—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2022/1480 da Comissão, de 7 de setembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2-fenilfenol (incluindo os seus sais, tal como o sal de sódio), 8-hidroxiquinolina, amidossulfurão, bensulfurão, bifenox, clormequato, clortolurão, clofentezina, clomazona, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, dimetacloro, esfenvalerato, etofenprox, fenoxaprope-P, fenepropidina, fenepirazamina, fludioxonil, flufenacete, flumetralina, fostiazato, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, óleos parafínicos, óleo parafínico, penconazol, piclorame, pro-hexadiona, propaquizafope, prossulfocarbe, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio, enxofre, tebufenepirade, tetraconazol, trialato, triflussulfurão e tritossulfurão (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo, e o artigo 21.o,

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (3),

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (5),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de outubro de 2019, de 26 de novembro de 2020 e de 6 de outubro de 2021, que se opõem a anteriores prorrogações dos períodos de aprovação das substâncias ativas clortolurão e difenoconazol (6),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que a substância ativa 8-hidroxiquinolina foi aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, por meio do Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2011 da Comissão (7);

B.

Considerando que a substância ativa clortolurão foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (8), em 1 de março de 2006, pela Diretiva 2005/53/CE da Comissão (9), e foi considerada aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estando em vigor, desde 2013, um novo procedimento de renovação da aprovação do clortolurão, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (10);

C.

Considerando que a substância ativa difenoconazol foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, em 1 de janeiro de 2009, pela Diretiva 2008/69/CE da Comissão (11), e foi considerada aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

D.

Considerando que o período de aprovação da 8-hidroxiquinolina já foi prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1449 da Comissão (12), e agora mais uma vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1480 da Comissão, que prorroga o período de aprovação até 31 de dezembro de 2023;

E.

Considerando que o período de aprovação do clortolurão já foi prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 533/2013 da Comissão (13), subsequentemente, por um ano todos os anos desde 2017 pelos regulamentos de execução (UE) 2017/1511 (14), (UE) 2018/1262 (15), (UE) 2019/1589 (16), (UE) 2020/1511 (17) e (UE) 2021/1449 da Comissão, e agora mais uma vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1480 da Comissão, que prorroga o período de aprovação até 31 de outubro de 2023, naquela que é a sétima prorrogação do período de aprovação inicial;

F.

Considerando que o período de aprovação do difenoconazol já foi prorrogado três vezes por um ano pelos regulamentos de execução (UE) 2019/1589, (UE) 2020/1511 e (UE) 2021/1449 da Comissão, e agora mais uma vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1480 da Comissão, que prorroga o período de aprovação até 31 de dezembro de 2023;

G.

Considerando que a Comissão não explica os motivos subjacentes às prorrogações, afirmando apenas o seguinte: «[d]evido ao facto de a avaliação dessas substâncias ativas ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação»;

H.

Considerando que, em 2015, o Comité de Avaliação de Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) emitiu um parecer segundo o qual a 8-hidroxiquinolina deve ser classificada como tóxica para a reprodução da categoria 1B (18);

I.

Considerando que, em 2016, no âmbito de uma revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à 8-hidroxiquinolina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou várias lacunas de dados e duas áreas de preocupação críticas: por um lado, a 8-hidroxiquinolina deverá ser classificada como tóxica para a reprodução da categoria 1B; por outro, a substância não respeita nenhuma das disposições transitórias dos critérios de aprovação (ponto 3.6.5, relativo à saúde humana, para a apreciação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino), pois a par da referida classificação, os estudos disponíveis deram conta de efeitos prejudiciais nos órgãos endócrinos (19);

J.

Considerando que, em 2017, a 8-hidroxiquinolina foi incluída na lista de substâncias candidatas para substituição pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2065 da Comissão (20), por ser considerada uma substância com propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos no ser humano e pelo facto de, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), ser classificada como tóxica para a reprodução da categoria 1B;

K.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o clortolurão tem uma classificação harmonizada de muito tóxico para os organismos aquáticos, muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros, suspeito de causar cancro (Carc. 2) e suspeito de afetar o nascituro (Repr. 2);

L.

Considerando que o clortolurão foi associado a propriedades desreguladoras do sistema endócrino em publicações científicas (22);

M.

Considerando que, em 2015, o clortolurão foi incluído na lista de substâncias candidatas para substituição pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/408, por ser considerada uma substância com propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos no ser humano e por satisfazer os critérios para ser considerada uma substância persistente e tóxica;

N.

Considerando que o Parlamento já se opôs às anteriores prorrogações do período de aprovação do clortolurão nas suas Resoluções de 10 de outubro de 2019, de 26 de novembro de 2020 e de 6 de outubro de 2021;

O.

Considerando que, nas suas respostas (23) às anteriores objeções à prorrogação do período de aprovação do clortolurão, a Comissão se refere apenas ao estudo subjacente à avaliação de impacto realizada antes da adoção do Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (24), no qual o clortolurão não foi identificado como potencial desregulador endócrino, mas não reconhece que esse estudo não resultou na remoção do clortolurão da lista de substâncias candidatas para substituição;

P.

Considerando que após a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 (25) e do Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, a Comissão incumbiu a EFSA e a ECHA de desenvolverem orientações harmonizadas, para garantir que os critérios relativos às propriedades desreguladoras do sistema endócrino adotados pela União são aplicados de forma coerente no âmbito da avaliação dos biocidas e dos pesticidas na União; considerando que essas orientações, que incluem novos testes da OCDE, foram publicadas em junho de 2018 (26), mas não foram utilizadas para avaliar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino do clortolurão;

Q.

Considerando que, por conseguinte, o clortolurão não foi devidamente avaliado para deixar de ser considerado um desregulador endócrino;

R.

Considerando que o projeto de relatório sobre a avaliação da renovação do clortolurão deveria ter sido entregue até 2016, mas que apenas o foi três anos mais tarde, em 2019, e que, volvidos mais três anos, aparentemente ainda não foi examinado pela EFSA;

S.

Considerando que se suspeita que o difenoconazol utilizado isoladamente, bem como em combinação com diferentes azóis, como o penconazol, provoca resistência ao triazol na estirpe fúngica Apergillus fumigatus (27);

T.

Considerando que a resistência ao triazol no Aspergillus fumigatus constitui um problema crescente de saúde pública (28); considerando que dados de diversos estudos (29) sugerem claramente que os azóis agrícolas são responsáveis pelo fracasso do tratamento médico em doentes não tratados com azóis em contexto clínico;

U.

Considerando que se comprovou que um em cada quatro doentes admitidos em cuidados intensivos devido a problemas de saúde relacionados com a COVID-19 foi infetado por Aspergillus fumigatus, dos quais 15 % são diagnosticados como portadores de uma variante resistente de Aspergillus fumigatus; considerando que estes doentes se tornam quase incuráveis e que a sua taxa de sobrevivência está estimada em apenas 20 % (30);

V.

Considerando que a prorrogação dos períodos de aprovação de substâncias que conduzem à resistência a medicamentos fúngicos é inaceitável do ponto de vista da saúde;

W.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da União; considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas, lactentes e crianças;

X.

Considerando que deve ser aplicado o princípio da precaução e que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 especifica que as substâncias apenas poderão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se se tiver provado que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo na saúde humana ou animal, nem qualquer efeito inaceitável no ambiente;

Y.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 indica que, no interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias ativas deve ser limitado no tempo; considerando que o período de aprovação deve ser proporcional aos eventuais riscos inerentes à utilização de tais substâncias mas que, no caso vertente, se afigura claro que essa proporcionalidade não existe;

Z.

Considerando que o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não pode ser entendido como permitindo a prorrogação por tempo indeterminado da aprovação de uma substância ativa, mas sim como prevendo uma prorrogação limitada e excecional de alguns meses, ou, no máximo, de um ano, a fim de evitar interrupções na comercialização e venda de produtos fitossanitários, tendo em devida consideração o requisito de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, que é, simultaneamente, o objetivo primordial do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e um princípio fundamental consagrado no direito primário da União, nomeadamente nos artigos 35.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 168.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

AA.

Considerando que a atual interpretação que a Comissão faz do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 é contrária aos objetivos gerais desse regulamento e à intenção dos colegisladores;

AB.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros têm a possibilidade e a responsabilidade de agir de acordo com o princípio da precaução sempre que seja identificada a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persista a incerteza científica, através da adoção de medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana;

AC.

Considerando, mais especificamente, que o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que a Comissão pode rever a aprovação de uma substância ativa a qualquer momento, especialmente se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, considerar que existem indícios de que a substância já não satisfaz os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o desse regulamento, e que essa revisão pode levar à retirada ou à alteração da aprovação da substância;

AD.

Considerando que a identificação das três substâncias ativas como candidatas para substituição não contribuiu de forma alguma para atenuar os riscos, devido a uma aplicação deficiente, pelos Estados-Membros, do regime obrigatório de substituição estabelecido no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

AE.

