PARECER DA COMISSÃO

de 12 de janeiro de 2023

relativo ao projeto de eliminação dos resíduos radioativos resultantes da desativação e do desmantelamento da central nuclear de Brokdorf (KBR), no estado federado de Schleswig-Holstein (Alemanha)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2023/C 12/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 31 de janeiro de 2022, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) resultantes da desativação e do desmantelamento da central nuclear de Brokdorf.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão a 13 de maio de 2022 e prestadas pelas autoridades alemãs a 17 de agosto de 2022, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1.	A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 110 km.

2.

Durante as operações normais de desativação e de desmantelamento do reator da central nuclear de Brokdorf (KBR), as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, na população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

3.

Os resíduos radioativos sólidos são temporariamente armazenados no local (no novo hangar de preparação para o transporte), antes de serem transferidos para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas, situadas na Alemanha. As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficarão isentos do controlo regulamentar, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base. Em conclusão, a Comissão entende que, independentemente da forma que assuma, a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes da desativação e do desmantelamento da central nuclear de Brokdorf (KBR), no estado federado de Schleswig-Holstein (Alemanha), quer em condições normais de funcionamento quer na eventualidade de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar uma contaminação radioativa, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, atendendo ao disposto na Diretiva Normas de Segurança de Base.

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(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

ACORDO

de 12 de dezembro de 2022

entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária

(2023/C 12/02)

(1)

Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) 1, Knyaz Alexander I Sq. 1000 София/Sofia БЪЛГАРИЯ/BULGARIA Česká národní banka Na Příkopě 28 115 03 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Danmarks Nationalbank Havnegade 5 1093 København K DANMARK Hrvatska narodna banka Trg hrvatskih velikana 3 HR-10002 Zagreb HRVATSKA Magyar Nemzeti Bank Budapest Krisztina körút 55. 1013 MAGYARORSZÁG/HUNGARY Narodowy Bank Polski ul. Świętokrzyska 11/21 00-919 Warszawa POLSKA/POLAND Banca Naţională a României Strada Lipscani nr. 25, sector 3 030031 București ROMÂNIA Sveriges Riksbank Brunkebergstorg 11 SE-103 37 Stockholm SVERIGE e

(2)	Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «as Partes»)

Considerando o seguinte:

1.	O Conselho Europeu decidiu, por resolução de 16 de junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da união económica e monetária, em 1 de janeiro de 1999.

2.	Nos termos da Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro.

3.

A Croácia participa no MTC II desde 2020, na qualidade de Estado-Membro beneficiário de uma derrogação. O Hrvatska narodna banka é uma das partes do acordo celebrado em 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro, o qual estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (1), com a redação que lhe foi introduzida pelo Acordo de 21 de dezembro de 2006 (2), pelo Acordo de 14 de dezembro de 2007 (3), pelo Acordo de 8 de dezembro de 2008 (4), pelo Acordo de 13 de dezembro de 2010 (5), pelo acordo de 21 de junho de 2013 (6), pelo Acordo de 6 de dezembro de 2013 (7), pelo acordo de 13 de novembro de 2014 (8) e pelo Acordo de 22 de janeiro de 2020 (9) (a seguir «Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II»).

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à adoção da moeda única pela Croácia em 1 de janeiro de 2023 (10), a derrogação concedida a favor da Croácia a que o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012 (11) se refere fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2023. O euro passará a ser a moeda da Croácia a partir de 1 de janeiro de 2023 e, por conseguinte, a partir dessa data o Hrvatska narodna banka deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.

5.	Em face do exposto, torna-se necessário alterar o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II, no sentido de este passar a contemplar a revogação da derrogação concedida à Croácia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

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(1)  JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.

(2)  JO C 14 de 20.1.2007, p. 6.

(3)  JO C 319 de 29.12.2007, p. 7.

(4)  JO C 16 de 22.1.2009, p. 10.

(5)  JO C 5 de 8.1.2011, p. 3.

