Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Enfrentar em conjunto uma ameaça existencial: parceiros sociais e sociedade civil por uma ação climática ambiciosa

(2023/C 75/01)

Relatores:

Peter SCHMIDT Isabel CAÑO AGUILAR Sandra PARTHIE Josep PUXEU ROCAMORA Neža REPANŠEK Lutz RIBBE

Base jurídica	Artigo 50.o do Regimento Resolução
Adoção em plenária	26.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	104/1/0

A reunião anual da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 27) terá lugar em Charm el-Cheikh, no Egito, de 6 a 18 de novembro.

Em conformidade com a nota da Mesa do CESE de 22 de fevereiro de 2022, o CESE criou um Grupo Eventual para a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas a fim de elaborar a resolução do Comité sobre a COP, em conformidade com as prioridades da próxima COP e os processos de negociação da CQNUAC, bem como de ajudar a familiarizar o Comité no seu conjunto com o processo da CQNUAC e associá-lo às negociações sobre as alterações climáticas.

O grupo eventual é composto por seis membros da Secção NAT, mais um representante dos jovens que participa regularmente, dando seguimento ao Parecer de Iniciativa — Rumo a uma participação estruturada dos jovens no processo decisório da UE no domínio do clima e da sustentabilidade (1). Nos últimos meses, o grupo eventual reuniu-se com organizações e instituições relevantes, como a Comissão Europeia, o Comité das Regiões, o gabinete dos campeões de alto nível para o clima e o acompanhamento da ação climática, assim como com representantes das diferentes componentes da sociedade civil (jovens, empresas, agricultores, sindicatos e ONG no domínio do ambiente) para trocar informações e procurar desenvolver sinergias. A emergência climática foi sublinhada em todos estes contactos.

O ano de 2022 está a revelar-se um ano em que as alterações climáticas estão a provocar fenómenos meteorológicos extremos de forma mais dramática do que nunca, desde vagas de calor e incêndios sufocantes na Europa e em partes do sul da Ásia até inundações calamitosas no Paquistão e no Bangladexe, e secas prolongadas na África Oriental, com milhares de mortos e muitos outros milhões de deslocados ou de pessoas em risco de passar fome.

A este propósito, o recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (2) afirma que, para limitar o aquecimento global a 1,5oC, as emissões de gases com efeito de estufa devem atingir o seu valor máximo até, o mais tardar, 2025, que é preciso reduzir as emissões para metade até 2030 e que, para esse fim, são indispensáveis reduções drásticas e imediatas em todos os setores. No entanto, prevê-se que as políticas atualmente em vigor resultem em cerca de 2,7oC e que os atuais compromissos por país — contributos determinados a nível nacional — apenas limitarão o aquecimento a 2,4oC (3).

A invasão da Ucrânia pela Rússia tornou uma situação já económica e socialmente difícil ainda mais complexa. No entanto, a emergência climática não pode esperar. Qualquer medida especial adotada deve ser excecional e de duração limitada, e a União Europeia deve acelerar a reformulação da sua política energética e climática, a fim de enfrentar os choques a curto prazo ao mesmo tempo que continua a promover a incontornável descarbonização das sociedades. A Europa deve ser líder na ação climática e velar por que as suas medidas políticas correspondam efetivamente às suas ambições.

A resolução elaborada pelos membros do grupo eventual exorta as instituições da UE e os governos a reforçarem as suas ambições climáticas em conformidade com as ciências e os dados científicos e dá um destaque especial ao papel da sociedade civil organizada na aceleração da ação climática. A resiliência social só pode ser reforçada capacitando a sociedade civil, os intervenientes sociais e os movimentos das bases.

Somos a última geração que pode travar as alterações climáticas, e o CESE, enquanto voz da sociedade civil europeia, deve desempenhar um papel de liderança na promoção da transição para sociedades socialmente justas, inclusivas e neutras em termos de carbono.

Recomendações políticas do comité económico e social europeu

Prosseguir objetivos climáticos mais ambiciosos para lidar com a emergência climática e reforçar a ação climática da UE

Enquanto voz da sociedade civil organizada na Europa, e agindo na sua qualidade de órgão consultivo do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e como membro da comunidade da sociedade civil mundial, o Comité Económico e Social Europeu (CESE)

1.

salienta que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) foi adotada há 30 anos com o objetivo central de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera num nível que evitasse uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático (artigo 2.o) e que tal objetivo não foi alcançado;

2.

salienta que o Acordo de Paris de 2015 substituiu o objetivo qualitativo da Convenção sobre as Alterações Climáticas, a saber, evitar a interferência com o clima, por uma meta quantitativa: «[…] manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC acima dos níveis pré-industriais» (4);

3.

sublinha que o objetivo de 1,5oC não será suficiente para evitar as consequências dramáticas das alterações climáticas, na medida em que é patente que aquelas já estão a alterar todas as regiões do mundo. As inundações, as secas, as tempestades, os incêndios e as vagas de calor estão a aumentar exponencialmente, com efeitos sociais devastadores e um impacto económico de milhares de milhões de euros todos os anos (5);

4.

frisa que estamos a atravessar uma emergência climática e que não devemos renunciar ao artigo 2.o da convenção, apesar de a CQNUAC, atualmente, ainda não estar a apresentar resultados concretos;

5.

está profundamente convicto de que as decisões estratégicas têm de estar alinhadas com as ciências e os dados científicos, e assinala que o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) definiu critérios de referência claros: para ainda ser possível limitar o aumento da temperatura a 1,5oC, as emissões têm de atingir o seu máximo até, o mais tardar, 2025 (6) e o mundo tem de reduzir as emissões em 45 % abaixo dos níveis de 2010 até 2030;

6.

reconhece que a invasão da Ucrânia pela Rússia veio agravar uma situação já difícil, caracterizada pela inflação, preços elevados da energia e dos alimentos e por possíveis situações de penúria energética, com um duro impacto nas vidas dos cidadãos, e criou enormes desafios sociais e económicos, pelo menos, a curto prazo. O CESE está convicto de que a situação atual torna ainda mais urgente a ação climática europeia e de que a nova situação geopolítica reforça a necessidade de a UE acelerar a reformulação da sua política energética e climática;

7.

acredita que importa reforçar o Pacto Ecológico Europeu, a fim de se alcançar o objetivo de descarbonização da economia, continuar a reduzir as dependências externas, assegurar a capacidade de resistência e reforçar a transição justa, bem como que só será possível conceder derrogações excecionais temporárias a metas definidas (7); estima que o desenvolvimento de uma autonomia estratégica aberta deve garantir a redução das dependências em matéria de energia, matérias-primas essenciais e produtos alimentares;

8.

insta a UE a assumir um papel de liderança e solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE que atualizem os contributos determinados a nível nacional (CDN) no seguimento do Pacto de Glasgow para o Clima; apela para uma repartição equitativa a nível mundial assente na equidade, na responsabilidade histórica e nas capacidades;

9.

congratula-se com as decisões do Parlamento Europeu sobre o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) (8) e os sumidouros de carbono (9), que implicam um ligeiro aumento da meta de redução das emissões da UE, o que constitui um apelo, ainda que insuficiente, para o reforço dos CDN da UE;

10.

manifesta-se preocupado por vários países terem anunciado planos a longo prazo para alcançar a neutralidade carbónica até 2050 ou 2060 que não são apoiados por planos adequados a curto e médio prazos e, por conseguinte, insta a Comissão Europeia a intensificar os esforços diplomáticos da UE para promover a adoção, pela comunidade internacional, de quadros estratégicos similares ao Pacto Ecológico Europeu e está disponível para apoiar tais esforços interagindo com as organizações da sociedade civil de todo o mundo, tendo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como orientação para os próximos anos decisivos;

11.

solicita à UE que desenvolva mais abordagens setoriais para medidas específicas ou crie «clubes do clima» que contem com os países com os programas de ação climática mais ambiciosos, a fim de encorajar ações mais céleres de outras nações, podendo o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) ser um instrumento para tal objetivo;

12.

considera que são necessárias medidas decisivas e claramente definidas para tornar operacional o artigo 6.o do Acordo de Paris e completar o conjunto de regras de Paris, que estabelece um quadro para a cooperação internacional voluntária para que os países reduzam as emissões a fim de cumprirem os seus compromissos, evitando alguns dos problemas relacionados com a dupla contabilização ou o risco de falsos créditos de redução das emissões;

Rever o nosso modelo económico atual com vista a abordar eficazmente a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e garantir um acesso adequado ao financiamento das ações climáticas

13.

salienta que, para acelerar a transição para uma sociedade com impacto neutro no clima, temos de rever o nosso modelo económico atual com vista a repensar a nossa forma de consumo e de produção, e apela para que a UE proponha uma nova visão da prosperidade para os cidadãos e o planeta, fundada nos princípios da sustentabilidade ambiental, do direito a uma vida digna e da defesa dos valores sociais (10);

14.

propõe um novo quadro de governação para realizar tais mudanças transformadoras e incentiva os governos e os órgãos de poder regional a criarem comissões tripartidas para uma transição justa, a fim de permitir aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil, incluindo a juventude, formular recomendações e negociar e elaborar planos nacionais e regionais para a transição justa (11); considera que as iniciativas existentes para fazer face aos desafios sociais da transformação ecológica continuam a estar fragmentadas (12);

15.

estima que a transição rápida para uma economia descarbonizada acarretará desafios enormes para os cidadãos, os trabalhadores, as empresas e as regiões, especialmente aquelas que dependem mais de setores e indústrias com elevada intensidade carbónica (13), bem como que os CDN devem incluir a realização de um mapeamento granular e uma análise dos impactos que a transição terá no emprego e nas competências nos diferentes países, regiões e setores, incluindo nas empresas subcontratadas e nas cadeias de valor a jusante, e ser acompanhados de planos nacionais de emprego e de estratégias para a transição justa (14) assentes nas orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma transição justa; apoia, assim, a proposta da Conferência sobre o Futuro da Europa (15) de assegurar uma transição justa que proteja os trabalhadores e os postos de trabalho mediante o financiamento adequado da transição e de mais investigação;

16.

observa que a responsabilidade do setor privado na consecução do objetivo de descarbonização exigirá a rápida transformação dos sistemas a uma escala sem precedentes e salienta que o setor privado tem um papel crucial a desempenhar nesse processo;

17.

reconhece os múltiplos e variados esforços envidados por empresas e empreendedores em toda a UE para criar soluções empresariais que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos desafios relacionados com as mesmas, e considera que as alterações climáticas devem ser enfrentadas com modelos empresariais inovadores e responsáveis centrados em metas de sustentabilidade mensuráveis, incluindo a redução da utilização da água, da energia e de substâncias químicas;

18.

manifesta a sua preocupação pelo facto de a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) na UE estar a aumentar as emissões no estrangeiro para satisfazer o consumo da UE, gerando efeitos induzidos pelos GEE (16), e considera que a abordagem da UE para o inventário de GEE deve integrar as emissões de GEE associadas aos produtos importados, que a dissociação dos progressos socioeconómicos dos impactos negativos nacionais e importados no clima e na biodiversidade tem de se tornar uma prioridade, e que o MACF constitui uma medida de apoio para alcançar tal objetivo;

19.

frisa que a perda de biodiversidade e as alterações climáticas se reforçam mutuamente, como salientado pela comunidade científica; preconiza uma abordagem holística da ação ambiental que aborde a relação entre a perda de biodiversidade e as alterações climáticas, e propõe a revisão e o aumento da dimensão das zonas protegidas e dos esforços para proteger os recursos naturais remanescentes no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (17);

20.

está preocupado pelo facto de o impacto das alterações climáticas estar a afetar de forma desproporcionada as pessoas mais vulneráveis e por as comunidades menos responsáveis pelas emissões a nível mundial se verem confrontadas com as consequências mais graves e nem sempre possuírem os recursos para as enfrentar;

21.

assinala que as ações de adaptação são cada vez mais essenciais, dada a multiplicação dos fenómenos climáticos anormais, e que é fundamental prever melhor o impacto das alterações climáticas; frisa que o Acordo de Paris destaca a importância dos processos nacionais de planeamento da adaptação, requerendo que todos os países apresentem relatórios sobre os progressos efetuados, e insta à generalização da inclusividade, a fim de evitar exacerbar as desigualdades existentes;

22.

defende um aumento das contribuições totais para o financiamento da luta contra as alterações climáticas por parte dos países desenvolvidos, com «igual ênfase» no financiamento da atenuação e da adaptação, já que, sem financiamento adicional, o planeamento e a concretização da adaptação serão limitados, em especial nos países em desenvolvimento; solicita mais medidas para assegurar o cumprimento deste princípio, uma vez que a atenuação protege as gerações futuras do agravamento da crise climática enquanto a adaptação protege as gerações atuais e futuras dos fenómenos meteorológicos extremos causados pelas alterações climáticas já existentes (18); recorda que o financiamento da adaptação às alterações climáticas representa atualmente apenas 25 % do financiamento global destinado ao clima e que as promessas anteriores de aumentar para 40 % tal financiamento até 2025 não se concretizaram (19);

23.

congratula-se com a contribuição da Comissão no valor de 100 milhões de euros para o Fundo de Adaptação, instando simultaneamente os Estados-Membros da UE a duplicarem até 2025 os níveis de financiamento da adaptação de 2019, e apela para que sejam envidados esforços suplementares para atingir o objetivo do plano de execução de mobilizar 100 mil milhões de dólares; sublinha que não existe atualmente um mecanismo de financiamento a nível mundial para apoiar a recuperação das perdas e danos sofridos pelas pessoas e solicita aos Estados-Membros da UE e à Comissão que criem um «mecanismo de perdas e danos» financeiro para fazer face às consequências das alterações climáticas;

24.

estima que, enquanto parte integrante das medidas em matéria de justiça climática, os governos e as instituições da UE devem elaborar uma política europeia de migração e asilo prospetiva e abrangente que ofereça proteção às pessoas deslocadas por razões climáticas, começando pelo reconhecimento formal dos refugiados por razões climáticas;

Fomentar ações setoriais eficazes para alcançar a neutralidade climática

25.

salienta que a economia circular e a bioeconomia fomentam o desenvolvimento de uma nova visão de prosperidade para as pessoas e devem ser mais incentivadas (20), assinalando que a aplicação de estratégias para a economia circular em todos os setores e países pode, potencialmente, reduzir em 39 % as emissões de GEE a nível mundial (21); manifesta-se preocupado por a economia da UE ser apenas cerca de 12 % circular, apesar do amplo processo de modernização legislativa lançado em 2015 através do primeiro Plano de Ação da UE para a Economia Circular, e estima que só será possível obter mais progressos com a participação de todos os quadrantes da sociedade civil, a fim de, nomeadamente, suplantar os obstáculos políticos, culturais, infraestruturais, financeiros e relacionados com a governação que ainda persistem (22);

26.

apela para que as estratégias de transição para criar sistemas alimentares sustentáveis sejam devidamente integradas nos CDN e assinala que, embora vários países refiram o potencial da atenuação das alterações climáticas e da adaptação da agricultura nos respetivos CDN, apenas alguns definem metas para outras etapas do sistema alimentar (23), deixando muitas oportunidades por explorar (24); reitera as suas recomendações para adotar políticas alimentares globais, tais como a Estratégia do Prado ao Prato, incluindo medidas em matéria de clima, e para assegurar a participação estruturada das partes interessadas ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar (25) e em todos os níveis de governação, em particular colocando os produtores no cerne das estratégias para a agricultura e envolvendo-os na elaboração das políticas;

27.

manifesta a sua preocupação com a situação em África, que representa menos de 4 % das emissões mundiais mas que se destaca, desproporcionadamente, como uma das regiões mais vulneráveis do mundo, e, uma vez que a COP 27 se realiza em África, exorta expressamente a UE a priorizar os recursos financeiros, técnicos e de reforço das capacidades de África, a fim de ajudar o continente a cumprir os compromissos assumidos na COP 21, em Paris, e de ter em conta o facto de que a maioria dos contributos determinados a nível nacional em África preveem metas de atenuação e adaptação que só podem ser atingidas se for recebido apoio internacional adequado, potencialmente comprometendo a proteção de ecossistemas de conservação de elevado valor, como florestas ou savanas, e a extração de combustíveis fósseis;

28.

apela para que se eliminem imediatamente os subsídios aos combustíveis fósseis, congratula-se com a Comunicação — REPowerEU, pois apresenta soluções que estão em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico e da União Europeia da Energia (26), (27); estima que os governos devem proporcionar um quadro para o investimento em tecnologias inovadoras em domínios como a eficiência energética e a produção de energias renováveis, mediante o apoio à investigação, à inovação e ao desenvolvimento, e que a regulamentação deve abrir caminho ao desenvolvimento e à adoção pelo mercado de novas tecnologias, incluindo medidas do lado da procura para criar mercados-piloto e incentivar o consumo de produtos hipocarbónicos (28);

29.

acolhe com agrado as soluções digitais que permitem a proteção do ambiente e a transição para a sustentabilidade nos transportes, nos sistemas energéticos, nos edifícios, na agricultura e noutros setores. No entanto, observa que a digitalização global não contribuiu, até à data, para a redução das necessidades de energia nem das emissões de carbono e, por conseguinte, salienta que são necessárias políticas de apoio para atenuar os efeitos de ricochete e indução (29);

30.

sublinha que as alterações climáticas também têm repercussões graves para as empresas, em particular as PME, nomeadamente a interrupção das cadeias de abastecimento ou danos em locais de produção devido a fenómenos meteorológicos extremos, forçando-as por vezes a mudanças onerosas dos seus modelos empresariais e operacionais, bem como a investimentos para fazer face aos requisitos regulamentares ou outros, e considera que cabe apoiar as primeiras empresas a adotar novos modelos empresariais sustentáveis para assegurar que a sua inovação não conduz a desvantagens competitivas;

31.

salienta que o apoio ao setor privado deve respeitar os princípios do acesso equitativo aos instrumentos de financiamento das PME e deve basear-se exclusivamente em objetivos climáticos (30), e que será necessário um trabalho laborioso ao longo das cadeias de valor e uma colaboração intersetorial;

32.

considera que a harmonização e a normalização são essenciais para alcançar, em toda a indústria, a proporcionalidade das soluções através da tecnologia, do reforço de competências e da regulamentação, devendo ser apoiadas pelos governos da UE a nível internacional; considera que será fundamental, em especial para as PME, obter instrumentos de acompanhamento e de reforço das capacidades para satisfazer os novos requisitos e promover o acesso aos mercados na UE;

Capacitar a sociedade civil para acelerar as ações climáticas e apelar para um novo quadro de governação

33.

sublinha que a escala da ação necessária exige políticas integradas e executadas a vários níveis e soluções intersetoriais, com uma verdadeira participação da sociedade civil, e, por conseguinte, propõe um novo quadro de governação para realizar tais mudanças transformadoras;

34.

considera que, no tocante ao local de trabalho, este novo quadro de governação deve assegurar o diálogo social, garantindo os direitos e a participação dos trabalhadores e o reforço das convenções coletivas;

35.

estima que também cabe reforçar o diálogo mais amplo, com o contributo das regiões, dos intervenientes rurais e dos municípios, dos parceiros sociais, das cooperativas e da sociedade civil, com vista a garantir a justiça social, a credibilidade e conferir uma importância especial à promessa de que ninguém será esquecido (31). Por exemplo, facilitar as abordagens que passam pelo «prossumidor» pode acelerar a transição para um sistema energético mais limpo, criar novos modelos económicos e ajudar a proteger os grupos mais vulneráveis das nossas sociedades de, por exemplo, serem privados de aquecimento, eletricidade e tecnologias da informação;

36.

está firmemente convencido de que cumpre apoiar e encorajar efetivamente as iniciativas com caráter ascendente e de nível local para acelerar a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e reforçar a resiliência social, libertando assim o potencial de uma cultura de cooperação e de soluções ascendentes; estima que é igualmente necessário e essencial investir mais na inovação social, a fim de generalizar as mudanças sociais e culturais necessárias para integrar a proteção do clima na vida quotidiana das empresas, das administrações públicas e dos agregados familiares;

37.

considera que a questão do género não deve ser tratada em separado e de forma compartimentada, devendo antes ser encarada como fundamental para evitar medidas e políticas sem a perspetiva de género. As alterações climáticas não afetam da mesma maneira todos os quadrantes da população, e, se não forem elaboradas corretamente, as políticas de combate às alterações climáticas podem perpetuar essas injustiças e desequilíbrios. Por exemplo, a participação desigual das mulheres nos processos de decisão e no mercado de trabalho acentua as desigualdades e impede, amiúde, que as mulheres prestem um contributo para a elaboração, o planeamento e a execução das políticas em matéria de clima (32);

38.

considera que uma participação mais forte dos jovens nos processos de decisão, desde a elaboração de propostas e iniciativas legislativas até à execução, monitorização e acompanhamento refletirá melhor o aspeto intergeracional das transições (33). Por isso é que, desde 2021, o CESE inclui um delegado para a juventude na delegação oficial da UE nas reuniões da Conferência das Partes (COP) da CQNUAC e se empenhou em dar força à voz dos jovens e das organizações de juventude no trabalho do Comité; recomenda com veemência às partes e outros intervenientes a adotarem uma abordagem semelhante;

39.

chama a atenção para o papel da população indígena na linha da frente das alterações climáticas — os povos indígenas protegem mais de 80 % da biodiversidade que resta no planeta (34); congratula-se com o empenho crescente da população indígena na política climática e insta as partes a associarem ativamente esses povos à concretização das ações climáticas;

40.

promete levar a cabo ações para aplicar as recomendações estratégicas acima mencionadas.

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(1)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 44.

(2)  https://www.ipcc.ch/2022/04/04/ipcc-ar6-wgiii-pressrelease/

(3)  https://climateactiontracker.org/global/temperatures/

(4)  Acordo de Paris.

(5)  Baseado em: «Economic losses from weather and climate-related extremes in Europe reached around half a trillion euros over past 40 years» [Perdas económicas decorrentes de fenómenos meteorológicos e climáticos extremos na Europa representaram cerca de meio bilião de euros nos últimos 40 anos], Agência Europeia do Ambiente; «New report: World counts the cost of a year of climate breakdown» [Novo relatório: o mundo faz contas aos custos de um ano de degradação do clima], Centro de Comunicação da Christian Aid — Associação caritativa britânica de combate à pobreza mundial; «The Costs of Extreme Weather Events Caused by Climate Change» [Custos de fenómenos climáticos extremos causados pelas alterações climáticas], Centro Euro-Mediterraneo sui Cambiamenti Climatici (CMCC); «Billion-Dollar Weather and Climate Disasters» [Catástrofes climáticas e meteorológicas de milhares de milhões de dólares], National Centers for Environmental Information (NCEI).

(6)  «Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change» [Alterações climáticas em 2022: Atenuação das alterações climáticas] (PIAC).

(7)  Resolução do CESE — A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico, social e ambiental (JO C 290 de 29.7.2022, p. 1).

(8)  «Alterações climáticas: Parlamento pressiona para ação e independência energética da UE mais rápidas».

(9)  «“Fit for 55”: Parliament agrees to higher EU carbon sink ambitions by 2030» [Objetivo 55: Parlamento concorda com objetivos mais elevados para os sumidouros de carbono na UE até 2030].

(10)  Parecer do CESE — A economia sustentável de que necessitamos (JO C 106 de 31.3.2020, p. 1).

(11)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

(12)  Parecer do CESE — Diálogo social no âmbito da transição ecológica (JO C 486 de 21.12.2022, p. 95).

(13)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

(14)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

(15)  Conferência sobre o Futuro da Europa — Recomendações adotadas pelo painel de cidadãos europeus.

(16)  «2021 Europe Sustainable Development Report» [Relatório de 2021 sobre o Desenvolvimento Sustentável na Europa], SDSN Europe.

(17)  Parecer do CESE — Objetivos de restauração da natureza no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE [título provisório] (NAT/841 — em elaboração).

(18)  Parecer do CESE — A nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (JO C 374 de 16.9.2021, p. 84).

(19)  «António Guterres: 50% of All Climate Finance Needed for Adaptation» [António Guterres: A adaptação requer 50 % do financiamento climático global].

(20)  Parecer do CESE — Desenvolver sinergias entre os diferentes roteiros para a economia circular (JO C 14 de 15.1.2020, p. 29).

(21)  Relatório sobre as Lacunas em matéria de Circularidade de 2021, «Climate Change Mitigation through the Circular Economy» [A atenuação das alterações climáticas através da economia circular].

(22)  Parecer do CESE — A nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (JO C 374 de 16.9.2021, p. 84).

(23)  «Enhancing NDCs For Food Systems — recommendations for decision-makers» [Reforço dos CDN para os sistemas alimentares — Recomendações para os decisores], Projeto de Ação CDN.

(24)  Parecer do CESE — Segurança alimentar e sistemas alimentares sustentáveis (JO C 194 de 12.5.2022, p. 72).

(25)  Parecer do CESE — Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

(26)  Parecer do CESE — Justiça climática (JO C 81 de 2.3.2018, p. 22), e Parecer do CESE — A nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (JO C 374 de 16.9.2021, p. 84).

(27)  Parecer do CESE — REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis (JO C 323 de 26.8.2022, p. 123).

(28)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

(29)  Parecer do CESE — Digitalização e sustentabilidade: situação atual e necessidade de ação na perspetiva da sociedade civil (JO C 429 de 11.12.2020, p. 187).

(30)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

(31)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

(32)  «2020 Pocket Guide to Gender Equality under the UNFCCC» [Guia de bolso de 2020 para a igualdade de género no âmbito da CQNUAC], WEDO.

(33)  Parecer do CESE — Rumo a uma participação estruturada dos jovens no processo decisório da UE no domínio do clima e da sustentabilidade (JO C 429 de 11.12.2020, p. 44).

(34)  «Indigenous peoples defend Earth’s biodiversity — but they’re in danger» [Povos indígenas protegem a biodiversidade da Terra — mas correm perigo].

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Soberania digital: um pilar crucial para a digitalização e o crescimento da UE

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/02)

Relator:

Philip VON BROCKDORFF

Decisão da Plenária	20.1.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	7.10.2022
Adoção em plenária	26.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	185/0/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Apesar dos progressos significativos realizados para reforçar a soberania digital da UE, continua a existir uma forte dependência em relação às empresas tecnológicas sediadas fora da UE. Trata-se de uma situação que limita a liderança e a autonomia estratégica da UE no mundo digital, o que, por sua vez, reduz o potencial de crescimento económico da UE.

1.2.

Num ambiente em linha ainda dominado por empresas tecnológicas de países terceiros, surge a questão do grau de controlo que os cidadãos, as empresas e os governos da UE podem ter sobre os seus dados digitais. Embora esta não se afigure uma prioridade na crise que se está a viver, não se pode menosprezar a necessidade de corrigir o desequilíbrio na perspetiva da soberania digital.

1.3.

Neste contexto, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que a UE tem de reduzir a sua dependência em relação aos gigantes tecnológicos de países terceiros, redobrando de esforços para desenvolver uma economia digital segura, inclusiva e baseada em valores, capaz de competir com estes gigantes de países terceiros, e colocando a tónica na fiabilidade da conectividade, na segurança dos dados e na inteligência artificial (IA).

1.4.

Assim, o CESE apela para que se direcione uma parte significativa do investimento no setor digital para a autonomia estratégica aberta na economia digital, nomeadamente através do investimento em capacidades, educação, formação profissional, infraestruturas e tecnologias digitais. O CESE apela igualmente para a criação de condições de concorrência equitativas na transformação digital, que permitam a proteção dos direitos dos trabalhadores, bem como a coexistência e o desenvolvimento de empresas de todas as dimensões, sem excesso de regulamentação.

1.5.

O CESE observa que as inovações como a computação em nuvem e a IA se tornaram importantes ativos estratégicos na UE, contribuindo de forma positiva para o crescimento potencial da economia da UE. No entanto, a UE está a perder terreno na corrida mundial de desenvolvimento de novas tecnologias no mundo digital e, no caso de algumas tecnologias, o investimento privado na UE está a ficar atrás de investimentos semelhantes nos EUA e na China.

