ISSN 1977-1010
Jornal Oficial
da União Europeia
C 242
Edição em língua portuguesa
Comunicações e Informações
66.° ano
7 de julho de 2023
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ISSN 1977-1010 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 242 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
66.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
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PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/1 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.105221
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/01)
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Data de adopção da decisão |
5.6.2023 |
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Número do auxílio |
SA.105221 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP) [BMDV] |
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Base jurídica |
Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Coordenação de transportes |
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Forma do auxílio |
Outro (especificar) |
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Orçamento |
Orçamento global: 368 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
1.7.2023 — 30.11.2024 |
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Sectores económicos |
Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/3 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.106009
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/02)
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Data de adopção da decisão |
19.6.2023 |
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Número do auxílio |
SA.106009 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Esonero contributivo per i giovani under 36 |
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Base jurídica |
Esonero contributivo per assunzione giovani |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Redução das contribuições para a segurança social |
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Orçamento |
Orçamento global: 422 350 000 EUR Orçamento anual: 139 100 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2023 |
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Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/4 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.107150
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/03)
|
Data de adopção da decisão |
19.6.2023 |
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Número do auxílio |
SA.107150 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
DIRECT GRANTS TO COMPANIES RELYING ON SUPPLY FROM URKAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
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Base jurídica |
DIRECT GRANTS TO COMPANIES RELYING ON SUPPLY FROM URKAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 600 000 000 EUR Orçamento anual: 600 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2023 |
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Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/5 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.107149
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/04)
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Data de adopção da decisão |
19.6.2023 |
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Número do auxílio |
SA.107149 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
DIRECT GRANTS TO COMPANIES WITH COMMERCIAL RELATIONSHIPS IN UKRAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
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Base jurídica |
DIRECT GRANTS TO COMPANIES WITH COMMERCIAL RELATIONSHIPS IN UKRAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 600 000 000 EUR Orçamento anual: 600 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2023 |
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Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/6 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.105348
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/05)
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Data de adopção da decisão |
4.4.2023 |
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Número do auxílio |
SA.105348 |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Região |
WIEN |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Kreditrahmenverträge I, II und III zwischen der Wiener Stadtwerke GmbH und der Stadt Wien/Kreditrahmenvertrag IV |
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Base jurídica |
Four loan agreements concluded between Wiener Stadtwerke GmbH and the City of Vienna in accordance with the Austrian Civil law (§ 988 of the Allgemeine Bürgerliche Gesetzbuch) |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc Wien Energie GmbH |
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Objectivo |
Infraestruturas energéticas, Eficiência energética, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Empréstimo em condições favoráveis |
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Orçamento |
Orçamento global: 3 400 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
4.8.2022 — 30.4.2025 |
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Sectores económicos |
Comércio de electricidade |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/7 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.104957
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/06)
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Data de adopção da decisão |
16.2.2023 |
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Número do auxílio |
SA.104957 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
França |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
SA.104957 — Aide sous forme de compensation à la société Air France |
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Base jurídica |
Finance Law for 2006 no 2005-1719 of 30 December 2005 |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc Société Air France S.A. |
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Objectivo |
Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 1 405 600 000 EUR Orçamento anual: 1 405 600 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
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Sectores económicos |
Transportes aéreos de passageiros |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/8 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.57823
(2023/C 242/07)
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Data de adopção da decisão |
14.7.2020 |
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Número do auxílio |
SA.57823 |
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Estado-Membro |
Lituânia |
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Região |
Lituânia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Temporary State Aid to economic entities active in agriculture and aquaculture facing economic difficulties during the outbreak of Covid-19 |
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Base jurídica |
Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Granting of Temporary State Aid to Vegetable Producers» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Payment of Temporary State Aid to pig producers» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the Financial Incentive Measure “Loans to ensure the Liquidity of Economic Entities, acting in Field of production, processing and marketing of Agricultural and Aquaculture Products, during the COVID-19 outbreak» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the State Aid Measure “Interest and Guarantee Premium Compensation to Aquaculture Sector during the COVID-19 outbreak» |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Pesca e aquicultura, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Empréstimo em condições favoráveis, Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 47 500 000 EUR Orçamento anual: 47 500 000 EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
até 31.12.2020 |
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Sectores económicos |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/9 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.106008
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/08)
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Data de adopção da decisão |
19.6.2023 |
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Número do auxílio |
SA.106008 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Itália |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Esonero contributivo per le assunzioni per le donne svantaggiate |
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Base jurídica |
Legge 178 del 2020 art.1 (commi 16-19) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Redução das contribuições para a segurança social |
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Orçamento |
Orçamento global: 113 050 000 EUR Orçamento anual: 88 500 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2023 |
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Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/10 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.107379
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/09)
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Data de adopção da decisão |
13.6.2023 |
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Número do auxílio |
SA.107379 |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Amendment request of the Hungarian TCTF umbrella scheme SA.103089 (as amended) |
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Base jurídica |
See attachment. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 2 631 720 000 HUF Orçamento anual: 2 631 720 000 HUF |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2022 |
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Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/11 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.107312
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/10)
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Data de adopção da decisão |
19.6.2023 |
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Número do auxílio |
SA.107312 |
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Estado-Membro |
Itália |
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|
Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Modifica della Carta aiuti a finalità regionale dell'Italia 2022-2027, approvata con Decisione C(2022)1545, (SA.101134 (2021/N)) del 18.3.2022, di modifica della Decisione C(2021)8655 del 2.12.2021, ai fini dell’applicazione della maggiorazione di 10 punti percentuali delle intensità massime di aiuto per i regimi o misure di aiuto di Stato attivati nelle aree NUTS3 «Sulcis-Iglesiente» (ITG2C) (NUTS 2016) e «Taranto» (ITF43) che beneficiano del sostengo del Fondo JTF nell’ambito dei piani territoriali per una transizione giusta, per l’intero periodo di validità della Carta degli aiuti dell’Italia, che va dal 1o gennaio 2022 al 31 dicembre 2027. |
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|
Base jurídica |
— |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
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Forma do auxílio |
Outro (especificar) |
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|
Orçamento |
|
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Intensidade |
|
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|
Duração |
1.1.2022 — 31.12.2027 |
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|
Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
|
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/12 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.103940
(2023/C 242/11)
|
Data de adopção da decisão |
9.3.2023 |
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|
Número do auxílio |
SA.103940 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
BRANDENBURG |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Brandenburg: Gewährung von Leistungen zum Ausgleich von ASP-bedingten Mehrkosten sowie zur temporären Aufgabe bzw. Teilaufgabe von Schweinehaltungen |
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Base jurídica |
Brandenburg: Richtlinie des Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Klimaschutz des Landes Brandenburg für die Gewährung von Leistungen zum Ausgleich von ASP-bedingten Mehrkosten sowie zur temporären Aufgabe bzw. Teilaufgabe von Schweinehaltungen |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 13 750 000 EUR |
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Intensidade |
100,0 % |
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Duração |
até 31.12.2026 |
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Sectores económicos |
AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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7.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/13 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.104266
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 242/12)
|
Data de adopção da decisão |
6.6.2023 |
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|
Número do auxílio |
SA.104266 |
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Estado-Membro |
Bulgária |
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|
Região |
|
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Преотстъпване на корпоративен данък съгласно член 184 във връзка с член 189 от Закона за корпоративното подоходно облагане — схема за регионална помощ за периода 2022—2027 г. |
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Base jurídica |
Закон за корпоративното подоходно облагане, Закон за изменение и допълнение на Закона за корпоративното подоходно облагане. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
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Forma do auxílio |
Benefício fiscal ou isenção fiscal |
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Orçamento |
Orçamento global: 150 000 000 BGN Orçamento anual: 25 000 000 BGN |
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Intensidade |
50,0 % |
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Duração |
até 31.12.2027 |
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Sectores económicos |
INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm