ISSN 1977-1010 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 404 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
65.° ano |
Índice |
Página |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão Europeia |
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2022/C 404/01 |
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2022/C 404/02 |
Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10863 — HANWHA Q CELLS / ENERCITY / LYNQTECH) ( 1 ) |
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2022/C 404/03 |
Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10852 — 3D SYSTEMS / DUSSUR / JV) ( 1 ) |
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IV Informações |
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INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão Europeia |
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2022/C 404/04 |
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2022/C 404/05 |
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2022/C 404/06 |
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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
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Órgão de Fiscalização da EFTA |
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2022/C 404/07 |
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V Avisos |
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PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
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Serviço Europeu de Seleção do Pessoal |
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2022/C 404/08 |
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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
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Comissão Europeia |
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2022/C 404/09 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10882 – IRCP / CDC / ADTIM GROUP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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2022/C 404/10 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10875 – AXA IM / SWISS LIFE / MORRISON & CO / LYNTIA NETWORKS) ( 1 ) |
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OUTROS ATOS |
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Comissão Europeia |
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2022/C 404/11 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/1 |
Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira
(2022/C 404/01)
As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:
Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documentos CCA n.o NC2855 – Relatório da 68.a sessão do Comité do SH e n.o NC2930 – Relatório da 69.a sessão do Comité do SH):
ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS
(68.a SESSÃO DO CSH – SETEMBRO DE 2021)
DOC. NC2855
Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH
2403.99/1-2 |
K/10 (1) |
8427.10/1 |
K/18 |
(69.a SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2022)
DOC. NC2930
Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH
Capítulo 4 |
R |
Capítulo 15 |
R |
29.09 |
R |
29.40 |
R |
Capítulo 39 39.12 |
R R |
39.22 |
R |
40.08 |
R |
44.18 |
P/24 |
Capítulo 47 |
P/23 |
70.10 |
P/14 |
70.13 |
P/14 |
70.19 74.10 |
R R |
81.12 |
R |
84.19 |
P/15 |
84.62 |
R |
85.06 |
R |
85.07 |
R |
85.18 |
P/22 |
85.41 |
R |
85.49 |
R |
87.04 |
R |
95.04 |
R |
Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH
0405.20/2-3 |
Q |
1516.10/1 |
Q |
2007.99/2 |
P/1 |
2101.20/1 |
P/2 |
2304.00/2 |
P/3 |
2403.99/3-4 |
P/4 |
2404.12/2-3 |
P/4 |
2404.19/2 |
P/4 |
2404.91/2 |
P/4 |
3808.94/2 |
P/6 |
3822.12/1-3 |
Q |
3916.90/1 |
P/7 |
3924.90/8-9 |
P/8 |
3926.90/16 |
P/9 |
4011.20/1-2 |
P/10 |
4404.10/1 |
P/11 |
4421.99/3 |
P/11 |
5907.00/1 |
Q |
6102.30/1 |
Q |
6211.33/1 |
Q |
6305.39/1 |
P/12 |
7010.20/1 |
P/13 |
8443.32/1 |
Q |
8471.30/2-4 |
Q |
8471.60/1 |
Q |
8471.60/2 |
P/16 |
8471.70/1 |
Q |
8479.89/12 |
P/17 |
8504.40/3 |
P/18 |
8517.62/1-7 |
Q |
8523.51/4-5 |
Q |
8525.89/1 |
Q |
8528.62/1 |
Q |
8528.62/2 |
P/19 |
8541.29/1 |
Q |
8542.39/1-4 |
Q |
8543.70/4 |
Q |
8703.22/1 |
P/20 |
8704.31/3 |
Q |
9027.30/2 |
Q |
9405.42/2 |
P/21 |
Decisões de Classificação aprovadas pelo Comité do SH
2922.29 |
P/32 |
2939.79 |
P/32 |
2939.80 (DCI: Lista 87/105) |
P/26 |
3002.13 (DCI: Lista 118/120) |
P/30 |
3002.41 (DCI: Lista 122) |
P/28 |
3002.49 (DCI: Lista 118) |
P/30 |
3002.49 |
P/33 |
3204.90 (DCI: Lista 115) |
P/31 |
3504.00 (DCI: Lista 122/124) |
P/28 |
3507.90 (DCI: Lista 123) |
P/29 |
DCI: Lista 124 |
P/25 |
DCI: Listas 125 e 125- Covid 19 (edição especial) |
P/27 |
Informações sobre o conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue Joseph II 79, B-1000 Bruxelas) ou podem ser descarregadas do sítio Internet desta Direção-Geral:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en
(1) Publicado pela primeira vez no Jornal Oficial C 193 de 12 de maio de 2022, numeração errada dos Pareceres de Classificação corrigidos com base na versão impressa do Compêndio de Pareceres de Classificação.