1.6.

O CESE solicita esforços renovados para a criação de parcerias público-privadas no domínio das tecnologias digitais e para o apoio à investigação em grande escala na UE no domínio das novas tecnologias, com a finalidade específica de acompanhar o ritmo do desenvolvimento de capacidades de investigação nos EUA e na China.

1.7.

O CESE argumenta que os desequilíbrios existentes no que diz respeito à soberania digital se devem, em parte, aos obstáculos nacionais que continuam a impedir a realização de um mercado único genuíno. Nas circunstâncias atuais, o mercado único é essencialmente um agregado de múltiplos mercados nacionais mais pequenos, sem a escala necessária para que uma empresa sediada na UE possa competir, sozinha, com os gigantes digitais deste mundo. Além disso, existem diferentes níveis de desenvolvimento, infraestruturas e capacidades digitais na UE.

1.8.

O CESE solicita à Comissão que avance com o seu quadro regulamentar digital, que visa proteger os cidadãos da UE dos excessos do mundo digital, proporcionando simultaneamente um quadro para um ambiente mais ético e centrado no ser humano.

1.9.

Igualmente importante é tornar as plataformas, os ecossistemas e as atividades em linha mais abertos, justos e previsíveis, com regras que abranjam a transparência e a neutralidade dos algoritmos e tendo em conta a partilha de dados e a interoperabilidade.

1.10.

O CESE apoia os apelos à UE para que desenvolva uma infraestrutura de computação em nuvem e de dados com o intuito de construir a sua soberania digital e corrigir o enorme desequilíbrio no mercado de armazenamento em nuvem e de dados, que é quase totalmente dominado por empresas de países terceiros.

1.11.

Além disso, o CESE reconhece o potencial da UE para se tornar líder mundial na recolha e no tratamento de dados, que constituem a espinha dorsal da economia digital. Um quadro da UE para a recolha e a partilha de dados possui um enorme potencial em setores estratégicos como a saúde, o mercado de trabalho e os transportes.

1.12.

O CESE solicita uma atualização das políticas em matéria de concorrência e de proteção dos consumidores no mercado único, com ênfase, nomeadamente, nas práticas distorcivas das empresas tecnológicas de países terceiros e na influência crescente das empresas digitais chinesas na UE. Neste contexto, o CESE congratula-se com o desenvolvimento da legislação, como o Regulamento Mercados Digitais e a proposta de Regulamento Circuitos Integrados.

1.13.

O CESE reconhece que as pequenas e médias empresas (PME) desempenham um papel fundamental na definição da soberania digital da UE, sobretudo através das suas interações com grandes empresas tecnológicas da UE.

1.14.

Por último, o CESE sublinha a importância da educação a todos os níveis (quer profissional, quer académica) para o desenvolvimento da soberania digital da UE.

2.   Contexto

2.1.

A soberania digital pode ser descrita preliminarmente como a autonomia através da qual os governos e as empresas gerem e criam os seus próprios dados, hardware e software. Há demasiado tempo que se manifestam preocupações acerca da forte dependência da UE em relação a um pequeno número de grandes empresas tecnológicas que exercem atividade fora da UE.

2.2.

Uma prova da forte dependência da UE em relação a empresas tecnológicas de países terceiros é o facto de se estimar que 92 % da totalidade dos dados do mundo ocidental estejam armazenados em servidores detidos pelos EUA. Estes incluem dados em linha, dados obtidos a partir das redes sociais e dados administrados pelos governos nacionais (1).

2.3.

Não é surpreendente que esta situação esteja a fazer crescer o receio de que os cidadãos, as empresas e os governos nacionais da UE possam não ter controlo total sobre os seus dados, continuando a estar muito dependentes de grandes empresas tecnológicas estabelecidas fora da UE, o que dificulta às empresas tecnológicas sediadas na UE competir com as empresas rivais nos EUA. Um outro receio é o de que a UE esteja lentamente a perder a sua capacidade de fazer cumprir de forma eficaz a legislação no meio digital.

2.4.

É preocupante o facto de esta forte dependência em relação às empresas tecnológicas norte-americanas limitar a liderança e a autonomia estratégica da UE no mundo digital, o que poderá, por sua vez, limitar o potencial de crescimento económico da UE. A influência económica das empresas tecnológicas de países terceiros não pode ser menosprezada. O mesmo se pode dizer da sua influência nos cidadãos da UE e nos seus padrões de consumo, e ainda da forma como definem a interação destes com os demais cidadãos da UE e do resto do mundo.

2.5.

Hoje, as grandes empresas tecnológicas de países terceiros sabem mais sobre nós do que talvez os nossos próprios familiares e amigos, e esta falta de privacidade é preocupante. Com efeito, não controlamos os nossos próprios dados na Internet: esse controlo está nas mãos das grandes empresas tecnológicas, e a Internet continua amplamente isenta de regulamentação. As iniciativas como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE (2) tentaram definir novas regras. O problema é que as empresas tecnológicas avançam mais rapidamente do que a UE. As grandes empresas tecnológicas operam frequentemente em espaços onde possuem uma vantagem significativa em matéria de informação em relação às entidades reguladoras e continuam, essencialmente, a ter liberdade para monitorizar os movimentos dos cidadãos na Internet, recolhendo informações pelo caminho e explorando esses conhecimentos para obter lucro.

2.6.

Neste contexto, a presidente da Comissão identificou a política digital como uma das principais prioridades para o seu mandato de 2019-2024, prometendo soberania tecnológica. Porém, ainda estamos longe de a alcançar, e a própria Comissão manifestou preocupação com o desrespeito das regras e dos valores fundamentais da UE pelas grandes empresas tecnológicas de países estrangeiros. Nos últimos anos, a economia da Internet consolidou-se em torno destes gigantes tecnológicos, que utilizam testemunhos de conexão para controlar os dados e manter um poder de mercado oligopolista. Por seu lado, o Parlamento Europeu manifestou preocupações acerca das ameaças de segurança ligadas à presença tecnológica crescente da China na UE tendo, concretamente, apelado à ação a nível da UE para reduzir a influência crescente da China na infraestrutura de 5G.

2.7.

É preocupante que setores inteiros da economia da UE continuem a estar muito dependentes de grandes plataformas em linha situadas em países terceiros. Esta situação priva os Estados-Membros da sua soberania digital em domínios essenciais como os direitos de autor, a proteção de dados e a tributação. Esta preocupação foi também alargada a outras áreas, como o comércio eletrónico e a desinformação em linha.

2.8.

Num ambiente em linha dominado por empresas tecnológicas de países terceiros, surge a questão de saber se os cidadãos da UE podem recuperar o controlo sobre os seus dados digitais e se a UE é capaz de corrigir o desequilíbrio na perspetiva da soberania digital dentro de um prazo razoável. As secções 3 e 4 apresentam perspetivas a este respeito.

3.   Observações na generalidade

3.1.

Em primeiro lugar, a UE tem de reduzir a sua dependência em relação aos gigantes tecnológicos de países terceiros, redobrando de esforços para desenvolver uma economia digital segura, inclusiva e baseada em valores capaz de competir com estes gigantes e colocando a tónica na fiabilidade da conectividade, na segurança dos dados e na inteligência artificial (IA). O CESE considera que a questão dos valores é particularmente importante e, como tal, coloca a tónica na dimensão social e ética, bem como nos direitos dos trabalhadores numa economia digital.

3.2.

A Comissão reagiu à evolução da economia digital com a apresentação, em 2021, das Orientações para a Digitalização relativas à década digital da UE, centradas nas infraestruturas, nos governos, nas empresas e nas competências. Esta Bússola Digital define objetivos a nível nacional e da UE e propõe a criação de um quadro de governação comum sólido para acompanhar os progressos e dar resposta às insuficiências, bem como o lançamento de outros projetos plurinacionais que combinem investimentos da UE, dos Estados-Membros e do setor privado. Esta iniciativa foi complementada pelo Regulamento Mercados Digitais, um quadro legislativo que visa proporcionar um maior grau de concorrência nos mercados digitais europeus, impedindo as grandes empresas de abusarem do seu poder de mercado e permitindo a entrada de novos operadores no mercado. Mais recentemente, a proposta de Regulamento Circuitos Integrados visa aumentar a produção de circuitos integrados em toda a UE em resposta ao aumento da procura e reduzir a dependência de fornecedores de países terceiros. Tal permitiria contrariar a posição dominante da China, especialmente no que respeita à produção de circuitos integrados semicondutores.

3.3.

À medida que a economia da UE recupera da crise pandémica, e face ao aumento dos preços, o CESE apela para a aplicação eficaz da Bússola Digital e insta os governos da UE a proporcionem incentivos às empresas para que continuem a investir nas capacidades digitais e nos recursos humanos. Esse investimento contribuiria para impulsionar a autonomia estratégica na transformação digital da economia da UE. O investimento dos governos da UE na melhoria das capacidades, infraestruturas e tecnologias digitais é igualmente vital.

3.4.

O CESE observa que inovações como a computação em nuvem e a IA se tornaram importantes ativos estratégicos na UE, contribuindo de forma positiva para o potencial crescimento da economia da UE. No entanto, a UE continua a perder terreno na corrida mundial de desenvolvimento de novas tecnologias no mundo digital. No domínio da IA, por exemplo, o investimento privado da UE está atrás do dos EUA e da China. O mesmo se verifica no domínio das tecnologias de recolha e de acesso aos dados e da computação quântica, estando o investimento da UE em tecnologias de cadeia de blocos e na Internet das coisas igualmente aquém do dos EUA e da China.

3.5.

O CESE destaca também os vários instrumentos financeiros existentes destinados a reduzir as disparidades em relação ao investimento dos EUA e da China nas tecnologias digitais. Estes instrumentos poderiam certamente apoiar a investigação e a inovação em tecnologias digitais. Contudo, tal como se referiu no ponto 3.3, é necessário mais investimento, e o CESE solicita esforços renovados para a criação de parcerias público-privadas no domínio das tecnologias digitais e para o apoio à investigação em grande escala na UE no domínio das novas tecnologias, com a finalidade específica de acompanhar o ritmo de desenvolvimento das capacidades de investigação nos EUA e na China.

3.6.

O CESE acredita que, para a UE, a soberania digital não é meramente uma questão de recuperar terreno perdido ou de estar na vanguarda do domínio digital. Tão-pouco se trata de saber se a soberania digital está relacionada com a natureza protecionista da UE. Trata-se de criar condições de concorrência equitativas para as empresas tecnológicas sediadas na UE, com vista a, tal como indicado no título do presente parecer de iniciativa, reforçar o potencial de crescimento económico da UE e, desse modo, beneficiar a sociedade europeia em geral.

3.7.

São razões válidas para que as empresas tecnológicas sediadas na UE possam ter de ser tratadas de forma mais favorável que as empresas não sediadas na UE caso almejem um lugar entre os principais líderes digitais do mundo. No entanto, o CESE argumenta que os desequilíbrios existentes no que diz respeito à soberania digital se devem, em parte, aos obstáculos nacionais que continuam a impedir a realização de um mercado único genuíno. Nas circunstâncias atuais, o mercado único é essencialmente um agregado de múltiplos mercados nacionais mais pequenos, sem a escala necessária para que qualquer empresa sediada na UE possa competir, sozinha, com as Microsofts deste mundo. Existem também diferentes níveis de desenvolvimento e infraestruturas em toda a UE. Não surpreende, portanto, que o mercado digital continue a ser dominado por empresas de países terceiros.

3.8.

O CESE considera também que, ao abordar a soberania digital, será possível dar resposta a preocupações relacionadas com a privacidade e os dados pessoais, a tributação, os dados e a contratação pública. Tal não acontecerá de um dia para o outro, mesmo com um quadro regulamentar mais robusto. A tributação, em particular, emergiu como uma área controversa, porque as empresas tecnológicas sediadas nos EUA podem obter lucros mediante interações com clientes na UE, o que levanta a questão da presença física, que normalmente determina a sujeição a imposto.

3.9.

Por último, o CESE já salientou, num parecer anterior (3), a importância da soberania digital enquanto pilar fundamental do desenvolvimento económico, social e ambiental da Europa e destacou que essa soberania deve ter por base a competitividade à escala mundial e a cooperação sólida entre os Estados-Membros. Trata-se de uma condição prévia necessária para que a UE seja líder mundial no palco internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiabilidade das tecnologias digitais.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE solicita aos Estados-Membros que apliquem eficazmente o quadro regulamentar digital que visa proteger os cidadãos da UE dos excessos do mundo digital, proporcionando simultaneamente um quadro para um ambiente mais ético e centrado no ser humano. O CESE entende que o quadro regulamentar deveria ajudar a gerir mais eficazmente o setor digital da UE. Além disso, a proteção dos trabalhadores e o direito à negociação coletiva deveriam facilitar a transição para a digitalização. Ao mesmo tempo, as empresas tecnológicas da UE deveriam ter margem suficiente para inovar e avançar em comparação com as empresas tecnológicas de países terceiros, incentivando, sempre que possível, as parcerias internacionais.

4.2.

A definição de regras relativas aos dados da UE ajudará a tornar a UE mais soberana no sentido nominal, mas não será suficiente para que as empresas tecnológicas europeias igualem o alcance global das empresas de países terceiros. Este último objetivo só pode ser alcançado mediante orientação política, investimento em investigação e inovação e a resolução das lacunas existentes no mercado único.

4.3.

Tal implica uma abordagem mais prospetiva do quadro regulamentar, que definirá a economia digital nos próximos anos. Igualmente importante é tornar as plataformas, os ecossistemas e as atividades em linha mais abertos, justos e previsíveis, com regras que abranjam a transparência e a neutralidade dos algoritmos e tendo em conta a partilha de dados e a interoperabilidade.

4.4.

Ao construir a soberania digital da UE, o CESE apela para o reforço da coordenação entre as jurisdições nacionais e, em particular, entre as entidades reguladoras neste domínio. É necessário repensar as estruturas de governação existentes, tanto para reforçar a interação entre os Estados-Membros, como para facilitar as decisões conjuntas relacionadas com o domínio digital. No entender do CESE, tal será fundamental para apoiar os esforços destinados a alcançar alguma forma de soberania digital. Ao mesmo tempo, o CESE adverte contra o excesso de regulamentação, que pode prejudicar o crescimento económico potencial.

4.5.

O CESE apoia os apelos à UE para que desenvolva uma infraestrutura de computação em nuvem e de dados com o intuito de construir a sua soberania digital e corrigir o enorme desequilíbrio do mercado de armazenamento em nuvem e de dados, que é quase totalmente dominado por empresas de países terceiros. Desta forma, ajudaria a reduzir os riscos de segurança para os cidadãos da UE. Neste contexto, o CESE reitera o seu apoio ao projeto Gaia-X da UE, que procura proporcionar um ambiente seguro de gestão de dados para os cidadãos, as empresas e os governos.

4.6.

Além disso, o CESE reconhece o potencial da UE para se tornar líder mundial na recolha e no tratamento de dados, que constituem a espinha dorsal da economia digital. Um quadro da UE para a recolha e a partilha de dados possui um enorme potencial em setores estratégicos como a saúde, o mercado de trabalho e os transportes. Permitiria aos cidadãos e às empresas acederem a dados a nível da UE (em conformidade com as regras de privacidade e de proteção de dados) e aumentaria a eficiência no mercado único.

4.7.

Neste contexto, o CESE solicita que se proceda à atualização da política da concorrência no mercado único, corrigindo os desequilíbrios existentes, com ênfase, nomeadamente, nas práticas distorcivas das empresas tecnológicas de países terceiros e na influência crescente das empresas digitais chinesas na UE.

4.8.

O CESE reconhece que a consecução da soberania digital dependerá dos seguintes fatores: (i) da forma como as empresas tecnológicas sediadas na UE se adaptarão ao quadro legislativo; (ii) das medidas adotadas para colmatar as lacunas do mercado único; e (iii) da investigação e inovação na UE no domínio digital, bem como das oportunidades de investimento. Ao mesmo tempo, o CESE não pode ignorar o papel que as PME poderiam desempenhar na definição da soberania digital da UE. As PME podem não dispor dos recursos financeiros necessários para moldar diretamente a economia digital, mas podem certamente contribuir por meio de interações com as grandes empresas tecnológicas da UE.

4.9.

Por último, o CESE sublinha a importância da educação a todos os níveis (quer profissional, quer académica) para o desenvolvimento da soberania digital da UE: os estabelecimentos de ensino devem investir em investigação e inovação pertinentes e deve ser criado um quadro de pessoal qualificado que seja capaz de apoiar a estratégia digital da UE. Recomenda-se igualmente uma abordagem coordenada entre as instituições de ensino da UE.

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(1)  https://www.weforum.org/agenda/2021/03/europe-digital-sovereignty/

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3)  JO C 365 de 23.9.2022, p. 13,

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Preparação para situações de emergência

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/03)

Relator:

Paul RÜBIG

Decisão da Plenária	24.2.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	7.10.2022
Adoção em plenária	26.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	184/8/9

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem urgentemente um plano para aumentar substancialmente a autonomia/soberania do mercado único da União Europeia (UE) no que diz respeito às instalações de produção de energia, à produção de alimentos e de água e à extração das matérias-primas necessárias, incluindo a soberania/autonomia relativa às tecnologias essenciais. Esta autonomia/soberania da UE tem de compreender a investigação e o desenvolvimento correspondentes, a transformação dos materiais e a conceção, a construção, a instalação, o arranque e a manutenção de instalações no mercado único, de modo a evitar a pobreza energética e o desemprego entre os cidadãos e os consumidores da UE. A preparação mais eficiente para situações de emergência assenta na resiliência, seja ela de natureza técnica ou social. Importa integrar em todas as políticas energéticas melhorias contínuas no que toca à resiliência dos sistemas energéticos face a ameaças naturais, políticas ou de outra espécie.

1.2.

O CESE recomenda que a UE defina, com caráter de urgência, medidas a curto prazo para construir instalações de produção de energia no mercado único, com vista a alcançar o objetivo de autonomia/soberania da UE.

1.3.

O CESE considera que as situações de penúria energética generalizada e duradoura a nível europeu podem ser evitadas adotando as seguintes medidas: — promover a abertura no plano tecnológico (no que respeita às aplicações para a produção e utilização de energia); — reforçar e desenvolver o mercado único europeu da energia; — melhorar a cooperação e a coordenação com parceiros que partilham dos mesmos valores e estabelecer uma cooperação mais estreita com países vizinhos e países terceiros; — concretizar uma política comercial ambiciosa e a diversificação das fontes; — combater os desajustamentos do mercado de trabalho; — melhorar a comunicação e aumentar a sensibilização; — acelerar a inovação e a digitalização; — facilitar o acesso ao financiamento; — garantir investimentos suficientes (para facilitar a transição ecológica, entre outras coisas); — garantir que as políticas são exequíveis. Por exemplo, no domínio da energia e do clima, devemos reavaliar o pacote Objetivo 55 para alcançar um equilíbrio entre o cumprimento dos objetivos para 2030 e 2050 e a procura de um caminho para esta transição que seja suportável do ponto de vista económico e social. Os lucros do comércio de licenças de emissão devem ser utilizados para financiar um limite máximo do preço do gás com base no modelo do índice Henry Hub nos EUA, bem como investimentos em novas instalações de produção de energia na UE.

1.4.

Com vista a evitar uma revisão dos prazos previstos no Pacto Ecológico e a aplicar políticas energéticas realistas, as opções em matéria de procedimentos de avaliação do impacto e dos riscos no âmbito do Pacto Ecológico e da política energética da UE devem incluir não apenas o impacto das medidas no clima, mas também o seu impacto no poder de compra dos consumidores da UE e na competitividade da economia da UE, protegendo assim postos de trabalho na União.

1.5.

Tendo em conta a gravidade da crise, o CESE considera que nenhuma medida deve estar excluída a priori na resposta à crise.

1.6.

No âmbito do conjunto de medidas a adotar, o CESE entende que parte da resposta deve consistir na execução do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (plano SET) e do plano REPowerEU, em particular: — Melhorar a eficiência energética e promover a circularidade; — Aplicar o plano REPowerEU para eliminar a dependência europeia dos combustíveis fósseis da Rússia; — Aumentar o armazenamento de gás e as operações de reabastecimento coordenadas; monitorizar e otimizar os mercados da eletricidade; canalizar investimentos em sistemas energéticos e reforçar a conectividade com a vizinhança imediata através da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (1), do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) (2), da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) (3) e de comunidades de conhecimento e inovação (CCI) do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, como a CCI InnoEnergy, a CCI Matérias-Primas e a CCI Indústria Transformadora, tendo em conta a evolução da infraestrutura europeia para o hidrogénio e do armazenamento de hidrogénio e dióxido de carbono; — Criar 1 000 centrais de produção de energia na UE no quadro de um procedimento de autorização de 14 dias e iniciar imediatamente os investimentos, com apoio financeiro da UE no valor de 50 %, proveniente das receitas do comércio de licenças de emissão.

1.7.

O CESE recomenda que se incentive e se apoie os consumidores no sentido de investirem na sua produção própria de energia e na eficiência energética. Tal exigirá campanhas de informação e incentivos fiscais.

1.8.

Além disso, o CESE entende que a UE deve construir infraestruturas novas para o transporte de energia e de recursos energéticos (gasoduto que liga o Norte de África a Espanha) e para fontes de energia renováveis como o hidrogénio, o biometano e o amoníaco (iniciativa Campfire).

1.9.

Em resposta à crise, o CESE recomenda uma série de medidas a curto prazo: — Salvaguardar outras fontes, em especial o petróleo, o carvão, o gás, o urânio, a água e os alimentos para consumo humano e animal; — Elaborar planos e conceitos para poupar e racionar a energia nos 27 Estados-Membros da UE: — o racionamento deve ter prioridades claras, por exemplo a negociação de planos de racionamento da energia nas indústrias com utilização intensiva de energia e a negociação de novos acordos comerciais da OMC com novas prioridades em matéria de alimentos para consumo humano e animal, água e saneamento; — deve dar-se prioridade ao armazenamento e ao abastecimento de eletricidade e gás para hospitais, serviços de assistência médica, serviços de urgência e prestação de cuidados a cidadãos mais idosos e vulneráveis; — Emitir regras para salvaguardar níveis suficientes de reservas de petróleo e gás; — Promover poupanças energéticas e novas fontes de energia; — Incrementar a investigação e o desenvolvimento da UE no que diz respeito à investigação no domínio da energia, em especial fontes de energia alternativas, energia de fusão, armazenamento de energia, tecnologias do hidrogénio e do amoníaco, eficiência energética de processos industriais com utilização intensiva de energia e aparelhos de consumo; — Acelerar os procedimentos de aprovação pública de novos projetos que fornecem energia suplementar a curto e a médio prazo, como as estações de descarga de hidrogénio nos portos da UE, gasodutos e instalações portuárias para regaseificação do gás natural liquefeito (GNL); — Solicitar que todas as empresas da UE que produzem ou fornecem produtos e serviços necessários em situações de emergência assegurem o seu abastecimento de eletricidade de emergência, atualizem os seus planos de emergência e organizem formação periódica sobre situações de emergência, etc. (por exemplo, as empresas ativas no setor das telecomunicações e radiodifusão, os serviços de emergência, os servidores informáticos públicos e os fornecedores de eletricidade).

1.10.

Além das medidas a curto prazo, o CESE recomenda igualmente uma série de medidas a médio e longo prazo:

1.10.1.

O CESE solicita à Comissão Europeia que elabore planos e adote as medidas e ações coordenadas à escala da UE a seguir indicadas: — Efetuar a decomposição do metano por eletrólise/pirólise e a reformação a vapor do metano para produzir hidrogénio e carbono sólido; — Utilizar as reservas diversificadas e duradouras de metano como matérias-primas para o hidrogénio (vetor energético) e o carbono e explorar plenamente os seus benefícios enquanto corretivos de solos na agricultura, a fim de aumentar os rendimentos e melhorar a segurança alimentar; — Acelerar exponencialmente a aquisição pública de infraestruturas energéticas críticas, simplificando e agilizando a regulamentação da UE que a desacelera; — A nova Diretiva-Quadro da Água. Importa dar prioridade à garantia de um abastecimento energético rápido; — É necessário simplificar o novo regulamento da UE relativo às cadeias de abastecimento. A tónica deve ser colocada na garantia de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas e bens essenciais na UE, negociado no âmbito de acordos comerciais bilaterais; — Reforçar as cadeias de produção e os sistemas de transporte para compensar possíveis interrupções futuras na disponibilidade de matérias-primas críticas para as empresas da UE (industriais e comerciais); — Reduzir a dependência de importações de materiais críticos e produtos prefabricados; — Colocar a tónica na soberania/autonomia tecnológicas da UE; — Desenvolver uma infraestrutura de redes elétricas transfronteiras (380 kV ou mais); — Assegurar a produção de transformadores para a mudança de tensão elétrica (alta/baixa, CA/CC); — Retomar os milhares de projetos de produção de energia (hidroelétrica e geotérmica, armazenamento hidrobombeado, etc.) que estão pendentes há vários anos devido a um rácio de rentabilidade inadequado (devido ao gás barato proveniente da Rússia) ou a obstáculos burocráticos; — Estudar novas tecnologias de exploração. Existem várias regiões na UE com jazidas substanciais de gás natural que pode ser extraído recorrendo a novas tecnologias recentemente desenvolvidas por universidades europeias. Tendo em conta o objetivo de soberania ou autonomia energéticas da UE, esta deve ponderar seriamente essas novas tecnologias e incentivar as regiões a experimentá-las; — Ponderar novamente, sempre que possível e necessário, a produção local de gás, petróleo e combustíveis sintéticos ou intensificar a produção existente, como medida de curto prazo.

1.10.2.

O CESE destaca a necessidade de reforçar a formação profissional e as competências dos eletricistas e agricultores, bem como de criar empregos na área da gestão dos recursos hídricos.

1.10.3.

O CESE recomenda que se aumente o número de estudantes europeus de CTEM (CTEM = Ciência, Tecnologia, Engenharia, Matemática), uma vez que permanece inalterado, enquanto os países asiáticos aumentaram substancialmente o seu número de estudantes de física, tecnologias da informação e engenharia. Recomenda ainda a criação de iniciativas e incentivos para aumentar o número de engenheiros, técnicos e empregos de alta tecnologia na Europa, a fim de alcançar os objetivos de soberania/autonomia tecnológica da UE.

1.10.4.

Por último, mas não menos importante, o CESE considera que importa manter um elevado poder de compra dos cidadãos e dos consumidores da UE, centrando atenções na soberania/autonomia tecnológica da UE e, dessa forma, reduzindo a dependência da UE em relação às importações (de tecnologia e de energia) e aumentando o número de postos de trabalho no setor da alta tecnologia na Europa.

1.11.

Em suma, trata-se de compreender se a ordem de prioridades dos consumidores mudou, passando de «1. Ambiente; 2. Preço; 3. Segurança do aprovisionamento» para «1. Segurança do aprovisionamento; 2. Preço; 3. Ambiente».

2.   Observações na generalidade

2.1.

Definição de «gestão de emergências»: por «gestão de emergências» entende-se a organização e a gestão dos recursos e das responsabilidades para fazer face a todos os aspetos humanos das emergências, ou seja, — prevenção, — preparação, — resposta, — atenuação, — recuperação.

2.2.

Ninguém sabe quanto tempo durará esta guerra brutal na Ucrânia, quantas infraestruturas serão destruídas ou quantos milhões de refugiados ucranianos fugirão para os Estados-Membros da UE, introduzindo milhões de novos consumidores no mercado único.

2.3.

A guerra na Ucrânia terá certamente consequências dramáticas para a UE, que está fortemente dependente dos combustíveis fósseis e matérias-primas importados da Rússia e da Ucrânia. Recomenda-se um investimento urgente em instalações próprias de exploração mineira e de produção para obter energia e, dessa forma, alcançar a autonomia/soberania, que é um dos principais objetivos da UE.

2.4.

