RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de junho de 2023

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banca d’Italia

(BCE/2023/14)

(2023/C 202/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1)	As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)	O mandato do atual auditor externo do Banca d’Italia, a Deloitte & Touche S.p.A., cessou após a revisão das contas do exercício de 2022. É necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2023.

(3)	O Banca d’Italia procedeu à seleção da Deloitte & Touche S.p.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2023 e 2027,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da Deloitte & Touche S.p.A. como auditor externo do Banca d’Italia para os exercícios de 2023 e 2027.

Comunicação da Comissão relativa à parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 202/02)

O presente documento de orientação foi elaborado em consulta com os Estados-Membros. Não pretende produzir efeitos juridicamente vinculativos e, por natureza, não pode prejudicar qualquer medida adotada por um Estado-Membro no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 nem a jurisprudência relativa a esta disposição. O Tribunal de Justiça é a única instância competente para interpretar de forma autêntica o direito da União.

A presente comunicação da Comissão dá cumprimento ao ponto 6 da introdução do anexo ao Regulamento (UE) n.o 284/2013 que estabelece que, para efeitos de informação e harmonização, a lista de métodos de ensaio e de documentos de orientação pertinentes para a execução do regulamento tem de ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A lista abaixo apresentada corresponde a essa lista para a parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/1440 da Comissão (1), e será atualizada regularmente.

Sempre que as disposições da parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013 exijam a produção de dados com base nos requisitos estabelecidos na parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013, os métodos de ensaio e as orientações pertinentes são enumerados na comunicação da Comissão pertinente para a aplicação da parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013 (ou seja, no que diz respeito a produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas químicas).

A listagem de um documento numa secção significa que este é pertinente para todas as subsecções. Se numa secção não tiver sido enumerado um documento, isto significa que atualmente não está disponível nenhum método de ensaio ou documento de orientação acordado. Nestes casos, os potenciais requerentes devem debater as propostas durante a reunião prévia à apresentação dos pedidos com o Estado-Membro relator e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), por exemplo, com base em projetos de métodos de ensaio.

Métodos de ensaio

Nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão (2) prevê uma referência cruzada a uma diretriz de ensaio da OCDE (indicando que um método de ensaio é idêntico, análogo ou equivalente a uma diretriz de ensaio da OCDE), apenas é listada a diretriz de ensaio da OCDE a fim de evitar duplicações.

Apenas são listados métodos de ensaio validados (ou seja, que tenham sido submetidos a testes interlaboratoriais pela OCDE ou por organizações internacionais equivalentes). Não foram incluídos métodos de ensaio descritos apenas em publicações científicas.

A listagem de um método de ensaio deve ser entendida como uma referência à versão mais atualizada desse método de ensaio disponível no momento do início do estudo.

No caso dos produtos fitofarmacêuticos que contenham uma substância ativa que seja um microrganismo, podem ser necessários protocolos de ensaio ad hoc para dar resposta a alguns requisitos em matéria de dados. Durante a fase prévia à apresentação de um pedido (3), os requerentes, o Estado-Membro relator e a EFSA podem debater este tipo de protocolos de ensaio ad hoc, nomeadamente se os protocolos de ensaio enumerados na comunicação da Comissão pertinente para a aplicação da parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013 podem ser utilizados como substitutos ou se podem ser adaptados para se tornarem mais adequados aos produtos fitofarmacêuticos que contenham uma substância ativa que seja um microrganismo.

A fim de reduzir ao mínimo os ensaios em animais vertebrados, os ensaios já realizados com base em métodos de ensaio mais antigos devem ser considerados como parte da avaliação dos riscos, tal como previsto no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No entanto, durante a reunião prévia à apresentação de um pedido, os requerentes, o Estado-Membro relator e a EFSA podem considerar a necessidade de realizar novos ensaios de acordo com métodos de ensaio mais recentes, se tal se justificar cientificamente.

Em todos os casos, em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (4), o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (considerandos 11 e 40, artigo 8.o, n.o 1, alínea d), artigo 18.o, alínea b), artigo 33.o, n.o 3, alínea c), e artigo 62.o, n.o 1) e o Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão (5), há que evitar ensaios desnecessários em animais. Mais especificamente, o artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelece que os testes em animais vertebrados para efeitos da aprovação de substâncias ativas para produtos fitofarmacêuticos só podem ser realizados se não estiverem disponíveis outros métodos. Os métodos alternativos incluem ensaios in vitro, métodos in silico ou outras abordagens como a comparação por interpolação, conforme descritos, por exemplo, no relatório de situação do EURL ECVAM «Development, Validation and Regulatory Acceptance of Alternative Methods and Approaches» e no relatório de situação do EURL ECVAM «Non-animal Methods in Science and Regulation» (6). Além disso, a disponibilidade de documentos de orientação sobre ensaios que não envolvem animais e de protocolos de estudos in vitro validados e fiáveis deve ser considerada uma justificação científica válida ao considerar o ponto 1.5 da introdução do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013.

Se estiverem disponíveis vários métodos de ensaio para cumprir um requisito em matéria de dados, a ordem dos métodos de ensaio listados indica uma preferência no caso de ser necessário um novo ensaio. A ordem apresentada dá prioridade aos métodos que não recorram a animais de ensaio ou que recorram a um menor número de animais de ensaio e/ou que estejam associados a um sofrimento menos grave dos animais de ensaio. No entanto, durante a reunião prévia à apresentação de um pedido, mediante aconselhamento da EFSA e do Estado-Membro relator, a ordem de prioridade pode ser alterada sempre que tal se justifique cientificamente (por exemplo, devido a limitações do domínio de aplicabilidade de alguns métodos), a fim de assegurar a qualidade científica da avaliação.

Documentos de orientação

Os documentos de orientação são passíveis de ser incluídos na lista se:

—	tiverem sido aprovados pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (SCoPAFF) antes da publicação da presente comunicação,

—	tiverem sido elaborados sob os auspícios de um organismo oficial (por exemplo, a EFSA, a Comissão, as autoridades nacionais) com o objetivo de tratar um determinado domínio da avaliação dos riscos ou questões processuais, e se as partes interessadas pertinentes tiverem sido consultadas, ou

—	tiverem sido aprovados por uma organização intergovernamental (como a OCDE, a FAO, a OMS ou a OEPP), em que os Estados-Membros tenham participado no processo de aprovação.

Os seguintes tipos de documentos de orientação foram considerados para inclusão na lista:

—	Documentos de orientação técnica, incluindo documentos de orientação de natureza horizontal que sejam pertinentes para várias ou todas as secções dos requisitos em matéria de dados, incluindo a aplicação do ponto 1.5 da introdução do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013;

—	Documentos de orientação administrativa/processual, se forem pertinentes para a aplicação dos requisitos em matéria de dados;

—	Modelos ou ferramentas de cálculo, se forem pertinentes para os requisitos em matéria de dados e se puderem ser associados ou servirem de apoio a um documento de orientação;

—

Os pareceres científicos dos painéis da EFSA e os documentos de orientação do Comité Diretor a nível interzonal pertinentes para todos os Estados-Membros foram incluídos na lista, na sequência de uma análise caso a caso, se forem pertinentes para a aplicação de requisitos específicos em matéria de dados.

Documentos como os documentos de orientação a nível zonal, as declarações da EFSA, as publicações revistas pelos pares, os relatórios técnicos, os relatórios científicos e as estratégias não são geralmente incluídos na lista infra, exceto no caso de alguns documentos que foram objeto de uma consulta pública.

A listagem de um documento de orientação deve ser entendida como uma referência à versão mais atualizada desse documento de orientação disponível no momento do início do estudo.

No que diz respeito à série de normas da OEPP relativa à avaliação da eficácia de produtos fitofarmacêuticos, as normas mais pertinentes são indicadas na lista infra. No entanto, a lista deve ser considerada não exaustiva, uma vez que a base de dados mundial da OEPP é atualizada regularmente e que pode ser necessário recorrer a outras normas numa abordagem caso a caso. Por conseguinte, a base de dados mundial da OEPP, as normas gerais da série PP1 da OEPP e as normas específicas da série PP1 da OEPP também estão incluídas na lista.

