Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Unidos na defesa da democracia

(2023/C 184/01)

Relatores:

Stefano MALLIA (MT-I) Oliver RÖPKE (AT-II) Séamus BOLAND (IE-III)

Base jurídica	Artigo 50.o do Regimento
Adoção em plenária	23.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	181/0/5

A recuperação pós-pandemia, os valores democráticos, o espaço cívico, a liberdade dos meios de comunicação social, a diversidade e a democracia liberal estão sob pressão dentro e fora das fronteiras da União Europeia (UE) e deterioraram-se desde o início da guerra em solo europeu: atualmente, menos de metade da população mundial vive num regime democrático.

Face à guerra atroz a que se assiste na Ucrânia e às suas consequências humanas, sociais e económicas devastadoras, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) apela para o reforço da democracia e dos valores democráticos.

A mobilização extraordinária das organizações da sociedade civil da UE que oferecem assistência humanitária, logística e médica ao povo ucraniano também demonstrou a importância de uma sociedade civil bem conectada, eficiente e dinâmica. Assistimos a movimentos das bases que lutam pela democracia não só na Ucrânia, mas também no Irão, na Bielorrússia e na Moldávia. Reforçar esses movimentos é reforçar as democracias.

Mais do que nunca, é importante investir em democracias mais resilientes e capazes de proteger melhor os nossos direitos fundamentais, assegurar uma paz duradoura e a estabilidade e, em última análise, gerar prosperidade para todos.

Não há dúvida de que devemos levar a cabo uma reflexão conjunta sobre novas formas de reforçar as estruturas da democracia participativa. É mais importante do que nunca dispor de uma sociedade civil forte, independente e diversificada, enquanto ingrediente fundamental para uma cidadania ativa e uma democracia resiliente, capaz de salvaguardar o Estado de direito, os direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a integridade do nosso modo de vida democrático. A democracia na UE está intrínseca e irrevogavelmente ligada aos conceitos de igualdade, justiça, respeito pelos direitos humanos e não discriminação, tal como disposto no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE).

Em tempos de mudança e de desafios complexos, a democracia deliberativa e participativa pode fazer parte de uma visão mais ampla da mudança sistémica que é necessária. Há muitas soluções que, se bem aplicadas, podem permitir aos responsáveis políticos tomar decisões difíceis sobre as mais espinhosas questões de política pública e contribuir para uma maior confiança entre cidadãos e governos. Tal passa necessariamente por garantir que as várias opiniões são tidas em conta e podem ser livremente exprimidas. No entanto, a democracia participativa não é uma panaceia. As sociedades democráticas enfrentam um vasto leque de desafios, que exigem diferentes métodos de participação. Por conseguinte, a governação democrática requer diferentes mecanismos para diferentes fins, a fim de tirar partido dos seus pontos fortes e de minimizar os pontos fracos.

Cumpre encontrar, coletivamente, um novo equilíbrio entre democracia representativa, democracia participativa e democracia direta.

As conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa sobre a democracia europeia, de 9 de maio de 2022, designadamente as propostas 36 e 39, estabeleceram como objetivo aumentar a participação dos cidadãos e reforçar as estruturas para a democracia participativa e as ações deliberativas. À luz dos resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa e tendo em conta o papel importante que este Comité já desempenha, apresentam-se em seguida várias propostas que podem constituir um roteiro para um conjunto de reformas institucionais que permitam ao CESE cumprir melhor a sua missão.

Nessa continuidade, e tendo por base as Jornadas da Sociedade Civil de 2023, o CESE:

1.

solicita a aplicação efetiva do artigo 11.o do TUE, o que passa por criar uma estratégia europeia para a sociedade civil e um estatuto da associação europeia, a fim de interligar diferentes elementos constitutivos de um espaço verdadeiramente responsabilizador e inclusivo, em prol de uma participação reforçada e de um diálogo civil estruturado em todas as instituições da UE, nomeadamente convidando a sociedade civil organizada para cimeiras sociais e conferências de alto nível. Garantir uma participação mais significativa e ampla da sociedade civil também exige recursos. Cabe assegurar que as organizações da sociedade civil — incluindo as organizações de juventude e o setor da economia social e do voluntariado — têm acesso a melhores oportunidades de financiamento e a recursos flexíveis e sustentáveis, privados ou públicos, e dispõem de quadros de política justos e transparentes, nomeadamente no domínio da proteção transfronteiras, a fim de reforçar as suas capacidades e resiliência;

2.

salienta a necessidade de reforçar o papel fundamental da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais no apoio à democracia deliberativa, em complemento da democracia representativa, e de consolidar o diálogo civil em todos os Estados-Membros e na UE. A força e o poder das democracias europeias assentam numa cooperação sólida e em grande escala entre a UE e os seus Estados-Membros. Essa cooperação deve ajudar a reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil, uma vez que, enquanto entidades independentes, estas são «guardiãs do bem comum» e desempenham um papel essencial na identificação de soluções sustentáveis, na promoção de inovações societais e no reforço da confiança mútua nas sociedades. As organizações da sociedade civil também ajudam a identificar processos, disponibilizam conhecimentos especializados que contribuem para uma maior diversidade de debates, e facilitam a democracia participativa, tal como previsto nos Tratados;

3.

preconiza uma abordagem holística e cooperativa no domínio da educação e da formação para superar os desafios atuais. As organizações da sociedade civil e os parceiros sociais, que dispõem de capital político e de conhecimentos concretos e conhecem de perto as necessidades e as lacunas atuais, devem participar na formulação da política europeia para as competências. Neste contexto, defende que 2025 deveria ser designado Ano Europeu dos Voluntários, uma vez que o setor tem um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento de competências informais;

4.

salienta que as competências transversais — cooperação, pensamento crítico, resolução de problemas, gestão democrática e coletiva, resolução de conflitos, educação cívica e literacia mediática — são a verdadeira espinha dorsal de uma democracia participativa e deliberativa. Estas competências são fundamentais para combater as tendências antidemocráticas, promover os valores europeus e superar as atuais clivagens socioeconómicas e políticas, capacitando simultaneamente as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais para a conceção conjunta de políticas mediante mecanismos consultivos ou participativos, de forma a responsabilizar os intervenientes, assegurar a transparência e promover a cidadania ativa;

5.

está empenhado em contribuir para o desenvolvimento de instrumentos que reforcem a democracia participativa e deliberativa — como a Iniciativa de Cidadania Europeia e as consultas públicas em linha da UE —, que devem ser plenamente acessíveis e comunicados ao público em geral;

6.

salienta a importância das eleições europeias de 2024 e do papel crucial que as organizações da sociedade civil desempenham no incentivo à participação dos eleitores, no fomento do sentimento pró-europeu e no combate à abstenção e à desinformação. Insta as famílias políticas europeias a sublinharem, nos seus manifestos eleitorais, o papel das organizações da sociedade civil no reforço da vida democrática;

7.

reitera a sua disponibilidade para, juntamente com as demais organizações da sociedade civil e instituições da UE, assegurar a ligação com os cidadãos no debate em torno do projeto europeu, sem se cingir aos que já estão convencidos do seu valor e indo ao seu encontro nas suas comunidades, territórios, cidades e aldeias. Por conseguinte, é fundamental oferecer a possibilidade de participação em debates públicos e promover uma cultura participativa a todos os níveis;

8.

entende que a Comissão deveria prever, na sua organização, pessoas de contacto para o diálogo civil, e deveria promover junto dos Estados-Membros o reforço das estruturas de diálogo civil, apoiando a sua criação onde ainda não existam e mobilizando fundos europeus para o efeito. Esta iniciativa contribuiria para uma maior divulgação e qualidade do diálogo civil, ajudando, assim, a Comissão e os Estados-Membros a estarem mais cientes dos benefícios de um diálogo civil eficiente para a elaboração de políticas. Além disso, o diálogo civil seria reforçado com atividades de investigação e monitorização, que permitirão a identificação e partilha de boas práticas;

9.

salienta, a este respeito, que a participação dos jovens e das organizações de juventude é particularmente importante para mobilizar os eleitores que votam pela primeira vez e os jovens eleitores. A fim de assegurar a plena representatividade, cumpre apoiar soluções que permitam uma participação ampla e promovam a igualdade de oportunidades neste domínio. É necessário ir ao encontro das pessoas mais afastadas dos centros de decisão e dialogar com elas. Uma maior participação a nível local afigura-se necessária;

10.

insta, além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e os Estados-Membros a alterarem urgentemente o Ato Eleitoral de 1976, a fim de clarificar os princípios do sufrágio universal direto e da confidencialidade do voto. Tal permitiria definir normas aplicáveis em toda a UE, garantindo assim o direito de voto para as pessoas com deficiência.

Baseando-se nas recomendações acima referidas e na Conferência sobre o Futuro da Europa, o CESE:

11.

considera que o protocolo de cooperação recentemente assinado com a Comissão Europeia (27 de outubro de 2022) constitui um compromisso político renovado que visa contribuir para a agenda política europeia e para os principais objetivos (1) e aspirações da Europa, a saber, uma União Europeia competitiva, economicamente próspera, socialmente inclusiva e sustentável do ponto de vista ambiental, que assegure, simultaneamente, uma transição para a neutralidade climática, um processo de digitalização e uma resposta às alterações demográficas socialmente justos e equitativos, e garanta que o Pacto Ecológico Europeu e a Década Digital de 2030 são duas histórias de sucesso que beneficiam todos os europeus. A União Europeia deve também nortear-se pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais e por uma estratégia para a competitividade, os roteiros políticos que asseguram que ninguém fica para trás;

12.

está preparado para atuar como plataforma fundamental para a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada — um papel que, hoje, mais do que nunca, pode assumir com legitimidade —, incluindo no âmbito dos futuros painéis de cidadãos. Caber-lhe-ia, nesse papel, multiplicar o efeito das consultas aos cidadãos em curso organizadas pela Comissão Europeia e demais instituições, bem como recolher sistematicamente as opiniões da sociedade civil organizada europeia sobre as principais prioridades e políticas da agenda política europeia. Tal contribuiria para reforçar a confiança do público no projeto e nas instituições da UE, ao conferir aos cidadãos um papel efetivo no processo de decisão na esfera pública. O CESE responsabilizar-se-ia por acolher, orientar, supervisionar, conceber, organizar, gerir e facilitar os processos deliberativos com a ajuda de peritos externos e representantes de organizações da sociedade civil. Esta proposta baseia-se, em especial, no relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, de 9 de maio de 2022, em que se afirma explicitamente a necessidade de «reforçar o papel institucional do CESE e dotá-lo de competências como facilitador e garante de atividades de democracia participativa, como o diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil e os painéis de cidadãos». Neste contexto, as recomendações constantes dos pareceres de iniciativa do CESE e dos pareceres exploratórios solicitados pela Comissão devem ser revistas mediante avaliações das políticas da UE, se for caso disso;

13.

considera que os painéis de cidadãos e as consultas das organizações da sociedade civil podem centrar-se na definição da agenda, como a elaboração do programa de trabalho da Comissão, ou estar ligados ao ciclo de vida das principais prioridades legislativas. O contributo dos cidadãos poderia ser mais útil na fase pré-legislativa, a fim de deliberar e formular recomendações antes da apresentação de determinadas propostas (legislativas) cruciais. Para o efeito, os painéis de cidadãos e as consultas das organizações da sociedade civil poderiam realizar-se com base num roteiro e num calendário anuais, definidos pelo CESE em cooperação com as instituições europeias. Essas consultas podem realizar-se a pedido específico da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, do CESE, por sua própria iniciativa ou por iniciativa de uma organização parceira, ou do Comité das Regiões Europeu;

14.

reitera que o ciclo de atividades poderia começar com o discurso sobre o estado da União e a declaração de intenções, tendo em vista o programa de trabalho anual da Comissão Europeia para o ano seguinte. As consultas realizar-se-iam durante o primeiro semestre do ano seguinte;

15.

em complemento dos instrumentos destinados a reforçar o Estado de direito, continuará a propor às outras instituições da UE a criação de um fórum anual da UE sobre direitos fundamentais, direitos humanos e o Estado de direito. Esse fórum melhoraria o trabalho de acompanhamento, ao permitir aos responsáveis políticos da UE receber alertas precoces por parte da sociedade civil organizada e das organizações das bases de todos os Estados-Membros da UE sobre a aplicação plena e transparente do artigo 2.o do TUE. Ademais, o Comité insta a Comissão Europeia a incluir um capítulo sobre a sociedade civil no Plano de Ação para a Democracia Europeia aquando da sua próxima revisão. O CESE desempenhará também um papel importante no acompanhamento dos processos de adesão dos países candidatos e facilitará um debate substantivo com as partes envolvidas, a fim de garantir o respeito dos valores europeus, incluindo os que dizem respeito às minorias nacionais e étnicas;

16.

passará a organizar uma Semana Europeia da Sociedade Civil, a fim de reforçar o seu papel enquanto «casa da sociedade civil europeia», e alargará o alcance das suas iniciativas emblemáticas, como as Jornadas da Sociedade Civil, o Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia, «A tua Europa, a tua voz» e o Prémio para a Sociedade Civil. A iniciativa reunirá os principais intervenientes das organizações da sociedade civil europeias e nacionais e constituirá um fórum de diálogo sobre as questões que preocupam as partes interessadas da sociedade civil a nível europeu. O CESE procurará reforçar a atividade das bases, a fim de, tanto quanto possível, ir ao encontro daqueles que têm poucas oportunidades de participar nos debates sobre questões europeias e de assegurar que as suas vozes são tidas em conta nos processos de decisão.

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(1)  Artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Plano de Ação para a Juventude no âmbito da ação externa da UE 2022–2027

(parecer de iniciativa)

(2023/C 184/02)

Relator:	Michael MCLOUGHLIN
Correlatora:	Tatjana BABRAUSKIENĖ

Decisão da Plenária	22.9.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção das Relações Externas
Adoção em secção	6.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	157/0/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado o Plano de Ação para a Juventude no âmbito da ação externa da UE, mas salienta que a sua implementação e execução, que exigirão acompanhamento e supervisão, poderão revelar-se difíceis. O CESE pretende participar ativamente na execução do Plano de Ação para a Juventude.

1.2.

O CESE considera que os conhecimentos especializados e a experiência das organizações de juventude na União Europeia (UE) e em todo o mundo constituem um recurso valioso na execução do plano, tanto para a Comissão Europeia como para as delegações da UE. Aponta igualmente para a necessidade de dotar todo o pessoal da UE que trabalha no domínio da juventude de competências básicas em questões como espaços favoráveis aos jovens, competências em matéria de consulta e métodos de trabalho com jovens.

1.3.

O CESE entende que, durante a execução do plano de ação, há dois aspetos igualmente importantes que merecem ser alvo de atenção permanente: seguir atentamente os jovens mais marginalizados, incluindo os jovens com deficiência, e complementar todo o trabalho de liderança pelo apoio de base aos jovens nas comunidades locais. Os processos de liderança e participação devem ser concebidos de modo a assegurar um envolvimento a partir da base e processos ascendentes, a fim de gerar líderes integrados na vida quotidiana.

1.4.

O CESE salienta que a recolha e a monitorização de dados constituem um desafio fundamental para a execução do Plano de Ação para a Juventude, que deve prever a apresentação periódica de relatórios pela Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as agências financiadas pertinentes e as organizações da sociedade civil, em consonância com o levantamento e a análise das lacunas dos dados internacionais sobre jovens, realizados recentemente pela Comissão Europeia (1).

1.5.

O CESE acolhe favoravelmente e incentiva as ligações com o trabalho das Nações Unidas e das suas agências neste domínio, em particular no que diz respeito à Agenda para a Juventude, a Paz e a Segurança e quaisquer sinergias com o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas.

1.6.

O CESE considera que as principais políticas da juventude da UE, como o Erasmus+ e a Garantia para a Juventude, podem ser úteis para o trabalho nos domínios da participação dos jovens e das políticas da juventude. Na utilização dessas estruturas, importa prestar atenção à independência dos procedimentos de candidatura e a questões como os vistos e as línguas.

1.7.

O CESE recomenda ao Conselho da UE que incentive os Estados-Membros a adotarem os seus próprios planos, centrados em questões semelhantes às do Plano de Ação para a Juventude, e a trabalharem em parceria com a sociedade civil, em particular as organizações de juventude. Além disso, há que desenvolver e reforçar as ligações e as parcerias da sociedade civil já existentes entre os Estados-Membros da UE e os países visados, em especial entre organizações de juventude.

1.8.

O CESE recomenda igualmente incentivar os países visados a estabelecerem as suas próprias políticas concretas e específicas de juventude e a criarem conselhos nacionais da juventude ou organismos equivalentes, sendo indispensável, para o efeito, dotá-los de instrumentos adequados. Ao mesmo tempo, a Comissão deve orientar-se pelos princípios dos direitos humanos ao apoiar os países visados.

1.9.

O CESE considera que é importante estabelecer ligações entre o Plano de Ação para a Juventude e o Ano Europeu das Competências, a fim de assegurar que este trabalho seja prioritário nos países parceiros.

1.10.

O CESE considera que as atividades centradas na educação se devem estruturar em torno da igualdade, em particular da proteção das raparigas, e que as estratégias devem assegurar a participação dos grupos mais difíceis de alcançar. Todas as oportunidades de bolsas de estudo devem ser abertas e transparentes e prever métodos que incentivem deliberadamente a participação dos grupos mais difíceis de alcançar.

1.11.

O CESE está firmemente convicto da importância de promover a participação dos cidadãos em todas as organizações da sociedade civil, como as organizações de juventude, os sindicatos e os grupos de jovens empresários.

1.12.

O CESE considera que a política comercial da UE deve examinar o seu impacto e a sua relação com os jovens, em particular no âmbito dos capítulos sobre comércio e sustentabilidade e dos acordos de parceria económica (APE).

1.13.

Em consonância com os resultados do estudo da Comissão Europeia, o CESE recomenda a criação de serviços de saúde mental, baseados na comunidade, especificamente concebidos para os jovens, bem como a definição de metas quantitativas e qualitativas para a melhoria da saúde mental a aplicar ao trabalho com os jovens no âmbito da ação externa.

1.14.

O CESE considera que o Plano de Ação para a Juventude deve reservar um lugar importante à luta contra o trabalho infantil, para que no século XXI este fenómeno passe finalmente a pertencer ao passado.

2.   Contexto: atividades pertinentes do CESE

2.1.

Em outubro de 2018, o CESE adotou o seu Parecer — Nova Estratégia da UE para a Juventude (2), no qual salienta a necessidade de adotar uma abordagem intersetorial da juventude e de dedicar mais atenção ao emprego, à saúde mental, à igualdade e à educação, realçando igualmente a importância das políticas de ação externa da UE a este respeito.

2.2.

Em setembro de 2020, o CESE adotou o Parecer — Rumo a uma participação estruturada dos jovens no processo decisório da UE no domínio do clima e da sustentabilidade (3), no qual solicita também a criação de mesas-redondas da juventude para o clima e a sustentabilidade, bem como a inclusão de um delegado da juventude nas reuniões da delegação oficial da UE às Conferências das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e a integração das vozes dos jovens nos pareceres do CESE sobre o clima e a sustentabilidade.

2.3.

No Parecer — Política para a juventude nos Balcãs Ocidentais, no âmbito da Agenda de Inovação para os Balcãs Ocidentais (4), adotado em julho de 2022, o CESE convidou os governos dos Balcãs Ocidentais a seguirem documentos essenciais da UE sobre políticas da juventude e a investirem mais em políticas da juventude baseadas em dados concretos para enfrentar os desafios de desenvolvimento da juventude, assegurando dotações orçamentais suficientes e transparentes.

2.4.

O CESE está numa posição privilegiada para facilitar o envolvimento com as redes de jovens. Criou um Grupo de Coordenação para o Ano Europeu da Juventude, cujo mandato incluía reforçar a cooperação com as organizações de juventude e os jovens durante e para além do Ano Europeu, bem como cooperar com as demais instituições da UE e as organizações da sociedade civil de forma a assegurar uma melhor integração transversal dos jovens nas suas atividades quotidianas. Em setembro de 2022, o CESE adotou o Parecer — Avaliação da perspetiva dos jovens pela UE (5) e solicitou uma participação mais estruturada, significativa e direcionada dos jovens.

3.   Observações na generalidade sobre o Plano de Ação para a Juventude

3.1.

O CESE acolhe muito favoravelmente a Comunicação Conjunta — Plano de Ação para a Juventude no âmbito da ação externa da UE 2022-2027, que representa um passo importante na ação externa e na política de juventude, e que reconhece finalmente as potenciais sinergias entre estes dois domínios de intervenção. Além disso, no Ano Europeu da Juventude, esta evolução indica também o reconhecimento de que a juventude e as vidas dos jovens são transversais a todos os domínios de intervenção, sendo por isso necessário incluir as considerações relativas a este grupo em todo o trabalho político e não apenas nos domínios «tradicionais» associados aos jovens.

3.2.

A guerra na Ucrânia continua a ter graves repercussões na população civil, em particular nas crianças, nos adolescentes e nos jovens. Na Ucrânia, bem como noutras zonas do mundo afetadas por conflitos, o Plano de Ação para a Juventude deve centrar-se em aumentar a resiliência dos jovens, apoiar a sua participação cívica e capacitá-los para serem agentes de mudança nas suas comunidades, especialmente tendo em vista a recuperação pós-conflito.

3.3.

A comunicação em apreço também se refere à situação no mundo pós-COVID-19, reconhecendo que os jovens foram os mais afetados por esta crise, nomeadamente em termos de educação e de liberdade de circulação. Embora sendo reconhecido na Europa, o impacto da pandemia de COVID-19 nos jovens de todo o mundo tem merecido menos atenção, em especial nos países em desenvolvimento e nos Estados frágeis.

3.4.

No essencial, o CESE apoia a ideia de que todas as políticas internas relacionadas com a juventude se devem poder refletir nas nossas relações externas, tendo em conta os contextos locais ou regionais específicos em que se inscreve a ação externa. À luz do que precede, considera que a avaliação das políticas da UE do ponto de vista dos jovens deve ser recomendada também aos responsáveis pela execução do Plano de Ação para a Juventude.

3.5.

O CESE congratula-se igualmente com o facto de o Plano de Ação para a Juventude se basear no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, que sublinham a necessidade de uma participação equitativa, plena e significativa dos jovens na vida pública e política. Embora estejam na linha da frente da mudança, os jovens continuam a estar muitas vezes sub-representados, o que constitui um desrespeito dos seus direitos fundamentais. O CESE saúda o Plano de Ação para a Juventude pelo seu elevado nível de ambição e pela sua clara ênfase na ação, valorizando também o facto de reconhecer as dimensões intergeracionais dos desafios globais atuais.

3.6.

A comunicação em análise fornece uma compilação de todos os principais esforços políticos relacionados com a juventude em diferentes domínios. Quando da execução do plano de ação, será importante dispor de uma supervisão global, especialmente tendo em conta as diferentes agências que o vão executar e a diversidade das políticas envolvidas. Os responsáveis pela juventude e pela educação, as organizações de juventude e os próprios jovens devem também ser associados a este processo, bem como as agências de ajuda e outros organismos nacionais dos Estados-Membros da UE, as agências financiadas e as organizações da sociedade civil. Do mesmo modo, a execução terá de ter em conta a diversidade de fontes de financiamento, intervenientes e indicadores envolvidos. De modo geral, tal constituirá um desafio, mas um sistema de supervisão eficaz produzirá frutos e poderá constituir um modelo de execução coordenada das políticas.

3.7.

É necessário melhorar a recolha de dados relativos aos jovens em quase todos os domínios da ação externa. A implementação do Plano de Ação para a Juventude deve centrar-se neste domínio complexo, como reconhecido no levantamento e na análise das lacunas dos dados internacionais sobre jovens, realizados recentemente pela Comissão Europeia. Pode ser difícil desagregar as realizações e os resultados e saber exatamente em que medida um determinado programa ou iniciativa contribui para um resultado. Por conseguinte, todas as intervenções relacionadas com jovens requerem uma análise longitudinal.

3.8.

A UE e todas as suas instituições devem colaborar com o Reino Unido para assegurar que os jovens e as organizações de juventude desse país não perdem o espírito de cooperação e aprendizagem intercultural nem a experiência adquirida com o programa Erasmus+ e com todas as outras formas de cooperação. Importa explorar todas as oportunidades para aproveitar ao máximo o potencial não só de restabelecer as relações com as organizações da sociedade civil no Reino Unido, como também de criar e promover novas relações (6).

Liderança e participação

3.9.

O Plano de Ação para a Juventude centra-se, em grande medida, na liderança e na participação. O CESE acolhe favoravelmente esta opção, que está em consonância com as boas práticas de trabalho com os jovens. O CESE considera, no entanto, que será necessária uma abordagem bastante exaustiva e deliberativa para continuar a implantar essa opção na ação externa da UE. Mesmo na UE e nos seus Estados-Membros, temos um longo caminho a percorrer em matéria de práticas participativas, apesar dos esforços significativos já envidados. A liderança dos jovens resulta geralmente de um bom trabalho de base num ambiente propício. Tal cria condições para que os jovens façam ouvir a sua voz, mas de uma forma assente nas ligações aos seus pares e na experiência sobre questões locais como, entre outras, o ambiente, os transportes, a educação, a saúde mental ou a assistência social. Este trabalho é frequentemente facilitado pelas organizações da sociedade civil. O CESE espera que os programas temáticos sobre a sociedade civil e os direitos humanos e a democracia se possam centrar nestas necessidades.

3.10.

Por conseguinte, para dispor de boas práticas neste domínio é necessário que estejam presentes vários fatores associados. O programa Erasmus+ continua a tentar dar prioridade aos jovens com menos oportunidades, reconhecendo, na prática, que mesmo sendo um programa importante, muito ainda resta por fazer neste domínio. No que diz respeito aos contactos interpessoais e à mobilidade, os aspetos administrativos, como os vistos, são fundamentais para assegurar aos participantes uma experiência sem problemas, sendo necessária uma abordagem comum neste domínio. Estes desafios são ainda maiores quando se trata de países em desenvolvimento, de Estados frágeis ou mesmo de países totalitários. Em última análise, todo o trabalho de liderança e participação previsto deve assentar na experiência de base e comunitária.

3.11.

Importa acima de tudo ter o cuidado de não inverter o processo de trabalho com os «líderes» na ausência de uma verdadeira força de base. Uma vez que os financiadores e as organizações não governamentais internacionais não podem criar esta liderança, há que assegurar ligações de qualidade ao nível de base. Por conseguinte, é necessário assegurar uma seleção transparente, métodos abertos e inclusivos e salvaguardas contra a apropriação pelos Estados e outros intervenientes, em especial nos Estados frágeis. O envolvimento, a participação e as competências de liderança são cruciais e a nossa abordagem deve construir uma infraestrutura que permita alcançar estes objetivos. Há que dar prioridade ao apoio a longo prazo às organizações de juventude e à sociedade civil em vez de adotar abordagens baseadas em projetos a curto prazo. O empenho na liderança dos jovens também requer estratégias para abordar um grupo em constante mudança, que é transitório, que cresce e se desenvolve e que, a dada altura, precisará de avançar ou quererá fazê-lo.

3.12.