Em 2021, em alguns países europeus, 100 % das importações de gás natural e 70 % das importações de petróleo tiveram origem na Rússia. Em setembro de 2022, alguns países da UE (por exemplo, a Polónia, a Bulgária e os três Estados bálticos) tinham deixado de importar gás da Rússia e muitos países da UE tinham conseguido reduzir consideravelmente as suas importações de gás natural russo através do aumento das importações de gás de outros países, principalmente de gás natural liquefeito (GNL) através de terminais de GNL. Em resposta, os preços do gás dispararam e continuam a aumentar na UE. Em julho de 2022, os preços médios do gás na UE eram cerca de oito vezes mais elevados do que nos EUA, afetando assim negativamente a competitividade da UE.

2.5.

Por conseguinte, cresce o risco de perdas maciças de postos de trabalho na UE. Segundo a Associação Europeia da Siderurgia, a indústria siderúrgica da UE emprega diretamente 330 000 pessoas altamente qualificadas e apoia indiretamente mais 2,2 milhões de pessoas. As indústrias do alumínio, do cimento, do papel, do vidro e dos produtos químicos também empregam de forma direta ou indireta centenas de milhares de pessoas. No mercado único, as instalações de produção de energia podem proporcionar centenas de milhares de novos postos de trabalho bem remunerados e, consequentemente, aumentar o poder de compra dos consumidores da UE.

2.6.

Quanto à segurança alimentar, os países europeus procurarão sistematicamente tornar-se menos dependentes do abastecimento de trigo da Ucrânia e da Rússia. Devemos analisar a possibilidade de conceder subvenções para fertilizantes, reservar terras para a produção de alimentos para consumo humano e animal e utilizar os resíduos agroalimentares para produzir biogás.

3.   Preparação para catástrofes (4)

3.1.

A UE fez muito em matéria de preparação para situações de emergência, mas a guerra na Ucrânia demonstrou que tem de prosseguir e mesmo intensificar os seus esforços nos seguintes domínios: — Falhas de energia (apagões) causados por falhas técnicas, ciberataques, etc., que podem afetar: — sistemas de comunicação, — sistemas de saneamento, abastecimento de água e tratamento de águas residuais, — continuidade das atividades na indústria. — Planos de racionamento de eletricidade e gás para os consumidores e a indústria da UE. Este risco aumentou exponencialmente desde o início da guerra na Ucrânia. — Interrupções na disponibilidade de matérias-primas devido a ruturas na cadeia de produção ou no sistema de transportes (por exemplo, o engarrafamento que envolveu 400 grandes navios de carga no porto de Xangai, em abril de 2022, devido ao confinamento imposto por esse território por causa da COVID-19). — Ciberameaças ou ciberincidentes: como pode a UE reforçar a resiliência das empresas e assegurar a continuidade das atividades para salvaguardar os abastecimentos de que os consumidores da UE necessitam? — Outros ataques: as empresas devem ter condições para suportar os ataques e recuperar rapidamente dos mesmos.

3.2.

As emergências e as catástrofes realçam a importância dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (5). As catástrofes podem ser naturais (6) ou provocadas por acidentes industriais ou tecnológicos (máquinas criadas por seres humanos ou catástrofes nucleares, biológicas e químicas), pela guerra e catástrofes políticas e civis (7), por situações de epidemia e fome e pelo impacto da produção de alimentos para consumo humano e animal.

4.   Entidades importantes na Comissão Europeia

4.1.

A UE não carece de organismos competentes e especializados para ajudar a orientar o debate e as medidas em matéria de «Preparação para situações de emergência». Entre estes organismos figuram: — a DG ECHO (Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária Europeias) (8); — o CCRE (Centro de Coordenação de Resposta de Emergência) (9); — a Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil (10); — o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCUE) (11).

5.   Exemplos atuais de potenciais emergências críticas para os Estados-Membros da UE, especialmente no domínio das infraestruturas de produção de energia

5.1.

Rutura na cadeia de abastecimento da produção de energia fóssil (carvão, petróleo, gás natural ou urânio). Em 2021, os combustíveis fósseis representaram aproximadamente 80 % de toda a energia primária utilizada na UE, sendo, na sua maioria, importados.

5.2.

As falhas de energia e as consequentes ruturas das comunicações provocadas por falhas técnicas, ciberguerra ou ataques terroristas. A produção de energia elétrica renovável é inconstante: nem sempre há vento ou luz solar quando a UE necessita de grandes quantidades de energia, pelo que qualquer aumento nas capacidades de produção de energia eólica ou energia solar fotovoltaica na UE implica o desenvolvimento de enormes instalações de armazenamento de energia.

5.3.

A capacidade de garantir o abastecimento de matérias-primas críticas (cobre, lítio, cobalto, elementos de terras raras, etc.) através de novas estratégias da UE para o mercado único em matéria de exploração mineira, reciclagem, etc.

5.4.

A capacidade de garantir um mercado único competitivo para abastecimento de produtos semiacabados (por exemplo, a indústria automóvel da UE enfrenta uma escassez grave de tubos isoladores de cabos produzidos na Ucrânia desde o início da guerra nesse país).

5.5.

As necessidades de materiais para o enorme número de turbinas eólicas necessário para realizar os objetivos de descarbonização da produção de eletricidade excedem a produção mundial anual de cobre por um fator de 14 (25 milhões de toneladas contra 350 milhões de toneladas necessárias), a produção mundial anual de alumínio por um fator de 7,2 e a produção mundial anual de liga de aço necessária para as turbinas eólicas por um fator de 3,9. Os painéis solares são maioritariamente produzidos na China.

5.6.

São urgentemente necessários abastecimentos maciços de combustíveis fósseis até ser construída uma quantidade suficiente de instalações de produção de energias renováveis na UE.

6.   Resposta

6.1.

Tendo em conta a magnitude do consumo de energia na UE, a transição energética da União demorará aproximadamente duas décadas. O Conselho, reunido em Versalhes, recomendou uma aceleração da transição, o que constituiria uma tarefa muito exigente.

6.2.

O principal obstáculo a uma transição mais rápida não é apenas o dinheiro, mas sim os materiais necessários para as cerca de 700 000 grandes turbinas eólicas de 5 MW de que a UE precisa e os milhões de instalações fotovoltaicas, de energia de fusão, de energia hidráulica e de armazenamento de energia. Além disso, será necessário construir instalações geotérmicas e instalações de armazenamento de hidrogénio, amoníaco e dióxido de carbono (CO2). A fim de distribuir a quantidade de energia elétrica gerada de modo descentralizado, cujo aumento será enorme, será necessário expandir a uma escala colossal as linhas de transmissão de energia de alta e de média tensão.

6.3.

Cada uma dessas 700 000 grandes turbinas eólicas de 5 MW (que produzem normalmente 12,5 GWh de energia elétrica por ano) tem uma altura de cerca de 200 metros e uma base de cerca de 2 000 toneladas de betão armado e requer aproximadamente 600 toneladas de liga de aço, 20 toneladas de cobre e um abastecimento de materiais de terras raras bastante escassos, que têm de ser importados principalmente da China ou da Rússia. Multiplicando estas toneladas de materiais necessários pelas cerca de 700 000 turbinas eólicas de que a UE precisa, torna-se evidente que precisaremos de quantidades gigantescas de betão, aço, cobre e outros materiais, cuja produção emitiria enormes quantidades suplementares de CO2. No caso dos elementos de terras raras (para os geradores de eletricidade e as baterias), como o neodímio, o disprósio, etc., o problema de escassez é ainda mais grave e seria difícil de resolver até 2050.

7.   Atenuação

7.1.

Se a Alemanha continuasse a construir turbinas eólicas ao ritmo de 2021, as 70 000 turbinas eólicas necessárias para cumprir as metas do Pacto Ecológico demorariam 160 anos a construir.

7.2.

Em resumo, muitos engenheiros afirmam que o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico para 2050 é muito difícil devido à escassez de materiais (elementos de terras raras, cobre, aço, etc.) e de engenheiros e trabalhadores qualificados (p. ex. eletricistas), que são essenciais para o Pacto Ecológico da UE.

8.   Prevenção

8.1.

Pretende-se que muitas indústrias com utilização intensiva de energia passem a utilizar hidrogénio verde renovável ou amoníaco produzidos através de energia elétrica renovável até 2050, incluindo as indústrias siderúrgica, química e cimenteira. Muitas pessoas desconhecem que a transição de todas estas indústrias com utilização intensiva de energia exige aproximadamente dez vezes mais energia elétrica renovável do que a transição para a eletromobilidade e a descarbonização da indústria siderúrgica.

8.2.

A produção de ferro e aço é responsável por um quarto de todas as emissões industriais de CO2 a nível mundial. Em 2020, foram produzidos cerca de 1 870 milhões de toneladas de aço a nível mundial, dos quais aproximadamente 57 % na China e 7 % na UE. Dos 1 870 milhões de toneladas de aço produzidos a nível mundial, cerca de 1 300 milhões de toneladas (65 %) são produzidos de forma integrada em altos-fornos, num processo em que se utiliza coque para reduzir o minério de ferro, gerando emissões de CO2 muito elevadas (aproximadamente 1,4 toneladas de CO2 por cada tonelada de aço).

8.3.

Nos 27 Estados-Membros da UE, são produzidos aproximadamente 150 milhões de toneladas de aço por ano, dos quais cerca de 90 milhões de toneladas em altos-fornos. A fim de trocar a produção destes 90 milhões de toneladas de ferro fundido (reduzido em altos-fornos com coque) pela produção de ferro com recurso a hidrogénio verde renovável, seriam necessários cerca de 360 TWh de eletricidade renovável por ano (até 2050), o que constitui uma quantidade enorme! Trata-se de mais eletricidade renovável do que a necessária para eletrificar todos os automóveis de passageiros em toda a UE. Serão necessárias, no mínimo, 30 000 grandes turbinas eólicas para produzir esta eletricidade renovável para a indústria siderúrgica da UE.

8.4.

Se analisarmos o caso da União Europeia, em 2019, a produção de eletricidade foi de aproximadamente 2 904 TWh, dos quais apenas cerca de 35 % a partir de fontes renováveis. No entanto, cerca de 38 % (1 112 TWh) foram produzidos a partir de combustíveis fósseis e cerca de 26 % (765 TWh) recorrendo a energia nuclear. Apenas 13 % da eletricidade foi produzida a partir de energia eólica, 12 % a partir de centrais hidroelétricas, 4 % de centrais de energia solar, 4 % a partir de bioenergia e 2 % de fontes geotérmicas. Em 2019, a maior parte da eletricidade renovável gerada na União Europeia (1 005 TWh) foi produzida a partir de energia eólica (367 TWh, ou 42 % de toda a energia renovável). Do remanescente, 39 % foram produzidos em centrais hidroelétricas (345 TWh), 12 % em centrais de energia solar (125 TWh) e os restantes 6 % a partir de bioenergia (55 TWh).

8.5.

A expansão das centrais hidroelétricas de armazenamento por bombagem é necessária para estabilizar a rede em caso de apagão iminente.

8.6.

A agenda política em matéria de energia e clima tem de conferir maior destaque à energia hidroelétrica. As centrais hidroelétricas desenvolvidas de forma sustentável têm de ser reconhecidas enquanto fontes de energia renovável. Os governos devem incorporar centrais hidroelétricas de pequenas e grandes dimensões nas suas metas de implantação a longo prazo, nos seus planos energéticos e nos regimes de incentivo de energias renováveis, em condições de igualdade com as energias renováveis variáveis.

---

(1)  Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia.

(2)  https://www.entsog.eu/

(3)  https://www.entsog.eu/

(4)  https://ec.europa.eu/echo/what/humanitarian-aid/disaster-preparedness_en

(5)  https://unric.org/pt/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel/

(6)  https://www.conserve-energy-future.com/10-worst-natural-disasters.php

(7)  https://www.samhsa.gov/find-help/disaster-distress-helpline/disaster-types/incidents-mass-violence

(8)  https://ec.europa.eu/echo/index_en

(9)  https://erccportal.jrc.ec.europa.eu/

(10)  https://civil-protection-knowledge-network.europa.eu/

(11)  https://ec.europa.eu/echo/what/civil-protection/eu-civil-protection-mechanism_en

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Euro digital

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/04)

Relator:

Juraj SIPKO

Decisão da Plenária	20.1.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	6.10.2022
Adoção em plenária	26.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	183/1/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O rápido processo de inovação tecnológica no setor financeiro tem conduzido ao desenvolvimento gradual de moedas digitais por bancos centrais no mundo inteiro. Tal como outros bancos centrais em todo o mundo, o Banco Central Europeu (BCE-Eurosistema) adotou uma decisão em julho de 2021 no sentido de lançar uma «fase de investigação» antes da possível introdução de um euro digital. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apraz-se com a continuação dos trabalhos do BCE rumo à introdução de um euro digital. Atualmente, o BCE-Eurosistema está a empregar uma abordagem faseada para a adoção de um euro digital, que segue um calendário definido previamente. No entanto, ainda não está tomada uma decisão sobre a adoção de um euro digital.

1.2.

O CESE considera muito importante a inclusão financeira e digital no âmbito da introdução de um euro digital, estando em crer que este último será benéfico para todos os intervenientes na área do euro. O euro digital deve permitir operações de pagamento mais rápidas e eficientes.

1.3.

O CESE assinala que o euro digital constituirá uma nova forma de moeda. Nesse sentido, salienta que, embora seja necessário levar em conta todos os aspetos positivos e as oportunidades que esta tecnologia proporciona, ao ponderar a sua adoção, importa também assinalar todos os seus potenciais riscos, especialmente no que toca ao setor financeiro. Por conseguinte, ao conceber o euro digital, será necessário ter em conta a vigilância, supervisão e gestão dos potenciais riscos.

1.4.

O CESE considera que a estabilidade financeira deve ser uma questão fulcral a ponderar ao avançar para a introdução de um euro digital. Assim, à medida que este progride, o BCE deve tomar todas as medidas necessárias no domínio da supervisão para combater transações ilícitas, especialmente para fins de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para combater ciberataques.

1.5.

Tendo em conta os preparativos para a eventual introdução de um euro digital, o CESE considera que há margem para tornar o sistema de pagamentos mais eficiente e competitivo. O euro digital pode reduzir os riscos, promovendo simultaneamente a estabilidade financeira.

1.6.

O CESE apoia as ações empreendidas pelo BCE-Eurosistema rumo à introdução de um euro digital. Visto que este é um projeto muito complexo, também influenciado em grande medida pelo atual desenvolvimento dinâmico de tecnologias inovadoras, será importante que o BCE exponha várias opções para a conceção do projeto. Neste sentido, será importante permitir transações em linha e fora de linha. Além disso, nas operações de pagamento transfronteiras, os sistemas terão de ser compatíveis entre si.

1.7.

O CESE está a acompanhar de perto o trabalho do BCE relativo à adoção de um euro digital, e continuará a fazê-lo. Assim, à medida que o processo decisório no BCE-Eurosistema avança, será importante adotar todas as medidas substantivas e sistémicas para selecionar o modelo mais adequado, que garanta a inclusão financeira, a estabilidade financeira e a privacidade. O BCE está a estudar e a rever vários cenários de conceção.

1.8.

Dado que se trata de um projeto complexo e particularmente exigente, que diz respeito a todos os residentes nos Estados-Membros da União Europeia, o CESE salienta a necessidade de envolver a sociedade civil nas próximas fases de preparação, negociação e debate relativamente à introdução do euro digital.

2.   Observações gerais

2.1.

A evolução contínua da tecnologia está a conduzir à rápida digitalização de todos os setores da economia, incluindo a estrutura social global. O rápido desenvolvimento e o impacto da inovação tecnológica têm-se feito sentir também no setor financeiro e nas instituições que prestam serviços de pagamentos. O rápido processo da digitalização continua também em curso no setor público.

2.2.

Os bancos centrais de todo o mundo estão atualmente a debater e a ponderar a introdução de uma moeda digital do banco central (CBDC — central bank digital currency). Atualmente, os bancos centrais das Baamas e da Nigéria já adotaram uma moeda digital como moeda com curso legal. Além disso, mais de 110 países em todo o mundo exploram a possibilidade de introduzir uma moeda digital.

2.3.

A República Popular da China foi o primeiro país do G20 a fazê-lo (1), lançando com sucesso um projeto de moeda digital que, por enquanto, não está ligado a nenhum outro banco central no mundo. Em janeiro de 2022, a Reserva Federal dos EUA publicou um estudo sobre as vantagens e desvantagens da introdução de um dólar digital.

2.4.

Cerca de 90 % dos bancos centrais, que representam 95 % do PIB mundial, estão atualmente a ponderar a adoção de uma moeda digital (2). Aproximadamente metade dos bancos centrais do mundo estão a desenvolver ou a executar testes específicos relativos à introdução de uma CBDC. Além disso, dois terços dos bancos centrais tencionam introduzir, a curto ou médio prazo, uma CBDC para transações de retalho.

2.5.

De modo geral, espera-se que a introdução de moedas digitais pelos bancos centrais conduza a uma redução dos custos e a operações de pagamento mais eficientes, rápidas e seguras.

2.6.

Este processo de adoção de moedas digitais pelos bancos centrais está associado à evolução dinâmica do mercado das criptomoedas. Além disso, o aparecimento e a rápida propagação da COVID-19 aceleraram ainda mais este processo de digitalização.

2.7.

Ao decidir sobre a introdução de moedas digitais dos bancos centrais, será importante levar em conta o impacto dessa medida na estabilidade macrofinanceira. Prevê-se que os Estados que decidiram adotar e, potencialmente, aplicar moedas digitais recolham benefícios importantes, não só em termos de velocidade, eficiência e volume das operações, mas também no que toca ao funcionamento ininterrupto do sistema de pagamentos e de liquidação.

2.8.

A introdução de um euro digital pelo Banco Central Europeu deverá ter por objetivo preservar o papel da moeda pública enquanto âncora do sistema de pagamentos e contribuir para a autonomia estratégica e eficiência económica da Europa. Deverá, além disso, contribuir para um mercado europeu de pagamentos de retalho mais justo, mais diverso e mais resiliente, assegurando ao mesmo tempo um elevado grau de privacidade e segurança. Com efeito, o Eurosistema está empenhado em cumprir normas de privacidade rigorosas. Todavia, seria necessário prever no quadro regulamentar níveis de privacidade mais elevados do que os das atuais soluções de pagamentos.

3.   Observações principais

3.1.

O CESE assinala que o BCE deve concentrar-se na redução e eliminação de potenciais riscos ao avançar na introdução de um euro digital. Quanto ao euro digital propriamente dito, estão a ser debatidos vários modelos, incluindo modelos baseados na validação por terceiros e na validação interpares e que possam funcionar em linha ou fora de linha (3).

3.2.

O CESE espera que a estratégia do BCE para adotar um euro digital passe por examinar todo o tipo de riscos inerentes e por dar atenção à adoção de medidas que eliminem possíveis riscos.

3.3.

O CESE destaca que os planos do BCE para introduzir um euro digital devem também focar-se em manter a estabilidade financeira e assegurar uma transição monetária harmoniosa. Para isso, será importante proceder a mais análises aprofundadas das diferentes características de conceção de um euro digital, incluindo na perspetiva do futuro impacto do euro digital na estabilidade macrofinanceira.

3.4.

O CESE entende que o processo de desenvolvimento tecnológico deverá ainda ter em conta outros possíveis riscos associados. Assim, a estratégia do BCE para o euro digital terá de enfrentar dois desafios, nomeadamente, assegurar a estabilidade financeira e a transição harmoniosa da política monetária, por um lado, e assegurar um processo dinâmico de desenvolvimento e inovação tecnológicos, por outro.

3.5.

O CESE antevê que seja necessário tomar todas as medidas necessárias contra o financiamento do terrorismo e outras operações ilegais, sempre que sejam efetuados pagamentos estrangeiros (4). A este respeito, o CESE entende haver uma margem de manobra considerável para uma cooperação e coordenação internacionais mutuamente benéficas entre bancos centrais e instituições monetárias/financeiras e económicas internacionais (5).

3.6.

O CESE assinala que, ao avaliar as diferentes formas de moeda, há que ter em conta as funções que desempenham, nomeadamente as funções de reserva de valor, unidade de conta e meio de troca. Um euro digital deve ser usado sobretudo como forma de pagamento, sem se tornar um instrumento para investimentos financeiros, a fim de evitar consequências negativas para o setor financeiro.

3.7.

O CESE entende que, para produzir os melhores resultados no que toca a esta função de meio de pagamento, será importante assegurar liquidez suficiente e a ausência de quaisquer restrições. O CESE assinala também que, em relações de pagamento e liquidação recíprocas, será importante aceitar quer pessoas singulares quer coletivas. No entanto, serão necessárias ferramentas que evitem a utilização do euro digital para fins de investimento (6).

3.8.

O CESE prevê que o BCE tenha de enfrentar determinados desafios ao ponderar a introdução de um euro digital, especialmente no que diz respeito à segurança dos pagamentos e à sua eficiência, à inclusão financeira, à estabilidade financeira, à transmissão da política monetária, etc. Os planos de introdução de moedas digitais por empresas do setor privado aceleraram os projetos de CBDC. É muito importante que o BCE anteveja outras fontes de concorrência provenientes de moedas digitais do setor privado (7).

3.9.

O CESE assinala que será importante que o BCE decida como identificar as condições para prevenir uma potencial falha do mercado. Além disso, será também necessário decidir como lidar com os bancos privados e com as instituições financeiras que prestam serviços de pagamentos nacionais e internacionais. O BCE terá, portanto, uma decisão importante a tomar na fase preparatória quanto ao modelo de CBDC a escolher.

3.10.

Atualmente, os modelos reconhecidos para moedas digitais dos bancos centrais são os seguintes: o modelo direto, o modelo indireto, o modelo intermediado e o modelo híbrido. Além disso, o CESE assinala que um dos maiores desafios para implantar um dos possíveis modelos para a moeda digital do BCE será a interoperabilidade entre bancos centrais (8).

3.11.

O CESE considera expectável que os sistemas de pagamentos transfronteiras para transações de retalho com o euro digital sejam suficientemente rápidos, menos onerosos, mais transparentes, mais seguros e muito mais acessíveis.

3.12.

O CESE realça que a interligação dos pagamentos de retalho facilitará a realização de transações individuais no âmbito dos diferentes modelos adotados pelos vários bancos centrais ao introduzirem o euro digital. Quanto melhor for a interoperabilidade entre os prestadores de serviços de pagamentos, maior será a satisfação dos utilizadores e dos prestadores de serviços.

3.13.

O CESE vê o euro digital como uma nova forma de moeda. A inovação tecnológica está a gerar duas formas de moeda digital, nomeadamente: a) ativos digitais dos bancos centrais e b) ativos digitais privados. Neste ponto, importa ter em conta não só a potencial concorrência, mas também o estatuto do euro digital nas relações monetárias internacionais enquanto segunda moeda de reserva mais importante.

4.   Recomendações específicas

4.1.

O CESE assinala que, se for introduzido um euro digital, o BCE, em cooperação com os bancos comerciais, assegurará que o numerário continuará a estar disponível e a poder ser usado em operações de retalho (9).

4.2.

O CESE assinala que o BCE deve vigiar todos os riscos potenciais. A «criptomoeda estável» constituirá uma medida importante para garantir a estabilidade da moeda na cadeia de blocos (10). Assim, será importante especificar de que forma o BCE lidará com este formato de moeda digital — a criptomoeda estável –, que pode também estar ligado ao euro digital.

4.3.

O CESE salienta que o numerário continuará a ser muito importante para o caráter inclusivo de uma moeda. Certos grupos da sociedade — especialmente as pessoas mais idosas e em situação de vulnerabilidade financeira — nem sempre têm acesso a contas digitais e cartões de crédito. Para estas pessoas, o numerário é a única forma de pagamento. Além disso, o numerário constitui uma proteção contra a intrusão excessiva na esfera privada dos cidadãos. O volume crescente de notas na economia faz prova da confiança nesta forma de moeda, provavelmente também na sequência da crise financeira de 2008 e como resultado desta.

4.4.

O CESE assinala que, atualmente, quase todos os bancos centrais do mundo que adotaram uma estratégia para a introdução de uma moeda digital do banco central estão a procurar estabelecê-la e estão a testar o formato, o sistema, a conceção e o modelo das suas futuras moedas digitais.

4.5.

Na opinião do CESE, o dilema com que o BCE se depara devido ao processo de inovação tecnológica (11) consiste em decidir como continuar o processo de digitalização do euro que já está em curso, assegurando ligações com outras moedas digitais de bancos centrais e assegurando ao mesmo tempo a inclusão financeira e a estabilidade macroeconómica e financeira.

4.6.

O CESE espera que a introdução de um euro digital não seja vista como uma solução para todas as questões relacionadas com esta revolução tecnológica, que ainda está a evoluir. É expectável que se assista a uma redução significativa dos métodos de pagamento em numerário. Além disso, será necessário debater a questão da soberania monetária, sobretudo apoiando o processo de digitalização associado aos pagamentos e transferências estrangeiros, e tratar também a questão fulcral da inclusão financeira. Todas estas são questões em aberto com que o BCE ainda se depara atualmente.

4.7.

O CESE chama a atenção para o facto de que não pode haver uma abordagem única aplicável universalmente ao euro digital em todos os Estados-Membros, visto que existem diferenças nacionais. Por isso, na transição para o euro digital, haverá que pensar antes de mais no âmbito de utilização desta moeda em cada país. O euro digital será disponibilizado a todos os cidadãos da área do euro, da mesma forma que o numerário está à disposição de todos os cidadãos da área do euro, independentemente do seu país. A utilização poderá variar consoante os hábitos e normas de cada país.

4.8.

O CESE entende que, ao procurar delinear as diferentes características da introdução do euro digital, será importante ter especialmente em conta as condições da privacidade, bem como a calendarização do lançamento no mercado. Será também importante utilizar as infraestruturas atuais e a nova arquitetura técnica para assegurar a segurança das operações de pagamento e dos procedimentos relativos à identificação dos clientes.

4.9.

O CESE considera que, na prática, o euro digital implicará um elevado nível de proteção da privacidade. Embora ainda não tenha sido definido um calendário com precisão, é muito importante efetuar preparativos cuidadosos nesta fase. Além disso, o CESE assinala que, ao emitir um euro digital, o BCE terá em conta todos os requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mas tal não significa que será o próprio BCE a realizar as verificações de «conhecimento do cliente», que poderão ser feitas, por exemplo, por entidades sujeitas a supervisão, dependendo do modelo do euro digital.

4.10.

O CESE considera que será também importante aferir a soberania nacional e o impacto no sistema bancário europeu. Embora atualmente o sistema de pagamentos europeu no seu conjunto não seja completamente uniforme, é muito vantajoso o facto de ser acessível quer a pessoas singulares quer coletivas. Até agora, e desde a crise financeira mundial, o sistema tem sido relativamente eficiente, estável e seguro.

4.11.

O CESE apela à finalização da União Bancária. Uma União Bancária completa e genuína seria benéfica para continuar a reforçar a resiliência e a uniformidade do setor bancário europeu. Este aspeto é também crucial e benéfico no contexto de um potencial euro digital.

4.12.

O CESE assinala que os bancos comerciais nos países da área do euro beneficiam atualmente de condições favoráveis para as suas operações de pagamento. Neste contexto, espera-se que os bancos comerciais e outras instituições do setor financeiro, incluindo instituições que prestam serviços de pagamentos, cooperem intensamente com o BCE na conceção e introdução do euro digital.

4.13.

A introdução e aplicação de moedas digitais dos bancos centrais em países da área do euro deverá ter em conta, pelo menos, os seguintes aspetos fulcrais: i) ao adotar o euro digital como meio de pagamento básico, terá de continuar disponível a opção de efetuar operações de pagamento em numerário; ii) a necessidade de o euro digital poder ser usado e estar acessível dentro da área do euro e, potencialmente, fora dela; e iii) o processo de digitalização deverá possibilitar a utilização do euro em transações ao abrigo das novas condições que não existiam para pagamentos em numerário.

4.14.

