Relator:

Philip VON BROCKDORFF

Decisão da Plenária	25.1.2023
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	27.6.2023
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	195/7/10

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que o impacto da transição ecológica não será uniforme em toda a União Europeia (UE), variando consideravelmente de país para país, bem como entre as diferentes regiões dos Estados-Membros. Neste contexto, os Estados-Membros devem prestar atenção aos desafios sociais que a transição coloca, a fim de reforçar a sua legitimidade, manter a estabilidade e evitar a oposição populista.

1.2

O CESE considera que as avaliações de impacto realizadas pela Comissão em apoio de vários atos legislativos relativos à transição ecológica se centram principalmente numa perspetiva geral da UE e, muitas vezes, carecem da profundidade necessária para uma abordagem por país e por região que permita analisar o impacto provável nas economias e comunidades locais (a proposta relativa à Diretiva Tributação da Energia constitui uma exceção).

1.3

O CESE entende também que uma análise mais direcionada deverá fornecer dados muito pertinentes sobre os agregados familiares afetados pela transição ecológica, permitindo assim que os governos tomem medidas mais adequadas para atenuar o impacto do processo em curso nos agregados familiares mais pobres e vulneráveis.

1.4

O CESE assinala dois riscos principais relacionados com a transição ecológica em termos de implicações sociais e económicas negativas, nomeadamente i) o aumento das disparidades de rendimentos e ii) a deslocação de setores industriais e de postos de trabalho conexos.

1.5

Por conseguinte, o CESE sublinha a necessidade de realizar uma transição justa, capaz de fazer face aos efeitos laborais e distributivos da transição para a neutralidade climática. Neste contexto, o CESE defende a adoção de medidas redistributivas capazes de direcionar recursos financeiros para os agregados familiares com baixos rendimentos e os grupos vulneráveis, a fim de reduzir ao mínimo a exclusão social, evitando o agravamento das desigualdades de rendimentos durante o processo em curso.

1.6

Tendo em conta que a tributação relacionada com a transição ecológica é da competência dos Estados-Membros, o CESE sublinha a importância das medidas fiscais nacionais para tornar a transição ecológica mais sustentável e reduzir o seu impacto nas camadas mais vulneráveis da população.

1.7

Por conseguinte, durante a transição, a política orçamental deve ser composta por três componentes: o princípio do poluidor-pagador, com medidas redistributivas complementares de apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, o apoio específico ao rendimento, e créditos fiscais para os aparelhos domésticos de baixo consumo energético. Esta abordagem permitiria: i) apoiar a aquisição de veículos elétricos, ii) incentivar a adoção de tecnologias ecológicas nas habitações e iii) melhorar a eficiência energética dos edifícios (há que reconhecer que a Diretiva Tributação da Energia (1) revista visa também melhorar a eficiência energética, protegendo simultaneamente os grupos vulneráveis). No caso dos agregados familiares com rendimentos mais baixos, cuja carga fiscal pode não ser suficiente para beneficiarem de créditos fiscais, recomenda-se o apoio ao rendimento como a melhor medida.

1.8

O CESE considera igualmente que a distribuição de vales pelo Estado, a fim de permitir aquisições e investimentos em tecnologias e produtos ecológicos, poderia contribuir para apoiar os grupos vulneráveis durante a transição.

1.9

Os créditos fiscais concedidos pelos Países Baixos aos particulares que adquirem veículos elétricos constituem um bom exemplo de incentivo à aquisição de veículos respeitadores do ambiente, minimizando eventuais distorções provocadas pelos subsídios que, muitas vezes, beneficiam os fornecedores em detrimento dos consumidores (2).

1.10

O CESE considera também que se poderia analisar a experiência de Estados-Membros como a Alemanha, a França e a Itália, que aplicaram taxas de IVA mais baixas a produtos e tecnologias energeticamente eficientes e a renovações de habitações destinadas a aumentar a eficiência energética dos edifícios. No entanto, o IVA não é, por definição, um imposto progressivo. Para adaptar uma tal abordagem aos agregados familiares com baixos rendimentos, podem ser necessárias medidas de acompanhamento, como uma compensação de montante fixo, a fim de encorajar a adesão destes agregados familiares. Além disso, o CESE salienta que as comunidades de energia [Diretiva (UE) 2019/944 (3)] e as comunidades de energia renovável [Diretiva (UE) 2018/2001 (4)] podem tornar-se um instrumento fundamental para ajudar os cidadãos e os grupos vulneráveis a fazer face à transição ecológica.

1.11

O CESE sublinha o papel estratégico do Fundo para uma Transição Justa (FTJ). Este instrumento financeiro deve ser utilizado de forma eficaz para combater o impacto socioeconómico da transição nas economias da UE que, neste momento, estão fortemente dependentes de combustíveis fósseis ou de atividades industriais intensivas em gases com efeito de estufa e, acima de tudo, facilitar a transição para os trabalhadores e os agregados familiares afetados pela mudança em curso.

1.12

Tal como assinalado em pareceres anteriores, o CESE observa que o Fundo para uma Transição Justa, apesar de ser um instrumento estratégico, pode não ser suficiente para apoiar a mudança económica em curso, devendo por isso ser complementado por um Fundo Social em matéria de Clima financiado de forma adequada.

2.   Introdução e contexto

2.1

A transição ecológica constitui um enorme desafio para a UE e para as gerações futuras, em particular num contexto em que a guerra prolongada na Ucrânia causa incerteza económica, tanto em termos gerais como no que diz respeito especificamente ao setor da energia. O CESE considera que, para que a transição seja bem-sucedida, é necessário um consenso social, o que só pode ser alcançado se se assegurar a aplicação eficaz das medidas de apoio em toda a UE e se se evitar a oposição populista.

2.2

O CESE recorda que o Pacto Ecológico aumentou a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE para 2030 de 40 % para, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, estabelecendo simultaneamente o objetivo da neutralidade climática até 2050.

2.3

O pacote Objetivo 55 contém uma série de propostas políticas com vista a cumprir a meta para 2030, relativamente às quais o CESE pretende dar um contributo, defendendo uma transição ecológica que, por um lado, seja plenamente compreendida e partilhada por todos os intervenientes e, por outro, não prejudique excessivamente os agregados familiares e os grupos vulneráveis.

2.4

Partindo do princípio de que a transição ecológica trará benefícios consideráveis e muito aguardados em toda a UE, o presente parecer centra-se nos prováveis efeitos adversos a curto prazo da transição ecológica em curso, com especial destaque para a exclusão social e as desigualdades de rendimentos, apelando para uma transição justa que possa ter um impacto proporcional nos agregados familiares com baixos rendimentos e nos grupos vulneráveis.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

3.1

O CESE observa que as implicações da transição ecológica não serão uniformes em toda a UE, mas, pelo contrário, variarão substancialmente de país para país ou entre as diferentes regiões e zonas dos Estados-Membros, em função de múltiplas variáveis económicas e sociais.

3.2

A este respeito, o CESE observa que as regiões altamente dependentes de recursos fósseis hipercarbónicos são e serão especialmente vulneráveis ao impacto da transição e a potenciais perdas de postos de trabalho. Por conseguinte, as respostas necessárias para apoiar a coesão social terão de ser bastante diferenciadas entre os Estados-Membros, ou mesmo entre regiões, com base nos diferentes contextos locais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. O CESE reconhece, contudo, que a Diretiva Tributação da Energia revista propõe um período «transitório» e a possibilidade de os Estados-Membros isentarem os agregados familiares vulneráveis da tributação do aquecimento durante um período de dez anos após a sua entrada em vigor.

3.3

Do ponto de vista metodológico, o CESE considera que as avaliações de impacto realizadas pela Comissão até ao momento se centram principalmente numa perspetiva geral da UE e carecem da profundidade necessária para uma abordagem por país e por região que permita analisar o impacto provável da transição nas economias e comunidades locais. A este respeito, a proposta relativa à Diretiva Tributação da Energia é uma exceção, uma vez que foi antecedida de uma microanálise específica, que deveria ser mais amplamente utilizada na aplicação do Pacto Ecológico.

3.4

O CESE entende que uma análise mais direcionada, que permita ter plenamente em conta as especificidades locais, deverá ajudar a fornecer informações valiosas, em especial sobre os agregados familiares afetados pela transição ecológica, permitindo assim que os governos tomem medidas adequadas para atenuar o impacto do processo em curso nos agregados familiares mais pobres e nos grupos vulneráveis que enfrentarão as consequências mais graves.

3.5

O CESE considera que existem dois riscos principais relacionados com a transição ecológica em termos de implicações sociais e económicas negativas: i) o aumento das disparidades de rendimentos e ii) a deslocação de setores industriais e de postos de trabalho conexos.

3.6

O CESE salienta que a transição para uma economia resiliente às alterações climáticas e hipocarbónica é particularmente difícil para os agregados familiares e as comunidades com baixos rendimentos, especialmente nas regiões em que o nível de desenvolvimento é inferior ao das zonas urbanas. Por conseguinte, é fundamental que a transição seja apoiada por um conjunto adequado de medidas fiscais, incluindo apoio financeiro, para dar resposta às preocupações acima expressas.

3.7

Além disso, o CESE assinala que a transição poderá impor encargos suplementares às camadas mais frágeis da população, especialmente no que diz respeito aos preços dos consumíveis, que poderão aumentar significativamente durante o processo de transição. Com efeito, a transição pode inflacionar os preços da energia e dos combustíveis, uma vez que o aumento do preço do carbono se repercute nesses preços, o que afetará as pessoas com menos recursos. Este impacto é particularmente preocupante no atual contexto macroeconómico, uma vez que no início deste ano se observaram taxas de inflação elevadas em diversos Estados-Membros (5).

3.8

Por conseguinte, o CESE realça a necessidade de prosseguir uma transição justa que aborde os efeitos laborais e distributivos da transição para a neutralidade climática. Essa abordagem deve ser encarada como parte integrante do quadro da transição ecológica e não apenas como um conjunto de medidas corretivas suplementares.

3.9

O CESE sublinha a necessidade de medidas redistributivas que permitam direcionar recursos financeiros para o apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos e aos grupos vulneráveis, com o objetivo de evitar a exclusão social e o aprofundamento das desigualdades de rendimentos. Tais medidas poderiam consistir, por exemplo, numa tributação ambiental baseada no «princípio do poluidor-pagador», com tarifas mais elevadas para as pessoas com rendimentos acima de um determinado limiar pelo consumo de energia com utilização intensiva de carbono.

3.10

Tendo em conta que, segundo o princípio da subsidiariedade, a tributação relacionada com a transição ecológica é da competência dos Estados-Membros, o CESE sublinha a importância das medidas fiscais adotadas a nível nacional para tornar a transição ecológica mais sustentável e reduzir o seu impacto nas categorias vulneráveis da população, sendo suscetíveis de evitar os efeitos regressivos muitas vezes associados aos impostos ambientais.

3.11

O CESE considera que, durante a transição, a política orçamental deve ser composta por três componentes: o princípio do poluidor-pagador, com medidas redistributivas complementares de apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, o apoio específico ao rendimento, e créditos fiscais para os aparelhos domésticos de baixo consumo energético. Esta abordagem permitiria: i) apoiar a aquisição de veículos elétricos, ii) incentivar a adoção de tecnologias ecológicas nas habitações e iii) melhorar a eficiência energética dos edifícios. O CESE reconhece, contudo, que a Diretiva Tributação da Energia revista visa também melhorar a eficiência energética, protegendo simultaneamente os grupos vulneráveis. No caso dos agregados familiares com rendimentos mais baixos, cuja carga fiscal pode não ser suficiente para beneficiarem de créditos fiscais, recomenda-se o apoio ao rendimento como a melhor medida.

3.12

O CESE considera igualmente que a distribuição de vales pelo Estado, a fim de permitir investimentos em tecnologias ecológicas e aquisições de produtos ecológicos, poderia contribuir para apoiar os grupos vulneráveis durante a transição.

3.13

As medidas fiscais adotadas pelos Países Baixos para os particulares que adquirem veículos elétricos constituem um bom exemplo de incentivo à aquisição de veículos da nova geração e respeitadores do ambiente, reduzindo eventuais distorções relacionadas com subsídios mais generalizados. A abordagem fiscal de apoio aos veículos elétricos nos Países Baixos aplica-se também aos impostos de registo e de circulação, completando um quadro jurídico favorável. A este respeito, os créditos fiscais podem ser especificamente direcionados para os agregados familiares com baixos rendimentos, que deverão enfrentar maiores dificuldades durante a transição para as tecnologias ecológicas.

3.14

O CESE considera também que se poderia analisar e aperfeiçoar a experiência de Estados-Membros como a Alemanha, a França e a Itália, que aplicaram taxas de IVA mais baixas a produtos e tecnologias energeticamente eficientes e a renovações de habitações destinadas a aumentar a eficiência energética dos edifícios. No entanto, o IVA não é, por definição, um imposto progressivo. Por conseguinte, para adaptar uma tal abordagem aos agregados familiares com baixos rendimentos, podem ser necessárias medidas de acompanhamento, como uma compensação de montante fixo, a fim de encorajar a adesão destes agregados familiares.

3.15

O CESE sublinha a importância do Fundo para uma Transição Justa, que não pode ser subestimada. Este instrumento financeiro deve ser utilizado de forma eficaz para combater o impacto socioeconómico da transição nas economias da UE que, neste momento, estão fortemente dependentes de combustíveis fósseis ou de atividades industriais intensivas em gases com efeito de estufa e, acima de tudo, facilitar a transição para os trabalhadores e os agregados familiares afetados pela mudança em curso.

3.16

Como já assinalado no seu anterior Parecer — Mecanismo de empréstimo do setor público e alteração do Fundo para uma Transição Justa (6), o CESE observa que, embora o Fundo para uma Transição Justa seja um instrumento importante, poderá não ter alcance e recursos suficientes para apoiar a mudança económica em curso. Por conseguinte, este fundo deve ser complementado por um Fundo Social em matéria de Clima financiado de forma adequada, como recomendado no Parecer do CESE — Fundo de ajustamento às alterações climáticas financiado no âmbito da política de coesão e pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) (7).

3.17

O CESE salienta que esse fundo suplementar deve ter por objetivo proteger os grupos vulneráveis e com baixos rendimentos contra o impacto negativo da transição, tendo de ser associado a boas práticas destinadas a evitar, em primeiro lugar, o aprofundamento das desigualdades de rendimentos. Ao mesmo tempo, o CESE adverte que, tendo em conta a sua atual organização e capacidade financeira (bem como o adiamento da sua aplicação por um ano), é pouco provável que o Fundo Social em matéria de Clima seja suficiente para apoiar eficazmente as camadas mais vulneráveis da população, como já foi salientado por várias partes interessadas. A título de exemplo, sem incentivos fiscais ou apoio financeiro, a troca de um veículo convencional por um veículo elétrico pode revelar-se excessivamente dispendiosa e, por conseguinte, demasiado difícil de levar a cabo para os agregados familiares vulneráveis e com baixos rendimentos (8).

3.18

Por conseguinte, o CESE propõe que as autoridades responsáveis a nível europeu e local elaborem medidas de política fiscal adequadas para atenuar as consequências negativas da transição, sem pôr em causa os incentivos às mudanças exigidas pela transição no que diz respeito aos investimentos ecológicos e ao consumo. Importa salientar que esses mecanismos devem ser acompanhados de medidas destinadas a assegurar uma governação inclusiva e a participação ativa das pessoas mais afetadas pela transição ecológica. O CESE reconhece, contudo, que a Diretiva Tributação da Energia revista prevê períodos transitórios para a tributação de determinados produtos ou investimentos para reduzir o consumo de energia.

3.19

O CESE gostaria de recordar a todas as instituições envolvidas na transição ecológica a importância do diálogo social e da participação útil da sociedade civil a nível europeu, nacional, setorial e regional. O diálogo social contribui decisivamente para gerir e facilitar a transformação ecológica, assegurando uma vasta participação de todas as partes interessadas e, ao mesmo tempo, protegendo os grupos vulneráveis e os níveis de emprego em toda a UE.

3.20

O CESE salienta que já existem formas de tributação progressiva, sistemas de proteção social direcionada e mecanismos de diálogo social adequados em vários países europeus e que, por conseguinte, a adoção e o reforço dessas políticas poderão aproveitar as boas práticas existentes e constituir um instrumento muito útil para evitar o agravamento das desigualdades e da exclusão social.

3.21

O CESE está firmemente convicto de que, ao promover uma compreensão generalizada das políticas climáticas, bem como a sua aceitação política e social, nos países europeus, se assegurará uma transição ecológica mais forte e mais adequada e que, inversamente, essa transição poderá perder legitimidade e força se os seus encargos e as suas consequências negativas recaírem de forma desproporcionada sobre os agregados familiares mais pobres.

3.22

A este respeito, o CESE salienta que os governos, em consulta com a sociedade civil, devem tentar reduzir o impacto da transição ecológica no emprego, nas zonas mais afetadas da UE, nomeadamente através de políticas do mercado de trabalho específicas e inovadoras, incluindo programas de formação e educação para os trabalhadores das indústrias com elevada intensidade de carbono.

3.23

O CESE salienta que o processo de transição ecológica acarreta o risco de aumento das disparidades regionais, entre as economias mais avançadas da UE e as que ainda dependem fortemente de indústrias com utilização intensiva de carbono. Do mesmo modo, também se poderá assistir a um agravamento das disparidades e das discrepâncias de competitividade entre os diversos países e entre as zonas urbanas, por um lado, e as zonas periféricas, rurais e remotas, por outro.

3.24

O CESE considera que a transição ecológica exige a consecução dos objetivos climáticos do Pacto Ecológico Europeu e, simultaneamente, a concretização da vertente de justiça social do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A transição ecológica implica mudanças estruturais (prevendo-se mudanças tanto a nível económico como social). Para ser bem-sucedida, deve ser acompanhada de medidas sociais, nomeadamente investimentos sociais destinados a facilitar a neutralidade climática e a alcançar uma transição que seja favorável a empresas europeias dinâmicas e competitivas, suscetíveis de gerar, por exemplo, empregos verdes e crescimento económico.

3.25

Por conseguinte, o CESE salienta a importância de uma colaboração reforçada em toda a UE, que deve ser desenvolvida com base num diálogo político e social eficaz, a fim de conceber políticas económicas e sociais de acompanhamento para apoiar a transição em curso, adaptando-a devidamente às diferentes condições sociais e económicas das comunidades envolvidas.

3.26

Importa adotar esta abordagem colaborativa também no que diz respeito aos países europeus que não são membros da UE, a fim de evitar a transferência de empresas e de emprego para países que, ao contrário da UE, não prossigam um desenvolvimento económico mais ecológico e sustentável. Essa transferência poderia ter um impacto negativo no mercado interno, bem como na própria transição ecológica, reduzindo a sua eficácia e aumentando os efeitos negativos nas camadas mais vulneráveis da população.

3.27

O CESE insta igualmente os Estados-Membros a adotarem novas medidas para combater a evasão e a elisão fiscais e evitar a utilização indevida de fundos públicos, uma vez que tal proporcionaria recursos adicionais para financiar as medidas distributivas de apoio à transição.

3.28

Por último, o CESE salienta que as comunidades de energia [Diretiva (UE) 2019/944] e as comunidades de energia renovável [Diretiva (UE) 2018/2001] podem tornar-se um instrumento fundamental para ajudar os cidadãos e os grupos vulneráveis a fazer face à transição ecológica. Essas comunidades podem assumir qualquer forma jurídica (associações, cooperativas, parcerias, organizações sem fins lucrativos ou pequenas e médias empresas), tornando mais fácil aos seus cidadãos, bem como a outros intervenientes no mercado, colaborar e investir conjuntamente em ativos energéticos. Tal poderá contribuir para um sistema energético mais descarbonizado e flexível, uma vez que as comunidades de energia podem permitir o acesso dos cidadãos a todos os mercados da energia adequados em condições de concorrência equitativas com outros intervenientes, reduzindo os seus custos energéticos ou mesmo permitindo potencialmente gerar receitas.

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(1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

(2)  Os Países Baixos incentivam a aquisição de veículos respeitadores do ambiente. De acordo com um relatório do Climate Group, estão disponíveis subvenções para a aquisição ou locação financeira de novos veículos elétricos a bateria num montante até 4 000 euros no caso dos veículos de passageiros e até 5 000 euros no caso dos veículos comerciais ligeiros. Existem também incentivos fiscais competitivos, como a redução do imposto único de circulação, a isenção do imposto sobre as aquisições de veículos e a isenção do imposto para uso/benefício privado. Ver «Netherlands: Taking action on zero emission vehicles» [Países Baixos: Adotar medidas a favor de veículos com emissões nulas].

(3)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

(4)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(5)  A taxa de inflação abrandou nas últimas semanas.

(6)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa [COM(2020) 453 final — 2020/0100 (COD)] Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa [COM(2020) 460 final — 2020/0006 (COD)] (JO C 429 de 11.12.2020, p. 240).

(7)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Fundo de ajustamento às alterações climáticas financiado no âmbito da política de coesão e pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) (parecer de iniciativa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 23).

(8)  Joanna Gill, «Can Europe's new Social Climate Fund protect poor from rising carbon cost?» [Pode o novo Fundo Social em matéria de Clima da UE proteger as pessoas em situação de pobreza contra o aumento do custo do carbono?], Reuters, dezembro de 2022.

Relator: Philip VON BROCKDORFF

Decisão da Plenária	25.1.2023
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	21.6.2023
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	152/4/9

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que a negociação coletiva é um instrumento essencial nas relações laborais (pressupondo, evidentemente, que os empregadores e os sindicatos estão dispostos a negociar) e remete para estudos recentes que indicam que a filiação sindical acima de um determinado nível contribui para reduzir as desigualdades de rendimento nos países, atenuando assim as disparidades enraizadas nos diferentes estratos da sociedade.

1.2.

O CESE salienta a conclusão importante de um relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a coordenação salarial é essencial para ajudar os parceiros sociais a ter em conta os efeitos macroeconómicos dos acordos salariais na competitividade. O CESE observa igualmente que o mesmo relatório da OCDE destaca o papel de uma negociação coletiva dinâmica e forte na promoção da produtividade, da competitividade e do crescimento económico.

1.3.

O CESE considera que os sindicatos, juntamente com as organizações de empregadores, continuam a desempenhar um papel importante na definição das políticas económicas, de emprego e sociais. Contudo, o número de trabalhadores abrangidos por acordos a nível das empresas ou setoriais é cada vez menor, o que enfraquece o poder de negociação dos sindicatos.

1.4.

Por conseguinte, é necessário encontrar formas de os sindicatos, os empregadores e os governos assumirem um papel mais importante num mercado de trabalho dinâmico e identificarem oportunidades para assegurar a viabilidade de estruturas fiáveis e sólidas para o diálogo social, incluindo o poder de negociação coletiva, respeitando a autonomia dos parceiros sociais, bem como as relações laborais a nível nacional.

1.5.

O CESE considera que cabe aos parceiros sociais determinar uma estrutura adequada para a negociação coletiva e, se for caso disso, para o diálogo social tripartido e bipartido. O CESE reconhece também que os governos desempenham um papel fundamental no reconhecimento da importância da negociação coletiva, criando condições que permitem facilitar a sua realização, proteger os trabalhadores contra práticas discriminatórias e impedir tentativas de restringir o exercício do direito legal dos trabalhadores à participação sindical.

1.6.

O CESE observa que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais incentiva os parceiros sociais a negociarem convenções coletivas em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva (1).

1.7.

O CESE observa ainda que as novas formas de trabalho, como a economia das plataformas, criam novos desafios para as relações laborais. Esta nova realidade enfraqueceu tanto o papel «tradicional» dos sindicatos, enquanto instituições que representam os trabalhadores de forma organizada, como o papel das associações patronais enquanto partes interessadas fundamentais no mercado de trabalho.

1.8.

O CESE assinala que a inovação no local de trabalho é fundamental para o êxito de qualquer empresa e recomenda, por conseguinte, que os processos de inovação no local de trabalho sejam abordados no âmbito do processo de negociação coletiva e do diálogo social em geral.

1.9.

Perante a intensa concorrência mundial e o aumento dos custos da energia, o CESE considera que talvez seja necessário encontrar um equilíbrio que tenha em conta interesses mútuos, como o aumento do custo de vida para os trabalhadores, reconhecendo ao mesmo tempo que o diálogo social, incluindo a negociação coletiva, pode impulsionar a produtividade no local de trabalho.

1.10.

O CESE considera igualmente que a negociação coletiva e o diálogo social podem apoiar uma estratégia laboral num contexto de evolução das condições económicas, em harmonia com as relações laborais nacionais. Embora possa ser necessário um certo grau de flexibilidade, tal deve estar sujeito a acordo entre os parceiros sociais, sem comprometer os direitos coletivos nem prejudicar as condições de trabalho.

1.11.

O CESE observa que a cobertura mais ampla e mais estável da negociação coletiva na Europa se verifica nos países cujos sistemas de negociação abrangem vários empregadores e em que as negociações têm lugar principalmente a nível setorial ou, em alguns casos, como na Bélgica, mesmo a nível intersetorial.

1.12.

Por último, o CESE insta os governos a utilizarem, quando adequado, os contratos públicos como forma complementar de promover e reconhecer a negociação coletiva.

2.   Observações gerais

2.1.

A negociação coletiva é um processo fundamental nas relações laborais que estabelece salários e condições de trabalho justos em todos os setores económicos, com a participação tanto dos empregadores como dos sindicatos. Embora a negociação coletiva esteja em vigor há muitos anos, a filiação sindical tem vindo a diminuir de forma constante ao longo dos anos. Estudos indicam que a diminuição gradual da filiação sindical também reduz o poder de negociação dos sindicatos, com implicações para os direitos adquiridos dos trabalhadores e para a negociação coletiva (2). Do mesmo modo, é importante que as empresas participem nas associações patronais pertinentes para reforçar o processo de negociação coletiva, indicando alguns estudos que essas organizações desempenham um papel fundamental na promoção do cumprimento das normas legais, laborais e de saúde e segurança no trabalho, em particular na economia informal (3).

2.2.

Outros estudos evidenciam a importância dos sindicatos para alcançar um equilíbrio de poder que apoie a justiça social e a prosperidade económica. Os resultados empíricos mostram que a desigualdade de rendimento segue uma trajetória em U invertida relativamente à taxa de sindicalização. Inicialmente, a desigualdade de rendimento aumenta à medida que mais pessoas com emprego se sindicalizam, atinge o pico da trajetória em U invertida quando a densidade sindical se situa entre 35 % e 39 % e é seguida de uma diminuição da desigualdade de rendimento, enquanto a taxa de sindicalização continua a aumentar. Por conseguinte, estes estudos indicam que quando o aumento da filiação ultrapassa um certo nível contribui para reduzir as desigualdades de rendimento nos países (4).

2.3.

Embora a inovação nas empresas, a competitividade e a produtividade sejam reconhecidas como motores essenciais do crescimento económico num contexto mundial altamente competitivo, esses três fatores dependem em grande medida da mão de obra e do valor acrescentado proporcionados pelos trabalhadores para estimular a inovação, a competitividade e a produtividade. A participação ativa e o contributo dos parceiros sociais estão subjacentes a todos estes aspetos.

2.4.

Tal como o CESE afirmou no seu parecer anterior (5), a criação de valor a longo prazo continua a ser um dever dos diretores executivos através da prossecução de interesses a longo prazo, pelo que é importante incentivar o reforço da responsabilidade desses diretores pela sustentabilidade das empresas. Com efeito, este facto foi explicitamente reconhecido pelo Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), no âmbito dos requisitos de informação que propôs sobre questões ambientais, sociais e de governação ao abrigo da Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, que obrigariam as empresas elegíveis a divulgar a extensão da cobertura da negociação coletiva e do diálogo social a todos os seus trabalhadores, uma vez que a presença de trabalhadores capacitados, empenhados e valorizados é considerada um dos princípios fundamentais da sustentabilidade de uma empresa a longo prazo (6).

2.5.

A resiliência e a sustentabilidade económicas apoiam indiretamente a coesão social, uma vez que só é possível alcançá-las dando prioridade ao valor acrescentado que o trabalho proporciona à economia. Esta prioridade ocupa um lugar preponderante nas economias em que a negociação coletiva e o diálogo social em geral prosperam e criam um equilíbrio de poder económico que promove a inovação nas empresas, a competitividade e a produtividade, com base na tecnologia e na mão de obra.

2.6.

Apesar da diminuição da taxa de sindicalização em toda a UE, o CESE considera que os sindicatos continuam a desempenhar um papel importante, ainda que cada vez menor em determinados Estados-Membros, na definição das políticas económicas, de emprego e sociais. Contudo, o número de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas está a diminuir. A representatividade das organizações de empregadores é também motivo de preocupação em alguns Estados-Membros. Importa, por conseguinte, que os parceiros sociais, apoiados por um quadro facilitador, encontrem formas de assegurar que a negociação coletiva e o diálogo social possam cumprir o seu objetivo enquanto instrumentos pertinentes e significativos, em função das condições e das práticas nacionais. O CESE assinala que a negociação coletiva é um direito fundamental, inscrito na constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (7). A negociação coletiva é também um meio que permite aos empregadores, às suas organizações e aos sindicatos estabelecer salários e condições de trabalho justos, sem deixar de ter em conta os interesses económicos e sociais nacionais. Neste contexto, o CESE remete para a Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, que constitui igualmente um direito fundamental tanto dos trabalhadores como dos empregadores, tal como o próprio direito de não associação. Boas relações laborais também pressupõem que os empregadores e os sindicatos estão dispostos a negociar, o que comprovadamente nem sempre é o caso (8).

2.7.

O objetivo do presente parecer é, portanto, explorar as razões deste declínio e as implicações das formas de o conter, salientar o papel dos sindicatos, dos empregadores e dos governos num mercado de trabalho dinâmico e identificar oportunidades para assegurar a viabilidade de estruturas fiáveis e sólidas de negociação coletiva, respeitando ao mesmo tempo a autonomia dos parceiros sociais, bem como as relações laborais nacionais.

3.   Observações na especialidade

3.1.

Conforme observado no Parecer — Reforço do diálogo social (SOC/764) (9), o nível de compromisso e de eficácia do diálogo social (e, por conseguinte, da negociação coletiva) variam de país para país. No entanto, o CESE considera que cabe aos parceiros sociais nacionais determinar a forma de negociação coletiva mais apropriada ao contexto nacional.

3.2.

O CESE reconhece que os governos desempenham um papel fundamental no reconhecimento da importância da negociação coletiva, criando condições que permitem facilitar a sua realização, proteger os trabalhadores contra práticas discriminatórias e impedir tentativas de restringir o exercício do direito legal dos trabalhadores à participação sindical. Este quadro tripartido deve refletir os pontos mais importantes que resultam da recomendação relativa ao reforço do diálogo social, proposta pela Comissão, com destaque para a garantia da justiça social, mas também para o reforço da prosperidade e da resiliência da Europa.

3.3.

O CESE observa que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (10) incentiva os parceiros sociais a negociarem convenções coletivas, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva. Além disso, o CESE insta a que os parceiros sociais sejam consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, de emprego e sociais. No entanto, lamenta que as consultas não estejam a ser aplicadas com a mesma convicção e empenho em toda a UE. O CESE também observa que, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e se for caso disso, os acordos celebrados entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da UE e dos seus Estados-Membros. Este princípio pressupõe que é assegurado um nível mínimo de proteção.

3.4.

