P9_TA(2023)0192

Relatório de 2022 relativo à Sérvia

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o relatório de 2022 da Comissão relativo à Sérvia (2022/2204(INI))

(C/2023/1065)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

—	Tendo em conta o Acordo de Bruxelas, de 27 de fevereiro de 2023, e o Acordo de Ohrid, de 18 de março de 2023, bem como o respetivo anexo de aplicação,

—	Tendo em conta a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia, apresentada em 19 de dezembro de 2009,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (COM(2011)0668), a decisão do Conselho Europeu, de 1 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE,

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de junho de 2003,

—	Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2019,

—	Tendo em conta a Declaração de Zagrebe, adotada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, em 6 de maio de 2020,

—	Tendo em conta a Declaração de Tirana, adotada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de dezembro de 2022,

—	Tendo em conta o Processo de Berlim, encetado em 28 de agosto de 2014, e a 8.a Cimeira do Processo de Berlim, de 5 de julho de 2021,

—	Tendo em conta a Cimeira de Sófia, de 10 de novembro de 2020, nomeadamente a Declaração sobre o Mercado Comum Regional e a Declaração sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais,

—	Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia (2) , de 20 de julho de 2006, e a Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (3),

—

Tendo em conta a Declaração sobre a segurança energética e a transição ecológica nos Balcãs Ocidentais e os acordos sobre a liberdade de circulação e o reconhecimento das qualificações profissionais e do ensino superior adotados na Cimeira do Processo de Berlim para os Balcãs Ocidentais, de 3 de novembro de 2022,

—

Tendo em conta a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adotada em 25 de junho de 1998, na Quarta Conferência Ministerial sobre o processo «Ambiente para a Europa», ratificada pela Comunidade Europeia em 17 de fevereiro de 2005, e pela República da Sérvia em 31 de julho de 2009,

—	Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 26 de julho de 2022, sobre o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável,

—

Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para promover o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

—	Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações entre os Governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e os acordos de 25 de agosto de 2015, bem como o diálogo em curso promovido pela UE em prol da normalização das relações,

—

Tendo em conta o acordo sobre a livre circulação entre os Governos da Sérvia e do Kosovo, de 27 de agosto de 2022, e o acordo sobre chapas de matrícula, de 23 de novembro de 2022, bem como o roteiro para a aplicação dos acordos no domínio da energia no âmbito do diálogo promovido pela UE de 21 de junho de 2022,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 9 de fevereiro de 2023 recentemente adotadas sobre o diálogo entre Belgrado e Pristina promovido pela UE,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (4),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulado «Guidelines for the Implementation of the Green Agenda for the Western Balkans» [Orientações para a aplicação da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais] (SWD(2020)0223),

—

Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 22 de abril de 2022, intitulada «Economic reform programme of Serbia for 2021-2023» [Programa de reforma económica da Sérvia para 2021-2023] (SWD(2021)0096) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 24 de maio de 2022,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2022, intitulada «Comunicação de 2022 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2022)0528), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Serbia 2022 Report» [Relatório de 2022 sobre a Sérvia] (SWD(2022)0338),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315),

—	Tendo em conta as 12.a e 13.a reuniões da Conferência de Adesão a nível ministerial com a Sérvia, que tiveram lugar em 22 de junho e 14 de dezembro de 2021 e resultaram na abertura do grupo de capítulos de negociação n.o 4 (agenda verde e conectividade sustentável);

—	Tendo em conta a sexta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em Bruxelas em 25 de janeiro de 2022,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação, de 13 de dezembro de 2022,

—	Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu 01/2022, de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais»,

—	Tendo em conta o Relatório Especial 09/2021 de 3 de junho de 2021 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Desinformação na UE: fenómeno combatido, mas não controlado»,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Sérvia,

—	Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, relativa aos Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020 (5),

—	Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2022, sobre o relatório de 2021 da Comissão relativo à Sérvia (6),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais (7),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre o trabalho forçado na fábrica da empresa Linglong e protestos ambientais na Sérvia (8),,

—	Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2022, sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação (9),

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2022 sobre a Ucrânia, os pedidos de adesão da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia, os Balcãs Ocidentais e as relações externas,

—

Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa / Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos sobre as eleições legislativas e presidenciais antecipadas, de 3 de abril de 2022, na Sérvia, publicado em 19 de agosto de 2022,

—	Tendo em conta as cinco rondas de avaliação sobre a Sérvia do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa,

—	Tendo em conta o Índice Mundial de Perceção da Corrupção de 2022, publicado pela «Transparency International» em 31 de janeiro de 2023,

—	Tendo em conta as conclusões do diálogo interpartidário na Assembleia Nacional da República da Sérvia sobre a melhoria das condições para a realização de eleições legislativas, promovido pelo Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a sua Recomendação, de 23 de novembro de 2022, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, referente à nova estratégia da UE para o alargamento (10),

—	Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a 14.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia, realizada em 23 e 24 de novembro de 2022,

—	Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2022, sobre o reconhecimento da Federação da Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo (11),

—	Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a agressão contra a Ucrânia, adotada em 2 de março de 2022,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

—	Tendo em conta a declaração conjunta da segunda Cimeira de Presidentes do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de junho de 2021, organizada a convite do Presidente do Parlamento Europeu e que reuniu os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais,

—	Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0172/2023),

Considerando que o alargamento tem sido, do ponto de vista histórico, o mais eficaz instrumento de política externa da UE, uma das políticas mais bem-sucedidas da União no que toca a incentivar e encorajar reformas fundamentais, designadamente no domínio do Estado de direito, e um investimento geoestratégico em termos de paz, estabilidade e segurança a longo prazo em todo o continente europeu;

Considerando que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia; considerando que a nova dinâmica do alargamento, desencadeada pelo pedido de adesão à UE de países da parceria oriental, levou a UE a acelerar a concretização das ações, há muito aguardadas, nos Balcãs Ocidentais, tomando decisões sobre o início das conversações de adesão com a Macedónia do Norte e com a Albânia e concedendo o estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina;

C.	Considerando que o ritmo mais lento do alargamento da UE criou terreno fértil para a intervenção de terceiros perversos na região dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente a Rússia e a China;

Considerando que a Sérvia, enquanto país candidato, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, o que inclui o respeito pelos direitos e valores europeus comuns e um compromisso inabalável relativamente aos mesmos, bem como o alinhamento com a política externa e de segurança da UE, enquanto parte integrante do processo de negociação aceite pela Sérvia; considerando que o caminho da Sérvia para adesão à UE depende também da normalização das relações com o Kosovo;

Considerando que é necessária uma vontade política genuína dos dirigentes políticos nos países do alargamento para fazer avançar reformas fundamentais; considerando que a UE e os dirigentes políticos nos Estados-Membros e nos países do alargamento têm de demonstrar o seu empenho genuíno (e cumprir as suas promessas) em relação ao alargamento com medidas concretas e progressos, garantindo a sua continuidade, coerência, credibilidade e impacto;

F.	Considerando que, ao longo do tempo, a maioria governativa tem vindo a enfraquecer constantemente alguns direitos políticos e algumas liberdades cívicas, exercendo pressão sobre os meios de comunicação social independentes, a oposição política e as organizações da sociedade civil (OSC);

G.	Considerando que a Sérvia é o maior beneficiário da assistência de pré-adesão da UE nos Balcãs Ocidentais e recebeu um total de 1 404 mil milhões de EUR em financiamento ao abrigo do IPA II desde 2014;

H.	Considerando que a UE é o maior investidor, parceiro comercial e doador da Sérvia e que o investimento direto, em 2021, ascendeu a 1,85 mil milhões de EUR;

I.	Considerando que, nos próximos sete anos, a UE em cooperação com instituições financeiras internacionais mobilizará até 30 mil milhões de EUR através do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, iniciado em 2020;

J.	Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

K.	Considerando que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a cada vez maior ameaça russa à segurança europeia colocaram ainda mais em evidência a importância do alinhamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) no quadro do processo de alargamento;

L.	Considerando que, na Assembleia Geral das Nações Unidas, a Sérvia votou a favor das resoluções que condenam a agressão russa na Ucrânia e apoiou o respeito da integridade territorial e da soberania da Ucrânia, em conformidade com o direito internacional;

M.	Considerando que a Sérvia não impôs sanções contra a Rússia na sequência da invasão russa não provocada e ilegal da Ucrânia; considerando que a taxa de alinhamento da Sérvia com a política externa e de segurança comum da UE diminuiu de 64 % em 2021 para 45 % em 2022;

