P9_TA(2023)0126

Acordo UE-Brasil: alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de maio de 2023, referente projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (15053/2022) — C9-0014/2023 — 2022/0377(NLE))

(Aprovação)

(C/2023/1080)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15053/2022),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (15054/2022),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0014/2023),

—	Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0171/2023),