Referência à parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013	Métodos de ensaio (7)	Documentos de orientação (8)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		EFSA Guidance on the use of the weight of evidence approach in scientific assessments (EFSA Journal 2017;15(8):4971)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		ECHA Guidance on the Application of the CLP Criteria
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		OECD Guidance Document for the Use of Adverse Outcome Pathways in Developing Integrated Approaches to Testing and Assessment (IATA) No. 260
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		OECD Guidance Document on Good In Vitro Method Practices (GIVIMP)
1. Identidade do requerente, identidade do produto fitofarmacêutico e informações sobre o fabrico		EU Guidance document for the assessment of the equivalence of technical grade active ingredients for identical microbial strains or isolates approved under Regulation (EC) No. 1107/2009 (SANCO/12823/2012)
1.4. Informações quantitativas e qualitativas pormenorizadas sobre a composição da preparação		OECD Issue Paper on Microbial Contaminants Limits for Microbial Pest Control Products No. 65
1.4. Informações quantitativas e qualitativas pormenorizadas sobre a composição da preparação		EU Guidance document on significant and non-significant changes of the chemical composition of authorised plant protection products under Regulation (EC) No 1107/2009 of the EU Parliament and Council on placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (SANCO/12638/2011)
2.6. Estabilidade durante a armazenagem e período de conservação		OECD Issue Paper on Microbial Contaminants Limits for Microbial Pest Control Products No. 65.
2.6. Estabilidade durante a armazenagem e período de conservação		OECD Guidance document on storage stability of microbial pest control products. Series on Pesticides No. 85 (ENV/JM/MONO(2016)54)
2.6.2. Efeitos da temperatura e embalagem	CIPAC MT 39 Stability of liquid formulations at 0°C
2.6.2. Efeitos da temperatura e embalagem	CIPAC MT 46 Accelerated storage procedure
2.7.1. Molhabilidade	CIPAC MT 53 Wettability
2.7.2. Persistência de espuma	CIPAC MT 47 Persistent foaming
2.7.3. Suspensibilidade, espontaneidade de dispersão e estabilidade de dispersão	CIPAC MT 41 Dilution stability of herbicide aqueous solutions
2.7.3. Suspensibilidade, espontaneidade de dispersão e estabilidade de dispersão	CIPAC MT 160 Spontaneity of dispersion of suspension concentrates
2.7.3. Suspensibilidade, espontaneidade de dispersão e estabilidade de dispersão	CIPAC MT 174 Dispersibility of water dispersible granules
2.7.3. Suspensibilidade, espontaneidade de dispersão e estabilidade de dispersão	CIPAC MT 179 Dissolution degree and solution stability
2.7.3. Suspensibilidade, espontaneidade de dispersão e estabilidade de dispersão	CIPAC MT 180 Dispersion stability Suspo-emulsions
2.7.3. Suspensibilidade, espontaneidade de dispersão e estabilidade de dispersão	CIPAC MT 184 Suspensibility of formulations forming suspensions on dilution with water
2.7.3. Suspensibilidade, espontaneidade de dispersão e estabilidade de dispersão	CIPAC MT 196 Solution Properties of Water Soluble Tablets
2.7.4. Ensaio de peneiração a seco e por via húmida	CIPAC MT 170 Dry sieve analysis of water dispersible granules
2.7.4. Ensaio de peneiração a seco e por via húmida	CIPAC MT 187 Particle size analysis by laser diffraction
2.7.4. Ensaio de peneiração a seco e por via húmida	CIPAC MT 185 Wet sieve test
2.7.5. Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)	CIPAC MT 170 Dry sieve analysis of water dispersible granules
2.7.5. Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)	CIPAC MT 171 Dustiness of granular products
2.7.5. Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)	CIPAC MT 178 Attrition resistance of granules
2.7.5. Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)	CIPAC MT 185 Wet sieve test
2.7.5. Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)	CIPAC MT 187 Particle size analysis by laser diffraction
2.7.5. Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)	CIPAC MT 193 Attrition of tablets
2.7.5. Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)	CIPAC MT 197 Disintegration of Tablets
2.7.6. Poder emulsionante e reemulsionante e estabilidade da emulsão	CIPAC MT 36 Emulsion characteristics of emulsifiable concentrates
2.7.7. Fluidez, capacidade de escoamento e de polvilhação	CIPAC MT 148 Pourability of suspension concentrates
2.7.7. Fluidez, capacidade de escoamento e de polvilhação	CIPAC MT 171 Dustiness of granular products
2.7.7. Fluidez, capacidade de escoamento e de polvilhação	CIPAC MT 172 Flowability of water dispersible granules after heat test under pressure
2.8. Compatibilidade física e química com outros produtos fitofarmacêuticos, incluindo produtos fitofarmacêuticos com os quais a sua utilização deve ser autorizada	ASTM E1518 – 05 Standard Practice for Evaluation of Physical Compatibility of Pesticides in Aqueous Tank Mixtures by the Dynamic Shaker Method
2.9. Aderência e distribuição nas sementes	CIPAC MT 194 Adhesion to Treated Seed
2.9. Aderência e distribuição nas sementes	CIPAC MT 175 Seed treatment formulations, liquid, determination of seed-seed uniformity of distribution
2.9. Aderência e distribuição nas sementes	European Seed Association, 2011. Assessment of free floating dust and abrasion particles of treated seeds as a parameter of the quality of treated seeds: Heubach test. ESA STAT Dust Working Group
3. Dados sobre a aplicação		EPPO Global Database (9)
3.3. Função, organismos visados, vegetais ou produtos vegetais a proteger e possíveis medidas de redução dos riscos		EPPO PP 1/248 Harmonized classification and coding of the uses of plant protection products (10)
3.4. Taxa de aplicação		EPPO PP1/239 Dose expression of plant protection products
4.1. Procedimentos para a limpeza e descontaminação dos equipamentos de aplicação		EPPO PP1/292 Cleaning pesticide application equipment (PAE) – efficacy aspects
5.1. Métodos de análise da preparação		EU Guidance document: Technical Active Substance and Plant protection products: Guidance for generating and reporting methods of analysis in support of pre- and post-registration data requirements for Annex (Section 4) of Regulation (EU) No 283/2013 and Annex (Section 5) of Regulation (EU) No 284/2013 (SANCO/3030/99)
5.1. Métodos de análise da preparação		OECD Issue Paper on Microbial Contaminants Limits for Microbial Pest Control Products No. 65
5.2. Métodos de determinação e quantificação dos resíduos		Residues Analytical Methods for Risk Assessment and Post-approval Control and Monitoring Purposes (SANTE/2020/12830)
6. Dados de eficácia	Normas específicas da série PP1 da OEPP (11)
6. Dados de eficácia		EU guidance document on data requirements on efficacy for the dossier to be submitted for the approval of new active substances contained in plant protection products. (SANCO/10054/2013)
6. Dados de eficácia		EU Guidance document on the efficacy composition of core dossier and national addenda submitted to support the authorization of plant protection products under regulation (EC) No 1107/2009 of the EU parliament and council on placing of plant protection products on the market. (SANCO/10055/2013)
6. Dados de eficácia		Normas gerais da série PP1 da OEPP (12) (Avaliação da eficácia dos produtos fitofarmacêuticos), em especial: EPPO PP1/276 Principles of efficacy evaluation for microbial plant protection products, EPPO PP1/296 principles of efficacy evaluation for low-risk plant protection products, and, EPPO PP1/319 General principles for efficacy evaluation of plant protection products with a mode of action as plant defence inducers.
6.6.1. Impacto em culturas subsequentes	OECD Guidelines for Testing of Chemicals No. 208 «Terrestrial Plant Test: Seedling Emergence and Seedling Growth Test» (2006)
6.6.1. Impacto em culturas subsequentes		EPPO PP1/207 Effects on succeeding crops
6.6.2. Impacto noutros vegetais, incluindo culturas adjacentes		EPPO PP1/256 Effects on adjacent crops
6.6.2. Impacto noutros vegetais, incluindo culturas adjacentes		OECD (2006) Guidelines for the Testing of Chemicals No. 227 «Terrestrial Plant Test: Vegetative Vigour Test»
6.6.2. Impacto noutros vegetais, incluindo culturas adjacentes		OECD (2006) Guidelines for Testing of Chemicals No. 208 «Terrestrial Plant Test: Seedling Emergence and Seedling Growth Test»
7.2. Avaliação da toxicidade potencial do produto fitofarmacêutico		EFSA Guidance on the assessment of exposure of operators, workers, residents and bystanders in risk assessment for plant protection products (EFSA Journal 2022;20(1):7032)
7.3. Toxicidade aguda		OECD (2016) Guidance Document on Considerations for Waiving or Bridging of Mammalian Acute Toxicity Tests Series on Testing & Assessment No. 237
7.3.1. Toxicidade oral aguda	OECD Test Guideline 423: Acute Oral toxicity - Acute Toxic Class Method
7.3.1. Toxicidade oral aguda	OECD Test Guideline 420: Acute Oral Toxicity - Fixed Dose Procedure
7.3.2. Toxicidade cutânea aguda	OECD Test Guideline 402: Acute Dermal Toxicity - Fixed Dose Procedure
7.3.3. Toxicidade aguda por inalação	OECD Test Guideline 436: Acute Inhalation Toxicity – Acute Toxic Class Method
7.3.3. Toxicidade aguda por inalação	OECD Test Guideline 403: Acute Inhalation Toxicity
7.3.4. Irritação cutânea	OECD Test Guideline 439: In vitro Skin Irritation: Reconstructed Human Epidermis Test Method
7.3.4. Irritação cutânea	OECD Test Guideline 404: Acute Dermal Irritation/Corrosion
7.3.4. Irritação cutânea	OECD Test Guideline 430: In Vitro Skin Corrosion: Transcutaneous Electrical Resistance Test Method (TER)
7.3.4. Irritação cutânea	OECD Test Guideline 431: In vitro skin corrosion: reconstructed human epidermis (RHE) test method
7.3.4. Irritação cutânea	OECD Test Guideline 435: In vitro Membrane Barrier Test Method for Skin Corrosion
7.3.4. Irritação cutânea		OECD Guidance Document on an Integrated Approach on Testing and Assessment (IATA) for Skin Corrosion and Irritation, No. 203
7.3.5. Irritação ocular	OECD Test Guideline 437: Bovine Corneal Opacity and Permeability Test Method for Identifying i) Chemicals Inducing Serious Eye Damage and ii) Chemicals Not Requiring Classification for Eye Irritation or Serious Eye Damage
7.3.5. Irritação ocular	OECD Test Guideline 438: Isolated Chicken Eye Test Method for Identifying i) Chemicals Inducing Serious Eye Damage and ii) Chemicals Not Requiring Classification for Eye Irritation or Serious Eye Damage
7.3.5. Irritação ocular	OECD Test Guideline 460: Fluorescein Leakage Test Method for Identifying Ocular Corrosives and Severe Irritants
7.3.5. Irritação ocular	OECD Test Guideline 491: Short Time Exposure In Vitro Test Method for Identifying i) Chemicals Inducing Serious Eye Damage and ii) Chemicals Not Requiring Classification for Eye Irritation or Serious Eye Damage
7.3.5. Irritação ocular	OECD Test Guideline 492: Reconstructed human Cornea-like Epithelium (RhCE) test method for identifying chemicals not requiring classification and labelling for eye irritation or serious eye damage
7.3.5. Irritação ocular	OECD Test Guideline 405: Acute eye irritation/corrosion
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Test Guideline 442A: Skin Sensitisation – Local Lymph Node Assay: DA
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Test Guideline 442B: Skin Sensitisation - Local Lymph Node Assay: BrdU-ELISA or –FCM
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Test Guideline 442C: In Chemico Skin Sensitisation
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Test Guideline 442D: In Vitro Skin Sensitisation
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Test Guideline 442E: In Vitro Skin Sensitisation: In Vitro Skin Sensitisation Assays Addressing the Key Event on Activation of Dendritic Cells on the Adverse Outcome Pathway for Skin Sensitisation
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Guideline No. 497: Defined Approaches on Skin Sensitisation
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Test Guideline 406: Skin Sensitisation Guinea Pig Maximisation Test and Buehler Test
7.3.6. Sensibilização cutânea	OECD Test Guideline 429: Skin Sensitisation – Local Lymph Node Assay
7.5. Dados sobre a exposição	OECD Test Guideline 428: Skin Absorption: In Vitro Method
7.5. Dados sobre a exposição	OECD Test Guideline 427: Skin Absorption: In Vivo Method
7.5. Dados sobre a exposição		EU Guidance on dermal absorption (SANTE/2018/10591)
7.5. Dados sobre a exposição		EU Guidance document on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258)
7.5. Dados sobre a exposição		EFSA Guidance on the assessment of exposure of operators, workers, residents and bystanders in risk assessment for plant protection products (SANTE-10832-2015)
7.5. Dados sobre a exposição		EFSA Guidance on dermal absorption (EFSA Journal 2017;15(6):4873)
7.5. Dados sobre a exposição		FAO Operator exposure models and local risk assessment (13)
8. Resíduos no interior e à superfície dos produtos, géneros alimentícios e alimentos para animais tratados		EU Guidance document on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258)
8. Resíduos no interior e à superfície dos produtos, géneros alimentícios e alimentos para animais tratados		EFSA Guidance on the establishment of the residue definition for dietary risk assessment (EFSA Journal 2016;14(12):4549)
8. Resíduos no interior e à superfície dos produtos, géneros alimentícios e alimentos para animais tratados		EFSA Reporting data on pesticide residues in food and feed according to Regulation (EC) No 396/2005 (2018 data collection) (EFSA Journal 2019;17(4):5655)
10. Efeitos em organismos não visados	Os métodos de ensaio indicados na comunicação da Comissão relativa à aplicação da parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013 ou na comunicação relativa à aplicação da parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão podem ser utilizados como base e readaptados. A aplicabilidade dos métodos selecionados, ou as respetivas adaptações, devem ser justificadas à luz das especificidades do caso em questão e pode ser discutida em reuniões prévias à apresentação dos pedidos.
10. Efeitos em organismos não visados		EU Guidance document on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258)
10. Efeitos em organismos não visados		OECD Guidance to the environmental safety evaluation of microbial biocontrol agents, Series on Pesticides No. 67 (ENV/JM/MONO(2012)1)

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(1)  Regulamento (UE) 2022/1440 da Comissão, de 31 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 284/2013 no que diz respeito às informações a apresentar para os produtos fitofarmacêuticos e aos requisitos específicos em matéria de dados para os produtos fitofarmacêuticos que contêm microrganismos (JO L 227 de 1.9.2022, p. 38).