(6)  JO C 187 de 29.6.2013, p. 1.

(7)  JO C 17 de 21.1.2014, p. 1.

(8)  JO C 64 de 21.2.2015, p. 1.

(9)  JO C 32 l de 1 de fevereiro de 2020, p. 1.

(10)  JO L 187 de 14.7.2022, p. 31.

(11)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de janeiro de 2023

(2023/C 12/03)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,0772
JPY	iene	140,61
DKK	coroa dinamarquesa	7,4385
GBP	libra esterlina	0,88690
SEK	coroa sueca	11,2730
CHF	franco suíço	1,0056
ISK	coroa islandesa	154,30
NOK	coroa norueguesa	10,7228
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,036
HUF	forint	399,60
PLN	zlóti	4,6920
RON	leu romeno	4,9440
TRY	lira turca	20,2312
AUD	dólar australiano	1,5570
CAD	dólar canadiano	1,4439
HKD	dólar de Hong Kong	8,4121
NZD	dólar neozelandês	1,6937
SGD	dólar singapurense	1,4309
KRW	won sul-coreano	1 340,17
ZAR	rand	18,1417
CNY	iuane	7,2700
IDR	rupia indonésia	16 456,12
MYR	ringgit	4,6955
PHP	peso filipino	59,292
RUB	rublo
THB	baht	35,849
BRL	real	5,5556
MXN	peso mexicano	20,3745
INR	rupia indiana	87,7830

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 12/04)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2)	Data da decisão	Denominação da substância	Titular(es) da autorização	Número da autorização	Utilização autorizada	Data de expiração do período de revisão	Fundamentos da decisão
C(2023) 31	6 de janeiro de 2023	4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: -	AGC Biologics A/S, Vandtårnsvej 83 B, 2860, Søborg, Dinamarca AGC Biologics GmbH, Czernyring 22, 69115, Heidelberg, Alemanha	REACH/22/45/0 REACH/22/45/1 REACH/22/45/2 REACH/22/45/3	Como detergente para a inativação de vírus na produção de proteínas terapêuticas com recurso a células hospedeiras de mamíferos Como detergente durante o processo de purificação de produtos biofarmacêuticos recombinantes derivados de células hospedeiras microbianas em projetos em que os processos foram aprovados pelas autoridades (ou seja, em que os processos são conformes com as boas práticas de fabrico)	4 de janeiro de 2033	Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  1 A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2023

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1)]

(2023/C 12/05)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 487 de 22.12.2022, p. 8.

de	a	AT	BE	BG	CY	CZ	DE	DK	EE	EL	ES	FI	FR	HR	HU	IE	IT	LT	LU	LV	MT	NL	PL	PT	RO	SE	SI	SK	UK
1.2.2023	…	2,56	2,56	0,79	2,56	7,43	2,56	2,92	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	15,10	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	7,62	2,56	8,31	2,44	2,56	2,56	2,77
1.1.2023	31.1.2023	2,56	2,56	0,36	2,56	7,43	2,56	2,92	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	15,10	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	2,56	7,62	2,56	8,31	2,44	2,56	2,56	2,77

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(1)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2023/C 12/06)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, será dada oportunidade aos importadores, exportadores, representantes do país de exportação e produtores da União para completarem, refutarem ou comentarem as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto	País(es) de origem ou de exportação	Medidas	Referência	Data de caducidade (3)
Determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço	Rússia Ucrânia	Direito anti-dumping	Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 da Comissão, de 1 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento-(UE)-2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 246 de 2.10.2018, p. 20)	3.10.2023

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10964 — WILMAR / CLARIANT / CLARIANT QUATS BUSINESS JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 12/07)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10815 — DEUTSCHE TELEKOM / ORANGE / TELEFONICA / VODAFONE / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 12/08)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10989 — BLACKSTONE / EMERSON (HVAC AND REFRIGERATION TECHNOLOGY BUSINESS))

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 12/09)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.