Considerando que a Rússia está a utilizar a sua influência na Sérvia para tentar desestabilizar e ameaçar Estados soberanos vizinhos, bem como interferir nos seus assuntos; considerando que a Sérvia se tornou um porto seguro para as empresas russas, como as principais empresas de comunicação e de comunicação social, incluindo a «Russia Today» (RT); considerando que as plataformas de redes sociais se tornaram instrumentos para promover movimentos políticos antidemocráticos nos Balcãs Ocidentais;

Considerando que, de acordo com o Relatório da Iniciativa para os Meios de Comunicação Social Livres dos Balcãs, a desinformação está a propagar-se muito mais rapidamente do que os verificadores de factos independentes conseguem documentar, o que está a fomentar uma clivagem e um sentimento antieuropeu, conducentes a preocupações crescentes em matéria de segurança na região; considerando que a desinformação tem frequentemente origem em declarações falsas ou enganosas feitas por uma figura política, que são depois noticiadas pelos meios de comunicação social estatais e posteriormente partilhadas nas redes sociais;

Empenho na adesão à UE

Congratula-se com o facto de a adesão à UE continuar a ser um objetivo estratégico da Sérvia e, neste contexto, acolhe com agrado a nomeação do novo Ministro para a Integração Europeia; sublinha que os progressos em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais, funcionamento das instituições democráticas, empenho para com os direitos e valores partilhados europeus e normalização e desanuviamento das relações com o Kosovo determinarão a dinâmica do processo de adesão, conforme estabelecido no quadro de negociação; frisa, neste contexto, a importância do alinhamento com a política externa e de segurança comum (PESC) da UE, especialmente no que respeita à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

Espera a formação de uma nova e sólida equipa de negociação para a adesão à UE na Sérvia; convida as autoridades a elaborarem planos de reforço das capacidades para reforçar as capacidades da Sérvia no tocante à execução do processo de adesão à UE;

Lamenta que a Sérvia continue a registar um baixo nível de alinhamento com a PESC, que desceu de 64 % em 2021 para 45 % em agosto de 2022, em particular no contexto da guerra de agressão russa contra a Ucrânia; salienta que a Sérvia é um dos poucos países europeus que não se alinharam com as sanções impostas pela UE à Rússia; insta as autoridades competentes a demonstrarem um compromisso inequívoco com o direito internacional e os valores da UE e a alinharem-se com as medidas restritivas da UE contra a Rússia; reitera a sua posição de que as negociações de adesão com a Sérvia só devem avançar se o país se alinhar com as sanções da UE contra a Rússia e apresentar progressos significativos no que toca às reformas relacionadas com a UE; insta a Sérvia a assegurar a aplicação efetiva das sanções decididas pela UE contra a Rússia e a Bielorrússia, combatendo qualquer evasão ou tentativa de evasão;

Lamenta que, em 2022, a Comissão tenha registado retrocessos num dos capítulos de negociação, especificamente no capítulo 31 sobre política externa, de segurança e de defesa; frisa que, enquanto país candidato, a Sérvia tem de atender aos princípios e às políticas da UE e que qualquer alinhamento com um regime autocrático belicista tem de cessar;

Regista o alinhamento da Sérvia com a UE ao votar a favor das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas e da suspensão da Rússia do Conselho dos Direitos Humanos; congratula-se com o apoio da Sérvia à integridade territorial e à soberania da Ucrânia; lamenta, no entanto, o facto de a Sérvia não se ter alinhado sistematicamente com as medidas restritivas tomadas pela UE nem com a maioria das declarações do Alto Representante em nome da União Europeia contra a Rússia, que é um agressor relativamente à Ucrânia; congratula-se com o alinhamento da Sérvia com as medidas restritivas da UE contra a Bielorrússia pelo seu papel na invasão russa da Ucrânia e com as medidas contra antigos dirigentes ucranianos, bem como com a assistência energética, os esforços de reconstrução e as medidas tomadas pela Sérvia para prestar ajuda humanitária à Ucrânia; lamenta, no entanto, que o Governo da Sérvia opte frequentemente por não anunciar publicamente a sua decisão de se alinhar com estas medidas;

Lamenta a persistente e estreita relação e parceria da Sérvia com a Rússia, o que suscita questões sobre a orientação estratégica da Sérvia e prejudica o desenvolvimento económico e político; manifesta preocupação com o grau de influência dos funcionários russos em algumas decisões das instituições públicas sérvias; condena a campanha levada a cabo por funcionários do Estado e meios de comunicação social influentes que tenta colocar em causa o processo de integração na UE;

Lamenta profundamente que alguns componentes essenciais da política externa sérvia sejam contrários às posições da UE, nomeadamente a assinatura do plano de consultas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia para 2023-2024 e as reuniões com altos funcionários da Rússia que constam da lista de sanções da UE; manifesta preocupação com a nomeação do Diretor da Agência de Informações de Segurança, Aleksandar Vulin, conhecido pela sua retórica hostil à UE e a favor do Kremlin e por, no passado, ter partilhado com as autoridades russas informações sobre reuniões da oposição russa no exílio, incluindo o caso de Vladimir Kara Murza, posteriormente condenado a pena de prisão de 25 anos por um tribunal russo; manifesta preocupação com as alegações de escutas telefónicas de membros da oposição russa em Belgrado por parte das autoridades sérvias;

Salienta que qualquer cooperação que contribua para práticas autoritárias e antidemocráticas na Rússia ou na Sérvia seria prejudicial para o futuro das relações UE-Sérvia e sublinha que a confiança mútua entre a Sérvia e a UE e o verdadeiro empenho da Sérvia na integração na UE são essenciais no contexto da agressão russa em curso contra a Ucrânia; reitera o apelo às autoridades sérvias para que confiram maior transparência ao papel e às atividades do chamado Centro Humanitário Russo-Sérvio em Niš e ponham de imediato termo a toda a cooperação, em especial a cooperação militar, com a Rússia;

Lamenta o envolvimento da Sérvia com o regime autoritário do Irão e o acolhimento dos seus representantes de alto nível em Belgrado, ao mesmo tempo que o regime iraniano está a reprimir brutalmente os enormes protestos dos seus cidadãos; insta a Sérvia a distanciar-se de forma credível dos regimes antidemocráticos;

10.

Recorda que o processo de adesão à UE se baseia principalmente na verdadeira vontade do país candidato de aderir aos valores e princípios da UE; manifesta preocupação com a recente tendência de diminuição do apoio público na Sérvia no que toca à adesão à UE, que atingiu um mínimo histórico de sempre, e com o crescente apoio ao regime russo, que é o resultado de um discurso político há muito existente contra a UE e pró-russo, amplamente difundido através dos meios de comunicação social controlados pelo governo e por funcionários governamentais, e ainda do flagrante fracasso por parte dos responsáveis de se confrontarem com o passado da Sérvia e de o assumirem; condena os ataques de políticos e funcionários públicos contra a UE e alguns Estados-Membros, em especial a França e a Alemanha; observa que esta diminuição do apoio está diretamente relacionada com o aumento da presença de outros intervenientes internacionais; insta as autoridades sérvias a promoverem um debate aberto e baseado em factos sobre a adesão à União Europeia; lamenta que os apelos da UE à Sérvia para que respeite os compromissos enquanto país candidato tenham sido retratados como chantagem pelos mais altos funcionários sérvios; insta os funcionários sérvios e da UE a comunicarem ativamente, com caráter prioritário, os benefícios da adesão à UE;

11.

Manifesta preocupação com o facto de o apoio público na Sérvia no que toca à adesão à UE ser significativamente inferior ao do resto da região, nomeadamente as sondagens que indicam que a maioria dos cidadãos sérvios se poderá opor à adesão à União Europeia; lamenta que muitos meios de comunicação social veiculem informações fortemente tendenciosas contra a UE e a favor da Rússia; continua preocupado com o facto de os meios de comunicação social financiados por fundos públicos, que frequentemente citam titulares de cargos públicos, contribuírem para a divulgação da retórica contra a UE na Sérvia;

12.

Recorda que a UE é o principal parceiro político e económico da Sérvia e, de longe, o maior doador; insta a UE a reconsiderar o âmbito da assistência financeira prestada pela UE à Sérvia em caso de apoio contínuo a regimes antidemocráticos e de não alinhamento com as medidas restritivas da UE e com a PESC; exorta a Comissão a assegurar que todas as despesas da UE estejam em plena consonância com os objetivos e interesses estratégicos da União;

13.