Considerando que, no âmbito da sua estratégia do Prado ao Prato e da sua estratégia de biodiversidade, a Comissão se comprometeu a reduzir em 50 %, até 2030, a utilização global e o risco dos pesticidas químicos, bem como a utilização dos pesticidas mais perigosos;

AF.

Considerando que por «pesticidas mais perigosos» se entende aqueles que contêm substâncias ativas que satisfaçam os critérios de exclusão previstos nos pontos 3.6.2 a 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, ou que são identificados como candidatos para substituição nos termos dos critérios constantes do ponto 4 desse anexo, o que inclui as substâncias ativas 8-hidroxiquinolina, clortolurão e difenoconazol, bem como o etofenproxe, o flufenacete, o lenacil, o nicossulfurão e o trialato, cujos períodos de aprovação o Regulamento de Execução (UE) 2022/1480 está a prorrogar por um ano, sem que tenha sido levada a cabo uma reavaliação adequada dos respetivos riscos;

AG.

Considerando que a constante prorrogação dos períodos de aprovação destes pesticidas químicos mais perigosos sem uma reavaliação adequada, exaustiva e tempestiva das suas propriedades perigosas mina a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu;

AH.

Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, e com o ponto 3.6.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa não pode ser aprovada caso seja classificada como tóxica para a reprodução da categoria 1B, exceto se, com base em provas documentais incluídas no pedido, a substância ativa seja necessária para controlar um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis, incluindo métodos não químicos, caso em que têm de ser adotadas medidas de redução dos riscos, a fim de garantir que a exposição dos seres humanos e do ambiente a essa substância ativa seja minimizada, ou, em alternativa, se a exposição de seres humanos à referida substância ativa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for desprezível, ou seja, se o produto for utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluam o contacto com os seres humanos e se os resíduos da substância ativa em causa nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (31);

AI.

Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, e com o ponto 3.6.5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa não pode ser aprovada caso se considere que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos, exceto se, com base em provas documentais incluídas no pedido, a substância ativa seja necessária para controlar um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis, incluindo métodos não químicos, caso em que têm de ser adotadas medidas de redução dos riscos, a fim de garantir que a exposição dos seres humanos e do ambiente a essa substância ativa seja minimizada, ou, em alternativa, se a exposição de seres humanos à referida substância ativa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for desprezível, ou seja, se o produto for utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluam o contacto com os seres humanos e se os resíduos da substância ativa em causa nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005;

AJ.

Considerando que é inaceitável que continue a ser autorizada a utilização, na União, de substâncias que provavelmente satisfazem os critérios de exclusão para substâncias ativas, colocando assim em risco a saúde pública e do ambiente;

AK.

Considerando que os requerentes podem tirar partido do facto de a Comissão ter integrado nos seus métodos de trabalho um sistema automático que prorroga imediatamente os períodos de aprovação de substâncias ativas enquanto a reavaliação dos riscos não estiver concluída, prolongando intencionalmente o processo de reavaliação, fornecendo dados incompletos e solicitando novas derrogações e condições especiais, o que resulta em riscos inaceitáveis para o ambiente e a saúde humana, uma vez que, durante esse período, continua a haver exposição à substância perigosa;

AL.

Considerando que, na sua Resolução de 13 de setembro de 2018, o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que assegurassem que a extensão processual do período de aprovação durante o procedimento, nos termos do artigo 17.o do regulamento, não será utilizada para substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, como é atualmente o caso das substâncias flumioxazina, tiaclopride, clortolurão e dimoxistrobina;

AM.

Considerando que após as anteriores prorrogações, em 2021, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1449, de várias substâncias ativas, incluindo a 8-hidroxiquinolina, o clortolurão e o difenoconazol, apenas foi renovada uma das 39 substâncias abrangidas por esse regulamento de execução, sendo que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, 46 substâncias viram prorrogado o respetivo período de aprovação, muitas delas pela terceira, quarta, quinta, sexta ou mesmo pela sétima vez;

AN.

Considerando que a abordagem da Comissão de prorrogar os períodos de aprovação de 46 substâncias ativas através de um único ato de execução limita as possibilidades de os Estados-Membros se oporem, em comité, a algumas dessas substâncias ativas que suscitam preocupações específicas, incluindo a 8-hidroxiquinolina, o clortolurão e o difenoconazol;

AO.

Considerando que as organizações não governamentais Pesticide Action Network e Pollinis apresentaram pedidos de reexame interno para contestar a legalidade das reiteradas prorrogações dos períodos de aprovação das substâncias ativas dimoxistrobina e boscalide, respetivamente, ao passo que a primeira foi inclusivamente objeto de um recurso de anulação (32);

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

—

Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (11997D/PRO/02),

—

Tendo em conta o artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, que «assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas»,

—

Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE, nos termos do qual qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2 do Ato de Adesão de 2005,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 45.o, nos termos do qual qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

—

Tendo em conta os projetos de decisões do Conselho relativas à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, de 29 de setembro de 2010 (14142/10) e de 8 de julho de 2011 (14142/1/10),

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho, de 7 de dezembro de 2011, relativa ao quadro de aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia (14302/3/11),

—

Tendo em conta a sua posição, de 8 de junho de 2011, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia (1),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 9 e 10 de junho de 2011, 22 e 23 de setembro de 2011, 25 e 26 de outubro de 2012, 7 e 8 de março de 2013 e 5 e 6 de dezembro de 2013,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Outubro de 2011, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen (2),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 9 de dezembro de 2011 e de 1 e 2 de março de 2012,

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (3),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» (COM(2021)0277),

—

Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (COM(2021)0891),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de maio de 2022, intitulada «Relatório sobre o estado de Schengen de 2022» (COM(2022)0301),

—

Tendo em conta Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (5),

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho, de 23 de junho de 2022, relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Republica da Croácia (10624/22),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (8),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Bulgária e a Roménia adotaram o acervo de Schengen quando aderiram à União Europeia em 2007; considerando que, em 2008, a Bulgária emitiu a sua declaração de disponibilidade para iniciar as avaliações realizadas pelo Grupo de Avaliação de Schengen (SCH-EVAL), que integra peritos dos Estados do espaço Schengen; considerando que, em 2007 e 2008, a Roménia emitiu a sua declaração de disponibilidade para dar início às avaliações realizadas pelo SCH-EVAL;

B.

Considerando que a conclusão do processo de avaliação de Schengen em relação à Bulgária e à Roménia e o estado de preparação de ambos os países para dar execução a todas as disposições do acervo de Schengen foram confirmados pelos peritos SCH-EVAL e pelo Conselho nas suas conclusões de 9 e 10 de junho de 2011; considerando que, no seu projeto de decisão de 8 de julho de 2011, o Conselho verificou que as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen tinham sido cumpridas em todos os domínios, nomeadamente a proteção de dados, as fronteiras aéreas, as fronteiras terrestres, a cooperação policial, o Sistema de Informação de Schengen, as fronteiras marítimas e os vistos; considerando que, além do desafio colocado pela gestão das fronteiras externas da União Europeia, a conclusão do processo de avaliação de Schengen implicou que os dois países reestruturassem profundamente os seus sistemas de vigilância das fronteiras e investissem no aumento de capacidade de aplicação da lei; considerando que, segundo o Ato de Adesão de 2005, a conclusão com êxito dos procedimentos de avaliação de Schengen é a única condição prévia para a plena aplicação do acervo de Schengen, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; considerando que o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para aplicar integralmente o acervo de Schengen foi reconhecido pelos chefes de Estado e de Governo no Conselho em múltiplas ocasiões, bem como pela Comissão e pelo Parlamento e, mais recentemente, no relatório da Comissão sobre o estado de Schengen 2022 e na resolução do Parlamento, de 8 de julho de 2021, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen;

C.

Considerando que, no seu projeto de decisão de 29 de setembro de 2010, o Conselho propôs a aplicação integral do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia e a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; considerando que, na sua posição de 8 de junho de 2011, o Parlamento aprovou esta decisão e convidou o Conselho a consultar de novo o Parlamento se tencionasse alterá-la substancialmente;

D.

Considerando que a adoção da decisão do Conselho pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos foi repetidamente adiada;

E.

Considerando que, com a decisão do Conselho de 12 de outubro de 2017, foi concedido à Bulgária e à Roménia um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos; considerando que, no seu projeto de decisão de 18 de abril de 2018, o Conselho propôs a aplicação integral das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen nos dois Estados-Membros;

F.

Considerando que nem o Ato de Adesão de 2005 nem os mecanismos de avaliação de Schengen preveem prazos diferentes para a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; considerando que todos os anteriores alargamentos do espaço Schengen foram instituídos por um único ato jurídico;

G.

Considerando que o Conselho consultou o Parlamento sobre o seu projeto de decisão relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Croácia (10624/22), que os trabalhos sobre esse projeto de decisão do Conselho estão em curso no Parlamento;

H.

Considerando que o espaço Schengen é um mecanismo único e constitui uma das maiores conquistas da União Europeia, facilitando a livre circulação de pessoas dentro do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas; considerando que tal foi possível graças a uma série de medidas compensatórias, como a criação do Sistema de Informação Schengen (para reforçar a partilha de informações), bem como a criação de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros e fomentar a confiança mútua no funcionamento do espaço Schengen;

I.

