada e sanções a deputados e órgãos do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados-Membros, devido às suas críticas às políticas de direitos humanos dos respetivos governos;

BY.

Considerando que determinados Estados autoritários acusam falsamente cidadãos europeus da prática de delitos ou crimes, encarcerando-os com vista a influenciar as decisões dos Estados-Membros da União; considerando que atualmente, no Irão, certos cidadãos se encontram detidos e condenados sem qualquer fundamento, entre os quais a cidadã sueca Ahmadreza Djalalie e sete outros cidadãos franceses;

BZ.

Considerando que, em março de 2022, a UE impôs sanções aos meios de propaganda russos «Russia Today» (RT) e Sputnik, suspendendo temporariamente a sua atividade de radiodifusão e ordenando aos fornecedores de acesso à Internet e aos motores de pesquisa que bloqueassem o acesso e desindexassem os seus conteúdos; considerando que, desde a aprovação do nono pacote de sanções, operadores de satélite, como o francês Eutelsat e o luxemburguês SES, deixaram de prestar serviços de radiodifusão na UE à RT e à Sputnik; considerando que o «Eutelsat 36B» continua a transmitir a programação dos canais russos Trikolor e NTV plus nos territórios ucranianos ocupados pela Rússia; considerando que o SES continua a transmitir a RT News na Índia, no México e na África do Sul; considerando que outros operadores nacionais de satélite, como o Hellas Sat e o Hispasat, bem como os canais nacionais húngaros, continuam a transmitir canais de televisão objeto de sanções; considerando que a RT France e a RT News continuam a estar disponíveis em linha; considerando que a propaganda russa é frequentemente difundida por diversos meios de comunicação social internacionais, cujo alcance é muito vasto em determinadas regiões do mundo;

CA.

Considerando que, em clara contradição com as sanções impostas pela UE, a Sérvia, um país candidato à adesão à UE, se tornou um refúgio seguro para algumas empresas russas que procuram escapar ou resistir às sanções impostas pela UE, uma vez que, desde julho de 2022, Belgrado acolhe vários escritórios da RT (antiga Russia Today), que lançou o seu serviço noticioso em linha em sérvio;

CB.

Considerando que a criminalização da ingerência estrangeira visaria e estigmatizaria este comportamento maligno; considerando que não existe, atualmente, qualquer proibição geral de ingerência estrangeira na UE, o que significa que os seus autores podem exercê-la sem receio de serem sancionados, a menos que a sua conduta constitua um crime tipificado; considerando que, nos termos do artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consoante a evolução da criminalidade, o Conselho pode adotar uma decisão que identifique outros domínios de criminalidade particularmente grave e com uma dimensão transfronteiriça; considerando que é necessário penalizar e colocar restrições aos autores de ingerência estrangeira, a fim de os impedir de cometerem ações futuras;

CC.

Considerando que a Comissão propôs a harmonização das infrações penais e das penas aplicáveis à violação das sanções da UE; considerando que vários Estados-Membros ponderaram alargar as competências da Procuradoria Europeia para abranger estas violações;

CD.

Considerando que a UE já adotou vários textos legislativos importantes para combater a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI, do inglês «foreign information manipulation and interference»); considerando que existe o perigo de outros países (autoritários) poderem copiar e utilizar seletivamente os quadros regulamentares da UE para combater a desinformação, com vista a restringir a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão; considerando que a avaliação da eficácia e do impacto dos instrumentos existentes no reforço da resiliência da sociedade não foi devidamente levada a cabo a nível da UE; considerando que esta avaliação permitira melhorar ainda mais a orientação de políticas e instrumentos futuros para fazer face à ingerência estrangeira e às ameaças híbridas;

CE.

Considerando que, na sequência do seu crescimento económico e da expansão política na cena mundial, a China está a tentar maximizar a difusão da sua propaganda no estrangeiro, difundindo narrativas positivas sobre o país, tentando simultaneamente suprimir as vozes críticas; considerando que a China está a assumir o controlo de todos os canais tradicionais de informação em África, que continuam a ser os instrumentos de acesso à informação mais utilizados no continente; considerando que as operações de desinformação da Rússia também se estão a desenvolver em África; considerando que o grupo Wagner está diretamente envolvido nessas operações; considerando que essas operações podem comprometer a segurança dos cidadãos europeus, bem como a implementação da cooperação com os Estados parceiros africanos;

CF.

Considerando que a UE está a assumir um papel de destaque nos trabalhos do Comité ad hoc das Nações Unidas sobre a cibercriminalidade no âmbito da Terceira Comissão das Nações Unidas, com o objetivo de salvaguardar os direitos fundamentais e processuais dos suspeitos;

CG.

Considerando que a sensibilização geral para os perigos da manipulação da informação e da ingerência noutros países do mundo aumentou desde a pandemia de COVID-19; considerando que as Nações Unidas propuseram várias iniciativas para reforçar a governação na esfera digital e criar maior coerência entre os Estados membros das Nações Unidas, como o «Código de Conduta Global para promover a integridade da informação pública» e o Pacto Digital Global;

CH.

Considerando que, nos debates com a Comissão Especial INGE2, os representantes de algumas plataformas e outras partes interessadas reagiram de forma favorável ao estabelecimento de normas mundiais e, em particular, de normas europeias e, quando possível, transatlânticas, para combate à FIMI;

CI.

Considerando que as missões e operações bem-sucedidas da política externa e de segurança comum (PESC)/política comum de segurança e defesa (PCSD) e das delegações da UE no estrangeiro estão entre as melhores campanhas de comunicação estratégica da UE em países terceiros;

CJ.

Considerando que o Conselho aprovou a Bússola Estratégica em março de 2022; considerando que a Bússola Estratégica indica que, até 2024, todas as missões e operações da PCSD/PESC devem ser dotadas de instrumentos e recursos de comunicação estratégica suficientes para combater a FIMI; considerando que é necessário um processo de modernização e profissionalização na comunicação das missões, que inclua o apoio a iniciativas para combater as vulnerabilidades da desinformação; considerando que Grupo de Missão para a Comunicação Estratégica (StratCom) do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) intensificou a sua cooperação com as missões e operações da PCSD para as ajudar a detetar, analisar e compreender as campanhas da FIMI;