(2)  Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 142 de 31.5.2008, p. 1).

(3)  Artigo 32.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.

(5)  JO L 93 de 3.4.2013, p. 1.

(6)  Disponível em https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/

(7)  Com exceção dos métodos descritos no Regulamento (CE) n.o 440/2008, a maioria dos métodos de ensaio citados apenas está disponível em inglês (alguns também em francês). Informações pormenorizadas sobre os métodos de ensaio:

—	CIPAC: http://www.cipac.org/

—	ASTM: http://www.astm.org/Standard/index.shtml

—	ISO http://www.iso.org/iso/home/store/catalogue_ics.htm

—	OCDE: http://www.oecd.org/env/chemicalsafetyandbiosafety/testingofchemicals/

—	OEPP: http://www.eppo.int/STANDARDS/standards.htm

(8)  A maioria dos documentos de orientação citados apenas está disponível em inglês. Informações pormenorizadas sobre os documentos de orientação:

—	Comissão Europeia: https://food.ec.europa.eu/plants/pesticides/approval-active-substances/guidelines-active-substances-and-plant-protection-products_pt

—	OCDE: http://www.oecd.org/env/chemicalsafetyandbiosafety/testingofchemicals/

—	OEPP: http://www.eppo.int/STANDARDS/standards.htm

—	ECHA: http://echa.europa.eu/support/guidance-on-reach-and-clp-implementation

—	EFSA: http://www.efsa.europa.eu/en/publications.htm

—	FOCUS: https://esdac.jrc.ec.europa.eu/projects/focus-dg-sante

(9)  https://gd.eppo.int/

(10)  Ter apenas em conta as utilizações consideradas pertinentes no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e não as utilizações constantes da PP1/248 da OEPP que se referem a alegações de bioestimulantes, tal como definidos quer no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1009 quer no âmbito das especificações técnicas CEN/TS 17724, CEN/TS 17700-1, CEN/TS 17700-2, CEN/TS 17700-3, CEN/TS 17700-4, CEN/TS 17700-5, mesmo que esses bioestimulantes sejam identificados como reguladores de crescimento de plantas nos termos da norma PP1/248 da OEPP.

(11)  As normas da OEPP estão disponíveis em http://pp1.eppo.org/ – as normas da OEPP da série PP1 descrevem de que forma pode ser avaliada a eficácia dos produtos fitofarmacêuticos. Esta série contém normas gerais e normas específicas. As normas específicas devem ser aplicadas em conjunto com as normais gerais pertinentes e vice-versa.

(12)  https://pp1.eppo.int/standards/general

(13)  http://www.fao.org/pesticide-registration-toolkit/registration-tools/assessment-methods/method-detail/en/c/1187029/

Comunicação da Comissão relativa à parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 202/03)

O presente documento de orientação foi elaborado em consulta com os Estados-Membros. Não pretende produzir efeitos juridicamente vinculativos e, por natureza, não pode prejudicar qualquer medida adotada por um Estado-Membro no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 nem a jurisprudência relativa a esta disposição. O Tribunal de Justiça é a única instância competente para interpretar de forma autêntica o direito da União.

A presente comunicação da Comissão dá cumprimento ao ponto 6 da introdução do anexo ao Regulamento (UE) n.o 283/2013 que estabelece que, para efeitos de informação e harmonização, a lista de métodos de ensaio e de documentos de orientação pertinentes para a execução do regulamento tem de ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A lista abaixo apresentada corresponde a essa lista para a parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão (1), e será atualizada regularmente.

Sempre que as disposições da parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013 exijam a produção de dados com base nos requisitos estabelecidos na parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013, os métodos de ensaio e as orientações pertinentes são enumerados na comunicação da Comissão pertinente para a aplicação da parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013 (ou seja, no que diz respeito às substâncias ativas químicas).

A listagem de um documento numa secção significa que este é pertinente para todas as subsecções. Se numa secção não tiver sido enumerado um documento, isto significa que atualmente não está disponível nenhum método de ensaio ou documento de orientação acordado. Nestes casos, os potenciais requerentes devem debater as propostas durante a reunião prévia à apresentação dos pedidos com o Estado-Membro relator e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), por exemplo, com base em projetos de métodos de ensaio.

Métodos de ensaio

Apenas são listados métodos de ensaio validados (ou seja, que tenham sido submetidos a testes interlaboratoriais pela OCDE ou por organizações internacionais equivalentes). Não foram incluídos métodos de ensaio descritos apenas em publicações científicas.

A listagem de um método de ensaio deve ser entendida como uma referência à versão mais atualizada desse método de ensaio disponível no momento do início do estudo.

No caso das substâncias ativas que são microrganismos, podem ser necessários protocolos de ensaio ad hoc para dar resposta a alguns requisitos em matéria de dados. Durante a fase prévia à apresentação de um pedido (2), os requerentes, o Estado-Membro relator e a EFSA podem debater este tipo de protocolos de ensaio ad hoc, nomeadamente se os protocolos de ensaio enumerados na comunicação da Comissão pertinente para a aplicação da parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013 podem ser utilizados como substitutos ou se podem ser adaptados para se tornarem mais adequados a substâncias ativas que sejam microrganismos.

A fim de reduzir ao mínimo os ensaios em animais vertebrados, os ensaios já realizados com base em métodos de ensaio mais antigos devem ser considerados como parte da avaliação dos riscos, tal como previsto no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No entanto, durante a reunião prévia à apresentação de um pedido, os requerentes, o Estado-Membro relator e a EFSA podem considerar a necessidade de realizar novos ensaios de acordo com métodos de ensaio mais recentes, se tal se justificar cientificamente.

Em todos os casos, em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (3), o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (considerandos 11 e 40, artigo 8.o, n.o 1, alínea d), artigo 18.o, alínea b), artigo 33.o, n.o 3, alínea c), e artigo 62.o, n.o 1) e o Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão (4), há que evitar ensaios desnecessários em animais. Mais especificamente, o artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelece que os testes em animais vertebrados para efeitos da aprovação de substâncias ativas para produtos fitofarmacêuticos só podem ser realizados se não estiverem disponíveis outros métodos. Os métodos alternativos incluem ensaios in vitro, métodos in silico ou outras abordagens como a comparação por interpolação, conforme descritos, por exemplo, no relatório de situação do EURL ECVAM «Development, Validation and Regulatory Acceptance of Alternative Methods and Approaches» e no relatório de situação do EURL ECVAM «Non-animal Methods in Science and Regulation» (5). Além disso, a disponibilidade de documentos de orientação sobre ensaios que não envolvem animais e de protocolos de estudos in vitro validados e fiáveis deve ser considerada uma justificação científica válida ao considerar o ponto 1.5 da introdução do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013.

Se estiverem disponíveis vários métodos de ensaio para cumprir um requisito em matéria de dados, a ordem dos métodos de ensaio listados indica uma preferência no caso de ser necessário um novo ensaio. A ordem apresentada dá prioridade aos métodos que não recorram a animais de ensaio ou que recorram a um menor número de animais de ensaio e/ou que estejam associados a um sofrimento menos grave dos animais de ensaio. No entanto, durante a reunião prévia à apresentação de um pedido, mediante aconselhamento da EFSA e do Estado-Membro relator, a ordem de prioridade pode ser alterada sempre que tal se justifique cientificamente (por exemplo, devido a limitações do domínio de aplicabilidade de alguns métodos), a fim de assegurar a qualidade científica da avaliação.

Documentos de orientação

Os documentos de orientação são passíveis de ser incluídos na lista se:

—	tiverem sido aprovados pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (SCoPAFF) antes da publicação da presente comunicação,

—	tiverem sido elaborados sob os auspícios de um organismo oficial (por exemplo, a EFSA, a Comissão, as autoridades nacionais) com o objetivo de tratar um determinado domínio da avaliação dos riscos ou questões processuais, e se as partes interessadas pertinentes tiverem sido consultadas, ou

—	tiverem sido aprovados por uma organização intergovernamental (como a OCDE, a FAO, a OMS ou a OEPP), em que os Estados-Membros tenham participado no processo de aprovação.

Os seguintes tipos de documentos de orientação foram considerados para inclusão na lista:

—	Documentos de orientação técnica, incluindo documentos de orientação de natureza horizontal que sejam pertinentes para várias ou todas as secções dos requisitos em matéria de dados, incluindo a aplicação do ponto 1.5 da introdução do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013;

—	Documentos de orientação administrativa/processual, se forem pertinentes para a aplicação dos requisitos em matéria de dados;

—	Modelos ou ferramentas de cálculo, se forem pertinentes para os requisitos em matéria de dados e se puderem ser associados ou servirem de apoio a um documento de orientação;

—

Os pareceres científicos dos painéis da EFSA e os documentos de orientação do Comité Diretor a nível interzonal pertinentes para todos os Estados-Membros foram incluídos na lista, na sequência de uma análise caso a caso, se forem pertinentes para a aplicação de requisitos específicos em matéria de dados.

Documentos como os documentos de orientação a nível zonal, as declarações da EFSA, as publicações revistas pelos pares, os relatórios técnicos, os relatórios científicos e as estratégias não são geralmente incluídos na lista infra, exceto no caso de alguns documentos que foram objeto de uma consulta pública.

A listagem de um documento de orientação deve ser entendida como uma referência à versão mais atualizada desse documento de orientação disponível no momento do início do estudo.

No que diz respeito à série de normas da OEPP relativa à avaliação da eficácia de produtos fitofarmacêuticos, as normas mais pertinentes são indicadas na lista infra. No entanto, a lista deve ser considerada não exaustiva, uma vez que a base de dados mundial da OEPP é atualizada regularmente e que pode ser necessário recorrer a outras normas numa abordagem caso a caso. Por conseguinte, a base de dados mundial da OEPP é também incluída no quadro infra.