Importa prestar um apoio significativo às organizações de base que trabalham no terreno, para que possam desenvolver-se internamente e tornar-se intervenientes pertinentes nas suas comunidades locais. O CESE espera que o trabalho do Comité Consultivo da Juventude a este respeito e a plataforma de diálogo com as organizações de juventude no âmbito do Fórum de Políticas para o Desenvolvimento abordem esta questão. Além disso, o apoio aos sindicatos e às organizações sindicais de jovens pode contribuir para incentivar e apoiar os jovens a participar democraticamente no seu local de trabalho. Os conselhos nacionais da juventude podem proporcionar uma infraestrutura adequada para decidir com quem trabalhar nos países parceiros, desde que sejam independentes, a par de iniciativas como a Mobilização Mundial da Juventude, lançada pela aliança das seis grandes organizações de juventude (7).

Métodos de execução

3.13.

O CESE congratula-se com o facto de o Plano de Ação para a Juventude conter bastantes referências ao programa Erasmus+. A este respeito, a comunicação evita «reinventar a roda». As estruturas e os processos do programa podem e devem ser utilizados nas nossas relações externas, se for caso disso. Na execução, poderá ser útil desagregar as subdivisões do programa, tais como a juventude, as escolas, o ensino e formação profissionais (EFP) e o ensino superior. Há que eliminar os obstáculos, como os vistos, a falta de financiamento e as barreiras linguísticas, e a execução deve centrar-se na aprendizagem mútua, no desenvolvimento de competências e na experiência. Se se recorrer às agências nacionais, estas devem ser examinadas cuidadosamente para assegurar o respeito pelos intervenientes da sociedade civil pertinentes e pela sua independência.

3.14.

A educação e formação profissional inicial (EFPI) facilita a empregabilidade dos jovens no futuro e a sua participação na aprendizagem ao longo da vida. As políticas e as boas práticas em matéria de educação e formação profissional apoiam a inclusão social e a integração no mercado de trabalho dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET).

3.15.

A comunicação em análise estabelece ligações úteis entre a ação externa da UE e os direitos da criança, que foram objeto de uma estratégia recente da UE. Seria igualmente útil estabelecer uma ligação mais estreita com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, na execução do Plano de Ação para a Juventude, por exemplo, utilizando os relatórios dos Estados da Comissão de Genebra. Muitos jovens têm menos de 18 anos, e os princípios da CDC podem servir de orientação, mas o trabalho da UE com jovens vai além desta idade. Nem sempre devemos encarar automaticamente os 18 anos como uma idade de divisão.

3.16.

É necessário aplicar uma abordagem «Equipa Europa» para executar o Plano de Ação para a Juventude a nível nacional, regional e multilateral. Por conseguinte, a UE deve adaptar-se às necessidades e circunstâncias específicas das diferentes regiões. O CESE considera que seria benéfico que as parcerias contribuíssem para colmatar as lacunas de conhecimento e de dados sobre os jovens, especialmente as relacionadas com os domínios prioritários do desenvolvimento de competências digitais, das alterações climáticas e do Pacto Ecológico. O CESE está interessado em perceber, nos próximos meses, de que forma serão aplicadas as diferentes medidas e está disponível para dar o seu contributo.

3.17.

O CESE esperava um nível de resposta mais significativo durante o processo de consulta do Plano de Ação para a Juventude e uma maior representatividade entre as respostas. Tal evidencia a necessidade de os jovens receberem todas as informações pertinentes sobre temas importantes, a fim de poderem tomar decisões informadas e contribuir de forma precisa e significativa para o processo de elaboração de políticas. A este respeito, instrumentos como o selo de qualidade da Agência Europeia de Informação e Aconselhamento para a Juventude podem ser úteis.

4.   Observações na especialidade sobre elementos do Plano de Ação para a Juventude

4.1.

As disposições do Plano de Ação para a Juventude constituem uma compilação de muitas atividades em curso, o que cria enormes desafios em matéria de execução, especialmente após a pandemia de COVID-19. O acesso à educação e a igualdade de género são fundamentais, tendo sido realizados progressos neste domínio.

Educação

4.2.

A execução do Plano de Ação para a Juventude exige uma forte ligação com o Ano Europeu das Competências. O CESE assinala a importância de ter em conta as necessidades em matéria de desenvolvimento de competências, em particular no domínio da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, bem como da economia circular, da saúde mental e física, e da saúde e direitos sexuais e reprodutivos, também no que diz respeito à requalificação e melhoria de competências dos jovens (8). O papel do diálogo social e cívico é essencial e tem de ser reforçado.

4.3.

Mais uma vez, há várias partes interessadas envolvidas na educação, pelo que são necessários objetivos e medições claros. É imperativo envidar esforços contínuos no que se refere aos grupos mais difíceis de alcançar, em especial nos Estados mais pobres e mais frágeis. O compromisso da Comissão Europeia de consagrar 10 % das despesas do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e do orçamento relativo à ajuda humanitária a estes esforços é positivo, mas o CESE gostaria que houvesse compromissos de outros Estados e agências. As soluções a longo prazo no domínio da educação devem ter origem nos governos dos países visados, cabendo às organizações da sociedade civil locais desempenhar um papel importante. A comunidade internacional não pode ser o principal interveniente a longo prazo. O CESE espera que a Cimeira sobre a Transformação da Educação possa permitir progressos nesse sentido.

4.4.

As disposições relativas a bolsas de estudo e fundos fiduciários são bem-vindas, mas há que prestar atenção às questões de seleção e assegurar a participação das organizações da sociedade civil. Ao criar estas oportunidades, é importante definir procedimentos transparentes, justos e inclusivos para a seleção dos participantes em programas académicos, dando prioridade ao acesso de pessoas com menos oportunidades.

4.5.

É fundamental maximizar o valor do capital humano para aumentar a competitividade e combater o desemprego, respeitando simultaneamente o desenvolvimento sustentável. Tal exige uma população ativa dotada de um leque de competências transversais e de capacidade de adaptação. A política de educação e formação deve ser desenvolvida e executada em estreita cooperação com os parceiros sociais e centrar-se mais nas competências do que nas qualificações. Tal contribuirá para reduzir a inadequação das competências.

Organizações de juventude

4.6.

A comunicação em apreço prevê vários fóruns e organismos para envolver os jovens. A plataforma do Fórum de Políticas para o Desenvolvimento é acolhida com agrado, desde que assegure ligações de base com organizações de juventude que sejam independentes, auto-organizadas e, idealmente, dirigidas pelos jovens.

4.7.

A comunicação contém uma referência à participação das organizações de juventude, o que é acolhido com agrado. Seria útil ter em conta os diversos modelos de práticas de trabalho com jovens existentes na UE quando da implementação do Plano de Ação para a Juventude. Estas práticas podem ser tão importantes como as vozes dos jovens, uma vez que reforçam as capacidades de todos os jovens a nível local e, simultaneamente, produzem líderes juvenis integrados na experiência local. A Parceria UE-Conselho da Europa e o setor do voluntariado juvenil disponibilizam dados e modelos significativos.

4.8.

As organizações de juventude podem ser um recurso de grande valor na execução do plano. É importante incentivar os Estados-Membros, nos respetivos planos de ação nacionais, a promover a participação do seu setor da juventude neste domínio. Há que dar prioridade aos modelos e ao trabalho positivos das organizações de juventude da UE no domínio do desenvolvimento, dos conflitos e dos direitos humanos, em vez de recorrer, por exemplo, aos modelos norte-americanos de «desenvolvimento dos jovens», que são frequentemente utilizados «diretamente» nos países em desenvolvimento e noutras regiões e muitas vezes não assentam nos mesmos valores. Esta abordagem está em consonância com o compromisso de adotar soluções adaptadas para regiões específicas.

4.9.

A concretização de compromissos em matéria de educação deve também estar ligada a sistemas informais e não formais em comunidades, organizações da sociedade civil e organizações de trabalho com jovens. As definições da UNESCO e do Conselho da Europa constituem boas orientações neste domínio, juntamente com o trabalho no âmbito do capítulo dedicado à juventude do programa Erasmus+. Importa reconhecer os enormes benefícios para todos da aprendizagem fora do contexto escolar, que ocorre ao longo da vida e em todas as suas esferas.

4.10.

O diálogo político é importante e os objetivos do Plano de Ação para a Juventude são ambiciosos, mas convém não negligenciar as políticas da juventude em cada país e as responsabilidades dos governos, bem como a necessidade de um verdadeiro setor voluntário e de uma verdadeira sociedade civil. A execução do Plano de Ação para a Juventude deve também apoiar a elaboração de políticas de trabalho com jovens, o desenvolvimento de conselhos nacionais da juventude ou de organismos semelhantes, bem como abordagens como a avaliação das políticas da UE do ponto de vista dos jovens, entre outras.

4.11.

As organizações de juventude já têm ligações em todo o mundo, como ilustrado pelo trabalho das seis grandes organizações de juventude a nível mundial, e a implementação do plano deve associá-las, basear-se no trabalho já existente e servir de modelo para outras iniciativas. Importa também evitar uma postura demasiado restritiva no que diz respeito às questões de participação. Não é claro se foram utilizados processos participativos para selecionar as questões do Fundo para a Capacitação dos Jovens. Os jovens podem nem sempre selecionar as questões que outros consideram importantes, em especial nos países em desenvolvimento ou em Estados frágeis, onde as considerações mais práticas podem ser mais importantes.

4.12.

As disposições relativas ao reforço das capacidades das organizações de juventude são muito bem-vindas e devem ser acompanhadas por um apoio eficaz para iniciar movimentos de base nos países parceiros, permitindo que as delegações da UE desempenhem um papel crucial em todo o mundo. Neste contexto, há que disponibilizar parcerias, se for caso disso, com organizações da UE e acompanhar o seu trabalho. É importante facilitar a criação e o reforço de redes com organizações da UE e de países terceiros.

Execução eficaz

4.13.

Existem muitos intervenientes, políticas e linhas de financiamento envolvidos neste trabalho, como as delegações da UE, várias direções-gerais da Comissão, o SEAE, o Conselho da UE e os Estados-Membros, bem como diversos orçamentos de ajuda. A implementação do Plano de Ação para a Juventude deve assegurar clareza e uma cooperação intersetorial adequada, a fim de garantir, em última análise, uma forte ênfase no grupo-alvo, fornecendo simultaneamente um orçamento suficiente.

4.14.

Os conceitos de estabelecimento de contactos podem basear-se no trabalho existente e ponderar a geminação e outras iniciativas (juvenis) do Erasmus+. Além disso, os projetos de participação dos jovens do Erasmus+ (sem dimensão transnacional) podem fornecer bons modelos para projetos no domínio da juventude nos países visados.

4.15.

Os jovens serão os líderes e os agentes de mudança no futuro e são parceiros essenciais para o êxito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e da transição digital. O Plano de Ação para a Juventude deve assegurar que a ação externa da UE capacita os jovens a nível político, social e económico. O CESE está disposto a dar o seu contributo, cumprindo o seu compromisso de aplicar a recomendação da Conferência sobre o Futuro da Europa no sentido de reforçar o seu papel institucional e enquanto facilitador e garante das atividades de democracia participativa, como o diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil e os painéis de cidadãos.

4.16.

As referências à transição para a idade adulta no Plano de Ação para a Juventude são sólidas, vivamente aplaudidas e consentâneas com os valores do trabalho com jovens na UE. Neste contexto, seria importante que os jovens conhecessem os seus direitos e deveres enquanto cidadãos, adquirissem literacia financeira, aprendessem línguas estrangeiras e compreendessem a sustentabilidade do nosso planeta e o empreendedorismo. Do mesmo modo, o CESE congratula-se com a ligação à Agenda das Nações Unidas para a Juventude, a Paz e a Segurança e com o apelo para um maior envolvimento com as Nações Unidas. Na execução do Plano de Ação para a Juventude, é necessário ter presente que, de um modo geral, os jovens estão afastados da tomada de decisões em vários domínios.

4.17.

A Resolução n.o 2250 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a juventude, a paz e a segurança é um instrumento fundamental para o diálogo com os jovens a nível mundial. Identifica cinco pilares fundamentais de ação: participação, proteção, prevenção, parcerias e desvinculação e reintegração. Esta resolução histórica insta as Partes signatárias a darem mais voz aos jovens na tomada de decisões a nível local, nacional, regional e internacional e a ponderarem a criação de mecanismos que permitam aos jovens participar de forma significativa nos processos de paz. Deve ser prestado apoio aos intervenientes que pretendam executar esta agenda a nível local e nacional. A ligação e a coordenação com o Fundo para a Capacitação dos Jovens permitiria criar muitas sinergias neste domínio.

Género

4.18.

O CESE considera que explorar o potencial dos jovens e apoiar a igualdade de género é fundamental para o desenvolvimento sustentável. A ação externa da UE visa capacitar os jovens a nível político, social e económico e ajudá-los a participar na tomada de decisões e na elaboração de políticas de forma significativa e inclusiva. O CESE considera que a capacitação das raparigas e das mulheres mais jovens é fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentável e elogia as referências do Plano de Ação para a Juventude à garantia da igualdade de género e ao fim da discriminação. O CESE salienta que o Plano de Ação para a Juventude se deve traduzir em ações significativas, estratégicas e de longo prazo que beneficiem de igual modo os homens e as mulheres. Tal inclui a elaboração de estratégias que promovam a integração da perspetiva de género em todos os domínios da ação externa.

4.19.

É importante reforçar o número de jovens, e especialmente de raparigas, com capacidades e competências digitais nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e despertar o interesse das raparigas nesses domínios numa fase precoce, bem como apoiar as empresárias e as figuras femininas de referência nestes setores e investir em programas que visem fomentar o interesse das alunas do ensino secundário nos domínios CTEM.

Saúde mental

4.20.

O CESE acolhe com agrado a referência da comunicação à saúde mental e espera que esta ocupe um lugar de destaque na execução do Plano de Ação para a Juventude. Uma vez que os sistemas de saúde são frágeis em todo o mundo, é importante aprofundar a introdução de melhorias, mais «favoráveis aos jovens», neste domínio.

Pessoas com deficiência

4.21.

Além disso, o CESE considera igualmente importante ter em conta os jovens com deficiência na comunicação, que devem ocupar um lugar de destaque na execução do Plano de Ação para a Juventude. Trata-se de um grupo de pessoas tantas vezes descurado quando se promove a capacitação e a participação democrática dos jovens, mas que deve participar na execução do Plano de Ação para a Juventude.

Oportunidades económicas

4.22.

Dispor das competências adequadas será fundamental para as futuras oportunidades económicas dos jovens. Será necessário apoiar os empresários e as empresas em fase de arranque, incluindo mediante financiamento e crédito, uma vez que surgirão muitas oportunidades, nomeadamente no domínio digital, em particular nos países em desenvolvimento.

4.23.

No que diz respeito às oportunidades económicas, o modelo da Garantia para a Juventude da UE constitui um bom exemplo, com ajustamentos adequados para proporcionar oportunidades aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET). Será necessária educação sobre os direitos laborais e sociais, a fim de concretizar a Agenda do Trabalho Digno.

4.24.

Importa analisar questões como as trocas comerciais no âmbito do Plano de Ação para a Juventude, por exemplo os capítulos relativos à sustentabilidade dos acordos de comércio livre, defendendo a participação da sociedade civil, nomeadamente as organizações de juventude. Os jovens continuam a ser os mais vulneráveis ao trabalho infantil e a outras formas de maus tratos. A fim de enfrentar esta situação, o Plano de Ação para a Juventude deve reservar um lugar importante à luta contra o trabalho infantil, para que no século XXI este fenómeno passe finalmente a pertencer ao passado. Para o efeito, importa criar recursos financeiros que permitam às crianças que trabalham deixar de depender dos seus rendimentos. Por outro lado, deve restringir-se a operacionalidade das empresas que recorrem ao trabalho infantil na sua cadeia de produção mundial.

4.25.

Os jovens são frequentemente os primeiros a fazer viagens perigosas para emigrar para a Europa e outros destinos. Para assegurar que os jovens não são obrigados a atravessar as fronteiras internacionais por vias perigosas, muitas vezes ilegais, o Plano de Ação para a Juventude deve incluir uma cooperação ativa com países terceiros, a fim de criar corredores humanitários e programas de reinstalação para que os jovens cheguem à Europa de forma segura e legal.

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(1)  Kalantaryan, S., Mcmahon, S. e Ueffing, P., «Youth in external action» [Os jovens na ação externa], JRC130554, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022.

(2)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 142.

(3)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 44.

(4)  JO C 443 de 22.11.2022, p. 44.

(5)  JO C 486 de 21.12.2022, p. 46.

(6)  Relatório de informação do CESE — Aplicação do Acordo de Saída UE-Reino Unido, incluindo o Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte.

(7)  https://globalyouthmobilization.org/

(8)  JO C 100 de 16.3.2023, p. 38.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Papel dos jovens na transição ecológica

(parecer exploratório a pedido da Presidência sueca)

(2023/C 184/03)

Relatora:

Nicoletta MERLO

Pedido da Presidência sueca do Conselho	Carta de 14.11.2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	8.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	152/00/01

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE entende que os jovens podem e devem desempenhar um papel crucial no contexto da transição ecológica. Considera essencial um novo modelo de governação mais inclusivo, que assegure a participação ativa dos jovens nos processos de decisão, ultrapassando os obstáculos que ainda persistem.

1.2.

O CESE salienta a importância de assegurar que as organizações de juventude desempenham um papel de liderança no processo de decisão e no desenvolvimento e divulgação de projetos relacionados com a sustentabilidade e o ambiente, nomeadamente garantindo-lhes o apoio financeiro necessário.

1.3.

O CESE considera fundamental acompanhar de forma constante os efeitos que os investimentos públicos, incluindo os relacionados com a transição ecológica, têm — e terão — nos jovens, através da avaliação do impacto económico, político e social das políticas a aplicar, utilizando indicadores antes, durante e após a sua aprovação.

1.4.

O CESE incentiva as instituições da UE e os Estados-Membros a aplicarem medidas e mecanismos capazes de assegurar que se tem em conta a perspetiva da juventude em todos os domínios de intervenção e a criarem um espaço suscetível de garantir a participação ativa dos jovens, adotando plenamente a prática de uma avaliação da perspetiva dos jovens na elaboração das políticas.

1.5.

O CESE considera fundamental associar as iniciativas e políticas que serão adotadas no contexto do Ano Europeu das Competências ao tema da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável e aos desafios que os jovens enfrentam num mundo em rápida mutação.

1.6.

O CESE considera essencial ter em conta a educação e o desenvolvimento das competências que se esperam dos jovens nesta matéria, mediante uma abordagem transversal capaz de proporcionar competências teóricas e práticas, nomeadamente também definindo e melhorando percursos de transição do ensino para o trabalho e programas de aprendizagem profissional, sem prescindir da participação dos parceiros sociais. A formação sobre estes temas deve também passar a ser estrutural, concebida e desenvolvida a partir dos territórios e das suas necessidades, e enquadrada num contexto mais amplo a nível nacional.

1.7.

O CESE considera que o ensino sobre a sustentabilidade e a proteção do ambiente deve começar desde tenra idade, adotando instrumentos educativos inovadores que tenham em conta a proteção do ambiente, o desenvolvimento social e económico e a consecução dos objetivos conexos. Para concretizar este objetivo é fundamental assegurar uma educação de qualidade para todos e trabalho digno para o pessoal docente.

1.8.

O CESE salienta a importância de as escolas se dedicarem às questões relacionadas com a transição ecológica, em articulação com os órgãos de poder local e os centros de atividades extracurriculares, especialmente com as organizações de juventude e a sociedade civil organizada, gerando assim uma maior sensibilização e participação do cidadão comum. Neste contexto, o CESE considera positiva a experiência do projeto Erasmus Verde e aguarda com expectativa a sua aplicação.

1.9.

A fim de dotar os trabalhadores, tanto os mais jovens como os mais velhos, de competências que lhes permitam gerir a inovação induzida pela transição ecológica, o CESE considera importante investir na aprendizagem em contexto laboral e promover a formação no local de trabalho, bem como estágios e aprendizagens de qualidade, capazes de criar uma interação virtuosa entre as necessidades do mercado e as competências individuais dos jovens. O diálogo social e a negociação coletiva podem desempenhar um papel fundamental neste contexto.

1.10.

O CESE considera essencial dispor de políticas de formação holísticas, articuladas com as políticas industriais, coordenadas com outras estratégias de desenvolvimento e planeadas em pormenor a nível regional e local, em estreita ligação com os parceiros sociais, por forma a assegurar que a transição ecológica é uma transição justa que não deixa ninguém para trás.

1.11.

A fim de assegurar uma participação adequada das mulheres nos setores ligados à transição ecológica, o CESE considera que a igualdade de género deve ser parte integrante da transição ecológica. Os Estados-Membros devem investir mais recursos na orientação profissional disponibilizada aos jovens nas escolas, bem como no apoio à inserção dos jovens no mundo do trabalho através de serviços públicos de emprego eficientes, devidamente ligados ao tecido produtivo do território.

1.12.

Os jovens empresários podem desempenhar um papel importante no desenvolvimento da inovação, nomeadamente no domínio da transição ecológica. O CESE considera necessário incentivar esses jovens, disponibilizando formação específica, apoiando projetos inovadores e assegurando apoio financeiro adequado.

1.13.

A fim de assegurar que a transição ecológica é também uma transição justa e evitar o encerramento de empresas e a subsequente perda de postos de trabalho, o CESE considera prioritário que os Estados-Membros invistam recursos significativos, nomeadamente recursos dos planos nacionais de recuperação e resiliência, no apoio às empresas que necessitem de reconverter as suas atividades, na reafetação dos trabalhadores que tenham sido despedidos e no apoio aos empresários, em especial os jovens empresários, que pretendam investir em empresas ecológicas.

2.   Contexto

2.1.

A Presidência sueca do Conselho da UE solicitou a elaboração do presente parecer exploratório, a fim de analisar o papel dos jovens na transição ecológica.

2.2.

O termo «transição ecológica» refere-se à transição da economia e da sociedade da UE com vista ao cumprimento das metas climáticas e ambientais, sobretudo através de políticas e investimentos, em consonância com a Lei Europeia do Clima, que estabelece a obrigação de alcançar a neutralidade climática até 2050, com o Pacto Ecológico Europeu e com o Acordo de Paris, assegurando uma transição justa e inclusiva para todos.

2.3.

Perante estes grandes desafios, é importante assinalar que é precisamente a geração mais jovem que está mais sensibilizada e consciente da necessidade de agir para alcançar a sustentabilidade ambiental. Com efeito, se existem atualmente questões capazes de estabelecer uma ligação virtuosa entre as sensibilidades e os valores dos jovens, por um lado, e as questões abertas da atualidade, por outro, com elevado potencial de inovação relativamente aos modelos de produção e consumo, são as questões do ambiente, da promoção da saúde e da preservação da biodiversidade do planeta.

2.4.

Nos últimos anos, a ação climática mobilizou um grande número de jovens em toda a Europa e surgiram vários movimentos ambientais e sociais a nível local, regional, nacional e europeu, reunindo jovens que protestam e exigem medidas concretas dos governos e dos decisores políticos para proteger o ambiente e alcançar a neutralidade climática.

2.5.

O ano de 2022 foi proclamado Ano Europeu da Juventude, não só para celebrar e apoiar os jovens, a geração mais afetada negativamente pela pandemia, insuflando-lhes uma nova esperança, força e confiança no futuro, mas também como uma ocasião para destacar as novas perspetivas e oportunidades proporcionadas pela transição ecológica e digital.

3.   Participação dos jovens na transição ecológica

3.1.

Para lograr uma transição ecológica justa, é necessário concretizar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) através do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente adotando um novo modelo de governação mais inclusivo que associe ativamente os jovens aos processos de decisão.

3.2.

As decisões que os dirigentes políticos tomam hoje relativamente às alterações climáticas e a outras questões ambientais terão repercussões, em particular, nas gerações jovens atuais e futuras. Os jovens têm o direito de se pronunciar sobre as questões que os afetam, como referido na Agenda 2030, que reconhece os jovens como «agentes cruciais da mudança» no âmbito dos ODS.

3.3.

Embora se reconheça cada vez mais o papel dos jovens na construção de um mundo mais sustentável, inclusivo e ecológico, e não obstante a proclamação de um ano dedicado à juventude, a verdade é que os jovens ainda têm dificuldade em participar ativamente nos órgãos de decisão.

3.4.

Nos últimos anos, apesar do elevado grau de ativismo dos jovens na questão das alterações climáticas, assistimos também a um descontentamento crescente e a uma perda de confiança entre os jovens no que diz respeito às instituições políticas, o que se traduz na diminuição da sua participação ativa nos partidos políticos e no abstencionismo crescente nas eleições políticas, quer como eleitores quer como candidatos. Este facto representa uma ameaça ao sistema democrático e um obstáculo ao desenvolvimento de políticas orientadas para o futuro, nomeadamente as políticas necessárias para enfrentar os desafios da transição climática, capazes de dar resposta a diferentes sensibilidades e necessidades. A este respeito, o CESE considera que importa dar prioridade à promoção da participação dos jovens na política e noutros processos de decisão e explorar todas as opções para que essa participação seja viável e eficaz a todos os níveis.

3.5.

Como ponto de partida, seria importante identificar e ultrapassar os obstáculos sociais, económicos e culturais à plena participação dos jovens, que podem também dever-se à ausência de consciencialização ou à dificuldade de acesso à informação sobre os mecanismos de participação e representação dos jovens. Outro aspeto a realçar diz respeito às novas formas, muitas vezes informais, de participação e diálogo entre os jovens, amiúde por vias tecnológicas e através dos média sociais, que devem ser tidas em devida conta, uma vez que são capazes de mobilizar gerações inteiras.

3.6.

A sustentabilidade está profundamente enraizada na visão dos jovens sobre o mundo e nos seus processos de decisão, mas associada a um elevado grau de pragmatismo. As organizações de juventude, que representam os interesses e sensibilidades de milhões de jovens na Europa, podem, por conseguinte, desempenhar um papel importante para garantir que a geração mais jovem não só faz ouvir a sua voz nas instituições e na sociedade civil, como também tem a oportunidade de dar um contributo significativo e qualificado para o processo de decisão a nível local, regional, nacional e europeu (1).

3.7.

Por estes motivos, o CESE destaca a importância de criar oportunidades para que todas as organizações de juventude mais representativas, especialmente as que representam os jovens mais vulneráveis e os que vivem nas zonas mais periféricas e nas zonas rurais, participem na elaboração de políticas e no desenvolvimento de ideias sobre questões relacionadas com a sustentabilidade.

3.8.

As organizações de juventude podem assumir muitas funções e desempenhar um papel crucial na divulgação e execução de projetos relacionados com o ambiente e a sustentabilidade. Por este motivo, o CESE insta as instituições da UE a prestarem apoio financeiro estrutural a essas organizações através de recursos específicos adequados, para que as organizações de juventude possam dispor das condições adequadas para assegurar e aprofundar a participação dos jovens na transição ecológica.

3.9.

No entanto, a participação por si só não é suficiente. Todas as políticas públicas devem ter em conta o impacto que terão nos jovens e nas suas expectativas, incluindo nas gerações futuras. Por conseguinte, cabe realizar uma avaliação ex ante, in itinere e ex post de todos os investimentos, incluindo os relacionados com a transição ecológica, a fim de estabelecer, com segurança, recorrendo a indicadores, os seus futuros impactos económicos, políticos e sociais nas gerações jovens.