O CESE acredita que o BCE está a elaborar e tenciona aplicar uma série de medidas destinadas a introduzir um euro digital, em conformidade com o calendário adotado. Além disso, salienta a necessidade de uma cooperação muito estreita no que toca a assegurar um elevado grau de interligação dos sistemas de pagamentos, não só nos Estados-Membros da área do euro mas também com outros bancos centrais no mundo e com instituições monetárias e financeiras relevantes, que também prestarão a assistência técnica necessária.

4.15.

A introdução de um euro digital exigirá a criação de um conjunto completo de condições substantivas e sistémicas para assegurar o seu funcionamento eficaz. Uma vez que tal afetará todos os cidadãos dos países da área do euro, e mesmo de todos os Estados-Membros da UE, existe uma necessidade clara de incluir a sociedade civil, a investigação e o meio académico nas próximas fases dos debates sobre a adoção e a introdução de um euro digital.

---

(1)  A China lançou um projeto de iuane digital em 2014 e a moeda foi utilizada durante os Jogos Olímpicos de inverno em 2022. Até à data, o iuane digital tem sido utilizado apenas no território chinês.

(2)  Para mais informações, consultar: https://news.bitcoin.com/105-countries-are-exploring-central-bank-digital-currencies-cbdc-tracker-shows/

(3)  Para mais informações, consultar:

https://www.ecb.europa.eu/paym/digital_euro/investigation/governance/shared/files/ecb.degov220504_magdesignfeatures.en.pdf?2e15ee7911b93a720fbdebe09cfa1a79

(4)  É possível obter informações adicionais no mais recente parecer do CESE sobre a matéria, relativo ao pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais (JO C 152 de 6.4.2022, p. 89).

(5)  As seguintes instituições são as mais estreitamente associadas ao processo de introdução de uma moeda digital dos bancos centrais: Fundo Monetário Internacional, Banco de Pagamentos Internacionais, Banco Mundial e outras instituições públicas e privadas de cariz monetário/financeiro e económico.

(6)  Para mais informações, consultar: https://www.ecb.europa.eu/paym/digital_euro/investigation/governance/shared/files/ecb.degov220711_tools.en.pdf?fb2430528d8f964513dd66ffcd8cbaf7

(7)  As moedas digitais privadas (criptomoedas) podem concorrer com as moedas digitais do banco central. Desde a crise financeira mundial, tem-se assistido a um aumento significativo das moedas digitais privadas.

(8)  Ao interligar diferentes modelos de sistemas de pagamentos transfronteiras, é importante que estes sejam compatíveis entre si.

(9)  Para mais informações, ver o anterior Parecer do CESE — Estratégia para os pagamentos de pequeno montante na UE (JO C 220 de 9.6.2021, p. 72).

(10)  A criptomoeda estável é uma criptomoeda de preço fixo cujo valor de mercado está vinculado a outros ativos. Ao contrário de outras criptomoedas, como a bitcoin, as criptomoedas estáveis podem ser indexadas a ativos, como determinadas reservas ou moedas convertíveis que podem ser transacionadas em bolsa, incluindo o dólar americano ou o euro.

(11)  A evolução tecnológica nesta matéria baseia-se num processo de descentralização da atividade financeira, como denotam as experiências que estão a ser realizadas por grandes empresas do setor tecnológico, por exemplo. O Diem/Libra e a introdução do e-CNY resultam de um processo tecnológico revolucionário.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recapitalizar as empresas da UE — Uma solução inovadora para uma recuperação sustentável e inclusiva

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/05)

Relator:

Antonio GARCÍA DEL RIEGO

Decisão da Plenária	20.1.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	6.10.2022
Adoção em plenária	26.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	186/0/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Segundo dados recentes, o défice de capital próprio e de capital híbrido situa-se entre 450 e 600 mil milhões de euros. Esta situação coloca muitas empresas em risco, especialmente tendo em conta que estão a surgir novas tensões económicas e que as empresas da União Europeia (UE) estão sobre-endividadas. As empresas da UE dependem principalmente do financiamento bancário, pelo que é importante incentivar outras fontes de financiamento, o que exige a participação de intervenientes como gestores de ativos, companhias de seguros e fundos de pensões.

1.2.

Neste contexto, o CESE recomenda o desenvolvimento de um quadro que fomente os instrumentos financeiros híbridos, a fim de facilitar a aplicação desses instrumentos, reforçar os balanços das empresas e permitir-lhes manter o seu nível de investimento sem aumentar o seu endividamento. Deste modo, as empresas poderão manter-se competitivas e ser capazes de se adaptar ao futuro, impulsionando as suas transformações ecológica e digital.

1.3.

Os instrumentos altamente subordinados são a melhor alternativa possível, por vários motivos: i) já existem e são regulamentados em diferentes países europeus, sendo por isso um instrumento seguro para as micro, pequenas e médias empresas (MPME); ii) constituem uma solução ágil a longo prazo, fácil de aplicar, para empresas de todas as dimensões, em comparação com alternativas mais sofisticadas, como as obrigações ou as ações; iii) constituem um produto compatível com as empresas familiares, que representam 60 % das empresas da UE, visto que, normalmente, as famílias proprietárias pretendem manter o controlo das suas empresas.

1.4.

Para ser uma solução eficaz, estes instrumentos devem ter um estatuto de quase capital, de modo a não contar como dívida nos balanços, e ser classificados imediatamente antes do capital próprio na cascata de pagamentos em caso de liquidação de uma empresa.

1.5.

Para produzir um grande impacto, chegando a empresas de todas as dimensões, a melhor opção é um sistema em que haja colaboração entre as instituições privadas e públicas, nomeadamente, bancos, gestores de ativos, investidores do setor público e investidores institucionais (seguradoras e fundos de pensões).

1.6.

Esta recomendação serve um objetivo a longo prazo, com uma solução que pode ser aplicada a curto prazo, e apoiaria a União dos Mercados de Capitais (UMC). Um modelo de instrumento à escala da UE poderia beneficiar da visibilidade, da liquidez e da escala do mercado único e gerar uma ampla aceitação entre os investidores institucionais que procuram perfis de risco de dívida e de tipo híbrido, mas com rendimentos mais elevados, respondendo também às necessidades das empresas de menor dimensão. Com uma dimensão suficiente à escala da UE, um quadro bem-sucedido poderia evoluir para uma categoria de ativos bem definida capaz de incentivar o investimento e a integração na UE.

2.   Contexto

2.1.

As pequenas e médias empresas (PME) são o núcleo da economia: na UE-27, representam 99,8 % do número total de empresas, quase dois terços (65 %) do emprego e mais de metade (53 %) do valor acrescentado gerado pelo setor empresarial não financeiro (1). São a economia real e o principal fator de coesão social em muitas regiões europeias. Em 2020, havia mais de 22,5 milhões de PME. Existem pouco menos de 200 mil empresas de média dimensão, mas representam 17,3 % do valor acrescentado e 16 % do emprego (2).

2.2.

A COVID-19 atingiu duramente a economia ao longo de 2020 e durante parte de 2021, mas a resposta rápida dos governos, com medidas públicas temporárias, impediu uma vaga generalizada de falências relacionadas com a COVID-19, principalmente através de soluções para resolver problemas de liquidez e de curto prazo que resultaram no sobre-endividamento das empresas da UE.

2.3.

O fim da maioria das medidas de apoio público já concedidas coincide com novas tensões que afetam as economias mundial e europeia, como a crise energética, a inflação, o fim da política monetária flexível do Banco Central Europeu (BCE), o alargamento dos prémios de risco, o aumento das despesas de financiamento, os problemas nas cadeias de abastecimento e a invasão da Ucrânia pela Rússia.

2.4.

A posição da Europa como líder da transição ecológica exigirá grandes investimentos de agentes públicos e privados. O enfraquecimento da posição das PME poderá dificultar a sua adaptação às novas normas e mantê-las aquém das grandes empresas ou das empresas de média dimensão de outras partes do mundo.

2.5.

Dado que uma elevada percentagem de empresas está sobre-endividada (3) e, ao mesmo tempo, necessita de recursos a longo prazo para enfrentar os desafios futuros, são necessárias novas soluções que reforcem o capital das MPME e das pequenas empresas de média capitalização. As iniciativas existentes a nível europeu, como o programa ESCALAR do Banco Europeu de Investimento, visam geralmente empresas de elevado crescimento que são consideradas empresas jovens de acelerado crescimento ou empresas em fases iniciais que são financiadas por fundos de capital de risco. As novas soluções devem complementar as soluções já em vigor e centrar-se nas MPME e pequenas empresas de média capitalização existentes e estabelecidas, que constituem a maioria das empresas europeias.

2.6.

Alguns países lançaram medidas seletivas para reforçar a capacidade de investimento das empresas, evitando simultaneamente o risco de «inviabilização». Em Espanha e França, estes programas representam mais de 30 mil milhões de euros para 15 mil empresas (4), utilizando os empréstimos altamente subordinados como principal instrumento e a notação de risco como critério de seleção para garantir que os beneficiários são empresas viáveis.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O sobre-endividamento das empresas europeias exige algum tipo de instrumento de recapitalização que lhes permita manter ou aumentar o seu esforço de investimento. Até ao momento, os mercados públicos têm apoiado de forma razoavelmente adequada as empresas cotadas em bolsa, mas os mercados privados não têm profundidade suficiente para apoiar as empresas de menor dimensão. Estima-se que o défice de capital próprio e de capital híbrido que a UE poderá enfrentar devido à pandemia e à redução das medidas de apoio estatal se situe entre 450 e 600 mil milhões de euros (5).

3.2.

As MPME e as pequenas empresas de média capitalização referem, de um modo geral, que têm mais dificuldade do que as grandes empresas em aceder ao financiamento, especialmente o financiamento a longo prazo:

3.2.1.

Segundo o inquérito SAFE (6), uma percentagem maior dessas empresas afirma que enfrenta obstáculos (7 % das PME em comparação com 4 % das grandes empresas), tem taxas de sucesso mais baixas (72 % contra 85 %) e taxas de rejeição mais elevadas (6 % contra 2 %) e obtém piores condições quando pede um empréstimo.

3.2.2.

As empresas familiares representam mais de 60 % de todas as empresas europeias (com valores que ascendem a 85 % em Espanha e 75 % em Itália, França e Alemanha (7)). É menos provável que estas empresas procurem alternativas de capital próprio para financiamento a longo prazo que exijam a renúncia ao controlo da empresa.

3.3.

Além disso, as PME tendem a ter uma carteira menos diversificada de instrumentos financeiros externos, que são frequentemente baseados em bancos e orientados para utilizações a curto prazo. i) A dependência das PME em relação aos bancos continua a ser elevada na área do euro, com 70 % do financiamento externo a depender dos bancos, contra 40 % nos EUA (8). ii) Constata-se que 63 % das grandes empresas declaram utilizar fundos para investimentos em capital fixo, em comparação com 38 % das PME e apenas 28 % das microempresas (9).

3.4.

Por conseguinte, o presente parecer de iniciativa recomenda o desenvolvimento de um quadro comum para os instrumentos financeiros altamente subordinados que estimule a recapitalização das empresas da UE. Esse quadro deve assegurar que estes instrumentos assumem uma posição de quase capital, de modo a não afetar o rácio de dívida das empresas nem a sua notação.

3.4.1.

O presente parecer insta a UE a tomar medidas coletivas para desenvolver adequadamente este quadro comum, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, permitindo a intervenção da União quando, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, os objetivos de uma ação puderem ser mais bem alcançados ao nível da União.

3.4.2.

Um quadro deste tipo para os instrumentos altamente subordinados deve: i) colmatar o referido défice de financiamento a longo prazo para reforçar os balanços e apoiar o investimento; ii) proporcionar às empresas familiares um instrumento para impulsionar os seus investimentos a longo prazo sem renunciar ao controlo da sua empresa, pois os estudos mostram que estão dispostas a distribuir uma parte dos lucros e/ou a emitir instrumentos híbridos (10); iii) ser compatível com as práticas dos principais prestadores de serviços financeiros (bancos comerciais, gestores de ativos, setor público), para que possa chegar à maioria das empresas; iv) ajudar a atrair investidores institucionais, como as companhias de seguros e os fundos de pensões, sujeitos ao Regulamento sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (11), que gerem as poupanças e são um interveniente fundamental para canalizar mais ativos para a economia real.

3.5.

Existem diferentes instrumentos altamente subordinados que podem ser utilizados para reforçar os balanços das PME e das empresas de média capitalização, tais como obrigações, obrigações convertíveis, sistemas de ações duplas e empréstimos híbridos (tais como empréstimos participativos): i) As empresas de grande capitalização são as que mais utilizam a emissão de obrigações, nomeadamente para grandes emissões. Esses processos são complexos e dispendiosos. Por exemplo, embora a utilização de obrigações de empresas tenha aumentado consideravelmente nos últimos anos, existem apenas 2 mil emitentes ativos no total, principalmente empresas de maior dimensão (12). ii) As obrigações convertíveis privadas têm como principal vantagem o facto de serem extremamente flexíveis em termos de estrutura, uma vez que se trata de um contrato privado. No entanto, implicam também um baixo nível de segurança para as empresas mais pequenas, que geralmente possuem menos literacia financeira, e custos de transação elevados. São utilizadas principalmente por fornecedores de capital de risco sofisticados. iii) Os sistemas de ações duplas referem-se à emissão de duas categorias de ações, tendo uma delas geralmente associados direitos de voto limitados ou inexistentes, embora proporcione capital próprio. Embora este instrumento seja permitido em alguns Estados-Membros (13) (como os países nórdicos, Polónia, Portugal e Itália), em muitos outros (como Alemanha, França e Espanha) não o é, afigurando-se difícil alcançar uma implantação em grande escala, uma vez que exigiria um elevado grau de adaptação à empresa emissora das ações. iv) Os empréstimos híbridos são instrumentos de dívida altamente subordinados e orientados para o longo prazo (geralmente incluindo períodos de tolerância). Trata-se de um instrumento regulamentado em muitas jurisdições, que confere maior segurança às empresas e torna o processo mais ágil, uma vez que o produto não é criado em cada operação. Além disso, não penaliza as empresas em termos de endividamento, uma vez que ocupa a última posição na ordem de reembolso, antes do capital próprio.   Implantação Viabilidade Histórico Proteção das empresas Proteção dos investidores Obrigações Baixa Alta Baixo Média Alta Obrigações convertíveis Média Média Baixo Baixa Alta Ações duplas Baixa Média Médio Alta Média Empréstimos híbridos Alta Alta Médio-alto Alta Média Fonte: Inbonis Rating.

3.6.

Um instrumento de empréstimo híbrido é a melhor alternativa, por vários motivos: i) representa uma solução a longo prazo que é fácil de aplicar e proporciona maior proteção às empresas, em comparação com as obrigações ou as ações; ii) para as MPME, assegura que não há diluição ou perda do controlo, tendo simultaneamente vantagens nos custos, como a dedutibilidade fiscal ou custos de emissão mais baixos); iii) para os mutuantes, oferece um retorno atrativo, sem necessidade de envolver os detentores nas decisões das empresas; iv) os empréstimos participativos, que são um tipo de empréstimo híbrido, já existem e são regulamentados em muitos países europeus, como Espanha (préstamos participativos), França (prêts participatifs), Alemanha (Partiarisches Darlehen) ou, mais recentemente, Portugal (empréstimos participativos) (14).

3.6.1.

Os empréstimos híbridos são o instrumento escolhido por diferentes iniciativas públicas e privadas para fazer face à falta de financiamento de capital em toda a UE: existem pelo menos seis programas em três Estados-Membros, bem como alguns programas do Fundo Europeu de Investimento, que utilizam este empréstimo participativo híbrido: i) França tem o programa Relance, um programa de dívida subordinada apoiado pelo Estado no valor de 12,7 mil milhões de euros, destinado a 10 mil empresas, principalmente PME, utilizando empréstimos participativos e obrigações subordinadas. Este programa é distribuído pelos bancos e financiado por investidores institucionais. ii) Em Espanha, o fundo de mil milhões de euros para a recapitalização de empresas afetadas pela COVID-19 destina-se a PME e empresas de média capitalização com problemas de solvabilidade mas viáveis, utilizando empréstimos participativos. iii) Também em Espanha, existe um fundo de apoio ao investimento industrial produtivo, num montante total de 9 mil milhões de euros a 15 anos (600 milhões de euros por ano), financiado por fundos públicos, que utiliza dívida regular, empréstimos participativos e capital próprio, destinado a empresas com projetos de investimento industrial. iv) Em Valência, o banco de desenvolvimento regional, Instituto Valenciano de Finanzas, lançou vários programas de financiamento que utilizam um empréstimo participativo para apoiar as PME e as empresas de média capitalização estratégicas com um projeto de investimento, num montante total de 400 milhões de euros por ano. v) Os Países Baixos lançaram um programa de apoio a empréstimos subordinados para PME, no valor de 400 milhões de euros.

3.7.

A fim de assegurar uma implantação eficaz que chegue a todas as MPME e tenha o máximo impacto, o melhor sistema operacional é aquele em que há múltiplas entidades cedentes e distribuidores, tanto do setor público como privado, que podem não coincidir. Entre as entidades cedentes contam-se os bancos, os gestores de ativos e também o setor público, ao passo que os investidores podem ser os próprios bancos, o setor público ou investidores institucionais (seguradoras e fundos de pensões). Este quadro diz respeito a operações de cedência novas e não à titularização de operações já existentes. Foi o que aconteceu, por exemplo, em França, com o programa Relance (15).

3.8.

Atenuação da potencial perceção do risco num sistema de empréstimos híbridos distribuído em grande escala em toda a Europa: Perceção do risco Solução Supervisão do sistema bancário paralelo A inclusão de instrumentos de gestão do risco, como a notação de risco, eliminaria o risco do sistema bancário paralelo. Exclusão dos bancos Um instrumento de empréstimo híbrido restabeleceria a solvabilidade das empresas, pelo que os bancos estariam dispostos a continuar a conceder-lhes empréstimos. Compatibilidade com a iniciativa DEBRA (Debt Equity Bias Reduction Allowance, dedução para reduzir a distorção dívida-capital próprio) Esta iniciativa procura igualmente evitar o sobre-endividamento das empresas, pelo que é compatível com o objetivo principal da iniciativa DEBRA. Restabelecimento da solvabilidade das empresas não viáveis A introdução de normas de mercado, como a notação de risco, impediria as empresas não viáveis de acederem a estes instrumentos. Muitos programas públicos que utilizam empréstimos participativos incluíram este requisito.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O quadro proposto para empréstimos híbridos deve cumprir determinadas normas que o tornem atrativo para todas as partes interessadas: empresas, prestadores de serviços financeiros que atuam como distribuidores e investidores institucionais.

4.2.

É essencial que o quadro assegure que este tipo de empréstimo híbrido seja considerado capital próprio, com os seguintes efeitos: i) Para o cálculo do rácio dívida-capital, de modo a não aumentar o endividamento existente ou não ter impacto excessivo no rácio dívida-capital. Por exemplo, em França, o artigo L313-14 do Code monétaire et financier [Código Monetário e Financeiro] estabelece que os empréstimos participativos são tratados como capital próprio para efeitos da avaliação da situação financeira das sociedades beneficiárias. ii) Para efeitos de redução do capital. É este o caso, por exemplo, na regulamentação espanhola, que estabelece que os empréstimos participativos são incluídos no cálculo do capital próprio para efeitos de redução de capital e liquidação de empresas e que o reembolso antecipado ou a amortização de empréstimos participativos só pode ocorrer se for seguido de um aumento de capital no mesmo montante (16). iii) Em caso de insolvência, os empréstimos híbridos devem ter um estatuto subordinado, abaixo das dívidas ordinárias ou dos credores comuns e acima dos acionistas. Interpretar a dívida de outra forma poria provavelmente em causa a capacidade das empresas para aumentar a dívida a partir de fontes tradicionais. Um dos objetivos do plano de ação para a UMC é alcançar uma maior convergência entre os regimes nacionais de insolvência, que diferem entre os Estados-Membros da UE.

4.2.1.

Há casos em que os empréstimos híbridos são considerados capital próprio de acordo com as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e o quadro de Basileia II. Por exemplo, quando um empréstimo híbrido tem maturidade perpétua, pode ser considerado capital próprio ao abrigo das normas IFRS, devido ao seu estatuto de altamente subordinado (17). Em geral, os instrumentos híbridos podem ser considerados capital próprio se forem não garantidos, subordinados e totalmente desembolsados, se não forem reembolsáveis por iniciativa do detentor, se puderem ser utilizados para cobrir perdas e se for possível adiar a obrigação de pagar juros (18).

4.2.2.

O CESE recomenda a alteração da Diretiva Contabilística 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a fim de harmonizar o procedimento contabilístico para os empréstimos híbridos ou outros tipos de dívida com um prazo de vencimento superior a oito anos (20), com um período de tolerância de pelo menos três anos e com uma taxa de juro variável, em parte ligada ao «sucesso» definido de forma discricionária (por exemplo, em função do crescimento, da rentabilidade, etc.). Esta alteração facilitará o cálculo dos empréstimos híbridos como capital próprio aquando do cálculo do património líquido de uma sociedade para efeitos de direito comercial, tratando-os como capital próprio ou fundos próprios para efeitos contabilísticos.

4.3.

Para evitar incertezas, o instrumento deve manter a sua contrapartida de dívida para outros fins (ou seja, fiscais e legais), pelo que a emissão de um instrumento equiparável a capital próprio não deve implicar a perda do controlo de voto pelas empresas.

4.3.1.

Outro ponto importante tanto para as empresas como para os investidores é o facto de os juros periódicos pagos sobre o instrumento de dívida subordinada não poderem ser sujeitos a qualquer retenção ou dedução na fonte, de modo que o consórcio receba o rendimento de juros em termos brutos.

4.4.

No que diz respeito ao investimento, um instrumento de quase capital como o proposto seria considerado um instrumento elegível para os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF), em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento ELTIF (21), permitindo a sua integração imediata no ecossistema financeiro.

4.4.1.

Os ELTIF poderiam posteriormente ser comercializados na UE através da publicação de um prospeto ou de um documento de informação fundamental que cumpra os requisitos do Regulamento Prospeto (22) ou do regulamento relativo aos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, respetivamente. Tal ajudaria a integrar os pequenos investidores na dívida privada e na economia real, algo que ainda não foi alcançado com as iniciativas de financiamento por empréstimo colaborativo.

4.4.2.

De preferência, o instrumento deve incorporar normas de mercado, tais como notações de risco emitidas por agências registadas na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) ou avaliações com base em indicadores ambientais, sociais e de governação, a fim de reforçar a carteira de investidores.

4.5.

Por último, esta iniciativa apoiaria a UMC. Uma abordagem à escala da UE, com um modelo de instrumento europeu comum, poderia beneficiar da visibilidade, da liquidez e da escala do mercado único e gerar uma ampla aceitação entre os investidores institucionais que procuram perfis de risco de dívida e de tipo híbrido, mas com melhores rendimentos, respondendo também às necessidades das empresas de menor dimensão. Com uma dimensão suficiente à escala da UE, um quadro bem-sucedido poderia evoluir para uma categoria de ativos bem definida capaz de incentivar o investimento e a integração na UE.

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(1)  Relatório anual 2020/2021 sobre as PME europeias, Comissão Europeia, julho de 2021.

(2)  Relatório anual 2020/2021 sobre as PME europeias, Comissão Europeia, julho de 2021.

(3)  O rácio da dívida aumentou 18,8 pontos percentuais entre final de 2019 e início de 2021, atingindo um máximo de 164,4 %. Boletim Económico do BCE, número 2/2022.

(4)  Ministério da Economia de França, COFIDES, SEPIDES, Instituto Valenciano de Finanzas.

(5)  «Recapitalising EU businesses post COVID-19» [Recapitalizar as empresas da UE após a COVID-19], AFME e PwC.

(6)  «Survey on the access to finance of enterprises (SAFE)» [Inquérito sobre o acesso das empresas ao financiamento], Comissão Europeia, novembro de 2021.

(7)  Empresas Familiares Europeias.

(8)  «European SMEs Financing Gap» [Défice de financiamento das PME europeias], Euler Hermes.

(9)  «Survey on the access to finance of enterprises (SAFE)» [Inquérito sobre o acesso das empresas ao financiamento], Comissão Europeia, novembro de 2021.

(10)  «Recapitalising EU businesses post COVID-19» [Recapitalizar as empresas da UE após a COVID-19], AFME e PwC.

(11)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

(12)  «The rise of non-bank finance and its implications for monetary policy transmission» [O aumento do financiamento não bancário e as suas implicações para a transmissão da política monetária], 2021, BCE.

(13)  «Study on minority shareholders protection» [Estudo sobre a proteção dos acionistas minoritários], relatório final, Comissão Europeia.

(14)  Regime jurídico dos empréstimos participativos estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 11/2022, de 12 de janeiro.

(15)  «Dispositif de garantie aux fonds de prêts participatifs et d’obligations subordonnées» [Mecanismo de garantia de fundos para empréstimos participativos e obrigações subordinadas], Comissão Europeia.

(16)  Resolução, de 20 de dezembro de 1996, do Instituto de Contabilidad y Auditoría de Cuentas (Instituto de Contabilidade e Auditoria).

(17)  Decisão da Comissão SA.60113 (2021/N) — Finlândia — COVID-19, auxílio estatal à Finnair.

(18)  Basileia II. 4. Dívida híbrida/instrumentos de capital, anexo 1-A. Definição de capital. d) Dívida híbrida/instrumentos de capital.

(19)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

(20)  Importa recordar que a vida média de uma empresa ronda esse número e é ainda inferior (cinco anos) no caso das participações privadas.

(21)  Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).

(22)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Considerações adicionais sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022

[COM(2021) 740 final]

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/06)

Relatora:

Judith VORBACH

Decisão da Plenária	24.3.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	6.10.2022
Adoção em plenária	27.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	133/0/0

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Desde a adoção do primeiro parecer sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022, houve uma mudança drástica da situação, devido à agressão da Rússia contra a Ucrânia. Em consequência, as estimativas de crescimento do produto interno bruto (PIB) real da União Europeia (UE) foram revistas em baixa e as previsões em matéria de inflação na área do euro foram revistas para valores mais elevados, atingindo um máximo histórico, desencadeado em grande medida por uma escalada dos preços no mercado do gás. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que todos os objetivos fundamentais de uma política económica orientada para a prosperidade estão sob pressão, ao mesmo tempo que a fragmentação geoeconómica, as tensões e a crise da COVID-19 continuam a ser fatores de risco graves.

1.2.

O CESE reitera explicitamente o seu apelo para uma abordagem equilibrada da política económica, que resolva os problemas de longa data e responda às crises atuais. Os objetivos da UE consagrados no artigo 3.o do TUE são a base da prosperidade, estabilidade política, convergência ascendente, competitividade e resiliência passadas, presentes e futuras da UE. Não se pode permitir que a crise atual comprometa a equidade e os objetivos ambientais. No que se refere à escalada dos preços, é imperioso proteger as empresas mais vulneráveis e especialmente expostas, em especial as PME. Além disso, é fundamental salvaguardar o poder de compra das famílias com rendimentos baixos e médios, que constituem uma parte muito importante da procura económica. A solidariedade com o povo da Ucrânia, o reforço da autonomia estratégica da UE e a luta pela paz devem também estar em primeiro plano.

1.3.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) tornou-se um instrumento fundamental no cumprimento das prioridades estratégicas da UE ao abrigo do Semestre Europeu (o «Semestre»). Ajudou a estabilizar a economia durante a pandemia e está a desempenhar um papel fundamental na resposta à crise atual. O CESE insta a que os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) sejam aplicados de modo a terem um impacto tangível no bem-estar das pessoas. Uma vez que as recomendações específicas por país (REP) desempenharão um papel mais importante, o CESE preconiza um acompanhamento rigoroso e uma abordagem equilibrada. O CESE insta a uma reforma do Semestre que garanta uma participação de qualidade da sociedade civil organizada. No que se refere aos PRR, o CESE acolhe com agrado a recomendação de tirar «partido da aplicação bem-sucedida do princípio da parceria» e insta a que se torne obrigatória a participação da sociedade civil organizada.

