1)

Devem as regras relativas aos prazos enunciadas no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Dublim (2) ser interpretadas no sentido de que o prazo de seis meses previsto no artigo 29.o, n.o 1, segunda alternativa, do referido regulamento, começa a correr a partir da data da decisão definitiva quanto ao mérito, numa situação em que uma instância de recurso do Estado-Membro requerente, conforme prevista no artigo 27.o do regulamento, remeteu o processo de transferência à autoridade competente em primeira instância, a qual adotou em seguida uma nova decisão de transferência mais de seis meses após a receção da aceitação da retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável — nomeadamente quando a remessa tem por fundamento o facto de o Estado-Membro responsável, que inicialmente aceitou a transferência, ter posteriormente adotado uma decisão de suspensão geral das transferências efetuadas em aplicação do Regulamento de Dublim –, e em que foi atribuído efeito suspensivo à medida de afastamento do estrangeiro em causa?