3.10.

O CESE incentiva as instituições da UE e os Estados-Membros a aplicarem medidas e mecanismos capazes de assegurar que se tem em conta a perspetiva da juventude em todos os domínios de intervenção, criando ao mesmo tempo espaço para que os jovens possam dar um contributo coerente e competente sobre os desafios que enfrentam, através da plena adoção da prática de uma avaliação da perspetiva dos jovens na elaboração das políticas (2).

3.11.

A capacitação dos jovens, tão necessária para o planeta como para o desenvolvimento avançado dos nossos Estados-Membros, deve assentar em quatro pilares: a participação nos processos de mudança; a possibilidade de desempenhar um papel ativo, exercendo responsabilidades pelas escolhas individuais e coletivas; a melhoria dos conhecimentos sobre as transformações em curso e as consequências inevitáveis da transição ecológica e digital; e o desenvolvimento de competências para intervir de forma qualificada.

4.   A transição ecológica na educação e no mercado de trabalho

4.1.

O ano de 2023 foi proclamado Ano Europeu das Competências. O CESE considera fundamental associar as iniciativas e políticas que serão adotadas neste contexto ao tema da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável e aos desafios que os jovens enfrentam num mundo em rápida mutação.

4.2.

No contexto da emergência climática e ambiental, os estabelecimentos de ensino devem encarar a educação para a sustentabilidade como uma prioridade. Os educadores têm um papel fundamental a desempenhar para assegurar a literacia climática dos alunos e a aquisição dos conhecimentos e competências de que estes necessitam para participar na economia verde. São muitas as abordagens que os professores e os estabelecimentos de ensino podem adotar para analisar estas questões com os alunos, mas, para tal, impõe-se também uma educação de qualidade para todos e um trabalho digno para o pessoal docente. O CESE considera essencial assegurar um financiamento adequado a nível europeu, nacional, regional e local, a fim de apoiar projetos e iniciativas que promovam e apliquem o ensino e a aprendizagem nos domínios do ambiente e da sustentabilidade.

4.3.

O tema da transição ecológica e das estratégias de desenvolvimento sustentável é absolutamente transversal. Por conseguinte, é necessário ter em conta a educação e o desenvolvimento das competências que se esperam dos jovens nesta matéria, mediante uma abordagem transversal capaz de proporcionar competências teóricas e práticas, nomeadamente aplicando e melhorando também os percursos de transição do ensino para o trabalho e os programas de aprendizagem profissional. A formação sobre estes temas deve também passar a ser estrutural, concebida e desenvolvida a partir dos territórios e das suas necessidades, e enquadrada num contexto mais amplo a nível nacional, visando a aprendizagem ao longo da vida.

4.4.

O ensino sobre a sustentabilidade e a proteção do ambiente deve começar desde tenra idade, logo no ensino pré-escolar, e prosseguir com programas específicos ao longo de todo o percurso escolar. Assim, é importante fornecer também aos professores formação específica e garantir-lhes oportunidades de formação contínua para atualizarem as suas competências.

4.5.

A introdução nos processos de ensino de percursos sobre a transição ecológica e cultural reafirma o papel educativo das escolas, confiando-lhes a missão de apoiar percursos cívicos que ensinem os alunos a habitarem o mundo de uma forma nova e sustentável. Os alunos tornam-se assim protagonistas de uma mudança que os orienta para um novo modelo de sociedade que tem o ambiente como elemento central e lhes permite experimentar e divulgar novos estilos de vida em equilíbrio com a natureza.

4.6.

O mundo atual em constante e rápida mutação requer contextos pedagógicos inovadores através da criação de um novo alfabeto ecológico, consentâneo com os objetivos da Agenda 2030 e centrado nos métodos de aplicação da economia circular e dos instrumentos proporcionados pelo conceito de ciclo de vida (3), que tenha em conta a proteção do ambiente, o desenvolvimento social e económico e a consecução dos objetivos conexos.

4.7.

O CESE salienta que todas as pessoas devem possuir conhecimentos para fazer frente às alterações climáticas, especialmente no que diz respeito a todos os aspetos do consumo e da produção sustentáveis, às escolhas alimentares responsáveis e à redução do desperdício alimentar, bem como à utilização de energia sustentável. A educação dos jovens deve ser apoiada por programas de aprendizagem ao longo da vida destinados aos pais e por ações educativas para os cidadãos (4).

4.8.

O êxito da transição ecológica dependerá, pois, da capacidade das escolas de trabalharem em articulação com os órgãos de poder local e os centros de atividades extracurriculares, especialmente com as organizações de juventude e a sociedade civil organizada, gerando uma maior sensibilização e participação, inclusive do cidadão comum. Neste contexto, o CESE considera positiva a experiência do projeto Erasmus Verde e aguarda com expectativa a sua aplicação.

4.9.

A sensibilização, os conhecimentos e a liderança positiva em matéria de proteção do ambiente são mais acentuados entre a geração mais jovem, ou seja, a Geração Z (com menos de 25 anos) e as pessoas com um nível de instrução mais elevado e instrumentos culturais mais ativos. Consequentemente, a consciencialização e a informação qualificada tendem a aumentar e a consolidar-se, deduzindo-se também que, ao melhorar a educação dos jovens e reforçar o seu capital humano no domínio social e económico, é possível multiplicar as respostas positivas necessárias. Em contrapartida, o baixo nível de qualificações e a dificuldade em entrar no mundo do trabalho não só atrasam o contributo dos jovens para o crescimento atual dos respetivos países, como também enfraquecem o seu papel enquanto participantes ativos em novos processos de crescimento mais consentâneos com os desafios da era em que vivem.

4.10.

Não pode haver transição sem competências. É fundamental dotar os trabalhadores, tanto os mais jovens como os mais velhos, de competências que lhes permitam gerir a inovação induzida pela transição ecológica, que inevitavelmente tem, e terá no futuro, um impacto significativo no mundo do trabalho. O CESE considera importante investir na aprendizagem em contexto laboral. A aprendizagem em contexto laboral, ou seja, o conjunto das práticas de formação e de aprendizagem que ocorrem em contextos de trabalho, em especial sob a forma de estágios, representa um trunfo decisivo para a (re)aquisição de competências, tanto técnicas como transversais. A formação no local de trabalho, os estágios e os programas de aprendizagem são três opções que, por si só e de formas diversas, ajudam a criar uma interação virtuosa entre as necessidades do mercado e as competências individuais dos jovens. Através do diálogo social e da negociação coletiva, os parceiros sociais têm um papel essencial a desempenhar na consecução desse objetivo.

4.11.

A transição ecológica deve ser uma transição justa, que assegura a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores e empregos de qualidade para todos, a fim de garantir que ninguém fica para trás. Por este motivo, o CESE considera essencial que as políticas de formação sejam holísticas, articuladas com as políticas industriais, coordenadas com outras estratégias de desenvolvimento e planeadas em pormenor a nível regional e local, em estreita ligação com os parceiros sociais.

4.12.

Existem atualmente provas da falta de uma tal abordagem holística e da fraca difusão das competências ecológicas e, consequentemente, de empregos verdes, especialmente entre as pessoas com níveis de instrução e de competências mais baixos. Esta situação acarreta o risco de gerar uma nova polarização: entre as pessoas que possuem competências ecológicas e, por conseguinte, têm uma excelente empregabilidade nos cenários criados pela transição ecológica, e as pessoas que, pelo contrário, continuam excluídas desses processos de formação, possuem competências limitadas e frequentemente executam tarefas operacionais em risco de desaparecimento devido ao efeito combinado da transição ecológica e da automatização industrial.

4.13.

A igualdade de género deve também ser parte integrante das estratégias para uma economia verde. As mulheres jovens estão sub-representadas nos domínios tecnológicos e científicos, sendo pouco provável que escolham um percurso educativo especializado nestes setores, devido a estereótipos de género que atribuem a determinados empregos características puramente masculinas. A fim de assegurar uma participação adequada das mulheres em setores que atravessam, ou estão prestes a atravessar, uma evolução importante devido à transição ecológica, há que combater estes estereótipos e, para tal, a orientação profissional disponibilizada nas escolas pode desempenhar um papel crucial. O CESE considera que os Estados-Membros devem investir mais recursos na disponibilização aos jovens de orientação profissional nas escolas, bem como no apoio à inserção dos jovens no mundo do trabalho através de serviços públicos de emprego eficientes e devidamente ligados ao tecido produtivo do território.

4.14.

O desenvolvimento da inovação é fundamental para o êxito da transição ecológica. Por conseguinte, é fundamental incentivar os jovens com espírito empreendedor a participarem no processo de inovação, disponibilizando formação específica, apoiando projetos inovadores e assegurando apoio financeiro adequado, a fim de alcançar os objetivos propostos.

4.15.

De acordo com uma avaliação de impacto (5) levada a cabo pela Agência Europeia do Ambiente, a transição ecológica na União Europeia poderá criar um milhão de novos postos de trabalho até 2030, mas poderá também levar ao desemprego de 500 000 a 2 milhões de pessoas. O CESE considera prioritário que os Estados-Membros invistam recursos significativos, nomeadamente os recursos dos planos nacionais de recuperação e resiliência, no apoio às empresas que necessitem de reconverter as suas atividades, na reafetação dos trabalhadores que tenham sido despedidos e no apoio aos empresários, em especial os jovens empresários, que pretendam investir em empresas ecológicas.

---

(1)  Parecer do CESE — Rumo a uma participação estruturada dos jovens no processo decisório da UE no domínio do clima e da sustentabilidade (JO C 429 de 11.12.2020, p. 44).

(2)  Parecer do CESE — Avaliação da perspetiva dos jovens pela UE (JO C 486 de 21.12.2022, p. 46).

(3)  https://www.lifecycleinitiative.org/starting-life-cycle-thinking/what-is-life-cycle-thinking/

(4)  Parecer do CESE — Capacitar os jovens para a consecução do desenvolvimento sustentável através da educação (JO C 100 de 16.3.2023, p. 38).

(5)  https://www.eea.europa.eu/policy-documents/swd-2020-176-final-part

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Construção em madeira para reduzir as emissões de CO2 no setor da construção

(Parecer exploratório a pedido da Presidência sueca do Conselho)

(2023/C 184/04)

Relator:	Rudolf KOLBE
Correlator:	Sam HÄGGLUND

Consulta	Presidência sueca do Conselho, 14.11.2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Decisão da Plenária	14.12.2022
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	7.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	153/2/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que os materiais de construção de base biológica são uma alavanca importante para a transição ecológica. A fim de reduzir as emissões de carbono, cabe promover o aumento da utilização de madeira na construção através de uma gestão florestal ativa e sustentável na UE, sem entraves resultantes de condicionalismos políticos.

1.2.

Tendo em conta o dever do setor público de dar o exemplo, o CESE insta os Estados-Membros a aumentarem a utilização de madeira nos edifícios públicos, que está abaixo da média global.

1.3.

O CESE considera igualmente que uma ferramenta importante para aproveitar plenamente o potencial da construção em madeira reside no acesso simplificado das pequenas e médias empresas (PME) a medidas de apoio à investigação, desenvolvimento e inovação de materiais de construção alternativos.

1.4.

O CESE apela para que os entraves à construção em madeira decorrentes de requisitos formais, jurídicos e técnicos sejam reavaliados à luz da respetiva pertinência para a qualidade dos projetos e considera que a inovação deve poder corresponder ao estado da técnica, não apenas conformando-se com as normas existentes, mas também criando «soluções alternativas equivalentes».

1.5.

Uma vez que várias normas de construção também entravam a utilização de materiais de construção renováveis, o CESE preconiza a adoção de medidas de harmonização e considera que o Novo Bauhaus Europeu é um catalisador importante neste contexto.

1.6.

O CESE recomenda a utilização coerente da contabilidade ambiental para uma avaliação rigorosa da sustentabilidade dos edifícios ao longo de todo o seu ciclo de vida e para a comparação dos impactos ambientais.

1.7.

O CESE sublinha a importância de normas mínimas para as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida completo dos edifícios e, por conseguinte, da notificação obrigatória das emissões de carbono aplicável a todo o setor da construção.

1.8.

O CESE considera que a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios é o principal instrumento político para estabelecer requisitos de redução das emissões de carbono ao longo do ciclo de vida completo dos edifícios. Insta a Comissão Europeia a desenvolver um sistema de certificação do carbono que tenha plenamente em conta o papel dos produtos de madeira na compensação das emissões.

1.9.

O CESE considera essencial a transferência de conhecimentos, como previsto no âmbito da academia do Novo Bauhaus Europeu, e a oferta de formação inicial e contínua correspondente a nível nacional. A formação e a melhoria de competências para a utilização de novos métodos e materiais de construção sustentáveis são essenciais para todos os intervenientes no processo de construção: responsáveis de planeamento, arquitetos, engenheiros, técnicos, especialistas em tecnologias da informação e trabalhadores da construção.

1.10.

O CESE entende que os procedimentos de contratação pública assentes na qualidade que incluam critérios de sustentabilidade e de ciclo de vida, bem como a escolha de procedimentos de contratação adequados que admitam soluções inovadoras, são uma condição prévia para alcançar os objetivos climáticos e promover a construção em madeira. Por conseguinte, o CESE preconiza uma obrigação jurídica mais forte de concorrência pela qualidade e de contratação pública respeitadora do clima, bem como a adoção de medidas para formar as entidades adjudicantes em conformidade com estes requisitos.

1.11.

O CESE insta os Estados-Membros a participarem na iniciativa Wood POP dos Governos austríaco e finlandês, que visa mobilizar intervenientes públicos e privados do setor da madeira a nível nacional e regional e apoiar a reorientação dos investimentos para soluções sustentáveis de base biológica e cadeias de valor baseadas na madeira.

2.   Observações na generalidade

2.1.

A construção em madeira é uma tradição com séculos de história de inovação. A utilização de materiais sustentáveis faz parte das ideias do Novo Bauhaus Europeu (1).

2.2.

O CESE partilha da opinião da Comissão de que os materiais (de construção) inovadores de base biológica produzidos de forma sustentável e hipocarbónica são da maior importância para a transição ecológica. De acordo com o relatório da Agência Internacional de Energia (AIE) (2), os edifícios são atualmente responsáveis por 33 % das emissões globais de CO2 (dados relativos a 2021). A maioria das emissões está direta e indiretamente relacionada com o funcionamento dos edifícios, mas 6,4 % (2021) decorrem da construção e da produção de materiais de construção. O transporte, a demolição e as infraestruturas não estão incluídos nesse cálculo, pois as emissões associadas ao transporte são imputadas ao setor dos transportes. Por conseguinte, pode presumir-se que as emissões reais associadas à construção sejam mais elevadas. Segundo os dados da Comissão, os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo de energia e por aproximadamente um terço das emissões de gases com efeito de estufa na UE. A redução das emissões de gases com efeito de estufa deve-se principalmente a medidas de renovação térmica, ao aumento das quotas das fontes de energia renováveis e à renovação dos sistemas de aquecimento. Em contrapartida, o número de residências principais e a área útil por alojamento estão a aumentar.

2.3.

O CESE frisa a importância significativa das florestas para a vida humana à escala mundial. Por exemplo, 400 mil milhões de árvores na Europa absorvem quase 9 % das emissões europeias de gases com efeito de estufa. O CESE está ciente de que a desflorestação é um grave problema à escala mundial, mas os recursos florestais na UE estão, pelo contrário, a aumentar. Entre 1990 e 2020, a superfície florestal aumentou 9 % e o volume de madeira nas florestas europeias cresceu 50 % (3). O CESE apoia incondicionalmente os esforços da Comissão Europeia para combater o problema mundial da desflorestação e salienta a necessidade de continuar a promover o crescimento e a saúde das florestas na União. A fim de reduzir as emissões de carbono, cabe promover o aumento da utilização de madeira na construção através de uma gestão florestal ativa e sustentável em toda a UE, sem entraves decorrentes de condicionalismos políticos.

2.4.

Por conseguinte, o CESE considera que o aproveitamento do potencial da construção em madeira (tanto maciça como não maciça) para a proteção do clima deve estar indissociavelmente vinculado à gestão sustentável das florestas. O projeto austríaco CareforParis (4), no âmbito do qual colaboram o Bundesforschungszentrum für Wald [Centro Federal de Investigação Florestal], a Universität für Bodenkultur (BOKU) [Universidade de Recursos Naturais e Ciências da Vida], a Wood K Plus e a Umweltbundesamt [Agência Federal do Ambiente], elaborou e analisou diferentes cenários de gestão florestal. Os cenários pressupõem diferentes graus de alterações climáticas e estratégias de adaptação para as florestas austríacas, simulando evoluções possíveis até 2150. Analisou-se de forma mais aprofundada a pegada de carbono das florestas e dos produtos de madeira e a prevenção das emissões de CO2 através da utilização de produtos de madeira. A combinação de crescimento florestal, utilização de madeira e prevenção das emissões de gases com efeito de estufa através da utilização de produtos de madeira conduz a um balanço positivo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa. As florestas europeias são um importante sumidouro de carbono. Entre 2010 e 2020, a fixação média anual de carbono na biomassa florestal na Europa ascendeu a 155 milhões de toneladas. Na UE28, a fixação de carbono corresponde a 10 % das emissões brutas de gases com efeito de estufa (5). A alavanca mais importante para a proteção do clima é a substituição das matérias-primas fósseis e das energias fósseis por madeira (como material e como fonte de energia), graças às emissões que tal permite evitar. A disponibilização de madeira para substituir materiais com emissões mais elevadas ao longo do ciclo de vida é, por conseguinte, uma medida importante na luta contra as alterações climáticas.

2.5.

A energia incorporada corresponde à energia necessária para produzir, armazenar, transportar, instalar e, por último, eliminar materiais ou componentes de construção e edifícios. Em comparação com outros materiais de construção convencionais, a madeira fixa o carbono antes mesmo de ser utilizada como material de construção (uma árvore é composta em cerca de 50 % por carbono puro). Ao analisar o balanço de emissões da madeira, são essenciais os fatores da origem, da distância de transporte e do tipo de transformação, bem como da possibilidade de reutilização. As comparações de edifícios equivalentes ao longo de todo o seu ciclo de vida indicam que, ao contrário de outros materiais de construção, a madeira apresenta melhores resultados na perspetiva da energia incorporada, das emissões de gases com efeito de estufa, da poluição do ar e da água e de outros indicadores de impacto. O efeito de substituição, por si só, permite que o volume atual de produtos de madeira fabricados anualmente (madeira utilizada como material) evite cerca de 10 % das emissões anuais totais de gases com efeito de estufa.

2.6.

Concretamente, a construção em madeira pode representar uma redução de até 40 % das emissões de CO2 em comparação com o betão. Segundo a fórmula de conversão do volume em peso recomendada por Hagauer et al. (2009) (6), um metro cúbico de madeira (de árvores resinosas ou folhosas) corresponde a um peso em seco de 417 kg. Partindo do princípio de que o teor de carbono é de 50 %, o equivalente de CO2 é de 0,765 toneladas por metro cúbico. Consequentemente, por cada milhão de metros cúbicos de madeira abatida e pronta a utilizar, são fixados 0,765 milhões de toneladas de CO2 em produtos permanentes.

2.7.

A percentagem de construções em madeira aumentou nos últimos anos. Na Áustria, por exemplo, a percentagem de construções em madeira (7) aumentou mais de 70 % em vinte anos, correspondendo, em 2018, a 24 % da área útil construída. Deste total, 53 % dizia respeito a edifícios residenciais, 11 % a edifícios comerciais e industriais e 29 % a edifícios para fins agrícolas. Em contrapartida, a percentagem de edifícios públicos com construção em madeira era de apenas 7 %. Na Suécia e na Finlândia, 90 % de todas as novas habitações unifamiliares são em madeira e cerca de 20 % das novas habitações multifamiliares têm uma estrutura de madeira.

2.8.

O aproveitamento do espaço urbano disponível é um instrumento importante na luta contra as alterações climáticas e está inevitavelmente associado a um aumento da altura dos edifícios. Os projetos atuais mostram que é possível construir edifícios muito altos em madeira. São disso exemplo o Centro Cultural Sara, na Suécia, com vinte andares e 75 m de altura (8), ou a Torre Ascent, em Milwaukee, com 18 pisos em madeira (9).

2.9.

Os sistemas de construção em madeira existentes podem ser facilmente adaptados para proporcionar soluções abrangentes para a renovação de edifícios, permitindo criar habitações de elevada qualidade e realizar poupanças de energia significativas. Os projetos de renovação tiram partido não só da infraestrutura urbana prontamente disponível, mas também da energia incorporada já contida no parque imobiliário existente.

2.10.

O aproveitamento do parque imobiliário existente em vez da construção de novos edifícios corresponde a uma utilização mais eficiente dos recursos de uma cidade, pelo que deve, em princípio, ser privilegiado. As vantagens da construção em madeira são a velocidade de montagem e da integração dos componentes, uma melhor relação capacidade de carga/peso em comparação com outros materiais e, portanto, uma carga permanente comparativamente baixa para a estrutura existente.

2.11.

A madeira adequa-se também à utilização em cascata. O seu reaproveitamento em diferentes fases de utilização aumenta a criação de valor, reduz o consumo de recursos e sequestra CO2 durante um período mais longo.

2.12.

Os requisitos formais, jurídicos e técnicos de qualidade dos projetos aplicáveis à construção em madeira são comparativamente mais elevados e mais exaustivos do que para outros tipos de construção. Este nível de complexidade dificulta o aumento da quota de mercado da construção em madeira. A normalização de componentes, ligações e conjuntos pode facilitar a execução dos projetos e assegurar a sua viabilidade económica e qualidade. A base de dados dataholz.eu é uma iniciativa nesse sentido, que fornece informações verificadas em linha sobre materiais, componentes e estruturas de construção para a Alemanha e a Áustria. De modo geral, o CESE considera que a inovação nas construções em madeira deve poder corresponder, em todos os setores, ao estado da técnica, não apenas conformando-se com as normas existentes, mas também criando «soluções alternativas equivalentes».

3.   Observações na especialidade

3.1.

O CESE observa que, graças à respetiva normalização, precisão e qualidade, os sistemas de construção em madeira são adequados tanto para a construção de edifícios novos como para a renovação dos edifícios existentes e o reaproveitamento do espaço disponível nas cidades. Entre as suas muitas vantagens estão a adaptabilidade, o elevado grau de materiais pré-fabricados, a redução dos tempos de construção e o menor peso em comparação com outros materiais.

3.2.

Um critério fundamental para a avaliação dos edifícios é o impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida. Os impactos ambientais decorrem da construção (fabrico e transporte dos produtos de construção utilizados), da utilização e do desmantelamento (incluindo reciclagem ou eliminação de produtos de construção). Os impactos ambientais são estabelecidos através de avaliações do ciclo de vida (EN 15804: 15.2.2022).

3.3.

A contabilidade ambiental é uma ferramenta adequada para avaliar a sustentabilidade dos produtos de construção. O CESE recomenda a utilização coerente da contabilidade ambiental para a avaliação rigorosa da sustentabilidade dos edifícios ao longo de todo o seu ciclo de vida, a fim de apresentar e comparar os impactos ambientais.

3.4.

Nos últimos anos, a legislação em matéria de construção passou a integrar a utilização de materiais de construção renováveis. As possibilidades de construção em madeira foram alargadas em especial no que diz respeito às normas de segurança contra incêndios. Vários projetos em curso dedicam-se a esta temática.

3.5.

O projeto de investigação TIMpuls (10), liderado pela Universidade Técnica de Munique (TUM), estuda os incêndios em edifícios de madeira com vários andares, com o objetivo de estabelecer princípios válidos para um conjunto único de regras em matéria de construção de edifícios altos em madeira.

3.6.

Os resultados de estudos e projetos realizados recentemente mostram que, em matéria de segurança contra incêndios, a construção em madeira não fica, de modo nenhum, aquém dos outros métodos de construção e, além disso, apresenta benefícios em matéria de segurança sísmica (11).

3.7.

A coexistência de diferentes normas legais, inclusivamente no interior de um mesmo Estado-Membro, cria com frequência obstáculos desnecessários. Por conseguinte, o CESE preconiza o reforço da harmonização da legislação em matéria de construção no sentido de tratar a madeira da mesma forma que os outros materiais de construção.

3.8.

O CESE insta os Estados-Membros a aumentarem a utilização de madeira nos edifícios públicos, que está abaixo da média global. O setor público deve dar o exemplo e aproveitar plenamente o potencial da construção em madeira para alcançar os objetivos climáticos. Em particular, a construção de edifícios excecionais e inovadores em madeira pode servir para criar uma identidade e promover uma maior utilização da madeira.

3.9.

Nos procedimentos de contratação pública, os critérios como a bioeconomia, a sustentabilidade, os custos de ciclo de vida e o impacto no clima, entre outros, são amiúde ignorados ou muito pouco utilizados para identificar o melhor proponente, o que penaliza as soluções de construção em madeira. Por conseguinte, o CESE preconiza que se reforce a obrigação de incluir nos contratos públicos critérios pertinentes para a consecução dos objetivos climáticos.

3.10.

No caso da construção em madeira pré-fabricada, o planeamento deve ser equiparável a um plano de execução final, a fim de não deixar margem para interpretações e de assegurar uma comparabilidade clara. Com vista a aproveitar as vantagens de otimização técnico-económica e de tempo de execução (12) desta solução, é necessário refletir mais precocemente sobre a vasta gama de produtos e os condicionalismos dos processos de fabrico, de logística e de montagem do que no caso da construção com menor grau de utilização de materiais pré-fabricados. Tal é possível mediante a inclusão precoce de informações sobre os proponentes através da escolha do procedimento de contratação pública adequado, como um procedimento concursal de arquitetura ou o diálogo concorrencial, ou mediante a inclusão de especialistas de planeamento pela entidade adjudicante.

3.11.

O CESE sublinha a importância do Novo Bauhaus Europeu para a promoção de materiais de construção de elevada qualidade e respeitadores do clima e, por conseguinte, da utilização de madeira na construção. Atualmente, a percentagem de utilização da madeira como material de construção na UE é de apenas 3 %, pelo que o potencial da construção em madeira para a atenuação das alterações climáticas está muito longe de ser plenamente aproveitado. Por conseguinte, o CESE considera essenciais para a realização deste potencial as medidas de apoio, no âmbito do Novo Bauhaus Europeu, à investigação, desenvolvimento e inovação de materiais de construção alternativos.

3.12.

Amiúde, os intervenientes no setor da construção ainda não conhecem suficientemente as possibilidades de utilização da madeira. A falta de conhecimentos resulta frequentemente numa utilização limitada da madeira. Por conseguinte, o CESE considera muito importante a transferência de conhecimentos na Europa — como previsto na academia do Novo Bauhaus Europeu — e, ao mesmo tempo, salienta a necessidade de assegurar a disponibilização de módulos de formação inicial e contínua adequados e em número suficiente também a nível nacional. A formação e a melhoria de competências para a utilização de novos métodos e materiais de construção sustentáveis são essenciais para todas as categorias de trabalhadores envolvidos no processo de construção: responsáveis de planeamento, arquitetos, engenheiros, técnicos, especialistas em tecnologias da informação e trabalhadores da construção. Só será possível concretizar a transição ecológica pela mão de pessoas com formação adequada.