Considerando que todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen são obrigados a dar cumprimento ao acervo de Schengen, designadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais, em conformidade com o artigo 4.o do Código das Fronteiras Schengen (9);

J.

Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da União e a sua reintrodução no espaço Schengen tem graves repercussões na vida dos cidadãos europeus, em particular dos trabalhadores móveis e de todos os que beneficiam do princípio da livre circulação no interior da UE, e prejudica seriamente a sua confiança nas instituições europeias e na integração europeia; considerando que tal comporta custos diretos no plano operacional e do investimento para os trabalhadores transfronteiriços e móveis, os turistas, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias e as administrações públicas, com efeitos negativos nas economias dos Estados-Membros e no funcionamento do mercado interno da UE, designadamente um impacto negativo no ambiente devido ao grande número de camiões em marcha lenta que aguardam nos pontos de passagem de fronteira; considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da Bulgária e da Roménia tem um impacto negativo sobretudo no princípio da igualdade e não discriminação no interior da UE, bem como nas exportações e importações com origem e destino nos dois Estados-Membros e nas operações de transporte com origem e destino em alguns dos maiores portos civis e comerciais do Sul da Europa, o que significa a perda de benefícios e o aumento das despesas;

K.

Considerando que a plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia reforçaria o espaço Schengen e contribuiria para garantir a igualdade de direitos a todos os cidadãos no interior das suas fronteiras;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do Tratado da União Europeia (TUE),

—

Tendo em conta o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

—

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de novembro de 2017 (1), de 28 de março de 2019 (2), de 16 de dezembro de 2019 (3) e de 29 de abril de 2021 (4) sobre o Estado de direito em Malta,

—

Tendo em conta as audições, as trocas de pontos de vista e as visitas de delegações realizadas pelo Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos desde 15 de novembro de 2017,

—

Tendo em conta as trocas de cartas entre a presidente do Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais e o primeiro-ministro de Malta,

—

Tendo em conta a Resolução 2293(2019) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de junho de 2019, intitulada «O assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta e noutros países: assegurar que é conhecida toda a verdade»,

—

Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado à Resolução 2293(2019) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar em 8 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta o parecer n.o 993/2020 da Comissão de Veneza, de 8 de outubro de 2020, sobre dez atos e projetos de propostas legislativas de execução objeto do parecer CDL-AD(2020)006,

—

Tendo em conta o relatório da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa apresentado na sequência da sua visita a Malta entre 11 e 16 de outubro de 2021,

—

Tendo em conta a carta da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 23 de setembro de 2022, dirigida ao Primeiro-Ministro de Malta e a resposta do Primeiro-Ministro de Malta, de 4 de outubro de 2022,

—

Tendo em conta o Relatório de 2022 sobre o Estado de direito da Comissão (COM(2022)0500),

—

Tendo em conta o relatório de missão da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), na sequência da visita da sua Delegação para o Estado de Direito a Valeta, em Malta, de 23 a 25 de maio de 2022,

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a União se funda nos valores comuns, consagrados no artigo 2.o do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores esses que os Estados-Membros partilham e que os países candidatos têm de respeitar enquanto parte dos critérios de Copenhaga para poderem aderir à União, e que não podem ser ignorados ou reinterpretados após a adesão; considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais se reforçam mutuamente e podem, quando enfraquecidos, representar uma ameaça sistémica para a União e para os direitos e liberdades dos seus cidadãos;

B.

Considerando que o Estado de direito, o respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como pelos valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas;

C.

Considerando que a Carta faz parte do direito primário da UE; considerando que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH);

D.

Considerando que a independência do poder judicial está consagrada no artigo 19.o, n.o 1, do TUE, no artigo 47.o da Carta e no artigo 6.o da CEDH, e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes;

E.

Considerando que os jornalistas, em especial, mas não exclusivamente, os jornalistas de investigação, são cada vez mais objeto das chamadas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» (SLAPP), tanto dentro como fora da UE, que têm por único objetivo frustrar o seu trabalho, evitar o escrutínio público e impedir que as autoridades sejam responsabilizadas, criando um efeito dissuasor sobre a liberdade dos meios de comunicação social;

F.

Considerando que os Estados-Membros devem incentivar a criação de mecanismos de alerta e de resposta rápidos para garantir que os jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social têm acesso imediato a medidas de proteção quando são ameaçados; considerando que esses mecanismos devem estar sujeitos a uma supervisão significativa da sociedade civil e garantir a proteção dos denunciantes e das fontes que pretendam manter o anonimato;

G.

Considerando que, a fim de evitar a impunidade, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para levar a tribunal os autores de crimes contra jornalistas e outros intervenientes dos meios de comunicação social; considerando que as investigações e ações penais devem ter em conta todos os diferentes papéis — reais e potenciais — nestes crimes, tais como autores, instigadores, perpetradores e cúmplices, bem como a responsabilidade penal decorrente de cada um desses papéis;

H.

Considerando que a bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado com um carro armadilhado em 16 de outubro de 2017; considerando que foi alvo de assédio e de inúmeras ameaças sob a forma de chamadas telefónicas, cartas e mensagens de texto com ameaças, bem como de um ataque com fogo posto à sua casa; considerando que o assassino contratado e confesso testemunhou em tribunal, em 16 de março de 2021, que dois anos antes do assassinato de Daphne Caruana Galizia já existia outro plano separado para a assassinar com uma espingarda AK-47; considerando que, no primeiro dia do seu julgamento, em 14 de outubro de 2022, os dois outros arguidos acusados de serem assassinos contratados se declararam culpados em tribunal e foram condenados a 40 anos de prisão;

I.

Considerando que as investigações de homicídio conduzidas pelas autoridades maltesas e assistidas pela Europol levaram à identificação, incriminação e julgamento em curso de vários suspeitos e de um dos potenciais mandantes do homicídio, o proprietário da empresa 17 Black Ltd. sediada no Dubai, e antigo membro do Conselho de Administração da ElectroGas Malta Ltd., responsável pela produção da maior parte da eletricidade de Malta, que foi detido em 20 de novembro de 2019 numa aparente tentativa de escapar de Malta; considerando que o Federal Bureau of Investigation (FBI) dos Estados Unidos participou também nas investigações;

J.

Considerando que os Emirados Árabes Unidos (EAU) foram utilizados para ocultar transações alegadamente relacionadas com a corrupção que Daphne Caruana Galizia estava a expor no momento do seu assassinato;

K.

Considerando que a empresa 17 Black Ltd., sediada no Dubai, foi incluída na lista de empresas que teriam pago quantias a empresas sediadas no Panamá e propriedade do antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro de Malta e do antigo ministro do turismo, anteriormente ministro da energia; considerando que continuam a ser expostas ligações entre a 17 Black Ltd. e numerosos projetos públicos em Malta;

L.

Considerando que o chefe de gabinete do antigo primeiro-ministro de Malta e o antigo ministro do turismo, e anterior ministro da energia, e respetivas famílias foram sinalizados pelo Departamento de Estado dos EUA devido à sua participação em casos de corrupção significativa, pelo que foram impedidos de entrar nos Estados Unidos;

M.

Considerando que Daphne Caruana Galizia revelou que o Pilatus Bank era o banco de eleição para transações suspeitas que envolvessem pessoas politicamente expostas de Malta e do Azerbaijão; considerando que o comissário da polícia de Malta declarou publicamente, em agosto de 2020, que estava iminente a dedução de acusações contra as pessoas envolvidas em atividades criminosas no Pilatus Bank; considerando que, 26 meses mais tarde, só foi deduzida acusação contra uma pessoa e as investigações parecem ter estagnado; considerando que as pessoas envolvidas foram autorizadas a sair e entrar livremente do país, apesar de terem sido emitidos mandados de detenção; considerando que um antigo responsável pela conformidade da Autoridade para os Jogos de Malta (Malta Gaming Authority) foi autorizado a sair de Malta durante uma viagem de férias com o antigo primeiro-ministro de Malta, apesar de estar em vigor um mandado de detenção europeu contra ele, tendo sido posteriormente detido à chegada a Itália;

N.

Considerando que dois sócios da empresa Nexia BT ligada à Mossack-Fonseca, agora extinta, exposta por Daphne Caruana Galizia e nos Panama Papers como tendo concebido estruturas de branqueamento de capitais para facilitar a corrupção, foram apenas acusados de algumas das alegações contra eles deduzidas, excluindo o escândalo ElectroGas;

O.

Considerando que o acordo sobre a segurança do aprovisionamento em gás natural liquefeito celebrado entre a ElectroGas Malta Ltd. e o Governo de Malta, assinado pelo antigo ministro do turismo, que na altura, em 2015, era o ministro da energia, foi mantido secreto durante anos e exposto apenas em setembro de 2022 pela Fundação Daphne Caruana Galizia e por um meio de comunicação social; considerando que a atual procuradora-geral foi criticada por facilitar a assinatura deste contrato sem qualquer outra aprovação por parte do governo ou do parlamento no seu antigo papel de procuradora-geral adjunta; considerando que, no momento em que foi assassinada, Daphne Caruana Galizia estava a investigar um grande acervo de documentos internos da ElectroGas Malta Ltd.;

P.