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/5 |
Não oposição a uma concentração notificada
(Processo M.10863 — HANWHA Q CELLS / ENERCITY / LYNQTECH)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2022/C 404/02)
Em 13 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
— |
no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
— |
em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10863. |
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/6 |
Não oposição a uma concentração notificada
(Processo M.10852 — 3D SYSTEMS / DUSSUR / JV)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2022/C 404/03)
Em 12 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
— |
no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
— |
em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10852. |
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/7 |
Taxas de câmbio do euro (1)
19 de outubro de 2022
(2022/C 404/04)
1 euro =
|
Moeda |
Taxas de câmbio |
USD |
dólar dos Estados Unidos |
0,9778 |
JPY |
iene |
146,34 |
DKK |
coroa dinamarquesa |
7,4390 |
GBP |
libra esterlina |
0,86993 |
SEK |
coroa sueca |
10,9448 |
CHF |
franco suíço |
0,9810 |
ISK |
coroa islandesa |
141,10 |
NOK |
coroa norueguesa |
10,3823 |
BGN |
lev |
1,9558 |
CZK |
coroa checa |
24,563 |
HUF |
forint |
413,78 |
PLN |
zlóti |
4,7878 |
RON |
leu romeno |
4,9248 |
TRY |
lira turca |
18,1793 |
AUD |
dólar australiano |
1,5568 |
CAD |
dólar canadiano |
1,3479 |
HKD |
dólar de Hong Kong |
7,6757 |
NZD |
dólar neozelandês |
1,7264 |
SGD |
dólar singapurense |
1,3931 |
KRW |
won sul-coreano |
1 398,35 |
ZAR |
rand |
17,8339 |
CNY |
iuane |
7,0672 |
HRK |
kuna |
7,5325 |
IDR |
rupia indonésia |
15 185,10 |
MYR |
ringgit |
4,6152 |
PHP |
peso filipino |
57,741 |
RUB |
rublo |
|
THB |
baht |
37,469 |
BRL |
real |
5,1755 |
MXN |
peso mexicano |
19,6845 |
INR |
rupia indiana |
81,1955 |
(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/8 |
Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento
(2022/C 404/05)
Os países terceiros a seguir indicados notificaram à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1), as autoridades públicas que, em relação ao regime de certificação das capturas estabelecido pelo artigo 12.o do citado regulamento, têm competência para:
a) |
Registar navios de pesca sob o seu pavilhão; |
b) |
Conceder, suspender e retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca; |
c) |
Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados; |
d) |
Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca; |
e) |
Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4; |
f) |
Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I; |
g) |
Atualizar essas notificações. |
País terceiro |
Autoridades competentes |
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ALBÂNIA |
(a)
(b):
(c), (d), (e):
(f) and (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ARGÉLIA |
(a)-to (d):
(e) to (g):
|
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ANGOLA |
(a):
(b):
(c):
(d):
(e), (f), (g):
|
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ANTÍGUA E BARBUDA |
(a) to (g):
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ARGENTINA |
(a) to (g):
|
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AUSTRÁLIA |
(a) to (e):
(f) to (g):
|
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BAAMAS |
(a)-and (b):
(c) to (g):
|
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BANGLADEXE |
(a):
(b) to (f):
(g):
|
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BELIZE |
(a):
(c) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BENIM |
(a):
(b):
(c),(e),(f),(g):
(d):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BRASIL |
(a) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CAMARÕES |
(a):
(b)-to (g):
|
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CANADÁ |
(a) to (g):
|
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CABO VERDE |
(a):
(b):
(c),(d),(e),(f),(g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CHILE |
(a):
(b):
(c) to (f):
(g):
|
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CHINA |
(a) to (g):
|
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COLÔMBIA |
(a):
(b) to (f):
(g):
|
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COSTA RICA |
(a):
(b):
(c):
(d):
(e):
(f):
(g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CUBA |
(a):
(b),(c),(e):
(d):
(f):
(g):
|
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CURAÇAU |
Curaçao was part of the Netherlands Antilles prior to 10 October 2010, and notified their competent authorities for the IUU Regulation on 28 March 2011. For the period between 12 February 2010 and 10 October 2010, please see Netherlands Antilles. (a):