3.13.

O CESE congratula-se com o projeto social europeu conjunto RESILIENTWOOD, liderado pela Confederação Europeia das Indústrias da Madeira (CEI-Bois) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Setores da Construção e da Madeira, que visa elaborar recomendações e orientações para as empresas, as ações de formação profissional e os poderes públicos no sentido de atrair os jovens para a indústria da madeira da UE, promover a adaptação às mudanças tecnológicas e continuar a melhorar as competências dos trabalhadores.

3.14.

O CESE considera importante publicar informações técnicas para dar conhecimento do estado da técnica na construção em madeira a todas as partes interessadas e estabelecer normas de construção e estruturais que facilitem a construção em madeira.

3.15.

A Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (DDEE) é o ato legislativo mais importante da UE no setor dos edifícios. Exige dos Estados-Membros que estabeleçam níveis de desempenho para os seus edifícios, planeiem estrategicamente a descarbonização do parque imobiliário através de estratégias de renovação a longo prazo e apliquem medidas adicionais. Por conseguinte, a DDEE constitui o instrumento político óbvio para estabelecer requisitos e critérios claros para a redução das emissões de carbono ao longo do ciclo de vida completo dos edifícios.

3.16.

Importa alinhar a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios pelos objetivos de neutralidade climática e estabelecer as medidas mais importantes e urgentes a adotar até 2050. Embora seja importante melhorar o desempenho energético dos edifícios, corre-se o risco de as medidas adotadas não serem as mais eficazes se não houver uma compreensão clara da pegada de carbono integrada dos edifícios.

3.17.

O CESE congratula-se com o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, proposto na primavera de 2022, enquanto passo importante no sentido de produtos mais ecológicos e circulares. O estabelecimento de critérios mínimos, como a redução da pegada ambiental e climática dos produtos, pode também favorecer a construção em madeira e criar oportunidades económicas de inovação, embora atualmente o regulamento não abranja a construção em madeira.

3.18.

A comunicação obrigatória de informações sobre as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida completo no setor da construção facilitará a recolha de dados e a avaliação comparativa e permitirá a este setor desenvolver as competências e capacidades necessárias. Cabe introduzir e reforçar progressivamente normas mínimas vinculativas para as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida completo. O CESE insta a Comissão Europeia a desenvolver um sistema de certificação do carbono que tenha plenamente em conta o papel dos produtos de madeira na compensação das emissões.

3.19.

O CESE insta os Estados-Membros a participarem plenamente na nova iniciativa Wood POP dos Governos austríaco e finlandês, que reveste a forma de uma plataforma de promoção do diálogo político sobre a construção em madeira e visa mobilizar intervenientes públicos e privados de relevo do setor da madeira a nível nacional e regional e, ao mesmo tempo, apoiar a reorientação dos investimentos para soluções sustentáveis de base biológica e cadeias de valor baseadas na madeira.

3.20.

No seu Parecer Complementar — Indústria 5.0 no setor da construção em madeira (CCMI/205), o CESE salienta que a utilização da madeira como material de construção constitui uma grande oportunidade, uma vez que a madeira é uma alternativa sustentável e eficaz em termos de custos aos materiais tradicionais, como o betão e o aço. Outra vantagem da construção em madeira é a elevada produtividade do fator trabalho, que permite obras mais rápidas e eficientes. Além disso, a construção em madeira cria oportunidades de emprego nas zonas rurais. A construção em madeira tem vantagens ambientais, uma vez que a madeira é um recurso renovável e gera menos emissões de carbono em comparação com outros materiais nos processos de produção e ao longo do ciclo de vida. A construção em madeira também promove a conservação e a manutenção das florestas, contribuindo assim para a redução dos gases com efeito de estufa.

---

(1)  JO C 275 de 18.7.2022, p. 73; JO C 155 de 30.4.2021, p. 73.

(2)  AIE (2022). Relatório sobre o setor dos edifícios, disponível em inglês em: https://www.iea.org/reports/buildings

(3)  https://foresteurope.org/wp-content/uploads/2016/08/SoEF_2020.pdf

(4)  Weiss P., Braun M., Fritz D., Gschwantner T., Hesser F., Jandl R., Kindermann G., Koller T., Ledermann T., Ludvig A., Pölz W., Schadauer K., Schmid B.F., Schmid C., Schwarzbauer P., Weiss G. 2020: Relatório final sobre o projeto CareforParis. Klima- und Energiefonds Wien [Fundo para o Clima e a Energia de Viena].

(5)  https://foresteurope.org/wp-content/uploads/2016/08/SoEF_2020.pdf

(6)  D. Hagauer, B. Lang, C. Pasteiner e K. Nemesthoty (2009). «Empfohlene Umrechnungsfaktoren für Energieholzsortimente bei Holz- bzw. Energiebilanzberechnungen» [Fatores de conversão recomendados para produtos de madeira para fins energéticos nos cálculos dos balanços energéticos e dos balanços dos produtos da madeira]. Ministério Federal da Agricultura, Florestas, Ambiente e Gestão dos Recursos Hídricos, Departamento V/10 — Energia e Economia Ambiental, publicação própria, Viena.

(7)  Percentagem de construção em madeira na Áustria. Recenseamento de todos os projetos imobiliários em 1998, 2008 e 2018. Robert Stingl, Gabriel Oliver Praxmarer, Alfred Teischinger, Universidade de Recursos Naturais e Ciências da Vida de Viena, encomendado pela proHolz Austria.

(8)  Ver Centro Cultural Sara, Skelleftea, Suécia, Arkitekter White Arkitekter 2021.

(9)  Ver Torre Ascent, Milwaukee, WIEHAG Áustria 2021.

(10)  www.cee.ed.tum.de/hbb/forschung/laufende-forschungsprojekte/timpuls [consultado em 23.1.2023].

(11)  Ver projeto de investigação sobre a segurança sísmica dos edifícios em madeira realizado pela Universidade de Ciências Aplicadas de Berna em 2020: www.bfh.ch/de/forschung/referenzprojekte/erdbebensicherheit-holzgebaeude [consultado em 23.1.2023].

(12)  Ver projeto de investigação leanWOOD — Neue Kooperations- und Prozessmodelle für das vorgefertigte Bauen mit Holz [Novos modelos colaborativos e de processos para construções em madeira pré-fabricadas], HSLU — Universidade de Lucerna, 2017.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu —

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável)

[COM(2022) 720 final — 2022/0379 (COD)]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma política de interoperabilidade do setor público reforçada — Ligar serviços públicos, apoiar políticas públicas e proporcionar benefícios públicos — Rumo a uma «Europa Interoperável»

[COM(2022) 710 final]

(2023/C 184/05)

Relator:

Vasco Linhares de Lima Álvares DE MELLO

Consulta	a) Parlamento Europeu, 21.11.2022 b) Conselho da União Europeia, 25.11.2022
Base jurídica	a) Artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) b) Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	10.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	200/0/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Tal como a Comissão, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a interoperabilidade entre os serviços públicos é um requisito essencial para o estabelecimento de um mercado único digital.

1.2.

Porém, a consecução deste objetivo não poderá conduzir a uma política, por parte dos Estados-Membros, que importe a uma digitalização total dos serviços públicos, em prejuízo dos prestados presencialmente, tendo em consideração os grupos de cidadãos mais vulneráveis. A formação em competências digitais deve ser disponibilizada a todos, mas em especial a estes grupos da população.

1.3.

O desenvolvimento e a implantação de serviços digitais não só não ditarão um decréscimo de postos de trabalho como criarão, inclusivamente, necessidades acrescidas de pessoal numa fase inicial. Dispor de recursos humanos adequados é uma condição necessária para o êxito da transformação digital.

1.4.

O CESE reconhece, com satisfação, que, durante a pandemia, a digitalização dos serviços públicos conheceu um desenvolvimento considerável.

1.5.

O CESE apoia a criação de um modelo governativo para esta política constituído por dois órgãos fundamentais, a saber, o Comité Europa Interoperável e a Comunidade Europa Interoperável.

1.6.

O CESE aplaude o facto de a comunicação prever a conceção de soluções experimentais que permitam a existência de parcerias entre o setor público e empresas tecnológicas inovadoras e empresas em fase de arranque, com vista à criação de soluções experimentais inovadoras, que poderão vir a ser aplicadas nos serviços públicos e por estes partilhadas entre si.

1.7.

O CESE considera importante que, em futuros programas de financiamento de projetos de interoperabilidade dos serviços públicos, a sua concessão seja condicionada à adoção dos princípios e estruturas preconizados pelo quadro europeu de interoperabilidade.

1.8.

Apesar de aplaudir o facto de este processo se inserir no contexto da chamada dupla transição, o CESE alerta para o facto de que algumas soluções tecnológicas de digitalização poderão ser altamente consumidoras de energia.

1.8.1.

O CESE considera que, se bem com os cuidados necessários, a proteção de dados não pode vir a constituir um entrave à criação de novas soluções de interoperabilidade, quer por parte dos serviços públicos, quer por parte dos privados.

1.8.2.

Por outro lado, o CESE considera que a acessibilidade aos dados, quer pelos cidadãos, quer por empresas, quer por outros serviços públicos deverão ser objeto de diversos níveis de autorização, de forma a salvaguardar a sua confidencialidade e a serem fornecidos aqueles que são estritamente necessários.

2.   Antecedentes

2.1.

A criação de um mercado interno, ou seja, de um espaço de livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de capitais, implica o desmantelamento de todas as barreiras nacionais existentes.

2.2.

Desde o seu início, e mais prementemente, após a criação do mercado único, a União Europeia tem procurado desmantelar todo o tipo de barreiras que possam vir a constituir entraves à criação de um verdadeiro mercado interno.

2.3.

Para que haja um verdadeiro mercado interno é necessário que os cidadãos e as empresas tenham acesso e interajam de uma forma simples e rápida aos serviços públicos dos Estados-Membros, quer estes sejam a nível local, regional ou nacional.

2.4.

Por outro lado, a existência de um espaço aberto, como é o europeu, impõe a partilha de dados e a cooperação entre os órgãos das administrações públicas estatais, seja a que nível for.

2.5.

Desde os anos noventa do século passado, a Comissão tem procurado dar passos que permitam a construção e a existência de uma interoperabilidade (1), ou melhor, uma interconectividade, entre os diversos serviços públicos dos Estados-Membros (2).

2.6.

Esta necessidade tem sido aprofundada ao longo do tempo, à medida que o mercado interno transitou para uma nova realidade, o digital (3).

2.7.

A digitalização constitui uma verdadeira revolução, quer nos hábitos dos cidadãos, quer na forma de funcionamento das empresas e da administração pública.

2.8.

Nos últimos anos, diversos serviços públicos dos Estados-Membros que eram apenas prestados de forma presencial, passaram a ser também prestados de forma digital, com uma enorme vantagem quer para os cidadãos, quer para as empresas, quer para os próprios serviços públicos, o que lhes permitiu obter enormes poupanças, tanto em horas de trabalho como em custos financeiros.

2.9.

A crise da COVID-19 veio acelerar esta tendência ao demonstrar que a interoperabilidade entre os diversos serviços públicos europeus poderá vir a ser um instrumento útil para o exercício da liberdade de circulação de pessoas, como ficou demonstrado com a utilização do certificado COVID, por exemplo.

2.10.

A União Europeia reconhece que a digitalização do setor público, pelo peso que este possui no PIB (4), poderá ser um fator-chave no processo de digitalização europeia, não só pela sua capacidade de alavancagem em relação aos restantes setores, mas também como um fator de liderança de todo este processo, no contexto da economia europeia.

2.11.

Daí que, na sua totalidade, os planos de recuperação e resiliência prevejam a existência de um investimento público, destinado à digitalização da administração pública, no montante total de 47 mil milhões de euros.

2.12.

A União Europeia, através da Comissão, e os governos dos Estados-Membros têm reconhecido, ao longo do tempo, a necessidade do aprofundamento da interoperabilidade e interconectividade dos serviços públicos nacionais, entre si, entre estes e os da União Europeia (5), para que os cidadãos e as empresas de toda a União possam aceder a estes serviços, seja qual for o ponto onde se encontrem.

2.13.

Apesar de a interoperabilidade entre os serviços públicos não ser um tema novo (6), a comunicação em apreço visa a criação de um quadro de cooperação mais formal, mais estável e de uma maior segurança que conduza a um maior aprofundamento da interconectividade existente entre os sistemas digitais dos diversos serviços públicos nacionais, entre si e com os próprios serviços da União Europeia (7), que conduza a uma catalisação deste objetivo, para que, em 2030, exista uma taxa de digitalização dos serviços públicos, na União Europeia, de 100 %, conforme proposto na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Orientações para a digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital [COM(2021) 118].

2.14.

Para o efeito, a comunicação em apreço apresenta os seguintes pilares fundamentais para a implementação de uma abordagem coerente na matéria, a saber: — criação de uma estrutura de governação da interoperabilidade, composta por dois órgãos (Comité Europa Interoperável e Comunidade Europa Interoperável), a qual é concebida por forma a permitir a colaboração das administrações públicas, quer a nível geral (europeu, nacional, regional e local), quer a nível setorial (justiça, transportes, assuntos internos, saúde, ecologia, entre outros), bem como das partes interessadas do setor privado — com um mandato para alcançar um acordo sobre as soluções de interoperabilidade partilhadas (por exemplo, quadros, especificações abertas, normas abertas, aplicações ou orientações); — introdução de uma avaliação obrigatória do impacto na interoperabilidade transfronteiriça que poderá decorrer da introdução ou alteração de um sistema de informação de um serviço público; — cocriação de um ecossistema de soluções de interoperabilidade para o setor público da UE (introdução de catálogos ativos de interoperabilidade reconhecidos, que podem ser utilizados pelas administrações e na elaboração de políticas, tais como ferramentas, especificações ou soluções digitais), para que as administrações públicas a todos os níveis da UE e outras partes interessadas possam contribuir para a criação, o aperfeiçoamento dessas soluções e a sua reutilização, possibilitando, assim, inovar em conjunto e criar valor público; — condicionamento da prestação de certos financiamentos da União Europeia para a criação ou reforço de sistemas de informação nacionais à utilização de soluções e princípios pré-definidos pela União Europeia (8).

3.   Observações na generalidade

3.1.

Tal como a Comissão, o CESE considera que a interoperabilidade entre os serviços públicos é um requisito essencial para o estabelecimento de um mercado único digital e para a eliminação de barreiras ainda subsistentes no mercado físico (9).

3.2.

O estabelecimento de um objetivo para 2030 para a existência de um nível de 100 % de serviços públicos digitais em toda União Europeia implica a aceleração e um aperfeiçoamento de uma rede transeuropeia que conecte os mesmos e que utilize elementos comuns, a nível técnico, a nível da semântica, a nível jurídico, a nível organizativo, entre outros.

3.3.

Porém, a consecução deste objetivo não poderá conduzir a uma política nacional de digitalização total dos serviços públicos, em prejuízo dos prestados presencialmente; deve ter em consideração os grupos de cidadãos mais vulneráveis, pois todos deverão ter acesso a serviços públicos que sejam prestados de forma presencial. A formação em competências digitais deve ser disponibilizada a todos, mas em especial a estes grupos da população.

3.4.

O desenvolvimento e a implantação de serviços digitais não só não ditarão um decréscimo de postos de trabalho como criarão, inclusivamente, necessidades acrescidas de pessoal numa fase inicial. Dispor de recursos humanos adequados é uma condição necessária para o êxito da transformação digital.

3.5.

A digitalização deverá servir para a prestação de um melhor serviço público.

3.6.

Como referiu o CESE num seu parecer anterior, «[…] o essencial não é substituir seres humanos por ferramentas informáticas, mas sim libertar tempo para atividades de maior valor acrescentado […]» (10).

3.7.

A digitalização e a utilização da inteligência artificial não são um meio de legitimar cortes gerais de postos de trabalho. A eliminação das tarefas rotineiras devido à digitalização deve permitir aos trabalhadores disporem de mais tempo para a execução de trabalhos exigentes e tarefas de aconselhamento.

3.8.

Acresce que em 2030, haverá, certamente, uma minoria de cidadãos infoexcluídos, que apenas terão acesso aos serviços públicos por via presencial (11). O processo de digitalização não deve dificultar ou impedir o acesso das pessoas aos serviços públicos por via analógica.

3.9.

Assim, o CESE saúda que a comunicação em apreço tenha como objetivo um aprofundamento e aperfeiçoamento do nível de interoperabilidade do setor público, através do estabelecimento de um quadro jurídico definido a nível da União (12).

3.10.

O CESE reconhece que este aprofundamento da interoperabilidade trará enormes benefícios quer para os cidadãos, nomeadamente os trabalhadores transfronteiriços, quer para as empresas e para própria administração pública dos Estados-Membros.

3.11.

Porém, para que estas vantagens sejam verdadeiramente efetivas, conforme reconhece a Comissão, não basta o estabelecimento de normas técnicas que permitam a interconexão entre os serviços. É necessário um investimento público nacional adequado, a todos os níveis.

3.12.

É necessário que haja uma coordenação quer a nível legislativo, quer a nível das redes de serviços setoriais, por forma a evitar-se que, por um lado, os resultados obtidos com a interoperabilidade não sejam frustrados através de burocracias desnecessárias e, por outro, que ocorra uma repetição do fornecimento dos mesmos dados por cidadãos ou por empresas a diversos serviços públicos, com a consequente duplicação de procedimentos e custos desnecessários.

3.13.

Por outro lado, é necessário que, a nível nacional, não existam entraves nos serviços públicos digitais que impossibilitem uma utilização transfronteiriça, quer na sua conectividade e interoperabilidade, quer com os cidadãos e empresas de outros Estados-Membros, quer com outros serviços públicos pertencentes a outros Estados-Membros (13).

3.14.

O CESE reconhece, com satisfação, que, durante a pandemia e os confinamentos, a digitalização dos serviços públicos conheceu um desenvolvimento considerável.

3.15.

Para esse efeito, aplaude-se que a comunicação em análise pretenda alcançar a existência de uma linha de coerência entre todas as políticas de interoperabilidade, quer a nível das políticas nacionais, quer a nível das políticas europeias setoriais, o que será alcançado através do incentivo à utilização de modelos comuns, da partilha de especificações técnicas e de outro tipo de soluções partilháveis.

3.16.

Pelos mesmos motivos, o CESE apoia o princípio de reutilização e transmissão de elementos e dados pelos diversos serviços públicos, quer a nível europeu, quer a nível nacional.

3.17.

O CESE mostra-se igualmente preocupado com a uso das línguas, em matéria de interoperabilidade dos serviços públicos. O regime linguístico não deverá constituir um entrave burocrático, e é necessário assegurar que a partilha de dados e de informações se faça numa língua que seja compreensível para todos.

3.18.

O CESE apoia a criação e a institucionalização de um modelo governativo para esta política, constituído por dois órgãos fundamentais, a saber, o Comité Europa Interoperável, que será presidido pela Comissão e composto por representantes de todos os Estados-Membros, um representante do Comité das Regiões e um representante do Comité Económico e Social Europeu, e a Comunidade Europa Interoperável, integrada por elementos da sociedade civil e do setor privado (14) (15).

3.19.

O CESE considera que é importante a participação da sociedade civil, nomeadamente dos parceiros sociais, na definição das políticas relativas à interoperabilidade, não só pelo facto de os cidadãos e as empresas serem os destinatários últimos desta política, mas também pelo facto de a sociedade civil poder contribuir com novas soluções tecnológicas para esta política, as quais não seriam alcançáveis através do setor público.

3.20.

O CESE entende que a participação da sociedade civil deverá ocorrer em vários planos, devendo a Comissão estimular e incentivar que os Estados-Membros promovam esta participação a vários níveis — nacional, regional e local.

3.21.

O CESE aplaude a criação por parte da Comissão de um ponto de acesso único, com o objetivo de concentrar e centralizar todos os conhecimentos e soluções relativos à interoperabilidade, que poderão ser fornecidos quer por entidades públicas, quer por entidades privadas.

3.22.

Tal como a Comissão, o CESE entende que os serviços públicos da União deverão reduzir a sua dependência de infraestruturas digitais fornecidas por países terceiros, o que põe em causa a soberania digital europeia.

3.23.

Para esse efeito, sublinha-se o facto de a Comissão entender que deverão ser utilizados sistemas abertos, preferencialmente em código fonte aberto, o que permite a partilha de soluções entre programadores.

3.24.

Nesse sentido, o CESE aplaude o facto de a comunicação prever e incentivar a conceção de soluções experimentais que permitam a existência de parcerias entre o setor público e empresas tecnológicas inovadoras e empresas em fase de arranque, com vista à criação de soluções experimentais inovadoras, que após uma fase de teste bem-sucedida, poderão ser aplicadas nos serviços públicos e por estes partilhadas entre si.

3.25.

O CESE considera importante que, em futuros programas de financiamento de projetos de interoperabilidade dos serviços públicos, a sua concessão seja condicionada à adoção dos princípios e estruturas preconizados pelo quadro europeu de interoperabilidade.

3.26.

Esta será uma boa via para se obrigar, de uma forma voluntária, os serviços públicos a adotarem normas que sejam comuns na interoperabilidade.

3.27.

O CESE estranha que na comunicação, ao contrário do que ocorreu em comunicações anteriores (16), não haja qualquer menção às vantagens que podem advir da interoperabilidade dos sistemas públicos europeus para o combate à fraude, o que resultará em ganhos de eficiência e de receitas para os Estados-Membros.

3.28.

Relativamente a este aspeto, o CESE salienta que à interoperabilidade dos sistemas se deverá juntar a utilização de inteligência artificial, o que poderá auxiliar os serviços públicos na análise de dados e, por outro lado, possibilitar a criação de alertas e avisos que sejam enviados para diversos serviços públicos dos Estados-Membros.

3.29.

Por último, duas notas finais relativas à transição ecológica e à proteção de dados:

3.29.1.

Um dos objetivos da comunicação consiste em inserir a estratégia de interoperabilidade dos sistemas públicos não só na estratégia de transição digital, como também na estratégia de transição ecológica.

3.29.2.

O CESE salienta que algumas soluções informáticas poderão ser altamente consumidoras de energia, apesar de serem altamente eficazes.

3.29.3.

É o caso da tecnologia de cadeia de blocos (blockchain), que, apesar de ser muito eficaz quanto à segurança, por exemplo, de dados sensíveis, consome muitos recursos energéticos.

3.29.4.

O CESE considera positiva a forma como foi alcançada, nesta matéria, a regulação inserida na comunicação para os ambientes de testagem de regulamentação.

3.29.5.

O CESE considera que, com os cuidados necessários, a proteção de dados não pode vir a constituir um entrave à criação de novas soluções de interoperabilidade, quer por parte dos serviços públicos, quer por parte dos privados.

3.29.6.

Por outro lado, o CESE considera que a acessibilidade aos dados, seja por cidadãos, empresas ou outros serviços públicos, deverá ser objeto de diversos níveis de autorização, de forma a salvaguardar a sua confidencialidade e a serem fornecidos aqueles que são estritamente necessários.

3.29.7.

Dessa forma, poder-se-ão evitar questões como as que ocorreram recentemente, em relação à acessibilidade dos dados constantes do Registo Central do Beneficiário Efetivo e que foram já objeto de sentença proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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(1)  Interoperabilidade do setor público é definida como sendo «[…] o que permite que as administrações cooperem e façam os serviços públicos funcionar além-fronteiras, entre setores e para além dos limites organizacionais» — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma política de interoperabilidade do setor público reforçada — Ligar serviços públicos, apoiar políticas públicas e proporcionar benefícios públicos — Rumo a uma «Europa Interoperável».

(2)  Através da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, foi lançada pela Comissão uma iniciativa visando a interoperabilidade dos serviços públicos, que consistia numa série de orientações em que se incluía a identificação de projetos de interesse comum relativos a redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações.

(3)  Na construção de um mercado interno digital, tornou-se premente não só a eliminação das barreiras à sua existência, bem como a criação de mecanismos que impeçam a criação de novas barreiras.

(4)  De acordo com os dados do Eurostat, a números de 2022, o setor público representa 53,1 % do PIB europeu — Government finance statistics — Statistics Explained (europa.eu) [Estatísticas das finanças públicas — Explicação das estatísticas].

(5)  A título de exemplo, vejam-se os comunicados finais das reuniões interministeriais de Taline 2017, Berlim 2020, Lisboa 2021 e Estrasburgo 2022.

(6)  Em 2010, a Comissão apresentou a Comunicação — Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus [COM(2010) 744 final], que foi objeto de um Parecer do CESE — TEN/448-449, cuja execução foi feita através do programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) — Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sucedido em 2015 pelo Programa ISA2 — Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Programa Europa Digital — Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7)  A Comissão reconhece, na proposta em análise, que a abordagem voluntarista prosseguida até agora é insuficiente para a prossecução dos objetivos propostos para a interoperabilidade.

(8)  Ver exposição de motivos da proposta de regulamento, bem como a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma política de interoperabilidade do setor público reforçada — Ligar serviços públicos, apoiar políticas públicas e proporcionar benefícios públicos — Rumo a uma «Europa Interoperável».

(9)  Já no seu Parecer TEN/635 — Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de Execução, o CESE assinalava a importância da interoperabilidade para a conclusão do mercado único digital (JO C 81 de 2.3.2018, p. 176).

(10)  Ver Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de ação europeu (2011-2015) para a administração pública em linha — Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus (JO C 376 de 22.12.2011, p. 92).

(11)  Trata-se de uma preocupação subsistente nos pareceres do CESE (JO C 81 de 2.3.2018, p. 176).

(12)  O CESE, em pareceres anteriores, tem manifestado o seu apoio a todos os projetos da União Europeia que visem alcançar os objetivos da transição digital da União Europeia (JO C 365 de 23.9.2022, p. 13).

(13)  Um tema que poderá transformar-se num entrave para a interoperabilidade transfronteiriça dos serviços públicos é o que diz respeito aos dados pessoais.

(14)  O Comité Europa Interoperável está encarregado de desenhar medidas e de apoiar, aconselhar e monitorizar as políticas europeias de interoperabilidade, enquanto a Comunidade Europa Interoperável reunirá elementos da sociedade civil para auxiliar o Comité Europa Interoperável na busca e definição de novas soluções que o mesmo venha a propor.

(15)  A opção ora tomada pela Comissão vai ao encontro das recomendações feitas pelo CESE em pareceres anteriores (JO C 81 de 2.3.2018, p. 176).

(16)  Cf. anexo da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência

[COM(2022) 702 final — 2022/0408 (COD)]

(2023/C 184/06)

Relatora:	Sandra PARTHIE
Correlator:	Philip VON BROCKDORFF

Consulta	Parlamento Europeu, 26.1.2023 Conselho da União Europeia, 30.1.2023
Base jurídica	Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	10.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	207/0/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sublinha que um regime de insolvência devidamente concebido deve contribuir para que as empresas viáveis permaneçam operacionais, evitando a sua liquidação prematura. O objetivo deve consistir em alcançar um equilíbrio entre a insolvência prematura e o início tardio dos processos de insolvência. A transparência dos procedimentos, bem como a facilidade de acesso a informações sobre o desempenho de uma empresa, são fatores essenciais neste contexto. Além disso, um regime de insolvência devidamente concebido deve também dissuadir os mutuantes de conceder empréstimos de alto risco, e os gestores e acionistas de recorrer a tais empréstimos, bem como de tomar outras decisões financeiras irresponsáveis (1).