Considerando que um dos alegados cúmplices e determinadas gravações apresentadas no processo judicial implicaram o antigo chefe de gabinete do antigo primeiro-ministro de Malta no planeamento e financiamento do homicídio; considerando que, em 20 de março de 2021, juntamente com vários dos seus associados, este foi detido e acusado de branqueamento de capitais, fraude, corrupção e falsificação num processo distinto, que tinha sido objeto do trabalho de Daphne Caruana Galizia;

Q.

Considerando que, no final de 2019, foi aberto um inquérito público independente sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia, que viria a ser concluído em 29 de julho de 2021; considerando que a comissão de inquérito público publicou um relatório com um conjunto de conclusões e recomendações sobre o reforço do Estado de direito, o respeito pela liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a proteção dos jornalistas, a reforma jurídica a nível constitucional e propostas legislativas relativas à liberdade dos meios de comunicação social; considerando que a comissão de inquérito estabeleceu também que «embora não haja provas de que o Estado, enquanto tal, teve algum papel no assassinato da Sra. Caruana Galizia (…), o Estado deve assumir a responsabilidade pelo assassinato, por ter criado um clima de impunidade ao mais alto nível no centro da governação de Castille (5) e espalhado os seus tentáculos a outras entidades, como instituições reguladoras e a polícia, o que conduziu ao colapso do Estado de direito»;

R.

Considerando que o Governo de Malta propôs uma série de reformas para dar resposta a algumas dessas recomendações, incluindo projetos de legislação para reforçar a liberdade dos meios de comunicação social e uma proposta de lei para impedir as ações judiciais estratégicas contra a participação pública; considerando que as reformas do sistema judicial maltês iniciadas em 2020 têm continuado a ser implementadas;

S.

Considerando que o último Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social (Media Pluralism Monitor) classificou o risco global para o pluralismo dos meios de comunicação social em Malta como «médio», mas o risco para a autonomia editorial e a independência política foi considerado «elevado»;

T.

Considerando que a plataforma de informação maltesa The Shift News já se viu confrontada com 40 recursos jurídicos distintos das autoridades públicas contra pedidos no âmbito da liberdade de informação relativos a despesas públicas relacionadas com meios de comunicação social independentes;

U.

Considerando que a reforma judicial empreendida pelas autoridades maltesas foi mencionada no discurso sobre o estado da União de 2021;

V.

Considerando que o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (Moneyval) reconheceu os progressos significativos de Malta no nível de cumprimento das normas do Grupo de Ação Financeira, tendo considerado que Malta estava em conformidade e retirado o país da lista cinzenta decorridos 12 meses;

W.

Considerando que, no seu relatório de missão na sequência da visita da delegação da Comissão LIBE sobre o Estado de direito a Malta, de 23 a 25 de maio de 2022, o Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais da Comissão LIBE do Parlamento manifestou a sua preocupação com a lentidão dos progressos no seguimento do assassinato de Daphne Caruana Galizia e a aplicação das recomendações do inquérito público, entre outros aspetos, reconhecendo embora que os processos judiciais ainda seguem o seu curso;

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (1) do Conselho («Diretiva relativa aos direitos das vítimas»),

—

Tendo em conta a avaliação da aplicação da Diretiva relativa aos direitos das vítimas no documento de trabalho dos serviços da Comissão — avaliação (SWD(2022)0180) (2), e a sua síntese (3), de 28 de junho de 2022,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, intitulada «Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio (COM(2021)0777),

—

Tendo em conta os resultados do Inquérito sobre as pessoas LGBT na União Europeia, lançado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2019,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (5),

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 20 de maio de 2022, aos Estados membros sobre a luta contra o discurso de ódio (CM/Rec(2022)16) (6),

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 31 de março de 2010, aos Estados membros sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género (CM/Rec(2010)5) (7) e o relatório de aplicação de 2020 (8),

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Tendo em conta a Recomendação de Política Geral n.o 15 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) sobre o combate ao discurso de ódio (9),

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Tendo em conta o relatório de acompanhamento por país da CERI sobre a República Eslovaca (10),

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Tendo em conta o artigo publicado no Comentário dos Direitos Humanos da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Orgulho contra indignidade: manipulação política da homofobia e da transfobia na Europa» (11),

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Tendo em conta o relatório do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa apresentado na sequência da sua visita à República Eslovaca realizada entre 15 e 19 de junho de 2015,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2022, sobre o Estado de direito,

—

Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas, de 20 de maio de 2022, intitulado «Right-wing extremism in the EU» (O extremismo de direita na UE) (12),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, na quarta-feira, 12 de outubro de 2022, no centro de Bratislava, na Eslováquia, um homem armado, radicalizado, inspirado pelos terroristas que defendem a supremacia branca, assassinou brutalmente dois jovens, Matúš Horváth e Juraj Vankulič, e feriu uma outra pessoa; considerando que o tiroteio ocorreu em frente ao famoso Tepláreň, um bar de homossexuais e um dos poucos pontos de encontro LGBTIQ+ da cidade; considerando que os tiros constituíram um ataque deliberado e planeado e visavam explicitamente a comunidade LGBTIQ+ e que o atirador tencionava matar mais pessoas, incluindo altos funcionários; considerando que a polícia eslovaca classificou o ato de ataque terrorista e que as investigações ainda estão em curso; considerando que, se for efetivamente considerado como tal, será o primeiro ataque terrorista perpetrado contra a comunidade LGBTIQ+ na UE;

B.

Considerando que, depois do ataque, o assassino — um estudante radicalizado de Bratislava, de 19 anos de idade — esteve em fuga durante várias horas; considerando que antes, durante e após os tiros, comunicou o incidente através de publicações em vários canais das redes sociais; considerando que, algumas horas antes do tiroteio, publicou na sua conta um manifesto antijudaico e anti-LGBTIQ+; considerando que, nessa mesma conta, pode ver-se o alegado assassino em frente ao bar Tepláreň, em meados de agosto de 2022; considerando que, meia hora após os assassínios, o titular da conta escreveu no Twitter «hatecrime» (crime de ódio), «gaybar» (bar homossexual) e «feeling no regrets» (sem arrependimentos); considerando que, pouco antes da meia-noite, apareceu na conta a afirmação: «bye, see you on the other side» (adeus, até um dia destes no além); considerando que o estudante radicalizado de 19 anos apareceu em fotografias que o associam à ideologia e ao movimento internacional antifeminista e misógina «incel»;

C.

Considerando que a comunidade LGBTIQ+ na Eslováquia tem sido alvo de retórica e violência alimentadas pelo ódio e também impulsionadas por muitos políticos eslovacos; considerando que os ataques verbais e físicos à comunidade LGBTIQ+ na Eslováquia têm lugar um pouco por todo o lado, impedindo que estas pessoas se sintam seguras e aceites pela sociedade; considerando que, na sequência do trágico acontecimento, apareceram nas redes sociais comentários de ódio justificando ou ridicularizando os assassínios;

D.

Considerando que o clima de ódio, intolerância e intimidação em relação à comunidade LGBTIQ+ na Eslováquia tem sido cultivado não só por movimentos extremistas e de extrema-direita, mas também por representantes da Igreja e elites políticas, que, nas suas declarações, apelaram muitas vezes à imposição de mais restrições às pessoas LGBTIQ+; considerando que, em junho de 2014, o Conselho Nacional da República Eslovaca alterou a constituição do país, a fim de negar expressamente aos pares do mesmo sexo o direito de contrair casamento e a proteção jurídica daí decorrente; considerando que, em fevereiro de 2015, teve lugar um referendo contra as pessoas LGBTIQ+, depois de a associação conservadora Aliança para a Família, apoiada pela Igreja, ter recolhido 400 000 assinaturas, apelando ao voto no sentido de tornar mais rigorosa a legislação contra as pessoas LGBTIQ+; considerando que, em maio de 2022, um membro do partido da coligação no poder propôs uma lei destinada a proibir a bandeira arco-íris nos edifícios estatais e públicos; considerando que, em setembro, os deputados apresentaram outra proposta legislativa, com o objetivo de proibir todas as menções à comunidade queer nas escolas, na publicidade e na televisão; considerando que, nas escolas eslovacas, não existe uma educação obrigatória, abrangente e adequada à idade sobre sexualidade e as relações de género;

E.

Considerando que, na sexta-feira, 14 de outubro de 2022, um grande número de pessoas, incluindo a Presidente e o Primeiro-Ministro da Eslováquia, se juntou à marcha que teve lugar em Bratislava para condenar o ódio contra as pessoas LGBTIQ+; considerando que foram organizados eventos semelhantes em todo o país e em vários outros Estados-Membros em prol dos direitos da comunidade LGBTIQ+ na Eslováquia; considerando que a Presidente da Eslováquia reiterou o seu apelo de longa data aos políticos no sentido de não propagarem o discurso de ódio; considerando que, pela primeira vez, o Palácio Presidencial içou uma bandeira arco-íris, ao lado da bandeira eslovaca e da bandeira europeia, e que o Gabinete do Parlamento iluminou o castelo de Bratislava em memória das vítimas do homicídio;

F.