O mundo do trabalho continua a mudar, à medida que novas práticas laborais moldam a vida profissional de milhões de europeus. As novas formas de trabalho no âmbito da economia das plataformas criam desafios de monta para as relações laborais. O CESE considera que esta nova realidade afetou tanto os sindicatos como as organizações de empregadores e que ambas têm de se adaptar rapidamente a esta situação, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais dos trabalhadores, no espírito da proposta de diretiva da Comissão relativa aos trabalhadores das plataformas.

3.5.

A negociação coletiva é fundamental para a própria existência e importância dos sindicatos e para assegurar um equilíbrio de poder entre empregadores e trabalhadores. O CESE considera que a negociação coletiva, bem como o diálogo social em geral, também devem apoiar a inovação no local de trabalho, de forma a impulsionar a produtividade e dar resposta às eventuais alterações das práticas laborais que afetam a vida profissional e o bem-estar dos trabalhadores. O CESE reconhece que tal constitui um desafio suplementar para os sindicatos. No entanto, os empregadores deverão naturalmente continuar a ser responsáveis pelas decisões tomadas ao nível das empresas. O Comité recomenda, no respeito dos sistemas nacionais de relações laborais, que o papel dos sindicatos nos processos de inovação do local de trabalho seja reconhecido enquanto parte do papel fundamental do diálogo social e da negociação coletiva.

3.6.

É importante salientar as conclusões de um relatório da OCDE (11) que reitera que a negociação coletiva é um direito laboral fundamental que também pode melhorar o desempenho do mercado de trabalho. O mesmo relatório conclui, de forma preocupante, que este direito está sob pressão devido ao enfraquecimento geral das relações laborais e ao aumento de formas de emprego novas e frequentemente precárias. O relatório confirma que a negociação coletiva está fortemente pressionada em toda a UE e que urge tomar medidas políticas nesse domínio. O relatório fornece todos os dados necessários para reforçar a negociação coletiva de forma a torná-la mais flexível e mais capaz de responder à evolução do mundo do trabalho. Neste contexto, o CESE estima necessário encontrar um equilíbrio que tenha em conta os interesses mútuos, como o aumento do custo de vida dos trabalhadores e a intensificação da concorrência mundial, reconhecendo que a negociação coletiva e o diálogo social podem impulsionar a produtividade através da inovação no local de trabalho e da promoção do desenvolvimento de competências. Além disso, a negociação coletiva e o diálogo social poderiam apoiar uma estratégia laboral num contexto de evolução das condições económicas, com base nas relações laborais nacionais. Embora a flexibilidade acordada pelos parceiros sociais deva contribuir para a adaptação à evolução das circunstâncias e para a procura do equilíbrio entre as necessidades das empresas e as dos trabalhadores, tal não deve comprometer os direitos coletivos nem prejudicar as condições de trabalho. Além disso, se devidamente regulamentada através de legislação ou da negociação coletiva, a flexibilidade do trabalho é benéfica tanto para os trabalhadores como para os empregadores.

3.7.

No que diz respeito aos acordos a nível das empresas e aos acordos setoriais no processo de negociação coletiva, não existe uma fórmula para determinar se um é mais aplicável do que o outro. No entanto, para aumentar a cobertura da negociação coletiva, tal como referido na Diretiva relativa a salários mínimos adequados (12), cabe aos parceiros sociais de cada Estado-Membro proceder a uma análise dos pontos fortes e fracos de ambas as formas de acordo e determinar se a melhor forma de aumentar a cobertura da negociação coletiva são os acordos setoriais ou a nível das empresas, ou uma combinação de ambos. Por exemplo, os estudos indicam que a cobertura mais ampla e mais estável da negociação coletiva na Europa se verifica nos países cujos sistemas de negociação abrangem vários empregadores e em que as negociações têm lugar principalmente a nível setorial ou, em alguns casos, como na Bélgica, mesmo a nível intersetorial (13). É evidente que os esforços para aumentar a cobertura devem ter em conta as circunstâncias de cada país.

3.8.

O CESE reconhece que o aumento da filiação em sindicatos e outras organizações de empregadores continuará a ser um enorme desafio e, mesmo tendo em conta que o diálogo social e a negociação coletiva são e devem ser de natureza voluntária, recomenda que os parceiros sociais de cada Estado-Membro abordem este desafio explorando métodos adequados para assegurar uma filiação viável nas suas organizações.

3.9.

O CESE reconhece que existe uma grande diversidade de sistemas nacionais de relações laborais que refletem as diferentes situações económicas e políticas dos Estados-Membros. De acordo com uma nota da Comissão (14), a negociação coletiva tem evoluído para uma negociação descentralizada ao nível das empresas. Os dados disponíveis mostram que a cobertura da negociação coletiva tende a ser mais elevada quando a negociação é centralizada, quando os níveis de organização das entidades patronais são mais altos e quando os acordos são alargados a partes não signatárias.

3.10.

O CESE salienta ainda a importante conclusão de um relatório da OCDE de que a coordenação salarial é essencial para ajudar os parceiros sociais a avaliar a conjuntura económica e os efeitos macroeconómicos dos acordos salariais na competitividade (15), e considera que o processo de negociação dependerá das circunstâncias ao nível das empresas, sejam elas pequenas ou grandes.

3.11.

O CESE insta os parceiros sociais a reforçarem a importância dos processos de negociação coletiva mediante a avaliação de formas de permitir que a negociação coletiva, a todos os níveis e de modo equilibrado, assegure valor acrescentado tanto para os trabalhadores como para os empregadores em todos os setores da economia e da sociedade. Neste contexto, importa observar que o relatório mais recente da OCDE sobre as perspetivas para o emprego atribui grande importância ao papel de uma negociação coletiva dinâmica e forte na promoção da produtividade, da competitividade e do crescimento económico.

3.12.

O CESE assinala o papel importante que os governos desempenham ou podem desempenhar no diálogo com os empregadores e os sindicatos para uma cooperação mais estreita e no apoio às políticas macroeconómicas. Os próprios governos são, naturalmente, grandes empregadores e, muitas vezes, negociam com os sindicatos que representam os seus trabalhadores, o que, em alguns Estados-Membros, pode estabelecer um padrão para toda a economia. Além disso, os governos desempenham um papel fundamental na criação das condições adequadas para a paz social, a estabilidade dos preços, o aumento da produtividade e os padrões de emprego não discriminatórios. Para alcançar estes objetivos e com o devido respeito pela autonomia dos parceiros sociais, o CESE preconiza o reforço da negociação coletiva, a fim de alcançar melhores resultados para as empresas e os trabalhadores. Entre outras medidas, o CESE recomenda que os governos utilizem, quando adequado, os contratos públicos como forma complementar de promover e apoiar a negociação coletiva, tal como referido em dois pareceres anteriores (16).

3.13.

Tal como referido anteriormente, pode ser necessária flexibilidade acordada na negociação coletiva. No entanto, o CESE considera que quaisquer alterações acordadas às convenções coletivas devem refletir um equilíbrio entre os interesses e os benefícios para ambas as partes. Embora se deva promover a celebração de acordos a nível nacional e setorial, o CESE reconhece que, no que diz respeito às negociações a nível das empresas, a flexibilidade do trabalho, se devidamente regulamentada através de legislação ou da negociação coletiva, pode ser benéfica tanto para os empregadores como para os trabalhadores. Essas negociações devem basear-se na confiança mútua e em estruturas de negociação eficazes, assegurando ao mesmo tempo que as condições de trabalho não são prejudicadas. Não obstante, e sempre que possível, é necessário encontrar uma solução intermédia em que os sistemas descentralizados se tornem mais organizados e permitam que os acordos setoriais estabeleçam condições-quadro abrangentes, deixando as disposições mais pormenorizadas para as negociações ao nível das empresas. Com efeito, os estudos sugerem que os sistemas híbridos de negociação coletiva, que implicam sistemas coordenados setoriais e a vários níveis, produzem melhores resultados tanto para os trabalhadores como para as empresas (17).

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(1)  Princípio 8.

(2)  Schnabel, C. (2020), «Union membership and collective bargaining: trends and determinants» [A filiação sindical e a negociação coletiva: tendências e fatores determinantes], p. 1-37, Springer International Publishing.

(3)  OIT (2013), «The informal economy and decent work: A policy resource guide supporting transitions to formality» [A economia informal e o trabalho digno: guia de recursos para apoiar a transição para o nível formal]. Secretariado Internacional do Trabalho.

(4)  Montebello, R., Spiteri, J. e Von Brockdorff, P. (2022), «Trade unions and income inequality: Evidence from a panel of European countries» [Os sindicatos e a desigualdade de rendimento: dados de um conjunto de países europeus], International Labour Review.

(5)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social (JO C 341 de 24.8.2021, p. 23).

(6)  https://www.efrag.org/?AspxAutoDetectCookieSupport=1.

(7)  Reafirmado como tal na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998.

(8)  Pisarczyk, Ł. (2023), «Towards rebuilding collective bargaining? Poland in the face of contemporary challenges and changing European social policy» [Rumo à reconstrução da negociação coletiva? A Polónia face aos desafios contemporâneos e à evolução da política social europeia]. Industrial Relations Journal.

(9)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia [COM(2023) 38 final — 2023/0012 (NLE)]; — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas [COM(2023) 40 final] (JO C 228 de 29.6.2023, p. 87).

(10)  Princípio 8.

(11)  https://www.oecd.org/employment/negotiating-our-way-up-1fd2da34-en.htm.

(12)  Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (JO L 275 de 25.10.2022, p. 33).

(13)  https://www.etui.org/services/facts-figures/benchmarks/what-s-happening-to-collective-bargaining-in-europe.

(14)  https://commission.europa.eu/system/files/2016-03/social-dialogue-involvement-of-workers_en.pdf.

(15)  https://www.oecd.org/employment/negotiating-our-way-up-1fd2da34-en.htm.

(16)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Salários mínimos dignos em toda a Europa (parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho) (JO C 429 de 11.12.2020, p. 159) e Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Contratos públicos como instrumento de criação de valor e de dignidade no trabalho nos serviços de limpeza e de manutenção (parecer de iniciativa) (JO C 429 de 11.12.2020, p. 30).

(17)  Braakmann, N. e Brandl, B. (2016), «The efficacy of hybrid collective bargaining systems: An analysis of the impact of collective bargaining on company performance in Europe» [A eficácia dos sistemas híbridos de negociação coletiva: uma análise do impacto da negociação coletiva no desempenho das empresas na Europa].

Relator:

Felipe MEDINA MARTÍN

Decisão da Plenária	25.1.2023
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	26.6.2023
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	151/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O presente parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE) visa avaliar o impacto da crise energética desencadeada pela pandemia de COVID-19 e pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas empresas europeias, nos seus trabalhadores e em todos os cidadãos europeus. O CESE observa que surgiram problemas muito diversos em toda a economia, tais como aumentos desproporcionados dos custos de produção, reorganização das cadeias de abastecimento, dificuldades no fornecimento de alimentos e outros bens, aumento dos custos de investimento ou perda de poder de compra das famílias europeias.

1.2.

O CESE está preocupado com os elevados níveis de inflação atingidos na Europa devido aos custos da energia e das matérias-primas e, consequentemente, aos preços dos serviços e dos produtos industriais. A inflação na Europa atingiu o seu nível mais elevado desde a criação do euro. O CESE insta as instituições europeias a criarem mecanismos de controlo como os descritos no documento elaborado pelo Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC). Deve assegurar-se, por exemplo, a plena aplicação das medidas estabelecidas no projeto de regulamento do Conselho, que prevê uma reforma importante, e o ajustamento da configuração do mercado da eletricidade. O CESE insta os Estados-Membros da UE a aplicarem os atos da UE já adotados, como o pacote Energias Limpas, que contribui para acelerar a transição ecológica e aprofundar o mercado interno.

1.3.

O CESE considera que é urgente reformar o quadro temporário de crise revisto da UE, tendo em conta os enormes aumentos de custos resultantes da guerra na Ucrânia e da crise energética. Além disso, recomenda que o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal seja aplicado de modo a fazer chegar os auxílios previstos, quer no regulamento relativo a uma intervenção de emergência no domínio da energia, quer no quadro de recuperação e resiliência, a todos os setores afetados pela crise energética, com especial destaque para os setores essenciais, a fim de não comprometer a capacidade de sobrevivência de muitas empresas, evitar um impacto negativo no custo de vida dos consumidores e não afetar negativamente a sua capacidade de encontrar produtos de base no seu quotidiano. Além disso, o CESE apela, mais uma vez, para a introdução de uma «regra de ouro» que permita realizar os investimentos públicos necessários.

1.4.

O CESE considera que os agregados familiares e os setores essenciais devem beneficiar dos planos que se destinam a atenuar o impacto dos preços elevados da energia. Embora se tenham verificado lucros muito elevados em alguns setores, as declarações de falência na UE sofreram um aumento considerável, de 26,8 % em comparação com o trimestre anterior, atingindo o valor de 113,1, que é o nível mais elevado alguma vez registado, segundo o índice utilizado pelo Eurostat para medir o nível de falência na UE face a um valor de referência de 100 em 2015. O CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, ao aplicarem medidas de redução da procura nos períodos de pico, envidem esforços para assegurar que os agregados familiares e os setores essenciais têm acesso a um abastecimento energético contínuo. Ao mesmo tempo, algumas empresas, principalmente do setor da energia, aumentaram os lucros à custa da inflação existente, como salienta o Banco Central Europeu (BCE) (1). Os lucros neste setor continuaram a impulsionar a inflação na UE, um fator que é necessário abordar.

1.5.

A crise energética repercutiu-se na economia sob a forma de uma inflação elevada, um fraco crescimento económico, uma forte pressão sobre as finanças públicas, a diminuição no poder de compra dos agregados familiares e das empresas e a perda de competitividade económica externa. No seguimento das recomendações do BCE, o CESE propõe que se estabeleça o critério «ecológico triplo» que assegure que as futuras intervenções sejam adaptadas à situação, orientadas para uma finalidade e compatíveis com a transição. A adoção de medidas relativas aos preços sem um alvo específico, como é o caso do limite máximo nos preços de determinados alimentos, apenas prolongaria, a mais longo prazo, o período de inflação elevada.

1.6.

A persistência da inflação elevada, em particular devido aos preços da energia, provoca uma perda generalizada do poder de compra dos trabalhadores, dos consumidores e das empresas da Europa, o que afeta as condições de vida de muitas famílias, bem como a procura interna e o crescimento. Esta situação, juntamente com a manutenção da política monetária de aumento das taxas de juro, também afeta negativamente muitas empresas. O CESE considera que o diálogo social no setor da energia se reveste de importância para tomar as decisões adequadas a nível nacional.

1.7.

O CESE insta os governos a incentivarem a aplicação de medidas de poupança e eficiência energética nas empresas e nas famílias, que permitam reduzir de forma permanente a procura de energia. Neste sentido, importa incentivar a expansão das energias renováveis (estabelecendo as condições jurídicas e fiscais necessárias, incluindo a introdução de uma «regra de ouro» para os investimentos) para reduzir a nossa dependência dos combustíveis fósseis. A situação atual deve ser utilizada como alavanca para acelerar a descarbonização da economia da UE. Estas medidas devem ser acompanhadas de garantias de não deslocalização associadas aos apoios financeiros. Chegou o momento de realizar os investimentos necessários na transformação energética europeia (e criar as condições de enquadramento fiscal) para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Além disso, o CESE considera que é necessário avançar com as alterações propostas no plano REPowerEU para simplificar e acelerar a concessão de licenças para a instalação de infraestruturas de energias renováveis. Neste contexto, o CESE insta a UE e os Estados-Membros a estudarem formas de permitir que o preço pago pela energia excedentária introduzida na rede seja utilizado em investimentos viáveis para maximizar a capacidade de produzir energia renovável e partilhá-la quando exceder as necessidades de consumo próprio. A reconfiguração do mercado da energia deve constar da agenda a longo prazo da Comissão Europeia, a fim de evitar futuras perturbações no abastecimento energético e preços exorbitantes.

2.   Observações gerais

2.1.

A vaga de inflação que atravessa a Europa é geral e pode ser claramente dividida em duas fases. A primeira teve origem no período de recuperação após o confinamento da população devido à pandemia de COVID-19. A retoma súbita de todos os setores provocou estrangulamentos nas cadeias de abastecimento, que aumentaram os custos das matérias-primas e do transporte de mercadorias. Os custos das matérias-primas aumentaram 101 % entre janeiro de 2020 e março de 2022 (2) e os custos do transporte de mercadorias aumentaram 545 % no mesmo período (3).

2.2.

A segunda fase inflacionista foi desencadeada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022, e pela guerra subsequente. Nessa ocasião, o choque centrou-se na energia e em alguns produtos que tanto a Rússia como a Ucrânia forneciam em grandes quantidades à UE: gás natural, trigo, óleo de girassol e fertilizantes. Entre fevereiro e abril de 2022, os preços destes produtos aumentaram 18,6 %, 16,8 %, 38,6 % e 16,7 %, respetivamente (4). Desde então, estes custos diminuíram, embora, em março de 2023, o índice de preços das matérias-primas do Fundo Monetário Internacional (FMI) se situasse 40,9 % acima dos níveis de janeiro de 2020 e os preços do transporte de mercadorias estivessem 3,6 % acima desses níveis.

2.3.

Estes acontecimentos traduziram-se em inflação na economia mundial e europeia. A taxa de variação interanual do índice harmonizado de preços no consumidor (5) na área do euro atingiu 11,5 % (Eurostat) no mês de outubro. Estes valores não eram atingidos desde o século passado e, apesar de terem descido nos últimos meses (em março de 2023, a taxa era de 8,3 %), estão a revelar-se muito difíceis de reduzir. O facto de a inflação subjacente (que não inclui a energia) manter uma trajetória ascendente na maior parte da Europa prova que o choque dos preços não é transitório, como se pensava inicialmente. Tal pode significar que a política monetária lançada pelo BCE não está a produzir os resultados esperados.

3.   Impacto da inflação na economia europeia

3.1.

O CESE observa que as perspetivas económicas se deterioraram na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022. O cenário económico previsto (6) para os próximos anos deverá ser de abrandamento em comparação com 2022, ainda que essas previsões tenham melhorado nos últimos meses. No inverno, a Comissão Europeia estimava para a UE no seu conjunto um crescimento do PIB de 0,8 % em 2023 e de apenas 1,6 % em 2024, ao passo que, nas previsões recentes da primavera, estas percentagens passaram a ser de 1,0 % e 1,7 %, respetivamente. Paralelamente, a inflação deverá diminuir gradualmente, embora a um ritmo mais lento do que o inicialmente previsto (9,2 % em 2022, 6,7 % em 2023, 3,1 % em 2024). O mercado de trabalho será restringido pelo baixo crescimento e a dívida pública está a aumentar devido, nomeadamente, ao rápido aumento das taxas de juro pelo BCE, o que exercerá pressão nos orçamentos da maioria dos Estados-Membros.

3.2.

Os 96,5 milhões de europeus que vivem em risco de pobreza ou exclusão social são os mais afetados pela inflação elevada. Num inquérito Eurobarómetro, 41 % dos entrevistados referem os preços, a inflação e o custo de vida como um dos problemas mais importantes para o seu país, à frente da saúde (32 %) e da situação económica (19 %).

3.3.

A UE sofreu um corte quase total do fornecimento de gás proveniente da Rússia, na sequência das decisões políticas adotadas, e quase metade dos Estados-Membros foram afetados pela redução do abastecimento, em maior ou menor grau. O aumento da inflação e dos preços dos produtos de base, a escassez de mão de obra e as perturbações nas cadeias de abastecimento mundiais estão a afetar negativamente as cadeias de abastecimento alimentar e não alimentar da Europa. De acordo com as perspetivas económicas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o crescimento mundial deverá abrandar significativamente, para cerca de 2,2 %, em 2023.

3.4.

Segundo o BCE, o aumento dos preços da energia é responsável por dois terços do diferencial da taxa de inflação na área do euro. De acordo com a Comissão, entre 2019 e 2022, o aumento das margens de lucro foi de 54 % no setor da energia, ao passo que os salários aumentaram apenas 6 %. A perda generalizada do poder de compra dos trabalhadores, dos consumidores e das empresas da Europa afeta as condições de vida de muitas famílias e, se não for corrigida, pode também afetar a procura interna e o crescimento e, por conseguinte, outros setores empresariais. Esta situação também se deve à manutenção da política monetária de subida das taxas de juro. O CESE considera que o diálogo social no setor da energia se reveste de importância para tomar as decisões adequadas a nível nacional.

3.5.

Enquanto os preços no consumidor aumentaram globalmente na Europa, os salários comportaram-se de forma menos volátil, o que retirou poder de compra aos cidadãos europeus, especialmente os mais vulneráveis, que não têm forma de se proteger contra a inflação. Com efeito, já se observam alterações no comportamento dos consumidores devido à perda de poder de compra das famílias, que enfrentam uma grave crise do custo de vida associada ao aumento vertiginoso das faturas de energia e ao impacto da inflação. Os instrumentos aplicados pelos Estados-Membros para proteger os consumidores domésticos vulneráveis variam consideravelmente e, em alguns casos, a sua eficácia pode ser limitada. A Comissão Europeia deve ponderar a possibilidade de estabelecer normas mínimas a aplicar pelos reguladores e decisores políticos para proteger e apoiar os consumidores domésticos vulneráveis.

3.6.

Um dos setores mais afetados pelo efeito combinado da pandemia e da guerra foi o da produção de alimentos — agricultura, pecuária e indústria alimentar — e da sua distribuição ao consumidor final. A proximidade da guerra e o seu impacto nos mercados da energia e das matérias-primas está a criar um fosso entre os preços dos produtos agrícolas na Europa e nos mercados internacionais, onde os preços europeus mais aumentaram. Com efeito, segundo o quadro dos preços dos produtos de base de abril de 2023, a taxa de crescimento dos preços da maioria dos produtos agrícolas europeus é superior à mundial, especialmente no que se refere aos produtos à base de carne. Esta tendência tem três efeitos importantes. Em primeiro lugar, a população europeia está a sentir a inflação de forma mais intensa no conjunto de bens de primeira necessidade. Em segundo lugar, os produtos alimentares europeus estão a perder competitividade a nível internacional. Em terceiro lugar, os preços pagos aos agricultores aumentaram devido ao aumento dos custos de produção.

3.7.

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia criou enormes desafios na cadeia de abastecimento alimentar, para além da espiral dos custos da energia: o aumento dos preços dos principais fatores de produção (alimentos para animais, fertilizantes) e a escassez de determinados produtos de base (por exemplo, óleos vegetais ou trigo) necessários para manter uma cadeia de abastecimento plenamente funcional. O efeito de dominó do aumento dos custos está a conduzir a decisões de redução da produção de fertilizantes, o que agravará ainda mais o aumento dos preços. As secas registadas em toda a Europa durante o verão de 2022 e, até à data, em 2023 estão a intensificar a pressão sobre os preços, reduzindo a oferta disponível.

3.8.

Alguns setores essenciais, incluindo empresas e trabalhadores, que não podem suspender a sua atividade, independentemente da situação em que se encontrem, enfrentam um duplo ónus: a diminuição do número de consumidores dispostos a pagar e o aumento dos custos, em especial faturas de energia exorbitantes. As empresas do setor alimentar tentaram limitar o aumento dos custos para garantir preços competitivos aos consumidores, mas receiam agora uma crise do consumo (Hidalgo, M., 2023 (7); Eurocommerce, 2023). Recentemente, o Governo de Espanha publicou (8) o primeiro relatório do Observatório das Margens Empresariais, no qual indica que as margens na cadeia alimentar diminuíram 25 % desde 2021, pelo que é evidente que a evolução das margens de lucro é muito heterogénea.

Ao mesmo tempo, algumas empresas, principalmente do setor da energia, aumentaram os lucros à custa da inflação existente, como salienta o BCE (9). Os lucros neste setor continuaram a impulsionar a inflação na UE, um fator que é necessário abordar.

3.9.

O Banco de Espanha (10) refere os efeitos muito positivos que a chamada «exceção ibérica» ou «mecanismo ibérico» teve no sistema de fixação de preços no mercado da eletricidade. Refere igualmente o impacto positivo, embora mais limitado, da redução do IVA sobre os preços dos produtos alimentares e dos combustíveis, embora acrescente que os custos desta medida teriam sido mais baixos se os auxílios tivessem sido direcionados para as famílias com rendimentos mais baixos. O Banco de Espanha refere igualmente que as medidas introduzidas pelo Governo espanhol para aumentar o salário mínimo interprofissional, as pensões e o rendimento mínimo vital tiveram um impacto positivo na atenuação dos efeitos da inflação nas famílias com rendimentos mais baixos.

4.   Impacto do aumento dos custos da energia na rentabilidade das empresas europeias

4.1.

Os preços grossistas da eletricidade e do gás aumentaram até quinze vezes desde o início de 2021, o que teve graves repercussões nos consumidores e nas empresas. Os governos europeus começaram a aplicar um conjunto de políticas para dar resposta a esta situação. Um tipo de política visa atenuar o impacto do aumento dos custos nos consumidores e nas empresas, enquanto o outro procura estabilizar e reduzir os preços grossistas e garantir a segurança energética. O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a realizarem uma reforma ampla da configuração do mercado da eletricidade e do sistema de cálculo dos preços da eletricidade, em consonância com o parecer TEN/793 (11).

4.2.

Os preços da energia afetam os custos das empresas de formas muito diversas: em primeiro lugar, influenciam os custos do próprio fornecimento de eletricidade, em segundo lugar, têm um impacto indireto no resto da cadeia de abastecimento e, em terceiro lugar, podem ter consequências financeiras. A título de exemplo, um estudo do Banco de Espanha publicado ex ante na primavera de 2022 (12) estimava que, em 2023, um aumento cumulativo de 25 % nos custos da energia para as empresas teria um efeito de redução de 1,6 % do seu valor acrescentado bruto. No entanto, trata-se de um efeito médio; o relatório conclui que alguns setores são mais afetados do que outros, com benefícios sobretudo para os setores da extração de petróleo e do gás natural e prejuízos, em especial, para a pesca e aquicultura, os transportes terrestres, os transportes marítimos e por vias navegáveis interiores, o comércio e reparação de veículos automóveis, a agricultura e a pecuária, a educação, os transportes aéreos, as atividades imobiliárias, o fabrico de coque e de produtos petrolíferos refinados, as atividades de saúde e ação social, e a hotelaria e a restauração. Alguns destes setores revelaram-se importantes para o bom funcionamento da economia da UE durante a pandemia. Muitos dos setores mais afetados são grandes consumidores de energia elétrica que não a utilizam de forma intensiva na sua atividade produtiva.

4.3.

Para além do impacto direto e indireto no valor acrescentado bruto (margens) das empresas, estas podem estar sujeitas a uma maior vulnerabilidade financeira. O relatório do Banco de Espanha menciona os setores mais afetados. Existe um grupo de setores particularmente vulneráveis que, em 2023, não só estariam sobre-endividados, como também teriam rentabilidades negativas: comércio e reparação de veículos automóveis; transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos; pesca e aquicultura; agricultura e pecuária; e têxteis, vestuário, couro e calçado.

4.4.

À medida que forem diminuindo as reservas acumuladas de gás natural na Europa — em maio de 2023, o volume armazenado era de 68 % (13) — enfrentaremos dificuldades acrescidas na gestão da nossa política energética. A diferença entre as quantidades anteriormente fornecidas pela Rússia e as quantidades provenientes de fornecedores alternativos ainda persiste, pelo que é pouco provável que os preços desçam a curto prazo. O que aconteceu, na verdade, foi uma redução significativa da procura. Os preços elevados da energia levam a uma redução da competitividade da nossa indústria e das nossas cadeias de abastecimento, favorecendo, por sua vez, a externalização de atividades para fora da UE, reduzindo assim a independência estratégica deste bloco. O impacto nas famílias, em especial as mais vulneráveis, é particularmente significativo, com uma percentagem crescente de pessoas em risco ou em situação de pobreza. Tal acontecerá, pelo menos, até 2024 (14). A fim de combater estas situações, o CESE recomenda a adoção de várias medidas, incluindo garantias de localização associadas ao apoio financeiro, novas medidas de poupança de energia e de eficiência energética necessárias para as empresas reduzirem a procura, investimentos maciços e condições fiscais necessárias à expansão da produção de energias renováveis, a fim de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.

4.5.

Consequentemente, devido à subida em flecha dos custos da energia, muitas empresas e agregados familiares encontram-se cada vez mais numa situação que pode pôr em causa a sua existência. Embora o inverno tenha sido bastante ameno, não podemos esperar que as condições ambientais nos sejam sempre favoráveis. Por isso, é necessário tomar medidas que protejam os agregados familiares particularmente vulneráveis, devendo prever-se medidas dirigidas especificamente a este grupo.

4.6.

No caso das empresas, o aumento exponencial dos custos empresariais, a par da contenção de despesas dos consumidores, poderá conduzir mesmo, nalguns casos, à deslocalização forçada. No entanto, essa não é uma opção viável para as empresas que prestam um serviço essencial aos clientes e ao resto da cadeia de abastecimento e que não podem simplesmente suspender as suas operações devido ao aumento dos preços da energia.

4.7.

Embora muitos setores e os respetivos trabalhadores tenham sido considerados essenciais durante a pandemia de COVID-19, esse reconhecimento desapareceu na atual crise energética. Até à data, os Estados-Membros não prestaram apoio específico a muitos desses setores. As empresas pertencentes a esses setores e os seus trabalhadores envidaram esforços para proteger os consumidores à custa das suas próprias margens, pelo que lhes é difícil repercutir nos clientes o custo total do aumento exorbitante das faturas de energia. Não é possível manter esta situação a longo prazo. Do mesmo modo, o CESE considera que os governos não estão a proteger as pessoas de forma tão vigorosa como durante a pandemia.

4.8.

Muitas empresas estão a fazer numerosos investimentos para reduzir o consumo de energia e ter maior capacidade para aumentar o acesso a energias renováveis. O CESE considera que as empresas também podem agir como aceleradores da eletrificação dos transportes e substituir o gás para aquecimento, desempenhando um papel fundamental na transição energética e nos objetivos da UE em matéria de energias renováveis para 2030. No entanto, tal exigirá um quadro regulamentar favorável, incluindo a concessão de licenças e a luta contra os desincentivos dos preços à produção de mais energia.

4.9.

O CESE sublinha a importância de associar as obrigações decorrentes do plano REPowerEU e as relacionadas com o desempenho energético dos edifícios à concessão de apoio e de ter em conta a capacidade dos operadores para suportarem os custos dos investimentos consideráveis que essas obrigações implicam. Estas medidas serão importantes para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, mas as obrigações devem estar associadas à disponibilidade de financiamento, tanto público como privado. A reconfiguração do mercado da energia deve constar da agenda a longo prazo da Comissão Europeia, a fim de evitar futuras perturbações no abastecimento energético e preços exorbitantes, tendo também em conta a formação dos futuros trabalhadores do setor.

Na mesma ordem de ideias, o CESE considera que ambos os programas devem também refletir os aspetos práticos, relacionados com a disponibilidade de equipamentos e de mão de obra qualificada, nas obrigações relativas à instalação de estações de carregamento rápido para veículos ou de infraestruturas para os combustíveis alternativos. É necessário garantir que os fundos desembolsados através das novas propostas possam ser utilizados para permitir que esta transição ocorra dentro dos prazos previstos.

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(1)  Estudo do BCE sobre a inflação, 2023.