1.2.

O CESE considera que as reformas em matéria de insolvência destinadas a incentivar a reestruturação da dívida e a reorganização interna contribuem para preservar postos de trabalho, ao mesmo tempo que reduzem tanto as taxas de insucesso entre as pequenas e médias empresas como a liquidação de empresas rentáveis. No entanto, o CESE acolheria com agrado propostas para resolver a questão pendente da insolvência das pessoas singulares.

1.3.

O CESE duvida que a proposta, que é apresentada como um passo importante para colmatar lacunas pertinentes para a melhoria da União dos Mercados de Capitais da UE, possa realmente satisfazer essa expectativa. A proposta não fornece uma definição harmonizada dos fundamentos da insolvência e da graduação dos créditos, ambos fundamentais para aumentar a eficiência das regras nacionais em matéria de insolvência e limitar a sua fragmentação atual.

1.4.

O CESE insta, por conseguinte, a Comissão, o Parlamento e o Conselho a reverem a proposta do artigo 27.o de obrigar as contrapartes, por exemplo, os fornecedores de uma empresa que esteja no início de um processo de insolvência, a assinar contratos executórios, que são depois cedidos ao adquirente da empresa sem o consentimento da contraparte. Com efeito, esta situação vincula-as artificialmente a um parceiro contratual que nunca escolheram nem aprovaram e restringe a sua liberdade empresarial. Limitar os direitos de cessação do contrato em caso de insolvência tornará os fornecedores essenciais menos dispostos a conceder crédito, especialmente no caso das micro, pequenas e médias empresas que enfrentam dificuldades financeiras.

1.5.

No entanto, o CESE saúda a proposta de introduzir um procedimento especial para facilitar e acelerar a liquidação das microempresas, proporcionando um processo de insolvência mais eficiente em termos de custos para essas empresas. Estas disposições também apoiam a liquidação ordenada das microempresas «sem ativos» e abordam a recusa de alguns Estados-Membros de abrir processos de insolvência se o valor de recuperação estimado for inferior às custas judiciais. O CESE sublinha que tal abrange cerca de 90 % das insolvências na UE, razão pela qual considera este procedimento muito importante.

1.6.

Embora o CESE apoie este procedimento especial, adverte que os requisitos que exigem que os tribunais nacionais desempenhem estas tarefas podem redundar numa sobrecarga dos sistemas judiciais nacionais, se estes passarem a ser responsáveis por avaliar se uma microempresa é de facto insolvente e por levar a cabo os procedimentos morosos que são necessários, incluindo a liquidação de ativos e a distribuição de receitas. O CESE recomenda, por conseguinte, que se recorra a outros intervenientes competentes, como os administradores de insolvência, para ajudar a reduzir a carga de trabalho do poder judicial (2).

1.7.

Por último, o CESE gostaria de salientar que processos de insolvência ineficientes podem resultar em níveis mais elevados de crédito malparado, colocando em risco a estabilidade financeira e afetando também o crédito, a inflação e o PIB real. O CESE considera que os regimes eficazes de insolvência e de direitos de credores e devedores são um dos instrumentos complementares do arsenal do decisor político para conter o crescimento do crédito malparado, pois aumentam a probabilidade de reembolso dos empréstimos e ajustam mais rapidamente os níveis de crédito malparado.

2.   Síntese da proposta da Comissão

2.1.

O objetivo da proposta é reduzir as diferenças nas legislações nacionais em matéria de insolvência e, assim, tratar a questão da possível ineficiência dos quadros de insolvência nos Estados-Membros onde se verificam essas diferenças, aumentando a transparência dos processos de insolvência em geral e diminuindo os obstáculos à livre circulação de capitais. Ao harmonizar aspetos específicos das legislações em matéria de insolvência, a proposta visa, em especial, reduzir os custos de informação e aprendizagem para os investidores transfronteiras. Espera-se, assim, que a existência de legislações em matéria de insolvência mais uniformes alargue as possibilidades de escolha do financiamento disponível para as empresas em toda a União.

2.2.

A proposta em apreço visa colmatar algumas lacunas da legislação anterior da UE em matéria de regras de insolvência, ou seja, a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em particular no que diz respeito à recuperação de ativos através da liquidação da massa insolvente, à eficiência dos processos e à distribuição previsível e justa do valor recuperado entre os credores. Tal abrange questões relacionadas com ações de impugnação pauliana, a deteção de ativos, os deveres e a responsabilidade dos administradores, a venda de uma empresa como empresa em atividade através de «processos pre-pack», o elemento de desencadeamento da insolvência, um regime de insolvência especial para as micro e pequenas empresas, a graduação dos créditos e as comissões de credores.

2.3.

Tem-se observado que existem variações significativas nas regras nacionais de insolvência dos Estados-Membros no que diz respeito ao tempo necessário para liquidar uma empresa e ao valor que pode ser recuperado. Em alguns Estados-Membros, tal conduz a processos de insolvência morosos e a um valor médio de recuperação baixo nos processos de liquidação. De acordo com a Comissão Europeia, esta situação constitui um obstáculo para a União dos Mercados de Capitais e para os investimentos transfronteiras no interior da UE.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de aumentar a transparência e a disponibilidade das informações relativas às regras e aos processos de insolvência transfronteiras. Considera, no entanto, que esta proposta constitui apenas um primeiro passo para alcançar a convergência dos regimes de insolvência em todos os Estados-Membros da UE. O CESE acolheria também com agrado propostas para resolver a questão pendente da insolvência das pessoas singulares.

3.2.

O CESE sublinha que um regime de insolvência devidamente concebido deve contribuir para que as empresas viáveis permaneçam operacionais, evitando a sua liquidação prematura. Deve também dissuadir os mutuantes de conceder empréstimos de alto risco, e os gestores e acionistas de recorrer a tais empréstimos, bem como de tomar outras decisões financeiras irresponsáveis (5). Uma empresa afetada por uma recessão económica temporária ou por uma decisão errada pode ainda recuperar se a situação económica melhorar ou se adotar medidas corretivas. Essa situação beneficia todas as partes interessadas: os credores podem recuperar uma parte maior do seu investimento, um maior número de trabalhadores mantém o seu emprego e preserva-se a rede de fornecedores e clientes.

3.3.

Neste contexto, o CESE chama a atenção para estudos que demonstram que a reforma eficaz dos direitos dos credores está associada a menores custos de crédito, a uma melhoria do acesso ao crédito, a uma maior recuperação pelos credores e a uma maior eficácia na preservação dos postos de trabalho (6). Importa igualmente reforçar os direitos de participação de uma comissão de credores, com a eventual participação de um representante dos trabalhadores. Se, no final do processo de insolvência, os credores puderem recuperar a maior parte dos seus investimentos, podem continuar a reinvestir nas empresas e a melhorar o acesso das mesmas ao crédito. Da mesma forma, se um regime de falências respeitar a prioridade absoluta dos créditos, os credores garantidos podem continuar a conceder empréstimos, mantendo-se a confiança no sistema de insolvência (7).

3.4.

O CESE considera que as reformas em matéria de insolvência destinadas a incentivar a reestruturação da dívida e a reorganização interna contribuem para a preservação dos postos de trabalho e reduzem tanto as taxas de insucesso entre as pequenas e médias empresas como a liquidação de empresas rentáveis.

3.5.

As disparidades significativas nas legislações nacionais em matéria de insolvência são frequentemente referidas como obstáculos aos investimentos transfronteiras, tal como as regulamentações fiscais. O CESE considera que um maior grau de convergência das legislações em matéria de insolvência contribuiria para um melhor funcionamento dos mercados de capitais, facilitando assim o investimento em toda a UE. A proposta não harmoniza aspetos essenciais do direito da insolvência, por exemplo, não fornece uma definição harmonizada dos fundamentos da insolvência e da graduação dos créditos, ambas fundamentais para aumentar a eficácia das regras nacionais em matéria de insolvência e limitar a sua fragmentação atual. Esta situação não augura nada de bom para a consecução do objetivo, tão necessário quanto ambicioso, de uma União dos Mercados de Capitais.

3.6.

No entanto, o CESE sublinha o seu apoio inabalável a um mercado de capitais mais aberto a nível da UE que proporcione um acesso mais amplo ao investimento por parte das empresas, e regista as conclusões da Comissão e do Banco Mundial (8) de que um aumento da taxa de recuperação de ativos no contexto de uma maior eficácia em matéria de insolvência e dos direitos dos credores permite alargar o acesso ao crédito das empresas europeias.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE reconhece que os processos de insolvência diferem de forma significa entre os Estados-Membros, sendo que as regulamentações nacionais adotam uma abordagem que privilegia o «devedor não desapossado», ou os «direitos do credor», ou que dá prioridade ao emprego e à legislação laboral. Esta situação conduz a diferentes preferências no que diz respeito à liquidação de empresas, à graduação dos créditos dos credores e às funções dos administradores de empresas, dos administradores da insolvência e dos tribunais. Do mesmo modo, aquando da elaboração de políticas, há que ter em conta as diferenças entre acionistas e detentores de dívidas; enquanto os primeiros são sobretudo sensíveis a instrumentos de prevenção e racionalização, os detentores de dívidas são mais sensíveis à disponibilidade de instrumentos de reestruturação. O CESE considera que as propostas da Comissão constituem um primeiro passo para a convergência em toda a UE, mas ainda ficam aquém de uma harmonização eficaz, deixando por resolver a questão pendente da insolvência das pessoas singulares.

4.2.

O CESE apoia a opinião da Comissão de que as legislações nacionais em matéria de insolvência são uma consideração fundamental para os investidores estrangeiros. Contudo, salienta que o montante das insolvências com uma concessão de crédito transfronteiras não excede 20 % de todos os casos e que os dados relativos aos países do G20 mostram que um sistema eficaz de direitos legais apenas aumenta o nível de investimento direto estrangeiro (IDE) de 2 para 3 % do PIB. Além disso, uma parte significativa do IDE deve-se a fusões e aquisições de empresas existentes e não a investimento em novas empresas.

4.3.

O CESE considera, por conseguinte, que não se deve esperar que a convergência da legislação em matéria de insolvência tenha um grande impacto no investimento. No entanto, o CESE reconhece que proporcionar um quadro jurídico eficaz para os credores e uma maior transparência para todos os potenciais investidores no que diz respeito à legislação em matéria de insolvência, bem como igualdade de informação sobre a situação jurídica, pode ter um impacto positivo no investimento estrangeiro. A certeza quanto às regras relativas aos direitos dos credores e dos devedores e uma maior harmonização dos procedimentos de retirada de garantias em todos os Estados-Membros permitirão igualmente reduzir os riscos e dar um novo impulso aos investimentos transfronteiras e ao comércio interno.

4.4.

Além disso, o CESE considera muito importante proporcionar aos investidores informações e transparência no que diz respeito a questões relacionadas com ações de impugnação pauliana, a deteção de ativos, os deveres e a responsabilidade dos administradores, a venda de uma empresa como empresa em atividade através de «processos pre-pack», o elemento de desencadeamento da insolvência, um regime de insolvência especial para as micro e pequenas empresas, a graduação dos créditos e as comissões de credores.

4.5.

O CESE saúda igualmente o facto de a proposta introduzir um procedimento especial para facilitar e acelerar a liquidação das microempresas, proporcionando um processo de insolvência mais eficiente em termos de custos para essas empresas. Estas disposições também apoiam a liquidação ordenada das microempresas «sem ativos» e abordam a recusa de alguns Estados-Membros de abrir processos de insolvência se o valor de recuperação estimado for inferior às custas judiciais. O CESE sublinha que tal abrange cerca de 90 % das insolvências na UE, razão pela qual considera este procedimento muito importante.

4.6.

No entanto, embora o CESE apoie este procedimento especial, adverte que os requisitos que exigem que os tribunais nacionais desempenhem estas tarefas, em conformidade com o artigo 12.o e seguintes da diretiva, podem redundar numa sobrecarga dos sistemas judiciais nacionais, se estes passarem a ser responsáveis por avaliar se uma microempresa é de facto insolvente e por levar a cabo os procedimentos morosos que são necessários. O CESE considera que tal contrariaria, em certa medida, o objetivo da legislação proposta. Em pareceres anteriores (9), o CESE tinha declarado que o recurso sistemático aos tribunais podia não ser a melhor opção e recomendado a criação de novos organismos que assumissem essa função. A participação efetiva de administradores de insolvência independentes revelou-se benéfica, especialmente para as microempresas pouco organizadas envolvidas em processos de liquidação simplificados, e o CESE considera que se deve ponderar seriamente o recurso a administradores de insolvência (10).

4.7.

O CESE recomenda também que, caso haja um interesse legítimo, os administradores de insolvência tenham acesso direto e rápido aos registos nacionais de ativos, independentemente do Estado-Membro em que tenham sido nomeados. O CESE salienta igualmente que esses registos ainda não foram criados em todos os Estados-Membros e insta as autoridades competentes a corrigirem rapidamente esta situação.

4.8.

Por motivos de eficiência, o CESE acolhe favoravelmente a proposta relativa aos «processos pre-pack», em que a venda da empresa do devedor (ou de parte da mesma) é preparada e negociada antes da abertura formal do processo de insolvência. Deste modo, é possível executar a venda e obter as receitas logo após a abertura do processo formal de insolvência destinado a liquidar a empresa. No entanto, o CESE alerta para a proposta do artigo 27.o de obrigar as contrapartes, por exemplo, os fornecedores de uma empresa que esteja no início de um processo de insolvência, a assinar contratos executórios, que são depois cedidos ao adquirente da empresa sem o consentimento da contraparte. Com efeito, esta situação vincula-as artificialmente a um parceiro contratual que nunca escolheram nem aprovaram e restringe a sua liberdade empresarial. Tal aplica-se, por maioria de razão, aos trabalhadores, cuja liberdade profissional não pode ser comprometida por uma mudança forçada de empregador. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a rever esta proposta. Além disso, cabe reforçar a eventual participação e supervisão por parte de uma comissão de credores nos «processos pre-pack».

4.9.

O CESE salienta também que a diretiva não aborda realmente a questão da convergência da graduação dos créditos nem fornece uma definição dos fundamentos da insolvência. Uma vez que se trata de requisitos essenciais para a harmonização dos processos de insolvência, o CESE lamenta profundamente que a Comissão não tenha aprofundado estas questões.

4.10.

Do mesmo modo, a proposta não aborda suficientemente os elementos de desencadeamento da insolvência, apesar das afirmações em contrário na comunicação relativa à diretiva. A proposta refere que os dois elementos habituais de desencadeamento de abertura de processos normais de insolvência nos Estados-Membros são o teste da cessação de pagamentos e o teste do balanço.

4.11.

A fim de simplificar os processos de insolvência, um objetivo que o CESE apoia em princípio, a diretiva propõe que a incapacidade de pagar as dívidas à medida que vencem seja o critério para abrir o processo simplificado de liquidação. Em vez de fornecer orientações sobre a forma de definir as condições específicas para o preenchimento deste critério, a proposta convida os Estados-Membros a defini-las e perde a oportunidade de assegurar a coerência em toda a UE.

4.12.

O CESE observa também que os bancos são, de um modo geral, os principais intermediários financeiros e são fundamentais para a estabilidade do sistema financeiro. O crédito malparado diminui a sua rendibilidade e pode ameaçar a sua solvência. Os regimes de insolvência e de direitos de credores e devedores são um dos instrumentos complementares do arsenal do decisor político para conter o crescimento do crédito malparado e contribuir para o resolver quando atinge níveis problemáticos. A análise a nível das empresas mostra que as reformas dos regimes de insolvência que reduzem os obstáculos à reestruturação das empresas e o custo pessoal associado ao fracasso empresarial podem reduzir a parte do capital irrecuperável nas chamadas empresas zombie. Estes ganhos são, em certa medida, realizados através da reestruturação de empresas frágeis, o que, por sua vez, estimula a reafetação de capital a empresas mais produtivas.

4.13.

Por último, o CESE recomenda que a Comissão publique regularmente estatísticas sobre os processos de insolvência ao abrigo da regulamentação aplicável em matéria de insolvência, para que a eficácia do sistema estabelecido possa ser avaliada periodicamente.

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(1)  Banco Mundial, «Resolving Insolvency» [Direito da Insolvência], consultado em 3 de janeiro de 2023.

(2)  Banco Mundial, «Principles for effective Insolvency and Creditor/debtor Regimes» [Princípios de regimes eficazes em matéria de insolvência e de direitos de credores e devedores], edição revista, 2021, princípios c6.1 e c19.6.

(3)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

(4)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).

(5)  Banco Mundial, «Resolving Insolvency» [Direito da Insolvência], consultado em 3 de janeiro de 2023.

(6)  Banco Mundial, «Resolving Insolvency» [Direito da Insolvência], consultado em 3 de janeiro de 2023.

(7)  Banco Mundial, «Resolving Insolvency» [Direito da Insolvência], consultado em 3 de janeiro de 2023.

(8)  «How Insolvency and Creditor/Debtor Regimes Can Help Address Nonperforming Loans» [Como os regimes de insolvência e de direitos do credor e devedor podem contribuir para resolver o problema do crédito malparado]. — Notas sobre o Crescimento Equitativo, Finanças e Instituições, Washington: Banco Mundial.

(9)  Incluindo o Parecer do CESE — Insolvência das empresas (JO C 209 de 30.6.2017, p. 21).

(10)  Banco Mundial, «Principles for effective Insolvency and Creditor/debtor Regimes» [Princípios de regimes eficazes em matéria de insolvência e de direitos de credores e devedores], edição revista, 2021, princípios c6.1 e c19.6.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2246/2002 da Comissão

[COM(2022) 666 final — 2022/0391 (COD)]

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação)

[COM(2022) 667 final — 2022/0392 (COD)]

(2023/C 184/07)

Relator:

Ferre WYCKMANS

Consulta	a) Conselho, 21.12.2022 b) Parlamento Europeu, 12.12.2022 Conselho, 21.12.2022
Base jurídica	a) Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia b) Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	148/0/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que um sistema eficaz de proteção dos desenhos ou modelos é bom para os consumidores e os cidadãos em geral, na medida em que encoraja a concorrência leal e práticas comerciais leais. Além disso, contribui para o desenvolvimento económico, porque estimula a criatividade na indústria, a produção, a atividade comercial e a exportação.

1.2.

Na maioria dos Estados-Membros, o desenho ou modelo deve ser registado junto de um instituto nacional de propriedade intelectual para que possa ser protegido por lei. Em função da legislação nacional considerada e do tipo de desenho ou modelo, estes podem também ser protegidos ao abrigo do direito de autor, enquanto desenho ou modelo não registado ou enquanto obra de arte. Em certos Estados-Membros, a proteção oferecida enquanto desenho ou modelo industrial e a proteção oferecida pelo direito de autor são cumulativas, ao passo que, noutros, são mutuamente exclusivas. Em certas circunstâncias, um desenho ou modelo pode também merecer proteção ao abrigo da legislação sobre concorrência desleal, embora as condições da proteção e o âmbito dos direitos e vias de recurso existentes possam variar consideravelmente.

1.3.

O CESE considera indispensável adaptar o quadro jurídico dos desenhos ou modelos à era digital, a fim de favorecer a recuperação e a resiliência da União Europeia e de encorajar a inovação e a competitividade. É favorável à nova definição de desenho ou modelo apresentada na proposta de diretiva, que é mais pertinente face à evolução tecnológica, na medida em que alarga a noção de «produto» aos desenhos ou modelos tecnológicos não incorporados em objetos físicos.

1.4.

O CESE aprova igualmente a limitação da proteção às características da aparência tal como representadas de forma visível no pedido de registo, uma vez que essa limitação reforça a segurança jurídica da proteção concedida.

1.5.

O CESE congratula-se com o facto de a proposta de regulamento retomar a solução estabelecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão nos processos «Acacia Srl», de 20 de dezembro de 2017 (1), no qual se esclarece a interpretação da noção de «cláusula de reparação», em particular porque esta solução melhora a proteção dos consumidores.

1.6.

Por outro lado, o CESE não considera que a fusão da taxa de publicação e da taxa de registo vá permitir reduzir o montante total de taxas a pagar, uma vez que o custo das renovações, conforme proposto, aumenta drasticamente. Por conseguinte, esta medida não é tão favorável às pequenas e médias empresas (PME) e aos criadores independentes como se quer fazer crer. O CESE preconiza montantes menos elevados para as PME e os criadores independentes, definidos em função do seu volume de negócios, se tal for considerado adequado.

1.7.

No entender do CESE, a simplificação decorrente da supressão da obrigação de os pedidos múltiplos pertencerem à mesma classe é necessária, embora insuficiente, pois é ainda necessário melhorar a ergonomia dos sistemas de depósito de desenhos ou modelos propostos nos sítios Web dos institutos nacionais da propriedade industrial (a seguir designados «institutos») e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). A fim de ultrapassar esse desafio, os institutos poderiam recorrer a profissionais, nomeadamente a agentes da propriedade industrial, permitindo assim às PME e aos criadores independentes proteger mais facilmente os seus desenhos ou modelos.

1.8.

O CESE não considera adequado o recurso ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como base para elaborar regras em matéria de litígios e de recurso de decisões do EUIPO, pois um ato delegado visa apenas completar o ato de base e deve, por isso, incidir exclusivamente sobre elementos não essenciais. No entanto, as disposições que a proposta de regulamento prevê que sejam adotadas por ato delegado dizem respeito aos direitos previstos no Título VI da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à Justiça, nomeadamente o artigo 47.o sobre o direito à ação e a um tribunal imparcial. Por conseguinte, tais disposições não podem ser consideradas elementos não essenciais.

1.9.

O CESE recomenda que as disposições em causa sejam definidas no próprio regulamento.

2.   Antecedentes

2.1.

No direito positivo, a Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designada por «diretiva») harmoniza parcialmente as legislações nacionais relativas à proteção jurídica dos desenhos e modelos, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (3) (a seguir designado por «regulamento»), instaura um sistema autónomo de proteção dos direitos uniformizados em toda a União para os desenhos ou modelos comunitários registados e não registados, desde que os não registados cumpram os requisitos de proteção, a saber, a novidade e o caráter singular. Os titulares arriscam-se a ter dificuldades em provar a existência de um direito sobre o desenho ou modelo se não os registarem. Além disso, a duração da proteção é limitada a três anos e o âmbito dos direitos concedidos é mais reduzido.

2.2.

O regulamento foi alterado em 2006 a fim de concretizar a adesão da UE ao sistema internacional de registo de Haia, cujo objetivo era estabelecer um procedimento de registo dos desenhos e modelos único, simples, pouco dispendioso e centralizado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

2.3.

O regulamento isenta as peças sobresselentes da proteção concedida aos desenhos ou modelos comunitários, porque não foi possível chegar a acordo sobre este assunto durante os trabalhos de elaboração da diretiva. Em 2014, a Comissão retirou a sua proposta de revisão da diretiva, por esta não ter recolhido o apoio do Conselho.

2.4.

A proposta ora em apreço surge na sequência deste falhanço e resulta da Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», publicada na sequência da reforma do direito das marcas. O seu objetivo é tornar a proteção mais adaptada à era digital, mais acessível e eficaz para os criadores independentes, as PME e as indústrias e menos dispendiosa e complicada, bem como reforçar a segurança jurídica do sistema de proteção.

3.   Observações na generalidade

3.1.

Um desenho ou modelo industrial consiste na aparência de um objeto. Pode ser tridimensional ou bidimensional. Um desenho ou modelo bem conseguido alia harmoniosamente a função à forma. Quer se trate de mesas ou de telefones, o desenho ou modelo torna o objeto atraente ou preferível a outro.

3.2.

Um desenho ou modelo industrial é aplicado a diversos produtos da indústria e do artesanato, como instrumentos técnicos ou médicos, relógios, joias, artigos de luxo, aparelhos domésticos, aparelhos elétricos, veículos, estruturas arquitetónicas, produtos do setor têxtil, artigos de lazer, etc.

3.3.

Por conferir ao objeto o seu poder de atração e interesse, o desenho ou modelo industrial aumenta o valor de mercado do produto. Proteger um desenho ou modelo contribui, pois, para garantir a rentabilidade do investimento.

3.3.1.

Assim, o CESE considera que um sistema eficaz de proteção é vantajoso para os consumidores e para os cidadãos em geral, na medida em que encoraja a concorrência leal e práticas comerciais leais.

3.3.2.

Além disso, favorece o desenvolvimento económico, porque estimula a criatividade na indústria e a produção industrial, bem como o desenvolvimento da atividade comercial e das exportações.

3.4.

Na maioria dos Estados-Membros, o desenho ou modelo deve ser registado junto de um instituto nacional de propriedade intelectual para que possa ser protegido por lei. Em função da legislação nacional considerada e do tipo de desenho ou modelo, estes podem também ser protegidos ao abrigo do direito de autor, enquanto desenho ou modelo não registado ou enquanto obra de arte.

3.5.

Em certos Estados-Membros, a proteção oferecida enquanto desenho ou modelo industrial e a proteção oferecida pelo direito de autor são cumulativas, ao passo que, noutros, são mutuamente exclusivas. Um desenho ou modelo pode também merecer proteção ao abrigo da legislação sobre concorrência desleal, embora as condições da proteção e o âmbito dos direitos e vias de recurso existentes possam variar.

3.6.

Face aos objetivos da União de estimular a recuperação e a resiliência e de encorajar a inovação e a competitividade, o CESE considera indispensável adaptar o quadro jurídico dos desenhos ou modelos à era digital. O CESE concorda com a nova definição proposta, que é pertinente face à evolução tecnológica e alarga a noção de «produto» aos desenhos ou modelos tecnológicos não incorporados em objetos físicos.

3.7.

O CESE concorda também com o reforço da segurança jurídica associado à limitação da proteção às características da aparência tal como representadas de forma visível no pedido de registo.

3.8.

Acolhe ainda favoravelmente a adaptação do âmbito dos direitos conferidos pelo registo de um desenho ou modelo no sentido de integrar os problemas ligados à utilização de tecnologias de impressão 3D, e concorda com a adição, tal como no direito das marcas, do direito de os titulares dos desenhos ou modelos impedirem a circulação de produtos contrafeitos pelo território da UE ou a sua colocação sob um regime aduaneiro sem que sejam introduzidos em livre prática nesse território, o que visa combater a contrafação.

4.   Observações na especialidade

4.1.    Cláusula de reparação e proteção dos consumidores

4.1.1.

A proteção de peças sobresselentes («peças de um produto complexo») pelo direito dos desenhos ou modelos é objeto de debate há muito. Confirmada pelo regulamento, esta proteção prevê uma exceção, a chamada «cláusula de reparação», que visa limitar o monopólio dos construtores ou fabricantes de equipamento (nomeadamente do setor automóvel) no mercado das peças sobresselentes (artigo 110.o). Esta «cláusula de reparação» estipula que o titular de um desenho ou modelo de uma peça sobresselente não pode exercer um monopólio nem impedir um terceiro de colocar no mercado peças sobresselentes de substituição que sirvam para reparar um produto e dar-lhe a sua aparência inicial.