Referência à parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2013	Métodos de ensaio (6)	Documentos de orientação (7)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		EFSA Guidance on submission of scientific peer-reviewed open literature for the approval of pesticide active substances under Regulation (EC) No 1107/2009 (EFSA Journal 2011;9(2):2092)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		EFSA Guidance on the use of the weight of evidence approach in scientific assessments (EFSA Journal 2017;15(8):4971)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		EU Guidance document on the assessment of new isolates of baculovirus species already included in Annex I of Council Directive 91/414/EEC (SANCO/0253/2008)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		EFSA Statement on the requirements for whole genome sequence analysis of microorganisms intentionally used in the food chain (EFSA Journal 2021;19(7):6506)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		OECD Guidance Document on Good In Vitro Method Practices (GIVIMP)
Métodos de ensaio gerais e documentos de orientação		OECD Guidance Document for the Regulatory Framework for the Microorganism Group: Bacteriophages Series on Pesticides No. 108
1. Identidade do requerente, identidade da substância ativa e informações sobre o fabrico		EU Guidance Document for the assessment of the equivalence of technical grade active ingredients for identical microbial strains or isolates approved under Regulation (EC) No 1107/2009 (SANCO/12823/2012)
1.4.2.2. Identidade e teor dos microrganismos contaminantes relevantes		OECD Issue Paper on Microbial Contaminants Limits for Microbial Pest Control Products No. 65
2.7. Estabilidade genética e fatores que a afetam		EFSA Statement on the requirements for whole genome sequence analysis of microorganisms intentionally used in the food chain (EFSA Journal 2021;19(7):6506)
2.8. Informações sobre metabolitos que suscitam preocupação		EU Guidance document on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258)
2.8. Informações sobre metabolitos que suscitam preocupação		EFSA Statement on the requirements for whole genome sequence analysis of microorganisms intentionally used in the food chain (EFSA Journal 2021;19(7):6506)
2.9. Presença de genes transferíveis de resistência antimicrobiana		EU Guidance document on the approval and low-risk criteria linked to «antimicrobial resistance» applicable to microorganisms used for plant protection in accordance with Regulation (EC) No 1107/2009 (SANTE/2020/12260)
3.1. Função e organismo visado		EPPO PP1/248 Harmonized classification and coding of the uses of plant protection products (8)
3.3. Culturas ou produtos protegidos ou tratados		EPPO Global database (9)
3.3. Culturas ou produtos protegidos ou tratados		EPPO PP1/248 Harmonized classification and coding of the uses of plant protection product (10)
3.4. Informações relativas ao possível desenvolvimento de resistência no(s) organismo(s) visado(s)		EPPO PP1/213: Resistance risk analysis
3.5. Dados da literatura		EFSA Guidance on submission of scientific peer-reviewed open literature for the approval of pesticide active substances under Regulation (EC) No 1107/2009 (EFSA Journal 2011;9(2):2092 - including appendix (11))
4.1. Métodos de análise do MPCA tal como fabricado		EU Guidance document: Technical Active Substance and Plant protection products: Guidance for generating and reporting methods of analysis in support of pre- and post-registration data requirements for Annex (Section 4) of Regulation (EU) No 283/2013 and Annex (Section 5) of Regulation (EU) No 284/2013 (SANCO/3030/99)
4.1. Métodos de análise do MPCA tal como fabricado		OECD Issue Paper on Microbial Contaminants Limits for Microbial Pest Control Products No. 65
4,2. Métodos de determinação da densidade do microrganismo e de quantificação dos resíduos		Residues Analytical Methods for Risk Assessment and Post-approval Control and Monitoring Purposes (SANTE/2020/12830) (12)
5.1.3. Informações sobre sensibilização e alergenicidade	US EPA OPPTS 885.3400 hypersensitivity Incidents
5.3.1.1. Infecciosidade e patogenicidade por via oral	US EPA OPPTS 885.3050 Acute Oral Toxicity/ Pathogenicity
5.3.1.2. Infecciosidade e patogenicidade por via intratraqueal/intranasal	US EPA OPPTS 885.3150 Acute pulmonary toxicity/ pathogenicity
5.3.1.3. Exposição única por via intravenosa, intraperitoneal ou subcutânea	US EPA OPPTS 885.3200 Microbial pesticide test guidelines. Acute injection toxicity/pathogenicity
5.3.2. Estudos com culturas celulares	US EPA OPPTS 885.3500 Cell culture
5.4. Estudos específicos sobre a infecciosidade e patogenicidade do microrganismo	US EPA OPPTS 885.3600 Subchronic Toxicity/Pathogenicity
5.4. Estudos específicos sobre a infecciosidade e patogenicidade do microrganismo	US EPA OPPTS 885.3650 Reproductive/fertility effects
5.5. Informações e estudos de toxicidade sobre os metabolitos		European Commission draft guidance document Guidance for the setting of an acute reference dose (ARfD) (7199/VI/99)
5.5. Informações e estudos de toxicidade sobre os metabolitos		ECHA Guidance on the application of the CLP criteria. Guidance to Regulation (EC) No 1272/2008 on classification, labelling and packaging (CLP) of substances and mixtures
5.5. Informações e estudos de toxicidade sobre os metabolitos		EFSA Guidance on the use of the Threshold of Toxicological Concern approach in food safety assessment (EFSA Journal 2019;17(6):5708)
5.5. Informações e estudos de toxicidade sobre os metabolitos		OECD Series on Testing and Assessment No. 124, Guidance for the Derivation of an Acute Reference Dose. (ENV/JM/MONO(2010)15)
6.1. Estimativa da exposição dos consumidores aos resíduos		EFSA Guidance on the use of the Threshold of Toxicological Concern approach in food safety assessment (EFSA Journal 2019;17(6):5708)
7.1.1. Densidade ambiental prevista do microrganismo		EFSA Guidance document on clustering and ranking of emissions of active substances of plant protection products and transformation products of these active substances from protected crops (greenhouses and crops grown under cover) to relevant environmental compartments, Section 2 (EFSA Journal 2014;12(3):3615)
7.1.1.1. Solo		EU Working document to the Environmental Safety Evaluation of Microbial Biocontrol Agents, section 3.1.2 (SANCO/12117/2012)
7.1.1.1. Solo		EFSA Guidance document for predicting environmental concentrations of active substances of plant protection products and transformation products of these active substances in soil, section 2.7 «Applicability of the tiered assessment scheme for microbial actives substances» (EFSA Journal 2017;15(10):4982)
7.1.1.2. Água		EU Working document to the Environmental Safety Evaluation of Microbial Biocontrol Agents, section 3.2.1 (SANCO/12117/2012)
7.2.1. Concentração ambiental prevista		Generic Guidance for Estimating Persistence and Degradation Kinetics from Environmental Fate Studies in Pesticides in EU Registration (based on –among others- Guidance Document on Estimating Persistence and Degradation Kinetics from Environmental Fate Studies on Pesticides in EU Registration - Final Report of the Work Group on Degradation Kinetics of FOCUS (Sanco/10058/2005); Guidance Document for evaluating laboratory and field dissipation studies to obtain DegT50 values of active substances of plant protection products and transformation products of these active substances in soil (SANCO/12117/2014))
7.2.1. Concentração ambiental prevista		Generic guidance for Tier 1 FOCUS Ground water assessments (based on –among others-the European Commission (2014) Assessing Potential for Movement of Active Substances and their Metabolites to Ground Water in the EU - Final Report of the Ground Water Work Group of FOCUS (Sanco/13144/2010); FOCUS (2000) «FOCUS groundwater scenarios in the EU review of active substances» Report of the FOCUS Groundwater Scenarios Workgroup (Sanco/321/2000); Scientific Opinion of the Panel on Plant Protection Products and their Residues on a request from EFSA related to the default Q10 value used to describe the temperature effect on transformation rates of pesticides in soil.(doi: 10.2903/j.efsa.2008.622); Generic Guidance for Estimating Persistence and Degradation Kinetics from Environmental Fate Studies in Pesticides in EU Registration (including Guidance Document on Estimating Persistence and Degradation Kinetics from Environmental Fate Studies on Pesticides in EU Registration - Final Report of the Work Group on Degradation Kinetics of FOCUS (Sanco/10058/2005); Guidance Document for evaluating laboratory and field dissipation studies to obtain DegT50 values of active substances of plant protection products and transformation products of these active substances in soil (SANCO/12117/2014)); section 3.3.1 of European Food Safety Authority. Guidance Document for predicting environmental concentrations of active substances of plant protection products and transformation products of these active substances in soil (doi:10.2903/j.efsa.2017.4982); section 3.3 of Scientific report of EFSA on the «repair action» of the FOCUS surface water scenarios (doi:10.2903/j.efsa.2020.6119))
8. Estudos ecotoxicológicos	Os métodos pertinentes indicados na presente secção podem ter de ser adaptados caso a caso. Por conseguinte, a aplicabilidade dos métodos selecionados, ou as respetivas adaptações, devem ser justificadas à luz das características biológicas e ecológicas da substância ativa a avaliar e pode ser discutida em reuniões prévias à apresentação dos pedidos.
8. Estudos ecotoxicológicos		EU Working document to the Environmental Safety Evaluation of Microbial Biocontrol Agents (SANCO/12117/2012)
8. Estudos ecotoxicológicos		US EPA 885.4000 (1996) Background for non-target organism testing of microbial pest control agents
8. Estudos ecotoxicológicos		Environment and Climate Change Canada (2016), guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS1/RM/44)
8.1. Efeitos em vertebrados terrestres	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS1/RM/44), 14.1 Birds	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS1/RM/44), 14.1 Birds
8.1. Efeitos em vertebrados terrestres	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 14.2 Small Mammals	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 14.2 Small Mammals
8,2. Efeitos em organismos aquáticos		Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 11.1 Freshwater Fish
8.2.1. Efeitos em peixes	OECD Test No. 203 (2019) Fish, Acute Toxicity Test
8.2.1. Efeitos em peixes	OECD Test No. 210 (2013) Fish, Early-life Stage Toxicity Test
8.2.1. Efeitos em peixes	US EPA OCSPP 885.4200 freshwater fish Tier I
8.2.1. Efeitos em peixes	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 11.1 Freshwater Fish
8.2.2. Efeitos em invertebrados aquáticos	OECD Test No. 233 (2010) Sediment-Water Chironomid Life-Cycle Toxicity Test Using Spiked Water or Spiked Sediment
8.2.2. Efeitos em invertebrados aquáticos	US EPA OCSPP 885.4240 Freshwater invertebrate Tier I
8.2.2. Efeitos em invertebrados aquáticos	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 10.1 Freshwater Invertebrates	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 10.1 Freshwater Invertebrates
8.2.3. Efeitos em algas	OECD Test No. 201 (2011) Freshwater Alga and Cyanobacteria, Growth Inhibition Test
8.2.3. Efeitos em algas	US EPA OCSPP 885.4300 Non target plant studies Tier I
8.2.3. Efeitos em algas	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 9.1 Freshwater plants	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 9.1 Freshwater plants
8.2.4. Efeitos em macrófitos aquáticos	OECD Test No. 221 (2006): Lemna sp. Growth Inhibition Test
8.2.4. Efeitos em macrófitos aquáticos	OECD Test No. 239 (2014): Water-Sediment Myriophyllum Spicatum Toxicity Test
8.2.4. Efeitos em macrófitos aquáticos	OECD Test No. 238 (2014): Sediment-Free Myriophyllum Spicatum Toxicity Test
8.3. Efeitos em abelhas	OECD Test Guideline 213 Honeybees, Acute Oral Toxicity Test
8.3. Efeitos em abelhas	OECD Test Guideline 214 Honeybees, Acute Contact Toxicity Test.
8.3. Efeitos em abelhas	OECD Test Guideline 245 Honey Bee, Chronic Oral Toxicity Test
8.3. Efeitos em abelhas	OECD guidance document 239 Honey Bee Larval Toxicity Test, Repeated Exposure
8.3. Efeitos em abelhas	OECD guidance document 75: Honey Bee Brood Test Under Semi-Field Conditions
8.3. Efeitos em abelhas	EPPO Bulletin (2019) 49 Oomen Bee Brood Feeding Test
8.3. Efeitos em abelhas	EPPO Bulletin (2010) 40 Side-Effects On Honeybees
8.3. Efeitos em abelhas	OECD Test No. 247 (2017) Bumblebee, Acute Oral Toxicity Test
8.3. Efeitos em abelhas	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.2.1 Honey bees	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.2.1 Honey bees
8.3. Efeitos em abelhas	US EPA OCSPP 885.4380 Honey bee Tier I
8.4. Efeitos em artrópodes não visados que não as abelhas	US EPA OCSPP 885.4340 Non-target Insect Tier I
8.4. Efeitos em artrópodes não visados que não as abelhas	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.3.1 Tests for Plant-Dwelling Invertebrates	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.3.1 Tests for Plant-Dwelling Invertebrates
8.5. Efeitos em mesorganismos e macrorganismos do solo não visados	OECD Test No. 222 (2016): Earthworm Reproduction Test (Eisenia fetida/Eisenia andrei)
8.5. Efeitos em mesorganismos e macrorganismos do solo não visados	OECD Test No. 232 (2016): Collembolan Reproduction Test in Soil
8.5. Efeitos em mesorganismos e macrorganismos do solo não visados	OECD Test No. 226 (2016): Predatory mite (Hypoaspis (Geolaelaps) aculeifer) reproduction test in soil
8.5. Efeitos em mesorganismos e macrorganismos do solo não visados	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.2.2 Springtails	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.2.2 Springtails
8.5. Efeitos em mesorganismos e macrorganismos do solo não visados	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.3.2 Earthworms	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 13.3.2 Earthworms
8.6. Efeitos em vegetais terrestres não visados	OECD Test No. 227 (2006): Terrestrial Plant Test: Vegetative Vigour Test
8.6. Efeitos em vegetais terrestres não visados	OECD Test No. 208 (2006): Terrestrial Plant Test: Seedling Emergence and Seedling Growth Test
8.6. Efeitos em vegetais terrestres não visados	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 12.2 Terrestrial plants	Environment and Climate Change Canada (2016) Guidance document for testing the pathogenicity and toxicity of new microbial substances to aquatic and terrestrial organisms (EPS 1/RM/44), 12.2 Terrestrial plants

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(1)  Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão, de 31 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 283/2013 no que diz respeito às informações a apresentar para as substâncias ativas e aos requisitos específicos em matéria de dados para os microrganismos (JO L 227 de 1.9.2022, p. 8).

