Jornal Oficial
da União Europeia

Série C

C/2023/721

9.11.2023

Anúncio da Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(C/2023/721)

A Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para o setor E13, indicado no mapa constante do anexo 3 do Mijnbouwregeling (Regulamento da exploração mineira). O setor E13 abrange uma área de 403 km2.

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira), a Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor E13 da plataforma continental dos Países Baixos.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva supracitada estão enunciados na Lei relativa à exploração mineira.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

Endereço eletrónico: mijnbouwvergunningen@minezk.nl

De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat

ter attentie van de heer J. Visser, directie Transitie Diepe Ondergrond

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

PAÍSES BAIXOS

Não se tomarão em conta os pedidos recebidos após o termo do prazo.

Em princípio, a decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o gabinete MABEL, através do seguinte número de telefone: +31 703796970.