Insta o Governo sérvio, a Comissão, os Estados-Membros da UE e a Delegação da UE na Sérvia a adotarem uma estratégia de comunicação mais ativa e eficaz, a fim de promover o papel e os benefícios da adesão à UE e dos projetos e reformas financiados pela UE junto da população sérvia, inclusive além das principais cidades, e a tomarem medidas para combater a desinformação sobre a UE; exorta os líderes políticos da Sérvia a utilizarem uma comunicação clara e inequívoca sobre a trajetória europeia do país e as suas estreitas relações com a UE; convida a Assembleia Nacional a apoiar o futuro europeu da Sérvia; reitera a disponibilidade do Parlamento Europeu para participar em atividades de comunicação, juntamente com os deputados sérvios, a fim de aproximar a União Europeia da Sérvia;

14.

Observa com preocupação que, desde a publicação do relatório de 2020 da Comissão Europeia sobre a Sérvia, não se registaram melhorias na avaliação da situação global em 33 capítulos de negociação e que, em 2022, a Comissão não identificou progressos satisfatórios em nenhum capítulo;

Democracia e Estado de direito

15.

Congratula-se com as medidas tomadas pela Sérvia para se alinhar com a lista da UE de países terceiros cujos nacionais necessitam de visto para a UE e solicita um melhor alinhamento imediato, sobretudo em relação aos países terceiros que representam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; recorda que esse alinhamento é crucial para as relações globais entre a UE e a Sérvia, nomeadamente no que diz respeito à gestão da migração e à sustentabilidade do regime de isenção de vistos; observa que, desde o outono de 2022, a Sérvia cancelou regimes de isenção de vistos com seis países, incluindo os que foram identificados como prioritários (Índia, Tunísia, Burundi e Cuba), o que resultou numa diminuição do número de cidadãos desses países que entram irregularmente em Estados-Membros da UE e requerem asilo; insta a Sérvia a continuar a contribuir para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando eficazmente com os seus vizinhos, inclusive o Kosovo e os Estados-Membros da UE, respeitando plenamente os direitos humanos e as normas internacionais;

16.

Louva a boa cooperação da Sérvia com a UE na gestão da migração irregular, inclusive a cooperação com a Frontex e a abertura de negociações para a celebração de um acordo mais amplo;

17.

Congratula-se com a contínua participação ativa da Sérvia nas missões e operações da UE no âmbito da PCSD, bem como com o seu contributo positivo para as mesmas;

18.

Regista a aprovação das alterações à Constituição sérvia na sequência do referendo de janeiro de 2022, que visam reforçar a independência do poder judicial e aumentar a transparência e a eficácia das instituições sérvias ativas no domínio do Estado de direito; acolhe com agrado a adoção das novas leis sobre o sistema judicial pela Assembleia Nacional da Sérvia, em 9 de fevereiro de 2023; salienta que o processo de reforma deve prosseguir com a adoção da legislação de execução pertinente, em conformidade com as melhores práticas europeias, aplicando plenamente as recomendações da Comissão de Veneza e em conformidade com os prazos constitucionais; assinala a necessidade de implicar intensamente a população no processo de reforma para aumentar a sua legitimidade democrática; manifesta a sua preocupação com o processo «Elektroprivreda Srbije», cujos procuradores foram destituídos após terem iniciado a sua análise de um processo de corrupção;

19.

Assinala que, segundo várias OSC e peritos jurídicos independentes, as leis sobre o poder judicial ainda permitem influências indevidas por parte do poder executivo e a Convenção Nacional sobre os Estados-Membros da UE afirma que os pontos de vista da sociedade civil poderão não ter sido suficientemente tidas em conta; insta as instituições públicas da Sérvia a reforçarem, com caráter prioritário, as garantias da independência e eficácia do poder judicial; apela ao pleno alinhamento com os pareceres da Comissão de Veneza sobre o conjunto de leis sobre o sistema judicial e à garantia da aplicação de soluções que eliminem qualquer influência indevida sobre o poder judicial; recorda às autoridades sérvias que serão necessários progressos substanciais e concretos, a avaliar em função do historial e da aplicação efetiva das reformas do Estado de direito, da prática judiciária, do respeito pelos direitos fundamentais e do trabalho do Ministério Público;

20.

Congratula-se com a adoção de medidas destinadas a melhorar as condições eleitorais antes das eleições de abril de 2022, na sequência do diálogo interpartidário promovido pelo Parlamento Europeu; lamenta o diálogo paralelo sobre as condições eleitorais «sem mediação externa», que ameaça comprometer o diálogo interpartidário facilitado pelo Parlamento Europeu;

21.

Congratula-se com a disponibilidade de todas as forças políticas, particularmente da oposição, para participarem nos trabalhos da Assembleia Nacional e com a disponibilidade da Assembleia Nacional para prosseguir este diálogo; apoia a instauração do diálogo parlamentar facilitado pelo Parlamento Europeu na Sérvia; salienta que o objetivo do diálogo é melhorar o trabalho da Assembleia Nacional da Sérvia e que todas as partes são convidadas a contribuir para este objetivo;

22.

Recorda a importância de seguir o Regimento da Assembleia Nacional, incluindo a organização atempada de debates parlamentares e a manutenção da ordem na Assembleia durante os principais debates políticos, inclusive a sessão parlamentar especial sobre o Kosovo; lamenta a utilização continuada de linguagem inflamatória contra opositores políticos, a sociedade civil, os meios de comunicação social e os representantes de outras instituições durante os debates parlamentares, incluindo por funcionários do governo; insta novamente a nova Assembleia Nacional a não tolerar tais práticas e a aplicar eficazmente o seu Código de Conduta; reitera a importância de seguir os procedimentos da Assembleia, bem como de preservar a reputação da mais alta câmara de representantes; insta o Presidente da Assembleia Nacional a respeitar aos procedimentos da Assembleia;

23.

Constata as conclusões do relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, segundo as quais as eleições legislativas de 3 de abril de 2022 apresentaram opções políticas variadas, mas que diversas deficiências deram lugar a condições de concorrência desiguais, favorecendo os candidatos que já se encontravam no poder; lamenta o facto de terem persistido, ao longo da campanha eleitoral, os problemas antigos de tratamento desigual pelos meios de comunicação social, pressão sobre os eleitores, inclusive os beneficiários de apoios e subsídios sociais, e abuso de poder por parte de titulares de cargos públicos; lamenta as graves alegações de manipulação do registo eleitoral e a falta de uma resposta institucional adequada; manifesta preocupação política pelo facto de terem sido necessários 93 dias para determinar os resultados finais das eleições legislativas antecipadas; insta as autoridades sérvias a assegurarem que os resultados eleitorais sejam determinados de forma eficiente e transparente no futuro;

24.

Congratula-se com as alterações ao quadro jurídico para o financiamento da campanha eleitoral, em consonância com as anteriores recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, e insta as autoridades sérvias a abordarem plenamente as recomendações pendentes, em particular o acesso dos candidatos concorrentes aos meios de comunicação social, o reforço da transparência e da responsabilização do financiamento da campanha, bem como as medidas destinadas a combater a pressão sobre os eleitores e a utilização indevida de recursos administrativos, em consulta com organizações da sociedade civil especializadas e muito antes das próximas eleições, a fim de prevenir irregularidades e fraudes e garantir o funcionamento democrático do país;

25.

Congratula-se com a participação de todos os intervenientes políticos relevantes nas eleições legislativas antecipadas, o que teve como consequência uma composição do parlamento mais pluralista; lamenta, no entanto, os atrasos no apuramento dos resultados eleitorais e na formação do novo parlamento e do novo governo, que atrasaram importantes processos de tomada de decisões, nomeadamente no que respeita a reformas relacionadas com a UE;

26.

Congratula-se com a distribuição justa dos cargos de vice-presidente e das presidências das comissões na nova Assembleia, que reflete a sua composição; lamenta, no entanto, o regresso das práticas indesejáveis no trabalho do parlamento, incluindo a ausência de sessões com período de perguntas ao Governo, a falta de debate sobre os relatórios de instituições independentes e o recurso mais frequente a procedimentos de urgência, o que inverte os progressos logrados pela reforma do parlamento nos últimos anos; manifesta preocupação com o ambiente tenso que se vive ocasionalmente no parlamento, bem como com os casos de obstrução ao trabalho de algumas comissões parlamentares; apela à igualdade de tratamento dos deputados da oposição, à aplicação coerente e eficaz do Código de Conduta parlamentar e à aplicação imparcial de sanções em caso de violação da integridade parlamentar;

27.