4.1.2.

Com efeito, o fabricante de um produto acabado complexo (automóvel, relógio, telemóvel, etc.) controla muitas vezes toda a cadeia de produção, pelo que é capaz de obter um lucro duplo, primeiro no mercado da venda do produto acabado, mas também no mercado da venda de peças sobresselentes.

4.1.3.

Ora, a economia comportamental já estabeleceu que a maioria dos consumidores faz as suas escolhas em função do preço de venda do produto primário, sem se preocupar com o preço dos serviços secundários. Assim, os consumidores ficam reféns do seu investimento inicial e obrigados a suportar um preço que não aceitariam necessariamente noutras circunstâncias.

4.1.4.

O CESE salienta que esta situação pode, por conseguinte, dar azo a problemas de direito da concorrência, uma vez que o produtor/montador de origem e titular de um direito sobre os desenhos e modelos dispõe de uma vantagem concorrencial importante, que pode, em última análise, lesar o consumidor, exercendo essa vantagem: — sobre os seus clientes, pois permite-lhe praticar preços elevados ou vendas subordinadas; — sobre os reparadores, porque lhe permite apropriar-se do mercado ou impor condições aos reparadores para os abastecer; — sobre os fornecedores, na medida em que pode proibi-los de abastecer reparadores independentes ou proibir fornecedores independentes de copiarem as suas peças para abastecer o mercado das reparações.

4.1.5.

Para evitar a monopolização dos mercados secundários, o legislador europeu decidiu limitar os direitos que podem ser obtidos sobre peças sobresselentes. — A primeira limitação é, por vezes, designada a exceção de obrigação de adaptação («must-match») (artigo 8.o, n.o 2). A aparência de um produto que seja necessária para ligar esse produto a outro não pode ser protegida. — A segunda limitação diz respeito à proteção de peças não visíveis.

4.1.6.

Uma peça que não seja visível durante uma utilização normal do produto não pode ser protegida pelo depósito de um desenho ou modelo (artigo 4.o, n.o 2). Isto diz respeito, nomeadamente: — ao mecanismo de um relógio; — ao interior da maioria dos motores de produtos eletrodomésticos; — ao motor de um automóvel (considerado não visível durante uma utilização normal do veículo, apesar de o motor ficar facilmente visível se for aberto o capô).

4.1.7.

As peças sobresselentes passíveis de serem protegidas são, portanto, as que não têm nenhum mecanismo de interconexão e que são visíveis. Por conseguinte, nos termos do regulamento, é possível proteger uma grande quantidade de peças. Por exemplo, no caso de um automóvel, trata-se de: — faróis; — guarda-lamas; — capô e portas (mas não as dobradiças); — volante.

4.1.8.

Qualquer produto que não esteja protegido pelo depósito de um desenho ou modelo pode, portanto, ser reproduzido por qualquer produtor de peças sobresselentes concorrente e entrar no mercado da reparação.

4.1.9.

Todavia, a aplicação destas disposições suscitou interrogações. Por conseguinte, o CESE congratula-se com o facto de a proposta de regulamento ter em conta a solução apresentada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão nos processos «Acacia Srl», de 20 de dezembro de 2017, no qual se esclarece a interpretação da noção de «cláusula de reparação».

4.1.10.

O CESE assinala que o Tribunal de Recurso de Paris deu aplicação concreta a esta solução no seu acórdão de 11 de setembro de 2018, no processo n.o 2017/01589, no caso de jantes comercializadas num sítio Web de vendas em linha. A invocação, pelo vendedor, da «cláusula de reparação» não foi aceite porque as jantes em causa eram vendidas «para fins de personalização estética dos veículos» e de «tuning». Assim, as jantes que faziam objeto do litígio foram consideradas produtos de contrafação e o vendedor foi condenado por contrafação de modelos.

4.1.11.

Certos Estados-Membros liberalizaram o mercado das peças sobresselentes. A lei francesa n.o 2021-1104 sobre clima e resiliência, de 22 de agosto de 2021, abre o mercado de venda de certas peças sobresselentes de automóveis a partir de 1 de janeiro de 2023.

4.1.12.

Esta medida visa baixar os preços nesse mercado, que, entre 2019 e 2020, registaram um aumento médio de 8 %, nomeadamente devido à complexificação técnica das diferentes peças, como os motores dos espelhos retrovisores elétricos, os sensores instalados nos para-brisas, etc. Os Estados em que este setor está mais liberalizado não têm uma indústria muito desenvolvida, à exceção do exemplo notável da Alemanha, país de construtores automóveis poderosos onde, não obstante, o mercado já está mais aberto. Em França, a partir de 1 de janeiro de 2023, os fabricantes de equipamentos, quer se trate de fabricantes de origem, ou seja, os que participam na montagem do veículo novo, ou de independentes, poderão comercializar peças relacionadas com os vidros. Os fabricantes de equipamentos que tenham participado na montagem original das outras peças sobresselentes visíveis (peças óticas, retrovisores, etc.) poderão, portanto, comercializar as peças da mesma forma que os construtores.

4.2.    Custo da proteção dos desenhos ou modelos

4.2.1.

O EUIPO tem um sistema em linha de depósito de desenhos ou modelos cujo custo atual mínimo é de 350 euros. O CESE recorda que um desenho ou modelo comunitário registado é válido por um período inicial de cinco anos a contar da data do depósito e que pode ser renovado de cinco em cinco anos durante um período máximo de 25 anos.

4.2.2.

Ao custo do depósito acrescem três tipos de taxas: — a taxa de registo, de 230 euros, à qual pode acrescer um suplemento de 115 euros por cada desenho ou modelo adicional até ao décimo e de 50 euros cada a partir do décimo primeiro; — a taxa de publicação, de 120 euros, a que pode acrescer um suplemento de 60 euros por cada desenho ou modelo adicional até ao décimo e de 30 euros por cada um a partir do décimo primeiro; — a taxa de adiamento da publicação, de 40 euros, a que pode acrescer um suplemento de 20 euros por cada desenho ou modelo adicional até ao décimo e de 10 euros cada a partir do décimo primeiro.

4.2.3.

O montante das taxas a pagar depende de dois fatores: — a quantidade de desenhos ou modelos contidos no pedido; — o adiamento, ou não, da publicação do desenho ou modelo.

4.2.4.

A estrutura das taxas corresponde ao seguinte modelo: — uma taxa de base para um único desenho ou modelo, ou para o primeiro desenho ou modelo de um pedido múltiplo; — uma taxa reduzida por cada desenho ou modelo suplementar, do segundo ao décimo; — uma taxa anda mais baixa por desenho ou modelo a partir do décimo primeiro.

4.2.5.

A proposta de regulamento prevê uma redução, para 70 euros, do custo da primeira renovação (após cinco anos) e um aumento da segunda renovação (após 10 anos) para 140 euros, da terceira renovação (após 15 anos) para 280 euros e da quarta renovação (após 20 anos) para 560 euros. A soma das taxas das duas primeiras renovações permanece equivalente à fixada atualmente, ou seja, 210 euros no total, mas as taxas de renovação seguintes aumentam drasticamente.

4.2.6.

Esta medida não se afigura tão favorável às PME e aos criadores independentes como se quer fazer crer. Por conseguinte, o CESE preconiza montantes menos elevados no caso de PME e criadores independentes, definidos eventualmente em função do seu volume de negócios.

4.2.7.

Além disso, o CESE não considera que a modificação da estrutura das taxas, que passa pela fusão das taxas de publicação e de registo, leve a uma redução do custo total das taxas.

4.3.   Supressão da obrigação de todos os pedidos pertencerem à mesma classe

4.3.1.

Embora um pedido de depósito possa abranger vários desenhos e modelos, estes devem necessariamente destinar-se a serem incorporados ou aplicados a produtos que pertençam à mesma classe, por força de uma obrigação nesse sentido. Essas classes são organizadas numa lista intitulada «Classificação de Locarno».

4.3.2.

A Classificação de Locarno, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo de Locarno, tem, por si só, um caráter meramente administrativo e engloba: — uma lista das classes e subclasses; — uma lista alfabética de produtos que constituem desenhos e modelos industriais, a qual indica as classes e subclasses nas quais estes produtos se inserem; — notas explicativas.

4.3.3.

A supressão da obrigação de todos os desenhos e modelos de um pedido pertencerem à mesma classe, prevista na proposta de regulamento e que permitiria às empresas depositar pedidos múltiplos de desenhos e modelos em que agrupam vários desenhos e modelos num único pedido múltiplo, sem precisarem de se limitar a produtos pertencentes à mesma classe de Locarno, visa encorajar as PME e os criadores independentes a depositarem os seus desenhos e modelos, a fim de os proteger.

4.3.4.

No entender do CESE, a simplificação gerada pela supressão da obrigação de apresentar pedidos múltiplos apenas para produtos da mesma classe é necessária mas insuficiente, pois é ainda necessário melhorar a ergonomia dos sistemas de depósito dos desenhos ou modelos propostos nos sítios Web dos institutos nacionais da propriedade industrial e do EUIPO.

4.3.5.

Para ultrapassar esse desafio, os institutos poderiam valer-se dos conhecimentos especializados dos agentes da propriedade industrial, permitindo assim que as PME e os criadores independentes protejam mais facilmente os seus desenhos ou modelos.

4.3.6.

Naturalmente, os agentes da propriedade industrial continuarão a acompanhar os titulares dos direitos na exploração dos seus desenhos ou modelos, bem como a representá-los em litígios.

4.4.   Delegação de poderes e adoção de atos delegados

4.4.1.

A proposta de regulamento prevê que as disposições relativas aos litígios no domínio do direito dos desenhos ou modelos sejam adotadas por meio de atos delegados. Estas disposições dizem respeito: — à retirada e alteração do desenho ou modelo (artigos 47.o-A e 47.o-B); — a ações em matéria de nulidade (artigo 53.o-A); — ao processo de recurso das decisões do EUIPO (artigo 55.o-A); — ao processo oral perante as Câmaras de Recurso do EUIPO (artigo 64.o-A); — à instrução (artigo 65.o-A); — à notificação das decisões e convocatórias (artigo 66.o-A); — ao processo de comunicações ao EUIPO (artigo 66.o-D); — ao cálculo e duração dos prazos do processo (artigo 66.o-F); — ao reatamento do processo perante o EUIPO (artigo 67.o-C); — à representação profissional perante o EUIPO em caso de litígio (artigo 78.o-A); — ao pagamento de taxas e tarifas (artigo 106.o-AA).

4.4.2.

O CESE não considera adequado o recurso ao artigo 290.o do TFUE como base para elaborar regras em matéria de litígios e de recurso de decisões do EUIPO, pois um ato delegado visa apenas completar o ato de base e deve incidir exclusivamente sobre elementos não essenciais. No entanto, as disposições em causa dizem respeito aos direitos previstos no Título VI da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à Justiça, nomeadamente o artigo 47.o sobre o direito à ação e a um tribunal imparcial. Não podem, portanto, ser consideradas elementos não essenciais do ato de base.

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(1)  Processos apensos C-397/16 e C-435/16.

(2)  Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à proteção legal de desenhos e modelos (JO L 289 de 28.10.1998, p. 28).

(3)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório de prospetiva estratégica de 2022 — Geminação das transições ecológica e digital no novo contexto geopolítico

[COM(2022) 289 final]

(2023/C 184/08)

Relator:

Angelo PAGLIARA (IT-II)

Consulta	Comissão Europeia, 27.10.2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	10.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	204/0/3

Preâmbulo

O relatório da Comissão Europeia e o presente parecer foram elaborados num contexto marcado pelas repercussões sociais, geopolíticas e económicas da agressão militar russa contra a Ucrânia. As opções estratégicas da União Europeia nestes últimos meses determinarão não só a sua capacidade de concretizar os objetivos associados à dupla transição ecológica e digital, mas também de assegurar a resiliência e a autonomia estratégica da União.

Por conseguinte, ciente do papel fundamental que a sociedade civil organizada desempenha na identificação e interpretação das grandes tendências e da importância de associar a sociedade civil organizada numa fase mais precoce do processo de prospetiva estratégica da UE, o CESE tenciona contribuir também para a elaboração do relatório de prospetiva estratégica de 2023, que se centrará nas orientações estratégicas suscetíveis de reforçar o papel da UE na cena internacional.

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) incentiva a Comissão a continuar a aprofundar a agenda de prospetiva estratégica e reclama uma maior participação no processo desde o início. Uma maior participação do CESE, enquanto voz dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada, melhoraria a capacidade de análise e de prospetiva e ajudaria a identificar tendências e eventuais soluções.

1.2.

O CESE espera que a agenda de prospetiva estratégica, bem como a ação da Comissão Europeia, se foquem na construção de um novo modelo de desenvolvimento que tenha devidamente em conta a sustentabilidade económica, ambiental e social.

1.3.

Uma vez que a concretização da dupla transição depende também da vontade e do comportamento das pessoas, o CESE recomenda que a Comissão preste igualmente atenção às preocupações da sociedade e à eventual relutância dos cidadãos face às alterações propostas.

1.4.

O relatório descreve o futuro almejado e os recursos necessários para o concretizar, sem abordar os riscos e as ameaças de forma suficientemente aprofundada. O CESE insta a Comissão a descrever igualmente os riscos de forma mais clara e a analisar possíveis alternativas e cenários caso os objetivos visados não sejam concretizados, sobretudo no que toca à disponibilidade de matérias-primas, metais de terras raras, recursos hídricos e eventuais questões conexas.

1.5.

Os atuais desafios geopolíticos afetarão os sistemas de abastecimento e a resiliência do setor agroalimentar europeu. Os recentes acontecimentos relacionados com a COVID-19 e a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia perturbaram o nosso sistema de distribuição, e é provável que tal volte a acontecer a curto prazo. O CESE acolhe favoravelmente a recomendação de reduzir a dependência das importações de alimentos para animais, de fertilizantes e de outros fatores de produção e propõe uma definição de autonomia estratégica aberta aplicada aos sistemas alimentares, assente na produção alimentar, na mão de obra e no comércio justo, com o objetivo geral de garantir a segurança alimentar para todos os cidadãos da UE através de um abastecimento alimentar justo, saudável, sustentável e resiliente.

1.6.

O relatório de prospetiva estratégica não tem em conta a importância estratégica de um sistema industrial europeu forte, coeso e inovador, capaz de gerar empregos de qualidade. O CESE insta a Comissão Europeia a elaborar previsões específicas sobre o futuro da política industrial europeia e recomenda a adoção de políticas económicas adequadas para promover a sua competitividade e produtividade a longo prazo e impulsionar o investimento público e privado nesse sentido.

1.7.

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a crise energética e a nova realidade económica e geopolítica terão um impacto na via para a dupla transição. O CESE congratula-se com a determinação da UE em alcançar os seus objetivos, mas, ao mesmo tempo, insta a Comissão e o Conselho a desenvolverem todos os instrumentos necessários para fomentar a autonomia energética estratégica, reforçar o sistema industrial europeu e apoiar as empresas e os trabalhadores com base no que foi feito durante a crise pandémica com a adoção de um instrumento baseado no modelo do instrumento SURE.

1.8.

O CESE congratula-se com a crescente ênfase na dimensão social e, tal como já referido no parecer de 2021, insta a Comissão a desenvolver, no âmbito da análise estratégica, instrumentos específicos de prospetiva sobre o impacto das transições nos sistemas de segurança social e a propor, nessa continuidade, medidas específicas para atenuar o impacto social da dupla transição.

1.9.

O CESE considera que, para reforçar o seu papel enquanto interveniente global, a UE tem de defender os seus valores e continuar a trabalhar em conjunto com países terceiros, reforçando a política externa comum, procurando soluções comuns e assegurando que a nossa cooperação e comércio beneficiam os direitos económicos e sociais dos povos desses países, especialmente tendo em vista a sustentabilidade a longo prazo.

2.   Observações gerais

2.1.

A agressão militar russa em território ucraniano e as consequências para o sistema económico, social e industrial (em termos de tecnologia, comércio, padrões de investimento e mudanças na estrutura industrial) tornam ainda mais necessário o investimento na transição ecológica e digital, nomeadamente com vista a assegurar a autonomia estratégica europeia. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a reflexão estratégica sobre a interação entre as transições ecológica e digital e a sua capacidade de se reforçarem mutuamente.

2.2.

A sucessão de crises, primeiro pandémica e depois militar, tornou mais premente a necessidade de segurança nos vários aspetos da vida, uma vez que os cidadãos procuram maior proteção. A este respeito, cumpre prestar especial atenção às potenciais consequências económicas e sociais negativas, bem como ao impacto noutros domínios da persecução dos objetivos da dupla transição, prevendo, nomeadamente, instrumentos políticos adequados. Nesta continuidade, o CESE salienta que os cidadãos europeus, em especial os mais vulneráveis, podem mostrar-se mais relutantes face à mudança induzida por essas transições se considerarem que as consequências das mesmas lhes são prejudiciais.

2.3.

Associar mais estreitamente o CESE, enquanto porta-voz dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada, às atividades do ciclo da agenda de prospetiva estratégica, reforçaria a capacidade de análise e de prospetiva e permitiria identificar melhor as tendências.

2.4.

O CESE reforça as capacidades de prospetiva estratégica da sociedade civil organizada através de ações quer junto dos seus membros e, através destes, das organizações nacionais que representam, quer junto da sociedade civil ao nível da UE, através do seu Grupo de Ligação, no qual estão representadas as principais redes e organizações da sociedade civil europeia. Em especial, facilita o diálogo e as consultas com a sociedade civil organizada, sensibiliza para a importância da prospetiva estratégica e disponibiliza instrumentos concretos para a pôr em prática. A participação estruturada da sociedade civil organizada que o CESE representa na elaboração da agenda também permitirá ter mais adequadamente em conta as diferentes dimensões (industrial, social, económica, ambiental, etc.) na sua globalidade.

2.5.

Por todas estas razões, o CESE está muito empenhado em cooperar com a Comissão Europeia no ciclo de prospetiva estratégica desde o início do processo, a fim de o tornar mais participativo. Um exemplo disso é a audição na qual o CESE recolheu os pontos de vista das organizações da sociedade civil e de peritos, a fim de refletir sobre os desafios e as oportunidades que a UE enfrentará na transição para uma Europa sustentável do ponto de vista social e económico. O CESE apresenta, ao longo do presente parecer, contributos e sugestões sobre estes aspetos fundamentais, nos quais a Comissão Europeia deve centrar-se no próximo relatório.

2.6.

A prospetiva estratégica ganhará preponderância à luz dos desafios que a Europa enfrentará e das oportunidades que surgirão nas próximas décadas. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a continuar a desenvolver a agenda de prospetiva estratégica, reforçando a participação do Comité na fase de análise e de elaboração do relatório.

2.7.

O relatório não tem devidamente em conta que a divisão digital entre as diferentes regiões europeias compromete a consecução dos objetivos da dupla transição. O próximo relatório estratégico deve ter em conta estas clivagens e as possíveis consequências do ponto de vista social e das oportunidades disponíveis.

2.8.

O CESE está ciente de que as tecnologias digitais podem influenciar positivamente a consecução dos objetivos climáticos, nomeadamente reforçando a segurança energética, e de que a transição ecológica pode também transformar o setor digital e a economia. A este respeito, o CESE congratula-se com as numerosas referências à necessidade de investimento na tecnologia e de políticas adequadas para alcançar os objetivos, bem como com a necessidade de adotar medidas de cibersegurança para proteger as tecnologias estratégicas.

2.9.

Em várias ocasiões, o relatório de prospetiva estratégica de 2022 destaca a questão das necessidades energéticas decorrentes da digitalização e do consumo associado ao funcionamento das redes, dos sistemas e dos dispositivos, que são compensados pela crescente eficiência e sustentabilidade dos setores em que estes são utilizados (agricultura, logística, computação em nuvem, etc.). É pertinente chamar a atenção para a necessidade de melhorar a eficiência energética do setor digital e de a Europa voltar a ocupar um lugar central na economia circular do setor (do acesso às matérias-primas críticas à gestão dos resíduos eletrónicos, passando pelo desenvolvimento de tecnologias digitais avançadas).

2.10.

No entanto, cabe mencionar de forma mais explícita os benefícios da transição digital para a sustentabilidade e a poupança de energia (desmaterialização e «substituição»), contribuindo assim para uma maior apropriação por parte dos cidadãos e dos responsáveis políticos do valor e do impacto desses processos de transformação profunda.

2.11.

Nas alterações relacionadas com a digitalização, o relatório não faz qualquer referência às criptomoedas e às moedas digitais; a sua disseminação crescente está precisamente ligada à generalização dos processos de digitalização e ao desenvolvimento da tecnologia das cadeias de blocos, cujos fluxos escapam à capacidade de regulação dos Estados, deixando ampla margem de manobra para a economia subterrânea. Por conseguinte, o CESE chama a atenção para a necessidade de uma secção específica no relatório de prospetiva estratégica consagrada à interpretação e à análise do uso de criptomoedas e moedas digitais e convida a Comissão a adotar e aplicar um quadro regulamentar único, em consonância com as conclusões do G20.

2.12.

O CESE congratula-se com a reflexão que o relatório dedica ao tema da agricultura, na medida em que, ao contrário do que sucede em muitos outros domínios, coloca no centro da prospetiva o papel da política europeia e a importância da sua ação para a evolução futura. O relatório especifica, neste caso, as medidas que a UE deve tomar para evitar eventuais retrocessos perigosos, contrariamente ao que é geralmente o caso nos outros domínios analisados.

2.13.

Importa diversificar em maior medida os sistemas alimentares da UE, reforçar a mão de obra agrícola, nomeadamente atraindo os jovens e garantindo condições de trabalho e remuneração dignas, e alinhar as políticas comerciais com as normas de sustentabilidade alimentar da UE e com a competitividade. A concentração nas cadeias alimentares e a propriedade financeira também devem ser abordadas, bem como a transparência do mercado, a fim de garantir que as futuras crises não serão exacerbadas pela especulação excessiva sobre os produtos de base.

2.14.

O CESE salienta que, no atual contexto geopolítico, o acesso às matérias-primas críticas é crucial não só para alcançar os objetivos da dupla transição, mas, sobretudo, para manter e reforçar o sistema industrial europeu, bem como para assegurar a resiliência social, económica e do emprego. Nessa continuidade, o CESE propõe que a Comissão proceda a uma análise mais aprofundada, utilizando instrumentos adequados de análise (também de um ponto de vista geopolítico) e de prospetiva.

2.15.

O CESE salienta que a água e os recursos hídricos, referidos em várias ocasiões no relatório, representam um problema, mas também uma potencialidade, especialmente no que se refere à melhoria da eficiência hídrica, à gestão dos recursos e às campanhas de sensibilização para um consumo responsável. Em especial, a economia azul desempenha um papel importante e encerra um potencial cada vez maior para a economia da UE e do mundo, em termos de criação de emprego e de bem-estar e saúde das pessoas. O CESE acredita em aproveitar ao máximo estas oportunidades, que abrangem uma vasta gama de setores e operações tradicionais e emergentes, e, ao mesmo tempo, minimizar o impacto negativo no clima, na biodiversidade e no ambiente.

2.16.

O CESE solicita à Comissão que, no contexto da transição dupla, tenha mais em conta as eventuais alterações de cenário provocadas pela guerra na Ucrânia, especialmente no que toca ao aprovisionamento energético e de matérias-primas críticas.

2.17.

O CESE subscreve o apelo para uma adaptação das políticas europeias a um novo modelo económico, para o aumento dos investimentos a fim de melhorar o bem-estar e para o reforço da produtividade e da competitividade do sistema industrial e económico europeu. Assim, advoga a elaboração de previsões específicas sobre o futuro da política industrial europeia, que é essencial para alcançar uma total autonomia estratégica.

2.18.

O CESE apoia a recomendação de intensificar o investimento público e privado para concretizar os objetivos da transição. Porém, salienta que as escolhas económicas europeias e, em especial, as perspetivas de um novo aumento das taxas de juro podem afetar negativamente os investimentos.

2.19.

O CESE regozija-se com o apelo para uma transição justa e com a ênfase acrescida na coesão social e no papel do diálogo social em comparação com o relatório anterior. O CESE está igualmente convicto de que a dimensão social e a qualidade do trabalho passarão a ser prioritários na agenda europeia, alterando a atual hierarquia de prioridades que ainda lhes confere uma importância apenas complementar.

2.20.

O CESE congratula-se com a ênfase que o relatório de prospetiva estratégica de 2022 coloca nas mudanças provocadas pela dupla transição no mercado de trabalho e nas condições económicas dos grupos sociais mais vulneráveis (famílias, comunidades), bem como na necessidade de dispor de recursos adequados para as medidas de intervenção social. O CESE defende ainda que se preste mais atenção às questões da pobreza e da exclusão social.

2.21.

O CESE insta a UE a ter em conta o envelhecimento da população e as alterações demográficas, que resultam no aumento da procura previsível de cuidados, por um lado, e na escassez de profissionais de saúde, por outro. A UE deve assegurar que os cuidados continuam a ser acessíveis e a preços comportáveis e não se tornam um bem de luxo.

2.22.

O CESE chama a atenção para a forma superficial com que o relatório de prospetiva estratégica de 2022 aborda a questão da aceleração da hibridação do local de trabalho em resultado da digitalização. Com efeito, limita-se a mencionar de passagem o tema no ponto sobre a digitalização e a procura de transportes, considera que o fenómeno é o resultado de um mero processo de transformação tecnológica e é omisso quanto aos seus efeitos nas condições de trabalho e nas relações de trabalho, bem como quanto às necessidades regulamentares conexas.

2.23.

O CESE observa que o sistema de prospetiva estratégica corre o risco de se tornar excessivamente economista e centrado na concorrência e no mercado enquanto elemento agregador da ação, dos interesses e da estratégia europeus. Tal coloca a sociedade civil e os trabalhadores num papel acessório, sem ter suficientemente em conta a capacidade da dupla transição de gerar mais riqueza e riqueza nova e de facilitar a criação de novos modelos capazes de reduzir as vulnerabilidades e de fazer reverter para a sociedade os benefícios gerados.

2.24.

O CESE insta a Comissão a realizar um inquérito Eurobarómetro específico sobre os temas abrangidos pelo futuro relatório de prospetiva estratégica, a fim de conhecer melhor as expectativas e os pontos de vista dos cidadãos. Estas informações também são fundamentais para antecipar a futura aceitação das medidas propostas pela análise prospetiva.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — Trajetória rumo a um sistema de compensação da UE mais forte

[COM(2022) 696 final]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita a medidas para atenuar as exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros e melhorar a eficiência dos mercados de compensação da União

[COM(2022) 697 final — 2022/0403 (COD)]

(2023/C 184/09)

Relator:

Florian MARIN

Consulta	Conselho, 31.1.2023 Parlamento Europeu, 1.2.2023 Comissão Europeia, 8.2.2023
Base jurídica	Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	2.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	201/1/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta de regulamento (1) e com os esforços envidados pela Comissão para garantir a autonomia estratégica dos nossos mercados de capitais, reforçar a capacidade de compensação interna e tornar o sistema de compensação da UE mais seguro e sólido. Está convicto de que é indispensável dispor de um sistema de compensação competitivo e eficiente para assegurar a estabilidade financeira dos mercados de capitais da UE.