(b)-and (f):
(c):
(d):
(e):
(g):
|
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EQUADOR |
(a),(c),(e):
(b),(f),(g):
(d):
|
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EGITO |
(a):
(b) and (d):
(c):
(e):
(f):
(g):
|
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SALVADOR |
(a):
(b) to (g):
|
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ERITREIA |
(a):
(b):
(c):
(d):
(e):
(f):
(g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ILHAS FALKLAND |
(a):
(b) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ILHAS FAROÉ |
(a):
(b):
(c):
(d):
(e):
(f) and (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
FIJI |
(a):
(b):
(c) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
POLINÉSIA FRANCESA |
(a):
(b),(c),(e),(f):
(d):
(g):
|
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GABÃO |
(a) and (b):
(c) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GÂMBIA |
(a):
(b):
(c) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GANA |
(a) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GRONELÂNDIA |
(a):
(b) to (g):
|
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GRANADA |
(a) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GUATEMALA |
(a) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GUINÉ |
(a):
(b):
(c):
(d) to (f):
(g):
|
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GUIANA |
(a) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ISLÂNDIA |
(a) and (b):
(c),(e),(f),(g):
(d):
|
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ÍNDIA |
(a) and (b):
(c):
(d):
(e):
(f):
(g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
INDONÉSIA |
(a) and (b):
(c):
(d):
(e):
(f) and (g):
|
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COSTA DO MARFIM |
(a):
(b) :
(c) and (e) :
(d):
(f) and (g) :
|
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JAMAICA |
(a):
(b) to (g):
|
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JAPÃO |
(a):
(b): Same as point (a) and:
(c):
(d):
(c),(f),(g):
|
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QUÉNIA |
(a):
(b) to (g):
|
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QUIRIBÁTI |
(a):
(b) to (g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
COREIA |
(a),(b),(d),(f),(g):
(c),(e):
|
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MADAGÁSCAR |
(a):
(b):
(c) and (d) :
(e),(f),(g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MALÁSIA |
(a) and (b):
(c),(e),(f):
(d):
(g):
|
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MALDIVAS |
(a):
(b),(c),(e),(f),(g):
(d):
|
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MAURITÂNIA |
(a):
(b):
(c),(d),(e),(f):
(g):
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MAURÍCIA |
(a) to (g):
|
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MÉXICO |
(a),(c),(g):
(b):
(d),(e):
(f)
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MONTENEGRO |
(a):
(b) to (g):
|
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MARROCOS |
(a),(b),(e),(f):
(c):
(d):
(g):
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MOÇAMBIQUE |
(a):
(b) to (g):
(c):
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MIANMAR |
(a):
(b) to (g):
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NAMÍBIA |
(a):
(b),(d),(f),(g):
(c) and (e):
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ANTILHAS NEERLANDESAS |
(a),(e) and (f):
(b):
(c):
(d):
(g):
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NOVA CALEDÓNIA |
(a),(b),(c),(e),(f) e (g):
(d):
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NOVA ZELÂNDIA |
(a) to (g):
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NICARÁGUA |
(a):
(b),(d),(f),(g):
(c):
(e):
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NIGÉRIA |
(a):
(b):
(c),(d),(f):
(e),(g):
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NORUEGA |
(a),(b),(e),(f),(g):
(c):
(d):
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OMÃ |
(a) to (g):
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PAQUISTÃO |
(a),(c),(e),(f):
(b) and (d):
(g):
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PANAMÁ |
(a):
(b):
(c) to (g):
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PAPUA-NOVA GUINÉ |
(a),(b),(f),(g):
(c),(d),(e):
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PERU |
(a) and (b):
(c),(d),(e):
(f):
(g):
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FILIPINAS |
(a):
(b) to (g):
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RÚSSIA |
(a) to (g):
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SÃO PEDRO E MIQUELÃO |
(a),(c) a (g):
(b):
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SENEGAL |
(a):
(b):
(c):
(d) to (g):