Reitera o seu apelo à Assembleia Nacional para que cesse de usar linguagem inflamatória abusiva e combata o discurso de ódio e o sexismo contra as mulheres durante os debates parlamentares; insta os líderes do Parlamento da Sérvia, incluindo a Rede Parlamentar das Mulheres da Assembleia, a assumirem um papel proactivo a este respeito;

28.

Congratula-se com a nomeação da nova delegação sérvia à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia; incentiva os deputados sérvios e os deputados ao Parlamento Europeu a prosseguirem com a sua cooperação construtiva;

29.

Observa que, nos últimos 10 anos, todos os parlamentos sérvios, exceto um, foram rapidamente dissolvidos e que quaisquer novas eleições antecipadas desnecessárias não contribuiriam para a estabilidade política; frisa que as constantes eleições antecipadas, o modo de campanha permanente e os longos atrasos na formação de governos não contribuem para uma governação democrática eficiente do país, mas enfraquecem o Parlamento, o que também resulta na falta de supervisão e legitimidade legislativa parlamentar;

30.

Observa que se registaram progressos na luta contra a corrupção; reitera o seu apelo à Sérvia para que apresente resultados convincentes nos casos de elevado interesse público, incluindo os de Krušik, Jovanjica e Belivuk; manifesta a sua preocupação com os poucos progressos realizados nestes casos desde o relatório do ano passado e com as alegações de que Darko Saric geria uma organização criminosa internacional enquanto se encontrava preso na Sérvia; salienta que são necessários mais esforços visíveis e uma maior vontade política para alcançar resultados concretos, em particular no que diz respeito à criminalidade grave e organizada, bem como um historial convincente com investigações eficazes, ações penais e sentenças transitadas em julgado, incluindo o congelamento e o confisco de bens de origem criminosa;

31.

Reitera o seu apelo à justiça no que diz respeito à demolição ilegal de propriedade privada no bairro de Savamala, em Belgrado; assinala que o agente da polícia condenado assumiu a responsabilidade exclusiva por todo o caso; insta as autoridades a investigarem cabalmente o caso e a processarem judicialmente todas as pessoas responsáveis, sem delongas; lamenta o facto de altos funcionários do Governo sérvio continuarem a banalizar e ridicularizar o caso Savamala em público, apesar da gravidade das violações do Estado de direito em causa;

32.

Observa com preocupação que o novo Provedor de Justiça foi reeleito depois de o mandato de cinco anos ter expirado; lamenta que o Governo da Sérvia não tenha preenchido as vagas no Conselho Anticorrupção; insta a Sérvia a aplicar as recomendações do quinto ciclo de avaliação do GRECO sobre a prevenção da corrupção e a promoção da integridade nas administrações centrais e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei, em particular sobre a adoção de uma estratégia pública de prevenção da corrupção;

33.

Salienta que o IPA III prevê a modulação ou mesmo a suspensão do financiamento em caso de retrocesso significativo ou falta persistente de progressos em aspetos fundamentais, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como a liberdade dos meios de comunicação social; apela, neste contexto, a que a UE e os países dos Balcãs Ocidentais estabeleçam um quadro para uma cooperação frutífera entre a Procuradoria Europeia e as suas congéneres nos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa efetivamente exercer as suas competências no domínio dos fundos do IPA III nos países dos Balcãs Ocidentais; reitera o seu apelo à Comissão para que aplique as recomendações do Relatório Especial n.o 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu, nomeadamente através da elaboração de orientações sobre a aplicação das disposições do IPA III em matéria de modulação/condicionalidade;

34.

Insta as autoridades a defenderem os valores e princípios fundamentais europeus, garantindo o primado da democracia, dos direitos fundamentais, dos valores e do Estado de direito, incluindo o funcionamento das instituições democráticas e a separação de poderes, em consonância com a Declaração de Tirana, de 6 de dezembro de 2022;

35.

Regista a adoção do programa de reforma do sistema de administração local 2021-2025, que visa colmatar as lacunas no funcionamento das administrações locais, e sublinha que a sua aplicação é fundamental; lamenta que as autoridades locais continuem enfraquecidas; deplora que a Lei sobre os recursos financeiros de Voivodina ainda não tenha sido adotada, apesar de estar prevista na Constituição;

Liberdades fundamentais e direitos humanos

36.

Salienta que o respeito pelos direitos humanos é um elemento essencial da democracia e do progresso na via europeia; observa que deve ser posto em prática um adequado quadro legislativo e institucional da Sérvia para a defesa dos direitos fundamentais; insta as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços para salvaguardar e promover os direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito a grupos vulneráveis específicos, incluindo por meio do reforço das instituições de defesa dos direitos humanos e da investigação e do julgamento dos autores de violações dos direitos humanos; encoraja a Sérvia a promover um ambiente em que as abordagens e os valores europeus possam prosperar e tornar-se comportamentos persistentes no seio da sociedade sérvia em geral e que esse ambiente possa contribuir para a consecução das aspirações europeias da nação;

37.

Condena com a maior veemência os tiroteios em massa na Sérvia, em maio de 2023, está de luto e solidário com as famílias das vítimas e com o povo da Sérvia, apela a uma investigação exaustiva de todos os homicídios e uma aplicação plena de todas as consequências jurídicas;

38.

Felicita o Governo pelo processo construtivo de consulta pública com a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos relativamente à retirada do projeto de lei sobre os assuntos internos, em dezembro de 2022, na sequência de uma forte reação do público; regista que esta foi a segunda vez que o Governo introduziu disposições altamente controversas, incluindo a legalização do uso de câmaras biométricas de reconhecimento facial adquiridas à China; exorta o Governo da Sérvia a introduzir uma moratória sobre a vigilância biométrica em espaços públicos e ao tratamento em massa dos dados biométricos dos cidadãos, até que esta questão tenha sido harmonizada a nível da UE;

39.

Lamenta profundamente a maior deterioração em matéria de liberdade de expressão, os casos de discurso de ódio e de campanhas de difamação e o número cada vez maior de ações judiciais estratégicas contra a participação pública no país; reitera que a pressão, a intimidação, o assédio, o discurso de ódio e os ataques dirigidos contra ativistas, jornalistas e meios de comunicação social são inaceitáveis; insta as autoridades a investigarem e a levarem a tribunal todos estes crimes, incluindo os cometidos contra a rede KRIK, que apoia o jornalismo de investigação, e o jornal diário Danas, e a criarem um ambiente em que a liberdade de expressão possa verdadeiramente prosperar;

40.

Regista a persistente impunidade nos casos do assassinato de Slavko Ćuruvija, do ataque contra Milan Jovanović e de uma equipa de televisão e jornalistas que cobriam questões ambientais, bem como ataques contra os meios de comunicação social locais; manifesta a sua preocupação com as denúncias sobre a utilização abusiva de fundos públicos para adquirir a propriedade de meios de comunicação social e, alegadamente, utilizá-los como um instrumento de controlo dos meios de comunicação social na Sérvia;

41.

Reitera que o estado da liberdade de expressão e da independência dos meios de comunicação social continua a ser uma séria preocupação que deve ser tratada com a máxima prioridade; manifesta a sua preocupação com o desequilíbrio entre os membros do governo e da oposição nas notícias de canais de televisão nacionais fora do período da campanha eleitoral; exorta a Sérvia a melhorar e a proteger o profissionalismo, a diversidade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a promover jornalismo de investigação de qualidade e a literacia mediática; solicita uma maior transparência do financiamento público dos meios de comunicação social e da sua repartição com base no mérito; apela a que todos os fundos públicos destinados aos meios de comunicação social que geram desinformação sejam suspensos, com efeitos imediatos;

42.

Lamenta a utilização abusiva dos meios de comunicação social pela maioria no poder para obter uma vantagem política injusta, atacar os opositores políticos e disseminar a desinformação; apela a uma maior transparência sobre a propriedade e o financiamento dos meios de comunicação social, incluindo a disponibilização ao público de informações sobre a mesma, bem como à criação de um ambiente que permita aos meios de comunicação social independentes e de investigação aceder ao financiamento e funcionar em segurança;

43.