(2)  Índice de preços das matérias-primas do FMI. Disponível em: https://www.imf.org/en/Research/commodity-prices

(3)   Freightos Baltic Index. Disponível em: https://fbx.freightos.com/

(4)  Índice de preços das matérias-primas do FMI. Disponível em: https://www.imf.org/en/Research/commodity-prices

(5)  Eurostat. Disponível em: https://ec.europa.eu/eurostat

(6)  https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-forecast-and-surveys/economic-forecasts/spring-2023-economic-forecast-improved-outlook-amid-persistent-challenges_en

(7)   «Margins and profits of Spanish food retailers in 2022» [Margens e lucros dos retalhistas de produtos alimentares espanhóis em 2022].

(8)  Relatório trimestral do Observatório das Margens Empresariais (OME) 2023/T3 (bde.es).

(9)  Estudo do BCE sobre a inflação, 2023.

(10)  https://www.bde.es/f/webbe/SES/Secciones/Publicaciones/PublicacionesAnuales/InformesAnuales/22/Files/InfAnual_2022_En.pdf.

(11)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União [COM(2023) 148 final — 2023/0077 (COD)] (JO C 293 de 18.8.2023, p. 112).

(12)  Disponível em: https://www.bde.es/f/webbde/Secciones/Publicaciones/InformesBoletinesRevistas/InformesEstabilidadFinancera/22/IEF_2022_1_Rec1_4.pdf.

(13)  Informação disponível em: https://agsi.gie.eu/data-overview/eu

(14)  EIU (2023): «Energy crisis will erode Europe’s competitiveness in 2023» [A crise energética enfraquecerá a competitividade da Europa em 2023]. Disponível em: https://www.eiu.com/n/energy-crisis-will-erode-europe-competitiveness-in-2023/

Relatora:

Milena ANGELOVA

Decisão da Plenária	25.1.2023
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	29.6.2023
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	190/2/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

A água é essencial para a vida, o ambiente e a economia, pelo que constitui um bem comum que deve ser acessível e economicamente comportável para todos e, acima de tudo, deve ser respeitado e protegido. Devido às atividades humanas e às alterações climáticas, a escassez de água está a aumentar, tanto a nível mundial como na Europa, onde o stress hídrico afeta cerca de 20 % do território e 30 % da população (1). O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a legislação abrangente da UE elaborada neste domínio (2) e apela para a sua aplicação rápida e eficaz, de modo a assegurar um consumo eficiente de água e o acesso de todos os cidadãos da UE à água.

1.2.

O CESE apela para a elaboração e a adoção imediata de medidas específicas de reforço da sensibilização com vista a um consumo eficiente de água e à promoção de inovações tecnológicas que aumentem a eficiência da utilização de água nos sistemas de produção, bem como a estratégias de minimização de resíduos e de reciclagem. Em conformidade com a aplicação do princípio do poluidor-pagador, exorta a UE e os Estados-Membros a adotarem medidas decisivas para assegurar o cumprimento por todas as partes interessadas (3).

1.3.

O CESE salienta a importância fundamental de informar, sensibilizar, incentivar e orientar os consumidores para um consumo eficiente de água. Os decisores políticos, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e todas as partes interessadas têm a responsabilidade partilhada de comunicar claramente sobre o valor da água e a pegada hídrica, promover o recurso a aparelhos eficientes na utilização de água e incentivar os consumidores a adotarem comportamentos de poupança de água e a empenharem-se ao máximo nesse domínio.

1.4.

O CESE insta a UE, os Estados-Membros, as autoridades competentes, os operadores do setor da água e todas as partes envolvidas no processo a envidarem esforços, no âmbito das respetivas competências, para melhorar constantemente a disponibilidade e a acessibilidade da água, bem como a eficiência na sua utilização. A melhoria da proteção das fontes de água potável, a transição para a utilização circular da água, a garantia do abastecimento público de água a um preço justo para os serviços e a prevenção da pobreza hídrica são elementos essenciais deste processo.

1.5.

O CESE propõe que se apliquem rapidamente as seguintes medidas para aumentar a eficiência do consumo de água e a sensibilização dos consumidores para a sua pegada hídrica, contribuindo para uma sociedade inteligente na gestão da água (4):

1.5.1.   Medidas destinadas a incentivar e orientar os consumidores para um consumo eficiente de água

1.5.1.1.

Comunicação clara sobre o valor da água (a aplicar pelas autoridades competentes e pelos operadores do setor da água). Devem realizar-se campanhas de comunicação para alterar os comportamentos a longo prazo, a fim de educar os consumidores para o valor da água e dos serviços hídricos e, ao mesmo tempo, adotar medidas de emergência a curto prazo para responder especificamente a situações de crise provocadas pelas alterações climáticas (seca, cheias). As crianças são um grupo-alvo importante. A substituição da utilização de água potável por fontes de água não convencionais deve tornar-se a norma (por exemplo, sempre que possível, regar jardins, lavar automóveis, etc., com águas pluviais recolhidas).

1.5.1.2.

A promoção de aparelhos/dispositivos eficientes do ponto de vista hídrico (a aplicar pela UE e pelos Estados-Membros). Os agregados familiares utilizam atualmente um grande número de aparelhos/dispositivos que consomem água. Graças aos avanços tecnológicos, muitos destes equipamentos têm reduzido consideravelmente o seu consumo de água nos últimos anos, contribuindo para uma tendência geral de diminuição do consumo de água per capita. São necessários mais incentivos que levem os produtores a continuar a inovar em prol de uma maior eficiência hídrica e os clientes a comprar e a utilizar esses produtos. Todos esses aparelhos/dispositivos devem incluir um rótulo relativo ao seu consumo de água.

1.5.1.3.

Informar os consumidores sobre a sua pegada hídrica (a aplicar pela UE e pelos Estados-Membros). O consumo real de água das habitações privadas vai muito além da utilização de água potável. Qualquer produto ou serviço utilizado contém uma certa quantidade de água (5) e, muitas vezes, uma parte substancial da pegada hídrica de um consumidor situa-se fora da sua região ou do seu país de origem, ou inclusive fora da UE. As escolhas dos consumidores têm, por conseguinte, um impacto na utilização da água a nível regional, nacional e mundial. A pegada hídrica é um parâmetro eficaz do ponto de vista educativo, tendo recentemente sido integrada nos programas desenvolvidos por muitas empresas que prestam serviços públicos a escolas. Existem muitas calculadoras de pegada ecológica disponíveis em linha, em que o consumidor pode introduzir os seus dados e obter o valor da sua pegada ecológica. Os consumidores devem ser informados desse facto através de campanhas de informação.

1.5.2.   Medidas centradas na melhoria da disponibilidade, da acessibilidade e do uso eficiente da água

1.5.2.1.

Assegurar o abastecimento público de água (a aplicar pelos Estados-Membros e pelos operadores do setor da água). No contexto de uma abordagem holística, importa adotar medidas destinadas a melhorar a eficiência e a resiliência do sistema de abastecimento e distribuição de água potável através de um melhor controlo das fugas, quando necessário, da criação de fontes alternativas de água potável e de outras medidas adequadas. Tal implica também que, com vista a proteger a saúde pública e o bem-estar, os Estados-Membros ponderem medidas para assegurar que o abastecimento público de água tem prioridade sobre outras utilizações da água em períodos de grande escassez de água.

1.5.2.2.

Assegurar um preço justo para os serviços hídricos com base na recuperação total de custos, garantindo simultaneamente a acessibilidade para os grupos vulneráveis (a aplicar pelas autoridades competentes). A Diretiva 2000/60/CE exige que os Estados-Membros tenham em conta o princípio de recuperação dos custos dos serviços hídricos, pelo menos no que respeita à indústria, às habitações privadas e à agricultura. De acordo com os dados da Comissão e da OCDE, a recuperação total dos custos dos serviços hídricos só se está a verificar em nove Estados-Membros (6), limitando-se, na maioria dos casos, às habitações privadas. Embora os Estados-Membros devam adotar medidas para garantir a acessibilidade e preços comportáveis dos serviços hídricos para os grupos mais vulneráveis (7), é importante que as tarifas da água reflitam o custo real dos serviços hídricos. Este aspeto, em conjunto com a medição exata do consumo, permitirá assegurar que os consumidores estejam mais cientes do custo dos serviços hídricos. Os Estados-Membros devem debater a possibilidade de fixar as tarifas com base no «valor da água», o que permitirá assegurar a preservação deste recurso escasso também para as gerações futuras. As tarifas da água poderão conter sinais de preço para aumentar a eficiência da utilização da água. Poderão, por exemplo, aumentar quando um determinado nível de consumo per capita for excedido numa habitação ou quando uma escassez temporária de água ameaçar o abastecimento de água.

1.5.2.3.

Medição eficiente do consumo de água através de uma maior precisão da medição (a aplicar pelos Estados-Membros, pelos municípios e pelos fornecedores de água): — assegurar uma medição eficiente do consumo de água com contadores de água precisos e uma política de renovação destes contadores, para que os utilizadores finais tenham conhecimento do seu consumo real; — controlo do consumo dos poços privados para limitar a utilização de água diretamente a partir de águas subterrâneas; — a utilização de contadores inteligentes que forneçam alertas aos utilizadores finais relativamente a consumos elevados ou anormais e a consumos de baixo caudal, que podem indicar fugas internas.

1.5.2.4.

Maior proteção dos recursos de água potável (a aplicar pela UE e pelos Estados-Membros). Os recursos de água potável devem ser protegidos de contaminação por atividades humanas. Para tal, o Plano de Ação da UE para a Poluição Zero deve ser rigorosamente executado através da aplicação dos princípios da precaução e do controlo na fonte, em consonância com o princípio do poluidor-pagador, no que diz respeito a todas as substâncias potencialmente perigosas que possam contaminar fontes de água potável. Os contaminantes também têm origem em fontes industriais (substâncias perfluoroalquiladas, produtos farmacêuticos, desinfetantes, etc.) ou fontes agrícolas (pesticidas, nitratos). A UE está a rever os atos legislativos pertinentes que podem prevenir a poluição na fonte, nomeadamente a Diretiva 2010/75/UE (8), o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (9), a Diretiva 2009/128/CE (10), o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (11) e a Diretiva 2001/83/CE (12). É necessário assegurar que as regras futuras protegem efetivamente os nossos recursos hídricos.

1.5.2.5.

Rumo à utilização circular da água (a aplicar pela UE, pelos Estados-Membros e pelos operadores do setor da água). É possível aumentar a eficiência hídrica através da reutilização da água. Por um lado, deve haver um incentivo para que os agregados familiares recolham águas pluviais, quando possível, e as utilizem para fins adequados, nomeadamente a rega e limpeza de jardins. Por outro lado, importa adotar medidas eficazes de controlo na fonte para assegurar que as águas residuais produzidas pelas habitações não contêm contaminantes que possam comprometer a reutilização das águas residuais tratadas para irrigação e outros fins.

1.5.2.6.

Adaptação às alterações climáticas (a aplicar pelos Estados-Membros, pelos municípios e pelos operadores de águas residuais). As alterações climáticas afetam as regiões de diferentes formas, sendo importante ajustar as medidas às condições locais. De modo geral, será necessário repensar o planeamento urbano, transformando as cidades em «cidades-esponja» (13). Esta medida melhorará o clima urbano, permitirá a infiltração das águas pluviais e reduzirá o número de descargas combinadas de águas residuais.

1.5.2.7.

Assegurar a boa governação (a aplicar pelos Estados-Membros, pelas regiões e pelos municípios). Para promover a mudança, são necessárias estruturas de governação claras e eficazes, que deverão reforçar a cooperação entre todos os intervenientes e determinar as responsabilidades. As medidas devem basear-se em previsões precisas dos impactos das alterações climáticas a nível regional e da evolução dos padrões de procura de água (agricultura, indústria, crescimento demográfico, etc.) para as próximas décadas.

1.5.2.8.

Os poderes públicos enquanto precursores (a aplicar pelos Estados-Membros e pelos municípios). Os poderes públicos, incluindo as instituições da UE, sendo responsáveis pela conceção e aplicação de medidas estratégicas e concretas, devem assumir um papel de vanguarda na redução da respetiva pegada hídrica.

2.   Premissa

2.1.

No âmbito da iniciativa emblemática do CESE para 2023 que visa tratar a questão da água como uma prioridade importante a nível europeu e mundial, o presente parecer de iniciativa analisa as medidas necessárias para assegurar um consumo de água mais eficiente na UE por parte dos consumidores, tendo em conta as questões ambientais, as lacunas de conhecimentos e a situação atual das tecnologias conexas. O parecer expõe ideias sobre a forma de otimizar o consumo de água pelos agregados familiares e as descargas correspondentes, com base numa visão global do papel dos consumidores e das suas necessidades no tocante à quantidade e qualidade da água, e apresenta propostas específicas para esse efeito.

2.2.

A água é essencial para a vida, o ambiente e a economia e, como tal, é um bem comum que deve ser respeitado e protegido. No entanto, os recursos hídricos na Europa estão sob ameaça devido às alterações climáticas, uma vez que muitas bacias hidrográficas (em especial, no Mediterrâneo (14)) estão a registar uma diminuição da precipitação total e períodos de seca mais longos, ao passo que, na maioria das regiões, se verificam mais episódios de chuva intensa com cheias desastrosas. Além disso, a subida do nível do mar significa que a água salgada pode penetrar nos aquíferos de água doce.

2.3.

Existe um desequilíbrio crescente entre a disponibilidade dos recursos locais e a procura de água por parte dos utilizadores finais, o que representa um risco importante de escassez de água no futuro. Enquanto a disponibilidade de água é determinada por fatores de base como a precipitação, a geografia, as tendências climáticas e a contaminação, o consumo e a procura de água são determinados principalmente pelo comportamento humano. Além disso, as atividades humanas, nomeadamente as dos agregados familiares, afetam a qualidade dos recursos hídricos disponíveis. A poluição do meio aquático causada pelo homem reduz a disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis e aumenta o custo e os impactos ambientais do tratamento da água necessário para que esta respeite os níveis de qualidade exigidos em determinadas atividades (água potável, utilização industrial, irrigação, etc.). Há estudos (15) que identificam a falta de controlo avançado da qualidade da água nas massas de água da UE como uma das principais causas de catástrofes ecológicas decorrentes da poluição da água.

2.4.

De acordo com a Agência Europeia do Ambiente (AEA), em média, o stress hídrico afeta todos os anos cerca de 20 % do território europeu e 30 % da população total (16). A AEA afirma que o stress hídrico ocorre quando a disponibilidade de água não é suficiente para satisfazer as exigências do ambiente e da nossa sociedade e economia, quer em quantidade quer em qualidade. O stress hídrico é um termo geral que abrange a seca, a escassez quantitativa, a qualidade da água e a acessibilidade da mesma (17).

2.5.

A água potável para consumo humano representa cerca de 10 % do consumo total de água. A agricultura, a silvicultura e a pesca representam 58 % e o fornecimento de eletricidade, gás, vapor e ar condicionado 18 % (18).

2.6.

Com respeito à captação de água, a água potável para consumo humano representa cerca de 20 % da quantidade total de água captada. A captação para refrigeração na produção de eletricidade (19) (32 %) e a captação para a agricultura (28 %) representam as maiores fatias da captação anual total (20).

2.7.

Tendo em conta que a contaminação dos recursos hídricos com nutrientes (azoto e fósforo) e diversas substâncias perigosas (como as que têm propriedades cumulativas cancerígenas ou mutagénicas) representa um grave risco para a saúde e o ambiente e que o tratamento necessário para purificar a água é dispendioso e intensivo na utilização de recursos, o CESE apela para a rápida aplicação da legislação abrangente da UE já em vigor. Reitera que a política industrial e a política agrícola da UE devem reduzir as emissões de poluentes, apoiando simultaneamente o crescimento e a competitividade. Uma vez que a água é um bem comum, o CESE apela para que a água potável seja disponibilizada gratuitamente a todos os cidadãos da UE através de bebedouros e fontes de água acessíveis em locais públicos, em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/2184. No caso das concessões de águas minerais, devem envidar-se esforços para disponibilizar ao público uma fonte de torneira.

2.8.

Embora incida principalmente no consumo e na disponibilidade dos recursos hídricos, o presente parecer visa também abordar os problemas relacionados com a qualidade, uma vez que estes influenciam a possibilidade de utilização efetiva deste recurso. Por conseguinte, o objetivo político consiste em evitar um agravamento da situação, proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos, assegurar a redução progressiva da poluição das águas subterrâneas e evitar que voltem a ser poluídas.

2.9.

A fim de assegurar uma qualidade e quantidade suficiente de recursos hídricos para as gerações atuais e futuras, é necessário um conhecimento geral de todos os problemas e das suas causas profundas. Todos os cidadãos/consumidores devem estar cientes da importância da água e do seu valor como recurso finito, sendo necessário cultivar a sensibilização de todas as pessoas para as questões relacionadas com os recursos hídricos e adotar medidas em conformidade, começando pela esfera privada. Para esse efeito, a Diretiva (UE) 2020/2184, recentemente adotada, recomenda medidas aos Estados-Membros para incentivar o reforço da sensibilização em matéria de qualidade e de consumo de água potável.

2.10.

Há vários fatores e aspetos a considerar que afetam, direta e indiretamente, a importância e o impacto do consumo de água pelos agregados familiares, designadamente: — as diferentes finalidades do consumo direto de água: por exemplo, consumo humano, lavagem, rega, etc.; — a localização do consumo direto de água: por exemplo, em casa, no trabalho, em atividades de lazer, etc.; — os tipos de água consumidos: por exemplo, águas subterrâneas, águas superficiais, água reutilizada, etc.; — o consumo indireto de água: água utilizada para produzir bens e serviços; — as águas residuais diretas: quantidade e qualidade (nutrientes, matéria orgânica, produtos químicos, etc.); — as águas residuais indiretas: águas residuais geradas pela produção de bens e serviços; — os aspetos geográficos da escassez e da qualidade da água relacionados com o consumo direto e indireto (do nível local ao mundial).

3.   Indicadores de utilização da água

3.1.

Embora a abordagem geral para otimizar o consumo de água deva ser abrangente, os indicadores utilizados devem ser tão limitados e simples quanto possível. O valor acrescentado do aumento do número de indicadores ou da utilização de indicadores agregados complexos (como pegadas e índices) pode não ser elevado em relação aos recursos necessários para a sua monitorização, a sua análise e o seu tratamento. Assim, é fundamental identificar os indicadores mais pertinentes e influentes, tendo em conta a finalidade das informações necessárias. Importa fazer uma distinção entre os indicadores utilizados por economistas/cientistas/decisores políticos para identificar problemas, criar estratégias e medir os progressos para atingir os objetivos definidos, por um lado, e os indicadores utilizados para efeitos de comunicação com os consumidores, por outro. No que diz respeito aos fins políticos, é importante avaliar uma série de indicadores direta ou indiretamente associados ao consumo de água que permitam avaliar a eficácia das políticas, concedendo especial atenção à coerência e à continuidade da monitorização dos parâmetros. Os indicadores utilizados pela AEA constituem uma referência neste domínio.

3.2.

A elaboração dos indicadores da AEA norteou-se pela necessidade de identificar um pequeno número de indicadores temporalmente estáveis (mas não estáticos) com pertinência para as políticas e que pudessem dar resposta a questões prioritárias específicas (ambientais, sociais, económicas, etc.).

3.3.

O indicador mais pertinente para medir a utilização da água pelos consumidores (agregados familiares) é o consumo de água em litros per capita por dia (l/cap/d). Os dados disponíveis revelam grandes variações, que vão de 77 a 220 l/cap/d (21).

3.4.

As medidas de incentivo ao consumo eficiente de água devem ter em conta todo o ciclo da água e abranger aspetos qualitativos e quantitativos. Não devem apenas considerar a captação ou o consumo de água potável, mas também abranger os benefícios da utilização circular da água (reutilização da água) e promover a consciência de que a água também está incorporada nos produtos e serviços consumidos. Esta situação contribuirá para que os agregados familiares compreendam melhor o impacto das suas escolhas de consumo na qualidade e quantidade dos recursos hídricos disponíveis na sua região, no seu país e no mundo. Contribuirá também para que os cidadãos desenvolvam uma cultura de consciencialização no que diz respeito a todos os aspetos dos seus comportamentos individuais de consumo de água, tanto doméstico como não doméstico, e saibam como tornar o seu consumo eficiente. O papel das organizações da sociedade civil é vital para os ajudar a escolher e aplicar estratégias destinadas a aumentar a eficácia e a eficiência do seu consumo.

3.5.

Embora o consumo eficiente de água seja necessário em todas as partes da Europa, é mais urgente nas zonas que sofrem de escassez de água ou de secas mais frequentes. A eficiência do sistema de abastecimento de água deve ser integrada na estratégia global, a fim de assegurar uma abordagem holística. Cabe também identificar possíveis soluções no âmbito de estratégias mais prospetivas das empresas de abastecimento de água, nomeadamente no que diz respeito à avaliação e à gestão de riscos do sistema de abastecimento, à gestão de fugas, às fontes de água alternativas, etc.

3.6.

Embora, em teoria, fosse desejável a utilização de uma grande quantidade de outros parâmetros de referência (o tema da água presta-se a tal), há que ter em conta que a procura de dados adicionais, assim como a sua validação e divulgação, implicam um esforço considerável. Estas atividades adicionais são da competência não só das estruturas centrais europeias, como também dos Estados-Membros e das respetivas agências ou empresas de exploração que pesquisam e produzem esses dados. Numa orquestra já de si grande, nem sempre a adição de um violino melhora a qualidade da música. Por conseguinte, em vez de acrescentar novos indicadores, é preferível utilizar da melhor forma possível os indicadores existentes.

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(1)  Relatório n.o 12/2021 da Agência Europeia do Ambiente, Water resources across Europe — confronting water stress: an updated assessment [Recursos hídricos na Europa — fazer face ao stress hídrico: uma avaliação atualizada], 2021.

(2)  Pacote Objetivo 55, Diretiva-Quadro da Água, Diretiva Água Potável, regulamento relativo à reutilização da água, etc.

(3)  Por exemplo, https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_14_1151 e https://www.politico.eu/article/italy-biggest-steel-mill-mockery-eu-environmental-rules/.

(4)  https://watereurope.eu/wp-content/uploads/WE-Water-Vision-2023_online.pdf

(5)  Water Footprint Network, «Water Footprint Assessment» [Avaliação da Pegada Hídrica], consultado em 22 de maio de 2023.

(6)  OCDE, «Background note: Cost recovery» [Nota informativa: recuperação de custos], abril de 2022.

(7)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

(8)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(10)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

(11)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

(12)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(13)  As «cidades-esponja» são áreas urbanas com espaços naturais abundantes, como zonas arborizadas, lagos e parques — ou outras configurações adequadas destinadas a absorver a chuva e prevenir inundações — definição com base na seguinte fonte: https://climatechampions.unfccc.int/what-are-sponge-cities-and-how-can-they-prevent-floods/, consultado em 7 de junho de 2023.

(14)  Segundo um relatório do PIAC («Cross-Chapter Paper 4: Mediterranean Region», Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability [Documento Transversal 4: Região Mediterrânica, Alterações climáticas em 2022: impactos, adaptação e vulnerabilidade]), a região mediterrânica é um ponto crítico de riscos climáticos altamente interligados.

(15)  Agência Europeia do Ambiente, «Pollution in Europe’s rivers» [Poluição nos rios da Europa].

(16)  Relatório n.o 12/2021 da Agência Europeia do Ambiente, Water resources across Europe — confronting water stress: an updated assessment [Recursos hídricos na Europa — fazer face ao stress hídrico: uma avaliação atualizada], 2021.

(17)   Idem.

(18)  Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.o 12/2021 — Princípio do poluidor-pagador: aplicação incoerente nas políticas e ações ambientais da UE (com base nos dados da AEA).

(19)  No entanto, o impacto da utilização de água para a refrigeração de centrais na disponibilidade dos recursos não é particularmente claro. Normalmente, a água é captada a partir de massas de água superficiais ou do mar, sendo esta integralmente (ou quase) devolvida às massas de água.

(20)  AEA, Water abstraction by source and economic sector [Captação de água por fonte e setor económico], 1 de junho de 2022.

(21)  EUREAU, «The governance of water services in Europe» [A governação dos serviços hídricos na Europa], 2020.

Relatora:

Antje Sabine GERSTEIN

Consulta	Comissão Europeia, 20.1.2023
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	29.6.2023
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	196/1/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a abordagem da Comissão Europeia de tomar como principal ponto de partida para a revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis a hipótese de surgirem novas tecnologias em matéria de etiquetagem digital, fibras (e respetiva classificação) e reciclagem, destacando assim o novo contexto regulamentar abrangente da União Europeia (UE) para os têxteis em geral.

1.2.

Os consumidores têm expectativas variáveis quanto ao nível de pormenor das etiquetas dos produtos têxteis. A revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis tem de ir ao encontro dessas diferentes expectativas, proporcionando informações de base facilmente compreensíveis, mas possibilitando, ao mesmo tempo, o acesso a informações mais pormenorizadas.

1.3.

Tendo em conta que o setor têxtil é um dos mais globalizados, o CESE considera que é da maior importância que a Comissão Europeia envide esforços para alinhar, a nível da UE e mundial, os requisitos de etiquetagem no que diz respeito às indicações de origem, às instruções de tratamento, à dimensão e à composição em fibras.

1.4.

O CESE insta a Comissão Europeia a ter em conta as necessidades especiais das pequenas e médias empresas (PME) neste setor. A fim de evitar novas deslocalizações, e tendo em conta que o setor emprega 1,3 milhões de trabalhadores em toda a UE, os novos requisitos do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis devem ser suficientemente flexíveis para se adequarem às necessidades e capacidades das PME, de molde não só a manter mas também a efetuar progressos no emprego e nas competências deste setor da economia.

2.   Observações na generalidade

2.1.

A Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis anunciou a revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis [Regulamento (UE) n.o 1007/2011 (1)], que exige que os têxteis vendidos no mercado da UE ostentem uma etiqueta que identifique claramente a composição em fibras e indique quaisquer partes não têxteis de origem animal. No âmbito dessa revisão, a estratégia menciona a possibilidade de introduzir a divulgação obrigatória de outras informações, como parâmetros de sustentabilidade e circularidade, dimensão dos produtos e, se for caso disso, país onde têm lugar os processos de fabrico («fabricado em»).

2.2.

No presente parecer, o CESE analisa as opções para alargar o âmbito de aplicação do atual regulamento, tendo em conta determinados elementos já enumerados no artigo 24.o sobre a revisão do regulamento e outros parâmetros em matéria de sustentabilidade e circularidade, em consonância com atuais propostas legislativas, nomeadamente a que diz respeito aos requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis. O parecer terá em conta a perspetiva industrial, incluindo os custos e a melhoria do intercâmbio de informações ao longo da cadeia de valor, bem como a perspetiva dos consumidores, a fim de assegurar informações corretas, exatas e claras.

2.3.

O CESE apoia a abordagem da Comissão Europeia de tomar como principal ponto de partida a hipótese de surgirem novas tecnologias em matéria de etiquetagem digital, fibras (e respetiva classificação) e reciclagem, destacando assim o novo contexto regulamentar abrangente da UE para os têxteis em geral, incluindo a Diretiva Alegações Ecológicas proposta pela Comissão Europeia (2).

2.4.

Neste contexto, o CESE sublinha que muitos aspetos do setor têxtil já são abordados em propostas regulamentares horizontais altamente complexas, que, na sua maioria, já estão em processo legislativo. A responsabilidade social das empresas e as questões laborais são abordadas na diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e no regulamento relativo ao trabalho forçado. Em breve, a diretiva relativa à capacitação dos consumidores e a diretiva relativa às alegações ecológicas regularão a comunicação de alegações de sustentabilidade, ao passo que a Diretiva-Quadro Resíduos revista abordará os conceitos básicos relacionados com a gestão do fim de vida.

2.5.

Os consumidores têm expectativas variáveis quanto ao nível de pormenor das etiquetas dos produtos têxteis. A revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis tem de ir ao encontro dessas diferentes expectativas, proporcionando informações de base facilmente compreensíveis, mas possibilitando, ao mesmo tempo, o acesso a informações mais pormenorizadas, por exemplo mediante a prestação voluntária de informações normalizadas sobre o processo de produção.

2.6.

O CESE salienta que a revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis é uma iniciativa REFIT com o objetivo claro de tornar a legislação da UE mais simples, adequada à sua finalidade e menos onerosa para as empresas e os consumidores. Para as empresas, tal deve incluir a redução dos custos de conformidade, bem como clareza e coerência regulamentares. Para os consumidores, são necessárias informações exatas, completas e comparáveis sobre os produtos têxteis. O CESE sublinha a importância de uma harmonização máxima, a fim de ajudar o setor a realizar uma transição bem-sucedida para uma circularidade abrangente.

2.7.

O CESE solicita uma ação urgente no que diz respeito ao sistema de classificação das fibras, uma vez que o atual sistema não é suficientemente flexível para dar resposta ao desenvolvimento de fibras inovadoras, que muitas vezes têm um impacto ambiental inferior ao das fibras convencionais. Para muitos produtores de novas fibras, este statu quo é frustrante, uma vez que não conseguem etiquetar com exatidão as suas fibras. Além disso, estas novas fibras ainda não podem ser indicadas nas etiquetas dos produtos têxteis, pelo que a sua identificação continua a ser um enorme desafio para os operadores de reciclagem, o que prejudica atualmente a circularidade no setor. O CESE salienta que esta lacuna regulamentar também afeta negativamente a perceção dos consumidores, uma vez que alguns produtos podem, na realidade, ser muito mais sustentáveis do que o indicado nas etiquetas atuais.

2.8.

O CESE considera que é da maior importância que a Comissão Europeia envide esforços para alinhar, a nível da UE e mundial, os requisitos de etiquetagem no que diz respeito às indicações de origem, às instruções de tratamento, à dimensão e à composição em fibras. O setor têxtil é um dos mais globalizados. Os artigos de vestuário fabricados em cada local destinam-se a múltiplas zonas geográficas em todo o mundo (UE, Estados Unidos, etc.), estando sujeitos a muitos requisitos de etiquetagem diferentes (3). É necessário ter em conta, se for caso disso, requisitos de etiquetagem e normas harmonizadas aplicáveis a nível mundial.

2.9.

O requisito de harmonização máxima está associado a um pedido político claro do CESE no sentido de evitar pôr em risco o mercado interno, uma vez que parecem surgir requisitos cada vez mais díspares em matéria de etiquetagem entre os Estados-Membros. Por conseguinte, o CESE considera fundamental e oportuno que a Comissão Europeia proponha a revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis em 2023, ano que marca o 30.o aniversário do mercado único.

2.10.

O CESE insta a Comissão Europeia a ter em conta as necessidades especiais das PME neste setor. A fim de evitar novas deslocalizações, e tendo em conta que o setor emprega 1,3 milhões de trabalhadores em toda a UE (4), os novos requisitos do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis devem ser suficientemente flexíveis para se adequarem às necessidades e capacidades das PME, de molde não só a manter mas também a efetuar progressos no emprego e nas competências neste setor da economia. A título de exemplo, um controlo generalizado da conformidade efetuado por um organismo de certificação não é uma opção viável para as PME, que são a espinha dorsal da produção têxtil industrial na UE. Uma abordagem razoável seria prever procedimentos de «autocertificação», como os controlos internos da produção estabelecidos no anexo II da Decisão n.o 768/2008/CE (5), que as PME utilizam para informar os consumidores e lhes oferecer garantias.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Classificação das fibras

3.1.1.