(2)  Artigo 32.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.

(4)  JO L 93 de 3.4.2013, p. 1.

(5)  Disponível em https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/

(6)  A maioria dos métodos de ensaio citados apenas está disponível em inglês. Informações pormenorizadas sobre os métodos de ensaio:

—	ISO http://www.iso.org/iso/home/store/catalogue_ics.htm

—	OCDE: http://www.oecd.org/env/chemicalsafetyandbiosafety/testingofchemicals/

—	OEPP: http://www.eppo.int/STANDARDS/standards.htm

—	US EPA OCSPP https://www.epa.gov/

(7)  A maioria dos documentos de orientação citados apenas está disponível em inglês. Informações pormenorizadas sobre os documentos de orientação:

—	Comissão Europeia: https://food.ec.europa.eu/plants/pesticides/approval-active-substances/guidelines-active-substances-and-plant-protection-products_pt

—	OCDE: http://www.oecd.org/env/chemicalsafetyandbiosafety/testingofchemicals/

—	OEPP: http://www.eppo.int/STANDARDS/standards.htm

—	ECHA: http://echa.europa.eu/support/guidance-on-reach-and-clp-implementation

—	EFSA: http://www.efsa.europa.eu/en/publications.htm

(8)  Ter apenas em conta as utilizações consideradas pertinentes no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e não as utilizações constantes da PP1/248 da OEPP que se referem a alegações de bioestimulantes, tal como definidos quer no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1009 quer no âmbito das especificações técnicas CEN/TS 17724, CEN/TS 17700-1, CEN/TS 17700-2, CEN/TS 17700-3, CEN/TS 17700-4, CEN/TS 17700-5, mesmo que esses bioestimulantes sejam identificados como reguladores de crescimento de plantas nos termos da norma PP1/248 da OEPP.

(9)  https://gd.eppo.int/

(10)  Ter apenas em conta as utilizações consideradas pertinentes no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e não as utilizações constantes da PP1/248 da OEPP que se referem a alegações de bioestimulantes, tal como definidos quer no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1009 quer no âmbito das especificações técnicas CEN/TS 17724, CEN/TS 17700-1, CEN/TS 17700-2, CEN/TS 17700-3, CEN/TS 17700-4, CEN/TS 17700-5, mesmo que esses bioestimulantes sejam identificados como reguladores de crescimento de plantas nos termos da norma PP1/248 da OEPP.

(11)  https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903/j.efsa.2011.2092&file=efs22092-sup-0001-Appendix.pdf

(12)  Se for pertinente para os resíduos de metabolitos que suscitam preocupação.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aviso às partes interessadas sobre a saída do Reino Unido e as regras da UE em matéria de auxílios estatais

(2023/C 202/04)

Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido retirou-se da União Europeia e passou a ser um «país terceiro» (1). O Acordo de Saída (2) previa um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020. O Acordo de Saída previa igualmente, em alguns casos, disposições relativas à separação no final do período de transição.

Recorda-se a todas as partes interessadas a situação jurídica aplicável desde o termo do período de transição (parte A). O presente aviso explica também as regras aplicáveis em relação à Irlanda do Norte após o termo do período de transição (parte B).

A.   Situação jurídica desde o termo do período de transição

1.   Procedimentos em matéria de auxílios estatais

Desde o termo do período de transição, o controlo dos auxílios estatais da UE deixa de ser aplicável a qualquer auxílio estatal concedido pelo Reino Unido depois dessa data, a menos que afete as trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União Europeia abrangidas pelo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (o «Protocolo») (3) / Quadro de Windsor (4). Por conseguinte, para além das disposições específicas do Quadro de Windsor (ver infra), a Comissão Europeia deixou de ter competência para investigar e tomar decisões sobre potenciais medidas de auxílio estatal concedidas pelo Reino Unido após essa data. Assim, as partes interessadas já não podem apresentar queixas formais à Comissão Europeia quanto a essas medidas.

Quanto aos auxílios estatais concedidos pelo Reino Unido antes do termo do período de transição, são aplicáveis as seguintes regras:

Nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do Acordo de Saída, a Comissão Europeia continua a ser competente para prosseguir os procedimentos em curso (5) relativos a auxílios estatais concedidos pelo Reino Unido.

Nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Acordo de Saída, a Comissão Europeia continua igualmente a ser competente para dar início a novos procedimentos administrativos relativos a auxílios estatais concedidos pelo Reino Unido antes do termo do período de transição, se esses processos forem iniciados no prazo de quatro anos após o termo do período de transição.

Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, do Acordo de Saída, nestes casos as decisões da Comissão Europeia são vinculativas e executórias para o Reino Unido.

Além disso, a Comissão Europeia reserva-se o direito de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento de tais decisões, durante um período de quatro anos a contar do termo do período de transição ou da data da decisão em causa, consoante a data que for posterior (6). Os acórdãos do Tribunal de Justiça sobre estas questões continuam a ser vinculativos e executórios para o Reino Unido.

Com efeito, as partes interessadas podem continuar a informar a Comissão Europeia, através de denúncias formais ou de outra forma, de qualquer auxílio estatal potencialmente ilegal concedido pelo Reino Unido antes do termo do período de transição. Tal inclui os casos em que esses auxílios só são pagos ou de outro modo desembolsados numa fase posterior, desde que o direito legal de receber o auxílio tenha sido conferido ao beneficiário antes do termo do período de transição.

2.   Disposições substantivas em matéria de auxílios estatais

Excecionalmente, certos critérios de compatibilidade estabelecidos nas orientações da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais dizem respeito à cooperação entre os Estados-Membros da UE e/ou a uma determinada dimensão da UE ou do EEE (7). Após o termo do período de transição, o Reino Unido deixou de contar para efeitos desses critérios, devendo os Estados-Membros ter em conta este facto para qualquer novo auxílio concedido ao abrigo das disposições aplicáveis.

B.   Regras aplicáveis à Irlanda do Norte

1.   Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais nos termos do artigo 10.o do Quadro de Windsor

Desde o termo do período de transição, é aplicável o Protocolo, agora conhecido por Quadro de Windsor (8). O Quadro de Windsor é objeto de consentimento periódico da Assembleia Legislativa da Irlanda do Norte, terminando o período de aplicação inicial quatro anos após o termo do período de transição (9).

O artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor prevê que «as disposições do direito da União constantes do anexo 5 do presente Protocolo aplicam-se ao Reino Unido, incluindo no que se refere às medidas de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas na Irlanda do Norte, relativamente a medidas que afetem esse comércio entre a Irlanda do Norte e a União objeto do presente Protocolo».

Isto significa que as regras da UE em matéria de auxílios estatais continuam a ser aplicáveis aos Estados-Membros da UE, bem como ao Reino Unido no que diz respeito aos auxílios que tenham um efeito sobre as trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União Europeia sujeitas ao Quadro de Windsor. Resulta de outras disposições do Quadro de Windsor, nomeadamente dos seus artigos 5.o e 9.o, que o comércio de mercadorias e o mercado grossista de eletricidade estão sujeitos ao Quadro de Windsor (10).

No que diz respeito à produção e ao comércio de produtos agrícolas e da pesca na Irlanda do Norte, o artigo 10.o, n.o 2, do Quadro de Windsor prevê uma isenção da aplicação do direito da União até um determinado nível máximo anual de apoio, desde que uma determinada percentagem mínima de apoio isento cumpra as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. O referido nível máximo e a percentagem mínima foram determinados pelo Comité Misto (União Europeia e Reino Unido) através da Decisão n.o 05/2020, de 17 de dezembro de 2020 (11). Todas as medidas tomadas para apoiar a produção e o comércio de produtos agrícolas e da pesca na Irlanda do Norte que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da isenção e que afetem as trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor.

A Comissão Europeia, bem como o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Geral (a seguir designados «Tribunais da União»), continuam a ser competentes no que respeita a tais auxílios, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor (12).

Em 17 de dezembro de 2020, a UE publicou uma declaração unilateral no Comité Misto responsável pela supervisão da aplicação do Acordo de Saída. Essa declaração estabelece o seguinte: «Ao aplicar o artigo 107.o do TFUE às situações referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo, a Comissão Europeia terá na devida conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido. A União Europeia sublinha que, em qualquer caso, um efeito nas trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União que estão sujeitas a este Protocolo não pode ser meramente hipotético, presumido, ou desprovido de um vínculo genuíno e direto com a Irlanda do Norte. É necessário determinar a razão pela qual a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União, com base nos seus efeitos previsíveis reais».

Esta presente declaração clarifica a aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo, que passou a ser conhecido como Quadro de Windsor. No entanto, não prejudica a interpretação da noção de «efeito nas trocas comerciais» pelos Tribunais da União.

As condições para a existência de um vínculo real e direto à Irlanda do Norte, com base nos efeitos previsíveis reais da medida, foram explicadas mais pormenorizadamente numa declaração conjunta da União e do Reino Unido no Comité Misto do Acordo de Saída, de 24 de março de 2023, sobre a aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor, do seguinte modo:

Tal como enunciado na Declaração Conjunta, o artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor é aplicável às medidas que afetem o comércio relevante entre a Irlanda do Norte e a União, independentemente de um beneficiário estar localizado na Irlanda do Norte e/ou estar envolvido no comércio em causa.

Compete à Comissão Europeia estabelecer se uma medida tem um vínculo suficientemente genuíno e direto com a Irlanda do Norte, com base nos seus efeitos reais previsíveis, para poder ser abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor. A este respeito, a Comissão Europeia terá em conta as seguintes considerações:

As medidas concedidas a beneficiários localizados na Irlanda do Norte são mais suscetíveis de apresentar um vínculo genuíno e direto com a Irlanda do Norte e, por conseguinte, de acionar o artigo 10.o, n.o 1, do Quadro Windsor.