1.4.

O CESE acolhe favoravelmente o estabelecimento de metas mais ambiciosas em matéria de eficiência e de energias renováveis e frisa que a sustentabilidade ambiental tem de estar em primeiro plano, além de apelar para que se promova, com urgência, uma reforma do mercado europeu da eletricidade. É necessário um investimento em grande escala para promover a transição ecológica e aumentar a autonomia estratégica, pelo que o CESE insta a Comissão a apresentar uma visão estruturada que indique quais os fundos da UE que devem ser utilizados e em que medida o investimento deve ser garantido por programas da UE, Estados-Membros ou instrumentos de financiamento privados ou mistos. O CESE recomenda a aplicação de um fundo de ajustamento às alterações climáticas e o reforço, no futuro, do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) e/ou do Programa InvestEU. O CESE chama a atenção para o perigo de cortar fundos relacionados com objetivos sociais quando da restruturação de fundos ou da elaboração do novo quadro financeiro plurianual.

1.5.

A realização do mercado único deve reforçar a convergência ascendente entre os Estados-Membros. Importa superar as distorções e os obstáculos e ajudar as regiões a explorar plenamente o seu potencial. É necessária uma evolução na realização do mercado de capitais e da União Bancária, bem como a execução da estratégia para o financiamento sustentável, a fim de assegurar a estabilidade do mercado financeiro. O CESE defende a aplicação de uma abordagem equitativa e equilibrada à melhoria do enquadramento empresarial e da produtividade. A formação e a investigação continuam a ser instrumentos fundamentais para impulsionar a competitividade, uma dupla transição justa e a autonomia estratégica. O CESE acolhe favoravelmente as propostas destacadas na Comunicação da Comissão — Rumo a uma economia ecológica, digital e resiliente: o nosso modelo europeu de crescimento, mas realça igualmente a importância de reforçar a autonomia estratégica, transferindo a produção de produtos essenciais para a UE, sem negligenciar os objetivos sociais e ambientais.

1.6.

A Comissão defende, corretamente, que o apoio público destinado a estimular o investimento privado deve ser bem orientado para projetos com um claro valor acrescentado e que a política de concorrência deve desempenhar um papel fundamental. O CESE sublinha a importância da transparência e do acompanhamento para assegurar a integridade e alcançar os objetivos pretendidos. Há que evitar os efeitos inesperados assegurando que os investimentos que, de qualquer forma, seriam realizados não são subsidiados, e os orçamentos públicos não devem estar sobrecarregados de riscos. Por fim, as medidas de auxílio estatal devem também ficar vinculadas à criação de empregos de qualidade e ao respeito pelos direitos dos trabalhadores, assim como ao cumprimento das normas ambientais e das obrigações orçamentais.

1.7.

O CESE apoia as recomendações da Comissão de permitir o funcionamento dos estabilizadores automáticos, a intensificação do investimento e a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral ao longo de 2023. Contudo, tem algumas reservas relativamente à limitação do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional abaixo do crescimento do produto potencial de médio prazo e à intenção de reavaliar a necessidade de dar início a procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2023. Até ao momento, as regras orçamentais da UE praticamente não foram executadas e nunca foram aplicadas sanções. O CESE reitera o seu apelo para que o quadro orçamental seja modernizado através da definição de metas realistas e da aplicação de uma «regra de ouro», sem comprometer a sustentabilidade orçamental a médio prazo, apresentando simultaneamente orientações para um período de transição. É necessário salvaguardar o bom valor do euro através de uma abordagem monetária e orçamental equilibrada, de harmonia com uma boa governação macroeconómica. Por fim, o CESE salienta que um sistema equitativo de receitas e despesas constitui uma condição prévia para a sustentabilidade orçamental.

2.   Observações na generalidade

2.1.

Em fevereiro de 2022, o CESE adotou um parecer sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022 (1). Nessa altura, a UE acabava de passar pela recessão mais profunda da sua história (2), tendo adotado medidas de apoio sem precedentes para atenuar as consequências e evitar uma situação instável. Com o Instrumento de Recuperação da União Europeia, a UE atingiu uma nova fase em matéria de política económica e de solidariedade. Com a Comissão a atribuir um papel significativo ao Semestre no âmbito do MRR, aumentando a sua importância para a coordenação estratégica, o CESE reiterou o seu apelo para uma maior participação da sociedade civil organizada. Além disso, acolheu favoravelmente a agenda em matéria de sustentabilidade competitiva, embora salientando que as suas quatro dimensões — sustentabilidade ambiental, produtividade, equidade e estabilidade macroeconómica — devem ser colocadas em pé de igualdade, a fim de alcançar o reforço mútuo pretendido e uma transição ecológica e digital justa.

2.2.

Tal como em anos anteriores, o aditamento ao parecer tem em consideração o processo do Semestre em curso e fornece contributos para o próximo ciclo. Este facto é particularmente relevante este ano. Desde a agressão da Rússia à Ucrânia, o cenário geopolítico mudou drasticamente, as prioridades alteraram-se e as políticas foram adaptadas, conforme refletido nas comunicações sobre o plano REPowerEU (3) e sobre o nosso modelo europeu de crescimento (4). O Semestre, que está a passar, ele próprio, por uma mudança sistémica, revelou-se um quadro credível para a coordenação de políticas da UE durante a pandemia. No pacote da primavera, as implicações da crise atual estão novamente refletidas de forma circunstanciada. Tal como a comunicação (5), o presente parecer está estruturado em torno das dimensões da agenda em matéria de sustentabilidade competitiva.

2.3.

A guerra na Ucrânia e as sanções subsequentes, juntamente com as medidas de contenção aplicadas na China e a desaceleração do crescimento nos EUA, estão a afetar a economia da UE. A subida acelerada dos preços da energia e dos produtos alimentares está a fomentar a inflação, que, por sua vez, está a corroer o poder de compra e a entravar a competitividade. A UE está numa posição vulnerável devido à sua localização geopolítica, à sua grande dependência de combustíveis importados e à sua enorme integração nas cadeias de valor mundiais. Nas previsões do verão, as estimativas de crescimento do PIB real foram revistas em baixa para 2,7 % em 2022, enquanto as previsões em matéria de inflação foram revistas para valores mais elevados, atingindo um máximo histórico, em média, de 8,3 % em 2022 (6). A Comissão salienta que a natureza e a dimensão sem precedentes dos choques provocados pela guerra tornam as projeções extremamente incertas. Novos aumentos de preços, combinados com efeitos indiretos, podem intensificar as forças de estagflação, sendo provável que haja repercussões políticas. As tensões geopolíticas e a COVID-19 continuam a ser fatores de risco graves (7).

2.4.

A crise recente exerce pressão sobre todos os objetivos fundamentais de uma política económica orientada para a prosperidade (8), nomeadamente sustentabilidade ambiental, crescimento sustentável e inclusivo, pleno emprego e postos de trabalho de qualidade, distribuição equitativa, saúde e qualidade de vida, estabilidade dos mercados financeiros, estabilidade dos preços, comércio equilibrado baseado numa estrutura industrial e económica justa e competitiva, e estabilidade das finanças públicas. O CESE reitera explicitamente o seu apelo para uma abordagem política equilibrada, centrada em todos estes objetivos, para resolver os problemas de longa data e responder devidamente às crises atuais recentes, em consonância com o artigo 3.o do TUE. Manter-se fiel aos seus objetivos e princípios foi a base da prosperidade da UE no passado, mas constitui também a base para a estabilidade política presente e futura, a convergência ascendente, a competitividade e a resiliência a novas crises. A reação da UE à agressão russa não deve comprometer a equidade e os objetivos ambientais.

2.5.

São vários os motivos que conduziram à escalada sem precedentes dos preços, incluindo também as deficiências das políticas europeias. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, tem razão quando afirma que o atual sistema do mercado da eletricidade, tal como está concebido, já não funciona e tem de ser reformado (9). O CESE insta a Comissão e o Conselho a avançarem rapidamente com uma reforma do mercado da energia da UE e, como parte desse processo, a combaterem também a volatilidade prejudicial a curto prazo e os aumentos dos preços a longo prazo. O CESE apela veementemente para a adoção de medidas drásticas, extraordinárias e também temporárias. Entre os possíveis pontos de partida contam-se o «efeito da ordem de mérito», a bolsa de energia da UE (EEX), o abuso do poder de mercado e o impacto de transações especulativas e da negociação de alta frequência. Os preços da eletricidade devem ser dissociados dos preços do gás e devem ser ponderados limites de preços. Os ganhos excecionais devem ser tributados, tendo o cuidado de não desencorajar os investimentos em soluções hipocarbónicas.

2.6.

O eixo fundamental das prioridades da UE deve ser a solidariedade com o povo da Ucrânia, o reforço da autonomia estratégica da UE e a luta pela paz. Este facto está em consonância com o artigo 21.o do TFUE, que dispõe, nomeadamente, que a União deve prosseguir políticas no sentido de «[s]alvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade», «[c]onsolidar e apoiar a democracia» e «[p]reservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional». Para tal, o CESE reconhece ainda os objetivos consagrados na Declaração de Versalhes do Conselho, a saber, reforçar a soberania da UE mediante a redução das suas dependências estratégicas, aumentar a segurança do aprovisionamento no domínio das matérias-primas críticas e eliminar progressivamente a dependência da Rússia no que toca aos combustíveis fósseis. O CESE congratula-se com as medidas que estão a ser tomadas para eliminar progressivamente a dependência em relação aos combustíveis fósseis e apela para a adoção de medidas adicionais nesse sentido.

2.7.

O MRR tornou-se um instrumento fundamental para o cumprimento das prioridades estratégicas da UE ao abrigo do Semestre e, de facto, já ajudou de forma decisiva a estabilizar a economia durante a pandemia, a amplificar a dupla transição e a intensificar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Doravante, o MRR desempenhará um papel fundamental na mobilização e canalização dos recursos, para responder à crise recente e executar o plano REPowerEU. Os Estados-Membros são convidados a propor um capítulo específico do plano REPowerEU nos respetivos PRR, com base nas novas REP. O CESE sublinha a importância da execução eficaz e sustentável dos PRR atualizados, para que possam ter um impacto positivo e tangível no bem-estar das pessoas. Contudo, vincular a consecução dos objetivos estabelecidos nos PRR ao desembolso de parcelas do MRR aumenta a importância das REP. Esta alteração dos procedimentos deve ser acompanhada e avaliada, e o CESE insta a Comissão e o Conselho a assegurarem uma abordagem equilibrada.

2.8.

É necessária, nomeadamente, uma maior participação a nível nacional dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil no processo do Semestre, a fim de assegurar que todos os grupos da sociedade estão devidamente representados, promover soluções personalizadas com o pleno apoio das organizações da sociedade civil e lograr uma apropriação alargada dos PRR. O CESE insta a uma reforma do Semestre que garanta uma participação efetiva e de qualidade, através de uma diretiva ou de um regulamento. Durante um processo de consulta formal assente em regras e procedimentos transparentes, as organizações da sociedade civil devem ser devidamente informadas por escrito e devem dispor de tempo suficiente para analisarem as propostas e redigirem as suas observações e propostas. A inclusão ou rejeição destas propostas deve ser acompanhada de uma justificação apresentada em documentos públicos.

2.9.

No contexto dos PRR, o CESE congratula-se com a recomendação da Comissão de tirar «partido da aplicação bem-sucedida do princípio da parceria na programação e execução da política de coesão», conforme reivindicado pelo CESE no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. A participação das organizações da sociedade civil tornou-se obrigatória. Na sua primeira resolução (10) sobre a participação da sociedade civil na conceção dos planos, o CESE concluiu que tal foi, em grande medida, insuficiente na maioria dos Estados-Membros e apelou para a definição de normas mínimas para essa consulta. Na sua segunda resolução (11), o CESE instou muitos Estados-Membros a melhorarem a participação das organizações da sociedade civil, a procederem a uma execução e acompanhamento transparentes, bem como a disponibilizarem informações ao público, incentivando simultaneamente um maior diálogo sobre os PRR com todas as partes interessadas, o poderia também ajudar a prevenir a utilização abusiva e a fraude. Além disso, a resolução inclui boas práticas, como a criação de um organismo de supervisão que inclua organizações da sociedade civil, que podem servir de exemplo para outros Estados-Membros. Durante a sua conferência anual, o Grupo do Semestre Europeu do CESE reiterou o seu apelo para que a participação da sociedade civil seja um imperativo legal (12). O apelo para a devida participação das organizações da sociedade civil e dos órgãos de poder local e regional também está refletido no relatório de iniciativa conjunto da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a execução do MRR (13), que constitui o contributo do Parlamento Europeu para o Relatório de revisão sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, adotado pela Comissão Europeia em 29 de julho de 2022 (14).

3.   Observações na especialidade

3.1.   Energia e sustentabilidade ambiental

3.1.1.

A Comissão salienta, corretamente, que acelerar a descarbonização «reduzirá a nossa dependência dos combustíveis fósseis, contribuindo simultaneamente para alcançar os nossos objetivos climáticos para 2030». O CESE frisa que a sustentabilidade ambiental deve estar em primeiro plano e congratula-se com o aumento da meta em matéria de energias renováveis para, no mínimo, 45 % do cabaz energético global da UE, juntamente com a meta em matéria de eficiência energética de diminuição de 13 % do consumo de energia até 2030, como parte do plano REPowerEU. Da mesma forma, acolhe favoravelmente as recomendações relativas a investimentos em energia, que devem centrar-se, nomeadamente, no apoio aos agregados familiares vulneráveis, na promoção da mobilidade sustentável e da descarbonização da indústria, na investigação e desenvolvimento e na melhoria das infraestruturas, incluindo num contexto transfronteiriço.

3.1.2.

Antes da guerra na Ucrânia, já existia uma disparidade entre as necessidades de investimento e o financiamento. Para atingir o objetivo intermédio de diminuir, até 2030, as emissões em 55 % em relação a 1990, estima-se que seja necessário um investimento anual adicional de até 520 mil milhões de euros (15). Surgem ainda outras necessidades em matéria de requalificação e melhoria de competências, adaptação às alterações climáticas e tecnologias essenciais, como as baterias. Por outro lado, cerca de 30 % do orçamento da UE para 2021-2027 será investido na transição ecológica. Prevê-se que a política de coesão distribua cerca de 100 mil milhões de euros durante esta década, e 224,1 mil milhões de euros deverão provir do MRR (16). A Comissão indicou na sua análise que o REPowerEU implica um investimento adicional de 210 mil milhões de euros até 2027, que se somarão ao montante necessário para concretizar os objetivos das propostas do pacote Objetivo 55. Além disso, são propostas várias possibilidades para mobilizar financiamento, que assentam em grande medida na componente de empréstimos do MRR. O CESE insta a Comissão a apresentar uma visão estruturada, que indique quais os fundos da UE que devem ser utilizados e em que medida o investimento deve ser garantido por programas da UE, investimento privado de Estados-Membros ou formas mistas.

3.1.3.

Tendo em conta a urgência e o interesse comum de acelerar a transição energética, o CESE recomenda vivamente que os Estados-Membros utilizem de forma célere e exaustiva as oportunidades oferecidas pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia, pelos PRR e pelo recente plano REPowerEU. Caso se verifique que as medidas em vigor não são suficientes para satisfazer as necessidades de financiamento possivelmente crescentes, será necessário tomar medidas adicionais. O CESE apela para a criação de um fundo de ajustamento às alterações climáticas (17) para prestar apoio imediato em caso de catástrofe. Além disso, mesmo que seja aplicada uma «regra de ouro», alguns Estados-Membros poderão continuar a não ter capacidade para angariar as quantias necessárias sem comprometer a sua sustentabilidade orçamental. Por conseguinte, deve ponderar-se o reforço do Instrumento de Recuperação da União Europeia e/ou do Programa InvestEU. Vincular subvenções e/ou empréstimos a investimentos na transição energética poderá constituir um ponto de viragem. O CESE defende a aplicação de uma abordagem equitativa e equilibrada à melhoria do enquadramento empresarial e da produtividade. De qualquer forma, o CESE chama a atenção para o perigo de cortar fundos relacionados com objetivos sociais e com uma transição justa quando da restruturação dos fundos existentes e também no contexto do novo quadro financeiro plurianual.

3.1.4.

A Comissão salienta, corretamente, que a «transformação da economia europeia só terá êxito se for justa e inclusiva e se todos puderem beneficiar das oportunidades proporcionadas pela dupla transição» (18). Estas não devem ser palavras vãs. O CESE reitera o seu apelo para a realização de um mapeamento e uma análise dos impactos que a transição terá no emprego e nas competências (19). Em tempos de insegurança e de crise, deve recorrer-se ainda mais ao diálogo social e a uma boa governação empresarial, com a participação dos trabalhadores e o envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil no processo de definição de políticas. Por fim, todos os aspetos da sustentabilidade ambiental, incluindo a biodiversidade e a prevenção da poluição, devem continuar a ser prioritários. O princípio de «não prejudicar significativamente» deve também ser aplicado no contexto dos PRR atualizados.

3.2.   Produtividade

3.2.1.

A realização do mercado único deve reforçar a convergência económica e social ascendente entre os Estados-Membros. O CESE concorda com a Comissão que as distorções e os obstáculos ao mercado único devem ser enfrentados. Além de contribuir para um mercado único mais integrado, ajudar as regiões a explorarem o seu pleno potencial também reforçará a produtividade da UE e contribuirá para a sustentabilidade energética, uma vez que a capacidade de produzir energias renováveis varia substancialmente entre regiões. É necessária uma evolução na realização do mercado de capitais e da União Bancária, assegurando simultaneamente a estabilidade do mercado financeiro, a fim de promover financiamentos e investimentos fiáveis e sólidos. Em especial, a contração de empréstimos para efeitos do Instrumento de Recuperação da União Europeia reforça os mercados de capitais da UE e o papel internacional do euro. Além disso, o CESE salienta o quadro de financiamento sustentável que visa canalizar investimento privado no sentido da sustentabilidade, realçando ainda a importância de ter em consideração os riscos relacionados com as alterações climáticas.

3.2.2.

O CESE acolhe favoravelmente uma abordagem política abrangente que inclua investimentos e reformas, a fim de melhorar o enquadramento empresarial e promover a produtividade de uma forma equitativa e equilibrada. As reformas devem visar uma administração pública eficiente, uma infraestrutura de transportes moderna, educação e formação de qualidade e a eficiência dos recursos. O CESE concorda com a Comissão que são essenciais sistemas judiciais independentes, de qualidade e eficientes, bem como estruturas eficazes em matéria de luta contra a corrupção. A investigação e a inovação, juntamente com a educação, continuam a ser instrumentos vitais para impulsionar a produtividade, a competitividade, as transições ecológica e digital, a convergência ascendente e a autonomia estratégica da UE. O CESE acolhe favoravelmente as recomendações da Comissão de, nomeadamente, facilitar as transferências de conhecimentos, produzir excelência, promover a inovação empresarial e atrair talentos.

3.2.3.

O CESE tece seguidamente algumas observações sobre a Comunicação da Comissão — Rumo a uma economia ecológica, digital e resiliente: o nosso modelo europeu de crescimento. A Comissão destaca medidas que visam reduzir as dependências estratégicas, como parcerias internacionais, alianças industriais, investimentos públicos e privados e, nomeadamente, a diversificação das cadeias de abastecimento. O CESE frisa que é muito importante que a UE promova uma estratégia de comércio livre de uma forma equitativa, sem negligenciar os objetivos ambientais e sociais ao longo das cadeias de abastecimento. No que se refere ao aprovisionamento de matérias-primas e recursos críticos, a UE não deve passar a tornar-se dependente de Estados que não partilham dos seus valores, devendo, pelo contrário, procurar a autonomia estratégica. Além disso, a produção de bens essenciais, tais como medicamentos, deve ser transferida para a UE, de modo a assegurar a sua disponibilidade em caso de emergência.

3.2.4.

A digitalização potencia a transição ecológica, a produtividade e a competitividade. A Comissão destaca, corretamente, quatro domínios de intervenção, a saber, educação, aptidões e competências digitais, infraestruturas digitais e de conectividade seguras e sustentáveis, a transformação digital das empresas e a digitalização dos serviços públicos e dos sistemas educativos. Para alcançar estes objetivos, são necessários mais investimentos em tecnologias digitais essenciais, incluindo a cibersegurança, a inteligência artificial, os espaços de dados e os semicondutores. O CESE insta a uma digitalização sustentável mediante a salvaguarda dos direitos sociais, a melhoria da eficiência energética e a diminuição dos resíduos eletrónicos e da utilização de água.

3.2.5.

A Comissão refere que a maior parte dos investimentos realizados para financiar a dupla transição e reforçar a resiliência provirá do setor privado, devendo os investimentos públicos ser bem direcionados e ajudar a atrair investimentos privados e a corrigir carências do mercado. Na verdade, a UE pretende mobilizar pelo menos 1 bilião de euros durante a próxima década, através do orçamento da UE e de instrumentos conexos. A Comissão afirma, corretamente, que o apoio público deve ser bem orientado para projetos com um claro valor acrescentado e que a política de concorrência deve desempenhar um papel fundamental. O CESE realça a necessidade de transparência e de acompanhamento, em especial no contexto do InvestEU ou de programas similares, para assegurar a integridade e alcançar os objetivos pretendidos. Há que evitar efeitos inesperados assegurando que os investimentos que, de qualquer forma, seriam realizados não são subsidiados. As afetações devem ser transparentes e os riscos devem ser partilhados de uma forma juridicamente vinculativa, para que os setores públicos não sejam sobrecarregados. Em comparação com o financiamento público, não devem surgir custos mais elevados e as medidas de auxílio estatal devem ficar vinculadas à criação de empregos de qualidade e ao respeito pelos direitos dos trabalhadores, assim como ao cumprimento das normas ambientais e das obrigações fiscais.

3.3.   Equidade

3.3.1.

Embora a UE seja relativamente próspera de acordo com os padrões mundiais, as desigualdades entre e dentro de Estados-Membros e regiões constituem um desafio importante. A Comissão explica que, graças a uma resposta política rápida, as desigualdades globais de rendimento e o risco de pobreza ou exclusão social mantiveram-se geralmente estáveis entre 2019 e 2020, enquanto os efeitos a médio prazo são incertos. Muitos dos que já enfrentavam piores condições foram afetados de forma desproporcionada. Os mais afetados pela escalada dos preços foram as famílias com menores rendimentos. Além disso, os preços da habitação continuaram a aumentar de forma acentuada, com alguns Estados-Membros a registarem o crescimento mais rápido em mais de uma década, enquanto as taxas de juro começam a aumentar. Milhões de pessoas sofreram uma redução do rendimento disponível e estão com dificuldade em pagar as contas. Continuam a existir enormes incertezas, as catástrofes relacionadas com o clima estão a aumentar e a dupla transição está a provocar alterações estruturais.

3.3.2.

A sustentabilidade social não é apenas um objetivo em si mesma, sendo também uma condição prévia para uma situação económica e política estável, produtividade equitativa e competitividade. A diminuição dos rendimentos reais e as expectativas sombrias afetam o bem-estar individual, mas também a procura económica e, por conseguinte, os planos de investimento, a produção e o crescimento. Além disso, embora o setor bancário se tenha revelado resiliente e os empréstimos não produtivos tenham sido substancialmente reduzidos, exceto em três Estados-Membros, esta resiliência pode ficar comprometida se houver uma nova recessão económica. O CESE alerta para os perigos destes efeitos indiretos. Tendo em vista a escalada dos preços, é imperioso proteger os mais vulneráveis e salvaguardar o poder de compra das famílias com rendimentos baixos e médios, que são responsáveis por uma parte muito importante da procura.

3.3.3.

O CESE congratula-se vivamente com as medidas tomadas para proteger os mais vulneráveis e para atenuar o impacto social de múltiplas crises na UE, como, por exemplo, o Programa SURE, e para apoiar as pessoas que fogem da Ucrânia. O CESE concorda também com a Comissão no que se refere à importância de assegurar o acesso a uma educação de qualidade a todos os níveis, de garantir uma cobertura adequada das redes de segurança social e de disponibilizar habitação social e habitação a preços acessíveis, a par de sistemas de saúde eficazes, resilientes e sustentáveis. O CESE chama a atenção para a necessidade de apoiar também os jovens afetados pela crise energética. De facto, a aplicação plena do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é crucial: a sua aplicação no ciclo do Semestre Europeu, juntamente com o seu acompanhamento através do painel de indicadores sociais, é um passo na direção certa. Por fim, mas não menos importante, as reformas e os investimentos no âmbito dos PRR, que contribuem para a inclusão e a resiliência, são muito bem acolhidos.

3.3.4.

Entrevistas realizadas no contexto da resolução do CESE sobre a participação da sociedade civil indicam que a dimensão social se encontra relativamente subdesenvolvida em alguns PRR. O CESE recomenda que se preste atenção aos efeitos distributivos e que se tenha cuidadosamente em atenção o Pilar Europeu dos Direitos Sociais no contexto dos PRR. Além disso, solicita que seja apresentada uma estimativa do investimento necessário para a aplicação do Pilar. O CESE salienta a importância de alcançar um equilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais e laborais. Os direitos de proteção dos trabalhadores a nível nacional nunca devem ser classificados como barreiras administrativas ao mercado (20). Ao reforçar o mercado único, dever-se-á igualmente respeitar os direitos sociais e laborais, a fim de preservar, de forma equitativa, os progressos da UE rumo à sustentabilidade económica, social e ambiental.

3.4.   Estabilidade macroeconómica

3.4.1.

A conceção e a execução de apoio orçamental em grande escala a nível nacional e da UE deram um contributo decisivo para salvaguardar a estabilidade económica, social e política, sobretudo porque aumentaram a confiança. Além disso, embora a recuperação económica tenha sido seriamente afetada pelo início da guerra, é provável que a política orçamental expansionista em 2022 ajude novamente a moderar o impacto da crise recente e salvaguarde a estabilidade. O CESE apoia as recomendações da Comissão de permitir o funcionamento dos estabilizadores automáticos e de intensificar o investimento para a execução da dupla transição. Em particular, constata com satisfação que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuará a aplicar-se ao longo de 2023, uma vez que, na verdade, a situação económica da UE não regressou à normalidade e os Estados-Membros têm de ser capazes de reagir rapidamente quando necessário. Reconhecendo que o Banco Central Europeu (BCE) aumentou as taxas de juro pela primeira vez em 11 anos, o CESE lança um forte apelo para que sejam adotadas medidas políticas que assegurem que os diferenciais entre as obrigações europeias sejam moderados e previnam turbulências no mercado financeiro, de modo a salvaguardar o investimento privado na transição energética e a evitar uma recessão. Embora a concretização destes objetivos possa requerer uma utilização ampla do conjunto de instrumentos do BCE, a política monetária, por si só, não será capaz de travar a atual dinâmica dos preços de forma sustentável.

3.4.2.

O CESE acolhe favoravelmente as medidas orçamentais discricionárias, estimadas em 0,6 % do PIB da UE em 2022, que visam atenuar os efeitos dos elevados preços da energia para os setores mais vulneráveis e especialmente expostos. Contudo, a escassez de energia e o impacto nos preços de outros produtos de base poderão também ser pertinentes a médio prazo, juntamente com as tensões geopolíticas atuais e uma nova pressão descendente sobre a economia da UE. Além disso, as perspetivas de crescimento baixas, juntamente com a intensificação das pressões sobre os preços, suscitam novos dilemas para a política económica da UE. Por conseguinte, o CESE apoia a recomendação da Comissão de que a UE se deve manter pronta a reagir à evolução da situação económica. A situação tem de ser acompanhada com atenção, a fim de detetar, numa fase precoce, quaisquer novos obstáculos que exijam um estímulo orçamental de estabilização e de acautelar a necessidade de prorrogar as medidas de apoio.

3.4.3.