Nos últimos anos, a indústria têxtil desenvolveu uma série de novas fibras com uma pegada ambiental comprovadamente inferior à das opções de fibras mais tradicionais. Embora estes materiais se possam basear numa matéria-prima semelhante, a sua tecnologia de fabrico e as suas propriedades diferem frequentemente de forma significativa das matérias utilizadas nas fibras convencionais. As novas fibras não são atualmente reconhecidas pelas classificações genéricas de fibras previstas no anexo I. Consequentemente, os tipos de fibras inovadores são classificados sob denominações diferentes ou como «outras» fibras. Tendo em conta a transição ecológica e circular, o Regulamento Etiquetagem dos Têxteis revisto deverá permitir que as fibras com características distintivas sejam reconhecidas como tal no anexo I. Importa adaptar melhor a revisão prevista do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis para refletir os progressos dinâmicos no domínio das fibras inovadoras.

3.1.2.

Existe um vasto leque de novos tipos de fibras com características distintivas que já estão perto de ser comercializadas ou estarão futuramente disponíveis no mercado. No entanto, o atual processo de atualização do anexo I não é transparente nem claro para os requerentes. Por conseguinte, o CESE recomenda que as autoridades da UE avaliem e examinem as possibilidades de tornar o processo de atualização mais transparente e tecnicamente exato.

3.2.   Margem de tolerância da composição em fibras

3.2.1.

Tendo em conta a transição para a economia circular, a indústria têxtil utiliza cada vez mais fibras e materiais reciclados na produção de artigos de vestuário. O atual regulamento não é totalmente adequado para uma etiquetagem exata da composição em fibras com materiais reciclados, o que dificulta a transição para uma economia circular. O artigo 20.o, n.o 3, permite um desvio máximo de 3 % entre o teor de fibras indicado na etiqueta e a composição em fibras estabelecida com base em testes das autoridades. No entanto, o estado atual de evolução da tecnologia de triagem e reciclagem de têxteis conduz a variações na composição em fibras que, por vezes, ultrapassam o nível de tolerância de 3 %. Tal deve-se ao facto de, em especial na reciclagem mecânica, não ser possível garantir plenamente que a matéria-prima para reciclagem está isenta de impurezas de outras matérias têxteis. Por conseguinte, é necessário ponderar um aumento da margem de tolerância da composição no Regulamento Etiquetagem dos Têxteis revisto. Com base em contributos de especialistas, o CESE recomenda que o nível seja atualizado para 3 % a 5 %. O aumento do nível de tolerância apenas deve ter em conta as limitações existentes na tecnologia de reciclagem e não pode ser utilizado para justificar práticas de fabrico incorretas. Um ligeiro aumento dos níveis de tolerância é um passo positivo na eliminação dos obstáculos à utilização de materiais reciclados na produção de vestuário.

3.3.   Harmonização com normas e processos mundiais

3.3.1.   Harmonização das normas de ensaio

3.3.1.1.

A indústria têxtil é uma indústria altamente globalizada que aplica frequentemente normas internacionais. A revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis constitui uma oportunidade para alinhar os métodos de ensaio da composição em fibras pelas normas mundiais. Atualmente, nos termos do artigo 19.o, apenas são autorizadas normas da UE (EN) para analisar a composição em fibras. Na maioria dos casos, as normas EN são muito semelhantes às normas internacionais ISO, mas as pequenas diferenças existentes nos parâmetros metodológicos conduzem a discrepâncias entre os resultados dos ensaios ISO e EN. As normas ISO são amplamente aplicadas e preferidas pelo setor, devido às suas cadeias de valor mundiais. Consequentemente, as empresas têm de realizar cada vez mais ensaios dos produtos destinados ao mercado europeu, o que aumenta significativamente os custos. Por conseguinte, o CESE recomenda que o Regulamento Etiquetagem dos Têxteis revisto aceite as normas ISO como normas de ensaio autorizadas. Além disso, o CESE destaca os grandes avanços na inovação relacionada com novos métodos de deteção da composição em fibras. A Comissão Europeia deve ter em conta esses avanços na revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis.

3.3.2.   Harmonização com normas e regras comerciais internacionais

3.3.2.1.

O CESE apoia a ideia de transformar o Regulamento Etiquetagem dos Têxteis num conjunto de normas harmonizadas para uma série de requisitos (classificação de novas fibras, ensaio da composição em fibras, engomagem, instruções de tratamento). Na medida do possível, estas normas devem ter um alcance mundial, a fim de permitir uma maior harmonização dos requisitos de etiquetagem tanto no mercado único como com o resto do mundo.

3.3.2.2.

Tendo em conta a escala mundial do setor têxtil, é fundamental ter em consideração o alinhamento e a colaboração internacionais na revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis. A Comissão Europeia deve assegurar a coerência com a Organização Mundial das Alfândegas e a atual revisão dos códigos do sistema harmonizado, assim como com os compromissos assumidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio no que respeita à utilização de normas internacionais.

3.4.   Etiquetagem digital

3.4.1.

O CESE congratula-se vivamente com a intenção da Comissão Europeia de prever a possibilidade de digitalizar a etiquetagem da composição no Regulamento Etiquetagem dos Têxteis revisto. Além disso, no contexto do Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, o CESE congratula-se com as iniciativas de etiquetagem digital e de comunicação aos consumidores, como o passaporte digital de produtos. No entanto, é fundamental que a Comissão Europeia harmonize essas iniciativas digitais para criar um quadro estratégico coerente e eficaz.

3.4.2.

Por vários motivos, as etiquetas físicas atuais não são tão eficazes quanto desejado. São frequentemente cortadas após a compra do produto, e o seu texto pode desaparecer após vários ciclos de lavagem. Além disso, a produção de grandes etiquetas físicas em várias línguas diferentes é dispendiosa e aumenta os resíduos de plástico. O texto é pequeno e inclui várias traduções, o que também dificulta a compreensão pelos consumidores.

3.4.3.

As etiquetas digitais facilitariam o trabalho das empresas e melhorariam a prestação de informações aos consumidores, oferecendo-lhes um texto claro nas versões linguísticas adequadas. Continua a ser necessário prestar informações aos consumidores menos aptos do ponto de vista tecnológico, mas existem opções para o efeito, por exemplo a prestação de informações a pedido no ponto de venda. Para efeitos de durabilidade, uma marcação indelével do tipo «suporte de dados» no produto pode garantir um acesso fácil à informação digital.

3.4.4.

Mesmo que a Comissão decida manter algumas informações nas etiquetas físicas, esta abordagem deverá conduzir a uma redução global significativa da dimensão das etiquetas. O CESE concorda com a Comissão que deve ser mais difícil retirar as etiquetas físicas, ou os suportes físicos de informação digital. Já estão disponíveis métodos de etiquetagem não abrasivos. Os métodos para tornar as etiquetas mais difíceis de retirar devem assegurar a durabilidade da informação (por exemplo, as informações impressas diretamente no material podem desaparecer com a lavagem) e não devem reduzir a funcionalidade do produto (por exemplo, costurar uma etiqueta completa num artigo de vestuário pode reduzir a sua funcionalidade).

3.4.5.

A Comissão Europeia deve equacionar formas de aplicar o passaporte digital de produtos no contexto de uma etiqueta digital ao abrigo do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis revisto. A fim de permitir a coerência e facilitar a aplicação, o Regulamento Etiquetagem dos Têxteis poderia prever a aposição de uma etiqueta digital no mesmo suporte de dados que o passaporte digital de produtos.

3.5.   Isenção da etiquetagem para alguns tipos de produtos

3.5.1.

O anexo V do atual Regulamento Etiquetagem dos Têxteis isenta 42 tipos de produtos têxteis da obrigação de etiquetagem. Trata-se de pequenos artigos (por exemplo, braceletes para relógios) que, com uma etiqueta, perderiam funcionalidade. No entanto, a opção da lista é uma abordagem que não fornece orientações claras sobre a forma como os operadores devem etiquetar produtos que não são enumerados no anexo V, mas que também perdem funcionalidade com uma etiqueta. O CESE recomenda que o regulamento revisto clarifique a forma de etiquetar corretamente os produtos (como meias e peúgas) em que a etiquetagem obrigatória prejudica a funcionalidade. Por exemplo, a lista atual poderia ser substituída por uma definição de produtos isentos da etiquetagem obrigatória.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 DE 18.10.2011, p. 1).

(2)  COM(2023) 166 final — 2023/0085(COD).

(3)  Esses requisitos incluem, por exemplo, as Normas de Etiquetagem e Publicidade dos Têxteis do Canadá e a Lei sobre a identificação dos produtos de fibras têxteis dos Estados Unidos.

(4)  https://euratex.eu/wp-content/uploads/EURATEX_FactsKey_Figures_2022rev-1.pdf

(5)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

Relator:

Miguel Ángel CABRA DE LUNA

Pedido da Presidência espanhola do Conselho	Carta, 8.12.2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Parecer exploratório
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	21.6.2023
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	189/01/02

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

A sociedade europeia faz face a um desafio demográfico que importa combater através de políticas que introduzam uma mudança de paradigma, dando visibilidade às pessoas idosas, substituindo a visão assistencial pela da capacitação e eliminando as visões idadistas. O atual desafio demográfico requer a eliminação dos entraves e que se tire partido das oportunidades inerentes ao envelhecimento da população.

1.2.

As pessoas idosas continuam a enfrentar elevadas taxas de desemprego, riscos acrescidos de discriminação e isolamento, bem como desigualdade no acesso a rendimentos dignos, o que dificulta o envelhecimento ativo. Uma vez que a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos na União Europeia (UE) continua abaixo da média, são necessárias medidas que visem adaptar o local de trabalho, disponibilizar formação e promover o emprego até à idade oficial de reforma.

1.3.

Os sistemas de saúde, de prevenção e de educação para a saúde são fundamentais para prolongar a longevidade em boas condições psicofísicas. A esse propósito, a acessibilidade (em especial, no próprio lar e suas imediações) é vital para evitar traumatismos e lesões que geram dependência e deterioração física e mental e impedem uma vida ativa e saudável (1).

1.4.

A fim de apoiar o envelhecimento saudável e ativo, cumpre investir em investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente no desenvolvimento de tecnologias, produtos e serviços acessíveis a todos, que deem resposta à grande diversidade das necessidades das pessoas idosas.

1.5.

Em 27 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia apresentou um Livro Verde sobre o envelhecimento. Uma das maiores lacunas do Livro Verde da Comissão é a ênfase colocada na idade e nas pessoas idosas como um encargo ou uma despesa para a sociedade, ignorando os benefícios sociais e económicos proporcionados por uma maior inclusão ativa dos idosos, assim como a dimensão emocional do envelhecimento.

1.6.

Visto que, até à data, não foi proposta uma política global em matéria de envelhecimento ou centrada exclusivamente nas pessoas idosas, a UE deverá adotar uma nova estratégia europeia para as pessoas idosas, com os objetivos fundamentais de proteger todos os seus direitos e assegurar a sua plena participação na sociedade e na economia. Uma nova estratégia europeia para as pessoas idosas contribuirá para a necessária mudança de ênfase das políticas atuais e futuras relativas à idade e aos idosos.

1.7.

A estratégia deverá elaborar propostas e medidas nos domínios da igualdade e da não discriminação, da dimensão de género, dos direitos e do respetivo exercício, da participação na sociedade, do emprego, da educação e da formação, dos rendimentos dignos e da inclusão social. Além disso, deverá incentivar os Estados-Membros a elaborarem planos nacionais, que prevejam metas e indicadores específicos.

1.8.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exorta a Comissão Europeia a apresentar urgentemente a nova estratégia antes do final do atual mandato, acompanhada de uma Garantia para as Pessoas Idosas (à semelhança da Garantia para a Juventude e da Garantia para a Infância) que sirva de instrumento para levar a cabo a nova estratégia.

1.9.

O CESE insta os Estados-Membros a adotarem uma nova garantia que lhes permita utilizar diferentes quadros de financiamento da UE, como o Fundo Social Europeu Mais, para programas de apoio às pessoas idosas, bem como a integrarem o elemento fundamental da demografia no processo do Semestre Europeu e na formulação das recomendações específicas por país.

1.10.

O CESE convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a redigirem, elaborarem, assinarem, aplicarem e acompanharem urgentemente uma declaração europeia sobre as pessoas idosas, que reflita o compromisso de elaborar uma futura estratégia europeia nesse domínio no mandato atual (2019-2024).

1.11.

Como referido no seu Parecer — Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados às pessoas idosas: aprender com a pandemia de COVID-19 (2), o CESE solicita que, em reconhecimento dos direitos fundamentais que assistem aos idosos e do exercício desses direitos e dando expressão aos seus contributos para a sociedade, a Comissão Europeia estabeleça o Ano Europeu das Pessoas Idosas.

1.12.

O CESE destaca o papel dos parceiros sociais e do diálogo social, em conformidade com o acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional (3).

1.13.

O CESE exorta ao lançamento de consultas com outras organizações da sociedade civil, em especial com as organizações que representam as pessoas idosas, os seus familiares e as organizações profissionais que os apoiam, bem como com os organismos de promoção da igualdade, os representantes das pessoas com deficiência, os prestadores de serviços, as organizações da economia social, etc.

1.14.

O CESE solicita que se utilizem as parcerias público-privadas como meio complementar para tirar partido do potencial da participação ativa das pessoas idosas em domínios como a cultura, a educação, o desporto, o turismo, etc.

1.15.

A fim de incentivar o intercâmbio de boas práticas, a capacitação técnica e medidas concretas nos domínios de ação da estratégia, o CESE solicita a criação de uma agência europeia para as pessoas idosas, o envelhecimento e o desafio demográfico (4).

1.16.

O CESE preconiza a coordenação entre os provedores de justiça que defendem os idosos, quer entre os Estados-Membros quer entre a administração e o setor privado. Os provedores podem ajudar as pessoas idosas nas suas relações com os poderes públicos, receber queixas sobre discriminação em razão da idade, facilitar o acesso a serviços básicos ou assegurar um rendimento mínimo para os idosos (5).

1.17.

A nível internacional, o CESE defende que se adote uma convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas idosas, para permitir a igualdade no exercício dos direitos humanos na velhice, seguindo o exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança ou da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6), assegurando a participação ativa das organizações da sociedade civil que representam os idosos e as partes interessadas pertinentes.

1.18.

O CESE congratula-se com a criação de uma unidade na Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia dedicada à igualdade e à não discriminação com base na idade. Convida a Comissão a criar um serviço dedicado a questões relacionadas com o envelhecimento e o desafio demográfico, que permita coordenar as políticas para os idosos.

1.19.

Para apoiar todas estas medidas e consubstanciar o apoio do CESE ao progresso das políticas para os idosos, o CESE considera que seria útil ponderar a criação de um grupo eventual para levar a cabo iniciativas relacionadas com o envelhecimento e os desafios e oportunidades demográficos, em conformidade com o Parecer do CESE — Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19 (7).

2.   Observações gerais

2.1.

O desafio demográfico (aumento da longevidade e redução da fertilidade nas últimas décadas) é uma questão central na reconfiguração do futuro da sociedade, juntamente com as alterações climáticas e a revolução tecnológica ligada à inteligência artificial.

2.2.

Estima-se que, nos países da UE, a população com mais de 65 anos aumente dos 90,5 milhões de pessoas no início de 2019 para 129,8 milhões em 2050. Nesse período, o número de pessoas na UE com idades compreendidas entre os 75 e os 84 anos aumentará 56,1 %, enquanto o número de pessoas com idades compreendidas entre os 65 e os 74 anos subirá em 16,6 %. Em contrapartida, estima-se que, em 2050, haja menos 13,5 % de pessoas com idade inferior a 55 anos a viver na UE.

2.3.

Não obstante, na UE, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos continua abaixo da média. Em 2019, apenas 59,1 % dos trabalhadores com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos estavam empregados, em comparação com 73,1 % dos trabalhadores na faixa etária dos 20 aos 64 anos. As pessoas na antecâmara da idade de reforma (55 a 64 anos) têm uma das mais elevadas taxas de pobreza e exclusão social da UE.

2.4.

Na UE, a idade média de reforma ronda os 65 anos e a esperança média de vida é de aproximadamente 84 anos, o que significa que a maioria das pessoas terá um período de reforma de cerca de vinte anos. Por conseguinte, é necessário promover a longevidade em boa saúde.

2.5.

De acordo com o relatório Eurobarómetro de 2019 sobre a discriminação na UE, a forma mais prevalecente de discriminação na UE é a discriminação em razão da idade, a par da discriminação em razão do género.

2.6.

As pessoas idosas formam um grupo mais exposto ao risco de adquirir uma deficiência, já que esse risco aumenta com a idade: 48,5 % das pessoas com deficiência têm mais de 65 anos.

2.7.

Embora na UE as taxas de substituição agregadas das pensões se situem nos 58 % (8), estima-se que, em muitos países, as pessoas idosas detenham 40 % da riqueza e uma parte significativa do poder de compra, distribuída de forma desigual entre homens e mulheres e entre grupos de rendimento, o que significa que os idosos têm um enorme potencial enquanto grandes consumidores.

2.8.

Os consumidores mais velhos constituem uma parte significativa da economia e o seu contributo para o consumo continuará a crescer. Prevê-se que, no conjunto da UE, a economia grisalha cresça cerca de 5 % ao ano, para atingir 5,7 biliões de euros em 2025 (9).

2.9.

A UE deve pôr em prática estratégias eficazes que integrem a dinâmica demográfica e o desenvolvimento económico de cada região, abordando também as oportunidades que a economia grisalha pode criar (10).

3.   Nova política da UE em matéria de direitos das pessoas idosas

3.1.

Em 2002, por ocasião da última Assembleia Mundial sobre Envelhecimento, realizada em Madrid, as Nações Unidas apresentaram o Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento, o primeiro acordo internacional que considera que as pessoas idosas contribuem para o desenvolvimento da sociedade, tendo criado igualmente o grupo de trabalho aberto sobre o envelhecimento.

3.2.

Em 27 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia apresentou o seu Livro Verde sobre o Envelhecimento: Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações (11), lançando as bases para as futuras políticas de apoio às pessoas idosas.

3.3.

O Livro Verde concluiu que o envelhecimento saudável e ativo tem um impacto positivo no mercado de trabalho, nas taxas de emprego e nos sistemas de proteção social e, consequentemente, no crescimento e na produtividade da economia.

3.4.

O Livro Verde confirma a necessidade de ações concretas e resolutas para apoiar os idosos em todos os domínios de intervenção, mas não apresenta um verdadeiro programa de iniciativas concretas a levar a cabo pela UE e pelos Estados-Membros.

3.5.

As novas políticas da UE devem conduzir a uma mudança de paradigma, dando visibilidade às pessoas idosas, substituindo a visão assistencial pela da capacitação e eliminando as visões idadistas.

4.   Para uma estratégia europeia

4.1.

Embora seja mais um passo no sentido de concretizar os compromissos assumidos no Plano de Madrid apresentado há duas décadas, o Livro Verde apresenta diversas lacunas que importa colmatar, uma vez que, até à data, ainda não foi proposta uma política global em matéria de envelhecimento ou centrada exclusivamente nas pessoas idosas.

4.2.

Uma das maiores lacunas do Livro Verde da Comissão é a ênfase colocada na idade e nas pessoas idosas como um encargo ou uma despesa para a sociedade, ignorando os benefícios sociais e económicos proporcionados por uma maior inclusão ativa dos idosos. O Livro Verde continua a associar a idade ao declínio, à passividade e à vulnerabilidade. A fim de concretizar o potencial do envelhecimento, é essencial uma visão baseada nos direitos humanos, no bem-estar, no contributo das pessoas idosas para a sociedade e a economia e nos instrumentos que permitem esse contributo.

4.3.

Nos últimos anos, foram apresentadas e debatidas várias iniciativas estreitamente relacionadas com a idade, como a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024, o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no que se refere à iniciativa das Nações Unidas sobre o impacto da COVID-19 nas pessoas idosas, e as várias conclusões do Conselho da UE sobre os direitos humanos, a participação e o bem-estar das pessoas idosas na era da digitalização (12), sobre a integração do envelhecimento nas políticas públicas (13) ou sobre uma recuperação pós-COVID-19 baseada nos direitos humanos (14).

4.4.

Uma nova estratégia europeia para as pessoas idosas contribuirá para a necessária mudança de ênfase das políticas atuais e futuras sobre a idade e os idosos, colocando a tónica nas oportunidades humanas, sociais e económicas e melhorando as perspetivas cívicas e participativas, uma vez que as pessoas idosas detêm um capital intelectual, económico e social frequentemente desaproveitado. A estratégia deverá apoiar a solidariedade entre gerações e uma abordagem baseada no ciclo de vida para prevenir e reduzir as dificuldades relacionadas com a idade, corrigindo a atual abordagem do envelhecimento como um encargo.

4.5.

Além disso, a estratégia permitirá consolidar os princípios fundamentais das iniciativas levadas a cabo pela UE e pelas organizações internacionais desde a assinatura do Plano de Madrid em 2002, propondo simultaneamente ações e planos concretos para a elaboração de políticas no que diz respeito às pessoas idosas.

4.6.

A estratégia europeia para as pessoas idosas conduzirá à materialização de um pacto intergeracional, assente no respeito e na solidariedade entre gerações, que tenha como objetivos fundamentais o acesso a uma educação de qualidade ao longo da vida, ao emprego digno e a sistemas de proteção social avançados de caráter universal (15).

4.7.

Além disso, a estratégia destinar-se-á não só às pessoas idosas como também a toda a população, sem esquecer os cuidadores de idosos, incluindo a preparação das gerações mais jovens para o seu próprio envelhecimento.

5.   Pilares da nova estratégia europeia para as pessoas idosas

5.1.

A nova estratégia europeia deverá abordar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas idosas enquanto grupo heterogéneo e, ao mesmo tempo, promover as medidas políticas necessárias para aproveitar todas as oportunidades proporcionadas por um envelhecimento ativo e saudável.

5.2.

A estratégia europeia deverá assentar em políticas que permitam às pessoas preparar, prevenir e antecipar as consequências do envelhecimento, bem como em políticas que visem a participação e a cidadania ativa, como a aprendizagem ao longo da vida, o envelhecimento saudável e a participação ativa, uma vez que são o melhor investimento para minimizar as desigualdades relacionadas com a idade e os encargos sociais e económicos decorrentes do envelhecimento (16). A estratégia deverá encorajar as pessoas a tomarem as medidas adequadas para gerir as consequências do seu envelhecimento.

5.3.

No âmbito da estratégia, os Estados-Membros deverão elaborar os seus próprios planos nacionais em matéria de envelhecimento com metas e indicadores específicos para medir a eficácia das políticas de apoio às pessoas idosas. Deverão propor igualmente medidas concretas de apoio aos objetivos e pilares da estratégia europeia.

5.4.   Igualdade e não discriminação

5.4.1.

A igualdade e a não discriminação com base na idade são princípios fundamentais consagrados nos Tratados e na legislação europeia. No entanto, o «idadismo» persiste em demasiados domínios da nossa vida, criando obstáculos à plena participação das pessoas idosas na nossa sociedade.

5.4.2.

Por conseguinte, a futura estratégia para as pessoas idosas deverá:

5.4.2.1.

consagrar a igualdade independentemente da idade como princípio fundamental e dimensão a integrar em todas as políticas da UE e apoiar a adoção da Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (17);

5.4.2.2.

propor ações concretas de sensibilização para a discriminação em razão da idade, para as pessoas idosas e para os direitos e oportunidades decorrentes da sua inclusão, bem como promover uma imagem positiva da idade;

5.4.2.3.

assegurar uma aplicação rigorosa e imparcial da Diretiva Igualdade no Emprego pelos Estados-Membros e órgãos jurisdicionais nacionais e europeus e propor orientações para definir melhor o princípio da igualdade independentemente da idade em matéria de emprego;

5.4.2.4.

prestar especial atenção às mulheres idosas, já que a sua esperança de vida ultrapassa a dos homens, podendo manter-se ativas mais tempo e, por sua vez, encontrando-se mais expostas à discriminação ou à solidão;

5.4.2.5.

propor medidas para combater as formas múltiplas e interseccionais de discriminação na velhice, incluindo, entre outros, os problemas com que se deparam as pessoas idosas com deficiência, LGBTIQ+, de minorias étnicas e migrantes;

5.4.2.6.

corrigir a atual exclusão das pessoas idosas dos dados, estatísticas e estudos de opinião produzidos por organismos públicos, incluindo o Eurostat e o Eurobarómetro, abordando as limitações etárias nos inquéritos, a segmentação etária na categoria «idosos» ou a falta de informação sobre as pessoas idosas institucionalizadas; assegurar que os dados são recolhidos, desagregados, analisados, utilizados e divulgados em função de todas as idades e outras características e que os Estados-Membros recolhem dados adequados, comparáveis e fiáveis.

5.4.2.7.

assegurar que a Agência dos Direitos Fundamentais integra mais eficazmente na sua atividade os aspetos da discriminação em razão da idade e os direitos humanos das pessoas idosas.

5.5.   Participação na sociedade

5.5.1.

Será fundamental incentivar a participação das pessoas idosas, sobretudo na vida económica, a fim de tirar partido das oportunidades que a sua maior inclusão proporciona em termos sociais e económicos.

5.5.2.

Tendo em vista a plena participação ativa das pessoas idosas, a nova estratégia deverá propor iniciativas específicas, ao nível de competências adequado, para:

5.5.2.1.

assegurar a acessibilidade das áreas construídas (incluindo a acessibilidade do próprio domicílio) e dos bens e serviços digitais, garantindo a aplicação e o acompanhamento de instrumentos jurídicos como a Diretiva Acessibilidade, a Diretiva Acessibilidade da Web, a legislação relativa à acessibilidade dos transportes ou as várias obrigações incluídas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) em matéria de acessibilidade;

5.5.2.2.

promover iniciativas e políticas que cumpram o disposto no artigo 19.o da CNUDPD, assegurando uma vida independente e a inclusão na comunidade em todas as idades;

5.5.2.3.

apoiar o conceito de cidades para todos, com modelos de urbanismo inteligente, ecológico e inclusivo, em resposta aos riscos de isolamento e solidão indesejada, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais. A conceção orientada para todos, a mobilidade e as relações interpessoais são fundamentais para a vida social;

5.5.2.4.

eliminar, se for caso disso, os obstáculos que excluem as pessoas idosas (uma força eleitoral significativa com plenos direitos) dos processos democráticos ou constituintes, como as eleições para o Parlamento Europeu;

5.5.2.5.

colmatar a divisão digital e a pobreza digital, prevendo apoio financeiro e iniciativas para melhorar as infraestruturas, o equipamento de apoio e a formação, a fim de contribuir para a literacia digital em todas as idades, mantendo simultaneamente a obrigação de acessibilidade dos bens e serviços essenciais, inclusivamente fora da esfera digital;

5.5.2.6.

assegurar outros serviços essenciais para além dos transportes públicos, como a prestação de cuidados, a saúde, a habitação, a cultura, o lazer, a participação ativa na vida social, etc.;

5.5.2.7.

apoiar as recomendações da Comissão Europeia para combater a solidão indesejada, assegurando que, no contexto das alterações demográficas atuais, os serviços de saúde mental, sociais e de cuidados continuados são acessíveis, a preços comportáveis, integrados, assentes na comunidade e de fácil utilização; apoiar ainda os Estados-Membros através da recolha e da transferência de boas práticas por intermédio da nova agência europeia para as pessoas idosas, o envelhecimento e o desafio demográfico (18);

5.5.2.8.

propor medidas para proteger os direitos dos consumidores idosos, considerados consumidores vulneráveis pelo acervo europeu;

5.5.2.9.

propor medidas para promover o voluntariado com valor acrescentado para as pessoas idosas, oferecendo programas de mentoria aos idosos interessados em transmitir as suas experiências de trabalho às gerações mais jovens;

5.5.2.10.

investir em investigação e desenvolvimento para apoiar o envelhecimento saudável e ativo, incluindo o desenvolvimento de tecnologias, produtos e serviços acessíveis a todos, com a participação direta das pessoas idosas de modo a dar resposta à grande diversidade das respetivas necessidades, bem como a promoção da inovação social;

5.5.2.11.

continuar a aplicar o Plano de Ação para a Educação Digital, a fim de ajudar os Estados-Membros a criar as condições favoráveis ao desenvolvimento de competências digitais avançadas e especializadas no âmbito da aprendizagem ao longo da vida (19), em vez de um enfoque exclusivo na participação no mercado de trabalho, e lançar as bases para medidas específicas dirigidas às pessoas idosas e ao seu ambiente.

5.6.   Emprego, educação e formação

5.6.1.

O atual desafio demográfico exige que se eliminem os obstáculos e se aproveitem as oportunidades para a inclusão das pessoas idosas no mercado de trabalho, eventualmente, se o desejarem, para além da sua idade de reforma. A estratégia deverá incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para melhorar o emprego dos idosos.

5.6.2.

A estratégia deverá assentar num modelo flexível em que os períodos de transição entre a aprendizagem, o trabalho, os cuidados familiares e a inatividade ou reforma ocorrem várias vezes em diferentes fases da vida de uma pessoa, mesmo após a idade legal de reforma. Os serviços de acompanhamento e de prestação de cuidados para todas as gerações, das creches aos cuidados continuados, devem apoiar as possibilidades de participação social ativa das pessoas de todas as idades, sem distinção entre mulheres e homens. A estratégia deverá incluir medidas específicas de apoio aos cuidadores informais, dado o papel fundamental que desempenham junto dos idosos que recebem cuidados. A esse respeito, poderiam ser formuladas recomendações específicas nos domínios da conciliação entre vida profissional e vida familiar, da compensação salarial ou do apoio financeiro, da oferta diversificada de serviços de descanso dos cuidadores de familiares dependentes, do acesso a serviços de aconselhamento e formação, etc.

5.6.3.

Para o efeito, a estratégia europeia deverá, no respeito das competências dos Estados-Membros:

5.6.3.1.

avaliar as consequências das derrogações com base na idade previstas nas diretivas relativas ao emprego e aos salários mínimos, propor orientações para a aplicação dos princípios da igualdade baseada na idade no emprego e, se necessário, encontrar outras formas ou alterações específicas para melhorar a aplicação das diretivas e prevenir a discriminação das pessoas idosas que pretendam permanecer no mercado de trabalho;

5.6.3.2.

incentivar a mentoria intergeracional através de programas específicos;

5.6.3.3.

combater e prevenir, em conformidade com as políticas atuais, os riscos físicos e psicossociais, como o stresse e o esgotamento profissional, no próximo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho;

5.6.3.4.

promover o espírito empresarial das pessoas idosas, avaliando os obstáculos existentes, como a perda de direitos de pensão, facilitar o acesso ao financiamento e promover incubadoras para o coempreendedorismo intergeracional ou a transferência das empresas dos empresários mais velhos para empresários mais jovens (20) ou incentivar iniciativas no âmbito da economia social;

5.6.3.5.

promover a economia social enquanto setor centrado nas pessoas e nos benefícios para a sociedade, uma vez que pode proporcionar novas oportunidades de emprego e empreendedorismo às pessoas idosas (21);

5.6.3.6.

promover e melhorar o acesso das pessoas idosas aos programas Erasmus+ e às tecnologias da educação, tirando pleno partido do seu alcance intergeracional, proporcionando-lhes oportunidades de aprendizagem e mobilidade académica, nomeadamente nos locais de difícil acesso à educação, como os estabelecimentos de cuidados continuados. Importa também tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelas microcredenciais e pelas ferramentas de aprendizagem digital, como os cursos em linha abertos a todos (MOOC);

5.6.3.7.

propor medidas para melhorar a educação financeira das pessoas idosas, o que pode contribuir para a mobilização de recursos inativos e, consequentemente, para o reforço da competitividade. Importa consagrar especial atenção ao desenvolvimento das competências dos idosos para lhes permitir agir como investidores informados e evitar que realizem investimentos financeiros ou adquiram bens de consumo de forma imprudente;

5.6.3.8.

elaborar propostas para prevenir a fuga de cérebros de todas as gerações, quer entre Estados-Membros quer fora da UE, tirando partido da Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (22).

