Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023 — QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX/QK, QO, QR, QS, QV, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-262/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Participação do setor privado - Transação obrigatória dos títulos da dívida pública regulados pelo direito grego - Cláusulas de ação coletiva - Ativação - Prejuízo relativo à redução do valor nominal das obrigações do Estado transacionadas - Princípio da proporcionalidade»)

(C/2023/633)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)

Outras partes no processo: QK, QO, QR, QS, QV, Comissão Europeia (representantes: C. Biz e S. Delaude, agentes), Banco Central Europeu (representantes: M. Szablewska e G. Várhelyi, agentes), Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (representantes: J. Bauerschmidt, K. Pavlaki e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW e QX suportarão as suas próprias custas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

3)	O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas no âmbito do presente recurso.

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(1)   JO C 244, de 27.6.2022.