O CESE manifesta reservas quanto à limitação do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional abaixo do crescimento do produto potencial de médio prazo, salientando que um eventual controlo das despesas correntes primárias tem de ter em consideração o impacto social e alertando para os perigos de cortar nas despesas sociais, de cuidados de saúde e de educação. Em contrapartida, as divergências entre Estados-Membros devem ser resolvidas de uma forma orientada para a prosperidade, por exemplo, mediante a promoção de atividades de investigação e desenvolvimento e de uma intensificação da formação. O CESE tem igualmente dúvidas sobre a avaliação da pertinência de propor a instauração de procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2023 e salienta que as regras orçamentais da UE praticamente não foram executadas (21) e que as sanções da fase 2 do procedimento relativo aos défices excessivos nunca foram aplicadas, pois numa altura de dificuldades económicas ainda teriam agravado a situação. Além disso, o CESE questiona a possível aplicação de procedimentos relativos aos défices excessivos enquanto a cláusula de derrogação ainda se encontra ativa.

3.4.4.

O CESE reitera as suas considerações relativamente às falhas do quadro orçamental atual, bem como o seu apelo para a modernização do quadro mediante, nomeadamente, o estabelecimento de metas realistas e funcionais em matéria de défice e de dívida (22), integrando uma «regra de ouro» do investimento e permitindo uma maior flexibilidade e uma diferenciação consoante o país, sem comprometer a sustentabilidade orçamental a médio prazo. É necessário salvaguardar o bom valor do euro através de uma abordagem monetária e orçamental equilibrada, de harmonia com uma boa governação macroeconómica. O CESE instou também a Comissão a apresentar orientações para um período de transição, durante o qual o procedimento relativo aos défices excessivos não deve ser desencadeado, antes da entrada em vigor do quadro revisto (23). Além disso, o Parlamento Europeu salientou, na sua resolução de 8 de julho de 2021, a «importância de dispor de uma via clara para um quadro orçamental revisto, de preferência antes da desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral», e realçou que «a aplicação do quadro orçamental atual, nomeadamente as trajetórias de ajustamento, conduziria a uma redução extremamente rápida da dívida que poderia prejudicar a trajetória de recuperação das economias». Por último, a fim de evitar pôr em risco a estabilidade e de aumentar a capacidade de preparação e resposta a situações de crise, deveria ponderar-se a criação de fundos da UE adequados.

3.4.5.

O CESE apoia plenamente a recomendação de que devem continuar a ser envidados esforços concertados para intensificar a luta contra o planeamento fiscal agressivo e a evasão fiscal, bem como contra os efeitos de repercussão daí decorrentes entre os Estados-Membros, e preconiza uma ação coordenada. Congratula-se com o acordo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo à reforma da fiscalidade das empresas e encoraja os Estados-Membros a aplicá-lo rapidamente. A UE deve promover este acordo a nível internacional, nomeadamente junto de parceiros comerciais importantes. Ademais, são bem acolhidas as estratégias que transferem o essencial da carga fiscal do trabalho para o apoio à dupla transição, desde que o impacto distributivo seja cuidadosamente ponderado. Por exemplo, o imposto sobre imóveis provoca menos distorção e permitiria transferir a carga fiscal do fator trabalho para outros fatores. Além disso, o CESE chama a atenção para o facto de, no contexto de assegurar uma política orçamental prudente, serem abordadas apenas as medidas relacionadas com as despesas e não as medidas baseadas em receitas. De uma forma geral, um sistema de receitas equitativo constitui uma condição prévia para a sustentabilidade orçamental e para o restabelecimento de finanças públicas sólidas, especialmente em países altamente endividados.

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(1)  Parecer do CESE — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2022 (JO C 275 de 18.7.2022, p. 50).

(2)  Ver «European Economic Forecast — Spring 2022 (europa.eu)» [Previsões económicas europeias da primavera de 2020], p. 1.

(3)  COM(2022)230 final.

(4)  Comunicação da Comissão Europeia — Rumo a uma economia ecológica, digital e resiliente: o nosso modelo europeu de crescimento.

(5)  Comunicação — Semestre Europeu 2022 — Pacote da primavera — Comissão Europeia (europa.eu).

(6)  «Summer 2022 Economic Forecast: Russia’s war worsens the outlook» [Previsões económicas do verão de 2022: a guerra da Rússia agrava as perspetivas] (europa.eu).

(7)  «Spring 2022 Economic Forecast: Russian invasion tests EU economic resilience» [Previsões económicas da primavera de 2022: invasão russa põe à prova a resiliência económica da UE] — Comissão Europeia (europa.eu).

(8)  Parecer do CESE — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2022 (JO C 275 de 18.7.2022, p. 50).

(9)  Intervenção da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, durante o debate na sessão plenária do Parlamento Europeu (8.6.2022) sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 30 e 31 de maio 2022.

(10)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 1.

(11)  Ver Resolução do CESE — Como melhorar a participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência? (JO C 323 de 26.8.2022, p. 1).

(12)  Conferência Anual do GSE 2022 — Comité Económico e Social Europeu (europa.eu).

(13)  2021/2251 (INI), ponto 88.

(14)  COM(2022) 383 final.

(15)  Contra os 683 mil milhões de euros anuais investidos durante a última década. Num cenário intermédio, estima-se que as necessidades de investimento anual adicional sejam, em média, de 360 mil milhões de euros até 2030. Ver Bruegel Policy Contribution, n.o 18/21 — setembro de 2021. Será necessário ainda mais investimento após 2030.

(16)  COM(2022) 231 final.

(17)  Ver o Parecer do CESE — Fundo de ajustamento às alterações climáticas financiado no âmbito da política de coesão e pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 23).

(18)  Comunicação da Comissão Europeia — Rumo a uma economia ecológica, digital e resiliente: o nosso modelo europeu de crescimento [COM(2022) 83 final].

(19)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

(20)  Ver o Parecer do CESE — Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022 (JO C 275 de 18.7.2022, p. 50), ponto 3.2.3.

(21)  Segundo as previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI) de outubro de 2015, não era expectável que a regra de redução de 1/20 da dívida fosse cumprida por nove Estados-Membros nos três anos seguintes. A segunda fase do procedimento relativo aos défices excessivos não foi executada (Bruegel Policy Contribution, março de 2016).

(22)  Klaus Regling, diretor do Mecanismo Europeu de Estabilidade, propõe ajustar o rácio da dívida de 60 % para 100 %, mantendo o défice anual em 3 % do PIB.

(23)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 227 e JO C 105 de 4.3.2022, p. 11.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Considerações adicionais sobre a recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro

[COM(2021) 742 final]

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/07)

Relator:

Juraj SIPKO

Decisão da Plenária	22.3.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	6.10.2022
Adoção em plenária	27.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	170/1/2//

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que a evolução económica atual da área do euro e da União Europeia se caracteriza por um nível particularmente elevado de incerteza económica, geoeconómica e política. Esta incerteza resulta de dois choques sistémicos em curso, a saber, a prevalência continuada da COVID-19 e a invasão da Ucrânia pela Rússia. Existe também um novo risco associado à fragmentação dos setores do comércio internacional, dos pagamentos e dos mercados de capitais e financeiros, incluindo a indústria transformadora, a investigação e os transportes. Os riscos sistémicos levaram a uma enorme acumulação de dívida pública e a um crescimento da inflação. No entanto, o combate às alterações climáticas continua a ser o principal desafio que a área do euro e os Estados-Membros da UE enfrentam.

1.2.

O CESE reitera que a luta contra a prevalência continuada da COVID-19 está longe de ter terminado. Por conseguinte, cabe adotar todas as medidas substantivas e sistémicas para combater a doença, preparando-nos ao mesmo tempo para outras eventuais epidemias e pandemias. O CESE sublinha que, tal como confirmado pela experiência dos últimos dois anos, a taxa mais elevada de rendibilidade dos investimentos se regista no setor da saúde.

1.3.

O CESE defende o fim da agressão russa e da guerra na Ucrânia, juntamente com a restauração da integridade territorial da Ucrânia. Tal pode criar condições para um crescimento económico resiliente, inclusivo e sustentável nos países da área do euro e nos Estados-Membros da União Europeia.

1.4.

O CESE está a acompanhar atentamente as tendências inflacionistas muito desfavoráveis, que resultam principalmente do aumento dos preços das matérias-primas, dos produtos alimentares e da energia, incluindo da rutura da cadeia de abastecimento. Nesta situação, o aumento das taxas de juro não é um instrumento particularmente eficaz. Uma política monetária demasiado restritiva pode também aumentar os riscos de uma recessão e atrasar os investimentos privados na transição energética, que são urgentes. Por conseguinte, o CESE recomenda que o BCE realize uma avaliação da proporcionalidade adequada, analisando cuidadosamente os efeitos colaterais de uma política monetária mais restritiva e as suas consequências para os objetivos de estabilidade dos preços a longo prazo. No entanto, o CESE incentiva o Banco Central Europeu a reduzir a inflação subjacente sem comprometer a recuperação económica da UE. Devido aos riscos referidos, o BCE deve proceder com cautela na normalização da política monetária.

1.5.

Face à subida acentuada dos preços da energia e dos produtos alimentares, o CESE recomenda que os decisores da política económica a nível nacional criem uma rede de segurança social funcional e eficaz para os grupos mais vulneráveis da população, incluindo os segmentos mais afetados da classe média, para que ninguém fique para trás.

1.6.

O CESE está preocupado com a atual acumulação de dívida pública. Recomenda, portanto, a adoção de medidas rumo à consolidação orçamental a médio prazo. Com vista ao reaprovisionamento dos orçamentos nacionais, o CESE vê como possibilidade uma tributação equitativa, acompanhada de uma utilização eficaz dos fundos públicos.

1.7.

O CESE salienta que a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral na sequência da COVID-19 foi a decisão certa. Embora tenha sido prorrogada até 2023, será necessário ponderar uma nova prorrogação caso os riscos sistémicos persistam. O CESE espera, portanto, que a Comissão Europeia elabore, de imediato, medidas concretas para reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

1.8.

Apesar dos progressos realizados no sentido da criação de uma União Financeira, importa ainda adotar e aplicar todas as medidas substantivas e sistémicas necessárias para concluir a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais. A este respeito, o CESE insta as organizações responsáveis e as instituições competentes a unirem esforços para criar uma União Financeira.

1.9.

O CESE salienta o impacto negativo da fragmentação. Chama a atenção para a instabilidade do mercado de obrigações soberanas nos mercados da área do euro. Por conseguinte, congratula-se com o anúncio do Banco Central Europeu, de 15 de junho de 2022, sobre a elaboração de medidas para combater a fragmentação na área do euro.

1.10.

O CESE apoia a transformação das economias da área do euro. Ao mesmo tempo, assinala o risco existencial associado às alterações climáticas. Tendo em conta o que precede, e apesar da inesperada e complexa evolução geoeconómica, recomenda uma transição para fontes de energia renováveis e a utilização dos recursos financeiros disponíveis no âmbito do plano de recuperação, bem como de outros recursos financeiros, incluindo o apoio do financiamento do setor privado.

1.11.

À semelhança de outros países da UE, os países da área do euro confrontam-se atualmente com ameaças, riscos e choques sistémicos. Por conseguinte, dado o período crítico que a humanidade atravessa, o CESE apela a todos os países e instituições internacionais competentes para que trabalhem em conjunto com vista a fazer face a todos os choques sistémicos, riscos e ameaças sem precedentes na História que o mundo enfrenta atualmente. Atrasar a adoção e aplicação de medidas pode ter consequências importantes, não só do ponto de vista dos prejuízos materiais, mas também — e sobretudo — para a humanidade.

2.   Antecedentes e contexto

2.1.

Existem atualmente dois choques verdadeiramente sistémicos, a saber, a COVID-19 e a invasão da Ucrânia pela Rússia, que em conjugação com a subsequente fragmentação geoeconómica resultaram num elevado grau de incerteza. Além disso, o aumento dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares conduziu a riscos socioeconómicos significativos, tanto na área do euro como na UE. À luz da ameaça existencial constituída pelas alterações climáticas, um dos principais desafios para a área do euro e para os Estados-Membros da UE é a transição para uma economia verde.

2.2.

A evolução económica atual está a ser acompanhada por choques verdadeiramente externos e sem precedentes nos países da área do euro. Por conseguinte, do ponto de vista dos indicadores macroeconómicos subjacentes, estes acontecimentos não podem ser vistos como estáveis. Além disso, alguns Estados-Membros da área do euro enfrentam desafios estruturais de longa data no seu caminho para a construção de economias sustentáveis, resilientes e inclusivas.

2.3.

Antes destes dois choques sistémicos, a inflação era relativamente baixa em quase todos os Estados-Membros da área do euro. Mesmo antes do início da crise climática, as taxas de inflação eram relativamente mais baixas, tendo alguns países da área do euro registado inclusive uma deflação. A dinâmica atual da inflação exige um amplo recurso ao conjunto de instrumentos do BCE. Atualmente, a inflação constitui um dos maiores riscos para um crescimento económico sustentável, resiliente e inclusivo na área do euro. Não é possível reduzir e estabilizar a inflação, mantendo-a abaixo da meta para a inflação, ou seja, abaixo dos 2 %, sem introduzir alterações adequadas à política monetária do Banco Central Europeu. Neste contexto, o Conselho do BCE adotou as medidas necessárias para cumprir o mandato do BCE de prossecução da estabilidade dos preços e de salvaguarda da estabilidade financeira. No futuro próximo, é importante que o BCE proceda com cautela na normalização da política monetária.

2.4.

A inflação registada atualmente é a mais elevada desde a criação da união monetária europeia. Resulta de toda uma série de fatores que levaram ao aumento gradual das taxas de inflação, mesmo durante o aprofundamento da crise global da COVID-19. A recuperação económica na área do euro agora em curso exacerbou ainda mais esta tendência negativa, em resultado da redução da oferta. A invasão da Ucrânia pela Rússia também contribuiu para o aumento dos preços. É legítimo perguntar até que ponto a política monetária do Banco Central Europeu, utilizando todos os instrumentos à sua disposição, pode abrandar o crescimento da inflação, fazendo-a regressar gradualmente ao objetivo de inflação estabelecido e mantendo-a dentro desses limites, sem pôr em risco a estabilidade da moeda única e a recuperação económica na sequência da crise da COVID-19.

2.5.

As tendências inflacionistas atuais não são nem temporárias nem de curto prazo (como observado no outono de 2021), apontando para um elevado grau de incerteza. No segundo semestre do ano passado, os aumentos de preços deveram-se sobretudo aos preços da energia, à rutura das cadeias de abastecimento, a um aumento invulgarmente acentuado dos preços das matérias-primas e a custos de transporte mais elevados. Tendo em conta as razões complexas da atual dinâmica dos preços, a política monetária, por si só, não será suficiente para reduzir a inflação. Importa diversificar as importações de energia, reduzindo assim a dependência do aprovisionamento em relação à Rússia. A diversificação proporciona também aos Estados-Membros da área do euro uma oportunidade histórica para iniciar reformas estruturais urgentes (por exemplo, reformas administrativas, reformas judiciais ou reformas destinadas a reforçar o Estado de direito) e reduzir a dependência das importações de energia tradicionais. Além disso, é necessária uma intervenção no mercado para controlar a dinâmica atual da volatilidade dos preços no mercado da energia. A este respeito, o CESE congratula-se com a proposta da Comissão de uma intervenção de emergência para fazer face aos preços elevados da energia.

2.6.

Paralelamente, está provado que muitas empresas têm sido capazes de expandir os seus lucros apesar do aumento dos preços da energia. A análise do BCE indica que os lucros têm contribuído de forma determinante para a inflação interna global, uma vez que as empresas repercutiram os seus custos mais elevados, protegendo e expandindo as margens de lucro. As intervenções do mercado no setor da energia podem também travar a dinâmica dos preços.

2.7.

Os atuais aumentos de preços estão principalmente ligados à oferta. Esta tendência está a afetar negativamente a competitividade da área do euro, levando a custos mais elevados e exercendo uma pressão ascendente sobre os salários e vencimentos numa altura de recessão económica. Se este padrão adverso continuar, poderá conduzir a uma situação de estagflação (que, porém, ainda não existe no conjunto dos países da área do euro). Numa perspetiva histórica, há quase 40 anos que não se regista uma situação de estagflação. Não se pode excluir que, se os choques sistémicos externos perdurarem, isso possa resultar numa estagflação indesejável. Por outro lado, o CESE aponta para possíveis efeitos adversos na procura se os trabalhadores com rendimentos baixos e médios forem afetados pela diminuição dos salários reais.

2.8.

Em 2021, registou-se uma tendência relativamente favorável de crescimento económico nos Estados-Membros da área do euro, sem qualquer expectativa de um abrandamento acentuado dos fluxos de investimento e de comércio em resultado dos elevados níveis de incerteza económica. A crise global da COVID-19 pode aprofundar as disparidades de crescimento económico na área do euro se não forem adotadas e aplicadas reformas estruturais. Esta tendência para a divergência pode ter um impacto importante na convergência e exacerbar esta evolução adversa entre os Estados-Membros da área do euro.

2.9.

A curto prazo, as perspetivas de crescimento potencial do investimento não são animadoras. Os instrumentos adotados para a recuperação pós-COVID (Mecanismo de Recuperação e Resiliência) começaram a parecer insuficientes em resultado da incerteza do investimento causada pela guerra na Ucrânia. Por conseguinte, é importante que cada economia seja capaz de lidar com a perturbação continuada dos fluxos comerciais e de investimento e com a incerteza persistente na economia mundial, mas sobretudo com o elevado grau de incerteza nos países da área do euro.

2.10.

O abrandamento económico resulta também dos aumentos significativos dos preços da energia que os agregados familiares enfrentam. Alguns Estados-Membros adotaram medidas para combater o aumento dos preços, sob a forma de subsídios, alterações do IVA, incluindo contribuições sociais adicionais, e tarifas sociais de energia para os agregados familiares com rendimentos mais baixos. É, portanto, necessário repensar uma utilização eficiente da energia pelos agregados familiares e alterar os hábitos de consumo de energia. O aumento dos preços da energia levou a uma exclusão gradual de outros artigos do cabaz dos consumidores, relativamente aos quais se observa uma queda na procura. Além disso, os preços mais elevados da energia para os agregados familiares estão a levar a uma alteração no seu padrão de consumo e a uma queda significativa no consumo de determinados produtos. Não obstante, a energia é um bem de primeira necessidade e só pode ser poupada até certo ponto, o que significa que os agregados familiares mais pobres, em particular, sofrerão com estas subidas de preços.

2.11.

A COVID-19 tem tido um impacto muito negativo nas finanças públicas dos Estados-Membros da área do euro. A cláusula de derrogação de âmbito geral ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento foi ativada em março de 2020 para enfrentar a crise da COVID-19. Criou-se também um quadro temporário relativo aos auxílios estatais, permitindo a utilização em grande escala de estímulos orçamentais para apoiar o setor empresarial, mas também para manter a estabilidade social.

2.12.

A resposta orçamental e a contração da produção resultaram num aumento significativo dos rácios da dívida pública, particularmente em alguns Estados-Membros com dívidas elevadas. É de primordial importância continuar a assegurar a sustentabilidade da dívida pública através de uma redução gradual da mesma. Uma vez que os preços da energia se manterão elevados a médio prazo, será necessária uma revisão dos mecanismos de mercado e de fixação de preços, juntamente com outras medidas de apoio orçamental, a fim de apoiar os agregados familiares e empresas particularmente afetados pelos aumentos dos preços da energia.

2.13.

O aumento das despesas com a segurança e outras prioridades críticas pode levar a um declínio temporário da posição económica da área do euro na economia mundial. Neste contexto, os Estados-Membros da área do euro enfrentam o grande desafio de avançar para um crescimento económico sustentável e manter o peso da economia da área do euro face a outros concorrentes mundiais, utilizando todos os instrumentos disponíveis em conjunto com políticas individuais eficazes, incluindo instrumentos diplomáticos.

2.14.

Mais recentemente, observou-se uma depreciação do euro em relação ao dólar americano em resultado dos acontecimentos geopolíticos adversos, um declínio que começou em maio de 2021. A depreciação do euro, a segunda maior moeda de reserva, resulta principalmente das diferentes políticas monetárias aplicadas pelo Banco Central Europeu e pelo Sistema da Reserva Federal (FED).

2.15.

Com base nas análises acima referidas, a Comissão Europeia apresentou as suas perspetivas económicas (julho de 2022), que são sobretudo determinadas pela evolução da situação na Ucrânia. Esta perspetiva pressupõe que, este ano, o crescimento económico será de 2,7 % nos Estados-Membros da UE e 2,6 % na área do euro, caindo para 1,5 % e 1,4 % no próximo ano, de acordo com as previsões da Comissão. A taxa média de inflação deverá atingir 7,6 % na UE e 7,6 % na área do euro este ano, prevendo-se que caia, no próximo ano, para 4,6 % e 4 %, respetivamente.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE salienta que a evolução da situação económica dos países da área do euro a curto e médio prazo é, e tem potencial para ser, fortemente influenciada pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia. Este contexto adverso é sistémico e não tem paralelo na história do pós-guerra. Por conseguinte, é muito difícil compará-lo com outros choques que historicamente tiveram um impacto negativo na evolução económica da área do euro. Em todo o caso, o grau de incerteza é muito elevado, o que torna mais difícil determinar as perspetivas de evolução futura.

3.2.

O CESE salienta que a trajetória dos indicadores macroeconómicos e microeconómicos subjacentes nos países da área do euro não é animadora. O nível de incerteza é especialmente elevado. Em particular, há uma série de variáveis desconhecidas, principalmente de natureza geopolítica e económica, que podem afetar os níveis de incerteza já extremamente elevados.

3.3.

O CESE considera que a tendência inflacionista representa um risco elevado para o progresso socioeconómico nos países da área do euro. O risco de inflação atual está sobretudo ligado à oferta e à perturbação das cadeias de valor. A evolução da situação na Ucrânia, particularmente no domínio da energia, incluindo os preços das matérias-primas, juntamente com as medidas para conter a propagação da COVID-19, levaram a mudanças no lado da oferta.

3.4.

A dinâmica atual da inflação exige um amplo recurso ao conjunto de instrumentos do BCE, a fim de alcançar a estabilidade dos preços através de uma política monetária acomodatícia. O BCE deve proceder com cautela na normalização da política monetária. Além disso, espera-se que a política monetária continue a apoiar a política económica nos países membros da área do euro.

3.5.

O CESE salienta que o risco de inflação não tem sido atenuado nos Estados-Membros e as tentativas para o eliminar são apenas parciais. Dada a atual evolução desfavorável da inflação e o seu impacto nos agregados familiares, juntamente com a evolução da competitividade, o CESE apela a todas as instituições competentes e responsáveis para que adotem e apliquem todas as medidas urgentes para compensar os choques negativos dos preços. Ao mesmo tempo, é necessário evitar a turbulência no mercado de obrigações soberanas na área do euro (1).

3.6.

O CESE congratula-se com a publicação do plano REPowerEU. Espera que este programa contribua para uma redução gradual da dependência em relação à Federação da Rússia no domínio da energia. Oferece também a possibilidade de eliminar gradualmente os maiores riscos no tocante aos custos, que constituem uma grande ameaça à estabilidade dos preços nos países da área do euro.

3.7.

O CESE espera que o REPowerEU dê mais dois contributos fundamentais: i) o REPowerEU poderia estimular um grande aumento do investimento em setores e domínios selecionados, concretizando assim uma ideia que é anterior à invasão da Ucrânia pela Rússia. A ideia de base é que, este ano, o crescimento do investimento será significativo, especialmente em domínios selecionados de interesse público; ii) o REPowerEU deverá também dar um contributo substancial para as mudanças estruturais mais importantes que a produção atual enfrenta e, assim, cumprir os objetivos-chave de tornar as economias da área do euro mais competitivas, sustentáveis e resilientes, na prossecução dos grandes objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico.

3.8.

O CESE está a acompanhar de perto a forma como o investimento está a ser fundamentalmente reafetado em relação aos planos de investimento originais. É de esperar que o crescimento do investimento seja inferior nos setores ligados à reestruturação energética e à aplicação das prioridades do Pacto Ecológico nos países da UE. As perspetivas em setores e domínios que não estão diretamente ligados a eles não são claras. Neste contexto, será importante acompanhar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas em setores económicos tradicionais (que não revestem importância estratégica nem procuram a excelência de craveira mundial), utilizando oportunidades potenciais em determinadas regiões.

3.9.

O CESE apoia vivamente que se pondere devidamente não só o cumprimento das atuais prioridades fundamentais, mas também a garantia de um desempenho uniforme em matéria de inovação entre as regiões, a área do euro e a UE como um todo. Subestimar este objetivo pode exacerbar tendências divergentes entre as regiões da área do euro e os Estados-Membros da UE.

3.10.

O CESE congratula-se com a possibilidade de uma convergência mais forte graças ao crescimento nos Estados-Membros da área do euro anteriormente menos desenvolvidos, que a longo prazo têm vindo a crescer a um ritmo superior à média da área do euro. Neste contexto, importa assinalar que a COVID-19 e a atual guerra na Ucrânia podem conduzir a um processo de agravamento e divergência nos Estados-Membros da área do euro, o que não é conducente à concretização dos objetivos de base estabelecidos no Tratado de Maastricht.

3.11.

O CESE saúda e apoia o debate em curso sobre a conceção do novo quadro institucional para as finanças públicas nos Estados-Membros da UE. Neste contexto, o Comité salienta que a atualização das regras orçamentais do Pacto de Estabilidade e Crescimento está sobretudo associada ao desafio de conciliar a sustentabilidade financeira com as necessidades claras de investimento público.

3.12.

O CESE vê margem para uma coordenação e articulação mútuas entre diferentes tipos de políticas destinadas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública. Além disso, em casos justificados, cabe apoiar estratégias orçamentais, em conformidade com uma abordagem de médio prazo da correção orçamental orientada para a recuperação e a resiliência. O CESE espera que se chegue a soluções realistas e viáveis, resultando numa plataforma sobre finanças públicas que deverá ser implantada sem demora.

3.13.

Dado que os orçamentos públicos estão sob tensão na sequência da crise da COVID-19, outras medidas compensatórias para ajudar os agregados familiares e as empresas a enfrentarem a crise energética devem ser direcionadas e eficazes. O CESE compreende e respeita as atuais razões para salvaguardar a segurança, as necessidades humanitárias e sociais e o seu impacto nos orçamentos nacionais da área do euro. Neste contexto, o CESE congratula-se com a decisão da Comissão de prolongar a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e convida a Comissão a apresentar propostas concretas de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento o mais rapidamente possível.

3.14.

O CESE afirmou repetidamente que, como no passado, e ainda mais hoje, são necessários maiores esforços para reforçar a posição da área do euro no contexto internacional. Atualmente, as economias da área do euro enfrentam novos desafios relacionados com o risco de segurança global e as mudanças estruturais. Além disso, a evolução económica e política pode afetar a posição do euro no sistema monetário e de pagamentos internacional. O fim da agressão russa e da guerra na Ucrânia, juntamente com a restauração da integridade territorial da Ucrânia, pode conduzir a uma revitalização da economia mundial e, na sua senda, a uma economia mais forte na área do euro.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE está convencido de que, a fim de assegurar uma estabilidade socioeconómica relativa nos Estados-Membros da área do euro, num contexto de elevados níveis de incerteza geopolítica e económica, associados aos riscos de inflação e de dívida pública crescentes, será importante concentrar-se nas prioridades certas quando se recorrer aos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Este instrumento permite aos Estados-Membros da UE a emissão conjunta de obrigações nos mercados de capitais, tendo sido até agora muito eficaz. O CESE congratular-se-ia, portanto, com a sua utilização prática também no futuro. A este respeito, o CESE vê possibilidades de utilização do MRR além de 2026.

4.2.

O CESE salienta que a atual invasão da Ucrânia pela Rússia pode conduzir a uma recessão indesejada e mesmo a uma situação de estagflação em determinados países da área do euro. Por conseguinte, é agora, mais do que nunca, necessário um acompanhamento cuidadoso destes desenvolvimentos adversos e uma ação preventiva para os gerir.