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SEICHELES |
(a):
(b):
(c) to (g):
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ILHAS SALOMÃO |
(a):
(b) to (g):
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ÁFRICA DO SUL |
(a) to (g):
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SERI LANCA |
(a) to (g):
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SANTA HELENA |
(a):
(b),(d) to (g):
(c):
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SURINAME |
(a):
(b) to (g):
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TAIWAN |
(a):
(b):
(c):
(d):
(e):
(f):
(g):
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TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS (TAAF) |
(a) to (g):
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TAILÂNDIA |
(a) and (b):
(c) to (g):
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TRISTÃO DA CUNHA |
(a):
(b),(d):
(c),(e),(f),(g):
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TUNÍSIA |
(a):
(b) to (d):
(e) to (g):
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TURQUIA |
(a) and (b):
(c):
(d):
(e) to (g):
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UCRÂNIA |
(a):
(c):
(b), (d) to (g):
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EMIRADOS ÁRABES UNIDOS |
(a) to (g):
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REINO UNIDO (2) |
(a):
(b):
(c),(d),(e):
(f),(g): Inglaterra, Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte, Ilha de Man, Guernesey, Jersey: Marine Management Organisation |
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REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA |
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URUGUAI |
(a) to (g):
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EUA |
(a):
(b) to (g):
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VENEZUELA |
(a) to (b):
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VIETNAME |
(a) to (b):
(c) and (f):
(d):
(e) and (g):
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WALLIS E FUTUNA |
(a):
(b) and (g):
(c) to (f):
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IÉMEN |
(a):
(b) to (g):
|
(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
(2) Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/34 |
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
(2022/C 404/06)
O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».
A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:
i. |
atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e |
ii. |
tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes. |
Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:
i. |
a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 6 outubro 2022 –[https://www.efsa.europa.eu/pt/events/92nd-management-board-web-meeting]; e |
ii. |
a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg. |
A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.
Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.
(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
Órgão de Fiscalização da EFTA
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/35 |
Notificação pelo governo norueguês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE («Diretiva Eletricidade»), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2017, de 5 de maio de 2017, relativa à designação da Statnett SF como operador de rede de transporte na Noruega
(2022/C 404/07)
Na sequência da decisão final da entidade reguladora norueguesa, de 1 de julho de 2022, relativa à certificação da Statnett SF como operador de rede de transporte em regime de separação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em 7 de julho de 2022, a aprovação oficial e a designação dessa empresa como operador de rede de transporte na Noruega, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.
Para mais informações, contactar:
Ministério norueguês do petróleo e da energia
(Endereço eletrónico: postmottak@oed.dep.no).
V Avisos
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/36 |
Anúncio de concurso geral
(2022/C 404/08)
O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:
EPSO/AD/401/22 Administradores (AD 6) nos domínios da energia, do clima e do ambiente
O anúncio do concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial da União Europeia C 404 A de 20 de outubro de 2022 .
Para mais informações, consultar o sítio Web do EPSO: https://epso.europa.eu/pt-pt
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
Comissão Europeia
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/37 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo M.10882 – IRCP / CDC / ADTIM GROUP)
Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2022/C 404/09)
1.