Considerando que os crimes que têm origem em preconceitos — conhecidos como crimes de ódio ou crimes motivados por preconceitos — lesam não só as pessoas visadas, como também as comunidades e as sociedades no seu conjunto; considerando que os Estados-Membros têm a obrigação positiva de assegurar a proteção e aplicação, na prática, dos direitos à dignidade humana, à integridade, à proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos;

G.

Considerando que a retórica de exclusão e estigmatização dirigida contra as pessoas LGBTIQ+ com base em preconceitos se está a ser cada vez mais banalizada, o que conduz a uma violência e desumanização crescentes e a que os infratores se sintam isentos de culpa e desinibidos;

H.

Considerando que o segundo inquérito da UE sobre as pessoas LGBTI, de 2019, pintou um quadro negro no que diz respeito à discriminação das pessoas LGBTIQ+ na UE, apontando para os parcos progressos realizados nos anos subsequentes ao primeiro inquérito LGBTI de 2012; considerando que, em 2019, o número de pessoas que denunciaram à polícia o incidente motivado pelo ódio mais frequente, a violência física ou sexual, já havia registado uma queda que se verifica desde 2012; considerando que, na República Eslovaca, o número de inquiridos que foram vítimas de agressões motivadas pelo ódio ascendeu a 1 em cada 10 pessoas; considerando que, no seu relatório de acompanhamento de 2020 relativo à República Eslovaca, a CERI afirma que, de acordo com estudos realizados, cerca de 1 a 8 % da população da República Eslovaca é LGBTI; considerando que a CERI reconheceu o papel da política no reforço da retórica contra as pessoas LGBTIQ+, nomeadamente através de campanhas contra as pessoas LGBTIQ+, da adoção de uma alteração à constituição que impede o casamento entre pessoas do mesmo sexo e de outras iniciativas políticas que discriminam de forma manifesta as pessoas LGBTIQ+; considerando que a CERI regista com pesar a dinâmica negativa dos últimos anos, a par dos progressos limitados realizados em matéria de igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+;

I.

Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu recentemente uma série de acórdãos em processos relacionados com crimes de ódio contra pessoas LGBTIQ+: no processo Stoyanova/Bulgária, relativo ao assassínio hediondo de um homem homossexual de 26 anos num parque público, em que exigiu à Bulgária que reformasse o seu Código Penal para reconhecer que tais crimes violentos (motivados pela orientação sexual, presumida ou real) constituem crimes «qualificados» (13); no processo Sabalić/Croácia, relativo a um crime de ódio contra uma mulher lésbica, reconhecendo que, a menos que as autoridades adotem uma posição firme, os incidentes motivados por preconceitos serão recebidos com uma indiferença que equivale a uma aceitação oficial ou mesmo à conivência com crimes de ódio (14); e no processo Beizaras e Levickas/Lituânia, reconhecendo uma obrigação positiva de, em nome do Estado, levar a cabo investigações a respeito de observações homofóbicas em linha que constituam um incitamento ao ódio e à violência (15);

J.

Considerando que, em 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre a luta contra o discurso de ódio e está atualmente a preparar, para 2023, uma recomendação sobre a luta contra os crimes de ódio; considerando que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, em 2010, uma recomendação histórica dirigida aos Estados membros sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género;

K.

Considerando que, em 2021, a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa alertou para o facto de os políticos nacionalistas e ultraconservadores que defendem os chamados «valores tradicionais» fazerem das minorias LGBTIQ+ bodes expiatórios como tática para reforçar a sua base e conquistar ou permanecer no poder; considerando que esta situação suscita fortes preocupações quanto à legitimação do ódio por parte dos políticos em troca de potenciais benefícios políticos; considerando que, de acordo com a Comissária para os Direitos Humanos, o facto de as pessoas LGBTIQ+ servirem de bodes expiatórios é sinal de que os direitos humanos e o Estado de direito, que são ambos valores fundamentais da UE, são alvo de oposição generalizada e de ataque;

L.

Considerando que, no relatório de 2022 sobre o Estado de direito publicado em julho de 2022, a Comissão Europeia manifesta a sua preocupação constante com o financiamento das atividades levadas a cabo pelas organizações da sociedade civil sobre questões relativas à igualdade de género e aos direitos das pessoas LGBTIQ+, com os ataques verbais contra defensores dos direitos humanos nestes domínios e com o desembolso de fundos através de regimes de subvenções públicas que continuam a excluir as organizações que se dedicam a estas questões;

M.

Considerando que a Diretiva relativa aos direitos das vítimas estabelece que as vítimas de crimes de ódio devem ser objeto de uma avaliação individual que identifique as suas necessidades específicas em matéria de proteção e apoio, por exemplo no que diz respeito à sua orientação sexual, identidade ou expressão de género, e considera as vítimas de crimes de ódio como vítimas particularmente vulneráveis;

N.

Considerando que, em dezembro de 2021, a Comissão publicou uma proposta de decisão do Conselho para acrescentar o discurso de ódio e os crimes de ódio à lista de crimes da UE codificada no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que requer unanimidade no Conselho; considerando que a Hungria, a Polónia e a Chéquia continuam a recusar apoiar esta decisão;

O.

Considerando que, em 2020, o perito independente das Nações Unidas em matéria de orientação sexual e identidade de género observou que, no contexto da pandemia, «o discurso de ódio que incita à violência contra as pessoas LGBT tem vindo a aumentar» e instou os Estados a protegerem as pessoas LGBTIQ+ da violência e da discriminação e a processarem os autores de tais atos (16); considerando que, em 2019, a Estratégia e o Plano de Ação das Nações Unidas contra o Discurso de Ódio qualificou o discurso de ódio de «ameaça aos valores democráticos, à estabilidade social e à paz» (17);

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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,

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Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris»),

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Tendo em conta a 26.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 26), a 16.a sessão da Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (CMP 16), bem como a 3.a sessão da Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris (CMA 3), realizada em Glasgow, Reino Unido, de 31 de outubro a 13 de novembro de 2021, e o Pacto de Glasgow para o Clima, adotado em 13 de novembro de 2021,

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2021, a realizar em Glasgow, Reino Unido (COP 26) (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (2),

—

Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5oC», o seu relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos, o seu relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança e o seu 6.o Relatório de Avaliação (AR 6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (3),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre o Ano Europeu das Cidades mais Verdes 2022 (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial (8),

—

Tendo em conta o relatório de síntese da CQNUAC, de 17 de setembro de 2021, sobre os contributos determinados a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris,

—

Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) sobre o desfasamento em termos de emissões, de 26 de outubro de 2021, intitulado «The Heat Is On», o seu relatório sobre o défice de adaptação, de 1 de novembro de 2021, intitulado «The Gathering Storm», e o seu relatório sobre o défice de produção, de 20 de outubro de 2021,

—

Tendo em conta o relatório de referência da Agência Internacional da Energia (AIE), de março de 2022, intitulado «Global Energy Review: CO2 Emissions in 2021»,

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Tendo em conta o relatório da AIE de maio de 2021, intitulado «Emissões líquidas nulas até 2050 — Um roteiro para o sector mundial da energia», e o seu relatório de 2020 sobre perspetivas para as tecnologias da energia,

—

Tendo em conta o relatório de 2021 do Secretariado do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas sobre os objetivos globais para as florestas,

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Tendo em conta a Rede de Santiago sobre Perdas e Danos,

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Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030,

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Tendo em conta o relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM), de abril de 2021, sobre a situação do clima mundial em 2020, e o seu relatório, de maio de 2022, sobre a situação do clima mundial em 2021,

—

Tendo em conta o relatório de avaliação global de 2022 do Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes (UNDRR) sobre a redução do risco de catástrofes,

—

Tendo em conta o primeiro relatório do Comité Permanente das Finanças da CQNUAC sobre a determinação das necessidades das Partes que são países em desenvolvimento no que respeita à aplicação da Convenção e do Acordo de Paris de 2021,

—

Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019, bem como o relatório do seu seminário, de 29 de outubro de 2020, sobre a biodiversidade e a pandemia,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, sobre a diplomacia climática da UE: acelerar a aplicação dos resultados de Glasgow,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos (9),

—

Tendo em conta as conclusões acordadas da ONU Mulheres — Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CEM66), intituladas «Assegurar a igualdade de género e a capacitação de todas as mulheres e raparigas no contexto das políticas e dos programas em matéria de alterações climáticas, ambiente e redução dos riscos de catástrofes 2022»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de outubro de 2022, sobre o financiamento da ação climática tendo em vista a 27.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 27), a realizar em Charm El-Cheik, de 6 a 18 de novembro de 2022,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2021, sobre a água na ação externa da UE,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COM(2021)0082),

—

Tendo em conta o relatório da UNEP, de 18 de fevereiro de 2021, intitulado «Promover a paz com a natureza: as emergências em matéria de clima, biodiversidade e poluição»,

—

Tendo em conta o relatório do UNEP, de 6 de maio de 2021, intitulado «Avaliação Global do Metano: benefícios e custos da redução das emissões de metano»,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2022, sobre a execução e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vida (11),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de metano (COM(2020)0663),

—

Tendo em conta o relatório do seminário copatrocinado pela IPBES e pelo PIAC sobre a biodiversidade e as alterações climáticas, de 10 de junho de 2021,

—

Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2022, em Sharm el-Sheikh, Egito (COP 27) (O-000041/2022 — B9-0027/2022 e O-000042/2022 — B9-0028/2022),

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016; considerando que, em setembro de 2022, 193 das 197 Partes na CQNUAC tinham depositado junto das Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

B.