1.2

O CESE propõe que as câmaras de compensação estabelecidas na UE desenvolvam, concebam e invistam na melhoria do seu quadro de capacidade para incentivar os operadores de mercado a compensar as suas operações na UE.

1.3

O CESE considera que deveria ter sido elaborado um plano abrangente para incentivar a transição para operadores de compensação estabelecidos na UE imediatamente após o Brexit e manifesta-se dececionado com a lentidão do processo de decisão relativo a um mercado de derivados no valor de 81 biliões de euros. Esperava uma posição mais clara em relação à redução da exposição a contrapartes centrais (CCP) do Reino Unido, bem como regras e incentivos mais específicos para estimular a transição para CCP estabelecidas na UE.

1.4

O CESE considera que é essencial dispor de dados específicos acerca do sistema de compensação da UE, que abranjam todas as classes e volumes de ativos, e acredita que é necessário envidar mais esforços neste sentido. Para que haja uma compreensão precisa dos riscos para a estabilidade financeira, importa analisar regularmente a relação entre os dados recolhidos e a dinâmica dos riscos. O CESE reconhece que, a par dos riscos financeiros, os modelos de riscos devem ter em conta os riscos sociais, de governação e ambientais das CCP e assumir a mesma importância em diferentes cenários e análises do risco.

1.5

O CESE solicita uma avaliação exaustiva dos potenciais custos adicionais em que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e os outros organismos da UE poderão incorrer no que diz respeito aos recursos humanos, aos sistemas informáticos, às equipas conjuntas de supervisão e ao mecanismo de acompanhamento conjunto proposto.

1.6

Tendo em conta os poderes adicionais atribuídos à ESMA pelas alterações introduzidas em 2019 no EMIR e pela proposta de regulamento em análise, o CESE considera que as atividades da ESMA devem estar sujeitas a um sistema de equilíbrio de poderes. Propõe que a ESMA envide mais esforços no sentido de exigir que uma parte significativa dos serviços prestados aos seus clientes da UE seja compensada por CCP da UE.

1.7

No que diz respeito às transações intragrupo, o CESE congratula-se com a decisão de não isentar, das obrigações de compensação e dos requisitos de margens, as entidades de países e territórios não cooperantes para efeitos fiscais e as entidades identificadas como jurisdições de risco elevado para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

1.8

O CESE manifesta-se dececionado com o facto de a Comissão não ter realizado uma avaliação exaustiva do quadro em vigor e da forma como a atratividade do mercado da UE se alterou nos últimos anos, tendo em conta que o regulamento foi alterado pela última vez há mais de três anos. Congratula-se com a introdução do artigo 7.o-B e solicita à ESMA que apresente um relatório sobre os principais motivos para a utilização de CCP de países terceiros um ano após a entrada em vigor do regulamento.

1.9

O CESE propõe que as CCP da UE sejam transparentes quanto às suas comissões, ajustamentos de margem e ações durante períodos de pressão sobre os mercados, a fim de melhorar a previsibilidade para todos os participantes no mercado.

1.10

O CESE solicita à Comissão que explique a definição específica da expressão «caráter de urgência» introduzida nas alterações propostas ao artigo 20.o e solicita aos colegisladores que determinem quais as isenções que consideram ser decisões com «caráter de urgência».

1.11

O CESE apoia as alterações propostas ao artigo 23.o no que diz respeito à criação de equipas conjuntas de supervisão e do mecanismo de acompanhamento conjunto. Propõe que a sociedade civil participe no mecanismo de acompanhamento conjunto criado nos termos do artigo 23.o-C e manifesta a sua vontade de fazer parte do mesmo na qualidade de observador.

1.12

O CESE considera que cinco anos é um prazo demasiado longo para a Comissão rever a aplicação do regulamento. Considera também que é necessário envidar mais esforços para reduzir o tempo necessário para a concessão de autorizações ou para a extensão de atividades e serviços, bem como para criar uma base de dados central. Solicita uma maior interoperabilidade no sistema de compensação europeu, a par de uma redução dos encargos administrativos e de soluções de acesso mais simples.

1.13

O CESE apoia o reforço da transparência proporcionado pelas alterações ao artigo 38.o, que dispõe que os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação devem informar os seus clientes existentes e potenciais sobre os modelos de margem e as eventuais perdas ou outros custos.

2.   Contexto

2.1

A União dos Mercados de Capitais (UMC), lançada em 2015 pela Comissão Europeia, é um projeto ambicioso de longo prazo que pretende assegurar a livre circulação de capitais na União, uma das quatro liberdades fundamentais do mercado único. O Brexit causou um decréscimo acentuado no papel global da Europa nos mercados de capitais, que passou de 22 % de atividade global antes do Brexit para apenas 14 % (2). Trinta anos após a criação do mercado único, vinte anos após a introdução do euro e sete anos após o lançamento da iniciativa UMC, resta ainda muito por fazer à UE para criar um mercado único de capitais.

2.2

A versão revista do EMIR no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) (3) e o EMIR 2.2 (4) proporcionaram uma maior transparência em relação às CCP de países terceiros, introduzindo alterações no mandato de compensação e atribuindo poderes adicionais à ESMA, a autoridade de supervisão da UE. A proposta de regulamento em análise atribui ainda mais poderes à ESMA. Sendo a capacidade de compensação uma parte importante da UMC, a dependência excessiva dos serviços prestados por CCP de países terceiros, sobretudo do Reino Unido, coloca os mercados financeiros europeus em risco. No âmbito do Acordo de Saída, a UE permitiu que os compensadores do Reino Unido continuassem a prestar serviços a participantes no mercado da UE até ao final de junho de 2022. Este prazo foi prorrogado por três anos devido à ameaça à estabilidade dos mercados financeiros, com a intenção de conceder tempo suficiente para a transferência gradual das operações de compensação na UE.

2.3

A proposta de regulamento visa proporcionar uma maior estabilidade, previsibilidade e proporcionalidade a todos os operadores com obrigações de compensação e introduz a obrigatoriedade de os participantes no mercado declararem o seu grau de dependência de países terceiros para o processamento das transações de derivados. As alterações propostas concentram-se também em medidas destinadas a reforçar a atratividade das CCP da UE e a reduzir os encargos administrativos, a promover a compensação centralizada na UE obrigando os operadores de compensação a deterem uma conta ativa em CCP da UE e a atribuir às autoridades competentes a nível local os poderes necessários para supervisionar o risco relacionado com as transações transfronteiras.

3.   Observações na generalidade

3.1

Há muito que o CESE apela para que a legislação reforce os mercados de capitais da UE e os torne mais estáveis e atrativos (5). Tendo em conta os recentes acontecimentos geopolíticos (a invasão da Ucrânia pela Rússia, a subida dos preços da energia, as tensões geopolíticas em muitas partes do mundo e a pandemia de COVID-19) e os seus efeitos imediatos no ambiente económico, o CESE salienta que se impõe uma ação célere para salvaguardar e reforçar a estabilidade dos mercados financeiros da UE. Considera que é indispensável um sistema de compensação competitivo e eficiente para assegurar a estabilidade financeira dos mercados de capitais da UE.

3.2

O CESE congratula-se com a proposta de regulamento e com a intenção da Comissão de agir no sentido de garantir a autonomia estratégica dos nossos mercados de capitais, reforçar a nossa capacidade de compensação interna e garantir um sistema de compensação mais seguro e mais resiliente. O reforço do mercado de compensação da UE deve ter em conta os custos gerados pela migração de capitais de mercados de compensação de países terceiros, a necessidade de proteger a abordagem baseada nos riscos e a interdependência entre os mercados financeiros da UE e de países terceiros.

3.3

A proposta de alteração do EMIR surge após a escalada dos preços da energia na Europa, causada sobretudo pelo ataque injustificado da Rússia à Ucrânia, uma situação que gerou instabilidade nos mercados de compensação e impediu algumas empresas de prestar garantias sobre os seus contratos de derivados. O CESE apela para que se continue a dar prioridade à consolidação do setor da compensação na UE. Importa ter em conta os preços, a liquidez, os riscos, as margens, a regulamentação e a eficiência para reforçar a competitividade do sistema de compensação da UE. O CESE defende a necessidade de reduzir o tempo necessário para a concessão de autorizações ou para a extensão de atividades e serviços, bem como para a criação de uma base de dados central.

3.4

O CESE considera que as CCP estabelecidas na UE têm de criar, conceber e investir na melhoria dos seus quadros de capacidade, a fim de persuadirem os operadores de mercado a compensarem as suas operações na UE, nomeadamente reforçando as suas capacidades tecnológicas e operacionais, assegurando uma melhor cooperação entre os participantes no mercado e melhorando as práticas de gestão dos riscos. Para melhorar a previsibilidade, é necessário que as CCP sejam transparentes quanto às suas comissões, ajustamentos de margem e ações durante períodos de pressão sobre os mercados.

3.5

A estabilidade dos mercados de capitais requer um mercado de trabalho equilibrado e estável. O CESE reconhece que, a par dos riscos financeiros, os modelos de riscos devem ter em conta os riscos sociais, de governação e ambientais das CCP e assumir a mesma importância em diferentes cenários e análises do risco.

3.6

O CESE saúda a consulta realizada pela Comissão no início de 2022, as reuniões com os representantes dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu, dos serviços financeiros e dos comités económicos e financeiros, bem como as reuniões bilaterais com as partes interessadas pertinentes.

3.7

O CESE manifesta-se dececionado com o facto de o prazo fixado, para que as câmaras de compensação estabelecidas no Reino Unido tenham acesso ilimitado às partes interessadas na UE, ter sido prorrogado por três anos, até 30 de junho de 2025. Considera que deveria ter sido elaborado um plano minucioso para incentivar a transição para operadores de compensação estabelecidos no mercado da UE imediatamente após o Brexit. Critica o facto de, no passado, ter havido falta de reação, consultas limitadas e lentidão no processo de decisão no que diz respeito a um mercado de derivados no valor de 81 biliões de euros.

3.8

Os bancos europeus beneficiam de um conjunto multidivisas do mercado do Reino Unido e a transição para câmaras de compensação europeias geraria um processo de compensação baseado no euro, com custos significativos para o sistema bancário. Embora o CESE seja a favor desta mudança, considerando essencial que a mesma tenha lugar o mais rapidamente possível, salienta a necessidade de prever incentivos adequados para evitar que os bancos se dirijam para outros mercados. Há que estabelecer incentivos mais direcionados e adaptados para consolidar o setor da compensação na UE.

3.9

Uma vez que muitos operadores de mercado da UE compensam as suas transações de derivados noutros países, o CESE esperava uma posição mais clara contra esta tendência, bem como regras e incentivos mais específicos que desencadeassem uma transição para CCP estabelecidas na UE. O CESE esperaria que pelo menos as entidades públicas fossem obrigadas a efetuar as operações de compensação na UE e solicita a elaboração de um plano claro para pôr cobro a esta dependência o mais rapidamente possível.

3.10

O CESE considera que o desenvolvimento de atividades de compensação na UE deve ter em conta toda a cadeia de aprovisionamento, em prol dos participantes no mercado. A liquidez dos mercados deve ser cuidadosamente gerida durante a redução da exposição a CCP do Reino Unido, a par de uma perspetiva a mais longo prazo e da normalização dos requisitos de acesso ao mercado de compensação da UE. Importa ter em conta a preparação dos clientes para a compensação, devendo ser realizadas várias simulações a favor dos mesmos. O CESE considera ainda que a ESMA deve adaptar com cautela as medidas aos participantes nos mercados de pequena e média dimensão.

3.11

O CESE sublinha a importância do papel das CCP de países terceiros para a estabilidade financeira da UE. É fundamental reduzir os riscos de concentração e garantir que as relações com estas CCP assentam numa abordagem transparente, previsível, proporcionada e orientada para os riscos. Sendo que a proposta de regulamento em apreço atribuirá à ESMA ainda mais poderes, o CESE considera que as atividades desta autoridade devem estar sujeitas a um sistema de equilíbrio de poderes.

3.12

O CESE assinala que, para assegurar um panorama claro para efeitos de acompanhamento, é importante dispor de dados específicos acerca do sistema de compensação da UE. Estes dados devem ser comparáveis e abranger todas as classes e volumes de ativos. É importante recolher os dados certos para se obter uma imagem precisa dos riscos para a estabilidade financeira, tendo em conta, de forma sistemática, a sinergia entre os dados recolhidos e a dinâmica dos riscos. O CESE considera que é preciso fazer mais a este respeito.

3.13

Importa criar mais sinergias entre as atividades de compensação e o ponto de acesso único europeu. Este promove o financiamento com base em dados e melhora consideravelmente o acesso das empresas e das instituições financeiras aos dados e às informações das entidades, além de preparar a economia para o futuro digital, reforçar a soberania digital, aumentar a velocidade do fluxo de informações e definir normas comuns, com ênfase nos dados, nas tecnologias e nas infraestruturas (6).

3.14

O CESE aprova a proposta de aliviar as regras do EMIR relativas aos derivados e de permitir que as garantias bancárias e as cartas de crédito sejam aceites como garantias de elevada liquidez, uma vez que estas alternativas não monetárias garantem a liquidez dos mercados e já são utilizadas em grande escala em mercados de capitais mais avançados, como o dos Estados Unidos da América. Defende o reforço do papel dos bancos centrais na proteção dos consumidores da UE.

3.15

O CESE apoia as alterações propostas aos artigos 11.o, 14.o, 15.o e 17.o no que diz respeito ao prazo de execução de quatro meses para contrapartes não financeiras que ficam sujeitas pela primeira vez à obrigação de trocar garantias e aos procedimentos menos morosos e menos complexos para as CCP expandirem os seus produtos. Congratula-se com as alterações propostas, na medida em que estas agilizarão tanto o processo de extensão das atividades e serviços como de concessão ou recusa de autorizações. É necessária uma maior interoperabilidade no sistema de compensação europeu, a par de uma redução dos encargos administrativos e de soluções de acesso mais simples.

4.   Observações na especialidade

4.1

O CESE não concorda com a afirmação da Comissão Europeia de que «[e]sta iniciativa legislativa não terá qualquer impacto nas despesas da ESMA ou de outros organismos da União Europeia» e considera que os custos aumentarão em domínios como os recursos humanos, os sistemas informáticos, as equipas conjuntas de supervisão e o mecanismo de acompanhamento conjunto. Observa que, na proposta de alteração do artigo 90.o, a Comissão solicita à ESMA que apresente um relatório sobre «as suas necessidades em termos de pessoal e de recursos». Solicita, assim, uma avaliação exaustiva dos custos adicionais, que permita calcular e predizer as incidências orçamentais.

4.2

O CESE aprecia e saúda a proposta da Comissão de introduzir um requisito, segundo o qual todos os participantes no mercado sujeitos a obrigações de compensação devem deter uma conta em CCP da UE. Solicita à ESMA que, após consulta da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, do Comité Europeu do Risco Sistémico e do Sistema Europeu de Bancos Centrais, defina uma percentagem significativa dos serviços prestados aos seus clientes da UE identificados como sendo de importância sistémica substancial que tenham de ser compensados a nível das CCP da UE.

4.3

O CESE saúda a intenção de solicitar aos participantes no mercado que comuniquem os números exatos e a sua dependência em relação a compensadores estrangeiros. Espera que a ESMA elabore rapidamente as normas técnicas para especificar esta informação, aguardando com expectativa a apresentação de um relatório exaustivo um ano após a entrada em vigor do regulamento. Confia que o EMIR será alterado em conformidade.

4.4

No que diz respeito às transações intragrupo, o CESE congratula-se com a decisão de não isentar, das obrigações de compensação e dos requisitos de margens, as entidades de países e territórios não cooperantes para efeitos fiscais e as entidades identificadas como jurisdições de risco elevado para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Apoia plenamente as medidas administrativas relacionadas com estas jurisdições e considera que as mesmas representam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da UE.

4.5

Embora a atualização digital implique necessidades orçamentais suplementares, o CESE considera essencial prever investimentos no domínio digital para apoiar as propostas de revisão do EMIR. Congratula-se com a proposta de criação de um programa informático avançado para a apresentação de documentos de supervisão via Internet, acessível a todas as autoridades competentes.

4.6

O CESE manifesta-se dececionado com o facto de a Comissão não ter realizado uma avaliação exaustiva do quadro em vigor, tendo em conta que o regulamento foi alterado pela última vez há mais de três anos. Além disso, para que as atuais alterações sejam adequadas à sua finalidade, o CESE esperava uma análise específica da forma como a atratividade do mercado da UE se alterou nos últimos anos, sobretudo face aos acontecimentos geopolíticos significativos recentes.

4.7

O CESE propõe que as normas técnicas elaboradas nos termos do artigo 7.o sejam transparentes e inclusivas. A opção de introduzir alterações para permitir a rápida adaptação destas normas também deverá ser tida em conta. É importante, para os gestores de ativos, que existam instrumentos de comparação de preços no que diz respeito aos custos de execução, aos custos de compensação e aos custos dos membros compensadores.

4.8

O CESE congratula-se com a introdução do artigo 7.o-B, que impõe aos prestadores de serviços de compensação comunicar o âmbito da compensação efetuada em CCP de países terceiros e informar os seus clientes acerca da opção de compensar um contrato pertinente numa CCP da UE. Convida a ESMA a criar um procedimento de comunicação de informações normalizado a utilizar em todos os Estados-Membros e recomenda que seja apresentado, um ano após a entrada em vigor do regulamento, um relatório sobre as principais razões pelas quais as CCP de países terceiros são utilizadas. Além disso, importa gerir com a máxima cautela uma abordagem comum das coimas aplicadas aos operadores de mercado, a fim de garantir a proporcionalidade no mercado único.

4.9

O CESE solicita à Comissão que esclareça o significado exato da expressão «caráter de urgência» introduzida nas alterações propostas ao artigo 20.o e solicita aos colegisladores que cheguem a acordo e especifiquem quais as isenções que são abrangidas pelas decisões com «caráter de urgência».

4.10

O CESE aprova as alterações propostas ao artigo 23.o no que diz respeito à criação de equipas conjuntas de supervisão e do mecanismo de acompanhamento conjunto, mas observa que estas terão implicações orçamentais, já que estas autoridades necessitarão de mais pessoal, nomeadamente a ESMA. Propõe que a sociedade civil participe no mecanismo de acompanhamento criado nos termos do artigo 23.o-C, sobretudo no que diz respeito a futuras decisões políticas.

4.11

Uma correta avaliação das interconexões, das interligações e dos riscos de concentração no âmbito do Comité de Supervisão das CCP (artigo 24.o-A) também requer a participação da sociedade civil, e o CESE deveria participar no mecanismo de acompanhamento conjunto na qualidade de observador. Importa ter em conta a necessidade de reduzir a sobreposição das responsabilidades entre o grande número de autoridades envolvidas no sistema de compensação. A cooperação entre as autoridades nacionais e europeias deverá ser eficiente e adaptada à dinâmica dos riscos de mercado.

4.12

O prazo de cinco anos para a Comissão rever cuidadosamente a aplicação do regulamento após a sua entrada em vigor afigura-se muito longo, dado o período decorrido entre as alterações do EMIR. Além disso, o CESE esperava que a Comissão apresentasse o relatório relativo à aplicação da versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT e do EMIR 2.2 em 2 de janeiro de 2023, conforme acordado, mas esta propõe agora o seu cancelamento. O CESE é contra essa proposta e considera que a mesma poderá resultar na não avaliação das alterações ao EMIR, dadas as alterações de fundo já efetuadas a este regulamento.

4.13

Por último, o CESE apoia o reforço da transparência proporcionado pela proposta de alteração do artigo 38.o no que diz respeito à obrigação de os membros compensadores e clientes que prestam serviços de compensação informarem os seus clientes existentes e potenciais sobre os modelos de margem e as eventuais perdas ou outros custos, caso a CCP adote medidas de recuperação. Considera que os membros compensadores devem também contribuir para melhorar a transparência no sistema de compensação da UE.

---

(1)  COM(2022) 697 final.

(2)  Report — A new vision for EU capital markets [Relatório — Uma nova visão para os mercados de capitais da UE].

(3)  JO L 141 de 28.5.2019, p. 42.

(4)  JO L 322 de 12.12.2019, p. 1.

(5)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 20.

(6)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 58.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

[COM(2022) 707 final — 2022/0413 (CNS)]

(2023/C 184/10)

Relator: Petru Sorin DANDEA

Correlator: Benjamin RIZZO

Consulta	Conselho, 7.2.2023
Base jurídica	Artigos 113.o, 115.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	2.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	208/0/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta da Comissão relativa à DCA8, que constitui um passo importante para melhorar e complementar a atual Diretiva Cooperação Administrativa (DCA).

1.2.

O CESE considera que as melhorias propostas à DCA são eficazes para prevenir o incumprimento das regras fiscais por parte dos detentores de criptoativos, reforçando assim a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, em consonância com várias iniciativas anteriores da Comissão.

1.3.

O CESE considera que a iniciativa da Comissão está em plena consonância com o princípio da tributação justa e eficaz, que constitui a pedra angular da economia social de mercado europeia e que visa assegurar que todos contribuem de forma equitativa e beneficiam de um tratamento equitativo e proporcionado, independentemente do tipo de ativos detidos.

1.4.

O CESE observa que é fundamental desenvolver esforços a nível mundial para regulamentar os criptoativos e a sua utilização, a fim de resolver com êxito os problemas e efeitos crescentes de dimensão mundial desses ativos. O trabalho em curso a nível da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e do G20 para alcançar um acordo mundial em matéria de transparência das criptomoedas é fundamental a este respeito, e o CESE incentiva a Comissão a assumir um papel ativo na cena internacional.

1.5.

O CESE reconhece que uma tributação melhorada e mais eficaz dos criptoativos contribuirá para aumentar a cobertura fiscal e reforçar os orçamentos nacionais, permitindo a mobilização de recursos adicionais orientados para o bem comum e para as prioridades de investimento da Comissão (transição ecológica e digitalização).

1.6.

O CESE considera que o sistema de comunicação do número de identificação fiscal («NIF») é o método que melhor assegurará a eficácia das novas regras. Por este motivo, apoia firmemente a proposta da Comissão no que diz respeito ao NIF, uma vez que contribui para prevenir eventuais erros, reforçando assim a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema.

1.7.

O CESE considera que as obrigações de comunicação de informações não se devem limitar apenas às transações de troca e transferências de criptoativos, devendo também ser alargadas, pelo menos na fase inicial atual, à totalidade das carteiras de criptoativos, por razões de transparência e segurança, embora continue a ser claro que a tributação se deve aplicar apenas aos ganhos efetivos.

1.8.

O CESE destaca a necessidade de sanções eficazes e proporcionais, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de decidir dos montantes específicos das sanções a aplicar. O CESE recomenda igualmente que, após a aplicação da diretiva, a Comissão apresente um relatório sobre as estruturas de sanções aplicadas pelos Estados-Membros, fornecendo orientações sobre eventuais alterações, se for caso disso.

1.9.

O CESE espera que as sanções e as medidas destinadas a garantir o cumprimento possam alcançar um bom equilíbrio entre a eficácia das regras e um nível de dissuasão adequado, por um lado, e a proporcionalidade, por outro. A título de exemplo, poder-se-ia assegurar a proporcionalidade tendo devidamente em conta o número de transações associadas a infrações cometidas por uma determinada empresa.

1.10.

O CESE salienta que as disposições e garantias específicas em matéria de proteção de dados incluídas na proposta de diretiva, e em conformidade com as regras do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), devem ser devidamente aplicadas e respeitadas, seguindo padrões elevados, a fim de proteger plenamente os direitos fundamentais das pessoas cujos dados serão recolhidos, trocados e armazenados.

1.11.

O CESE recomenda que a Comissão inclua, no seu projeto de proposta, regras destinadas a reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais já abrangidas pela redação atual e as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades ilegais e do terrorismo. Neste contexto, o CESE reitera que os poderes públicos, neste caso as autoridades fiscais, necessitam de recursos adequados, nomeadamente de pessoal qualificado, assim como de tecnologias e normas digitais de elevada qualidade.

2.   Proposta da Comissão

2.1.

A proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE (1) relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade («DCA8») (2) apresentada pela Comissão visa atualizar a diretiva em vigor («DCA»), a fim de alargar a comunicação e a troca, entre as autoridades fiscais, de informações relativas aos rendimentos ou receitas obtidos através de criptoativos por utilizadores residentes na União Europeia. Atualmente, as autoridades fiscais não dispõem das informações necessárias para controlar as receitas obtidas com a utilização de criptoativos, que são facilmente transacionados além-fronteiras.

2.2.

A iniciativa legislativa visa reforçar a transparência fiscal em relação aos criptoativos, através de disposições específicas relativas à comunicação e à troca de informações para efeitos de tributação direta. A proposta aperfeiçoa igualmente as disposições em vigor aplicáveis, a fim de evitar lacunas e reforçar o quadro jurídico.

2.3.

A DCA8 está alinhada com as definições estabelecidas no Regulamento Mercados de Criptoativos («MiCA») (3), que, por si só, não constitui uma base para as autoridades fiscais recolherem e trocarem as informações necessárias para tributar os rendimentos de criptoativos. No entanto, a DCA8 baseia-se na experiência adquirida com o MiCA e no requisito de autorização por ele introduzido, evitando assim encargos administrativos adicionais para os prestadores de serviços de criptoativos.

2.4.

A proposta é coerente com o quadro da OCDE para a comunicação de informações sobre os criptoativos («CARF») (4) recentemente aprovado, e com as alterações à sua Norma Comum de Comunicação. Essas normas foram igualmente aprovadas pelo G20. Durante o processo de consulta realizado pela Comissão, a maioria dos Estados-Membros apoiou o alinhamento do âmbito de aplicação do quadro jurídico da UE com o trabalho realizado a nível da OCDE.

2.5.

A fim de melhorar a capacidade dos Estados-Membros de detetar e combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, todos os prestadores de serviços de criptoativos reportantes, independentemente da sua dimensão ou localização, terão de comunicar as transações dos seus clientes residentes na UE. Tal inclui tanto as transações nacionais como as transfronteiriças. Em alguns casos, as obrigações de comunicação de informações abrangerão também as criptofichas não fungíveis (Non-Fungible Tokens ou NFT, na sigla inglesa). No anexo VI, são definidas regras pormenorizadas relativas às obrigações a cumprir pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes.

2.6.

As transações sujeitas a comunicação abrangem as transações de troca e transferências de criptoativos sujeitos a comunicação. Tanto as transações nacionais como as transfronteiriças são abrangidas pelo âmbito de aplicação da proposta e agregadas por tipo de criptoativos sujeitos a comunicação.

2.7.

As instituições financeiras comunicarão informações relativas à moeda eletrónica e às moedas digitais dos bancos centrais, sendo alargado o âmbito de aplicação da troca automática de decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicável a pessoas singulares com elevado património líquido. Essas pessoas singulares são as que detenham um mínimo de 1 000 000 EUR em património financeiro ou passível de investimento, ou em ativos sob gestão. Os Estados-Membros trocarão informações sobre as decisões fiscais prévias transfronteiriças que tenham sido emitidas, alteradas ou renovadas entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.

2.8.