4.3.

O CESE observa que as tendências em matéria de desemprego e do mercado de trabalho apontam para uma relativa estabilidade. Ao mesmo tempo, o Comité salienta discrepâncias assaz grandes entre as taxas de desemprego nacionais em comparação com o período anterior a 2008. O desemprego estrutural é prevalecente em alguns Estados-Membros da área do euro, associado a uma escassez de mão-de-obra qualificada. É esta escassez relativa de mão-de-obra altamente qualificada que não permite uma margem suficiente para aumentar a competitividade em setores e domínios selecionados. Neste contexto, o CESE observa que ainda há espaço suficiente, e por explorar, para a requalificação e melhoria de competências nos Estados-Membros da área do euro e da UE.

4.4.

O CESE manifesta grande preocupação com as tendências negativas das desigualdades e com o aumento da pobreza nos Estados-Membros da área do euro e em toda a UE. As desigualdades no sentido mais lato do termo são também, em grande medida, o legado da crise financeira mundial. A COVID-19 exacerbou ainda mais esta tendência adversa. O aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares está atualmente a afetar os grupos populacionais mais vulneráveis, bem como os agregados familiares com rendimentos baixos e médios. Por este motivo, o CESE insta urgentemente todas as instituições competentes a criarem uma rede de segurança social que funcione eficazmente e que não deixe ninguém para trás.

4.5.

O CESE chama mais uma vez a atenção para eventuais novas mutações, pandemias e epidemias inesperadas. O surgimento e a rápida propagação da COVID-19 revelaram que o setor da saúde não estava de todo preparado para a pandemia. É, portanto, imperativa uma preparação mais aprofundada, mas sobretudo medidas estratégicas mais responsáveis por parte de todos os organismos e instituições competentes neste domínio. O CESE observa que, como a evolução nos últimos dois anos demonstrou, o maior retorno do investimento provém do investimento na saúde e na prevenção.

4.6.

O CESE salienta que apoiar a provisão de liquidez adicional desde o surto de COVID-19 foi a decisão certa. No entanto, dado que algumas operações específicas foram suspensas, será agora necessário concentrar-se em assegurar a solvência de determinadas empresas. Será igualmente necessária liquidez adicional para apoiar o crescimento pós-pandemia. Assim, o CESE considera fundamental avançar com a criação da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária.

4.7.

O CESE salienta que está em curso um processo de fragmentação da economia mundial. A invasão da Ucrânia pela Rússia levou à fragmentação do comércio internacional, dos pagamentos internacionais, das relações monetárias e financeiras internacionais, dos transportes internacionais, da ciência e investigação internacionais e das cadeias de valor globais, entre outros. Este processo tem tido um impacto muito negativo na evolução socioeconómica dos países da área do euro.

4.8.

O CESE observa que o atual nível elevado de incerteza económica e geoeconómica, acompanhado de riscos elevados, constitui a situação mais complexa de toda a história do projeto de integração europeia. Dada a imprevisibilidade da evolução socioeconómica futura, existe uma forte necessidade de as instituições competentes adotarem e aplicarem toda uma série de medidas para reduzir e eliminar os choques externos às economias dos Estados-Membros da área do euro.

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(1)  Por conseguinte, o CESE congratula-se com o anúncio do BCE, de 15 de junho de 2022, de que pretende criar um instrumento para combater a fragmentação na área do euro.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reforçar a mobilidade dos trabalhadores para apoiar a retoma económica

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/08)

Relator:

Philip von Brockdorff

Decisão da Plenária	20.1.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	29.9.2022
Adoção em plenária	26.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	101/0/0

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Em vários pareceres, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) assinalou a importância da mobilidade dos trabalhadores e observou que, ao longo dos anos, esta tem vindo a aumentar no interior da UE, mas apenas a um ritmo moderado.

1.2.

O CESE considera necessária uma análise mais aprofundada das razões — além das restrições causadas pela pandemia — que explicam o aumento percentual inferior do número de cidadãos móveis da UE em idade ativa relativamente a anos anteriores. Apela igualmente para a realização de um estudo que determine o custo económico da situação atual do mercado de trabalho.

1.3.

O CESE recomenda a adoção de medidas mais eficazes a nível nacional, que coloquem a tónica nas políticas ativas de emprego, como os benefícios ligados à atividade profissional para os trabalhadores da UE e de países terceiros.

1.4.

O CESE insta a Comissão Europeia a incluir indicadores nas recomendações específicas por país elaboradas no âmbito do Semestre Europeu, a fim de acompanhar as políticas nacionais que, de uma forma ou de outra, restringem a mobilidade dos trabalhadores a nível da UE.

1.5.

O CESE solicita ainda à Comissão Europeia que analise as tendências negativas relacionadas com a mobilidade dos trabalhadores, em especial a fuga de cérebros em determinados setores e regiões. Ao mesmo tempo, as medidas que visam combater a fuga de cérebros devem ser acompanhadas de medidas destinadas a fomentar a convergência social e económica ascendente.

1.6.

O CESE recomenda igualmente que os Estados-Membros continuem a melhorar os seus portais neste domínio, incluindo informações sobre as condições de trabalho mínimas exigidas pela legislação nacional, a fim de evitar abusos. Apela ainda para que se envidem mais esforços no sentido de melhorar as competências linguísticas.

1.7.

O CESE insta os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade das pessoas com deficiência.

1.8.

O CESE considera igualmente que a igualdade de género é um fator importante para reforçar a mobilidade dos trabalhadores na UE, como referido no Parecer SOC/731 (1).

1.9.

O CESE insta a Comissão Europeia a acompanhar continuamente a coordenação dos sistemas de segurança social e a assegurar soluções comuns para situações novas, como o teletrabalho a partir do estrangeiro. Além disso, solicita que se intensifiquem os esforços para criar um número europeu de segurança social enquanto possível solução para ultrapassar os obstáculos ao acesso à segurança social em situações transfronteiriças.

1.10.

O CESE observa que as boas condições de trabalho e de emprego, bem como aspetos relacionados com a qualidade de vida, como a disponibilidade de escolas de qualidade e infraestruturas de lazer, são essenciais para as empresas manterem uma vantagem competitiva e atraírem trabalhadores qualificados.

1.11.

O CESE assinala ainda que a pandemia de COVID-19 expandiu claramente as oportunidades de teletrabalho. Cada vez mais trabalhadores manifestam interesse em trabalhar à distância a partir do estrangeiro por períodos curtos ou temporariamente. O CESE aguarda com expectativa as próximas negociações com os parceiros sociais sobre uma diretiva nesta matéria.

1.12.

O CESE apela para a criação de uma rede de pontos de informação à escala da UE, incluindo serviços em linha, mas também serviços de proximidade e telefónicos, destinada a ajudar os trabalhadores e os empregadores a lidarem com questões em domínios como os serviços bancários e de seguros.

1.13.

Por último, o CESE salienta a importância da análise estatística em curso dos fluxos de mobilidade dos trabalhadores para ajudar a sanar a inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE e para avaliar o impacto de acontecimentos específicos, como a guerra na Ucrânia, e analisar a circulação de pessoas em idade ativa entre os Estados-Membros da UE e no interior dos mesmos.

2.   Observações na generalidade

2.1.

Numa altura de grande incerteza económica, em que as previsões económicas são revistas em baixa e se avizinha o provável aumento da taxa de juro da área do euro para contrariar as taxas de inflação elevadas, a mobilidade dos trabalhadores na UE poderá desempenhar um papel fundamental na retoma económica e nas perspetivas de crescimento da UE. É geralmente reconhecido que a livre circulação de trabalhadores e serviços contribui para a coesão e o crescimento económicos na União e cria oportunidades de emprego no mercado único. O efeito é claro: um aumento da mobilidade para preencher as vagas existentes melhora a afetação dos recursos laborais e aumenta a produção económica e o bem-estar, especialmente se as condições de trabalho forem dignas. O mercado de trabalho da UE assenta também no princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e especificado em vários atos de direito derivado. De modo geral, a economia da UE beneficia com o aumento da mobilidade dos trabalhadores. No entanto, cada Estado-Membro pode registar ganhos ou perdas, consoante os efeitos a longo prazo da direção dos fluxos de mobilidade. A curto prazo, a mobilidade dos trabalhadores beneficia os países de origem que se caracterizam pelo desemprego estrutural. No entanto, os efeitos líquidos para os países de acolhimento dependem, em grande medida, nomeadamente, das condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores.

2.2.

O CESE assinalou, em vários pareceres, a importância da mobilidade dos trabalhadores e observou que o número de trabalhadores móveis dentro da UE tem vindo a aumentar ao longo dos anos, mas a um ritmo moderado, continuando aquém da percentagem de trabalhadores móveis nos Estados Unidos da América (EUA). Segundo um estudo realizado pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão Europeia, a percentagem da população dos EUA que se instalou noutro estado corresponde a cerca de 2,8 % da população total em idade ativa, enquanto na UE este valor é de cerca de 1,2 % (2).

2.3.

De acordo com as estatísticas demográficas de 2019 do Eurostat, 13 milhões de pessoas em idade ativa (20-64 anos) na UE instalaram-se num Estado-Membro diferente. No entanto, a percentagem de cidadãos móveis da UE em idade ativa registou um aumento percentual inferior ao de anos anteriores, e a pandemia não ajudou a inverter a tendência.

2.4.

O inquérito às forças de trabalho da UE de 2019 indicou um total de 11,9 milhões de cidadãos móveis da UE em idade ativa (definidos como cidadãos da UE que residem num Estado-Membro do qual não são nacionais), dos quais 9,9 milhões eram cidadãos móveis ativos (definidos como cidadãos da UE que começam a trabalhar noutro Estado-Membro sem necessidade de obter uma autorização de trabalho). Tal representava 4,2 % da população ativa total nos 28 Estados-Membros que compunham a UE naquela altura. A saída do Reino Unido da UE reduziu, obviamente, as oportunidades de trabalho para os cidadãos da UE, e os principais países de destino são atualmente a Alemanha, a França, a Itália e a Espanha.

2.5.

A Roménia e a Polónia são os principais países de origem dos cidadãos móveis ativos, e os principais setores de atividade económica dos cidadãos móveis da UE são a indústria transformadora e o comércio grossista e retalhista. Outros setores relativamente importantes são a construção e os transportes, a assistência social e os serviços ao domicílio, o turismo e a agricultura.

2.6.

O número de trabalhadores transfronteiriços na UE28 era de 1,5 milhões, tendo igualmente diminuído com a saída do Reino Unido da UE, e os principais países de residência dos trabalhadores transfronteiriços são a França, a Alemanha e a Polónia, registando-se ainda fluxos consideráveis entre a Eslováquia, a Hungria e a Áustria. O CESE observa que a mobilidade dos trabalhadores na UE tem motivações diversas, relacionadas com a situação pessoal de cada um, nomeadamente as diferenças salariais entre o país de acolhimento e o país de residência do trabalhador transfronteiriço. A decisão de se instalar no estrangeiro para trabalhar pode, de facto, assentar numa combinação de várias razões, incluindo o emprego oferecido numa base sazonal em setores como a agricultura e o turismo. No contexto atual, a redução do poder de compra que afeta os cidadãos em toda a UE pode, efetivamente, desencorajar a mobilidade dos trabalhadores, especialmente se o aumento dos preços também tiver impacto nos preços do mercado do arrendamento.

2.7.

Nos últimos anos, registou-se um aumento da mobilidade dos cidadãos móveis altamente qualificados, que representam mais de um terço dos cidadãos móveis da UE. Por seu turno, o número de cidadãos móveis pouco qualificados diminuiu na mesma proporção do aumento do número de cidadãos móveis altamente qualificados. Importa assinalar que a mobilidade destes últimos contribui significativamente para o desenvolvimento da economia do conhecimento. Os países de destino da UE da maioria dos cidadãos móveis altamente qualificados são a Alemanha, a Espanha, a França, a Bélgica e a Áustria. Embora os cidadãos móveis altamente qualificados sejam, na sua maioria, profissionais dos setores empresarial, do ensino, das ciências e da engenharia, a sobrequalificação parece ser bastante predominante. Estima-se que 55 % dos cidadãos móveis altamente qualificados sejam mulheres.

2.8.

As projeções demográficas do Eurostat apontam para um aumento da idade média dos cidadãos da UE. Além disso, a percentagem da população em idade ativa também deverá diminuir em relação à população total, em especial na faixa etária dos 20 aos 39 anos. Inversamente, os grupos etários mais velhos registarão proporcionalmente fortes aumentos. Esta evolução demográfica terá um impacto considerável no número potencial de cidadãos móveis da UE nos próximos anos, uma vez que é mais provável que as pessoas se desloquem no início da sua vida ativa e menos provável à medida que envelhecem, o que é corroborado pelos dados disponíveis, que indicam que as faixas etárias dos 20 aos 29 anos e dos 30 aos 39 anos registam fluxos de saída anuais superiores aos das outras faixas etárias.

2.9.

Dado que o número de pessoas em grupos etários mais jovens também está a diminuir nos países de origem, tal deverá resultar numa diminuição do número de trabalhadores móveis em toda a UE. No entanto, esta diminuição prevista dos fluxos de mobilidade poderá ser contrabalançada pelo envelhecimento da população da UE, que resultará no aumento da procura de cuidados de saúde e de assistência social especializados, o que exige o reforço do recrutamento de trabalhadores móveis.

2.10.

Do que precede, fica claro que os fluxos de mobilidade na UE continuam a ser um desafio devido à limitação da oferta e à inadequação das competências na maioria dos setores, nomeadamente na indústria das tecnologias da informação e da alta tecnologia. A pandemia não ajudou a melhorar esta situação, sendo a mobilidade intra-UE condicionada pelos confinamentos e por outras medidas restritivas, como o encerramento das fronteiras e a proibição de viajar. Antes da pandemia, a mobilidade leste-oeste dos trabalhadores preponderava sobre os fluxos sul-norte, situação que deverá manter-se com o afluxo de refugiados da Ucrânia, devastada pela guerra. Em todo o caso, quanto mais cedo a mobilidade dos cidadãos da UE regressar aos níveis anteriores à pandemia, melhor será. O número de trabalhadores móveis ativos no mercado de trabalho diminuiu 4 % entre 2019 e 2020 (3).

2.11.

O reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações é essencial para preencher vagas em setores com escassez de mão de obra e para facilitar a mobilidade. No entanto, importa reforçar o sistema de reconhecimento, para que funcione eficazmente e apoie a mobilidade dos trabalhadores. O problema reside principalmente no reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e não tanto a nível académico ou da experiência profissional. Não obstante, cabe observar que o reconhecimento mútuo das qualificações académicas e das qualificações profissionais segue abordagens diferentes. Importa igualmente ter em conta que, nos termos do artigo 166.o do TFUE, a UE deve respeitar plenamente as competências dos Estados-Membros quanto ao conteúdo e à organização da formação profissional, apoiando e complementando a ação dos Estados-Membros.

3.   Observações na especialidade

3.1.

O CESE considera necessária uma análise mais aprofundada das razões — além das restrições causadas pela pandemia — que explicam o aumento percentual inferior do número de cidadãos móveis da UE em idade ativa relativamente a anos anteriores. O CESE apela igualmente para a realização de um estudo que determine o custo económico da situação atual do mercado de trabalho, caracterizado por uma fragmentação coincidente com as fronteiras entre os Estados-Membros: «o custo de um mercado de trabalho da UE não unificado».

3.2.

O CESE recomenda a adoção de medidas estratégicas mais eficazes a nível nacional, como incentivos à mobilidade, incluindo a mobilidade circular (investindo nos países de origem através de programas de intercâmbio e de aprendizagem mútua), com destaque para medidas nacionais no âmbito das políticas ativas de emprego, como os benefícios ligados à atividade profissional para os trabalhadores da UE e de países terceiros. Neste contexto, o CESE considera que oferecer aos candidatos a emprego apoio financeiro, como a cobertura dos custos de reinstalação, para que aceitem um trabalho noutro Estado-Membro ou noutra região, ajudaria a encorajar a mobilidade. Além disso, deveriam envidar-se esforços adicionais para melhorar a informação sobre ofertas de emprego noutros países da UE e prestar apoio à reinstalação para facilitar a logística associada à mudança de país — por exemplo, encontrar alojamento, registar-se para efeitos fiscais, encontrar uma escola para os filhos, possível ajuda para encontrar emprego para os cônjuges, etc. O CESE recomenda a utilização de ferramentas de inteligência artificial numa rede à escala da UE que centralize todas as ofertas de emprego em todos os Estados-Membros, com vista a melhorar a adequação entre os perfis e as exigências do posto de trabalho. Na mesma ordem de ideias, devem conceder-se incentivos mais direcionados para encorajar os trabalhadores desempregados a instalarem-se nos Estados-Membros com baixos níveis de desemprego. A falta de mão de obra qualificada é a questão mais premente para as empresas europeias, conforme referido no Relatório SAFE, publicado pelo Banco Central Europeu em 1 de junho de 2022.

3.3.

O CESE lamenta que o mercado de trabalho da UE continue fragmentado. A mobilidade dos trabalhadores tem sido vítima da abordagem fragmentária adotada até à data. Há que evitar novas políticas desarticuladas, especialmente a nível nacional. Considerando que é necessário salvaguardar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores locais e os trabalhadores móveis, o CESE insta a Comissão Europeia a incluir indicadores nas recomendações específicas por país elaboradas no âmbito do Semestre Europeu, a fim de acompanhar as políticas nacionais que, de uma forma ou de outra, restringem a mobilidade dos trabalhadores a nível da UE.

3.4.

Só será possível melhorar a mobilidade dos trabalhadores e profissionais da UE através do reforço da aplicação das disposições existentes, do acesso à informação e da cooperação entre os Estados-Membros. O CESE considera que o papel da Comissão Europeia é vital em todas estas questões. Observa que determinados Estados-Membros poderão mostrar-se relutantes em adotar novas reformas do mercado único, por temerem que estas resultem em perdas de emprego a curto prazo, nomeadamente nos países menos desenvolvidos, bem como em países ou setores com baixa produtividade. Teoricamente, a livre circulação de trabalhadores ajudaria a resolver este problema, mas, de uma perspetiva nacional, pode conduzir temporariamente a uma perda de recursos e a uma potencial fuga de cérebros ou de competências. Por conseguinte, poderá ser necessário que a Comissão Europeia analise as tendências negativas relacionadas com a mobilidade dos trabalhadores, em especial a fuga de cérebros em determinados setores e regiões. Ao mesmo tempo, as medidas que visam combater a fuga de cérebros devem ser acompanhadas de medidas destinadas a fomentar a convergência social e económica ascendente. O CESE reconhece que pode haver uma série de variáveis em jogo, incluindo as perspetivas demográficas e o seu efeito na dimensão e composição da população em idade ativa, tanto nos países de origem como nos países de acolhimento.

3.5.

Tendo presente que importa assegurar em permanência as normas em matéria de educação e validação, o CESE insta os Estados-Membros a reduzirem a burocracia e a respeitarem o princípio fundamental da igualdade de tratamento. Neste contexto, reconhece-se a necessidade de novas melhorias nos mecanismos de reconhecimento mútuo e nos portais de mobilidade profissional. O CESE regista importantes melhorias no Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES), na plataforma em linha Europass e no sistema de classificação europeia das competências/aptidões, qualificações e profissões (ESCO) e insta os Estados-Membros a continuarem a melhorar os seus portais neste domínio, incluindo informações sobre as condições de trabalho mínimas exigidas pela legislação nacional. Considera-se que a inclusão destas informações é particularmente importante para evitar abusos nas condições de trabalho dos trabalhadores móveis nas regiões transfronteiriças e dos trabalhadores de países terceiros. O CESE apela igualmente para que se envidem mais esforços no sentido de melhorar as competências linguísticas, uma vez que a falta destas constitui um obstáculo importante à livre circulação na UE.

3.6.

O CESE insta os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade das pessoas com deficiência. Neste contexto, é importante a adoção de uma definição europeia comum do estatuto de deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e o reconhecimento mútuo desse estatuto pelos Estados-Membros.

3.7.

O CESE considera que a igualdade de género é um fator importante para reforçar a mobilidade dos trabalhadores na UE, como referido no Parecer SOC/731. Deve enquadrar-se no compromisso mais amplo de respeitar as normas da democracia e igualdade para todos, enquanto meio para aumentar a mobilidade dos trabalhadores.

3.8.

O CESE recomenda que os Estados-Membros de acolhimento proporcionem às pessoas que trabalham no país de acolhimento acesso à formação, como cursos de línguas, no início da sua experiência profissional, e à requalificação numa fase posterior, se necessário, a fim de fazer face à escassez de mão de obra em determinados setores e apoiar a transição digital e as medidas para uma economia com impacto neutro no clima.

3.9.

O CESE observa igualmente que o Programa Erasmus+ pode reforçar a mobilidade dos trabalhadores em toda a UE e chama a atenção para um estudo realizado em 2011 (4) que analisa a forma como estudar no estrangeiro influencia a mobilidade no mercado de trabalho numa fase posterior da vida, utilizando a participação no Programa Erasmus como variável independente para o estudo no estrangeiro. O estudo concluiu que estudar no estrangeiro aumenta significativamente a probabilidade de trabalhar no estrangeiro após a obtenção de uma qualificação académica. A probabilidade de os licenciados que estudaram no estrangeiro trabalharem no estrangeiro após os seus estudos é cerca de 15 pontos percentuais mais elevada.

3.10.

O CESE congratula-se com a melhoria da coordenação dos sistemas de segurança social na UE, mas regista com alguma preocupação que persistem dificuldades para os trabalhadores móveis, em especial para os trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, no acesso aos sistemas de proteção social. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a acompanhar continuamente a coordenação dos sistemas de segurança social e a assegurar soluções comuns para situações novas, como o teletrabalho a partir do estrangeiro. Nunca é de mais salientar a importância de uma ação coordenada a nível da União. Os Estados-Membros têm de assegurar em permanência os direitos sociais dos trabalhadores móveis, incluindo em situações de crise. Embora reconheça as diferenças existentes entre os regimes de pensões na UE, o CESE apela igualmente para que se envidem mais esforços no sentido de reforçar a coordenação e a aplicação dos direitos de pensão dos trabalhadores móveis na UE, eventualmente através das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu. Além disso, solicita que se intensifiquem os esforços para criar um número europeu de segurança social enquanto possível solução para ultrapassar os obstáculos ao acesso à segurança social em situações transfronteiriças.

3.10.1.

Cabe assinalar que o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE) (5) deve ser especialmente atraente para os trabalhadores por conta própria e para os trabalhadores móveis que trabalham em países diferentes ao longo da sua vida profissional. A possibilidade de mudar de prestador de PIRPE além-fronteiras contribuirá indubitavelmente para a mobilidade dos trabalhadores, embora não seja claro até que ponto a favorecerá, uma vez que os PIRPE ainda não estão disponíveis.

3.10.2.

Aquando da sua introdução, o CESE congratulou-se com o conceito do PIRPE por ser um passo fundamental para incentivar os cidadãos da UE a cotizar de forma adequada para os seus anos de reforma e por ser um elemento essencial da União dos Mercados de Capitais (UMC). No entanto, uma vez que a oferta de PIRPE ainda tem de se concretizar, o CESE considera necessário envidar esforços adicionais no contexto do Plano de Ação para a UMC (6), no âmbito da ação 9, a fim de estimular a participação em regimes complementares de pensões.

3.11.

O CESE observa que a pandemia de COVID-19 expandiu claramente as oportunidades de teletrabalho (7). Cada vez mais trabalhadores manifestam interesse em trabalhar à distância a partir do estrangeiro por períodos curtos ou temporariamente. O CESE aguarda com expectativa as próximas negociações com os parceiros sociais sobre a revisão e atualização do Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho, de 2002, que deverá ser apresentada para adoção sob a forma de um acordo juridicamente vinculativo, a executar através de uma diretiva.

3.12.

O CESE observa que as boas condições de trabalho e de emprego, bem como aspetos relacionados com a qualidade de vida, como a disponibilidade de escolas de qualidade e infraestruturas sustentáveis e de qualidade, são essenciais para as empresas manterem uma vantagem competitiva e atraírem trabalhadores qualificados. Salienta igualmente a importância do investimento contínuo na formação formal e informal e na aprendizagem ao longo da vida, a fim de apoiar a transição para uma economia digital e descarbonizada. Face a um contexto dinâmico e em rápida mutação, é fundamental uma adaptação célere e eficaz às novas necessidades do mercado de trabalho, tendo em conta o impacto da escassez de trabalhadores na mão de obra existente. Neste contexto, reveste-se de importância o acordo-quadro dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização, que estabelece que ambas as partes se comprometem a melhorar as competências ou a requalificação, a fim de fazer face aos desafios digitais das empresas.

3.13.

O CESE salienta a necessidade de digitalizar os procedimentos de mobilidade e de destacamento dos trabalhadores, a fim de melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e de eliminar os obstáculos desproporcionados. Tal também ajudará a monitorizar e a aplicar as regras corretamente. O CESE concorda com a proposta constante da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2021 — O impacto das normas da UE na livre circulação de trabalhadores e serviços: a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE como ferramenta para fazer coincidir as necessidades e as competências do mercado de trabalho [2020/2007(INI)] (8) —, que recomenda a criação, no seio da Autoridade Europeia do Trabalho (AET), de um serviço digital e físico de assistência aos trabalhadores e a futuros empregadores sobre as normas aplicáveis na UE. Conforme previsto no artigo 5.o do Regulamento relativo à AET, cabe a esta autoridade melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade das informações sobre a mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente através de um sítio Web único ao nível da União que funcione como um portal único de acesso a fontes de informação e serviços a nível da União e a nível nacional, em todas as línguas da UE. Além disso, a AET deve apoiar os Estados-Membros na atualização dos seus sítios Web nacionais.

3.14.

Paralelamente, o CESE insta os Estados-Membros a digitalizarem os serviços públicos, em particular os serviços de segurança social pertinentes, a fim de facilitar a mobilidade dos trabalhadores europeus em toda a UE, garantindo simultaneamente a portabilidade dos direitos e o cumprimento das obrigações em matéria de mobilidade dos trabalhadores e dos profissionais.

3.15.

Ao mesmo tempo, o CESE apela para a criação de uma rede de pontos de informação à escala da UE, incluindo serviços em linha, mas também serviços de proximidade e telefónicos, destinada a ajudar os trabalhadores e os empregadores a lidarem com questões em domínios como os serviços bancários e de seguros.

3.16.

O CESE salienta a importância da análise estatística em curso dos fluxos de mobilidade dos trabalhadores para ajudar a sanar a inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE e para avaliar o impacto de acontecimentos específicos, como a guerra na Ucrânia, e analisar a circulação de pessoas em idade ativa entre os Estados-Membros da UE e no interior dos mesmos. O CESE reconhece que é mais difícil encontrar correspondências a nível europeu do que a nível nacional ou regional. No entanto, considera que o papel dos conselheiros EURES na prestação de apoio informado aos trabalhadores móveis é fundamental.

3.17.

A investigação sobre a mobilidade dos trabalhadores de países terceiros e as suas condições de trabalho também é importante. O CESE expressa preocupação com a existência de condições de trabalho precárias para os trabalhadores de países terceiros nos Estados-Membros e apela para uma aplicação mais rigorosa das regras. Observa ainda que a mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros da UE não será suficiente para responder à escassez de competências. A migração de trabalhadores provenientes de países terceiros terá também de ser facilitada e reforçada. A este respeito, o CESE congratula-se com o recente pacote de medidas sobre a política de migração, mas reitera o seu ponto de vista de que é necessário adotar medidas eficazes para permitir que os cidadãos da UE desempregados entrem no mercado de trabalho.

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(1)  JO C 443 de 22.11.2022, p. 63.

(2)  https://epc2010.princeton.edu/papers/100976

(3)  Relatório anual sobre a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE (2021).