Considerando que as Nações Unidas declararam uma emergência climática e ambiental e que se comprometeram a tomar urgentemente as medidas concretas necessárias para combater e conter esta ameaça antes que seja demasiado tarde; considerando que a perda de biodiversidade e as alterações climáticas estão interligadas e se agravam mutuamente e representam ameaças igualmente importantes para a vida no nosso planeta, pelo que devem ser abordadas em conjunto com urgência;

C.

Considerando que, em 17 de dezembro de 2020, a UE e os Estados-Membros apresentaram à CQNUAC uma atualização dos respetivos contributos determinados a nível nacional (CDN), que obrigam a UE a respeitar uma meta vinculativa que prevê uma redução líquida a nível nacional, em todos os setores da economia, das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de, pelo menos, 55 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990, sem o contributo de créditos internacionais; considerando que este objetivo foi consagrado no direito da União através do Regulamento (UE) 2021/1119;

D.

Considerando que, de acordo com o relatório do PNUA sobre o desfasamento em termos de emissões de 2021, os compromissos assumidos até à data pelos signatários do Acordo de Paris não serão suficientes para alcançar o seu objetivo comum e resultarão num aumento da temperatura mundial de 2,7oC até ao fim do século, o que revela que o planeta continua perigosamente longe de concretizar as aspirações do Acordo de Paris; considerando que os ciclos de retroação natural podem agravar ainda mais o aquecimento global; considerando que o aumento das vagas de calor, das secas e das inundações já ultrapassa os limiares de tolerância das plantas e dos animais, provocando uma mortalidade em massa, por exemplo, de árvores e corais, e que estes fenómenos meteorológicos extremos ocorrem simultaneamente, causando impactos em cascata cada vez mais difíceis de gerir (12); considerando que muitos planos nacionais em matéria de clima adiaram a adoção de medidas para depois de 2030 e que muitas Partes na CQNUAC ainda não tomaram medidas suficientes para conseguirem cumprir os seus objetivos em matéria de CDN;

E.

Considerando que, de acordo com o 6.o relatório de avaliação do PIAC, a limitação do aquecimento a cerca de 1,5oC sem superação deste limiar exige que as emissões globais de GEE atinjam o seu pico o mais tardar antes de 2025 e sejam reduzidas em 43 % abaixo dos níveis de 2019 até 2030, sendo, ao mesmo tempo, necessário reduzir também as emissões de metano em cerca de um terço; considerando que mesmo um cenário otimista de limitação da temperatura média global a 1,5oC teria um impacto adverso irreversível nos sistemas humanos e nos ecossistemas e superaria e reduziria significativamente as suas capacidades de adaptação, conduzindo assim a perdas e danos; considerando que, de acordo com a Organização Meteorológica Mundial, existe atualmente um risco de quase 50 % de a temperatura exceder temporariamente 1,5oC no período de 2022-2026; considerando que, segundo a AIE, a recuperação económica mundial da crise da COVID-19 não correspondeu à recuperação sustentável desejada; considerando que o aumento das emissões globais de CO2 em mais de 2 mil milhões de toneladas em 2021 foi, numa base anual, o maior aumento da história em termos absolutos, compensando em larga medida o declínio provocado pela pandemia no ano anterior, decorrente da redução das atividades económicas; considerando que o carvão representou mais de 40 % do crescimento geral das emissões globais de CO2 em 2021;

F.

Considerando que a maioria das emissões dos fertilizantes de azoto sintéticos ocorre após a sua aplicação no solo e entrada na atmosfera sob a forma de óxido nitroso (N2O) — um GEE persistente com um potencial de aquecimento global 265 vezes superior ao do CO2; considerando que a produção de fertilizantes de azoto sintético representou 35,2 % das emissões totais associadas a fertilizantes de azoto sintético, enquanto as emissões de campo representaram 62,4 % e os transportes os restantes 2,4 %; considerando que os quatro principais emissores (China, Índia, EUA e UE) representaram, em conjunto, 63 % das emissões totais geradas;

G.

Considerando que, de acordo com o relatório da AIE sobre as perspetivas para as tecnologias energéticas, alcançar um nível nulo de emissões líquidas exige uma aceleração significativa do desenvolvimento e da implantação de tecnologias limpas; considerando que metade da descarbonização necessária para atingir um nível nulo de emissões até 2050 provirá de tecnologias atualmente em fase de desenvolvimento em laboratório ou em fase de demonstração;

H.

Considerando que a crise energética colocou a tónica na questão da segurança energética e na necessidade de reduzir a procura de energia e de dispor de um sistema energético diversificado, criando uma maior procura de soluções de energia e eficiência energética já existentes e em breve disponíveis; considerando que a invasão militar ilegal da Ucrânia por parte da Rússia e os impactos subsequentes acentuaram ainda mais a urgência de uma rápida transformação do sistema energético mundial; considerando que a dependência excessiva dos combustíveis fósseis e a instabilidade nos mercados mundiais da energia sublinham a necessidade de dar prioridade aos investimentos a nível europeu e mundial na eficiência e independência energética, na descarbonização, no armazenamento de energia a longo prazo, na implantação de tecnologias limpas inovadoras, nas energias renováveis, nas soluções de redes inteligentes e nas tecnologias sustentáveis com emissões nulas, e de desenvolver um modelo socioeconómico compatível com um ambiente saudável para as gerações futuras e enquadrado nos limites do planeta; considerando que é necessário apoiar a investigação de apoio à inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias verdes, uma vez que desempenham um papel na atenuação das alterações climáticas, bem como no crescimento económico sustentável e na competitividade da UE;

I.

Considerando que o PIAC instou o planeta a manter o aquecimento global abaixo dos 1,5oC, mas que, em 2020, o aquecimento já se situava aproximadamente 1,2oC acima dos níveis pré-industriais; considerando que, de acordo com o PIAC, a influência humana aqueceu de forma inequívoca a atmosfera, os oceanos e os solos e que os impactos das alterações climáticas induzidas pelo ser humano se fazem sentir na frequência crescente de fenómenos meteorológicos extremos, incluindo vagas de calor, secas, inundações, tempestades de inverno, furacões e incêndios florestais; considerando que, entre 2000 e 2019, as inundações, as secas e as tempestades, por si só, afetaram quase 4 mil milhões de pessoas em todo o mundo, custando mais de 300 000 vidas; considerando que a ocorrência destes fenómenos extremos representa uma mudança drástica desde o período 1980-99, com a frequência de inundações a aumentar 134 %, as tempestades em 40 % e as secas em 29 % (13);

J.

Considerando que está cientificamente comprovada a interligação entre as crises sanitárias, ambientais e climáticas; considerando que os fenómenos meteorológicos extremos, a perda de biodiversidade, a degradação dos solos e a escassez de água estão a provocar o deslocamento das pessoas e a ter um impacto dramático na sua saúde; considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde, as alterações climáticas constituem a maior ameaça para a saúde que a humanidade enfrenta e causarão cerca de 250 000 mortes adicionais por ano entre 2030 e 2050 (14); considerando que ocorrem cerca de 7 milhões de mortes prematuras por ano em todo o mundo causadas pela poluição do ar e que os custos dos efeitos diretos na saúde, incluindo a saúde mental, deverão ascender a 2 a 4 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) por ano até 2030;

K.

Considerando que o relatório de avaliação global do UNDRR para 2022 (RAG 2022) revela que entre 350 e 500 catástrofes de média a grande escala ocorreram todos os anos nas duas últimas décadas, prevendo-se que o número de catástrofes atinja 560 por ano, ou seja, 1,5 catástrofes por dia, até 2030;

L.

Considerando que as alterações climáticas são um dos principais motores da degradação do ambiente, com um impacto negativo na segurança alimentar e da água, no acesso aos recursos naturais e na saúde humana; considerando que a escassez de água, as inundações e as secas constituem riscos fundamentais na Europa e que a escassez de água afeta vários setores em toda a UE, através de efeitos em cascata e consequentes; considerando que a melhoria da eficiência hídrica constitui uma opção de adaptação fundamental; considerando que deveriam ser implantadas soluções digitais, a fim de assegurar uma sociedade resiliente e ecológica dentro e fora da Europa; considerando que é necessário mobilizar todas as partes interessadas e todos os setores para alcançar uma sociedade inteligente na gestão da água, abordando simultaneamente a adaptação às alterações climáticas, a segurança alimentar e da água, a proteção da biodiversidade e uma economia competitiva e eficiente em termos de recursos; considerando que a UE e os Estados-Membros devem desenvolver esta abordagem também através da política europeia de vizinhança, das ações externas da UE e das agendas das Nações Unidas;

M.

