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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2023/1075

15.12.2023

P9_TA(2023)0121

Aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos transferidos para a Irlanda do Norte

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de maio de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos transferidos para a Irlanda do Norte (COM(2023)0125 — C9-0032/2023 — 2023/0063(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2023/1075)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0125),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0032/2023),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de abril de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0164/2023),

1.

 Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.

 Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2023)0063

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de maio de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/1321.)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1075/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)