Condena a abertura de um gabinete da RT (anteriormente «Russia Today») em Belgrado e o lançamento do seu serviço de notícias em linha em língua sérvia, além da já disponível emissão internacional em inglês; insta as autoridades sérvias a combaterem as ameaças híbridas e a alinharem-se plenamente com a decisão do Conselho sobre a suspensão das atividades de radiodifusão da Sputnik e da RT; apela ao abandono das notícias pró-russas em todos os meios de comunicação social, no espírito da dedicação da Sérvia à integração na UE;

44.

Manifesta profunda preocupação com a propagação de desinformação sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; insta as autoridades sérvias a assumirem uma posição ativa contra a desinformação e a não contribuírem para a sua difusão, assim como a responderem à notícias falsas mais difundidas; está muito atento ao pelo facto de os países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão à UE estarem a ser particularmente afetados por ataques sob a forma de interferências estrangeiras e campanhas de desinformação provenientes da Rússia e da China; considera alarmante que a Hungria e a Sérvia estejam a contribuir para os objetivos geopolíticos da China e da Rússia; insta a Sérvia a combater a desinformação, incluindo as narrativas manipuladoras contra a UE e as campanhas de desinformação patrocinadas pelo Estado que visam alterar as preferências políticas; insta a UE a aumentar a cooperação com a Sérvia para reforçar a resiliência democrática e combater as ameaças híbridas, incluindo no domínio da cibersegurança, da proteção das infraestruturas críticas e da segurança alimentar e energética;

45.

Observa que alguns dos meios de comunicação social, em especial estações privadas próximas do governo, são a principal fonte, na Sérvia, das narrativas contra a UE e pró-russas e contribuíram para a diminuição do apoio público na Sérvia no que toca à adesão à UE; frisa que uma atitude tolerante face a influências externas malignas pode ter graves consequências negativas na perspetiva da integração da Sérvia na UE; exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a continuar a liderar e a reforçar o seu empenho em lidar com as ameaças de ingerência estrangeira e manipulação de informação e a continuar a reforçar o seu trabalho sobre o reforço da resiliência da região, promovendo o profissionalismo e a literacia mediática dos meios de comunicação social, o que também contribuiria para aumentar o impacto da comunicação estratégica sobre as relações UE-Balcãs Ocidentais em geral e, em particular, o processo de alargamento; insta as autoridades sérvias a aderirem a estes esforços liderados pela UE;

46.

Manifesta a sua profunda preocupação com as alegadas tentativas do Grupo Wagner de realizar campanhas de recrutamento na Sérvia; assinala que o Código Penal da Sérvia proíbe os cidadãos de participarem em guerras externas; regista a condenação, por parte das autoridades sérvias, destas tentativas e insta estas autoridades a controlarem e impedirem a adesão dos nacionais sérvios ao Grupo Wagner e a sua participação na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

47.

Exorta as autoridades a abordarem a falta de pluralismo político no serviço público de radiodifusão, bem como em todos os meios de comunicação social; lamenta que o pluralismo apenas se tenha feito sentir durante a campanha eleitoral; manifesta preocupação com o atraso na execução da estratégia para os meios de comunicação social e do respetivo plano de ação; incentiva a sua rápida execução; insta o governo a aumentar a transparência da propriedade e do financiamento dos meios de comunicação social e a assegurar a independência da Autoridade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos (REM); recorda que a propriedade dos meios de comunicação social deve ser objeto de escrutínio público e apela a uma investigação independente sobre o financiamento dos meios de comunicação social;

48.

Sublinha a importância de melhorar o funcionamento e a independência da REM, em consonância com as recomendações do diálogo interpartidário; insta a Assembleia Nacional sérvia a assegurar que as entidades reguladoras independentes estejam habilitadas a exercer as suas funções de supervisão de forma eficaz, apoiando e acompanhando a aplicação das conclusões e recomendações que estas entidades reguladoras independentes formulam;

49.

Regista o facto de a REM ter atribuído quatro frequências nacionais a canais que têm um historial de violação das normas jornalísticas, inclusive recorrendo a discursos de ódio e enganando o público, em particular por parte da Happy TV, não respeitando as advertências emitidas pela REM, propagando desinformação e apoiando à narrativa do Kremlin sobre a guerra da Rússia na Ucrânia; toma nota do novo convite aberto à atribuição de frequências e licenças de televisão nacionais e solicita que a quinta licença seja concedida através de um processo transparente e imparcial, sem atrasos desnecessários e em conformidade com as normas internacionais em matéria de liberdade dos meios de comunicação social;

50.

Reitera a sua preocupação com a posição dominante da Telekom Srbija no mercado, onde o principal acionista é o Estado, e com as alegações de que o partido no poder está a utilizá-la para aumentar a sua influência no mercado dos meios de comunicação social na Sérvia; manifesta igualmente preocupação com as condições de concorrência equitativas no que diz respeito ao ambiente competitivo do mercado dos meios de comunicação social; sublinha, neste contexto, a importância dos progressos realizados no domínio da política de concorrência da UE; manifesta a sua preocupação quanto ao financiamento estatal da Telekom Srbija, que confere à empresa uma vantagem competitiva desleal e contribui para o declínio dos meios de comunicação social independentes na Sérvia; insta a Comissão Europeia a analisar o empréstimo de 70 milhões de EUR do Banco Europeu de Investimento à Telekom Srbija, tendo em conta o alegado abuso da sua posição dominante no mercado;

51.

Exorta a Sérvia a garantir a total independência financeira e operacional das entidades reguladoras das comunicações eletrónicas e dos serviços postais (RATEL) e dos meios de comunicação eletrónicos (REM), a fim de impulsionar pró-ativamente a sua capacidade de trabalho; insta a Sérvia a alinhar-se com o código das comunicações eletrónicas da UE e a assegurar a competitividade e o acesso dos operadores de mercado às infraestruturas de comunicações eletrónicas;

52.

Sublinha a importância de dispor de um quadro que permita às OSC operar livremente e participar na elaboração de políticas de forma inclusiva e significativa; louva o trabalho da Convenção Nacional enquanto instrumento eficaz a este respeito; congratula-se com a adoção da estratégia nacional para um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e do plano de ação que a acompanha visando a execução da estratégia para a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e solicita a sua aplicação sem demora;

53.

Congratula-se com o dinamismo e o pluralismo da sociedade civil da Sérvia; louva o Governo pela adoção das «Orientações sobre a inclusão das OSC nos processos de tomada de decisão»; insta o Governo sérvio a intensificar a cooperação entre as autoridades públicas e a sociedade civil e a implicar verdadeiramente a sociedade civil num processo legislativo transparente desde o início;

54.

Condena veementemente as campanhas de difamação e os ataques contra as OSC, que as retratam como traidoras e inimigas do Estado; lamenta, além disso, os ataques verbais e as campanhas de difamação contra adversários políticos; reitera as suas preocupações quanto à falta de progressos no que toca ao processo «List» e insta a administração sérvia para a prevenção do branqueamento de capitais do Ministério das Finanças da Sérvia a clarificar plenamente estas investigações e resolver a situação das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social em causa;

55.

Manifesta a sua preocupação com os ataques infundados no que diz respeito às negociações em curso sobre esta resolução;

56.

Acolhe favoravelmente a maior representação das minorias nacionais no novo parlamento; insta todos os deputados recém-eleitos a garantirem a proteção dos direitos das minorias nacionais e a aplicação da legislação pertinente na prática; congratula-se com a nomeação de ministros das minorias nacionais e com a realização de eleições regulares para os conselhos nacionais das minorias em novembro de 2022;

57.

Reitera as suas preocupações sobre a violência por parte de grupos extremistas e incentiva as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços para assegurar o tratamento não discriminatório das minorias étnicas, religiosas e sexuais e de outros grupos vulneráveis e a garantirem o célere tratamento das investigações e dos julgamentos de crimes motivados por questões de ódio e dos casos de discriminação contra as mulheres, as minorias étnicas, a comunidade LGBTIQ, os refugiados, as pessoas deslocadas e as pessoas com deficiência;

58.

Insta o Governo sérvio a respeitar os direitos das minorias nacionais, em plena conformidade com os princípios e a legislação da UE, e a assegurar a utilização adequada das respetivas línguas e a satisfazer as suas necessidades educativas; sublinha que é necessário envidar mais esforços para aplicar ativamente a legislação em matéria de luta contra a discriminação;

59.