Para as medidas concedidas a beneficiários localizados noutras partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, a Comissão Europeia tem de demonstrar um vínculo real e direto com a Irlanda do Norte com base nos efeitos reais previsíveis da medida:

—

A Comissão Europeia considera que, para demonstrar esses efeitos reais previsíveis no comércio relevante entre a Irlanda do Norte e a União, os eventuais efeitos de uma medida têm de ser suficientemente significativos. Para avaliar se é esse o caso, a Comissão Europeia fará referência a um conjunto de indicadores, baseados, nomeadamente, na dimensão da empresa, na dimensão da subvenção e na presença da empresa no mercado na Irlanda do Norte.

—

A Comissão Europeia deve ainda demonstrar que a vantagem económica da medida se repercutiria total ou parcialmente numa empresa na Irlanda do Norte, ou através das mercadorias em causa colocadas no mercado na Irlanda do Norte, por exemplo, mediante a venda abaixo do preço de mercado. A este respeito, a Comissão Europeia terá igualmente em conta quaisquer condições ou características da medida destinada a evitar uma tal repercussão de uma vantagem económica.

No caso de medidas a favor dos prestadores de serviços, a Comissão Europeia tem de estabelecer que uma vantagem se repercute nas empresas envolvidas no comércio relevante de mercadorias entre a Irlanda do Norte e a União. Em princípio, existe uma vantagem indireta apenas se a medida for concebida de forma a distribuir os seus efeitos secundários a empresas ou grupos de empresas identificáveis (13).

Clarifica-se o que precede através de exemplos:

—	Um regime de subvenções destinado a prestar apoio aos fabricantes de bens localizados na Irlanda do Norte será normalmente abrangido pela aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor, na medida em que possa ser considerado como um auxílio estatal.

—

Uma subvenção de montante limitado concedida a uma pequena empresa localizada fora da Irlanda do Norte e sem uma presença significativa no mercado da Irlanda do Norte não produziria normalmente efeitos suficientemente significativos para indicar a presença de um vínculo real e direto com a Irlanda do Norte com base em efeitos reais previsíveis.

—

No que diz respeito às subvenções substanciais concedidas a grandes fabricantes localizados noutras partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, a Comissão Europeia avaliará se existe um efeito significativo sobre o comércio com a Irlanda do Norte, com base numa série de fatores, como a presença do beneficiário no mercado na Irlanda do Norte. Se, além disso, existir um risco real de que uma vantagem económica se possa repercutir de modo a afetar o mercado da Irlanda do Norte, é provável que a Comissão Europeia considere que o artigo 10.o, n.o 1, do quadro de Windsor, é de aplicação. Normalmente, a Comissão Europeia não tiraria tal ilação se a medida fosse concebida de molde a evitar que existisse um risco real de que a vantagem económica se repercutisse de modo a afetar o mercado da Irlanda do Norte.

—

Um regime de subvenções destinado a cobrir determinados custos de formação dos prestadores de serviços não seria normalmente abrangido pela aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor, uma vez que não seria concebido para canalizar efeitos secundários para empresas ou grupos de empresas identificáveis que participam no comércio relevante entre a Irlanda do Norte e a União. Porém, um regime de subvenções destinado a proporcionar incentivos financeiros aos prestadores de serviços (por exemplo, no setor financeiro) destinado a reduzir o custo dos serviços para as empresas localizadas na Irlanda do Norte que se dedicam ao comércio de mercadorias entre a Irlanda do Norte e a União poderia implicar a repercussão de uma vantagem indireta nesta última.

2.   Artigo 5.o, n.o 6, do Quadro de Windsor

Os direitos aduaneiros cobrados pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Quadro de Windsor não devem ser transferidos para a União. O artigo 5.o, n.o 6, do Quadro de Windsor, estabelece que o Reino Unido pode, em determinadas circunstâncias, renunciar à dívida tarifária ou reembolsar os comerciantes (14). Estas medidas, na medida em que constituem auxílios estatais e afetam as trocas comerciais relevantes entre a Irlanda do Norte e a União, estão sujeitas ao disposto no artigo 10.o do Quadro de Windsor, relativo aos auxílios estatais. Se solicitada para avaliar a compatibilidade de tais medidas de auxílio, a Comissão Europeia terá em conta as circunstâncias na Irlanda do Norte, conforme adequado (15).

As explicações aqui fornecidas não pretendem ser exaustivas. O objetivo é fornecer orientações sobre a aplicação da noção de efeito nas trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União aos tribunais e às autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e do Reino Unido. O presente aviso substitui o anterior aviso às partes interessadas publicado em 10 de fevereiro de 2021.

O sítio Web da Comissão Europeia sobre as regras da UE em matéria de auxílios estatais (https://competition-policy.ec.europa.eu/state-aid_en) fornece informações gerais sobre a legislação da União em matéria de auxílios estatais. Estas páginas serão atualizadas com informações adicionais, sempre que necessário.

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(1)  Um país terceiro é um país que não é membro da UE.

(2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7) («Acordo de Saída»).

(3)  Para mais informações sobre as disposições do Quadro de Windsor, veja-se a parte B do presente aviso.

(4)  Nos termos da Declaração Conjunta n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no âmbito do Comité Misto do Acordo de Saída, de 24 de março de 2023, que reflete as disposições estabelecidas na Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, o Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela referida decisão do Comité Misto, deve agora ser designado por «Quadro de Windsor». Por conseguinte, sempre que pertinente nas relações entre a União e o Reino Unido ao abrigo do Acordo de Saída, o Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, será, em consonância com os requisitos de segurança jurídica, designado por «Quadro de Windsor». O Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, pode igualmente ser designado por «Quadro de Windsor» no direito interno da União e do Reino Unido.

(5)  Por «procedimentos em curso» entendem-se os procedimentos aos quais foi atribuído um número interno de processo antes do final do período de transição (ver artigo 92.o, n.o 3, alínea a), do Acordo de Saída).

(6)  Ver, respetivamente, o artigo 87.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Saída.

(7)  Por exemplo, certos instrumentos preveem intensidades de auxílio acrescidas em caso de cooperação transfronteiriça entre Estados-Membros da UE e/ou com Partes Contratantes no EEE.

(8)  Artigo 185.o do Acordo de Saída.

(9)  Artigo 18.o do Quadro de Windsor.

(10)  Para uma explicação pormenorizada sobre quais as trocas comerciais abrangidas pelo Quadro de Windsor, vejam-se os artigos 5.o a 9.o. Para efeitos do presente aviso, uma referência aos bens incluirá o mercado da eletricidade, conforme adequado.

(11)  Decisão N.o 5/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 que determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 443 de 30.12.2020, p. 13).

(12)  Vide artigo 12.o, n.o 4, do Quadro de Windsor.

(13)  Relativamente ao conceito de vantagem indireta, remetemos para os pontos 115 e 116 da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

(14)  O reembolso pelo Reino Unido dos direitos sobre as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte; a renúncia (pelo Reino Unido) à cobrança de dívidas aduaneiras relativas a mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte; a definição (pelo Reino Unido) das condições em que são reembolsados os direitos aduaneiros relativos a mercadorias que «se possa demonstrar que não entraram na União»; e «compensar as empresas» pela aplicação destas disposições (pelo Reino Unido).

(15)  Artigo 5.o, n.o 6, do Quadro de Windsor

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de junho de 2023

(2023/C 202/05)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,0737
JPY	iene	149,98
DKK	coroa dinamarquesa	7,4498
GBP	libra esterlina	0,86113
SEK	coroa sueca	11,6480
CHF	franco suíço	0,9751
ISK	coroa islandesa	149,50
NOK	coroa norueguesa	11,7580
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	23,625
HUF	forint	368,65
PLN	zlóti	4,4788
RON	leu romeno	4,9530
TRY	lira turca	25,0875
AUD	dólar australiano	1,6061
CAD	dólar canadiano	1,4342
HKD	dólar de Hong Kong	8,4126
NZD	dólar neozelandês	1,7696
SGD	dólar singapurense	1,4460
KRW	won sul-coreano	1 399,86
ZAR	rand	20,3284
CNY	iuane	7,6541
IDR	rupia indonésia	15 979,46
MYR	ringgit	4,9589
PHP	peso filipino	60,228
RUB	rublo
THB	baht	37,408
BRL	real	5,2866
MXN	peso mexicano	18,6188
INR	rupia indiana	88,6170

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Anúncio efetuado nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, no que diz respeito à dissolução e subsequente liquidação do Baltic International Bank SE (instituição de crédito letã em liquidação)

(2023/C 202/06)

Aviso de reclamação de créditos. Prazos legais a observar.

Por decisão do Tribunal dos Assuntos Económicos, de 24 de março de 2023, no processo cível n.o C75010823, o Baltic International Bank SE, reg.o n.o 40003127883, foi reconhecido como instituição em liquidação, tendo sido iniciado o processo de liquidação. Olavs Cers, advogado ajuramentado, foi nomeado como liquidatário do Baltic International Bank SE.

Os créditos detidos por credores e por outras pessoas, bem como outros pedidos contra o Baltic International Bank SE em liquidação, devem ser reclamados junto do liquidatário até 30 de junho de 2023. Os créditos reclamados após o prazo especificado serão analisados e satisfeitos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 139.o, n.o 3, da Lei das Instituições de Crédito.

O endereço profissional do liquidatário do Baltic International Bank SE durante o processo de liquidação é: Riga, 6 rua Grēcinieku, LV-1050, sendo os números de telefone de contacto +371 67000444 ou +371 67365865 (dias úteis das 9h00 às 17h00). Endereço de correio eletrónico para a comunicação: bib.likvidators@cersjurkans.lv.

As reclamações dos credores devem ser redigidas em letão. Se forem redigidas noutra língua, deve ser anexada uma tradução para letão certificada conforme por um notário. As reclamações dos credores devem ser acompanhadas dos documentos originais ou, mediante apresentação dos originais, por cópias certificadas conformes por um notário que cumpram os requisitos da Convenção da Haia de 1961 relativa à supressão da exigência de legalização dos atos públicos estrangeiros.

Os credores devem calcular e indicar o montante total dos seus créditos em moeda estrangeira em euros, de acordo com a taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu em 12 de dezembro de 2022.

As reclamações dos credores do Baltic International Bank SE em liquidação e os documentos comprovativos podem ser enviadas ao liquidatário do Baltic International Bank SE em liquidação, Olavs Cers:

—	presencialmente, em Riga, 9-4 rua Strēlnieku, nos dias úteis das 9h00 às 17h00;

—	por correio registado para o endereço 9-4 rua Strēlnieku, Riga, LV-1010, Letónia;

—

enviando a reclamação do crédito, elaborada em conformidade com a Lei dos Documentos Eletrónicos da Letónia, sob a forma de um documento eletrónico assinado com uma assinatura eletrónica segura e contendo um carimbo temporal, para o endereço eletrónico do liquidatário: bib.likvidators@cersjurkans.lv.

Se o credor anexar documentos derivados à sua reclamação, o liquidatário tem o direito de exigir a apresentação dos documentos originais, sendo o credor obrigado a apresentá-los. O liquidatário tem o direito de solicitar outros documentos ou os seus derivados se tal for necessário para tomar uma decisão sobre os créditos reclamados.