5.7.   Rendimento digno e inclusão social

5.7.1.

Em 2019, a nível da União, 15,1 % dos reformados com mais de 65 anos estavam em risco de pobreza. Na UE, entre 2010 e 2019, a percentagem de mulheres pensionistas com mais de 65 anos em risco de pobreza era entre três e quatro pontos percentuais superior à dos homens.

5.7.2.

A fim de corrigir esta situação e de reduzir os riscos de pobreza e exclusão social dos idosos, a estratégia deverá promover um rendimento digno para as pessoas idosas, no respeito das competências exclusivas dos Estados-Membros e do papel dos parceiros sociais, propondo iniciativas para:

5.7.2.1.

conceber sistemas de pensões adequadas, para que os pensionistas não precisem de depender do apoio do rendimento mínimo, como referido no parecer do CESE sobre a recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado (23). Nesta ótica, avaliar, em conjunto com os Estados-Membros, a possibilidade de adotar medidas convergentes para assegurar um rendimento mínimo a todas as pessoas idosas e ajudá-las a permanecer empregadas se assim o desejarem;

5.7.2.2.

elaborar uma Garantia para as Pessoas Idosas que as proteja contra a pobreza e lhes proporcione uma vida digna e participativa a partir dos 65 anos, incluindo apoio específico para as pessoas com mais de 75/80 anos, em função das características dos Estados-Membros;

5.7.2.3.

assegurar a adequação das pensões ao longo do tempo, garantindo, se for caso disso, a indexação das pensões em função do custo de vida e tendo em conta as despesas específicas das pessoas idosas (como cuidados de saúde, cuidados continuados, entre outros);

5.7.2.4.

reduzir as disparidades de género nas pensões e, se necessário, promover a criação de créditos de assistência nos sistemas de proteção social e/ou nos sistemas fiscais;

5.7.2.5.

criar um quadro para o acesso universal aos direitos de pensão, sem distinção entre homens e mulheres, para os trabalhadores por conta própria e pessoas em novas formas de emprego, como a economia social, para as pessoas com deficiência (incluindo as que têm emprego protegido) e para as pessoas excluídas do mercado de trabalho;

5.7.2.6.

propor medidas de sensibilização e de combate à violência e aos maus tratos contra as pessoas idosas, em especial as mulheres idosas.

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(1)  Veja-se, por exemplo, o plano de prevenção de quedas das pessoas idosas em França: «Plan antichute des personnes âgées».

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19» (parecer de iniciativa) (JO C 194 de 12.5.2022, p. 19).

(3)  Acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional (2017).

(4)  Friends of Europe [Amigos da Europa].

(5)   «Current and future challenges for ombudsman institutions» [Desafios atuais e futuros para as provedorias de justiça], Network in Focus 2019 (europa.eu).

(6)  Tal como consta do Relatório da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas de março de 2022.

(7)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19» (parecer de iniciativa) (JO C 194 de 12.5.2022, p. 19).

(8)  Eurostat.

(9)  Estudo sobre a economia grisalha: como estimular a economia em centenas de milhões de euros por ano | Construir o futuro digital da Europa (europa.eu).

(10)  Atlas da Demografia da Comissão Europeia.

(11)  COM(2021) 50 final.

(12)  Conclusões do Conselho sobre direitos humanos, participação e bem-estar das pessoas idosas na era da digitalização (2020).

(13)  Conclusões do Conselho sobre a integração do envelhecimento nas políticas públicas (2021).

(14)  Conclusões do Conselho sobre uma recuperação pós-COVID-19 baseada nos direitos humanos (2021).

(15)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19» (parecer de iniciativa) (JO C 194 de 12.5.2022, p. 19).

(16)  Relatório da OMS sobre a Década do Envelhecimento Saudável, 2021-2030.

(17)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Melhorar a igualdade na UE (parecer de iniciativa) (JO C 75 de 28.2.2023, p. 56) e Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual [COM(2008) 426 final] (Aditamento a Parecer) (JO C 182 de 4.8.2009, p. 19).

(18)  Comunicação da Comissão relativa a uma abordagem abrangente da saúde mental, COM(2023) 298 final.

(19)  Proposta de recomendação do Conselho relativa à melhoria da oferta de competências digitais na educação e na formação, COM(2023) 206 final.

(20)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A transferência de empresas enquanto fator de promoção da recuperação e do crescimento sustentáveis no setor das PME (parecer de iniciativa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 9).

(21)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19» (parecer de iniciativa) (JO C 194 de 12.5.2022, p. 19).

(22)  COM(2020) 274 final.

(23)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa [COM(2022) 490 final — 2022/0299 (NLE)] (JO C 184 de 25.5.2023, p. 64) e Recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa (OJ C 41 de 3.2.2023, p. 1).

Relator:	Andrés BARCELÓ DELGADO
Correlatora:	Monika SITÁROVÁ

Consulta da Presidência espanhola do Conselho	Carta de 8 de dezembro de 2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Parecer exploratório
Decisão da Mesa	13.12.2022
Competência	Comissão Consultiva das Mutações Industriais
Adoção em secção	22.6.2023
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	185/3/7

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta a firme convicção de que a descarbonização da indústria da União Europeia (UE) deve ser acompanhada de um reforço da digitalização.

1.2.

A inovação é indispensável para que a indústria seja completamente descarbonizada, uma vez que muitas tecnologias ainda estão a ser desenvolvidas.

1.3.

A UE não pode alcançar a descarbonização sem uma forte participação dos trabalhadores e sem diálogo social, devendo a requalificação e a melhoria de competências ser uma prioridade absoluta para a consecução dos objetivos estabelecidos. O diálogo social e a participação dos representantes dos trabalhadores têm um papel a desempenhar nos programas de requalificação e melhoria de competências, que serão imprescindíveis para o êxito das novas tecnologias e dos novos métodos de trabalho.

1.4.

A UE deve identificar as tecnologias que requerem apoio específico para desenvolver atividades de produção e propor medidas adicionais.

1.5.

Importa desenvolver técnicas de captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono para indústrias em que é difícil reduzir emissões, como as cimenteiras e as refinarias; o próprio carbono pode ser utilizado como matéria-prima para combustíveis sintéticos.

1.6.

A Lei de Redução da Inflação dos EUA constitui um desafio importante para a UE e a sua indústria. A proposta da Comissão sobre a indústria de impacto zero poderá constituir uma resposta eficaz à ameaça de deslocalização em massa de atividades industriais da UE para países terceiros. As propostas da UE não devem ignorar a condicionalidade social da Lei de Redução da Inflação.

1.7.

As empresas industriais precisam de apoio público durante o processo de descarbonização (por exemplo, o aumento do limiar de minimis, a revisão das políticas fiscais), mas também devem respeitar os princípios do mercado único.

1.8.

O CESE observa que os atuais exemplos de gémeos digitais na indústria, tal como salientado no parecer CCMI/206, são encorajadores na perspetiva da melhoria do desempenho industrial.

1.9.

O CESE insta as autoridades europeias e os Estados-Membros a acelerarem os processos de licenciamento no domínio das energias renováveis e das atividades industriais. Tanto a morosidade do processo de obtenção de licenças como a burocracia excessiva desincentivam novos investimentos.

1.10.

O CESE congratula-se com a iniciativa do Banco Europeu do Hidrogénio e espera que tal possa contribuir para a implantação da tecnologia do hidrogénio, nomeadamente nas indústrias em que é difícil reduzir as emissões.

1.11.

Cabe assegurar uma manutenção correta das infraestruturas existentes para desenvolver novos processos industriais. É essencial criar programas específicos de infraestruturas para acompanhar a descarbonização da indústria.

2.   Observações gerais

2.1.

A futura Presidência espanhola do Conselho da UE solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre a descarbonização da indústria europeia e o papel que cabe à digitalização e à inovação neste processo.

2.2.

O CESE emitiu anteriormente um parecer de iniciativa sobre as tecnologias de descarbonização, que se centra nos setores industriais abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) (1).

2.3.

A sociedade europeia tomou a decisão radical que se impõe para alcançar a descarbonização total até 2050. A indústria será a principal afetada por esta situação e algumas atividades industriais terão muita dificuldade em adaptar-se.

2.4.

Algumas indústrias efetuaram investimentos avultados nos últimos anos e serão obrigadas a introduzir alterações ainda mais radicais para alcançar o objetivo de emissões líquidas nulas. A sociedade europeia deve, por conseguinte, apoiá-las na transição dos combustíveis fósseis para uma produção com impacto neutro no clima.

2.5.

Algumas atividades industriais em que é difícil reduzir as emissões devem adotar tecnologias de captura e armazenamento de dióxido de carbono. No futuro, poderia aproveitar-se as emissões de CO2 para produzir bens de elevado valor acrescentado.

2.6.

O grau de dependência da UE em relação a países terceiros para o fornecimento de algumas tecnologias limpas torna extremamente difícil a concretização da sua meta de alcançar 40 % de produção de energia a partir de fontes renováveis até 2030. No que se refere às tecnologias limpas, a Europa depende em grande medida de importações; simultaneamente, é necessário acelerar drasticamente a implantação de tecnologias limpas na UE para alcançar as metas do pacote Objetivo 55. A UE deve identificar as tecnologias que requerem apoio específico para desenvolver atividades de produção e propor medidas adicionais.

2.7.

A indústria europeia está constantemente sob a pressão da concorrência internacional, o que exige uma resposta rápida, bem como o desenvolvimento e a adaptação contínuos das empresas, de modo que continue a ser rentável produzir na UE. Este é já um fator importante na produção moderna, mas as novas tecnologias digitais podem permitir às empresas transformadoras melhorar significativamente a eficiência e explorar oportunidades completamente novas para o desenvolvimento de produtos, serviços e modelos empresariais.

2.8.

A transição digital, prevista no Pacto Ecológico Europeu, é uma condição prévia para o cumprimento da meta de descarbonização.

2.9.

Nada pode ser alcançado sem as pessoas. A mão de obra europeia é altamente qualificada em relação à tecnologia atual, mas deve ser requalificada para aproveitar a oportunidade das novas tecnologias que serão desenvolvidas e implantadas num futuro próximo.

2.10.

De acordo com o princípio geralmente aceite de não deixar ninguém para trás, cabe dar especial atenção às comunidades locais onde estão implantadas instalações industriais, tendo em conta as mudanças que ocorrerão nos próximos anos e o impacto que terão, a curto prazo, no emprego nas zonas em causa.

3.   Novo panorama na UE e não só

3.1.

Entretanto, a União Europeia tem de enfrentar os novos desafios criados pela aplicação da nova Lei de Redução da Inflação dos EUA (2), que pode constituir um incentivo à deslocalização de uma grande parte da cadeia de valor industrial europeia para os EUA, em especial no que se refere às tecnologias renováveis e hipocarbónicas. A referida lei consiste numa combinação de subvenções, incentivos fiscais e garantias de empréstimo, acompanhadas de várias condições sociais e económicas. Os créditos fiscais respeitantes ao imposto sobre as sociedades constituem a maior parte da legislação, ascendendo a cerca de 216 mil milhões de dólares.

3.2.

Estão igualmente disponíveis créditos fiscais para a produção referente a projetos de energia eólica e solar. As empresas que pretendam ter acesso a esses créditos de produção devem cumprir os requisitos de conteúdo nacional: o ferro, o aço e os produtos fabricados a utilizar nas instalações de produção de energia devem ser produzidos nos EUA. Todos os processos de fabrico de ferro e aço devem ter lugar nos EUA e os produtos fabricados são considerados produzidos no mercado interno se uma percentagem limiar dos custos totais de fabrico dos produtos provier de processos de extração mineira, de produção ou de fabrico baseados nos EUA. Esse limiar é de 40 % e aumentará para 55 % em 2026.

3.3.

A Comissão propôs nova legislação para a UE fazer face ao desafio colocado pela concorrência dos EUA e da China. O CESE está a elaborar um parecer sobre a matéria.

3.4.

O CESE reconhece que a proposta está bem encaminhada, embora não seja suficiente para alcançar a meta ambiciosa, sendo necessário melhorar o processo legislativo.

3.5.

A diferença entre os preços do gás na Europa e nos EUA é enorme, mesmo com a recente queda dos preços europeus. Alguns fornecedores que partilham as mesmas ideias estão a utilizar a abordagem do «custo de oportunidade» em relação ao fornecimento e aos preços do gás natural, e a UE, que já se tinha libertado quase na totalidade da sua dependência do gás proveniente da Rússia, encontra-se agora num contexto ainda mais dispendioso de preços do gás e da eletricidade, o que compromete tanto a competitividade da indústria da UE como a implantação da eletrificação.

3.6.

O processo de descarbonização aumentará a procura de eletricidade; o CESE apela para tecnologias sem impacto no clima que deem prioridade ao aprovisionamento de energia a preços acessíveis e sem emissões de carbono e à segurança energética.

3.7.

As empresas europeias devem comprar certificados de carbono no âmbito do CELE. Os preços dos certificados de carbono são superiores a 80 euros e a valorização dos preços à vista da eletricidade devido ao aumento dos custos dos certificados de carbono é de aproximadamente 40 euros. Com algumas exceções, os outros principais parceiros comerciais da UE não aplicam este tipo de preço do carbono, pelo que, no futuro, será difícil para a indústria da UE competir nos mercados internacionais, mesmo com o escudo do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço para o mercado único.

3.8.

O fornecimento de energia descarbonizada a preços acessíveis é fundamental para o desenvolvimento de novas atividades industriais na Europa. As repercussões que o ato legislativo relativo a uma indústria de impacto zero terá nos preços da energia serão limitadas a curto prazo e continuam incertas a longo prazo. A ambição de tornar a Europa menos dependente da energia importada e menos exposta à volatilidade do mercado a nível mundial não se concretizará de um dia para o outro. Ainda assim, a indústria necessita de soluções imediatas para fazer face aos preços da energia que continuam a ser mais elevados na Europa do que em muitas outras partes do mundo. O Plano Industrial do Pacto Ecológico Europeu só será bem-sucedido se a UE também reformar a sua política energética, nomeadamente com uma Diretiva Configuração do Mercado da Eletricidade revista, para garantir rapidamente o fornecimento de eletricidade hipocarbónica e a preços acessíveis correspondente a uma necessidade crescente de eletrificação.

3.9.

A UE parece estar encurralada entre duas abordagens: por um lado, está empenhada em convergir com os EUA e manter uma forte pegada industrial na Europa e, por outro, em respeitar as regras da Organização Mundial do Comércio que, por vezes, são incompatíveis com a abordagem dos EUA.

3.10.

Outro desafio que a UE enfrenta é o da sobrevivência do seu mercado único. Conforme salientado pela Comissão, a flexibilidade em matéria de auxílios estatais concentrou-se em dois Estados-Membros que representam mais de 70 % das autorizações totais concedidas pela Comissão ao abrigo da exceção transitória (no contexto da COVID-19 e da guerra da Rússia contra a Ucrânia).

3.11.

As instituições europeias e os Estados-Membros devem evitar conceder às empresas auxílios estatais excessivos, a fim de salvaguardar o mercado único, a pedra angular da UE. No entanto, para permitir a digitalização das PME e promover a inovação, o limiar de minimis poderá ser aumentado, uma vez que praticamente não prejudica a concorrência. A experiência do Polo Europeu de Inovação Digital (3) deve ser difundida por toda a UE.

4.   O papel da inovação

4.1.

A inovação é fundamental para permitir que a UE cumpra os objetivos de emissões líquidas nulas, devendo ser colocadas no mercado mais tecnologias comercialmente disponíveis. O papel da inovação nas empresas é essencial para a implantação de tecnologias novas e ecológicas que sejam técnica e economicamente viáveis.

4.2.

Por outro lado, a necessidade de incentivar um mercado justo para «produtos ecológicos reais e fiáveis», utilizando os contratos públicos como motor principal, deve contribuir para alargar a utilização de novas tecnologias ecológicas.

4.3.

A Europa tem falta de matérias-primas, mas a proposta de ato legislativo europeu sobre as matérias-primas críticas promoverá a produção interna de matérias-primas recicladas para a indústria. A principal vantagem competitiva da indústria da UE é a sua capacidade tecnológica e mão de obra altamente qualificada, o que lhe permite ser líder nos mercados a nível mundial.

4.4.

Esta vantagem competitiva é agora posta em causa por países terceiros, uma vez que a única forma de manter a liderança é através da preservação da inovação, encontrando o equilíbrio certo entre a proteção do ambiente, das pessoas e da inovação e a agilização das autorizações regulamentares, não só em «zonas especiais», como na proposta da Comissão, mas também noutras partes. Existem exemplos flagrantes de atrasos injustificáveis na concessão de autorizações para o desenvolvimento de novas instalações industriais.

4.5.

As PME são a espinha dorsal da indústria transformadora europeia e, a fim de impulsionar a descarbonização, cabe dar-lhes especial atenção, com programas específicos para promover a inovação e a digitalização eficazes.

4.6.

Uma vez que a descarbonização exigirá enormes investimentos, o CESE propõe que as instituições da UE utilizem o Fundo para uma Transição Justa e o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para prestar um apoio adequado ao processo de descarbonização.

4.7.

As infraestruturas atuais são inadequadas para as mudanças necessárias na indústria e na sociedade, pelo que o CESE insta firmemente os poderes públicos a lançarem um programa de manutenção e melhoria das infraestruturas necessárias com vista a uma implantação harmoniosa das novas tecnologias.

4.8.

O hidrogénio parece ser a melhor escolha para descarbonizar as indústrias que não são elegíveis para a eletrificação total e em que a redução de emissões se revela difícil. A recente iniciativa da UE relativa ao Banco Europeu do Hidrogénio ajudará a utilizar adequadamente esta tecnologia, na perspetiva da quantidade e do preço. Algumas experiências regionais de inovação no domínio do hidrogénio são muito úteis, uma vez que reúnem grandes empresas, centros de investigação, universidades e PME.

5.   O papel da digitalização

5.1.

A digitalização e a inovação contribuem significativamente para a descarbonização da indústria europeia. Com efeito, quando a tecnologia digital e a produção física de bens convergem, a indústria pode ser considerada um interveniente fundamental na transformação digital e na descarbonização industrial, uma vez que favorece a modernização dos processos industriais, dos produtos e dos modelos empresariais, com um efeito positivo na produtividade.

5.2.

Tecnologias como os sensores, a comunicação máquina-máquina, a análise de dados e a robótica criam oportunidades para as empresas transformadoras. Através da otimização e automatização da produção, as novas tecnologias permitem às empresas europeias competir com países com custos de produção tradicionalmente mais baixos.

5.3.

Muitos setores foram já fortemente automatizados e são ainda mais afetados pelas tecnologias digitais, como a robótica inteligente para montagem, os computadores de controlo de processos no setor químico e a impressão 3D para a produção de componentes e peças sobresselentes. A segunda vaga de transformação digital impulsionada pela inteligência artificial, pela Internet das coisas industrial e pelos megadados é suscetível de ser mais disruptiva e pode causar desigualdades entre empresas e entre regiões da UE.

5.4.

Com a ajuda da tecnologia dos sensores, a produção pode ser monitorizada e otimizada, por exemplo através da monitorização contínua da utilização do equipamento de produção, do consumo de energia, da necessidade de matérias-primas e peças sobresselentes, da qualidade dos produtos e das emissões. A análise dos dados recolhidos pode fornecer à empresa informações sobre os processos que funcionam da melhor forma e os que podem ser melhorados, bem como sobre a pegada climática.

5.5.

A digitalização tem um grande potencial para reduzir o impacto climático da indústria, mas, juntamente com o tratamento de dados, deve integrar a perspetiva climática.

6.   Requalificação e melhoria de competências

6.1.

As transições ecológica e digital devem ser encaradas como uma oportunidade para criar e promover empregos de elevada qualidade e, simultaneamente, fomentar a diversidade na indústria, procurando, em especial, talentos femininos, promovendo a abertura a trabalhadores qualificados de países terceiros e envidando esforços intensivos para tornar a indústria atrativa para os jovens.

6.2.

A Comissão Europeia apresentou um vasto catálogo de iniciativas desenvolvidas no âmbito da Agenda de Competências para a Europa, nomeadamente o Pacto para as Competências e o Ano Europeu das Competências 2023. Serão criadas ou alargadas parcerias de competências. Criarse-ão academias de indústrias de impacto zero para apoiar programas de melhoria de competências e requalificação em indústrias estratégicas com vista à transição ecológica. Os auxílios estatais e os projetos importantes de interesse europeu comum devem também disponibilizar recursos financeiros suplementares para apoiar os objetivos em matéria de competências, estando o orçamento da UE e o Instrumento de Recuperação da União Europeia já a disponibilizar 64,8 mil milhões de euros para apoiar a Agenda de Competências da UE. Alguns projetos em curso, sob a égide do Erasmus+, como o ESSA (4), são muito promissores.

6.3.

O diálogo social é fundamental para implantar adequadamente as novas tecnologias e facilitar a aceitação social e pelos trabalhadores das futuras mudanças nos processos de trabalho.

6.4.

No entanto, a fim de tirar pleno partido das tecnologias digitais na produção, é importante não centrar a atenção apenas na tecnologia, mas antes pensar na empresa e na organização no seu conjunto. Para que a digitalização seja exequível, há que ter uma estratégia digital e elaborar planos de ação.

6.5.

O desafio consiste em assegurar que a transformação digital conduz a um maior progresso social sem deixar ninguém para trás. Os trabalhadores devem poder prever as consequências das novas evoluções tecnológicas e influenciar as decisões dos empregadores através de um maior direito de participação. As consequências das tecnologias digitais devem ser debatidas e conduzir a soluções negociadas a todos os níveis: empresarial, setorial, nacional e europeu.

6.6.

Os trabalhadores da UE devem ser devidamente requalificados e as suas competências devem ser melhoradas, a fim de disporem das novas competências necessárias para satisfazer as novas exigências em matéria de emprego. As competências atuais devem ser avaliadas, no âmbito do diálogo social, quanto à sua utilidade para a evolução futura.

6.7.

A manutenção de um diálogo social dinâmico e eficaz contribuirá indubitavelmente para uma melhor implantação e aceitação das novas tecnologias, minimizando os custos sociais.

---

(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel das tecnologias de remoção de carbono na descarbonização da indústria europeia (parecer de iniciativa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 53).

(2)  Lei de Redução da Inflação de 2022.

(3)  https://european-digital-innovation-hubs.ec.europa.eu/

(4)  https://www.estep.eu/essa/

Relator:

Javier GARAT PÉREZ

Consulta	Carta da Presidência espanhola do Conselho, 30.1.2023
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção	28.6.2023
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	38/6/1
Adoção em plenária	12.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	155/0/0

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a estratégia relativa à transição energética do setor das pescas e da aquicultura da União Europeia (UE) (1). O CESE reconhece a necessidade de reduzir as emissões de CO2 e apoia plenamente que se procurem alternativas energéticas sustentáveis, renováveis e comercialmente viáveis e se reduza a dependência energética em relação a países terceiros. Exorta os cidadãos, as empresas e, em particular, o setor das pescas a contribuírem para alcançar a neutralidade climática até 2050.

1.2.

O CESE recorda que o setor das pescas é parte da solução para atenuar os efeitos das alterações climáticas: os pescadores proporcionam uma das proteínas animais mais saudáveis com uma das pegadas de carbono mais baixas. Com efeito, segundo dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, em 2023, as emissões do setor representam entre 0,1 % e 0,5 % do total mundial. A frota da UE, em particular, reduziu as suas emissões em 50 % desde 1990 (2). Por conseguinte, este é um setor estratégico fundamental para a nossa sociedade e essencial para abastecer a população e promover uma alimentação saudável. No entanto, o CESE solicita que sejam envidados mais esforços para aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões.

1.3.

O CESE apela para um calendário de descarbonização adequado e realista, em que a evolução tecnológica, logística e legislativa se complemente. Caso contrário, poderão ocorrer aumentos desproporcionados dos custos (que não poderão ser repercutidos nos preços de venda do peixe, sob pena de o tornar um artigo de luxo), bem como prejuízos comerciais, precariedade e desemprego. O custo da transição não deve ser incomportável para os empregadores e os trabalhadores dos diferentes setores marítimos, nem deixar ninguém para trás.

1.4.

O CESE reconhece que o desenvolvimento e a disponibilidade mundial de tecnologias verdes alternativas e inovadoras, de novos combustíveis e de fontes de energia neutras em carbono constituem o maior desafio que o setor das pescas enfrenta. O desenvolvimento desses combustíveis e das infraestruturas necessárias é fundamental para concretizar a descarbonização. O CESE considera que a hibridação é uma solução intermédia, mesmo que não implique o abandono imediato dos combustíveis fósseis.

1.5.

O CESE salienta que as administrações europeias e nacionais podem utilizar um cabaz de soluções energéticas para enfrentar os desafios climáticos. Atualmente, 100 % dos navios de pesca precisam de gasóleo para se movimentar. Na opinião dos especialistas, os combustíveis renováveis de baixo carbono não produzidos a partir de matérias vegetais afiguram-se a alternativa mais viável a curto prazo para o setor das pescas se afastar dos combustíveis fósseis, embora os seus preços atuais sejam quase duas vezes superiores aos do gasóleo e a sua disponibilidade seja ainda muito reduzida. Tendo em conta que o setor da aviação segue uma trajetória separada com o desenvolvimento de combustíveis de aviação sustentável, e uma vez que outras tecnologias como o hidrogénio e a eletricidade são mais adaptadas a setores como, respetivamente, o transporte marítimo e o transporte rodoviário do que aos navios de pesca, o CESE apela para que se envie um sinal político claro que conceda aos navios de pesca prioridade na utilização desses combustíveis de substituição em detrimento dos outros setores. O CESE salienta que, enquanto não se desenvolverem estes combustíveis alternativos, não será possível alcançar os ambiciosos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55 (3).

1.6.

O CESE considera que o enorme custo da descarbonização de um setor difícil de eletrificar, como o das pescas, vai muito além do âmbito do financiamento europeu. O desafio consistirá em manter vivo o setor das pescas e fazer perdurar o seu contributo para a segurança alimentar. É essencial dispor de apoio institucional e de medidas específicas de financiamento e crédito que cheguem a todos os Estados-Membros e às respetivas frotas. Neste contexto, o CESE está preocupado com as atuais limitações do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), que, tal como reconhecido pela própria Comissão, não é adequado para concretizar esta transição. Além disso, para fazer face a estes custos, o CESE solicita que se aproveitem outras fontes de financiamento, como o Banco Europeu de Investimento, se utilizem as receitas dos direitos aduaneiros para o ajustamento carbónico fronteiriço e se mobilizem recursos relacionados com a tributação da energia, reafetando-os ao setor das pescas. O CESE salienta que a frota europeia tem uma idade média de 31,5 anos (4) e insta a Comissão Europeia a propor a criação de um fundo de emergência que acelere a descarbonização. O Comité apela igualmente a uma maior complementaridade entre as políticas existentes e os fundos no âmbito da política de coesão e de desenvolvimento regional, a fim de contribuir para a canalização dos fundos e evitar a concorrência entre regiões.

1.7.

O CESE observa que qualquer mudança de fonte de energia exigirá novos navios concebidos de forma inovadora e com maior capacidade de carga («arqueação bruta») para acolher novas máquinas. No entanto, a definição e os limites da capacidade de pesca estabelecidos na política comum das pescas dificultam esses progressos. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a rever a definição de capacidade de pesca, a fim de permitir a aplicação de novas tecnologias relacionadas com a transição energética.

1.8.

O CESE solicita à UE que não crie impostos sobre o combustível (gasóleo) utilizado nas operações de pesca enquanto não estiverem disponíveis no mercado as novas tecnologias de propulsão e o quadro legislativo não permitir a modernização, a instalação e a utilização dessas tecnologias.

1.9.

O CESE felicita a Comissão pela proposta de criação da nova parceria multilateral para a transição energética. Considera essencial consultar não apenas o setor das pescas, mas também os sindicatos de trabalhadores, os técnicos especializados, os estaleiros navais, os engenheiros e os portos, a fim de encontrar soluções concretas, práticas e sustentáveis. Solicita a elaboração de um plano abrangente para reforçar a capacidade europeia de construção de navios de pesca respeitadores do ambiente, que deve prever um tratamento fiscal particularmente favorável para os estaleiros navais.

1.10.

Em particular, o CESE solicita a promoção de projetos-piloto relativos a novas fontes de energia, a criação de cadeias de valor mar-indústria inovadoras, a aproximação de novas tecnologias desconhecidas aos utilizadores, a criação de empregos sustentáveis através do desenvolvimento de uma nova atividade industrial e o reforço da economia circular. O CESE solicita igualmente que se dediquem recursos à formação das tripulações, a fim de lhes permitir utilizar as novas tecnologias a bordo de forma segura e eficaz. A única forma de absorver de forma justa os impactos da transição é evitar encargos desproporcionados para os trabalhadores ou as empresas.

1.11.

O CESE gostaria de aproveitar a oportunidade oferecida pelo presente parecer exploratório para inserir o problema da descarbonização num quadro estratégico mais amplo. O último capítulo apresenta uma visão para o futuro de um setor das pescas da UE sustentável, que deverá orientar os trabalhos futuros do Comité.

2.   Contexto

2.1.

Em 21 de fevereiro de 2023, a Comissão Europeia publicou a estratégia relativa à transição energética do setor das pescas e da aquicultura da UE, que salienta a necessidade de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e de transitar para fontes de energia renováveis e hipocarbónicas o mais rapidamente possível, em consonância com a ambição do Pacto Ecológico Europeu de alcançar a neutralidade climática na UE até 2050.

2.2.

A Comissão observa que a energia é uma das principais componentes dos custos de exploração do setor das pescas e da aquicultura da UE. A escalada dos preços da energia levou, em 2022, a um aumento do preço do gasóleo marítimo superior ao dobro, em comparação com os preços médios de 2021, o que colocou a viabilidade económica da frota e das atividades aquícolas da UE sob enorme pressão. Neste contexto, com os preços da energia aos níveis de 2022, cerca de 40 % da frota costeira, 66 % da frota de pesca em profundidade e 87 % da frota de pesca longínqua não eram rentáveis. Consequentemente, grande parte do setor das pescas e da aquicultura teve de recorrer ao apoio financeiro dos Estados-Membros e aos instrumentos financeiros disponibilizados a nível da UE para prosseguir as suas operações.

2.3.

A este respeito, a Comissão Europeia salienta a vulnerabilidade estrutural do setor das pescas e da aquicultura da UE. Para alterar esta situação, a comunicação propõe várias linhas de ação: — tecnologias e práticas inovadoras para a transição energética; — um quadro regulamentar e financeiro para as pescas adequado à transição energética; — identificação e resposta aos desafios e obstáculos da transição energética; — facilitação da transição energética no setor das pescas: desenvolvimento de plataformas e estudos.