Insta a Sérvia a garantir o respeito pelos direitos das minorias nacionais, incluindo o acesso à educação, à informação e aos serviços religiosos em línguas minoritárias, bem como uma representação adequada na administração pública, em consonância com as normas europeias pertinentes; insta a Sérvia a proteger e a promover o património cultural e as tradições das suas minorias nacionais, mormente para criar um ambiente positivo para a educação em línguas minoritárias e lamenta profundamente a violação dos direitos das minorias neste domínio; congratula-se com a aplicação constante da lei sobre a restituição de bens judaicos sem herdeiros, bem como com a devolução de propriedades a igrejas e comunidades religiosas;

60.

Reitera o seu pedido de uma investigação independente e exaustiva das acusações de abuso da lei sobre a residência dos cidadãos e a «passivização» dos endereços de residência de cidadãos de etnia albanesa no centro e no sul da Sérvia, e insta as autoridades sérvias a porem termo a todas as práticas e ataques discriminatórios;

61.

Apela a um maior empenho do Governo sérvio na proteção e na promoção do património cultural; manifesta-se preocupado com os projetos de desenvolvimento inadequados e insustentáveis que afetam o conjunto protegido da Fortaleza de Belgrado, já incluído na lista elaborada pela Europa Nostra dos sítios do património cultural mais ameaçados, e insta o Governo a assegurar a sua proteção global e imediata;

62.

Congratula-se com a adoção da estratégia nacional para a igualdade de género e com a estratégia de prevenção e proteção contra a discriminação, mas assinala que a discriminação e a violência baseada no género devem continuar a ser combatidas, incluindo a violência verbal na Assembleia Nacional; insta o governo a adotar o plano de ação e o financiamento, há muito aguardados, da estratégia de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; insta a Sérvia a nomear membros do órgão governamental para a igualdade de género com base num historial credível;

63.

Solicita uma resposta mais ampla a todos os atos de violência contra as mulheres, abrangidos pela Convenção de Istambul;

64.

Congratula-se com a organização do primeiro desfile EuroPride no sudeste da Europa, que teve lugar em Belgrado; lamenta, porém, a comunicação contraditória e pouco clara das autoridades sérvias, incluindo a proibição inicial do desfile; condena a vilificação dos organizadores e participantes no EuroPride por alguns membros do governo e meios de comunicação social pró-governamentais; lamenta profundamente todos os ataques verbais e ameaças contra os organizadores e participantes no EuroPride nas semanas que antecederam o evento; observa com preocupação a frequente inadequação da investigação, da ação penal e das sanções aplicáveis ao discurso de ódio, às ameaças e aos ataques contra membros da comunidade LGBTIQ e apela a medidas reforçadas para combater os crimes de ódio contra as pessoas LGBTIQ; solicita que o projeto de lei sobre as uniões entre pessoas do mesmo sexo seja apresentado ao Parlamento;

65.

Reitera o seu apelo para que sejam envidados esforços redobrados no sentido de proporcionar aos grupos minoritários igualdade de oportunidades e de assegurar uma melhor proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ; solicita ao Governo que apoie o Pride de Belgrado de 2023 e assegure um planeamento e organização harmoniosos deste evento, bem como a segurança e o bem-estar dos participantes em todos os futuros eventos Pride em Belgrado;

66.

Assinala a necessidade de a Sérvia envidar mais esforços para eliminar o tráfico de seres humanos; exorta o Governo a adotar o plano de ação nacional 2021-2022 para a aplicação da estratégia de prevenção e supressão do tráfico de seres humanos; reitera que a necessidade imperiosa de a Sérvia melhorar o seu alinhamento com a legislação laboral da UE, tendo também em conta as alegações de trabalho forçado e de violação dos direitos humanos e de tráfico na fábrica chinesa Linglong;

67.

Congratula-se com a adoção de um novo protocolo geral em favor da proteção das crianças contra abusos e negligência; incentiva a Sérvia a criar melhores condições para todas as crianças, em particular as crianças pertencentes a grupos vulneráveis e as crianças com deficiência; apela à adoção de um plano de ação nacional para os direitos da criança, uma vez que o anterior deixou de vigorar em 2015, e para que altere o seu direito da família, de molde a proibir explicitamente os castigos corporais das crianças no seio da família e proibir o casamento infantil;

68.

Manifesta a sua preocupação com as violações dos direitos das crianças em instituições de grande dimensão de acolhimento de crianças com deficiência, apesar do número relativamente reduzido de crianças colocadas em tais instituições; condena o facto de as mulheres com deficiência que se encontram em centros de acolhimento continuarem a ser confrontadas com formas específicas de violência; congratula-se com o facto de, em janeiro de 2022, a Sérvia ter adotado uma estratégia de desinstitucionalização e apela à rápida implementação e conclusão da desinstitucionalização;

69.

Congratula-se com o facto de a Sérvia ter adotado uma lei sobre os residentes temporários em centros de assistência social, continuando assim a alinhar a sua legislação pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

70.

Congratula-se com a adoção de novas estratégias em matéria de luta contra a discriminação e de inclusão dos ciganos, bem como com os planos de ação em matéria de igualdade de género e de inclusão dos ciganos e solicita a sua aplicação efetiva; lamenta a instrumentalização e a violação dos direitos civis dos grupos vulneráveis, em particular da comunidade cigana, no período pré-eleitoral e durante as eleições;

Reconciliação e relações de boa vizinhança

71.

Reitera que as boas relações de vizinhança e a cooperação regional continuam a ser elementos essenciais do processo de alargamento; observa o empenho da Sérvia em iniciativas de cooperação regional e os esforços realizados em prol de melhores relações de boa vizinhança; manifesta a sua preocupação com as iniciativas regionais não inclusivas, como a Iniciativa Balcãs Abertos; salienta a importância da aplicação de acordos bilaterais e da resolução de questões bilaterais em aberto e incentiva a Sérvia a intensificar os seus esforços de reconciliação e a adotar e aplicar medidas que contribuam ativamente para a resolução das questões bilaterais em aberto; condena com veemência a negação pública generalizada de sentenças internacionais por crimes de guerra e sublinha que não há lugar para a negação do genocídio, incluindo a negação do genocídio em Srebrenica, nem para a glorificação de criminosos de guerra num país candidato, e salienta que tais práticas não estão em consonância com os progressos na trajetória europeia; lamenta o facto de vários partidos políticos sérvios, incluindo a nível ministerial, terem continuado a dar apoio e espaço público aos criminosos de guerra condenados, incluindo Veselin Šljivančanin, Dragoljub Ojdanić e Nikola Šainović, próximos dos partidos no poder na Sérvia;

72.

Acolhe com agrado a participação da Sérvia na cimeira inaugural da Comunidade Política Europeia realizada em Praga, em 6 de outubro de 2022; lamenta, no entanto, a falta de representação na Plataforma da Crimeia;

73.

Salienta a importância da cooperação regional no que diz respeito aos crimes de guerra e às pessoas desaparecidas e insta a Sérvia a abordar a questão das pessoas desaparecidas, bem como e a apresentar resultados convincentes na perseguição criminal dos autores de crimes de guerra, na restituição do património cultural roubado e na identificação de valas comuns, bem como a aplicar a nova estratégia nacional para a instauração de ações penais relativamente a crimes de guerra; insta as autoridades sérvias a obterem justiça para as vítimas, reconhecendo e respeitando as sentenças judiciais sobre crimes de guerra e combatendo a impunidade dos crimes cometidos durante a guerra; congratula-se com a Declaração sobre as Pessoas Desaparecidas, adotada em 2 de maio de 2023 no contexto do Diálogo Belgrado-Pristina, e apela à sua aplicação; apela à transparência e à inclusividade nos relatórios sobre a execução; apela à adesão às práticas e regras estabelecidas do direito internacional, nomeadamente nas tentativas de conferir aos tribunais sérvios competências de jurisdição universal sobre crimes de guerra no território da antiga Jugoslávia;

74.

Reitera o seu apoio à iniciativa que visa instituir a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidas na antiga Jugoslávia (RECOM);

75.

Reitera que a Sérvia deve respeitar a plena integridade e soberania de todos os países vizinhos e abster-se de influenciar as respetivas políticas internas; condena com veemência a presença repetida de altos funcionários do governo sérvio nas celebrações ilegais do Dia da República Srpska na Bósnia-Herzegovina, que visam minar a existência do país como Estado soberano;

76.

Insta as autoridades de Belgrado a seguirem o exemplo positivo de alguns dos países vizinhos da Sérvia que são membros da UE e salienta os progressos alcançados por estas nações desde a sua plena adesão à União, uma vez que tal pode servir de incentivo para aprofundar a cooperação; congratula-se com a recente melhoria das relações bilaterais entre a Sérvia e a Croácia e com a nomeação de um ministro dos direitos humanos e das minorias e do diálogo social pertencente à minoria croata;

77.

Apela à reconciliação histórica e à superação da discriminação e dos preconceitos do passado comunista; reitera o seu apelo às autoridades para que resolvam o legado dos antigos serviços secretos comunistas, abrindo os seus arquivos ao público, em particular os dos serviços secretos da antiga Jugoslávia (UDBA) e do serviço de contrainformações do Exército Popular Jugoslavo (KOS); solicita que estes arquivos sejam devolvidos aos respetivos governos dos Estados sucessores, sempre que o solicitarem;

78.

Reitera o seu pleno apoio ao representante especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina, Miroslav Lajčák; exorta a Sérvia e o Kosovo a participarem neste diálogo de boa-fé e num espírito de compromisso, a fim de lograrem um acordo abrangente e juridicamente vinculativo sobre a normalização das suas relações, com base no princípio do reconhecimento mútuo, em conformidade com o direito internacional e sem mais atrasos; solicita a plena aplicação, de boa fé e em tempo útil, de todos os acordos pertinentes por ambas as partes, incluindo a criação da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia; considera que uma solução final e abrangente reforçará a cooperação, a estabilidade e a prosperidade em toda a região;

79.

Insta ambas as partes a demonstrarem capacidade de liderança e a estarem preparadas para tomar decisões difíceis conducentes a progressos no diálogo e na reconciliação entre as suas sociedades; sublinha que o atual contexto geopolítico torna ainda mais imperativo ultrapassar os legados do passado e encetar negociações significativas;

80.

Salienta que a normalização das relações é uma prioridade e uma condição prévia para a adesão de ambos os países à UE; reconhece o maior empenho de ambas as partes e exorta os Governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos suscetíveis de minar a confiança entre as partes e pôr em risco a prossecução construtiva do diálogo; recorda que abster-se de retórica beligerante e de uma abordagem agressiva em matéria de política externa em relação aos países vizinhos é uma condição prévia para a normalização das relações regionais;

81.

Toma nota dos sinais positivos de ambas as partes para desanuviar as tensões existentes; congratula-se com os passos positivos para a aceitação da proposta da UE, que constitui uma boa base para promover a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo; insta a Sérvia a não impedir que o Kosovo se torne membro regular de organizações internacionais e convida ambas as partes a aderirem à proposta da UE e a envidarem todos os esforços para apoiar essa proposta, por forma a finalmente encontrar uma solução sustentável a longo prazo; lamenta profundamente, neste contexto, a votação da Sérvia no Comité de Ministros do Conselho da Europa contra a decisão relativa ao pedido de adesão do Kosovo, em violação do Acordo de Ohrid, de 18 de março de 2023, o boicote das eleições locais do Kosovo nos municípios do Norte, em 23 de abril de 2023, orquestrado por Belgrado, assim como a intimidação de políticos sérvios da oposição neste contexto; reitera o apelo à melhoria da qualidade do processo de diálogo através da participação de todos os setores da sociedade e da participação das mulheres, bem como através de uma maior transparência para com o público e de uma participação significativa da sociedade civil;

82.

Condena, com toda a veemência, todas as ações que ponham em perigo a estabilidade e ponham em risco o processo de reconciliação; manifesta profunda preocupação com as tensões no norte do Kosovo, o inaceitável tiroteio ocorrido na véspera do Natal ortodoxo e outros incidentes violentos contra sérvios no Kosovo; condena a detenção arbitrária de Rada Trajković, política sérvia-kosovar, no ponto de passagem de fronteira de Merdare, em dezembro de 2022; solicita investigações transparentes e exaustivas sobre estes incidentes e que os autores respondam pelos seus atos; recorda a responsabilidade partilhada em relação à paz e ao Estado de direito que incumbe a toda a população do Kosovo; está preocupado com o papel dos grupos de criminalidade organizada que operam no norte do Kosovo e com as suas alegadas ligações a estruturas estatais na Sérvia; sublinha que a falta de uma solução eficaz que resolva as tensões nas relações entre a Sérvia e o Kosovo aumenta o risco de desestabilização na região; saúda o empenho da Sérvia no processo de normalização;

83.

Insta as partes nas negociações a restabelecerem o pleno funcionamento de todas as instituições e a permitirem a aplicação dos acordos alcançados no âmbito do diálogo; insta as autoridades sérvias a encetarem um diálogo construtivo e respeitador com os seus homólogos kosovares;

84.

Insta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos interpessoais entre as comunidades locais, tendo em vista o reforço do diálogo e a reconciliação, incluindo a nível não governamental; louva, neste contexto, as iniciativas culturais e de juventude, como o festival de arte transfronteiras anual «Mirëdita, Dobar Dan!», que promovem a cooperação entre artistas e ativistas no Kosovo e na Sérvia; congratula-se com o trabalho constante das OSC que reúnem jovens, ativistas, jovens líderes políticos e jornalistas e abrem caminho à reconciliação a longo prazo e a um melhor entendimento entre as duas sociedades; incentiva os governos do Kosovo e da Sérvia a investirem mais em cursos de línguas e na tradução de conteúdos culturais, o que aproximaria as comunidades sérvia e albanesa; condena a persistência das tentativas russas de exercer influência sobre os Balcãs Ocidentais, explorando e alimentando divisões culturais, étnicas e religiosas e desestabilizando forças pró-democráticas;

85.

Congratula-se com os recentes acordos no âmbito do Processo de Berlim sobre a livre circulação com documentos de identidade, o reconhecimento das qualificações do ensino superior e o reconhecimento das qualificações profissionais de médicos, dentistas e arquitetos; incentiva o Parlamento sérvio a ratificar estes acordos o mais depressa possível e apela à sua rápida aplicação;

86.

Salienta a necessidade de reforçar e encontrar sinergias entre as iniciativas da UE para a região, como a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR), e outras iniciativas bilaterais ou multilaterais, como a Iniciativa Adriático-Jónica (AII), a Iniciativa Centro-Europeia (CEI) e o Processo de Berlim;

Reformas socioeconómicas

87.

Congratula-se com os progressos constantes da Sérvia no sentido de desenvolver uma economia de mercado que funcione, mas sublinha o facto de a economia do país se debater com desafios estruturais de longa data, incluindo deficiências em matéria de Estado de direito; reitera que as reformas nesses domínios fundamentais, bem como os esforços para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar as instituições e o diálogo social, continuam a ser essenciais para o desenvolvimento económico;

88.

Sublinha a necessidade de todos os investimentos respeitarem as normas ambientais, laborais e sociais; insta a Sérvia a zelar por um melhor alinhamento com a legislação laboral da UE;

89.

Congratula-se com o acordo alcançado na Cimeira de Tirana sobre a redução das tarifas de itinerância entre a UE e os Balcãs Ocidentais em 1 de outubro de 2023, tendo em vista a sua subsequente eliminação total; insta as autoridades, os intervenientes privados e todas as partes interessadas a trabalharem no sentido da consecução dos objetivos acordados, com vista a alcançar uma redução substancial das tarifas de itinerância para o intercâmbio de dados;

90.

Insta as autoridades sérvias a tomarem medidas para combater o despovoamento e a fuga de cérebros, nomeadamente por meio de investimentos na educação e nos cuidados de saúde, bem como através da descentralização do país, investindo para tal em cidades de média dimensão;

91.

Toma nota dos resultados do recenseamento da população realizado em 2022, em que se constatou um decréscimo da população em 495 975 desde 2011; congratula-se com o facto dos líderes das minorias terem encorajado a participação no recenseamento; incentiva as autoridades a atribuírem direitos às comunidades minoritárias pertinentes com base nos resultados do recenseamento; congratula-se com a formação do Ministério de Proteção da Família e Demografia;

92.

Incentiva a Sérvia a assegurar que as suas políticas sociais e de emprego dispõem de recursos financeiros e institucionais suficientes; observa com preocupação que é necessário envidar esforços adicionais em prol do desenvolvimento socioeconómico das regiões fronteiriças, a fim de evitar o seu despovoamento; recorda que os programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do IPA III poderiam ser utilizados para este efeito;

93.