Para mais informações sobre os requisitos para a reclamação dos créditos, queira consultar o sítio Web do Baltic International Bank SE em liquidação: https://www.bib.eu/en/news/03/29/notification-commencement-liquidation-baltic-international-bank-se-filing-creditors-claims-claims

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2023/C 202/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento	18.5.2023
Duração	18.5.2023 – 31.12.2023
Estado-Membro	Portugal
Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais	JAX/08C. (incluindo condição especial JAX/* 09.)
Espécie	Carapaus (Trachurus spp.)
Zona	8c
Tipo(s) de navios de pesca	—
Número de referência	01/TQ194

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2023/C 202/08)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

ALEMANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 286 de 27.7.2022, p. 33.

Portos do Mar do Norte

(1)

Borkum

(2)

Brake

(3)	Brunsbüttel

(4)

Büsum

(5)	Bützflether Sand

(6)

Bremen

(7)	Bremerhaven

(8)

Cuxhaven

(9)	Eckwarderhörne

(10)

Elsfleth

(11)

Emden

(12)	Fedderwardersiel

(13)	Glückstadt

(14)

Hamburg

(15)	Hamburg-Neuenfelde

(16)

Helgoland

(17)	Horumersiel

(18)

Husum

(19)

Leer

(20)

Lemwerder

(21)

List/Sylt

(22)

Norddeich

(23)

Nordenham

(24)

Norderney

(25)

Papenburg

(26)	Stadersand

(27)	Wangerooge

(28)

Wedel

(29)	Wewelsfleth

(30)	Wilhelmshaven

Portos do Mar Báltico

(1)	Eckernförde (instalações portuárias da Marinha Alemã)

(2)	Flensburg-Hafen

(3)	Greifswald-Ladebow Hafen

(4)	Jägersberg (instalações portuárias da Marinha Alemã)

(5)

Kiel

(6)	Kiel (instalações portuárias da Marinha Alemã)

(7)	Kiel-Holtenau

(8)

Lubmin

(9)

Lübeck

(10)	Lübeck-Travemünde

(11)

Mukran

(12)

Neustadt

(13)	Puttgarden

(14)

Rendsburg

(15)	Rostock-Hafen (fusão entre o porto de Warnemünde e o porto internacional de Rostock)

(16)

Sassnitz

(17)

Stralsund

(18)	Surendorf (instalações portuárias da Marinha Alemã)

(19)

Vierow

(20)

Wismar

(21)

Wolgast

ODERHAFF

(1)	Ueckermünde

Aeroportos, aeródromos, campos de aviação

NO ESTADO FEDERADO DE BADE-VURTEMBERGA

(1)	Aalen-Heidenheim-Elchingen

(2)	Baden Airport Karlsruhe Baden-Baden

(3)	Donaueschingen-Villingen

(4)	Freiburg/Brg.

(5)	Friedrichshafen-Löwental

(6)	Heubach (Krs. Schwäb. Gmünd)

(7)

Lahr

(8)

Laupheim

(9)	Leutkirch-Unterzeil

(10)	Mannheim-City

(11)

Mengen

(12)	Niederstetten

(13)	Schwäbisch Hall

(14)

Stuttgart

NO ESTADO FEDERADO DA BAVIERA

(1)	Aschaffenburg

(2)	Augsburg-Mühlhausen

(3)	Bayreuth – Bindlacher Berg

(4)	Coburg-Brandebsteinsebene

(5)	Giebelstadt

(6)	Hof-Plauen

(7)	Ingolstadt

(8)	Landshut-Ellermühle

(9)

Lechfeld

(10)	Memmingerberg

(11)	München «Franz Joseph Strauß»

(12)

Neuburg

(13)

Nürnberg

(14)	Oberpfaffenhofen

(15)

Roth

(16)	Straubing-Wallmühle

NO ESTADO FEDERADO DE BERLIM

(1)	Berlin-Tegel

NO ESTADO FEDERADO DE BRANDEBURGO

(1)	Berlin Brandenburg «Willy Brandt»

(2)	Schönhagen

NO ESTADO FEDERADO DE BREMA

(1)

Bremen

NO ESTADO FEDERADO DE HAMBURGO

(1)

Hamburg

NO ESTADO FEDERADO DE HESSE

(1)	Allendorf/Eder

(2)

Egelsbach

(3)	Frankfurt/Main

(4)

Fritzlar

(5)	Kassel-Calden

(6)	Reichelsheim

NO ESTADO FEDERADO DE MECLEMBURGO-POMERÂNIA OCIDENTAL

(1)	Neubrandenburg-Trollenhagen

(2)	Rostock-Laage

NO ESTADO FEDERADO DA BAIXA SAXÓNIA

(1)

Borkum

(2)	Braunschweig-Waggum

(3)	Bückeburg-Achum

(4)

Celle

(5)	Damme/Dümmer-See

(6)

Diepholz

(7)

Emden

(8)

Fassberg

(9)	Ganderkesee

(10)

Hannover

(11)	Leer-Nüttermoor

(12)

Nordholz

(13)	Osnabrück-Atterheide

(14)	Wangerooge

(15)	Wilhelmshaven-Mariensiel

(16)	Wittmundhafen

(17)

Wunstorf

NO ESTADO FEDERADO DA RENÂNIA DO NORTE-VESTEFÁLIA

(1)	Aachen-Merzbrück

(2)

Arnsberg

(3)	Bielefeld-Windelsbleiche

(4)	Bonn-Hardthöhe

(5)	Dortmund-Wickede

(6)	Düsseldorf

(7)	Essen-Mülheim

(8)	Bonn Hangelar

(9)

Köln/Bonn

(10)	Marl/Loemühle

(11)	Mönchengladbach

(12)	Münster-Osnabrück

(13)

Nörvenich

(14)	Paderborn-Lippstadt

(15)	Porta Westfalica

(16)	Rheine-Bentlage

(17)	Siegerland

(18)	Stadtlohn-Wenningfeld

(19)	Weeze-Lahrbruch

NO ESTADO FEDERADO DA RENÂNIA-PALATINADO

(1)

Büchel

(2)

Föhren

(3)

Hahn

(4)	Koblenz-Winningen

(5)	Mainz-Finthen

(6)	Pirmasens-Pottschütthöhe

(7)	Ramstein (US-Air Base)

(8)

Speyer

(9)	Spangdahlem (US-Air Base)

(10)	Zweibrücken

NO ESTADO FEDERADO DE SARRE

(1)	Saarbrücken-Ensheim

(2)	Saarlouis/Düren

NO ESTADO FEDERADO DA SAXÓNIA

(1)

Dresden

(2)	Leipzig-Halle

(3)	Rothenburg/Oberlausitz

NO ESTADO FEDERADO DA SAXÓNIA-ANHALT

(1)

Cochstedt

(2)

Magdeburg

NO ESTADO FEDERADO DE SCHLESWIG-HOLSTEIN

(1)	Helgoland-Düne

(2)

Hohn

(3)	Kiel-Holtenau

(4)	Lübeck-Blankensee

(5)	Schleswig/Jagel

(6)	Westerland/Sylt

NO ESTADO FEDERADO DA TURÍNGIA

(1)	Altenburg-Nobitz

(2)	Erfurt-Weimar

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 420 de 22.11.2014, p. 9.

Fronteiras aéreas

(1)

Albacete

(2)

Alicante

(3)

Almería

(4)

Asturias

(5)

Badajoz

(6)

Barcelona

(7)

Bilbao

(8)

Burgos

(9)

Castellón

(10)	Ciudad Real

(11)	Fuerteventura

(12)

Gerona

(13)	Gran Canaria

(14)

Granada

(15)	Huesca-Pirineos

(16)

Ibiza

(17)	Jerez de la Frontera

(18)

La Coruña

(19)

La Palma

(20)

Lanzarote

(21)

León

(22)	Lleida-Alguaire

(23)	Logroño-Agoncillo

(24)	Madrid-Barajas

(25)

Málaga

(26)	Matacán (Salamanca)

(27)

Menorca

(28)

Murcia

(29)	Palma de Mallorca

(30)

Pamplona

(31)

Reus

(32)	San Sebastián

(33)

Santander

(34)

Santiago

(35)

Sevilla

(36)	Tenerife North

(37)	Tenerife South

(38)

Teruel

(39)

Valencia

(40)	Valladolid

(41)

Vigo

(42)

Vitoria

(43)

Zaragoza

Fronteiras marítimas

(1)	Algeciras (Cádis)

(2)

Alicante

(3)

Almería

(4)	Arrecife (Lanzarote)

(5)	Avilés (Astúrias)

(6)

Barcelona

(7)

Bilbao

(8)

Cádis

(9)	Cartagena (Múrcia)

(10)

Castellón

(11)

Ceuta

(12)	Ferrol (Corunha)

(13)

Gijón

(14)

Huelva

(15)

Ibiza

(16)

A Coruña

(17)	La Línea de la Concepción

(18)	La Luz (Las Palmas)

(19)

Mahón

(20)

Málaga

(21)

Melilla

(22)	Motril (Granada)

(23)	Palma de Maiorca

(24)	Puerto del Rosario (Fuerteventura)

(25)	Puerto de Santa Cruz de La Palma (La Palma)

(26)	Sagunto (Provincia de Valencia)

(27)	San Sebastian

(28)	Santa Cruz de Tenerife

(29)

Santander

(30)

Sevilha

(31)

Tarifa

(32)

Tarragona

(33)

Valência

(34)

Vigo

Fronteiras terrestres

(1)

Ceuta

(2)

Melilla

(3)	La Seo de Urgel

(4)	La Línea de la Concepcíon(*)

(*)	posto alfandegário e de controlo policial de «La Línea de la Concepción» não coincide com o traçado da fronteira tal como foi reconhecido pela Espanha em conformidade com o Tratado de Utreque.

FRANÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 229 de 14.6.2022, p. 8.

Aéreos

(1)	Ajaccio-Napoléon-Bonaparte

(2)	Albert-Bray

(3)	Angers-Marcé

(4)	Angoulême-Brie-Champniers

(5)	Annecy-Methet

(6)	Auxerre-Branches

(7)	Avignon-Caumont

(8)	Bâle-Mulhouse

(9)	Bastia-Poretta

(10)	Beauvais-Tillé

(11)	Bergerac-Dordonge-Périgord

(12)	Béziers-Vias

(13)	Biarritz-Pays Basque

(14)	Bordeaux-Mérignac

(15)	Brest-Bretagne

(16)	Brive-Souillac

(17)	Caen-Carpiquet

(18)	Calais-Dunkerque

(19)	Calvi-Sainte-Catherine

(20)	Cannes-Mandelieu

(21)	Carcassonne-Salvaza

(22)	Châlons-Vatry

(23)	Chambéry-Aix-les-Bains

(24)	Châteauroux-Déols

(25)	Cherbourg-Mauperthus

(26)	Clermont-Ferrand-Auvergne

(27)	Colmar-Houssen

(28)	Deauville-Normandie

(29)	Dijon-Longvic

(30)	Dinard-Pleurtuit-Saint-Malo

(31)	Dôle-Tavaux

(32)	Epinal-Mirecourt

(33)	Figari-Sud Corse

(34)	Grenoble-Alpes-Isère

(35)	Hyères-le Palivestre

(36)	Istres-Le-Tubé

(37)	La Môle-Saint-Tropez (aberto de 1 de julho a 15 de outubro)

(38)	La Rochelle-Ile de Ré

(39)	La Roche-sur-Yon

(40)	Laval-Entrammes

(41)	Le Castellet (aberto de 1 de junho a 31 de julho; abertura excecional de 22 a 31 de outubro de 2022)