3.   Observações na generalidade

Emissões

3.1.

O CESE associa-se ao compromisso de alcançar uma pegada de carbono neutra até 2050 e salienta a necessidade de acelerar a transição energética e a descarbonização do setor das pescas. Essa transição deve ser equilibrada, repartindo os custos da adaptação por todos os operadores de forma a não distorcer a operacionalidade. Além disso, deve ter custos comportáveis e ter em conta as características específicas da frota (nomeadamente a dimensão e o funcionamento dos navios), de modo a permitir que a estrutura de produção adote novas tecnologias para aplicar novos métodos de propulsão.

3.2.

Embora as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) do setor dos transportes marítimos tenham aumentado a nível mundial nos últimos anos, as emissões da frota de pesca da UE diminuíram até 50 % (5) graças à melhoria da eficiência energética (ver exemplos nos pontos 4.11 e 4.12) e à redução da dimensão da frota. Quanto a este último aspeto, apesar dos alargamentos da UE, o número de navios da União desceu para 73 716 (6) em 2020, em comparação com 103 834 em 1996, o que significa menos 30 000 navios de pesca em 25 anos, encontrando-se apenas 56 111 navios ativos (75 % abaixo dos 12 metros). Os números europeus revelam-se ainda mais baixos face aos números mundiais, uma vez que, segundo as estimativas, existia em 2020 uma frota de 4,1 milhões de navios de pesca a nível mundial (7). Estima-se que, com 564 000 embarcações, a China tenha a maior frota de pesca do mundo. No que diz respeito à produção da pesca, a China foi responsável por quase 15 % das capturas mundiais em 2020, enquanto a UE representa 4 % das capturas à escala mundial. Tendo em conta o que precede, é essencial manter uma frota de pesca europeia moderna e competitiva.

3.3.

Para avaliar os progressos na redução das emissões de CO2 da frota, o CESE considera essencial definir um ano de referência que não penalize o setor, reconheça os seus esforços e continue a orientá-lo para a neutralidade. O CESE reconhece a evolução da frota da UE rumo à neutralidade climática desde 1990. Por conseguinte, considera que a fixação de 2005 ou 2008 como ano de referência para a redução das emissões pelo setor das pescas simplesmente não reconheceria os progressos realizados e penalizaria o setor, tendo em conta as suas características específicas e limitações.

Transição para fontes de energia renováveis e com emissões de carbono baixas ou nulas

3.4.

O setor das pescas está totalmente dependente dos combustíveis fósseis, o que significa que qualquer solução tem de ser considerada a médio e longo prazo. No entanto, dada a necessidade de combater as alterações climáticas, e tirando partido do progresso tecnológico noutros setores, importa começar a procurar com urgência soluções para o setor das pescas, com a ajuda de um fundo de emergência para acelerar a descarbonização.

3.5.

O CESE destaca, como medidas mais realistas a curto prazo, soluções mistas, como a introdução de motores híbridos, a utilização das tecnologias renováveis existentes de forma complementar ou auxiliar (solar, eólica, elétrica), bem como a utilização de combustíveis alternativos avançados (que não sejam produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal).

3.6.

O CESE destaca os combustíveis renováveis de baixo carbono pela sua compatibilidade com os motores de combustão convencionais e com os sistemas de abastecimento existentes e a sua produção. Além disso, é possível efetuar a sua distribuição utilizando instalações industriais existentes, como as refinarias. Esses combustíveis também aumentam a independência energética da Europa, uma vez que se utilizam matérias-primas endógenas para os produzir, ao contrário do petróleo ou dos minerais necessários para o fabrico de baterias. Estes combustíveis também dão origem a grandes oportunidades de criação de emprego e riqueza industrial, podendo desempenhar um papel crucial na dinamização económica da Europa. No entanto, importa ter em conta que os combustíveis renováveis de baixo carbono são hoje mais caros do que o gasóleo e a sua disponibilidade ainda é muito reduzida.

3.7.

O CESE salienta que o preço de algumas das novas fontes de propulsão alternativas, como a eletricidade, aumentou antes da invasão não provocada da Ucrânia pela Rússia. Por conseguinte, a UE deve ter em conta que a transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia renováveis nem sempre conduzirá a uma diminuição dos custos.

Necessidade de renovação da frota e de mecanismos de financiamento adequados

3.8.

Para além da necessidade de colmatar as lacunas no conhecimento tecnológico e na inovação, existe uma limitação intrínseca à atual frota de pesca europeia: os navios apresentam idades médias superiores a 30 anos, o que torna a maior parte dos potenciais investimentos na modernização inacessíveis para as empresas marítimas. O CESE considera que a simples mudança de motor não é suficiente nem viável em embarcações tão antigas. Por conseguinte, é essencial criar um plano de renovação da frota da União, que permita concluir o processo de adaptação a uma pesca sustentável com navios modernos, do século XXI. Essa estratégia contribuiria também para melhorar as perspetivas socioeconómicas da frota.

3.9.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de elaborar um guia e uma base de dados específicos sobre os fundos e os instrumentos de financiamento da UE para a transição energética. No entanto, o programa Horizonte Europa da UE não dispõe atualmente de um convite específico à apresentação de propostas para as pescas. Além disso, existem fortes restrições de financiamento no âmbito do novo FEAMPA, uma vez que este apenas prevê taxas de apoio baixas para os investimentos nas frotas e que os subsídios estão dependentes da dimensão das embarcações (por exemplo, as medidas de financiamento de substituição de motores estão limitadas a embarcações com menos de 24 metros). Além disso, o financiamento é fortemente condicionado por fatores como o equilíbrio da frota, a ausência de infrações graves e a capacidade de pesca, que, infelizmente, continua a ser mal medida. Neste contexto, o CESE considera essencial criar um fundo específico e linhas de crédito para a modernização e renovação da frota.

Obstáculos à transição energética

3.10.

Regra geral, as fontes de energia alternativas exigem mais espaço e constituem um perigo acrescido para a segurança a bordo. No entanto, ao contrário do setor dos transportes marítimos, o setor das pescas na UE tem de respeitar limites de capacidade, em termos de arqueação bruta (espaço), o que torna ainda mais difícil instalar novas tecnologias e realizar investimentos nos navios. A este respeito, importa salientar que é ainda mais difícil aplicar algumas tecnologias de descarbonização nas embarcações de pequena pesca.

3.11.

O CESE salienta que a definição inadequada da capacidade de pesca na política comum das pescas dificulta, em geral, não só a modernização da frota para a instalação de novas tecnologias, mas também a melhoria das condições sociais e de segurança. Atualmente, é contabilizado para efeitos de capacidade de pesca o espaço a bordo destinado a cozinhas, camarotes, casas de banho ou áreas de lazer, que nada tem que ver com a capacidade de capturar ou armazenar peixe. A política comum das pescas está em clara contradição com os requisitos estabelecidos na legislação social (8), nomeadamente a Convenção n.o 188 da OIT sobre o trabalho no setor das pescas.

3.12.

O CESE considera que a estratégia para a transição energética deve ter em conta estes fatores e, por conseguinte, propor uma revisão das medidas em matéria de capacidade para permitir a introdução de novas tecnologias e a modernização da frota. As novas medidas que podem ser utilizadas são a «arqueação líquida» ou as fórmulas utilizadas na Noruega e na Islândia, que excluem do cálculo as áreas destinadas ao lazer e ao descanso dos trabalhadores com base em fatores como a quota atribuída ou a dimensão do navio. Esta revisão facilitaria igualmente a inclusão de melhorias na habitabilidade, que são necessárias para tornar o setor mais atrativo para a mão de obra jovem, colmatar o fosso geracional e facilitar a inclusão das mulheres no setor das pescas.

Tributação dos combustíveis tradicionais

3.13.

Tendo em conta que a reconstrução será um exercício de risco económico para os armadores da UE, o CESE solicita a adoção de políticas que proporcionem segurança jurídica às empresas marítimas. Assim, é importante congelar a introdução de novos impostos sobre o combustível tradicionalmente utilizado nas pescas (gasóleo), enquanto não estiverem disponíveis no mercado as novas tecnologias de propulsão e de combustível e não estiverem plenamente em vigor os quadros legislativos para fazer face às renovações necessárias; qualquer medida em contrário só penalizaria o setor.

Parceria para a transição energética do setor das pescas e da aquicultura da UE

3.14.

O setor carece de orientações, tanto dos fornecedores de tecnologia como dos decisores políticos, sobre o caminho a seguir rumo à descarbonização. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um grupo de peritos para prestar aconselhamento sobre as diferentes alternativas disponíveis, a evolução futura, o mercado, etc. Seria particularmente importante identificar as tecnologias que funcionam melhor para cada segmento de frota e cada região, podendo ser necessário combinar diferentes fontes de energia. Além disso, será útil realizar campanhas de informação e sensibilização para a cadeia mar-indústria, a fim de incentivar a descarbonização.

Economia azul

3.15.

A economia azul abrange todas as atividades económicas que dependem do mar. Os vários setores que compõem a economia azul são interdependentes (pescas, biotecnologia, navegação, transportes marítimos, aquicultura, estaleiros navais, cadeia de abastecimento, logística e transportes), uma vez que se baseiam em competências comuns e infraestruturas partilhadas (portos, redes logísticas e redes de distribuição elétrica) e na utilização sustentável dos recursos marinhos. O CESE salienta a necessidade de aplicar uma estratégia holística de descarbonização, que estabeleça sinergias entre os diferentes elos da cadeia. Além disso, considera que devem existir recursos humanos e competências adequados para conceber, construir e operar navios modernos. É indispensável atrair mão de obra especializada.

4.   Observações na especialidade

Combustíveis avançados

4.1.

O CESE salienta o potencial dos combustíveis avançados não produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, nos domínios da economia circular, da luta contra o despovoamento rural costeiro e, naturalmente, do reforço da independência energética da UE. Com efeito, tendo em vista os objetivos de neutralidade carbónica fixados pela UE, as emissões líquidas de CO2 desses combustíveis alternativos, aquando da combustão nos motores, podem chegar a ser nulas se os combustíveis forem produzidos com eletricidade renovável.

4.2.

Por variadíssimas razões, a Comissão Europeia limita a utilização de biocombustíveis produzidos a partir de matérias vegetais, facto que o CESE acolheu favoravelmente em diversos pareceres. No entanto, não há uma estratégia clara para o desenvolvimento e a introdução de combustíveis alternativos, a qual seria importante não só para o setor das pescas como também para outras indústrias. Há igualmente uma falta de definição de prioridades sobre quais os setores difíceis de descarbonizar (nos quais se incluem as pescas) que deverão ter acesso prioritário a esses combustíveis. Esta situação complica os esforços do setor das pescas para fazer avançar a descarbonização o mais rapidamente possível. O CESE salienta que os combustíveis renováveis de baixo carbono são uma opção de senso comum nesta via de descarbonização de setores difíceis de eletrificar, como as pescas. Os combustíveis alternativos avançados não produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal serão mais caros, devido à sua escassez e ao facto de serem tecnologicamente mais exigentes. Por conseguinte, como o CESE já sublinhou (9), é necessário eliminar a diferença de preços entre os combustíveis fósseis e os combustíveis alternativos, devendo os combustíveis menos poluentes ser mais acessíveis e estar amplamente disponíveis.

4.3.

O CESE salienta que os biogasóleos atualmente existentes provêm de culturas (óleo de palma, colza, soja e girassol) que não permitiriam uma descarbonização total e não proporcionam matéria-prima suficiente. A solução (ainda não disponível) consistiria em misturar o gasóleo atual com quantidades crescentes de «eletrogasóleo», um combustível sintético fabricado com hidrogénio eletrolítico verde e CO2 capturado. Estes eletrocombustíveis são produzidos a partir de dióxido de carbono previamente capturado da atmosfera ou de processos industriais que produzem CO2, antes de este ser libertado.

4.4.

Em princípio, os combustíveis avançados sustentáveis não serão produzidos em quantidades suficientes para satisfazer a procura do setor das pescas. Estima-se que sejam produzidos 50 milhões de toneladas a nível mundial em 2050 (os transportes marítimos consomem atualmente cerca de 300 milhões de toneladas e os transportes pesados rodoviários cerca de 900 milhões de toneladas). Contudo, espera-se que os camiões estejam eletrificados até essa data, pelo que toda a produção poderá ser utilizada nos transportes marítimos. Em 2020, o setor das pescas na Europa consumiu cerca de 1 900 milhões de litros de gasóleo marítimo. São necessárias decisões políticas para garantir que essa definição de prioridades se concretizará.

4.5.

Por conseguinte, o CESE solicita que se acelere o desenvolvimento e a produção de combustíveis avançados não produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal (10) e se tome uma decisão política clara que conceda aos navios de pesca acesso prioritário a esses combustíveis avançados a um preço acessível.

Alternativas à descarbonização: sistemas de propulsão alternativos

4.6.

Foram levadas a cabo várias iniciativas no domínio da energia em todo o mundo, mas a maioria consiste em projetos-piloto que, por vários motivos, são difíceis de aplicar e executar no setor das pescas. Outro desafio a superar é a necessidade de desenvolver infraestruturas na Europa e em portos de pesca de países terceiros para carregar os navios de pesca, à semelhança dos veículos terrestres. A este respeito, o CESE congratula-se com os projetos-piloto lançados para o carregamento em alto mar utilizando boias ou parques eólicos marítimos (11). Assim, um navio elétrico ou híbrido poderá carregar as suas baterias sem ter de se aproximar do porto.

4.7.

O gás natural liquefeito (GNL) utilizado como combustível marítimo já é uma realidade, uma vez que já é produzido e dispõe de infraestruturas próprias, especialmente na Europa. No entanto, um estudo recente (12) mostra que, embora os motores a GNL emitam menos 25 % de CO2 do que o gasóleo por unidade de potência motriz, este gás é, em grande medida, constituído por metano, cujo efeito de estufa é muito superior ao CO2. O estudo estima que, ao longo de um período de 100 anos, os benefícios da utilização de GNL em termos de emissões de GEE seriam de apenas 15 %. Por conseguinte, o GNL constitui um importante passo em frente, mas não pode ser considerado uma solução definitiva a longo prazo. Além disso, teria de ser misturado com biometano e metano sintético, que são combustíveis escassos e dispendiosos. Os tanques são três vezes maiores do que o normal e são instalados no convés, causando problemas de capacidade e de segurança.

4.8.

O CESE reconhece a importância do amoníaco no processo de descarbonização, apesar de também não ser uma alternativa viável como meio de propulsão. O arrefecimento com amoníaco é amplamente utilizado em grandes navios de pesca, em especial os que congelam ou transformam as suas capturas a bordo. Esta fonte de energia é respeitadora do ambiente, uma vez que não tem efeitos conhecidos na camada de ozono. No entanto, tratando-se de um gás, é essencial reforçar a segurança dos navios de pesca e a prevenção de fugas.

4.9.

O hidrogénio (H2) também não se afigura viável no setor das pescas e seria difícil de utilizar mesmo nos navios mercantes, sobretudo porque exigiria tanques de armazenamento quatro vezes maiores dos que os utilizados para os combustíveis fósseis. Contudo, os motores de pilhas de combustível de hidrogénio merecem uma menção especial. Trata-se de um dispositivo eletroquímico que converte diretamente energia química em energia elétrica. O seu processo eletroquímico é altamente eficiente e tem um impacto ambiental mínimo, especialmente se a eletrólise (que requer energia) for produzida por fontes solares ou eólicas. O CESE considera pertinente analisar as possibilidades de desenvolver esta tecnologia para os navios de pesca, incluindo a sua utilização como energia auxiliar a bordo.

4.10.

No que diz respeito aos novos navios, o CESE incentiva a exploração e a implantação de soluções tecnológicas aplicáveis a navios mercantes. Por exemplo, afigura-se possível utilizar o metanol em motores duplos, eventualmente utilizando gasóleo e adicionando gradualmente uma mistura de metanol, à medida que aumente a disponibilidade de metanol verde. Outras tecnologias e melhoramentos que poderiam funcionar seriam os navios de pesca apoiados por velas, a hidrodinâmica melhorada, os sistemas energéticos melhorados, nomeadamente passando de mecanismos mecânicos e hidráulicos para mecanismos elétricos, uma construção leve e a utilização de materiais leves (por exemplo, portas de arrasto não metálicas).

4.11.

Importa salientar igualmente que o setor das pescas trabalha em conjunto com a comunidade científica há décadas para melhorar a conceção e a eficiência das artes de pesca. Foram já alcançados bastantes progressos técnicos, com muitas técnicas de pesca inovadoras, em resultado do aumento da seletividade, da redução do contacto com o fundo do mar e/ou da resistência à navegação, bem como da redução da utilização de combustível (13). Um exemplo de artes de pesca inovadoras são as portas de arrasto semipelágico, que podem eliminar o contacto com o fundo do mar operando a uma distância de dois a cinco metros do mesmo. Esta técnica tem um impacto significativamente menor nos ecossistemas bentónicos e reduz as capturas acessórias. Esta nova tecnologia também diminui o consumo de combustível e, consequentemente, a poluição e as emissões de GEE.

4.12.

O CESE recorda que a redução da pegada ecológica das pescas não dependerá apenas de medidas relacionadas com os meios de propulsão. Para esse efeito, a UE deve investir em novas utilizações comerciais dos produtos do mar (produtos farmacêuticos, cosméticos, etc.) para tirar o máximo partido do peixe capturado. Paralelamente, a UE deve também incentivar as empresas a adquirir materiais que possam ser reciclados, promover iniciativas de economia circular a bordo dos navios para reutilizar os resíduos e financiar programas de recolha de lixo marinho como o «Fishing for Litter» [pesca de lixo] (14). A melhoria do estado das unidades populacionais de peixes conduziu igualmente a uma redução do esforço de pesca e, por conseguinte, do tempo de pesca, bem como do consumo de combustível. Do mesmo modo, é possível reduzir as emissões otimizando a gestão e a logística das frotas (redução de 5 % a 50 % das emissões de GEE) e as viagens (redução de 1 % a 10 % das emissões de GEE) (15).

4.13.

O CESE observa que algumas novas tecnologias proporcionam uma autonomia limitada aos navios de pesca. Por exemplo, os atuais protótipos movidos a energia elétrica proporcionam uma autonomia de 5 a 6 horas, que seria insuficiente para um dia de pesca completo (que pode durar até 12 a 14 horas), para não falar de viagens de pesca de várias semanas. É igualmente importante melhorar a conceção e a eficiência dos navios.

5.    «Amigos dos peixes e dos pescadores»: uma visão para o futuro de um setor das pescas da UE sustentável

5.1.

Nos últimos anos, o Comité Económico e Social Europeu desenvolveu visões estratégicas em vários domínios: política alimentar global (16), desenvolvimento sustentável das zonas rurais e urbanas (17) e economia do bem-estar (18). Chegou o momento de o CESE desenvolver também uma visão abrangente a longo prazo para um setor das pescas sustentável na UE — uma visão que, juntamente com todos os esforços nos domínios da biodiversidade, da política alimentar sustentável, da saúde e do bem-estar, das boas condições de trabalho, do desenvolvimento sustentável das zonas rurais e urbanas e da autonomia estratégica, comprometa a UE com a descarbonização do setor, a fim de assegurar a viabilidade económica necessária para concretizar o Pacto Ecológico Europeu e executar a Agenda 2030. Em consonância com a estratégia da FAO para a transformação azul e no contexto do apelo mais amplo do CESE para um Pacto Azul Europeu, o Comité salienta a necessidade de assegurar e aumentar de forma sustentável o contributo dos sistemas alimentares aquáticos para regimes alimentares saudáveis, seguros, nutritivos e a preços acessíveis para todos, com o objetivo último de reduzir a dependência do mercado da UE das importações de peixe.

5.2.

O CESE gostaria de aproveitar a oportunidade oferecida pelo presente parecer exploratório para inserir o problema da descarbonização num quadro estratégico mais amplo. Cabe aplicar uma abordagem global para um setor das pescas sustentável de acordo com os seis eixos seguintes:

5.2.1.   Biodiversidade

Em consonância com o ODS 14 (Proteger a vida marinha) e com o acordo histórico da COP15 sobre a biodiversidade (19), o CESE reitera o seu compromisso inabalável de manter as unidades populacionais de peixes saudáveis e produtivas, bem como de promover outros aspetos relacionados com a biodiversidade no setor das pescas. Todas as espécies exploradas comercialmente devem atingir níveis de rendimento máximo sustentável (RMS) ou níveis mais elevados, o mais rapidamente possível, compatíveis com a manutenção da viabilidade económica a longo prazo das diferentes frotas de pesca. Neste contexto, os cientistas que efetuam as avaliações do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) devem dispor dos recursos necessários para poderem completar os dados em falta. Na ausência de dados científicos suficientes, cabe aplicar sistematicamente o princípio da precaução à gestão das unidades populacionais de peixes, incluindo a redução das capturas quando recomendada pelos cientistas. Sempre que necessário, os regimes de desmantelamento com recursos orçamentais adequados, para ajustar a dimensão da frota às possibilidades de pesca disponíveis, envolverão opções de requalificação para os membros da tripulação.

5.2.2.   Descarbonização

O setor das pescas da UE deve comprometer-se a alcançar um equilíbrio neutro em termos de emissões de CO2 em 2050, cumprindo os objetivos de transição energética estabelecidos pela União Europeia e apoiados pela inovação e pela tecnologia. Um estudo exaustivo sobre o estado da técnica e as tecnologias disponíveis constitui um primeiro passo para encontrar uma solução personalizada (em vez de um quadro único) para cada segmento da frota.

5.2.3.   Remuneração justa, segurança e condições de trabalho

Os pescadores receberão os instrumentos e orientações necessários para se concentrarem na transição que se avizinha, mas devem ser apoiados tanto durante os processos de descarbonização como durante os processos de transformação estrutural mais vastos. É prioritário renovar os navios de pesca, a fim de melhorar a habitabilidade, as condições de vida e a segurança a bordo, tornando o setor mais atrativo e permitindo assim a renovação geracional. Outras melhorias necessárias relacionadas com a descarbonização incluem a transição dos sistemas de propulsão e dos sistemas auxiliares para sistemas mais avançados e eficientes e a utilização de artes de pesca modernas, eficientes do ponto de vista energético e seletivas que não tenham um impacto negativo — ou cujo impacto seja insignificante — na saúde e na biodiversidade do ecossistema em geral. Tal requer um estudo exaustivo a nível da UE sobre as tecnologias disponíveis para a transição energética no setor das pescas e da aquicultura e sobre os respetivos custos e benefícios para cada segmento da frota e para as características específicas nacionais. A requalificação e a melhoria das competências da mão de obra são igualmente importantes para que os trabalhadores do setor marítimo sejam formados e preparados para a transição energética (em consonância com a Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência). Dada a situação económica precária do setor das pescas em muitas partes da Europa e a redução contínua da frota, devem ser estabelecidos planos e instrumentos estratégicos para melhorar a competitividade do setor, apoiando o seu desenvolvimento e inovação, a fim de contribuir para um nível de vida equitativo para quem depende das atividades de pesca.

5.2.4.   Zonas costeiras rurais e remotas

Embora a diversificação e a conversão parcial para outros setores de atividade, como a pesca recreativa ou outros setores do turismo sustentável, possam ser introduzidas quando o ordenamento do território o permita, é inegável que o setor das pescas continua a ser a principal fonte de emprego e rendimento em muitas localidades e regiões costeiras, não só para o pessoal de bordo, mas também para os trabalhadores de todas as indústrias e serviços conexos. O abandono da pesca significaria não só o declínio e o despovoamento progressivo dessas regiões, mas também uma perda irreparável do património cultural que define e determina a própria essência das nossas sociedades europeias. Todos os intervenientes devem trabalhar de uma forma que conduza a uma narrativa mais positiva do setor das pescas. Além disso, a aquicultura em águas interiores pode oferecer novas oportunidades económicas para as zonas rurais.

5.2.5.   Regimes alimentares saudáveis e sustentáveis

A pesca sustentável proporciona proteínas animais não só com a menor pegada de carbono, mas também com excelentes qualidades nutricionais. Embora os atuais padrões de consumo de carne dos europeus devam dar primazia à qualidade e não à quantidade, tal não é o caso do consumo de peixe, que, na maioria dos casos, é inferior às recomendações alimentares. Os poderes públicos devem dar prioridade à promoção do consumo de peixe a preços acessíveis para toda a população, por exemplo, promovendo a valorização de espécies menos conhecidas. Enquanto pilar de uma alimentação saudável e equilibrada (20), o peixe deve ser sujeito a uma taxa de IVA baixa.

5.2.6.   Autonomia estratégica e papel da aquicultura

A União Europeia importa três quartos do peixe que consome. Para além do desequilíbrio comercial, surge o problema da desigualdade das garantias de segurança sanitária dessas importações, que não estão sujeitas à rastreabilidade «da rede ao prato». Para colmatar esta lacuna, a UE deve utilizar instrumentos comerciais bilaterais e multilaterais para importar exclusivamente produtos do mar sustentáveis produzidos em países terceiros cujas normas sejam equivalentes às da UE, assegurando uma concorrência leal em condições equitativas. Do mesmo modo, o setor da aquicultura tem um potencial inegável para satisfazer a procura do mercado das pescas da UE. O crescimento sustentável pode ser alcançado proporcionando espaço para novas operações através de um ordenamento adequado do espaço e da racionalização do processo de licenciamento, que, muitas vezes, depende de vários departamentos ou mesmo de diferentes níveis (nacional, regional, local) das administrações públicas. Para assegurar a sua soberania alimentar, a UE deve aproveitar todas as oportunidades para aumentar de forma sustentável a produção de peixe e marisco.

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(1)  COM(2023) 100 final.

(2)  Ver os dados relativos às emissões anuais enviados anualmente pela Comissão Europeia à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Protocolo de Quioto), em conformidade com as orientações definidas pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, que identificam a evolução das emissões entre 1990 e 2020 em toneladas de CO2, CH4 e N2O para o setor das pescas da UE [quadros 1.A(a)s4, 3s1 e 3s2, 1.A(a)s3, 1.D].

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE [COM(2021) 562 final — 2021/0210 (COD)] (JO C 152 de 6.4.2022, p. 145).

(4)  https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/facts-and-figures/facts-and-figures-common-fisheries-policy/fishing-fleet_en

(5)  https://ebcd.org/wp-content/uploads/2021/11/Je%CC%81ro%CC%82me-UAPF.pptx

(6)  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/bba413d1-484c-11ed-92ed-01aa75ed71a1

(7)  https://www.fao.org/3/cc0461es/online/sofia/2022/capture-fisheries-production.html

(8)  Estudo de impacto social sobre as limitações da arqueação bruta e da potência propulsora e possíveis alternativas, realizado no âmbito de um projeto de diálogo social.

(9)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE [COM(2021) 562 final — 2021/0210 (COD)] (JO C 152 de 6.4.2022, p. 145).

(10)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável [COM(2022) 592 final] (JO C 228 de 29.6.2023, p. 126).

(11)  https://www.maersksupplyservice.com/2022/01/25/maersk-supply-service-launches-venture-company-stillstrom/.

(12)  https://theicct.org/sites/default/files/publications/LNG%20as%20marine%20fuel%2C%20working%20paper-02_FINAL_20200416.pdf.

(13)  https://www.ices.dk/news-and-events/news-archive/news/Pages/InnovativeFishingGear.aspx

(14)  https://fishingforlitter.org/

(15)  Parecer n.o 17-2122 do Conselho Consultivo para o Mar do Norte (NSAC), «NSAC Advice on decarbonisation of fishing fleet» [Parecer sobre a descarbonização da frota de pesca].

(16)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE» (parecer de iniciativa) (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

(17)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Rumo a uma estratégia global para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e urbanas» (parecer de iniciativa) (JO C 105 de 4.3.2022, p. 49).

(18)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu «A economia sustentável de que necessitamos» (parecer de iniciativa) (JO C 106 de 31.3.2020, p. 1).

(19)  Decisão 15/4 — Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 (Acordo de Kunming-Montreal).

(20)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE» (parecer de iniciativa) (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

Relator:

Florian MARIN

Decisão da Plenária	25.1.2023
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	27.6.2023
Adoção em plenária	13.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	181/6/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que o acesso a água segura, limpa e de qualidade é um direito fundamental e considera totalmente inaceitável que ainda existam pessoas sem acesso à água na UE.

1.2.

O desenvolvimento da economia da água na União Europeia (UE) deve ser inclusivo, bem regulamentado, transparente, altamente digitalizado, resiliente, sustentável, previsível e seguro, colocando as pessoas em primeiro lugar e gerando valor acrescentado. É essencial que todas as indústrias suportem de forma justa os custos para a sociedade do seu consumo de água.

1.3.

O CESE insta as instituições da UE a atribuírem tanta importância e atenção ao Pacto Azul Europeu como ao Pacto Ecológico Europeu, sendo ambos plenamente complementares.

1.4.

O futuro quadro regulamentar da economia azul da UE tem de: — basear-se no princípio de uma economia do bem-estar; — integrar de forma transversal as condicionalidades sociais e a solidariedade territorial; — encontrar um equilíbrio entre as preocupações ambientais, sociais e económicas; — beneficiar de modelos de governação transnacionais inovadores que incentivem o financiamento, regulem a participação do setor privado, melhorem a gestão dos recursos hídricos e estimulem a competitividade da UE; — adotar modelos empresariais colaborativos e princípios de economia da partilha; — adotar um quadro institucional que não comprometa a competitividade das atividades económicas da UE no mercado mundial; — proporcionar maior transparência no que diz respeito às iniciativas de sustentabilidade.

1.5.

O CESE solicita: — uma mudança no atual modelo económico rumo a um modelo mais sustentável que tribute o consumo excessivo e seja plenamente coerente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); — uma avaliação dos preços da água, em todos os Estados-Membros, de acordo com o «princípio do poluidor-pagador»; — a adaptação de conceitos económicos básicos, como as regras do mercado, a viabilidade económica ou a produtividade, a fim de ter em conta os múltiplos valores da água. — a adoção de legislação coerente, em todos os Estados-Membros, sobre um mecanismo da UE para o armazenamento de água durante os períodos húmidos; — uma estratégia a longo prazo para aumentar a resiliência contra a escassez de água; — a aplicação da responsabilidade alargada do produtor à gestão das águas residuais; — uma resposta à questão das águas não produtivas (1), dando prioridade à manutenção contínua; iniciativas destinadas a reduzir significativamente as fugas de água e a investigação sobre novas tecnologias de deteção de fugas; — uma avaliação exaustiva e imediata dos sistemas de esgotos subterrâneos em todos os Estados-Membros, nomeadamente centralizando os dados a nível da UE; — a adaptação das regras em matéria de auxílios estatais às características do investimento no setor da água; — preços que tenham em conta a segurança dos recursos hídricos a longo prazo; — investimentos em condições de trabalho, emprego e formação de qualidade e atividades específicas neste domínio, visando em especial a geração mais jovem.

1.6.

O CESE reconhece que os progressos rumo a indústrias com impacto neutro no clima também devem ter em conta as emissões industriais para a água, os impactos adversos na saúde humana e os custos resultantes para a sociedade e, nesse sentido, apela para a elaboração de normas específicas sobre a utilização da água em diferentes setores económicos, como a agricultura ou a indústria. Esse objetivo pode ser alcançado através da criação de um grupo de peritos encarregado de elaborar orientações setoriais específicas para a utilização da água.