Manifesta a sua preocupação com todos os investimentos que países terceiros mal-intencionados, nomeadamente a Rússia, têm realizado na Sérvia em setores estratégicos, em particular no setor da energia, e com os recentes investimentos e a crescente influência da China nos procedimentos políticos, económicos e ambientais na região, bem como com o maior número de projetos realizados fora do procedimento regulamentar de contratação pública através de acordos intergovernamentais; regista o aumento da participação da China no investimento total na Sérvia, o aumento das importações provenientes da China, bem como o acordo de comércio livre previsto com a China;

94.

Lamenta o facto de os intervenientes estrangeiros, nomeadamente as empresas chinesas, terem tido a possibilidade de beneficiar de normas sociais e ambientais menos rigorosas, em detrimento da segurança das populações locais; reitera a sua preocupação com a crescente dependência da Sérvia de equipamentos e tecnologias de defesa provenientes da China, incluindo um sistema de vigilância em larga escala em Belgrado fornecido pela Huawei, bem como com a amplitude do volume de créditos que a Sérvia terá de reembolsar à China; insta a Comissão, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e os parceiros do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais a criarem as salvaguardas necessárias para evitar que as empresas chinesas contornem as regras de concorrência leal e as normas ambientais e laborais e executem projetos apoiados pela UE ou pelo Banco Europeu de Investimento; insta a UE e as autoridades sérvias a tirarem plenamente partido do Plano Económico e de Investimento da União para os Balcãs Ocidentais, a fim de proporcionar uma alternativa sustentável aos investimentos chineses;

95.

Recorda que a UE é o parceiro comercial mais importante da Sérvia e que todos os projetos, independentemente da sua origem, devem contribuir para os esforços de adesão da Sérvia à UE e respeitar as políticas e as regras europeias em matéria de contratos públicos, concorrência, ambiente — incluindo avaliações de impacto ambiental –, energia e transportes; incentiva a Sérvia a envidar mais esforços na criação do mercado comum regional dos Balcãs Ocidentais com base nas regras da UE, uma vez que tal faz parte dos preparativos da Sérvia com vista a preencher os requisitos do mercado interno da UE;

96.

Recorda a assistência substancial prestada pela UE à Sérvia, nomeadamente através do IPA III; insta as autoridades sérvias a reforçarem a comunicação estratégica e a melhorarem a visibilidade do financiamento da UE; insta a Comissão a continuar a acompanhar de perto a utilização da assistência financeira da UE pelas autoridades sérvias e outros beneficiários e a assegurar que todas as despesas da UE estão em plena consonância com os objetivos e interesses estratégicos da UE, bem como a colocar uma maior ênfase no apoio às OSC sérvias e aos meios de comunicação social independentes de qualidade;

97.

Insta as autoridades sérvias a reforçarem a comunicação estratégica relacionada com a adesão à UE e recorda que as autoridades sérvias devem agir em consonância com as declarações das Cimeiras de Brdo e Tirana, que apelam ao pluralismo dos meios de comunicação social como elemento fundamental de qualquer sistema democrático, que também retratariam com exatidão o apoio prestado pela UE à Sérvia e melhoraria a visibilidade do financiamento por parte da UE; insta o SEAE a redobrar os seus esforços de comunicação estratégica e a sua presença na região através da criação de um posto de StratCom regional que ajudaria a Sérvia a lutar contra a ingerência estrangeira e a manipulação da informação, incluindo a desinformação, que procura minar a estabilidade, os processos democráticos e as perspetivas europeias da região;

Energia, ambiente, desenvolvimento sustentável e conectividade

98.

Congratula-se com o pacote de apoio à energia da Comissão de mil milhões de EUR em subvenções da UE para ajudar os Balcãs Ocidentais a superar a crise energética e a construir sistemas energéticos resilientes e respeitadores do ambiente; acolhe com agrado a aprovação de um apoio orçamental de 165 milhões de EUR para combater a crise energética na Sérvia; sublinha a importância de os fundos do pacote de apoio à energia se destinarem a apoiar a Sérvia na transição para uma economia eficiente do ponto de vista energético e baseada em energias renováveis; insta as autoridades sérvias a prepararem um plano credível para reduzir a dependência do país em relação aos combustíveis fósseis russos e aos investimentos da China no setor da energia e construir sistemas energéticos respeitadores do ambiente, em consonância com o plano REPowerEU;

99.

Congratula-se com o anúncio de que a nova política energética, a proteção ambiental e as alterações climáticas figuram entre as cinco prioridades do Governo; reitera o seu apelo ao Governo para que adote e aplique o plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e defina objetivos ambiciosos em matéria de clima e de eliminação progressiva do carvão, em conformidade com os objetivos da UE de neutralidade climática e o Acordo de Paris; insta o Governo sérvio a intensificar os esforços para integrar as alterações climáticas noutras políticas e estratégias setoriais;

100.

Saúda o inicio da construção da interligação de gás entre a Sérvia e a Bulgária, e as medidas que visam continuar a melhorar a segurança energética da Sérvia, bem como a abertura do mercado sérvio do gás à diversificação; congratula-se com o acordo recentemente assinado sobre o corredor de eletricidade transbalcânico na Sérvia, que faz parte dos esforços da UE para melhorar a segurança energética nos Balcãs Ocidentais e é parcialmente financiado pelo Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais;

101.

Lamenta que a Sérvia nada tenha feito para desagregar os seus operadores de transporte de gás, a fim de conceder acesso de terceiros ao gasoduto de interligação Horgos, não obstante as suas obrigações ao abrigo do Comunidade da Energia, e que não se tenha empenhado em resolver problemas de corrupção e de Estado de direito no domínio do ambiente; insta as autoridades sérvias a alinharem a lei relativa à avaliação do impacto ambiental pela Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental de 2014 (12); manifesta preocupação quanto à falta de um quadro jurídico adequado para a avaliação do impacto ambiental e exorta as autoridades sérvias a prevenir a prática nefasta de emitir licenças de construção antes da avaliação ambiental;

102.

Manifesta preocupação quanto à poluição atmosférica persistente; saúda o novo plano de proteção contra a poluição atmosférica e reitera o seu apelo às autoridades sérvias para que deem urgentemente início à execução desses planos; reitera a sua preocupação pelo facto de várias lugares na Sérvia estarem frequentemente na lista das zonas mais poluídas do mundo em termos de qualidade do ar, em particular em grandes cidades e zonas industriais como Belgrado, Smederevo, Bor e os vales de Kolubara e Tamnava; insta as autoridades a adotarem rapidamente medidas para melhorar a qualidade do ar, em particular nas grandes cidades e nas zonas industriais; sublinha que os combustíveis fósseis são redundantes numa economia neutra em carbono e congratula-se com os esforços anunciados para diversificar o cabaz energético, melhorar a eficiência energética e aumentar a independência energética; reitera a sua preocupação a respeito dos projetos de produção de eletricidade a partir de carvão financiados pela China e do seu impacto no ambiente e na qualidade do ar;

103.

Insta as autoridades sérvias a darem resposta a todas as preocupações legítimas expressas nos protestos ambientais e às preocupações quanto ao impacto ambiental de novas construções e projetos de infraestruturas na Sérvia por parte de entidades sérvias e empresas chinesas, o que também cria dependência estratégica; insta as autoridades sérvias a melhorarem a transparência e a avaliação do impacto ambiental desses projetos; insta as autoridades a garantirem o transporte seguro de todas as substâncias perigosas, à luz do acidente ferroviário ocorrido perto de Pirot em 2022;

104.

Insta o Governo a continuar a envidar esforços nas medidas em matéria de poluição dos rios e a prosseguir o alinhamento com o acervo da UE no respeitante à qualidade da água e à proteção da natureza; saúda a criação de uma unidade policial especial para os crimes ambientais, e apela simultaneamente ao aumento dos seus recursos e capacidades; reitera o seu pesar pela ausência de ação no que respeita à poluição de vários rios pelas minas em funcionamento na região e aos efeitos prejudiciais para a saúde da população local e para o ambiente;

o o

105.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, Governo e Assembleia Nacional da Sérvia.

(1) JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

(2) JO L 198 de 20.07.2006, p. 18.

(3) JO L 198 de 20.07.2006, p. 15.

(4) JO L 330 de 20.9.2021, p. 1.

(5) JO C 362 de 8.9.2021, p. 129.

(6) JO C 47 de 7.2.2023, p. 102.

(7) JO C 251 de 30.6.2022, p. 87.

(8) JO C 251 de 30.6.2022, p. 124.

(9) JO C 347 de 9.9.2022, p. 61.

(10) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0406.

(11) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0405.

(12) Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).