(42)	Le Havre-Octeville

(43)	Le Mans-Arnage

(44)	Le Touquet-Côte ďOpale

(45)	Lille-Lesquin

(46)	Limoges-Bellegarde

(47)	Lorient-Lann-Bihoué

(48)

Lyon-Bron

(49)	Lyon-Saint-Exupéry

(50)	Marseille-Provence

(51)	Metz-Nancy-Lorraine

(52)	Monaco-Héliport

(53)	Montpellier-Méditérranée

(54)	Nantes-Atlantique

(55)	Nice-Côte d’Azur

(56)	Nîmes-Garons

(57)	Orléans-Bricy

(58)	Orléans-Saint-Denis-de-l’Hôtel

(59)	Paris-Charles de Gaulle

(60)	Paris-Issy-les-Moulineaux

(61)	Paris-le Bourget

(62)	Paris-Orly

(63)	Pau-Pyrénées

(64)	Perpignan-Rivesaltes

(65)	Poitiers-Biard

(66)	Quimper-Pluguffan (aberto do início de maio ao início de setembro)

(67)	Rennes Saint-Jacques

(68)	Rodez-Aveyron

(69)	Rouen-Vallée de Seine

(70)	Saint-Brieuc-Armor

(71)	Saint-Etienne Loire

(72)	Saint-Nazaire-Montoir

(73)	Salon de Provence (10 de maio de 2023–27 de maio de 2023)

(74)	Strasbourg-Entzheim

(75)	Tarbes-Lourdes-Pyrénées

(76)	Toulouse-Blagnac

(77)	Toulouse-Francazal

(78)	Tours-Val de Loire

(79)	Troyes-Barberey

(80)	Valence – Chabeuil (a partir de 1 de junho de 2021)

(81)	Vélizy-Villacoublay

Marítimos

(1)

Ajaccio

(2)

Bastia

(3)

Bayonne

(4)

Bordeaux

(5)

Boulogne

(6)

Brest

(7)	Caen-Ouistreham

(8)

Calais

(9)	Cannes-Vieux Port

(10)

Carteret

(11)

Cherbourg

(12)

Dieppe

(13)

Douvres

(14)

Dunkerque

(15)

Granville

(16)

Honfleur

(17)	La Rochelle-La Pallice

(18)

Le Havre

(19)	Les Sables-d’Olonne-Port

(20)

Lorient

(21)

Marseille

(22)	Monaco-Port de la Condamine

(23)	Nantes-Saint-Nazaire

(24)

Nice

(25)	Port-de-Bouc-Fos/Port-Saint-Louis

(26)	Port-la-Nouvelle

(27)	Port-Vendres

(28)

Roscoff

(29)

Rouen

(30)	Saint-Brieuc

(31)	Saint-Malo

(32)

Sète

(33)

Toulon

Terrestres

(1)	Estação ferroviária de Bourg-Saint-Maurice (aberto do início de dezembro a meados de abril)

(2)	Estação ferroviária de Moûtiers (aberto do início de dezembro a meados de abril)

(3)	Estação ferroviária Ashford International

(4)	Cheriton/Coquelles

(5)	Estação ferroviária de Chessy-Marne-la-Vallée

(6)	Estação ferroviária de Fréthun

(7)	Estação ferroviária Lille-Europe

(8)	Estação ferroviária de Paris-Nord

(9)	Estação ferroviária de Saint-Pancras

(10)	Estação ferroviária de Ebsfleet

(11)	Pas de la Case-Porta

(12)	Estação ferroviária TGV Roissy - aeroporto

CROÁCIA

Alteração das informações publicadas no JO C 242 de 23.8.2013, p. 2.

REPÚBLICA DA CROÁCIA — BÓSNIA E HERZEGOVINA

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias com serviços de inspeção do tráfego rodoviário (PIF) (3):

1.	Stara Gradiška,

2.	Nova Sela.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias no âmbito do tráfego rodoviário:

1.

Županja,

2.

Gunja,

3.	Slavonski Šamac,

4.	Slavonski Brod,

5.	Jasenovac,

6.

Maljevac,

7.	Ličko Petrovo Selo,

8.

Strmica,

9.

Kamensko,

10.	Vinjani Gornji,

11.	Vinjani Donji,

12.	Gornji Brgat,

13.

Klek,

14.	Zaton Doli.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias no âmbito do tráfego ferroviário:

1.

Drenovci,

2.

Volinja,

3.	Ličko Dugo Polje,

4.	Slavonski Šamac,

5.

Metković.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros no âmbito do tráfego rodoviário:

1.	Hrvatska Kostajnica,

2.

Užljebić,

3.

Aržano,

4.

Orah,

5.

Čepikuće,

6.

Prud,

7.

Metković,

8.	Mali Prolog,

9.

Dvor.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o pequeno tráfego fronteiriço (4):

1.	Pašin Potok,

2.	Bogovolja,

3.	Kordunski Ljeskovac,

4.	Lička Kaldrma,

5.	Bili Brig,

6.	Aržano Pazar,

7.

Dvorine,

8.

Cera,

9.	Jovića Most,

10.

Sebišina,

11.

Slivno,

12.	Podprolog,

13.

Unka,

14.	Vukov Klanac,

15.

Imotica,

16.

Slano,

17.	Hrvatska Dubica,

18.	Gabela Polje.

REPÚBLICA DA CROÁCIA – MONTENEGRO

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias com serviços de inspeção do tráfego rodoviário (PIF) (5):

1.	Karasovići.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros no âmbito do tráfego rodoviário:

1.	Vitaljina.

REPÚBLICA DA CROÁCIA — REPÚBLICA DA SÉRVIA

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias com serviços de inspeção do tráfego rodoviário (PIF) (6):

1.

Bajakovo.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias no âmbito do tráfego rodoviário:

1.

Batina,

2.

Erdut,

3.

Ilok,

4.	Principovac,

5.

Tovarnik,

6.	Principanovac II,

7.

Ilok II.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias no âmbito do tráfego ferroviário:

1.

Tovarnik,

2.

Erdut.

Pontos de passagem de fronteira fluvial

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias no âmbito do tráfego fluvial:

1.

Osijek,

2.	Slavonski Brod,

3.

Sisak,

4.

Vukovar.

Pontos de passagem de fronteira marítima

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias com serviços de inspeção do tráfego marítimo (PIF) (7):

1.

Rijeka,

2.

Ploče.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias no âmbito do tráfego marítimo:

1.

Zadar,

2.

Šibenik,

3.

Split,

4.	Dubrovnik,

5.	Raša-Bršica.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros no âmbito do tráfego marítimo:

1.

Umag,

2.

Pula,

3.	Mali Lošinj,

4.

Vis,

5.

Cavtat,

6.

Ubli.

Pontos de passagem de fronteira sazonais para o transporte internacional de passageiros no âmbito do tráfego marítimo:

Pontos de passagem de fronteira aérea

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias com serviços de inspeção do tráfego aéreo (PIF) (8):

1.

Zagreb.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros e mercadorias no âmbito do tráfego aéreo:

1.

Pula,

2.

Rijeka,

3.

Zadar,

4.

Split,

5.	Dubrovnik,

6.

Osijek.

Pontos de passagem de fronteira permanentes para o transporte internacional de passageiros no âmbito do tráfego aéreo:

1.	Mali Lošinj,

2.

Brač.

Observações:

—	Ponto de passagem de fronteira permanente: ponto de passagem de fronteira aberto 24 horas por dia.

—	Ponto de passagem de fronteira sazonal: ponto de passagem de fronteira aberto de 1 de abril até 31 de outubro (caso as férias da Páscoa comecem antes de 1 de abril, o referido ponto de passagem de fronteira tem de abrir sete dias antes dessas férias).

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 25.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2008, p. 45.

JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 16.

JO C 177 de 12.7.2008, p. 9.

JO C 200 de 6.8.2008, p. 10.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 3 de 8.1.2009, p. 10.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 10.

JO C 64 de 19.3.2009, p. 20.

JO C 99 de 30.4.2009, p. 7.

JO C 229 de 23.9.2009, p. 28.

JO C 263 de 5.11.2009, p. 22.

JO C 298 de 8.12.2009, p. 17.

JO C 74 de 24.3.2010, p. 13.

JO C 326 de 3.12.2010, p. 17.

JO C 355 de 29.12.2010, p. 34.

JO C 22 de 22.1.2011, p. 22.

JO C 37 de 5.2.2011, p. 12.

JO C 149 de 20.5.2011, p. 8.

JO C 190 de 30.6.2011, p. 17.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 14.

JO C 210 de 16.7.2011, p. 30.

JO C 271 de 14.9.2011, p. 18.

JO C 356 de 6.12.2011, p. 12.

JO C 111 de 18.4.2012, p. 3.

JO C 183 de 23.6.2012, p. 7.

JO C 313 de 17.10.2012, p. 11.

JO C 394 de 20.12.2012, p. 22.

JO C 51 de 22.2.2013, p. 9.

JO C 167 de 13.6.2013, p. 9.

JO C 242 de 23.8.2013, p. 2.

JO C 275 de 24.9.2013, p. 7.

JO C 314 de 29.10.2013, p. 5.

JO C 324 de 9.11.2013, p. 6.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 4.

JO C 167 de 4.6.2014, p. 9.

JO C 244 de 26.7.2014, p. 22.

JO C 332 de 24.9.2014, p. 12.

JO C 420 de 22.11.2014, p. 9.

JO C 72 de 28.2.2015, p. 17.

JO C 126 de 18.4.2015, p. 10.

JO C 229 de 14.7.2015, p. 5.

JO C 341 de 16.10.2015, p. 19.

JO C 84 de 4.3.2016, p. 2.

JO C 236 de 30.6.2016, p. 6.

JO C 278 de 30.7.2016, p. 47.

JO C 331 de 9.9.2016, p. 2.

JO C 401 de 29.10.2016, p. 4.

JO C 484 de 24.12.2016, p. 30.

JO C 32 de 1.2.2017, p. 4.

JO C 74 de 10.3.2017, p. 9.

JO C 120 de 13.4.2017, p. 17.

JO C 152 de 16.5.2017, p. 5.

JO C 411 de 2.12.2017, p. 10.

JO C 31 de 27.1.2018, p. 12.

JO C 261 de 25.7.2018, p. 6.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 8.

JO C 368 de 11.10.2018, p. 4.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 40.

JO C 43 de 4.2.2019, p. 2.

JO C 64 de 27.2.2020, p. 17.

JO C 231 de 14.7.2020, p. 2.

JO C 58 de 18.2.2021, p. 35.

JO C 81 de 10.3.2021, p. 27.

JO C 184 de 12.5.2021, p. 8.

JO C 219 de 9.6.2021, p. 9.

JO C 279 de 13.7.2021, p. 4.

JO C 290 de 20.7.2021, p. 10

JO C 380 de 20.9.2021, p. 3

JO C 483 de 1.12.2021, p. 19

JO C 201 de 18.5.2022, p. 82

JO C 229 de 14.6.2022, p. 8

JO C 241 de 24.6.2022, p. 6

JO C 286 de 27.7.2022, p. 33

JO C 335 de 2.9.2022, p. 15

---

(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

(3)  Posto de inspeção fronteiriço.

(4)  Abertos todos os dias das 6:00 horas até às 22:00 horas.

(5)  Posto de inspeção fronteiriço.

(6)  Posto de inspeção fronteiriço.

(7)  Posto de inspeção fronteiriço.

(8)  Posto de inspeção fronteiriço.