1.7.

O CESE propõe: — a elaboração de um Pacto Azul Europeu e de uma agenda da UE no domínio da água, em estreita sinergia com a Agenda Urbana da UE (2), o Acordo de Liubliana (3) e a visão a longo prazo para as zonas rurais (4); — a racionalização do consumo de água através da aplicação das seguintes medidas: — preços diferenciados para consumo doméstico, serviços públicos essenciais e consumo para fins produtivos; — um sistema de fixação de preços que constitua um desincentivo eficaz ao consumo não sustentável e incentive simultaneamente o consumo para fins produtivos; — uma conceção dos preços que inclua um requisito mínimo de água livre para garantir os direitos humanos; — a garantia de total transparência dos custos e do preço da água para todas as partes interessadas; — um planeamento público exclusivamente a nível das bacias hidrográficas (incluindo as águas subterrâneas) de forma a proteger o interesse geral da UE e assegurando a manutenção do caudal ecológico necessário na massa de água de origem; — a adoção e reforço dos quadros regulamentares em matéria de contratos de concessão no domínio da água, a fim de gerir a água como um bem público e não como uma mercadoria transacionável. Os preços cobrados à população devem ter em conta o facto de a água ser um bem público; — abordagens e financiamento específicos para projetos transfronteiriços no domínio da água; — intercâmbio de inovações significativas relacionadas com a água entre os Estados-Membros e incentivos à experimentação da base para o topo, tendo em conta a especificidade e a complexidade da água;

1.8.

O CESE considera que os fundos da UE são fundamentais para uma transição sustentável da água e solicita: — a atribuição, pelos Estados-Membros, de elevada prioridade ao investimento no setor da água aquando das reafetações entre os vários programas; — uma maior complementaridade entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (5), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o InvestEU, o Interreg Europa e outros fundos; — um convite à apresentação de propostas e orientações que tenham em conta a complexidade e a especificidade da água; — um programa operacional específico para a água e para os investimentos territoriais integrados em prol da economia azul; — o reconhecimento dos setores da água como uma prioridade estratégica no período de programação 2028-2034 e, se for caso disso, um programa operacional específico para a água; — um fundo para uma transição azul; — a garantia de assistência técnica aos Estados-Membros para a execução de projetos no domínio da água.

1.9.

O CESE considera fundamental integrar a resiliência nos critérios de avaliação dos investimentos no domínio da água, uma vez que, quando associada a investimentos otimizados em medidas de redução dos riscos, a resiliência pode reduzir as despesas associadas à recuperação de acontecimentos imprevisíveis.

1.10.

A Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento devem coordenar-se e complementar-se de forma eficiente no que diz respeito ao financiamento de investimentos no setor da água, e dispor de indicadores-chave de desempenho comuns no âmbito do quadro estratégico da UE.

2.   Quadro político e estratégico

2.1.

O desenvolvimento da economia da água deve ser inclusivo, bem regulamentado e transparente, tendo simultaneamente em conta as muitas diferenças entre regiões e comunidades. Deve também ser altamente digitalizado, resiliente, sustentável, previsível e seguro, assegurando a complementaridade entre setores e intervenientes industriais, colocando as pessoas em primeiro lugar, protegendo a vida e gerando valor acrescentado através de uma abordagem adaptada num ecossistema sustentável e justo.

2.2.

O CESE salienta a importância de novas perspetivas nos quadros estratégicos, nas disposições institucionais e no planeamento do investimento, incluindo uma maior transparência no que diz respeito às iniciativas em matéria de sustentabilidade e a elaboração de orientações e classificações precisas para investimentos sustentáveis e inovadores. Uma vez que a utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos constitui um dos seis objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento Taxonomia (6), é necessário um ato delegado específico para a utilização sustentável da água (rótulos ecológicos, recuperação dos ecossistemas). O CESE sublinha os valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal como explicitados no Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE (7).

2.3.

Devido à especificidade da água, é necessário regulamentar a economia da água respeitando plenamente a dignidade e os direitos humanos e integrando transversalmente as condicionalidades sociais, a equidade e as necessidades básicas das pessoas e das sociedades. O CESE solicita um sistema judicial adaptado para o setor da água, criado em cooperação com organizações internacionais, com procedimentos rápidos para dirimir litígios relacionados com a água. Importa criar estruturas de acompanhamento e órgãos de governação supranacionais e multissetoriais específicos para um controlo mais eficiente e adequado das empresas do setor da água e da utilização da água em geral. Há que reforçar o papel do setor público na gestão da água sempre que o mercado seja incapaz de garantir um acesso equitativo à água para todos.

2.4.

O CESE conclui que importa criar instituições específicas em todos os Estados-Membros com o objetivo de assegurar que sejam tomadas decisões informadas sobre a utilização da água e que a água seja utilizada de forma responsável e eficiente. Para que os cidadãos possam exercer plenamente o controlo democrático, é necessário garantir que conhecem o ciclo da água e o seu custo. Solicita que se atribua tanta importância e atenção ao Pacto Azul Europeu como ao Pacto Ecológico Europeu.

3.   A Economia Azul

3.1.

O CESE considera que o futuro da economia da água se deve basear no princípio da economia do bem-estar e solicita que conceitos económicos básicos, como as regras de mercado, a viabilidade económica ou a produtividade, tenham em conta os diferentes valores da água. É importante redefinir a competitividade de modo a gerar prosperidade, tendo em conta as necessidades humanas e o acesso equitativo das pessoas, das comunidades e das indústrias à água. Os aspetos sociais devem ser integrados transversalmente na economia da água.

3.2.

É claramente necessária uma mudança de paradigma na governação para consolidar a economia da água, nomeadamente procurando um equilíbrio entre as preocupações ambientais, sociais e económicas. São necessários modelos de governação transnacionais inovadores que incentivem o financiamento, regulem a participação ética do setor privado, melhorem a gestão dos recursos hídricos e estimulem a competitividade da UE.

3.3.

A pressão sobre os modelos empresariais da economia da água é alimentada pelos efeitos das alterações climáticas, pelas emissões de gases com efeito de estufa, pela rápida urbanização, pela migração, pelo aumento da população nas zonas urbanas industrializadas e pelas atividades industriais, mas também por setores inovadores como a bioeconomia azul, a biotecnologia e a dessalinização. As empresas devem integrar modelos empresariais colaborativos e princípios de economia da partilha, a fim de responder mais eficazmente aos atuais desafios sociais e ambientais relacionados com a água. Há que intensificar a interação e a cooperação entre as instituições locais, regionais, nacionais e internacionais, tendo em conta a diversidade de partes interessadas presentes no setor da água, e reforçar o diálogo intersetorial.

3.4.

O CESE insta a Comissão a estabelecer um quadro de concorrência leal entre as empresas sediadas na UE e as suas concorrentes a nível mundial e a reforçar a aplicação dos acordos internacionais nos domínios da colaboração económica, das condições de trabalho e da proteção do ambiente.

4.   Economia da água

4.1.

O CESE considera importante reverter o atual modelo económico, que incentiva o consumo de água através de impostos e incentivos, promovendo ao invés um modelo mais sustentável e plenamente coerente com os ODS. A utilização da água deve não só ser sustentável, mas também contribuir para restaurar a natureza a curto e a longo prazo. O CESE solicita um acordo orçamental a nível mundial para financiar os esforços no domínio do combate às alterações climáticas, bem como os investimentos no setor da água.

4.2.

Importa promover uma coerência clara e eficiente entre os vários impostos sobre a água a nível local, nacional e europeu. O CESE solicita: — o desenvolvimento de um sistema de tributação da água para as águas subterrâneas e superficiais baseado em deduções, para facilitar o acesso de todas as pessoas e de todos os intervenientes industriais à água; — uma avaliação dos preços da água, em todos os Estados-Membros, de acordo com o «princípio do poluidor-pagador»; — a aplicação de impostos e sobretaxas à utilização não sustentável da água, incentivando simultaneamente a utilização sustentável; — uma revisão da Diretiva Emissões Industriais (8) da UE no que diz respeito ao impacto no ecossistema aquático da União.

4.3.

A UE enfrenta um aumento da procura de água, e esta situação agravar-se-á no futuro. As diferenças entre a oferta e a procura de água podem resultar da escassez de água ou de inundações, o que pode ter consequências devastadoras. Os desequilíbrios entre a oferta e a procura de água têm um impacto negativo nas indústrias, nos consumidores e nos cidadãos. Os progressos rumo a indústrias com impacto neutro no clima devem ter em conta as emissões industriais para a água (9), bem como os efeitos adversos para a saúde humana e os custos resultantes para a sociedade. É essencial que todas as indústrias suportem os custos para a sociedade das suas emissões para a água.

4.4.

O CESE apela para a adoção de legislação coerente, em todos os Estados-Membros, sobre um mecanismo da UE para o armazenamento de água durante os períodos húmidos, nomeadamente através da construção de tanques de armazenamento e sistemas subterrâneos de recarga de aquíferos. O CESE solicita a adoção de uma estratégia a longo prazo para aumentar a resiliência contra a escassez de água, tendo em conta as especificidades climáticas e as características industriais a nível regional.

4.5.

É necessário que a reestruturação da conceção dos preços da água na Europa tenha em conta a partilha dos encargos relativos aos serviços ecossistémicos entre as partes interessadas e uma abordagem diferenciada na aplicação do princípio da tarifação dos custos totais. Uma das abordagens consiste em manter os preços da água para consumo doméstico e serviços públicos essenciais significativamente abaixo dos preços da água utilizada para atividades de produção. Os incentivos decorrentes dos preços devem ter em conta a ligação entre a tarifação dos custos marginais e a eficiência económica, a equidade e a sustentabilidade e fazer parte de um pacote mais vasto que incentive o consumo sustentável de água.

4.6.

O CESE solicita total transparência dos custos e do preço da água para todas as partes interessadas. Defende também preços administrativos em algumas situações bem definidas e solicita um acompanhamento atento para garantir que os consumidores domésticos recebem os serviços que pagam. Há que evitar a especulação comercial no setor da água.

4.7.

O CESE observa que o impacto da poluição e da sobre-exploração dos aquíferos subterrâneos impõe encargos desproporcionadamente elevados às pessoas carenciadas e socialmente vulneráveis. É necessário avaliar de forma muito atenta as tarifas da água, uma vez que podem ter efeitos de distorção, gerar pobreza hídrica e criar problemas sociais na população. O CESE solicita o lançamento de um debate construtivo a nível da UE sobre uma conceção justa dos preços da água. A conceção dos preços deve incluir um requisito mínimo de água livre para garantir os direitos humanos. A estrutura dos preços deve ter em conta os desafios sociais, climáticos e industriais atuais e futuros. O CESE propõe que a conceção dos preços tenha em conta transversalmente a segurança dos recursos hídricos a longo prazo.

4.8.

Considera que a responsabilidade alargada do produtor deve incluir também a gestão das águas residuais e apoia a atual revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (10) (11). Importa introduzir sinergias entre regimes de responsabilidade alargada do produtor, bem como requisitos em matéria de conceção ecológica e de informação, e realizar campanhas de sensibilização específicas, que liguem partes interessadas díspares e diversas, de forma que os consumidores compreendam e reconheçam a utilização sustentável da água.

4.9.

Para assegurar uma manutenção adequada dos sistemas hídricos e incentivar o aumento do abastecimento de água, é essencial abordar a questão das águas não produtivas, dando prioridade às iniciativas de manutenção contínua destinadas a reduzir significativamente as fugas de água. A fim de financiar adequadamente essas iniciativas, importa introduzir uma «regra de ouro» para os investimentos públicos. O CESE sublinha que insuficiências na gestão e no financiamento da manutençã, a par de uma gestão inadequada dos ativos, resultam em perdas económicas significativas. É urgente desenvolver novas tecnologias de deteção de fugas e prever um apoio específico a este respeito.

4.10.

O CESE manifesta preocupação com as avaliações insuficientes do estado dos sistemas de esgotos subterrâneos em muitos Estados-Membros e solicita que se proceda sem demora a uma avaliação exaustiva, nomeadamente à centralização dos dados a nível da UE. O custo da inação é muito superior ao custo das reparações nas redes de esgotos.

5.   Implicações regionais da água

5.1.

O acesso a água segura, limpa e de qualidade é um direito fundamental e um aspeto vital para a saúde, a dignidade e a prosperidade de todos. O CESE considera totalmente inaceitável que ainda existam pessoas sem acesso à água na UE.

5.2.

É essencial que a água seja integrada em todas as políticas conexas (energética, comercial, industrial, agrícola, etc.) e que os Estados-Membros assegurem sinergias entre os investimentos em vários setores adjacentes, como o desenvolvimento urbano, a alimentação, a agricultura e a energia. A água é fundamental para o desenvolvimento urbano e rural.

5.3.

O CESE propõe a elaboração de um Pacto Azul Europeu e de uma agenda da UE no domínio da água, baseadas numa parceria de investimento no setor da água, em estreita sinergia com a Agenda Urbana da UE, bem como o desenvolvimento de uma parceria temática relativa à água em conformidade com o Acordo de Liubliana e em plena complementaridade com a visão a longo prazo para as zonas rurais. É importante garantir a solidariedade territorial e estruturas de governação multilateral adaptadas, para colmatar as diferenças entre as zonas rurais e urbanas, e assegurar a consolidação dos operadores regionais da água.

5.4.

Deve ser dada especial atenção às ilhas da região mediterrânica e às regiões ultraperiféricas que, devido à sua localização geográfica, enfrentam escassez de água durante períodos de seca específicos. Nestas zonas, o abastecimento de água necessário deve ser assegurado através de um sistema que garanta o abastecimento das famílias e dos operadores económicos.

5.5.

O CESE propõe um planeamento público exclusivamente a nível das bacias hidrográficas (incluindo as águas subterrâneas) de forma a proteger o interesse geral da UE e assegurando a manutenção do caudal ecológico necessário na massa de água de origem. As medidas adotadas e os investimentos realizados para proteger as zonas contra as inundações, antecipar as secas, manter a navegabilidade ou reter mais água devem também ter por objetivo melhorar a biodiversidade e respeitar as características geomorfológicas da bacia fluvial.

5.6.

Tendo em conta o caráter público da água, o CESE propõe que o direito de utilização da água seja bem definido, avaliado e acompanhado, tendo em conta todas as formas jurídicas, como concessões, autorizações, licenças, direitos contratuais e propriedade plena, respeitando simultaneamente a água como um bem comum. Os direitos de utilização devem ser facilmente mensuráveis em termos bem definidos.

5.7.

O CESE recomenda que a UE adote e reforce os quadros regulamentares em matéria de contratos de concessão no domínio da água, a fim de gerir a água como um bem público e não tanto como uma mercadoria transacionável. Os preços cobrados à população devem ter em conta o facto de a água ser um bem público, respeitando plenamente o artigo 14.o do TFUE e do Protocolo n.o 26 anexo ao TUE e ao TFUE. O CESE insta à adoção de regras restritivas, a fim de impedir que os recursos hídricos da UE sejam utilizados em benefício de partes interessadas de países terceiros.

6.   Fundos da UE

6.1.

O CESE solicita mais sinergias ao nível dos convites à apresentação de propostas e dos programas operacionais, a fim de ter em conta as especificidades dos investimentos no setor da água e de maximizar a absorção adequada dos fundos da UE dedicados à água e à economia azul. É importante ter em conta as características sazonais e cíclicas das atividades no domínio da água ao nível dos convites à apresentação de propostas e na programação. O CESE exorta os Estados-Membros a atribuírem elevada prioridade ao investimento no setor da água aquando das reafetações entre os vários programas, e a adaptarem as regras em matéria de auxílios estatais às características deste tipo de investimento.

6.2.

O CESE considera que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (12) não é suficiente para apoiar o desenvolvimento e a transição da economia azul. É urgente diversificar as atividades elegíveis e aumentar a complementaridade entre os FEEI (13), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o InvestEU, o Interreg Europa e outros fundos. Além disso, o princípio da concorrência dos projetos dos FEEI no domínio da água deve ter em conta as necessidades básicas supridas pela água.

6.3.

O CESE observa que o desenvolvimento local de base comunitária, os grupos de ação local da pesca e os investimentos territoriais integrados são instrumentos que cobrem apenas parcialmente as necessidades de investimento no setor da água. O CESE solicita um programa operacional específico para a água e um investimento territorial integrado para a economia azul, bem como uma correlação entre os diferentes convites à apresentação de propostas e uma avaliação do impacto dos investimentos financiados por fundos da UE para infraestruturas hídricas. O CESE propõe a criação de um fundo para uma transição azul através de uma concentração temática dos fundos existentes ou da criação de novos fundos. Esse fundo destinar-se-ia a apoiar as regiões afetadas pela pobreza hídrica na transição para uma gestão sustentável da água, evitando desigualdades no acesso à água e apoiando a plena complementaridade das metas da UE para 2050 com o Fundo para uma Transição Justa.

6.4.

O CESE conclui que os setores da água devem ser reconhecidos como estratégicos no período de programação 2028-2034 do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Neste contexto, considera que, por ser reconhecido como a voz da sociedade civil organizada da UE, deve participar na plataforma de especialização inteligente para a economia azul sustentável (14). O CESE propõe acrescentar uma condicionalidade ex ante obrigatória para o período de programação 2028-2034.

7.   Financiar a transição para novos modelos empresariais sustentáveis

7.1.

O CESE aconselha os Estados-Membros a investigarem possibilidades de utilizar estrategicamente os orçamentos públicos e os instrumentos de atenuação dos riscos, como as garantias e os instrumentos de melhoria das condições de crédito, para melhorar o perfil de risco e compensação dos investimentos e atrair financiamento comercial, financiamento colaborativo e investimentos em capitais próprios. O Comité receia que a atribuição de financiamento público seja problemática em alguns Estados-Membros devido ao nível atual da dívida pública, ao aumento das taxas de juro e à deterioração da notação soberana. Observa que o financiamento de investimentos privados para a construção de redes de água pode ser desencorajado pelo risco de corrupção e pela falta de clareza regulamentar, bem como pelo facto de esses investimentos terem um horizonte temporal a médio e longo prazo.

7.2.

O CESE considera importante reforçar os investimentos sustentáveis no domínio da água utilizando instrumentos de financiamento sustentável, como as obrigações verdes, as obrigações sociais e os empréstimos verdes, acompanhados de definições coerentes de sustentabilidade entre várias jurisdições, bem como de um maior nível de normalização e de transparência nos dados. O CESE propõe a regulamentação de obrigações azuis para investimentos no setor da água a nível da UE, a par de instrumentos de investimento específicos para a água destinados às pequenas e médias empresas (por exemplo, através de créditos de campanha). O CESE solicita igualmente ao Eurostat que preveja um capítulo e estatísticas específicos sobre dados relativos à economia da água.

7.3.

A incorporação de fatores ASG (15) no processo de tomada de decisões de investimento permite um leque mais vasto de oportunidades de investimento e promove a estabilidade financeira. O CESE solicita a realização de investimentos em infraestruturas, condições de trabalho e emprego e formação de qualidade, bem como a promoção de atividades e campanhas específicas em prol da literacia da água, visando em especial a geração mais jovem. Assegurar, no longo prazo, um percurso profissional previsível e salários adequados é fundamental para manter os recursos humanos no setor da água.

7.4.

Os Estados-Membros têm de compreender, promover e apoiar o investimento no setor da água, nomeadamente com recurso a fundos de assistência técnica. Por sua vez, a Comissão deve prestar apoio específico, especialmente no que diz respeito às oportunidades de reutilização da água. O CESE considera fundamental direcionar recursos financeiros para projetos que reduzam o consumo de água e promovam a reutilização da água em todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva-Quadro da Água (DQA) (16).

7.5.

A Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento devem complementar-se de forma a coordenar eficazmente o financiamento de investimentos no setor da água. Tal inclui a elaboração de indicadores-chave de desempenho comuns no âmbito do quadro estratégico da UE, bem como o acompanhamento cíclico no âmbito do Semestre Europeu. Os bancos públicos em toda a UE também desempenham um papel importante nos investimentos no setor da água, pelo que importa consolidar a colaboração das partes interessadas com os bancos privados.

8.   Investimentos

8.1.

As decisões de investimento na UE devem basear-se numa avaliação exaustiva da procura de água a longo prazo, da disponibilidade de recursos hídricos e das opções de financiamento, tendo simultaneamente em conta os desafios colocados pela adaptação às alterações climáticas. O CESE considera que o planeamento dos investimentos a longo prazo deve também quantificar as tendências demográficas específicas e estar alinhado com iniciativas noutros setores, como o planeamento urbano, o uso do solo ou a agricultura. A melhoria das instalações de abastecimento de água deve também ter em conta a maximização do armazenamento de carbono azul. O CESE insta os Estados-Membros a implementarem iniciativas sincronizadas de ordenamento do território e sistemas de análise de megadados. O investimento e o financiamento no setor da água devem ter em conta as despesas operacionais de forma integrada.

8.2.

O CESE solicita normas específicas relativas à utilização da água em vários setores económicos, como, por exemplo, a agricultura e a indústria, através da criação de um grupo de peritos, no qual o CESE participaria, para elaborar orientações setoriais sobre a utilização da água.

8.3.

A inovação e a tecnologia são fundamentais para impulsionar a eficiência na gestão da água. Assim, o intercâmbio entre os Estados-Membros de inovações significativas relacionadas com a água e os incentivos à experimentação da base para o topo tornam-se cruciais. São necessários esforços suplementares para avaliar os custos e benefícios económicos, sociais e ambientais das várias vias de investimento, desde o nível local até ao nível das bacias, passando pelo nível nacional, transfronteiras e mesmo mundial. A aplicação de tecnologias inovadoras, como sistemas de monitorização por satélite de baixo custo que permitem acompanhar parâmetros críticos da água, pode melhorar a recolha e a análise de dados sobre a água. A este respeito, há que ter em conta a participação dos Estados-Membros.

8.4.

Para obter capital adequado a longo prazo, em consonância com os ODS, é frequentemente necessário reduzir os riscos dos projetos de capital natural relacionados com a água que enfrentam riscos estruturais mais elevados. Há que ponderar cuidadosamente o aumento dos custos, a redução dos rendimentos e as perdas financeiras decorrentes dos riscos associados à água. Importa utilizar também os empréstimos e subvenções tradicionais, o capital de risco, as participações privadas e públicas, os fundos de pensões e os fundos de investimento. Devido à ausência de normas coerentes para as obrigações verdes e para os fundos de investimento com critérios ASG continua a haver práticas de ecomaquilhagem.

8.5.

A Comissão tem de incentivar a utilização de todos os fundos e oportunidades de parceria pertinentes da UE através dos parceiros sociais e das redes de organizações da sociedade civil para chegar a todas as partes interessadas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas. O financiamento misto pode desempenhar um papel importante devido à baixa rentabilidade dos projetos de infraestruturas hídricas, embora as empresas de serviços hídricos continuem a ser um bom veículo de investimento.

8.6.

O CESE considera fundamental integrar a resiliência nos critérios de avaliação dos investimentos no domínio da água. A resiliência pode reduzir as despesas associadas à recuperação de acontecimentos imprevisíveis, como tempestades, inundações, incêndios florestais, secas, ciberataques ou pandemias, quando associada a investimentos otimizados em medidas de redução dos riscos. Devem existir abordagens e financiamento específicos para projetos transfronteiriços no domínio da água.

8.7.

A principal razão pela qual a UE e o resto do mundo não realizam progressos significativos na consecução do ODS 6 (água potável e saneamento) tem a ver com a insuficiência do investimento e a falta de eficiência das despesas em projetos relacionados com a água. O CESE salienta que a Europa tem a oportunidade de transformar os desafios relacionados com a água em novas perspetivas de desenvolvimento tecnológico, progresso social e crescimento empresarial, com o objetivo último de alcançar uma economia segura e resiliente no que respeita à água, com oportunidades de emprego pleno e produtivo e empregos de qualidade para todos. A UE pode tornar-se líder mundial no domínio da reutilização da água.

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(1)  As águas não produtivas são águas perdidas no sistema de distribuição de água, que nunca chegam ao seu destino final. Por conseguinte, estas águas não são utilizadas nem faturadas, o que afeta as economias locais, bem como os recursos locais disponíveis.

(2)  Agenda Urbana da UE.

(3)   «Ljubljana Agreement and Multiannual Working Programme — Renewing the Urban Agenda for the EU» [O Acordo de Liubliana e o programa de trabalho plurianual — Renovar a Agenda Urbana da UE].

(4)  Visão a longo prazo para as zonas rurais da UE: mais fortes, ligadas, resilientes e prósperas.

(5)  Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2014-2020.

(6)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(7)   JO C 202 de 7.6.2016, p. 307.

(8)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(9)   «Industrial pollutant releases to water in Europe», [Libertação de poluentes industriais para a água], Agência Europeia do Ambiente.

(10)  Proposta de revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

(11)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

(12)  Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.

(13)  Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2014-2020.

(14)  https://s3platform.jrc.ec.europa.eu/blue-growth.

(15)  Ambientais, sociais e de governação.

(16)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

Relatores:

Kinga JOÓ e Carlos Manuel TRINDADE

Decisão da Plenária	25.1.2023
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	21.6.2023
Adoção em plenária	13.7.2023
Reunião plenária n.o	580
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	171/19/22

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia plenamente as resoluções das Nações Unidas que afirmam que a água é um direito humano básico (1), sendo fundamental para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos (2). O objetivo n.o 6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e o princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais da União Europeia (UE) estabelecem os princípios gerais do direito de acesso à água. A pobreza hídrica assume uma maior importância à luz das alterações climáticas, exigindo políticas públicas para a combater. Num cenário de escassez de água, as populações vulneráveis são as mais afetadas.

1.2.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem baseada nos direitos humanos em todas as políticas no domínio da água e a combaterem a pobreza hídrica, conformando-se assim com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os serviços de água e saneamento devem ser sustentáveis, equitativos, eficazes, de qualidade elevada e a preços acessíveis para todos, dando especial atenção aos grupos sociais vulneráveis.

1.3.

O CESE considera que o acesso universal da população à água potável e ao saneamento de alta qualidade a preços justos deve ser tratado como um bem público, e não como uma mera mercadoria de base, razão pela qual esse serviço não deve ser gerido de acordo com as regras do mercado único.

1.4.

O CESE insta a Comissão a promover uma abordagem comum para compreender o fenómeno da pobreza hídrica a nível da UE e a elaborar uma definição abrangente de pobreza hídrica que permita um entendimento concreto e partilhado da mesma (3), no âmbito do qual cada Estado-Membro possa estabelecer a sua própria definição em função das circunstâncias, em conformidade com a definição europeia.

1.5.

O CESE exorta a Comissão a elaborar orientações comuns para monitorizar o acesso a serviços de água e saneamento de qualidade a preços acessíveis (4) e as respetivas disparidades territoriais, sociais e de género a nível dos Estados-Membros e da UE, bem como a fazer o ponto da situação e a acompanhar regularmente a respetiva evolução. Os dados devem ser fiáveis, válidos e acessíveis ao público, o que é igualmente necessário para cumprir o disposto no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (5) (a seguir designada «Diretiva Água Potável»). O CESE espera ainda que a proposta apresentada pela Comissão Europeia de reformulação da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (6) seja adotada, na medida em que introduz, no artigo 19.o, o acesso ao saneamento.

1.6.

O CESE propõe que a Comissão inclua, na próxima revisão da Diretiva Água Potável, a garantia de acesso universal aos serviços de água e saneamento, como estabelecido no ODS n.o 6 das Nações Unidas. O CESE recomenda que a Comissão adote orientações comuns para a fixação dos preços da água e do saneamento, no âmbito das quais os Estados-Membros possam estabelecer os seus quadros regulamentares em função das respetivas circunstâncias. Essas orientações devem respeitar o direito humano à água e o princípio da não degradação, à semelhança do preconizado pelas Nações Unidas sobre os direitos humanos e o acesso à água potável e ao saneamento.

1.7.

O CESE salienta que o custo dos serviços de água e saneamento não deve comprometer a satisfação de outras necessidades sociais. Por conseguinte, insta a Comissão a realizar um levantamento das medidas aplicadas em todos os Estados-Membros no que diz respeito à acessibilidade dos preços, em especial para os consumidores vulneráveis. Exorta a Comissão a elaborar orientações comuns, com base nesse levantamento, que ajudem os Estados-Membros a identificar os agregados familiares com problemas de acessibilidade económica, mais especificamente os consumidores vulneráveis, e a definir medidas para os apoiar. Essas orientações devem assegurar que os utilizadores em situação de vulnerabilidade não verão o seu abastecimento de água interrompido (7). As medidas devem assentar numa visão holística das situações dos agregados familiares afetados e devem aplicar instrumentos de política social, medidas de política de habitação e medidas específicas relativas aos serviços de água e saneamento em função das circunstâncias do caso concreto. O princípio da solidariedade deve ser tido em conta no financiamento dessas medidas. Além do financiamento público, importa equacionar formas inovadoras de financiamento, por exemplo criando fundos específicos incorporados nas faturas da água.

1.8.

O CESE recomenda que a UE adote e reforce os quadros regulamentares em matéria de contratos de concessão no domínio da água, a fim de gerir a água como um bem público e não como uma mercadoria transacionável. Esses quadros regulamentares devem: a) ser conformes com os direitos humanos; b) promover a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos; c) ser estabelecidos e aplicados de forma transparente, com a participação dos cidadãos; d) complementar o quadro dos direitos de concessão com a criação de instituições públicas, a fim de recuperar os direitos de utilização da água em troca de uma compensação justa e de os reatribuir aos utilizadores em situação de emergência durante crises de seca.

1.9.

O CESE observa que existe uma diferença fundamental entre a gestão pública e privada da água, sendo possível encontrar bons e maus exemplos em ambas. No entanto, por dar prioridade ao lucro, a gestão privada pode ter dificuldade em satisfazer o requisito fundamental da universalidade do serviço, ou seja, a sua prestação a toda a população. O CESE considera que a gestão pública da água tem melhores condições para garantir o acesso universal à água e aos sistemas de esgotos a um preço justo e com normas de qualidade adequadas, bem como para assegurar a recuperação e proteção dos ecossistemas.

1.10.

O CESE entende que a UE e todos os Estados-Membros devem adotar uma visão ambiental e desenvolver programas para financiar os distribuidores de água, a fim de reduzir as fugas e as perdas, um dos maiores flagelos da gestão dos recursos hídricos. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a equacionarem o apoio a soluções técnicas novas e inovadoras para combater a escassez de água, como o aumento da utilização de águas cinzentas e de águas residuais tratadas ou o recurso a instalações descentralizadas de pequena escala para o tratamento de águas residuais.

1.11.

O CESE exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento público para o desenvolvimento de infraestruturas, tendo especialmente em conta os proprietários de imóveis menos abastados e os bairros urbanos e rurais socialmente desfavorecidos, onde há muito são necessárias obras de renovação das infraestruturas. Deve ponderar-se o desenvolvimento de infraestruturas de água e saneamento no âmbito da Vaga de Renovação. Além disso, é importante prever no ordenamento do território a prestação de serviços de água e saneamento sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social.

1.12.