(4)  Parey and Waldinger (2011). Studying abroad and the effect on international labour market mobility; evidence from the introduction of Erasmus [Estudar no estrangeiro e os seus efeitos na mobilidade internacional no mercado de trabalho: dados relativos à introdução do Erasmus].

(5)  Parecer do CESE — Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (JO C 81 de 2.3.2018, p. 139).

(6)  Parecer do CESE — Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).

(7)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 13; JO C 220 de 9.6.2021, p. 106.

(8)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 137.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Melhorar a igualdade na UE

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/09)

Relatora:	Ozlem YILDIRIM
Correlator:	Cristian PÎRVULESCU

Decisão da Plenária	20.1.2022
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	29.9.2022
Adoção em plenária	26.10.2022
Reunião plenária n.o	573
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	140/13/31

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) relembra o Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»), onde se lê: «A União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade». Além disso, destaca a importância do artigo 20.o da Carta, que consagra o princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei.

1.2.

O CESE recorda ainda que a aplicação do princípio da igualdade, além de proibir a discriminação, promove também uma aplicação coerente da norma de direito.

1.3.

O CESE insta vivamente o Conselho, o Parlamento e a Comissão a avançarem na elaboração de medidas contra a discriminação no acesso a bens e serviços, adotando, nomeadamente, a proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (1).

1.4.

O CESE considera que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia já constitui uma base sólida e que os instrumentos de defesa dos direitos fundamentais devem ser concebidos de modo uniforme em toda a União. Considera também essencial incluir todas as interações, todos os ambientes e todas as situações em que podem ocorrer discriminações. As diferenças de proteção jurídica criam hierarquias inaceitáveis entre os direitos e deixam sem proteção grupos inteiros de pessoas.

1.5.

O atual sistema de proteção europeu assenta fundamentalmente na ação individual das vítimas através de ações judiciais e do direito. Contudo, diversos estudos mostram que as denúncias e os processos não permitem responder à dimensão estrutural, interseccional e sistémica das desigualdades e que o recurso das vítimas à via judicial é pouco significativo, muito pontual em termos estatísticos e utilizado somente em último caso (2).

1.6.

O CESE salienta que a eliminação das desigualdades e das discriminações complexas causadas pelas estruturas sociais requer uma política coerente e multidimensional, meios concretos e uma mobilização a longo prazo. A sensibilização, a visibilidade e a formação constituem alavancas importantes que importa acionar em todos os quadrantes da sociedade.

1.7.

O CESE entende que a promoção da igualdade e a proteção dos direitos fundamentais devem ser integradas numa visão mais abrangente da sociedade, que multiplique e reforce os instrumentos através dos quais os Estados-Membros e as instituições europeias materializam o apoio às pessoas e aos intervenientes públicos e privados.

1.8.

O CESE considera que a União deve empenhar-se ativamente na promoção do reconhecimento do princípio geral da igualdade e de obrigações positivas em prol da igualdade de oportunidades e que, para tanto, as instituições devem centrar-se no aperfeiçoamento da próxima geração de medidas de promoção da igualdade na Europa.

1.9.

O CESE reconhece que a evolução tecnológica permite facilitar o acesso de muitos cidadãos aos seus direitos, mas sublinha que tal evolução pode criar, na prática, novas desigualdades, que, por seu turno, geram novas necessidades de intervenção para assegurar o acompanhamento e aplicar o princípio da igualdade de tratamento.

1.10.

A fim de resolver a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações, o CESE é favorável a que a UE elabore legislação para adotar normas no sentido de facilitar a aplicação, nos Estados-Membros, de ações judiciais coletivas que melhorem o acesso às vias de recurso judiciais e aumentem o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento.

1.11.

O CESE considera que a União deve garantir a segurança, a igualdade de tratamento e a proteção, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos ativistas políticos, sindicais e associativos, como corolário dos seus valores de democracia, Estado de direito e não discriminação em razão de opiniões políticas.

1.12.

Também importa que todos os intervenientes da sociedade civil, em particular os que intervêm na defesa dos direitos humanos, vejam melhorada a sua capacidade de utilizar os instrumentos jurídicos existentes e de colaborar com as instituições públicas.

2.   Observações na generalidade

2.1.

O CESE relembra o Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»), onde se lê: «A União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade». Além disso, destaca a importância do artigo 20.o da Carta, que consagra o princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei.

2.2.

O CESE recorda ainda que a aplicação do princípio da igualdade, além de proibir a discriminação, promove também uma aplicação coerente da norma de direito.

2.3.

Atualmente, a União Europeia reconhece as formas múltiplas da desigualdade e a sua dimensão interseccional (incluindo as desigualdades de género, étnicas, sociais, geracionais, etc.).

2.4.

Volvidos mais de vinte anos desde a adoção do Tratado de Amesterdão, todos os indicadores europeus e nacionais revelam que persiste a discriminação no emprego e no acesso a bens, à educação, a serviços públicos e à proteção social em razão da origem étnica, da raça, do sexo, da orientação sexual, das opiniões e convicções, da deficiência e da idade.

2.5.

Esta persistência da discriminação tem designadamente origem em processos complexos e geralmente cumulativos, que resultam de processos integrados e de sistemas e normas que produzem e reproduzem as discriminações diretas ou indiretas. Esta intersecção de fontes de desigualdade cria situações que são, portanto, sistémicas e que constituem verdadeiros entraves à promoção da igualdade (3).

2.6.

O CESE, quer por intermédio dos seus membros, quer em atividades realizadas diretamente nos Estados-Membros, observa igualmente uma deterioração do clima social geral, bem como uma crescente generalização dos comportamentos discriminatórios em relação às pessoas vulneráveis. Desse ponto de vista, é clara a necessidade de uma ação rápida e concertada a nível nacional e europeu.

2.7.

Além disso, após quase dois anos de crise na sequência da COVID-19, várias agências das Nações Unidas, incluindo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) (4), veem sinais preocupantes de agravamento das desigualdades sociais e territoriais. A crise da COVID-19 intensificou as desigualdades sociais e económicas e teve um impacto significativo nas empresas europeias, afetando a sua capacidade de manter e criar postos de trabalho.

2.8.

Consequentemente, os grupos sociais que vivem em situação de pobreza ou precariedade são necessariamente mais vulneráveis à discriminação, que vem somar-se, portanto, a outros fatores de vulnerabilidade. O CESE destaca a necessidade de visar a especificidade destas discriminações e de elaborar uma política robusta de combate à discriminação de que são alvo os grupos populacionais económica e socialmente desfavorecidos na UE.

2.9.

O CESE salienta que a eliminação das desigualdades e das discriminações complexas causadas pelas estruturas sociais requer uma política robusta, meios concretos e uma mobilização a longo prazo. Cumpre conferir um apoio acrescido e significativo aos organismos nacionais para a igualdade e os direitos humanos, especialmente no que diz respeito à melhoria da sua independência e ao reforço dos seus recursos humanos e financeiros. A sensibilização, a visibilidade e a formação constituem alavancas importantes que importa acionar em todos os quadrantes da sociedade e em todas as políticas públicas.

2.10.

O CESE entende que a promoção da igualdade e a proteção dos direitos fundamentais devem ser integradas numa visão mais abrangente da sociedade, que multiplique e reforce os instrumentos através dos quais os Estados-Membros e as instituições europeias materializam o apoio às pessoas e aos intervenientes públicos e privados.

2.11.

O CESE reitera o seu inteiro apoio ao novo Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e entende que existem vários elementos de convergência com a promoção da igualdade, a proteção dos direitos fundamentais e o combate à discriminação (5). A fim de cumprir os objetivos do plano, é essencial conferir mais atenção à sua aplicação.

2.12.

Na esteira dos seus pareceres anteriores (6), o CESE reconhece os esforços envidados pela UE no que respeita à igualdade entre mulheres e homens, à proteção contra a discriminação em razão da origem étnica, raça ou idade, religião, opiniões ou crenças, à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e dos direitos das pessoas com deficiência, e também no que respeita à integração dos ciganos e à defesa dos direitos dos migrantes.

2.13.

Como já referido pelo CESE, a Carta encerra um potencial ainda por explorar pelas instituições de defesa dos direitos humanos, pelas organizações da sociedade civil e pelos parceiros sociais. São necessárias melhorias para otimizar o seu impacto em prol da proteção, prevenção, promoção, execução e aplicação do princípio da igualdade (7).

2.14.

O atual sistema de proteção europeu assenta fundamentalmente na ação individual das vítimas através de ações judiciais e do direito. Contudo, diversos estudos mostram que as denúncias e os processos não permitem responder à dimensão estrutural, interseccional e sistémica das desigualdades e que o recurso das vítimas à via judicial é pouco significativo, muito pontual em termos estatísticos e utilizado somente em último caso (8).

2.15.

Atualmente, no emprego, o combate à discriminação limita-se às situações que correspondem unicamente aos critérios enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual).

2.16.

Além do mais, a proteção conferida pelo direito da União em matéria de acesso a bens e serviços públicos cinge-se aos critérios da raça ou origem étnica e da igualdade entre mulheres e homens. Nenhuma outra forma de desigualdade é tratada enquanto tal e a proteção contra a discriminação varia consoante os critérios.

2.17.

Atualmente, a proteção contra a discriminação é assimétrica entre os Estados-Membros. De facto, alguns concedem proteção contra todas as formas de discriminação referidas no artigo 19.o no acesso a bens e serviços, enquanto outros vão além dos critérios dessa disposição. Assim, a proteção contra a discriminação e, por conseguinte, a igualdade variam entre os Estados-Membros.

2.18.

Perante estes factos, importa determinar as próximas etapas a cumprir para superar as atuais limitações na aplicação do mecanismo de proteção efetiva da igualdade na União Europeia, sob o prisma da inclusão.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Promover a afirmação de um princípio geral de igualdade nos Estados-Membros

3.1.1.

A situação atual na Europa evidencia que o princípio da igualdade é um desiderato que continua sujeito a fortes condicionalismos. Por exemplo, a própria Comissão afirma que, no período da COVID-19, a igualdade de acesso aos cuidados de saúde foi um desafio considerável na Europa (9).

3.1.2.

Atualmente, alguns países europeus traduzem o princípio geral da igualdade no seu quadro jurídico através da sacralização do direito à igualdade de tratamento na sociedade civil e nas relações económicas e com o Estado, ao passo que outros apenas punem as discriminações expressamente proibidas por lei, não estabelecendo qualquer obrigação positiva de aplicação do princípio da igualdade (10).

3.1.3.

Esta disparidade cria um desfasamento significativo entre os cidadãos e residentes europeus no tocante ao alcance do princípio da igualdade, da sua proteção jurídica e dos requisitos impostos para a sua aplicação efetiva.

3.1.4.

O CESE insta a Comissão a reconhecer as dificuldades estruturais que impedem a realização plena do princípio da igualdade, ilustradas pelos limites dos resultados alcançados e pela magnitude das desigualdades atualmente patentes na Europa. As organizações nacionais para a igualdade e os direitos humanos devem participar ativamente nesse processo de avaliação contínua.

3.1.5.

O CESE considera essencial que a União intervenha em todas as suas esferas de competência, adotando uma política ambiciosa de promoção do princípio da igualdade e da igualdade de oportunidades consentânea com os valores consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Para o efeito, apoia a nova iniciativa da Comissão Europeia, assente nos artigos 157.o e 19.o do Tratado, que se centra na eficácia dos organismos nacionais para a igualdade e no desenvolvimento do seu potencial e das suas múltiplas funções e capacidades.

3.1.6.

A União deve dotar-se de meios concretos para traduzir o princípio geral da igualdade num princípio jurídico aplicável a todos os Estados-Membros, que permita conceder uma proteção que vá além das desigualdades de tratamento relacionadas com os sete critérios de discriminação enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A utilização dos fundos estruturais seria, por exemplo, um meio eficaz para a aplicação concreta das medidas de luta contra a discriminação.

3.1.7.

O reconhecimento de um princípio geral de igualdade de tratamento, a criação de obrigações positivas e o reconhecimento da sua dimensão sistémica são formas de melhorar a luta contra as desigualdades económicas e sociais.

3.2.   Combater as desigualdades e discriminações geradas no domínio digital

3.2.1.

O CESE reconhece que a evolução tecnológica permite facilitar o acesso de muitos cidadãos aos seus direitos, mas considera que essa evolução gera, na prática, novas desigualdades de acesso aos direitos e aos serviços, bem como novas necessidades de intervenção para defender o princípio da igualdade de tratamento.

3.2.2.

A transformação digital dos serviços estatais e do acesso a bens e serviços (nomeadamente aos serviços de primeira necessidade) deu origem a uma alteração profunda da relação com o utente, em resultado da supressão das barreiras físicas, mas criou novas barreiras digitais. Essa transformação entrava o acesso de determinados cidadãos a direitos e a serviços, em particular as pessoas em situação de maior precariedade ou de vulnerabilidade ou as pessoas com deficiência, bem como a maioria das pessoas idosas no território europeu (11).

3.2.3.

Estas falhas requerem a elaboração e a aplicação de novas políticas públicas de inclusão digital, bem como a criação, pelos operadores públicos e privados, de obrigações positivas para com os utentes, incluindo o acesso fácil e gratuito.

3.2.4.

Além das dificuldades técnicas de acesso digital, e relativamente aos instrumentos com base em algoritmos (12) e tecnologias biométricas (13), o CESE observa que estamos perante novos desafios na perspetiva de eventuais violações de direitos e da criação de situações de discriminação.

3.2.5.

Como demonstram os trabalhos do Conselho da Europa (14) e da Agência dos Direitos Fundamentais (15), as decisões algorítmicas impregnam as ferramentas de decisão de enviesamentos discriminatórios resultantes da procura da reprodução automatizada de resultados. Os instrumentos jurídicos mais relevantes para atenuar os riscos de discriminação associados à IA são a legislação em matéria de não discriminação e a legislação em matéria de proteção de dados. Se forem efetivamente aplicados, ambos os quadros jurídicos poderão ajudar a combater a discriminação ilegal.

3.2.6.

O CESE considera que, para controlar esses efeitos, é necessário empreender uma política pública forte aplicável a todo o mercado interno europeu, bem como aos agentes económicos fora da Europa, que imponha a introdução de processos de controlo das decisões automatizadas, verificação dos dados, avaliação, elaboração de estudos de impacto e procedimentos de correção na conceção e aplicação dessas tecnologias, em consonância com a legislação sobre os serviços digitais em fase de adoção. A adoção da Diretiva Serviços Digitais poderá também ajudar a fornecer soluções.

3.3.   Promover a igualdade de tratamento e o combate às discriminações no mundo laboral

3.3.1.

O CESE salienta a importância determinante do emprego como fator de integração e de realização da promessa de igualdade para todos.

3.3.2.

Apesar do empenho histórico da União Europeia na causa da igualdade para as mulheres no emprego, a situação atual lembra-nos que, historicamente, são as mulheres as primeiras a sofrer as consequências das crises (sejam elas económicas, sociais, sanitárias ou outras). A igualdade entre homens e mulheres no domínio profissional continua a ser um dos grandes desafios que os países europeus enfrentam. Com a crise da COVID-19, a taxa de emprego das mulheres caiu em todas as faixas etárias e categorias profissionais, para se situar globalmente nos 61,8 % (16).

3.3.3.

Estas desigualdades ligadas ao género somam-se a outras formas de desigualdade. O inquérito realizado pelo Eurostat em 2019 revela que 68 % das pessoas com deficiência corriam o risco de se verem em situação de pobreza ou de exclusão social, em comparação com 28,4 % das pessoas na população geral (17). 21 % das pessoas que se identificam como LGBT afirmaram sentir-se discriminadas no trabalho, assim como 25 % das pessoas de origem magrebina, africana ou cigana (18).

3.3.4.

O Eurobarómetro de 2020 sobre as discriminações indica, por seu turno, que 59 % dos europeus considera que a primeira causa de discriminação é a origem étnica ou a cor da pele, e os estudos mostram que esta forma de discriminação é particularmente significativa em matéria de emprego, com um impacto considerável na igualdade de oportunidades e na integração social. Importa instaurar métodos eficazes que permitam provar essas discriminações em tribunal, como o método Clerc, reconhecido pelos supremos tribunais de França, e que permite comparar a evolução na carreira de pessoas inicialmente contratadas para funções do mesmo nível (19).

3.3.5.

Atualmente, a política europeia de combate à discriminação no emprego resume-se a um quadro jurídico que permite levar casos de discriminação a tribunal, cabendo à potencial vítima o ónus muito pesado de lutar contra as discriminações através da interposição de uma ou várias ações contra o seu empregador, um prestador de serviços ou o Estado.

3.3.6.

A Comissão Europeia já reconheceu há muito que as discriminações resultam de fenómenos coletivos. A instauração de processos judiciais caso a caso representa um encargo muito pesado para as vítimas. O fenómeno de não se intentarem ações por discriminação está bem documentado e ocorre em grande escala (20). A discriminação no emprego raramente é objeto de processos judiciais, e as ações por discriminação no acesso a bens e serviços são quase inexistentes. Poderia reforçar-se os mecanismos e processos não judiciais de promoção da igualdade, bem como o apoio ao trabalho jurídico pro bono e aos processos judiciais de interesse público.

3.3.7.

A fim de resolver a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações, o CESE é favorável a que a UE elabore legislação para adotar instrumentos processuais no sentido de facilitar o acesso aos direitos nos Estados-Membros através, por exemplo, de ações judiciais coletivas que melhorem o acesso às vias de recurso judiciais e aumentem o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento.

3.3.8.

Por seu turno, se a União Europeia pretende combater eficazmente as discriminações no trabalho, a ação judicial não pode ser a única forma de intervenção contra as discriminações coletivas e sistémicas.

3.3.9.

A União Europeia deve alargar o seu leque de intervenções contra as discriminações, indo para lá das ações judiciais e impondo a aplicação de mecanismos de antecipação, que permitam intervir a montante das desigualdades, corrigir as práticas e evitar as discriminações.

3.3.10.

O CESE entende que devem ser postas em prática políticas análogas de combate à discriminação em razão de todos os critérios enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por isso, convida a Comissão: i. a comprometer-se, no âmbito da sua política de emprego e de combate às discriminações, a aplicar eficazmente as medidas existentes ou a adotar novas medidas que promovam a igualdade no emprego e a assegurar a aplicação efetiva da legislação em vigor; ii. a velar pela adoção de medidas que generalizem a análise das discriminações no trabalho e a reforçar as obrigações de avaliação, prestação de informações e fiscalização dos empregadores; iii. a ajudar as empresas a desenvolverem práticas antidiscriminatórias e de inclusão.

3.4.   Alargar e harmonizar o âmbito da proteção contra a discriminação dentro da União

3.4.1.

O CESE encoraja vivamente a União Europeia a avançar na elaboração de medidas contra a discriminação no acesso a bens e serviços, adotando, nomeadamente, a proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

3.4.2.

O CESE observa que a proteção contra a discriminação no acesso a bens e serviços, tal como existe atualmente, cria uma hierarquia de proteção em função de certos critérios e gera, por conseguinte, uma situação de proteção desigual das pessoas visadas por diferentes critérios de discriminação.

3.4.3.

O princípio da não discriminação é um pilar da proteção dos direitos fundamentais na União. Porém, enquanto a adoção do projeto de diretiva continuar em suspenso, a União Europeia não conseguirá cumprir o seu desígnio de garantir um exercício igual dos direitos no espaço público europeu.

3.4.4.

O CESE insta o Conselho, o Parlamento e a Comissão a envidarem todos os esforços para que a referida proposta de diretiva seja adotada com uma redação que integre as suas recomendações gerais sobre a melhoria das modalidades de acesso aos direitos e à ação judicial, incluindo, nomeadamente, mecanismos para facilitar o acesso aos direitos através da adoção de procedimentos de ação coletiva para assegurar a sua eficácia e o reconhecimento da competência dos organismos nacionais de luta contra a discriminação.

3.4.5.

A União Europeia deveria intensificar os seus esforços e a sua cooperação no terreno para garantir o respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+, sem exceção, bem como para reforçar a sua participação na vida pública e assegurar que não são alvo de perseguição.

3.5.

O CESE considera que a União deve empenhar-se ativamente na promoção do reconhecimento de um princípio geral e de obrigações positivas de igualdade de oportunidades. As instituições da UE devem igualmente apoiar as organizações nacionais para a igualdade e os direitos humanos através da adoção de normas vinculativas, para que aquelas possam tirar partido de todo o seu potencial e contribuir para a aplicação efetiva da legislação em vigor.

3.6.   Renovar a proteção contra a discriminação política, sindical e cívica

3.6.1.

O CESE observa que, nos últimos anos, em toda a Europa, os ativistas políticos e sindicais (ou pertencentes a associações de trabalhadores), bem como os ativistas da sociedade civil, têm enfrentado dificuldades no exercício da sua liberdade de expressão e de ação, por exemplo, no exercício do seu direito de se manifestar para exprimir as suas reivindicações ou negociar.

3.6.2.

O CESE considera que tanto a União como os Estados-Membros devem assegurar efetivamente, de acordo com a respetiva legislação e com os instrumentos internacionais aplicáveis, que as suas autoridades garantem a segurança, a igualdade de tratamento e a proteção dos ativistas políticos e dos parceiros sociais e associativos, como corolário dos seus valores de democracia, Estado de direito e não discriminação em razão de opiniões políticas.

3.6.3.

Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção n.o 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. A liberdade sindical e o direito de sindicalização também devem ser respeitados e promovidos. É importante que se discuta, a nível nacional e da UE, a forma de garantir que os trabalhadores possam ter acesso à representação sindical e exercer os direitos de organização e ação coletiva (21). Em conformidade com as normas reconhecidas internacionalmente da OIT, o CESE encoraja vivamente os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem, em conformidade com a sua legislação, com os seus sistemas de relações laborais e com os instrumentos internacionais aplicáveis, que a liberdade sindical e o direito de sindicalização e negociação coletiva são efetivamente protegidos.

3.7.   Instituições nacionais eficazes para promover a igualdade, defender os direitos fundamentais e combater a discriminação

3.7.1.

A aplicação de regulamentação europeia e nacional neste domínio enfrenta, com demasiada frequência, limites significativos ligados aos aspetos jurídicos, institucionais, organizacionais e financeiros que caracterizam cada Estado-Membro.

3.7.2.

O CESE preconiza a elaboração de planos concretos, que incluam apoio financeiro, para reforçar as capacidades das instituições nacionais.

3.7.3.

O CESE insta a Comissão a elaborar um programa de assistência às instituições nacionais com competências no domínio dos direitos humanos, a fim de melhorar, reforçar e racionalizar as suas capacidades (criação, acreditação e cumprimento das normas internacionais). Tal programa deverá incluir a sensibilização, o conhecimento das necessidades específicas de todos os grupos e a capacidade de lhes dar uma resposta adequada.

3.7.4.

Também importa melhorar a capacidade de todos os agentes sociais e cívicos, em particular dos que intervêm na proteção dos direitos humanos, para utilizar os instrumentos jurídicos existentes e colaborar com as instituições públicas. É imperativo reforçar o apoio aos agentes sociais e às organizações da sociedade civil que asseguram o acesso das vítimas de discriminação aos seus direitos. O apoio que lhes for prestado pode assumir diversas formas: formações, ações de sensibilização, transferência de conhecimentos e boas práticas, apoio financeiro e organizacional, bem como proteção contra ataques e campanhas de descrédito.

3.7.5.

O CESE reitera o referido em pareceres anteriores seus, nomeadamente a necessidade de criar um mecanismo eficaz e acessível para detetar e denunciar as agressões físicas e verbais, a intimidação e o assédio, inclusive através de meios abusivos e de discursos de ódio contra organizações da sociedade civil, incluindo as envolvidas na proteção dos direitos humanos (22). Quando estes ataques são lançados num contexto digital, há que identificá-los rapidamente e proceder à retirada das publicações em causa.

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(1)  COM(2008) 426.

(2)  Agência dos Direitos Fundamentais, Igualdade na UE decorridos vinte anos da aplicação inicial das diretivas relativas à desigualdade, abril de 2021 (relatório integral não disponível em português).

(3)  Mulder, J., Indirect sex discrimination in employment, [A discriminação indireta no emprego em razão do sexo], Rede Europeia de Peritos Jurídicos no domínio da igualdade de género e da não discriminação, Comissão Europeia, 2020.

(4)  Ver, em particular, a 8.a edição do relatório da OIT sobre o impacto da crise em curso no mundo do trabalho, de outubro de 2021. Organização Internacional do Trabalho (OIT), «COVID-19: ILO Monitor — 8th edition» [COVID-19: Observatório da OIT — 8.a edição], 27 de outubro de 2021.

(5)  Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais [COM(2021) 38] (JO C 374 de 16.9.2021, p. 38).

(6)  Ver, nomeadamente: Parecer — A situação das mulheres com deficiência (SOC/579) (JO C 367 de 10.10.2018, p. 20); Parecer — A situação das mulheres ciganas (SOC/585) (JO C 110 de 22.3.2019, p. 20); Parecer — Definição da agenda relativa aos direitos das pessoas com deficiência 2020-2030 (SOC/616): (JO C 97 de 24.3.2020, p. 41); Parecer — Gestão da diversidade nos Estados-Membros da UE (SOC/642) (JO C 10 de 11.1.2021, p. 7); Parecer — Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 (SOC/667) (JO C 286 de 16.7.2021, p. 128), Parecer — Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027 (SOC/668) (JO C 286 de 16.7.2021, p. 134); Parecer — Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (SOC/680) (JO C 374 de 16.9.2021, p. 50); e a Estratégia relativa à inclusão dos ciganos pós-2020.

(7)  Parecer — Nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (SOC/671) (JO C 341 de 24.8.2021, p. 50).

(8)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade, op. cit.

(9)  Comissão Europeia, Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE [COM(2009) 567 final].

(10)  Crowley, N., Making Europe more Equal: A legal Duty? [Tornar a Europa mais igualitária: um dever jurídico?], Equinet, 2016.

(11)  Défenseur des droits [Defensor dos direitos]: Dématérialisation et inégalités d’accès aux services publics [Digitalização e desigualdades no acesso aos serviços públicos], 2019; e Dématérialisation des services publics: trois ans après, où en est-on? [Digitalização dos serviços públicos: ponto da situação após três anos], 2022.

(12)  Gerards, J., Xenidis, R., Algorithmic discrimination in Europe [Discriminação algorítmica na Europa], Rede Europeia de Peritos Jurídicos no domínio da igualdade de género e da não discriminação, Comissão Europeia, 2020.

(13)  Défenseur des droits [Defensor dos direitos], Technologies biométriques: l’impératif respect des droits fondamentaux [Tecnologias biométricas: necessidade absoluta de respeitar os direitos fundamentais], 2021.

(14)  Conselho da Europa, CERI, Zuiderveen Borgesius, F., «Discrimination, Artificial Intelligence and algorithmic decision-making» [Discriminação, inteligência artificial e decisões algorítmicas], 2018.

(15)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Preparar o futuro — Inteligência artificial e direitos fundamentais — Síntese, 2021.

(16)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Gender equality and the socio-economic impact of the COVID-19 pandemic [Igualdade de género e o impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19].

(17)  Eurostat, Income inequalities [Disparidades de rendimentos], 2019.

(18)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade, op. cit.

(19)  Chappe. V.A., «La preuve par comparaison: méthode des panels et droit de la non-discrimination» [Prova por comparação: método dos painéis e direito da não discriminação], in Sociologies pratiques, 2011/2 n.o 23, p. 45-55; Decisão-quadro do Defensor dos Direitos n.o 2022-139, de 31 de agosto de 2022; Tribunal de Cassação: Cass. soc. 10/07/1998 n.o 90-41231; Cass. soc. 04/07/2000, n.o 98-43285; Cass. soc. 28/06/2006, n.o 04-46419.

(20)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade, op. cit.

(21)  Ver também o Parecer — Salários mínimos dignos em toda a Europa (SOC/632), pontos 4.5.3 e 4.5.6 ( JO C 429 de 11.12.2020, p. 159).

(22)  Parecer — Nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (SOC/671): (JO C 341 de 24.8.2021, p. 50).