A proposta não limitará a capacidade de os Estados-Membros definirem o seu regime de conformidade. No entanto, será estabelecido e aplicado um nível mínimo comum de sanções para os comportamentos não conformes mais graves, como a total ausência de comunicação de informações apesar dos avisos administrativos.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE acolhe favoravelmente e apoia a proposta da Comissão relativa à DCA8, uma vez que constitui um passo importante para melhorar e completar a DCA, na sequência das recomendações do Tribunal de Contas Europeu, que advertiu que, «[s]e um contribuinte detiver dinheiro eletronicamente em criptomoedas, a plataforma ou outro fornecedor eletrónico que presta serviços de carteira a esse tipo de clientes não é obrigado a declarar os montantes ou ganhos assim obtidos às autoridades fiscais. Por conseguinte, o dinheiro detido nesses instrumentos eletrónicos permanece no essencial não tributado» (5).

3.2.

O CESE considera que as melhorias propostas à DCA constituem um meio eficaz de prevenir o incumprimento das regras fiscais por parte dos detentores de criptoativos, reforçando assim a luta contra a fraude, a evasão fiscal e a elisão fiscal, em consonância com várias iniciativas empreendidas pela Comissão nos últimos anos.

3.3.

O CESE felicita a Comissão pela realização de uma ampla e articulada consulta no que diz respeito à proposta em apreço, com a participação de todas as partes interessadas, bem como de um público mais específico de operadores do setor, que foram consultados separadamente pela Comissão. Os Estados-Membros puderam igualmente exprimir a sua posição, incentivando a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os trabalhos em curso a nível da OCDE. As consultas tornaram o processo legislativo mais transparente e significativo, não obstante a natureza altamente técnica da proposta.

3.4.

O CESE salienta que importa desenvolver esforços a nível mundial para regulamentar os criptoativos e a sua utilização, a fim de resolver com êxito os problemas e efeitos crescentes de dimensão mundial desses ativos. A este respeito, o trabalho em curso e as negociações realizadas a nível da OCDE e do G20 para alcançar um acordo mundial em matéria de transparência das criptomoedas são fundamentais, e o CESE incentiva a Comissão a assumir um papel de liderança na cena internacional.

3.5.

O CESE considera que a iniciativa da Comissão está em plena consonância com o princípio da tributação justa e eficaz, que constitui a pedra angular da economia social de mercado europeia e que visa garantir que todos contribuem de forma equitativa e beneficiam de um tratamento equitativo e proporcionado, independentemente do tipo de ativos detidos ou da forma de pagamento aceite.

3.6.

O CESE reconhece que uma tributação melhorada e mais eficaz dos criptoativos contribuirá para aumentar a cobertura fiscal e reforçar os orçamentos nacionais, permitindo a mobilização de recursos adicionais orientados para o bem comum e para as prioridades de investimento da Comissão (transição ecológica e digitalização).

3.7.

O CESE concorda inteiramente com a afirmação da Comissão de que o reforço da transparência reduzirá as discrepâncias e a atual diferenciação injustificada no quadro jurídico e no tratamento que coloca os utilizadores de criptoativos em «vantagem em comparação com quem não investe em criptoativos» e prejudica, assim, não só «a consecução do objetivo de justiça fiscal», mas também o bom funcionamento do mercado único e a consecução de condições de concorrência equitativas.

3.8.

O CESE saúda a escolha do artigo 113.o (uma vez que as informações trocadas também podem ser utilizadas para efeitos de IVA) e do artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia enquanto base jurídica da proposta. A aproximação das legislações nacionais que afetam o funcionamento do mercado único, consagrada no artigo 115.o, é efetivamente pertinente para o caso em apreço, tendo em conta que os criptoativos podem ser utilizados para vários fins. As discrepâncias tanto no quadro jurídico geral como nos instrumentos de execução devem, por conseguinte, ser evitadas em todo o mercado único, uma vez que podem prejudicar a sua consolidação.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem na proposta em apreço obrigações de comunicação de informações para as pessoas singulares detentoras de criptoativos, medida que reforçaria certamente a eficácia e o âmbito de aplicação da proposta.

4.2.

O CESE considera que um sistema de comunicação do NIF é o método mais adequado para assegurar a eficácia das novas regras. Por este motivo, apoia firmemente a proposta da Comissão no que diz respeito ao NIF que, enquanto código de identificação único, permite evitar erros e contribui, assim, para reforçar a eficácia da proposta e aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema.

4.3.

O CESE observa que a maioria dos Estados-Membros já dispõe de legislação ou, pelo menos, de orientações administrativas para tributar os rendimentos obtidos através de investimentos em criptoativos, mas as autoridades competentes carecem frequentemente das informações necessárias para o pôr em prática. Por conseguinte, a segurança e a clareza jurídicas só podem ser asseguradas se as ineficiências nacionais forem resolvidas através de uma iniciativa legislativa da UE destinada a promover uma colaboração eficaz e eficiente entre as autoridades fiscais.

4.4.

O CESE considera que as obrigações de comunicação de informações não se devem limitar apenas às transações de troca e transferências de criptoativos, devendo também ser alargadas, pelo menos nesta fase inicial atual, às detenções globais de criptoativos, por razões de transparência e segurança, embora continue a ser claro que a tributação se deve aplicar apenas aos ganhos efetivos.

4.5.

O CESE destaca a necessidade de sanções eficazes e proporcionais, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de decidir dos montantes específicos das sanções a aplicar. Os limiares mínimos parecem ter potencial para aumentar a eficácia das novas regras em matéria de tributação das criptomoedas. O CESE espera que as sanções e as medidas destinadas a garantir o cumprimento possam alcançar um bom equilíbrio entre a eficácia das regras e um nível de dissuasão adequado, por um lado, e a proporcionalidade, por outro. A título de exemplo, poder-se-ia assegurar a proporcionalidade tendo devidamente em conta o número de transações associadas a infrações cometidas por uma determinada empresa.

4.6.

Além disso, após a aplicação da diretiva, a Comissão deve apresentar um relatório sobre as estruturas de sanções aplicadas pelos Estados-Membros e fornecer orientações sobre eventuais alterações do sistema de sanções e das medidas de cumprimento, se for caso disso.

4.7.

O CESE salienta que as disposições e garantias específicas em matéria de proteção de dados incluídas na proposta de diretiva, e em conformidade com as regras e os princípios do RGPD, devem ser cuidadosamente aplicadas e respeitadas seguindo elevados padrões, a fim de proteger plenamente os direitos fundamentais das pessoas cujos dados serão recolhidos, trocados e armazenados.

4.8.

De novo, o CESE insta os Estados-Membros a investirem adequadamente nas suas autoridades fiscais e noutras administrações pertinentes para que adquiram as capacidades necessárias para cumprir a tarefa de melhorar a cooperação no domínio da fiscalidade.

4.9.

Por último, o CESE recomenda que a Comissão inclua, no seu projeto de proposta, o requisito de cooperação entre as autoridades fiscais já abrangidas pela redação atual e as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades ilegais e do terrorismo, uma vez que não se pode excluir a possibilidade de ter havido, nos últimos anos, vários casos de utilização de criptoativos para fins ilegais e de branqueamento de capitais. Neste contexto, o CESE reitera que os poderes públicos, neste caso as autoridades fiscais, necessitam de recursos adequados, nomeadamente de pessoal qualificado, assim como de tecnologias e normas digitais de elevada qualidade.

---

(1)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

(2)  COM(2022) 707 final.

(3)  COM(2020) 593 final.

(4)  «Crypto-Asset Reporting Framework and Amendments to the Common Reporting Standard» [Quadro para a comunicação de informações sobre criptoativos e alterações à Norma Comum de Comunicação], OCDE, 8 de outubro de 2022.

(5)  Tribunal de Contas Europeu (2021), Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação. As trocas de informações aumentaram, mas alguns dados ainda não são comunicados.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Para uma Diretiva relativa às sanções penais pela violação de medidas restritivas da União

[COM(2022) 249 final]

— Proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

[COM(2022) 247 final]

— Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União

[COM(2022) 684 final]

(2023/C 184/11)

Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

Consulta	Comissão Europeia, 26.7.2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	8.3.2023
Adoção em plenária	22.3.2023
Reunião plenária n.o	577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	141/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a decisão de incluir a violação de medidas restritivas na lista de domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como a proposta de diretiva que visa aproximar nos quadros legislativos nacionais as definições e as sanções mínimas aplicáveis à violação de medidas restritivas.

1.2.

No entanto, o CESE lamenta que a decisão supramencionada não tenha sido submetida a uma deliberação plenamente democrática na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu devido à ativação do processo de urgência. Da mesma forma, reitera a sua preocupação com o facto de a proposta de diretiva apresentada pela Comissão não ter sido precedida de uma avaliação de impacto. Além disso, lamenta que a proposta de diretiva da Comissão relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas não refira o Comité Económico e Social Europeu entre as partes interessadas consultadas.

1.3.

No contexto da elaboração da diretiva, o CESE insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a alargarem a derrogação para atividades humanitárias, isentando as organizações e o pessoal do setor humanitário de responsabilidade penal, alinhando esta disposição com a prática a nível internacional e assegurando ainda a criação de mecanismos adequados de prevenção de utilizações abusivas para fins criminosos ou políticos.

1.4.

O CESE apoia a inclusão de garantias e proteções adequadas para os denunciantes e jornalistas que divulgam tentativas de evasão às medidas restritivas, pelo que se deve alargar a derrogação acima referida a estes casos também.

1.5.

O CESE exorta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a assegurarem que o setor privado e as organizações da sociedade civil recebem informações adequadas e apoio proativo para se adaptarem à nova legislação e cumprirem os novos requisitos.

1.6.

O CESE insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a assegurarem que, além de promoverem a harmonização da legislação, os Estados-Membros disponham de capacidades administrativas adequadas, financiamento suficiente e pessoal formado para detetar, levar a julgamento e punir as infrações às medidas restritivas, objetivo que se poderia apoiar pela cooperação entre os Estados-Membros mediante a partilha de boas práticas de deteção e ação penal.

1.7.

O CESE congratula-se com o facto de a proposta de diretiva insistir na observância do princípio da não retroatividade e destaca a necessidade de assegurar os direitos processuais e outras garantias em matéria de direitos humanos dos arguidos submetidos a julgamento.

1.8.

O CESE reitera a sua preocupação com o facto de outros crimes comuns tão graves como a violência baseada no género e os crimes de ódio continuarem fora do âmbito de aplicação do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, que estabelece os «crimes da UE», salientando que os imperativos geopolíticos não devem prevalecer sobre a proteção e o bem-estar dos nossos cidadãos.

2.   Contexto

2.1.

As sanções impostas no âmbito da política externa (ou «medidas restritivas», no jargão da União Europeia) são decididas pelo Conselho da União Europeia, ao abrigo da política externa e de segurança comum (PESC) e assumem a forma de legislação vinculativa e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE).

2.2.

Ao contrário da legislação relativa às medidas restritivas, que é adotada centralmente e aplicável em toda a UE, a aplicação e controlo do cumprimento das medidas restritivas é descentralizada: as autoridades dos Estados-Membros são responsáveis por verificar que as empresas e os cidadãos respeitam as proibições, conceder derrogações, estabelecer sanções em caso de infração e investigar e mover ações penais nesses casos. Isto aplica-se a todas as medidas restritivas — exceto à proibição de entrar no território —, que são geridas diretamente pelas autoridades estatais.

2.3.

A natureza do sistema descentralizado de aplicação das medidas restritivas da UE gera uma fragmentação (1): os quadros legislativos nacionais divergem quanto às definições e ao âmbito das violações das medidas restritivas, bem como quanto às sanções aplicáveis nesses casos. Existem também disparidades nas capacidades administrativas para proceder a investigações. Além disso, cada autoridade nacional dispõe de ampla margem de manobra para decidir da concessão ou recusa de uma derrogação por motivos humanitários.

2.4.

A investigação já confirmou a existência de variações significativas na aplicação e no controlo do cumprimento das medidas restritivas nos diferentes Estados-Membros da UE (2). Um estudo recente da Rede europeia para a investigação e ação penal contra crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra («rede genocídio») chamou a atenção para a existência de discrepâncias consideráveis entre os Estados-Membros da UE nas sanções impostas por violação de medidas restritivas (3).

2.5.

A Comissão dispõe de alguns poderes de supervisão neste domínio, assegurando que todos os Estados-Membros cumprem as suas obrigações decorrentes da regulamentação europeia sobre medidas restritivas, nomeadamente verificando que têm sanções adequadas em vigor. Noutros domínios da governação da UE, a Comissão tem o direito de dar início a um procedimento por infração contra qualquer Estado-Membro que não cumpra estas obrigações, embora, até ao momento, nunca tenha sido instaurado nenhum procedimento desse género. A Comissão apoia também a aplicação de medidas restritivas ao emitir orientações, por exemplo, sobre a concessão de derrogações.

2.6.

Embora o potencial inerente do sistema para a fragmentação seja evidente, a Comissão só adotou recentemente as primeiras medidas (4) para melhorar a aplicação e o controlo do cumprimento das medidas restritivas da UE. Embora as novas atividades da Comissão neste domínio sejam anteriores à invasão da Ucrânia pela Rússia, lançada em fevereiro de 2022, a onda de medidas restritivas que esse acontecimento desencadeou veio dar novo ímpeto ao reforço da aplicação e do controlo do cumprimento das medidas restritivas.

2.7.

A Decisão (UE) 2022/2332 do Conselho (5) identifica a violação de medidas restritivas da União como um dos domínios de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, geralmente conhecidos como «crimes da UE», o que habilita a Comissão a propor legislação que aproxime a definição de infrações penais e de sanções nos Estados-Membros (6).

2.8.

Esta proposta é justificada com o argumento de que tais violações poderão ajudar a perpetuar as ameaças à paz e à segurança, bem como ao Estado de direito, à democracia e aos direitos humanos em países terceiros, e que têm muitas vezes uma dimensão transfronteiriça. Especificamente, argumenta-se que a violação de medidas restritivas constitui um «domínio particularmente grave da criminalidade, uma vez que pode perpetuar ameaças à paz e à segurança internacionais, comprometer a consolidação e o apoio à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos e resultar em danos económicos, societais e ambientais significativos» (7). A situação atual permite que pessoas e empresas que tencionam contornar as sanções escolham a jurisdição mais favorável e, ao mesmo tempo, impede o estabelecimento de condições equitativas para os operadores da UE.

2.9.

Em 30 de junho de 2022, o Conselho da União Europeia chegou a acordo sobre o texto e solicitou o consentimento do Parlamento Europeu quanto ao projeto de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE (8). O Parlamento Europeu aprovou a proposta através do processo de urgência, em 7 de julho de 2022 (9). A decisão foi adotada em 28 de novembro de 2022 (10).

2.10.

Em 2 de dezembro de 2022, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que propõe o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas (11).

3.   Observações na generalidade

3.1.

A identificação da violação de medidas restritivas como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE é uma evolução positiva que ajudará a harmonizar a tipificação da violação das medidas restritivas e as sanções conexas em toda a UE, bem como a melhorar a aplicação e o controlo do cumprimento das medidas restritivas.

3.2.

O CESE insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a terem em conta as preocupações apresentadas na secção seguinte quando propuserem e adotarem a diretiva atualmente em análise e outros atos de direito derivado substantivo sobre o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O Parlamento Europeu deu o seu consentimento ao projeto de decisão do Conselho, através de um processo de urgência, o que significa que o Parlamento Europeu emitiu parecer favorável sem deliberação prévia da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE). A urgente necessidade geopolítica subjacente à adoção da proposta não deve distrair-nos da necessidade de submeter as propostas legislativas a um escrutínio democrático adequado. Importa preservar as normas de escrutínio democrático. O CESE reitera a importância de assegurar um escrutínio adequado, pelo Parlamento Europeu, da proposta de diretiva sobre o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas, atualmente em análise.

4.2.

Do mesmo modo, a proposta de diretiva refere que a Comissão se absteve de realizar uma avaliação de impacto, salientando a «necessidade urgente de responsabilizar as pessoas singulares e coletivas implicadas na violação de medidas restritivas da União» (12). Embora reconheça a pertinência de agilizar a adoção da diretiva relativa a sanções penais aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, o CESE considera que a urgência relativa de harmonizar as definições e as sanções não justifica a não realização da avaliação de impacto que deveria acompanhar o processo de elaboração da diretiva, nomeadamente porque as pessoas singulares e coletivas implicadas na violação de medidas restritivas já podem ser responsabilizadas ao abrigo da legislação nacional existente, o que significa que um processo mais longo de adoção da diretiva não fará com que as violações fiquem por punir. Por conseguinte, o CESE apoia a realização da avaliação de impacto habitualmente prevista e defende que a diretiva entre em vigor logo após a sua adoção.

4.3.

Embora se congratule com o facto de a Comissão ter realizado consultas alargadas junto de uma grande variedade de partes interessadas, o CESE lamenta que a proposta de diretiva apresentada pela Comissão relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas não refira o Comité Económico e Social Europeu entre as entidades consultadas.

4.4.

A atenção dedicada à deteção, ação penal e punição de violações das medidas restritivas deve ser acompanhada de um esforço comparável para orientar os operadores económicos e os atores da sociedade civil na aplicação das medidas restritivas. As falhas na aplicação de medidas restritivas devem-se frequentemente à falta de sensibilização das partes interessadas do setor privado, apesar dos esforços das agências nacionais para as informar (13). Importa ter presente que a maioria dos operadores económicos da UE são pequenas e médias empresas (PME), que ainda não conhecem os deveres decorrentes da legislação sobre medidas restritivas, uma vez que as medidas económicas eram raras entre as medidas restritivas adotadas anteriormente (14). O CESE felicita a Comissão pelos esforços que envida atualmente para melhorar o apoio prestado aos operadores económicos e encoraja a continuação dos mesmos (15).

4.5.

Importa tomar medidas adequadas para salvaguardar a ação humanitária nas jurisdições abrangidas pelas medidas restritivas. Continua a ser preocupante que os intervenientes do setor humanitário que prestam assistência em jurisdições sujeitas a medidas restritivas rigorosas possam ser responsabilizados por violações destas medidas (16). Esses intervenientes chamam sistematicamente a atenção para a dificuldade de assegurar que a legislação sobre medidas restritivas não é violada no decurso das suas operações, bem como para os efeitos negativos da sua associação às medidas restritivas ocidentais aos olhos dos beligerantes (17). A adoção recente da Resolução 2664 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em dezembro de 2022 (18), que contém uma derrogação geral que permite a disponibilização de fundos e de serviços a organizações humanitárias (19) e que foi rapidamente aplicada pelas autoridades dos EUA (20), faz com que a manutenção de cláusulas humanitárias de âmbito restrito na legislação da UE seja uma exceção, colocando-a no centro das atenções. A fim de assegurar que o direito penal não entrava a ação humanitária, devia reforçar-se a formulação das disposições da proposta de diretiva. Neste momento, apenas se exclui da criminalização «a prestação de ajuda humanitária às pessoas necessitadas» (21). O CESE apoia a adoção de uma isenção de âmbito humanitário mais alargada, que exclua da responsabilidade penal ao abrigo dos regimes de medidas restritivas da UE todo o pessoal de organizações humanitárias imparciais. Uma cláusula deste género asseguraria a conformidade dos quadros jurídicos em matéria de medidas restritivas da UE com o direito internacional humanitário. Ao mesmo tempo, devem existir disposições para evitar eventuais utilizações abusivas para fins criminosos ou políticos. A proteção dos intervenientes do setor humanitário deve ser alargada aos jornalistas de investigação.

4.6.

O CESE insta a Comissão a acompanhar a aplicação da diretiva, não só no que se refere à adoção de legislação, mas também prestando atenção à disponibilização de capacidades administrativas, financeiras, tecnológicas e de recursos humanos suficientes, bem como de formação adequada, a fim de permitir que as administrações públicas nacionais e as autoridades judiciais e de aplicação da lei deem cumprimento à nova legislação. Na ausência de equipamento, pessoal e recursos financeiros adequados, a harmonização da legislação, por si só, não conseguirá, provavelmente, cumprir a sua missão de deteção, ação penal e punição em caso de violação das medidas restritivas. Além disso, o CESE insta a Comissão a estabelecer os critérios que aplicará para esse acompanhamento, a fim de proporcionar alguma orientação às partes interessadas.

4.7.

Sempre que as condenações penais prevejam a perda de bens, deve reservar-se uma percentagem considerável das receitas para compensar as vítimas e, no caso das medidas restritivas atualmente em vigor contra destinatários russos devido à guerra na Ucrânia, essa reserva deve servir para apoiar os esforços de reconstrução pós-guerra na Ucrânia. O CESE apoia esta exigência, em conformidade com o seu Parecer — Recuperação e perda de bens (22), sobre a proposta de diretiva apresentada pela Comissão relativa à recuperação e perda de bens. O CESE insta ainda a Comissão a colaborar com organizações da sociedade civil específicas na identificação das vítimas e na conceção de mecanismos que canalizem as receitas da evasão às medidas restritivas para as vítimas ou para iniciativas de investimento social que beneficiem diretamente as vítimas. Para efeitos de responsabilização, o CESE defende maior transparência na forma de divulgar os valores relativos a bens objeto de uma decisão de perda e o respetivo destino subsequente.

4.8.

A proposta de diretiva deve conter também disposições adequadas para a proteção dos denunciantes e dos jornalistas de investigação que divulgam práticas de evasão às medidas restritivas. O seu papel fundamental enquanto mecanismos de «alerta precoce» merece proteção. A este respeito, o CESE apoia a proposta da Comissão de alargar a proteção concedida ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/1937 (23) à denúncia de violações de medidas restritivas da UE e às pessoas que denunciam essas violações.

4.9.

Conforme estabelecido na redação atual da diretiva, as disposições devem procurar manter o princípio da não retroatividade das sanções, em conformidade com o princípio «nulla poena sine lege» (não há crime nem pena sem lei). O CESE sublinha a necessidade de assegurar os direitos processuais e outras garantias em matéria de direitos humanos dos arguidos submetidos a julgamento.

4.10.

Por fim, embora a identificação de violações de medidas restritivas como «crime da UE» se tenha revelado um processo célere, o CESE lamenta que crimes tão graves e comuns como os crimes de ódio e a violência baseada no género não possam ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE. Os imperativos geopolíticos não devem ter prioridade sobre outros crimes de importância direta para os nossos cidadãos.

4.11.

Para concluir, importa não esquecer que o objetivo da harmonização das sanções é melhorar a credibilidade das medidas restritivas adotadas ao abrigo da PESC. Desse ponto de vista, os Estados-Membros devem procurar respeitar as proibições de concessão de vistos com a mesma diligência que se espera dos cidadãos e operadores da UE (24).

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(1)  Portela, C., «Implementation and Enforcement» [Aplicação e controlo do cumprimento], in N. Helwig et al., Sharpening EU sanctions policy [Melhorar a política de medidas restritivas da UE], Relatório n.o 63 do Instituto finlandês para os assuntos externos (Finnish Institute of International Affairs): Helsínquia. Estudo encomendado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro da Finlândia, 2020, p. 107.

(2)  Druláková, R. e Přikryl, P., «The implementation of sanctions imposed by the European Union» [Aplicação de medidas restritivas impostas pela União Europeia], Central European Journal of International and Security Studies, vol. 10, n.o 1, 2016, p. 134.

(3)  Rede genocídio, «Prosecution of sanctions (restrictive measures) violations in national jurisdictions: a comparative analysis» [Ação penal contra a violação de medidas restritivas nas jurisdições nacionais: uma análise comparativa], 2021.

(4)  Comunicação da Comissão Europeia — O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência [COM(2021) 32 final].

(5)  Decisão (UE) 2022/2332 do Conselho, de 28 de novembro de 2022, relativa à identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 308 de 29.11.2022, p. 18).

(6)  Comunicação da Comissão Europeia — Para uma Diretiva relativa às sanções penais pela violação de medidas restritivas da União [COM(2022) 249 final].

(7)  Esta redação da Comunicação da Comissão COM(2022) 249 final, página 4, está refletida no ponto 10 do preâmbulo da Decisão (UE) 2022/2332 do Conselho (JO L 308 de 29.11.2022, p. 18).

(8)  Conselho da União Europeia, comunicado de imprensa de 30 de junho de 2022.

(9)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu. TA/2022/0295.

(10)  JO L 308 de 29.11.2022, p. 18.

(11)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União [COM(2022) 684 final].

(12)  COM(2022) 684 final.

(13)  Druláková, R. e Zemanová, S., «Why the implementation of multilateral sanctions does (not) work: lessons learnt from the Czech Republic» [Por que motivo a aplicação de medidas restritivas multilaterais (não) funciona: ensinamentos retirados da República Checa], European Security, vol. 29, n.o 4, 2020, p. 524.

(14)  Portela, C., «Sanctions in EU foreign policy» [Medidas restritivas na política externa da UE], in N. Helwig et al., Sharpening EU sanctions policy [Melhorar a política de medidas restritivas da UE], Relatório n.o 63 do Instituto finlandês para os assuntos externos (Finnish Institute of International Affairs), Helsínquia. Estudo encomendado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro da Finlândia, 2020, p. 23.

(15)  Decisão (PESC) 2022/1506 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, relativa a uma ação da União Europeia destinada a apoiar o desenvolvimento de ferramentas de tecnologias da informação para melhorar a difusão de informações sobre as medidas restritivas da União (JO L 235 de 12.9.2022, p. 30).

(16)  Portela, C., «What if the EU made sanctions compatible with humanitarian aid?» [E se a UE conciliasse as medidas restritivas com a ação humanitária?], in F. Gaub (ed.) What if…? Fourteen Scenarios for 2021 [E se…? Catorze cenários para 2021], EUISS, Paris, 2020.

(17)  Debarre, A., «Safeguarding humanitarian action in sanctions regimes» [Salvaguardar a ação humanitária nos regimes de medidas restritivas], Nova Iorque, International Peace Institute, 2019.

(18)  Resolução 2664 das Nações Unidas, S/RES/2664 (2022).

(19)  A primeira disposição operacional da Resolução 2664 de 2022 determina que a disponibilização de fundos ou o fornecimento de bens ou serviços necessários para assegurar a prestação oportuna de assistência humanitária pelas Nações Unidas, […] por organizações não governamentais ou por outras entidades, conforme aditadas pelos diferentes comités instituídos pelo Conselho de Segurança, «são permitidos e não violam o congelamento de ativos imposto pelo Conselho de Segurança ou pelos respetivos comités de sanções».

(20)  Comunicado de imprensa do Departamento do Tesouro dos EUA, «Treasury Implements Historic Humanitarian Sanctions Exceptions» [Tesouro aplica exceções de âmbito humanitário históricas às medidas restritivas], 20 de dezembro de 2022.

(21)  COM(2022) 684 final.

(22)  JO C 100 de 16.3.2023, p. 105.

(23)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

(24)  Mangas Martin, A., «Sobre la vinculatoriedad de la PESC y el espacio aéreo como territorio de un estado (Comentario al auto del TS español de 26 de noviembre de 2020, sala de lo penal)» [Do caráter vinculativo da PESC e do espaço aéreo como território de um Estado (Comentário ao despacho do Supremo Tribunal espanhol, de 26 de novembro de 2020, Câmara Penal)]. Revista General de Derecho Europeo [Revista geral de direito europeu], n.o 53, 2021.