Considerando que os riscos relacionados com o clima para a saúde, os meios de subsistência, a segurança alimentar, o abastecimento de água e o crescimento económico deverão ser muito maiores com um aquecimento global de 2oC; considerando que a limitação do aquecimento global a 1,5oC em comparação com 2oC deverá reduzir os impactos nos ecossistemas terrestres, de água doce e costeiros e manter mais serviços destes ecossistemas para os seres humanos; considerando que é, por conseguinte, imperativo desenvolver esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC acima dos níveis pré-industriais;

N.

Considerando que o Acordo de Paris reconhece a «importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos», e que o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da CQNUAC sublinha que as respetivas Partes devem promover uma gestão sustentável e a conservação e melhoria dos sumidouros e reservatórios de todos os GEE, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos, bem como outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos; considerando que o relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da IPBES sublinha que a utilização sustentável da natureza será vital para a adaptação e atenuação de interferências antropogénicas perigosas com o sistema climático;

O.

Considerando que a preservação dos oceanos é crucial para o seu papel no sistema climático, como a absorção e redistribuição do CO2 natural e antropogénico e do calor, bem como o apoio aos ecossistemas; considerando que o relatório especial do PIAC intitulado «O Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança», de 2019, mostra que, desde 1970, os oceanos aqueceram progressivamente e absorveram mais de 90 % do excesso de calor no sistema climático; considerando que o aquecimento dos oceanos está a afetar os ecossistemas costeiros, conduzindo à intensificação das vagas de calor marinhas, à acidificação, à perda de oxigénio, à intrusão salina e à subida do nível do mar;

P.

Considerando que o Pacto de Glasgow para o Clima reconhece o papel importante que as partes interessadas que não sejam Partes, incluindo a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais, os jovens, as crianças, os órgãos do poder local e regional e outras partes interessadas, desempenham para os progressos na consecução dos objetivos do Acordo de Paris e salienta a necessidade urgente de cooperar e de agir a vários níveis;

Q.

Considerando que as alterações climáticas ameaçam, direta ou indiretamente, o pleno gozo dos direitos humanos, nomeadamente os direitos à vida, à água e ao saneamento, à alimentação, à saúde e à habitação; considerando que a capacidade de as pessoas se adaptarem às alterações climáticas está indissociavelmente ligada ao seu acesso a direitos humanos básicos e à saúde dos ecossistemas de que dependem para a sua subsistência e bem-estar; considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, mais de 200 milhões de pessoas poderão ver-se obrigadas a migrar devido ao impacto das alterações climáticas; considerando que a dimensão da migração climática interna será maior nas regiões mais pobres e mais vulneráveis ao clima; considerando que a ação a nível mundial para reduzir as emissões de GEE pode atrasar drasticamente o aumento do número de migrantes climáticos internos, reduzindo-o até 80 % até 2050 (15);

R.

Considerando que os últimos sete anos (2015 a 2021) foram os anos mais quentes desde que há registos; considerando que o nível do mar atingiu igualmente um novo nível recorde em 2021; considerando que, a nível mundial, o nível do mar aumentou, em média, 4,5 mm por ano entre 2013 e 2021 e que, em várias regiões, o nível do mar está a aumentar muito mais rapidamente do que a média mundial, de acordo com a OMM; considerando que foi registada precipitação pela primeira vez no ponto mais alto da camada de gelo da Gronelândia em 2021;

S.

Considerando que os 1 % mais ricos da população mundial deverão gerar emissões do consumo per capita em 2030 ainda 30 vezes superiores ao nível global per capita, ao passo que a pegada da metade mais pobre da população mundial deverá permanecer várias vezes abaixo desse nível (16);

T.

Considerando que a maioria dos países em desenvolvimento contribui minimamente para as emissões de GEE na atmosfera, responsáveis pelas alterações climáticas; considerando que o impacto das alterações climáticas nos países em desenvolvimento tem aumentado; considerando que os recursos que podem mobilizar em prol de medidas de adaptação para fazer face aos efeitos negativos das alterações climáticas e alcançar a resiliência climática e o desenvolvimento sustentável são claramente insuficientes;

U.

Considerando que o primeiro relatório da CQNUAC sobre a determinação das necessidades das Partes que são países desenvolvidos afirma que as necessidades dos países em desenvolvimento para aplicarem os contributos determinados a nível nacional se situam entre 5,8 e 5,9 biliões de USD, dos quais 502 mil milhões de USD são identificados como necessidades que exigem fontes de financiamento internacionais;

V.

Considerando que, em 2020, a Global Witness registou o assassínio de 227 defensores de terras e do ambiente, dos quais 71 % trabalhavam em prol da defesa das florestas mundiais contra a desflorestação e o desenvolvimento industrial, enquanto outros morreram devido ao seu trabalho de proteção dos rios, das zonas costeiras e dos oceanos; considerando que, em 2020, a violência contra os defensores da terra e do ambiente estava, na sua esmagadora maioria, concentrada em países do hemisfério sul e que menos de 1 % de todos os ataques letais registados foram documentados no hemisfério norte; considerando que, entre 2015 e 2019, mais de um terço de todos os ataques mortais visaram as populações indígenas, apesar de as comunidades indígenas representarem apenas 5 % da população mundial (17);

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Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o preâmbulo, o artigo 3.o e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

—

Tendo em conta o preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (1),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a política externa, de segurança e de defesa da UE, de 8 de junho de 2022, após a guerra de agressão russa contra a Ucrânia (2),

—

Tendo em conta as declarações sobre a Ucrânia dos dirigentes do Parlamento, de 16 e 24 de fevereiro de 2022,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (4),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de maio de 2021, sobre a recuperação, a resiliência e a sustentabilidade dos setores culturais e criativos,

—

Tendo em conta a pergunta oral à Comissão sobre a solidariedade cultural com a Ucrânia e o mecanismo conjunto de resposta de emergência para a recuperação cultural na Europa (O-000030/2022 — B9-0026/2022),

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação,

A.

Considerando que a guerra da Rússia contra a Ucrânia constitui uma tentativa de erradicar a identidade e a cultura de uma nação soberana, também através de atos estratégicos e direcionados de destruição em sítios de património cultural (5), o que constitui um crime de guerra ao abrigo da Convenção da Haia de 1954 (6), da qual ambos os países são signatários;

B.

Considerando que o ataque contra a Ucrânia é também um ataque contra a nossa identidade europeia comum, os nossos valores e o nosso modo de vida, caracterizado por sociedades abertas baseadas na democracia, no respeito pelos direitos humanos, na dignidade, no Estado de direito e na diversidade cultural; considerando que milhões de pessoas em todo o mundo estão a sentir consequências extremamente nefastas, desde a perda de vidas até à escassez de alimentos, à diminuição do aprovisionamento energético mundial e ao aumento da inflação e dos fluxos migratórios; considerando que a Rússia está a utilizar estas consequências intencionais como ameaças políticas e estratégicas;

C.

Considerando que a invasão russa da Ucrânia também põe em risco artistas e trabalhadores culturais, jornalistas e académicos, disseminando um clima de medo e de desconfiança em detrimento da liberdade das artes, de notícias de qualidade, da independência dos meios de comunicação social e do acesso à informação, da liberdade académica e da liberdade de expressão em sentido lato;

D.

Considerando que a destruição ilícita do património cultural e a pilhagem e contrabando de bens e artefactos culturais representam uma grave ameaça para a identidade de todos os ucranianos e minorias no país que dificultará a reconciliação nacional pós-conflito;

E.

Considerando que os vastos impactos da pandemia de COVID-19 tiveram consequências negativas consideráveis em todos os aspetos da nossa vida e do nosso ambiente de vida, especialmente em todo o ecossistema cultural, já caracterizado por estruturas organizacionais e financeiras frágeis e, muitas vezes, por condições de trabalho precárias, bem como por ameaças à liberdade de expressão artística; considerando que as indústrias e setores culturais e criativos (ISCC) ainda não recuperaram totalmente da crise da COVID-19;

F.

Considerando que estas grandes crises não só puseram em causa a autonomia estratégica da União, como também revelaram o seu grande potencial para forjar um forte sentimento de pertença à Europa, dar respostas conjuntas a necessidades prementes e consolidar o apoio à integração europeia;

G.