Uma vez que existem numerosas bacias hidrográficas na Europa partilhadas por vários Estados-Membros, o CESE recomenda a adoção de um quadro de governação política e técnica para cada uma das bacias existentes na UE, com a participação da sociedade civil (ver pontos 6.4 e 6.5). Propõe que a Comissão avalie o desempenho da gestão das bacias hidrográficas e adote mecanismos políticos, técnicos e participativos para o melhorar. A Comissão deve criar um Conselho das Bacias Hidrográficas, que represente todas as partes interessadas e funcione como um órgão de apoio às autoridades responsáveis pelas bacias hidrográficas, assumindo um papel de mediação em litígios transfronteiras.

1.13.

O CESE recomenda que a Comissão: — regulamente os projetos agrícolas e industriais com uma utilização superintensiva de água tendo em conta os problemas ambientais e sociais a jusante e, em alguns casos, estabeleça uma fase de eliminação progressiva desses projetos, encontrando soluções para as empresas, os trabalhadores e os territórios em causa e afetando os fundos necessários para que a solução seja equilibrada; — elabore legislação para assegurar a chegada de um caudal mínimo ao mar; — assegure que a UE adota planos de emergência que deem prioridade ao acesso à água para consumo humano em caso de crise de escassez.

1.14.

O CESE propõe que a UE elabore políticas de proteção dos consumidores, garantindo que todos tenham acesso a água potável segura a um preço justo e a sistemas de esgotos adequados. Essas políticas devem incluir a participação das várias partes interessadas (consumidores, trabalhadores, empresas) nos órgãos consultivos.

1.15.

O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para melhorar a sensibilização dos residentes da UE para o valor da água e a importância do acesso à água e ao saneamento para todos. Importa aproveitar o potencial da comunicação e da educação para aumentar a sensibilização e, dessa forma, promover uma utilização mais sustentável dos serviços de água e saneamento (8), visando em especial as crianças e os jovens, enquanto intervenientes fundamentais na utilização sustentável desses serviços no futuro, mas abrangendo todos os grupos etários. No caso dos agregados familiares em situação de pobreza hídrica, a sensibilização deve ser integrada no âmbito das outras medidas destinadas a melhorar o acesso dos agregados familiares a serviços de água e saneamento de qualidade a preços acessíveis.

1.16.

O CESE destaca que as políticas da UE e dos Estados-Membros no domínio da água devem ir de par com inquéritos sistemáticos sobre as necessidades de pessoal no setor da água, incluindo as qualificações necessárias, o desenvolvimento da mão de obra e a gestão da saúde e segurança no trabalho, a realizar em conjunto com os parceiros sociais do setor.

2.   Introdução e âmbito do parecer

2.1.

A água é fundamental para todos os aspetos da vida. É também uma componente essencial do desenvolvimento sustentável e determinante para a paz na nossa civilização. As alterações climáticas têm agravado os problemas relacionados com a água e deverão continuar a fazê-lo numa escala ainda maior no futuro. A insuficiência do abastecimento de água doce exerce uma pressão crescente nas comunidades humanas, em especial nos grupos vulneráveis.

2.2.

Em 2010 (9), a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu explicitamente o direito humano à água e ao saneamento, reforçado pela Conferência das Nações Unidas sobre a Água de 2023 (10). As Nações Unidas reconheceram igualmente que a água potável limpa e o saneamento são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos. «Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos» é o sexto dos 17 ODS das Nações Unidas acordados internacionalmente. A par desses compromissos internacionais, o princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais afirma que «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água e saneamento».

2.3.

A UE estabeleceu um quadro jurídico e de governação global para assegurar a gestão sustentável dos seus recursos hídricos e tem realizado progressos na sua execução (11), (12). O CESE defendeu em pareceres anteriores que importa ter em conta a problemática da água na definição de medidas para combater e erradicar a pobreza (13), promovendo o abastecimento de água e o saneamento como serviços públicos essenciais para todas as pessoas (14) e facultando o acesso a água potável a grupos vulneráveis e pessoas que vivem em localidades isoladas e em zonas rurais desfavorecidas ou em zonas periféricas (15).

2.4.

O presente parecer de iniciativa chama a atenção para os desafios atuais relacionados com o acesso a água potável e ao saneamento. Além disso, examina as medidas a adotar a nível europeu, nacional e local e o papel da sociedade civil organizada no combate à pobreza hídrica e aos seus efeitos, nomeadamente nas pessoas mais vulneráveis. Por último, analisa formas de atenuar os efeitos sociais, políticos e económicos da pobreza hídrica e o seu impacto na saúde humana.

2.5.

A pobreza hídrica está presente na UE, apesar de esta se encontrar numa posição relativamente favorável em termos mundiais. A falta de acesso a água e a serviços de saneamento de qualidade a preços acessíveis, situação que define a pobreza hídrica, afeta diariamente milhões de cidadãos da UE. Por outras palavras, o direito ao acesso a água e saneamento de qualidade a preços acessíveis é negado a milhões de europeus.

2.6.

No entanto, a pobreza hídrica tem vastas consequências sociais, económicas e ambientais, nomeadamente acarretando riscos para a saúde das pessoas e das comunidades, diminuindo a empregabilidade e deteriorando a economia local, poluindo o ambiente e conduzindo a exclusão social, movimentos/migração da população e instabilidade política. Tais consequências são muito desproporcionadas se atendermos à percentagem de água utilizada pelos agregados familiares, assim como de águas residuais por eles produzidas, em comparação com a indústria e a agricultura. Essa realidade espelha-se no facto de a primeira iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida incidir sobre o acesso à água e ao saneamento, exigindo garantias de serviços de água e saneamento para todos na UE, a colocação dos direitos humanos acima dos interesses do mercado no abastecimento de água e a intensificação dos esforços da UE para garantir o acesso universal à água e ao saneamento (16). O combate da pobreza hídrica impõe-se para a concretização das prioridades políticas da Comissão Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao Pacto Ecológico Europeu e à sua promessa de não deixar ninguém para trás.

2.7.

A Diretiva Água Potável impõe que os Estados-Membros adotem todas as medidas necessárias para garantir o acesso de grupos vulneráveis e marginalizados a água potável. No entanto, não reconhece o direito universal de acesso à água potável segura e ao saneamento, contemplado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O CESE exorta a Comissão Europeia a reconhecer esse direito na próxima revisão da Diretiva Água Potável.

2.8.

O CESE lamenta que as informações disponíveis sejam limitadas e fragmentadas, o que dificulta a obtenção de uma visão global da escala e das características do fenómeno.

3.   Acesso a água e a saneamento de qualidade

3.1.

Na UE, 2,2 % da população, cerca de 9,8 milhões de pessoas, não utilizam água potável gerida de forma segura e proveniente de uma fonte melhorada, acessível no espaço onde habitam (17). Outros 2 %, aproximadamente 9,4 milhões de pessoas, só têm acesso a serviços básicos de água potável fora do espaço onde habitam (18). Cerca de 450 000 pessoas residentes na UE (19) não têm sequer acesso a serviços básicos de água potável. Além disso, 6,7 milhões de pessoas na UE, o equivalente a 1,5 % da população, vivem sem instalações sanitárias, ou seja, numa habitação sem banheira, chuveiro ou sanita interior com autoclismo, enquanto 84,5 milhões de pessoas, 19 % da população, vivem sem acesso a, pelo menos, serviços de tratamento secundário de águas residuais (20).

3.2.

A pobreza hídrica afeta sobretudo os indivíduos e os agregados familiares vulneráveis. — Os agregados familiares em situação de pobreza têm o triplo, ou mais, da probabilidade de viver sem acesso a instalações sanitárias (21). — A falta de acesso a água, saneamento e higiene tem um impacto desproporcionado nas mulheres sob várias formas, por exemplo, devido ao seu papel desigual no desempenho das tarefas domésticas e a problemas relacionados com a gestão da higiene menstrual. — As crianças são desproporcionalmente afetadas, sendo mais vulneráveis às consequências da má higiene. — As pessoas com deficiência ou com necessidades específicas também estão mais expostas às consequências da pobreza hídrica. — As pessoas sem abrigo, em especial as que dormem na rua, são gravemente afetadas pela falta de água, saneamento e higiene, devido à sua situação de pobreza extrema no que toca à habitação. — Os ciganos, a maior minoria étnica da Europa, são fortemente afetados pela falta de acesso a água potável segura e saneamento a preços acessíveis. Um em cada três ciganos vive em habitações sem água canalizada (22) e só pouco mais de metade dispõe de sanita com autoclismo ou de chuveiro no interior da habitação (23). Existem exemplos de comunidades marginalizadas, nas quais os ciganos se encontram sobrerrepresentados, às quais é negado até mesmo o acesso a serviços básicos de água potável em virtude do encerramento de torneiras de uso público (24) e que vivem em zonas afetadas pela contaminação da água subterrânea devido a atividades económicas (25). — Os migrantes, em especial os migrantes indocumentados em alojamento de emergência e informal, podem estar particularmente expostos a um acesso deficiente a serviços de água e saneamento. — A falta de acesso a água e saneamento a preços acessíveis pode afetar as empresas familiares de pessoas vulneráveis, criando problemas sociais e económicos.

3.3.

As disparidades territoriais nas infraestruturas de distribuição de água e de saneamento são um fator importante, mas não o único, para o acesso socialmente desigual. Em muitas zonas, os problemas infraestruturais e os problemas sociais intersetam-se. As comunidades rurais marginalizadas poderão encontrar-se numa situação especialmente desfavorecida. Além disso, em bairros com escassos recursos, e onde são há muito necessárias obras de renovação, a fraca qualidade das infraestruturas contribui para a pobreza hídrica e problemas ambientais.

3.4.

Ao mesmo tempo, as alterações demográficas afetam a distribuição territorial da procura de serviços de água e saneamento. A urbanização aumenta a pressão sobre os serviços de água e saneamento em muitas zonas urbanas densamente povoadas. Noutra partes da UE, em especial — mas não exclusivamente — nas zonas rurais, o despovoamento coloca desafios ao funcionamento das redes.

3.5.

Embora os problemas acima referidos de falta de acesso a serviços de água e saneamento afetem principalmente certos grupos sociais, uma percentagem muito mais elevada da população da UE — 30 %, em média — é afetada por alguma forma de stresse hídrico, ou seja, um desfasamento entre a procura e a oferta de água (26). As pessoas do sul da Europa enfrentam problemas graves de stresse hídrico ao longo do ano. Noutras partes da Europa, as situações de escassez de água ocorrem ocasionalmente, em zonas críticas específicas. No total, 8 milhões de pessoas na Europa vivem em zonas onde a seca ou o stresse hídrico são muito frequentes (27). Prevê-se que as alterações climáticas agravem a redução sazonal da disponibilidade de água na maioria das regiões da Europa.

3.6.

Além disso, ao provocarem mudanças nos ciclos hidrológicos e nos padrões de precipitação e um aumento das temperaturas, as alterações climáticas pressionam significativamente os recursos hídricos e têm um impacto direto, sob várias formas, na água, no saneamento e na higiene. A seca, o aumento da temperatura e até mesmo a precipitação extrema reduzem a disponibilidade e a qualidade da água e danificam as infraestruturas, levando a dificuldades na manutenção de comportamentos higiénicos e sanitários. A subida do nível do mar pode reduzir a disponibilidade de água potável devido a inundações e à intrusão salina. Os dados factuais disponíveis relativamente à Europa, em específico, são escassos. No entanto, com base nas tendências mundiais, é razoável presumir que as alterações climáticas tenham um impacto desproporcionado nos indivíduos, nos agregados familiares e nas comunidades vulneráveis (28).

3.7.

A quantidade de água utilizada pelos agregados familiares varia consideravelmente, entre 77 litros e 220 litros, per capita, consoante o Estado-Membro (29). Nos Estados-Membros do leste da UE, o consumo é tendencialmente mais baixo do que nos Estados-Membros ocidentais, sendo alguns Estados-Membros do sul os maiores consumidores. Existem, no entanto, exceções (30).

3.8.

A qualidade da água na UE é, em termos gerais, boa, mas continuam a verificar-se problemas de qualidade em algumas zonas, como mostram os processos por incumprimento da Diretiva Água Potável interpostos contra alguns Estados-Membros. Além disso, a falta de acesso a água potável gerida de forma segura, especialmente serviços básicos de água, acarreta riscos elevados de utilização de água imprópria para consumo.

3.9.

A satisfação com a qualidade da água potável é, em termos gerais, elevada, mas não universal. Os resultados de um inquérito realizado em meados da década de 2010 mostram que 82 % dos residentes da UE consideravam que a água potável na sua área de residência tinha boa qualidade (31), contra 7 % que afirmavam o contrário. A avaliação geral da água potável na UE foi muito menos favorável — apenas 27 % dos respondentes concordaram com a afirmação de que existe um bom acesso a água salubre e limpa em toda a UE.

3.10.

Embora a esmagadora maioria dos residentes na UE utilizem água da torneira para se lavarem, realizarem a sua higiene pessoal e cozinharem, a percentagem de pessoas que utilizam essa água para beber é um pouco inferior. Em meados da década de 2010, mais de 90 % das pessoas afirmavam utilizar a água da torneira para cozinhar, enquanto apenas 55 % referiam utilizar sempre a água da torneira para beber diretamente e 10 % afirmavam beber sempre água da torneira previamente filtrada.

3.11.

Nas últimas décadas, a água passou por um processo de mercantilização, tendo os serviços de água e saneamento sido objeto de um processo de privatização e financeirização. Mais recentemente, esses processos foram postos em causa, havendo já exemplos de municípios que reassumiram o controlo dos serviços hídricos. A água é essencial para a vida, sendo um bem comum e um direito humano. Neste contexto, o CESE considera que, enquanto serviços de interesse público, os serviços de água e saneamento devem estar sujeitos a uma regulamentação clara que garanta as obrigações de serviço, a fim de assegurar uma gestão universal da água e das águas residuais a um preço acessível e com uma qualidade de serviço adequada. A Comissão deve preservar a exclusão do setor da água e das águas residuais do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE (32) relativa à adjudicação de contratos de concessão, obtida na sequência do êxito da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water». O CESE recomenda que a Comissão exclua os serviços hídricos das regras do mercado único.

4.   Acessibilidade dos preços

4.1.

A acessibilidade dos preços dos serviços de água e saneamento preocupa cada vez mais os residentes da UE, nomeadamente devido ao aumento recente dos preços da energia, sendo expectável um aumento das despesas com estes serviços. Embora, em termos gerais, os custos dos serviços de água e saneamento não representem um encargo excessivo para os agregados familiares, são-no, em muitos casos, para os agregados familiares com rendimentos baixos, cujo número deverá aumentar. Utilizando um limiar de 3 %, em 13 países da UE os 5 % mais pobres da população têm dificuldades em pagar os serviços de água e saneamento, e, nalguns países, este problema afeta inclusivamente os 10 % mais desfavorecidos da população (33). No entanto, este método de aferição dos problemas de acessibilidade económica poderá ser contestado, considerando que essa aferição poderá ser difícil de realizar e poderá não refletir a verdadeira dimensão do problema, uma vez que não tem em conta os agregados que subutilizam os serviços, as diferenças na fixação dos preços da água (34) ou os rendimentos relativos dos agregados.

4.2.

O preço dos serviços de água e saneamento denota fortes disparidades territoriais entre os países e no seio destes (35), e a ausência de dados estatísticos pormenorizados impossibilita a obtenção de uma panorâmica abrangente. No entanto, os sistemas de distribuição nas zonas rurais caracterizam-se por redes mais longas e custos de operação mais elevados, o que leva à cobrança de tarifas mais elevadas.

4.3.

Os agregados familiares vulneráveis poderão ser mais afetados por problemas de acessibilidade económica, não só por auferirem rendimentos mais baixos, mas também devido à menor qualidade e eficiência dos equipamentos e ao facto de passarem mais tempo em casa. As mulheres, as crianças e os jovens marginalizados, bem como as pessoas desempregadas, são afetados de forma desproporcionada.

4.4.

Embora os problemas de acessibilidade económica existentes exijam a adoção de medidas sociais específicas e eficazes, atualmente não é possível ter uma perspetiva abrangente das medidas adotadas pelos Estados-Membros da UE para fazer face a esses problemas, nomeadamente das medidas respeitantes aos consumidores vulneráveis. Além disso, não está disponível uma visão global sobre a possibilidade — ou a impossibilidade — de interrupção dos serviços e de acesso a serviços mínimos. No entanto, estão disponíveis informações parciais para alguns países (36), que dão conta de várias medidas para fazer face aos problemas de acessibilidade económica.

4.5.

A Diretiva-Quadro da Água aprofundou o conceito do princípio do poluidor-pagador introduzindo o objetivo de recuperação total dos custos para garantir a saúde dos ecossistemas. No entanto, a aplicação deste princípio colide com o princípio do acesso universal a água potável de qualidade a preços acessíveis e, na prática, produz graves consequências sociais, nomeadamente um aumento das desigualdades, uma vez que as populações mais pobres enfrentam tarifas proporcionalmente mais elevadas ou não são abrangidas pelo princípio acima exposto. O CESE considera que o princípio do acesso universal a água potável de qualidade a preços acessíveis deve ser um princípio fundamental a ter em conta juntamente com as preocupações ambientais subjacentes aos princípios do poluidor-pagador e da recuperação total dos custos.

4.6.

Tendo em vista o respeito pelo direito humano à água, a proteção dos ecossistemas e as preocupações sociais, a estrutura tarifária da água afigura-se uma alavanca importante para a acessibilidade dos preços, a eficiência, a equidade e a conservação da água. Há várias estruturas tarifárias para concretizar esse objetivo múltiplo, nomeadamente aquela que foi proposta pelo relator especial (37) para os direitos humanos à água potável segura e ao saneamento na 76.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (38).

5.   Sustentabilidade

5.1.

No presente parecer, não se analisam os problemas ambientais, nomeadamente a intrusão salina ou a poluição, que poderão acabar por dar origem a problemas sociais. O parecer centra-se nas atividades humanas que conduzem à sobre-exploração e geram conflitos de utilização. O problema afim mais conhecido diz respeito a situações em que o consumo de água por uma parte impede a sua utilização por outra. A legislação da UE e nacional procura dar resposta ao problema através da gestão das bacias hidrográficas (39), que tem registado níveis de execução e de concretização variáveis na Europa.

5.2.

A sobre-exploração conduz a uma maior escassez e degradação da qualidade da água e da qualidade dos serviços. No entanto, a degradação da qualidade da água também agrava a escassez, não pela redução da quantidade de água em si, mas pela diminuição da quantidade de água adequada para quaisquer fins ou, pelo menos, pelo facto de tornar necessário um maior investimento para repor a qualidade da água em níveis aceitáveis. Para combater o problema da sobre-exploração, devemos centrar-nos nas causas, e não nas consequências, que foram abordadas no ponto anterior. A sobre-exploração causa problemas ambientais, responsáveis por problemas sociais, uma vez que as atividades humanas dependem de ecossistemas, nomeadamente de ecossistemas saudáveis.

5.3.

O desenvolvimento de projetos agrícolas e industriais superintensivos em zonas com escassos recursos hídricos, que só são possíveis graças à transferência de água de outras bacias e à sobre-exploração de águas superficiais, dando origem a problemas ambientais e sociais a jusante, constitui um problema emergente. Por exemplo, a sobre-exploração dos rios leva a uma diminuição da quantidade de sedimentos e de nutrientes que chegam ao mar e, consequentemente, ao aumento da degradação das zonas costeiras e à redução das unidades populacionais de peixe. De um modo geral, a sobre-exploração conduz à depauperação dos ecossistemas, que afeta sobretudo as populações mais vulneráveis.

5.4.

A redução das pescarias e uma potencial diminuição do turismo nas zonas costeiras suscitam problemas sociais. Embora possamos atenuar os problemas de degradação costeira para assegurar a continuidade das atividades turísticas com investimentos avultados, o mesmo não se pode dizer em relação às unidades populacionais de peixe. Ademais, se a UE adotar legislação para pôr termo aos projetos responsáveis pela sobre-exploração, terá de resolver o problema do desemprego dos trabalhadores em causa.

5.5.

As fugas e perdas (40) não envolvem sobre-exploração, mas representam uma utilização ineficiente e inaceitável da água. No entanto, trata-se de um problema que requer uma visão singular. No que respeita às fugas e perdas, a visão dos distribuidores de água para consumo humano é sobretudo económica (41). As fugas e perdas são combatidas até ao ponto em que se torna mais dispendioso continuar a procurar evitá-las do que viver com elas. Normalmente, esse ponto corresponde a cerca de 15 % de fugas e perdas (42). É possível outra visão e, presentemente, com a crescente escassez, essa visão é também muito necessária para ir além dos 15 %.

6.   Governação

6.1.

O CESE observa que, a nível mundial, os serviços de distribuição de água e saneamento são uma competência municipal, havendo diferentes tipos de distribuidores (empresas ou serviços municipalizados) que servem um ou mais municípios. Assinala ainda que, na União Europeia e no resto do mundo, a grande maioria das pessoas é servida por empresas públicas de água. Além das diferentes formas que os distribuidores de água podem assumir, existe uma distinção fundamental: gestão pública e privada. Sob cada uma delas, podemos encontrar diferentes tipos de gestão. Podemos também encontrar bons e maus exemplos tanto de gestão pública como de gestão privada. No entanto, a gestão privada, com o seu enfoque no lucro, pode ter dificuldade em cumprir os requisitos de universalidade dos serviços, uma dimensão que o serviço público tem melhores condições para alcançar eficazmente a preços acessíveis e com uma qualidade de serviço adequada. O CESE observa que esta conclusão é corroborada pelos exemplos de remunicipalização dos serviços de água e saneamento ocorridos nas duas últimas décadas.

6.2.

A participação de todas as partes interessadas, a nível da gestão e nos organismos reguladores, a fim de assegurar a qualidade do serviço, a acessibilidade dos preços e a universalidade dos serviços, é a melhor forma de manter no bom caminho a distribuição de água e o saneamento, com vista a alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6, num cenário de agravamento da escassez e de aumento dos preços. A nível dos distribuidores de água, é de notar a existência de um caso de sucesso em Córdova, onde a empresa municipal EMACSA tem um conselho de administração partilhado que integra as partes interessadas, constituindo um exemplo de gestão participada (43). Os organismos reguladores, em vez de serem dirigidos por uma única pessoa, deveriam ter um conselho de administração que integrasse as partes interessadas, a fim de assegurar uma regulação mais eficaz.

6.3.

Os rios e as massas de água internacionais podem ser fonte de tensões e, em última análise, de conflitos entre Estados, mesmo no interior da UE. O CESE defende e propõe que a UE se associe ao segmento da governação das bacias hidrográficas em que estão envolvidos vários Estados-Membros, definindo princípios gerais, objetivos concretos e um acompanhamento qualificado, por ser essa a melhor forma de contribuir para a gestão da água em períodos de escassez, que provocam crises de vários tipos.

6.4.

Atualmente, o modelo de governação da água (dispersão e falta de órgãos hierárquicos de supervisão e opacidade burocrática) é ineficaz. É urgente encontrar um novo modelo de governação para os ecossistemas aquáticos, em especial os que envolvem vários Estados-Membros. Existem muitas autoridades no setor da água com responsabilidades em diferentes fases do ciclo da água, com visões e objetivos contraditórios e, por vezes, com sobreposição das responsabilidades. O CESE propõe que a Comissão preveja um quadro de governação das bacias hidrográficas dotado de organismos políticos e técnicos a nível das mesmas, a fim de assegurar, com a máxima eficiência, a orientação política geral e a gestão técnica, bem como a participação de todas as partes interessadas através de mecanismos de participação eficazes.

6.5.

Em particular, o CESE propõe um modelo de governação político e técnico, democrático e aberto, para pôr em prática o princípio do acesso universal a água potável de qualidade a preços acessíveis para os cidadãos. Propõe ainda a criação de «comités de governação», compostos por membros de todos os países em causa, incumbidos da gestão política e da resolução de eventuais conflitos de interesses entre os países. Esses comités de governação das bacias hidrográficas devem ser assistidos por um comité de peritos técnicos e assegurar a gestão técnica das bacias hidrográficas. O «comité de governação» deve estabelecer de forma pública e rigorosa a hierarquia de responsabilidades entre si e as diferentes entidades existentes nos países envolvidos na bacia hidrográfica, de modo que não haja incompatibilidades ou equívocos quanto às responsabilidades. Deve existir um «conselho consultivo» que trabalhe a par do «comité de governação da bacia hidrográfica». Tal conselho será composto por organizações da sociedade civil, nomeadamente as organizações ambientais, climáticas e de consumidores e os parceiros sociais, e terá como função estabelecer um diálogo civil estruturado com o «comité de governação» e contribuir para a resolução de eventuais conflitos de interesses.

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(1)  https://www.ohchr.org/en/water-and-sanitation

(2)  https://digitallibrary.un.org/record/687002

(3)  Ver igualmente o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a pobreza energética e reforço da resiliência da UE: desafios numa perspetiva económica e social (parecer exploratório a pedido da presidência checa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 88).

(4)  A fim de completar a monitorização prevista na Diretiva Água Potável [Diretiva (UE) 2020/2184].

(5)   JO L 435 de 23.12.2020, p. 1. «Identificam as pessoas sem acesso, ou com acesso limitado, à água destinada ao consumo humano, nomeadamente os grupos vulneráveis e marginalizados, e as razões dessa falta de acesso», https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020L2184

(6)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, COM(2022) 541 final — 2022/0345 (COD).

(7)  Ver também: https://www.aquapublica.eu/article/news/access-water-and-sanitation-must-be-priority-commission-action-plan-implement-pillar

(8)  Como salientado, entre outros aspetos, nas mensagens e recomendações políticas da Cimeira da Água de 2016, em Budapeste (https://www.budapestwatersummit.hu/hu/Vilagtalalkozo/Letoltheto_dokumentumok), e no Apelo de Budapeste no âmbito da Cimeira da Água de 2019 (https://www.budapestwatersummit.hu/en/Summit/Budapest_Appeal).

(9)  Resolução 64/292 sobre o direito humano à água e ao saneamento (2010), https://www.un.org/waterforlifedecade/human_right_to_water.shtml

(10)  https://sdgs.un.org/sites/default/files/2023-03/Closing%20press%20release_waterconference_FINAL_24Mar.pdf

(11)  Reformulação da Diretiva Água Potável (2018).

(12)  Proposta de revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (2022).

(13)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Integração da política da água nas demais políticas europeias» (parecer exploratório a pedido da Presidência húngara) (JO C 248 de 25.8.2011, p. 43).

(14)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Comunicação da Comissão sobre a iniciativa de cidadania europeia A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» [COM(2014) 177 final] (parecer de iniciativa) (JO C 12 de 15.1.2015, p. 33).

(15)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) [COM(2017) 753 final — 2017/0332(COD)] (JO C 367 de 10.10.2018, p. 107).

(16)  https://right2water.eu/

(17)  https://data.worldbank.org/indicator/SH.H2O.SMDW.ZS?locations=EU (ano de referência: 2020). Percentagem das pessoas que não utilizam água potável proveniente de uma fonte melhorada acessível nas instalações, disponível sempre que necessário e sem contaminação fecal e por agentes químicos prioritários. As fontes de água melhoradas incluem a água canalizada, os furos ou poços tubulares, os poços escavados protegidos, as nascentes protegidas e a água embalada ou distribuída.

(18)  https://data.worldbank.org/indicator/SH.H2O.BASW.ZS?locations=EU (ano de referência: 2020). Este indicador engloba as pessoas que utilizam serviços básicos de fornecimento de água e as que utilizam serviços de fornecimento de água gerida de forma segura. Os serviços básicos de fornecimento de água potável definem-se como o acesso a água potável proveniente de uma fonte melhorada, desde que o tempo despendido para obter a água, incluindo a deslocação ao ponto de recolha e o regresso, não exceda 30 minutos. As fontes de água melhoradas incluem a água canalizada, os furos ou poços tubulares, os poços escavados protegidos, as nascentes protegidas e a água embalada ou distribuída.

(19)  Eurostat, https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/sdg_06_10/default/table?lang=en https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/demo_pjan/default/table?lang=en

(20)  Eurostat, https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/sdg_06_20/default/table?lang=en https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/demo_pjan/default/table?lang=en

(21)  https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/ilc_mdho05/default/table?lang=en

(22)  https://fra.europa.eu/pt/content/fra-opinions-eu-midis-ii-roma

(23)  https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20200918STO87401/o-que-a-ue-faz-para-combater-o-anticiganismo

(24)  http://www.errc.org/uploads/upload_en/file/thirsting-for-justice-march-2017.pdf

(25)  https://eeb.org/wp-content/uploads/2020/04/Pushed-to-the-Wastelands.pdf

(26)  https://www.eea.europa.eu/publications/water-resources-across-europe-confronting

(27)  Primeira audição sobre o tema «É chegado o momento de realizar um Pacto Azul», 27 de fevereiro de 2023.

(28)  https://www.preventionweb.net/understanding-disaster-risk/risk-drivers/poverty-inequality

(29)  EUREAU, «The governance of water services in Europe» [A governação dos serviços hídricos na Europa], 2020, https://www.eureau.org/resources/publications/5268-the-governance-of-water-services-in-europe-2020-edition-2/file.

(30)  https://smartwatermagazine.com/news/locken/water-ranking-europe-2020

(31)  https://circabc.europa.eu/sd/a/0070b535-5a6c-4ee4-84ba-6f6eb1682556/Public%20Consultation%20Report.pdf

(32)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

(33)  https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/files/blue_deal_fiasconaro.pdf

(34)  https://www.oecd-ilibrary.org/sites/e1b8a4b6-en/index.html?itemId=/content/component/e1b8a4b6-en

(35)  https://www.eureau.org/resources/publications/eureau-publications/5824-europe-s-water-in-figures-2021/file

(36)  https://www.wareg.org/documents/affordability-in-european-water-systems/, https://www.oecd.org/env/resources/15425332.pdf

(37)  A sua proposta consiste numa tarifa escalonada, segundo a qual o primeiro escalão deve ser barato e mesmo gratuito em determinadas circunstâncias, respeitando o direito humano à água. O segundo escalão seria uma tarifa de recuperação de custos e o terceiro deveria ter preços mais elevados, gerando um financiamento cruzado entre as utilizações de luxo e as utilizações básicas e evitando a sobre-exploração. O CESE considera que a definição dos valores de cada escalão deve ficar ao critério de cada Estado-Membro ou mesmo de cada serviço de água e saneamento.

(38)   «Risks and impacts of the commodification and financialization of water on the human rights to safe drinking water and sanitation» [Riscos e impactos da mercantilização e financeirização da água nos direitos humanos à água potável segura e ao saneamento], relatório apresentado na 76.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas pelo relator especial para os direitos humanos à água potável segura e ao saneamento, Pedro Arrojo Agudo, A/76/159.

(39)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000) (Diretiva-Quadro da Água).

(40)  De um modo geral, as fugas e perdas referem-se a água perdida fisicamente e a água não faturada, tendo presente que alguma da água não faturada é, no entanto, autorizada. Para mais informações, consultar um balanço hídrico.

(41)  Relativamente a este ponto, no caso de perdas, não é considerado o consumo autorizado não faturado.

(42)  Valor-alvo normalmente utilizado em Portugal. Outros países podem ter valores-alvo diferentes, mas o valor em si não é relevante para a exposição da nossa ideia.

(43)  Enrique Ortega de Miguel e Andrés Sanz Mulas, «Water Management in Córdoba (Spain): A Participative, efficient and Effective Public Model» in Reclaiming Public Water, [«Gestão da água em Córdova (Espanha): Um modelo público participativo, eficiente e eficaz», em Por um modelo público de água] TNI ed., 2005.