Considerando que a cultura continua a ser um importante vetor de compreensão mútua e de manutenção da paz entre as populações;

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Fasso (1), de 16 de setembro de 2020 sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (2), e de 17 de fevereiro de 2022 sobre a crise política no Burquina Fasso (3),

—

Tendo em conta a declaração da comissária das Parcerias Internacionais, Jutta Urpilainen, em nome do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 4 de outubro de 2022, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, bem como o debate que se seguiu,

—

Tendo em conta as declarações do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 e 5 de outubro de 2022, sobre o golpe de Estado no Burquina Fasso e a situação no país,

—

Tendo em conta as declarações da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 30 de setembro e 1 e 2 de outubro de 2022, sobre a situação no Burquina Faso, e a missão da CEDEAO ao Burquina Fasso, de 4 de outubro de 2022,

—

Tendo em conta a declaração do presidente da Comissão da União Africana, de 30 de setembro de 2022, na qual é condenada a segunda tomada de poder pela força no Burquina Fasso,

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 1 de outubro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso,

—

Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de outubro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso,

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Tendo em conta o protocolo da CEDEAO sobre a democracia e a boa governação,

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e da UE, de 11 de março de 2021, sobre a democracia e o respeito pelas constituições na UE e nos países ACP,

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS n.o 16, que visa promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

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Tendo em conta a Constituição da República do Burquina Fasso,

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (4) (Acordo de Cotonu),

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

—

Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Proteção e a Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África,

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 1979,

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados de 1951 e o respetivo protocolo de 1967,

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 30 de setembro de 2022, membros do exército do Burquina Fasso, chefiados pelo capitão Ibrahim Traoré, realizaram um golpe de Estado que derrubou o Presidente, tenente-coronel Paul-Henri Sandaogo Damiba; considerando que o ex-Presidente Damiba tinha tomado o poder através dum golpe de Estado, em 24 de janeiro de 2022, que derrubou o Presidente Roch Kaboré, que fora eleito democraticamente em novembro de 2020; considerando que, tal como o ex-Presidente Damiba, o atual Presidente Ibrahim Traoré justificou o golpe de Estado invocando a incapacidade das autoridades para travar a deterioração da situação de segurança;

B.

Considerando que após o golpe de Estado de janeiro de 2022, os militares — sob a mediação da CEDEAO — chegaram a acordo quanto a um período de transição até julho de 2024, data em que se deverão realizar eleições democráticas; considerando que a UE apoiou firmemente a CEDEAO nas suas diligências de mediação e envidou esforços consideráveis para reforçar a cooperação, nomeadamente em matéria de defesa e segurança; considerando que a CEDEAO condenou o golpe de Estado de setembro de 2022 no Burquina Fasso, que considera inoportuno tendo em conta os progressos realizados no âmbito dos esforços para assegurar um regresso ordeiro à ordem constitucional até 1 de julho de 2024; considerando que o golpe de Estado de setembro de 2022 foi também denunciado pela União Africana, pela UE e pela ONU;

C.

Considerando que, segundo uma campanha de desinformação, o ex-Presidente Damiba estaria sob proteção francesa — o que foi imediata e firmemente negado pelas autoridades francesas, pelo próprio ex-Presidente Damiba e pelo atual Presidente Ibrahim Traoré; considerando que na sequência do golpe de Estado eclodiram manifestações contra a França e a favor duma maior cooperação militar com a Rússia; considerando que a embaixada e o consulado francês em Uagadugu foram vandalizados, bem como os gabinetes do Institut Français em Uagadugu e Bobo Dioulasso; considerando que se registaram vários outros ataques no país contra instituições e símbolos europeus;

D.

Considerando que, em 2 de outubro de 2022, após a mediação dos chefes tradicionais, o ex-Presidente Damiba apresentou a sua demissão; considerando que ele subordinou a sua demissão a sete condições, entre as quais figura a necessidade de respeitar o acordo com a CEDEAO durante um período transitório de 24 meses; considerando que o atual Presidente Ibrahim Traoré aceitou todas estas condições;

E.

Considerando que, em 4 de outubro de 2022, a CEDEAO enviou uma missão de averiguação acerca do golpe de Estado de setembro de 2022 e manteve conversações com os novos dirigentes; considerando que, após uma reunião com uma delegação da CEDEAO, o Presidente Traoré manifestou a sua intenção de respeitar o calendário de transição acordado entre o seu antecessor e a CEDEAO; considerando que o Presidente Traoré se comprometeu igualmente a honrar os compromissos internacionais do Burquina Fasso, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos;

F.

Considerando que, em 15 de outubro de 2022, o capitão Ibrahim Traoré foi nomeado presidente por unanimidade pelas «Jornadas Nacionais» e que a carta de transição foi adotada;

G.

Considerando que a constituição — suspensa inicialmente após 30 de setembro de 2022 — foi restabelecida pela «Lei fundamental» aprovada pelo Movimento Patriótico para a Salvaguarda e a Restauração (MSPR) em 5 de outubro de 2022, o que garante o respeito pelo Burquina Fasso dos tratados e acordos internacionais de que o país é parte e ainda a continuidade do Estado, enquanto se aguarda a adoção posterior da carta de transição;

H.

Considerando que, em 7 de outubro de 2022, o Presidente Traoré se reuniu com todo o corpo diplomático acreditado em Uagadugu para reafirmar a sua vontade de cooperar com todos os parceiros do Burquina Fasso; considerando que o Presidente Traoré declarou que o Burquina Fasso considera a UE apenas «um de muitos» parceiros;

I.

Considerando que Yevgeny Prigozhin, chefe da empresa militar privada russa Grupo Wagner, se congratulou com o golpe de Estado de setembro de 2022; considerando que o Grupo Wagner continua a expandir as suas atividades na região do Sael e na África Ocidental e que se sabe ter cometido numerosos crimes de guerra na região;

J.

Considerando que, desde 2015, o Burquina Fasso tem sido envolvido numa escalada de violência atribuída a combatentes de grupos — como o Grupo de Apoio ao Islão e aos Muçulmanos (JNIM), que está alinhado com a Alcaida, e o Estado Islâmico no Grande Sara (EIGS) — que mataram milhares de pessoas; considerando que, em 26 de setembro de 2022, foram mortas 37 pessoas num ataque a um comboio de abastecimento perto de Gaskindé; considerando que um grupo filiado na Alcaida reivindicou a responsabilidade pelo ataque — que é considerado um dos fatores que desencadeou o recente golpe de Estado — e que, segundo o respetivo sindicato, 70 condutores de camiões desapareceram; considerando que cerca de 40 % do território do Burquina Fasso está atualmente exposto a atos de violência cometidos por grupos rebeldes armados, bem como à falta de alimentos, água, eletricidade e cuidados de saúde básicos, em resultado do bloqueio imposto por esses grupos; considerando que a operação «Barkhane» na região do Sael foi posta em causa por partes da população e por alguns líderes políticos;

K.

Considerando que 1,9 milhões de pessoas — das quais mais de metade são crianças — foram deslocadas em consequência do agravamento da situação de segurança no país; considerando que, entre as pessoas deslocadas internamente (PDI), as ameaças às mulheres e aos jovens são particularmente graves, nomeadamente a exploração sexual e laboral, a violência de género, o recrutamento forçado e o tráfico de seres humanos; considerando que a presença de PDI e refugiados pode provocar conflitos com a população local devido à escassez de recursos naturais se não forem tomadas medidas adequadas para proporcionar habitação, emprego e alimentação;

L.

Considerando que a formação de pessoal burquino estava a ser efetuada no contexto da Missão de Formação da UE no Mali e da Missão de Reforço de Capacidades da UE no Sael, mas que foi suspensa após o golpe de Estado de setembro de 2022 e não atingiu o seu objetivo principal;

M.

Considerando que, em outubro de 2022, 4,9 milhões de pessoas necessitavam de ajuda humanitária no Burquina Fasso, incluindo 3,4 milhões de pessoas que enfrentam uma grave insegurança alimentar;

N.

Considerando que o descontentamento e as críticas têm vindo a aumentar devido à falta de capacidade dos governos anteriores para enfrentar os enormes desafios de segurança, sociais e económicos no Burquina Fasso causados pela propagação de ataques terroristas;

O.

Considerando que foram atribuídos ao Burquina Fasso mais de mil milhões de EUR para o período de 2014-2020 através de todos os instrumentos de financiamento da UE; considerando que o apoio da UE no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — Europa Global deverá ascender a 384 milhões de EUR para o período de 2021-2024;

P.

Considerando que os acontecimentos na região do Sael são importantes e têm consequências tanto para o resto de África como para a Europa; considerando que o Burquina Fasso assume importância regional fundamental, uma vez que está estrategicamente localizado como ponte de ligação entre o Sael e os Estados costeiros da África Ocidental;

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—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0301/2022),

—

Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0239/2022),

A.

Considerando que, por carta de 24 de agosto de 2022, o Conselho consultou o Parlamento sobre a nomeação de Laima Liucija Andrikienė para as funções de membro do Tribunal de Contas;

B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

C.

Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 6 de outubro de 2022, a uma audição da candidata, durante a qual esta proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1.

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—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09279/1/2022 — C9-0282/2022),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0798),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0237/2022),

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5.

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2022)0241),

—

Tendo em conta o artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0199/2022),

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0243/2022),

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