Em 12 de outubro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:
— |
InfraRed Capital Partners Limited («IRCP», Reino Unido), controlada em última instância pela Sun Life Financial Inc (Canadá), |
— |
Caisse des dépôts et consignations («CDC», França), |
— |
ADTIM SAS («ADTIM», França) e a sua filial ADTIM FTTH SAS («ADTIM FTTH», França) (em conjunto, «Grupo ADTIM»). |
A IRCP e a CDC vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do Grupo ADTIM.
A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
2.
As atividades das empresas em causa são as seguintes:
— |
A IRCP é um uma sociedade gestora de investimentos à escala mundial; |
— |
A CDC é uma instituição financeira do setor público francês, com um estatuto jurídico especial, que cumpre missões de interesse geral em apoio das políticas públicas. A CDC opera igualmente em atividades concorrenciais, principalmente em quatro setores: i) ambiente e energia, ii) imobiliário, iii) investimento de capitais e iv) serviços; |
— |
O Grupo ADTIM opera no setor da implantação da fibra ótica em França. O grupo ADTIM celebrou acordos de delegação de serviços públicos para a criação e exploração de uma rede Internet de banda larga e ultralarga nos departamentos franceses de Drôme e Ardèche. |
3.
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.
4.
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
M.10882 – IRCP / CDC / ADTIM GROUP
As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:
Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu
Fax +32 22964301
Endereço postal:
Comissão Europeia |
Direção-Geral da Concorrência |
Registo das Concentrações |
1049 Bruxelles/Brussel |
BELGIQUE/BELGIË |
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/39 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo M.10875 – AXA IM / SWISS LIFE / MORRISON & CO / LYNTIA NETWORKS)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2022/C 404/10)
1.
Em 7 de outubro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:
— |
AXA PIE Lux 4 S.à.r.l. («AXA», França), controlada pela AXA S.A., |
— |
Swiss Life Investment S.à.r.l. («SLAM», Suíça), controlada pela Swiss Life Holding AG, |
— |
Sorolla Investment Co S.à.r.l. («Sorolla», Nova Zelândia), controlada pela H.R.L. Morrison & Co Group Limited Partnership («Morrison»), |
— |
Gunalta ITG, S.L.U. («Lyntia», Espanha), controlada pela Antin Infrastructure Partners. |
A AXA, a SLAM e a Sorolla vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Lyntia.
A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
2.
As atividades das empresas em causa são as seguintes:
— |
A AXA é um grupo segurador à escala mundial, ativo nos seguros de vida, saúde e outras formas de seguros, bem como na gestão de investimentos, com sede em França, |
— |
A SLAM é uma sociedade de gestão de ativos que faz parte do Grupo Swiss Life, uma companhia de seguros cotada na Suíça, e |
— |
A Sorolla faz parte da Morrison, uma sociedade de investimento que investe em nome de fundos soberanos, fundos de pensões e grandes investidores, com sede na Nova Zelândia. |
3.
As atividades da empresa-alvo são as seguintes:
— |
A Lyntia é um operador neutro de fibra ótica do mercado das telecomunicações, que presta principalmente serviços através de fibra ótica. |
4.
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
5.
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
M.10875 – AXA IM / SWISS LIFE / MORRISON & CO / LYNTIA NETWORKS
As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:
Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu
Fax +32 22964301
Endereço postal:
Comissão Europeia |
Direção-Geral da Concorrência |
Registo das Concentrações |
1049 Bruxelles/Brussel |
BELGIQUE/BELGIË |
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).
OUTROS ATOS
Comissão Europeia
20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 404/41 |
Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
(2022/C 404/11)
A Comissão Europeia aprovou esta alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).
O pedido de aprovação desta alteração menor pode ser consultado na base de dados eAmbrosia da Comissão.
DOCUMENTO ÚNICO
«Ternera Gallega»
N.o UE: PGI-ES-0012-AM03 – 24 de fevereiro de 2022
DOP ( ) IGP (X)
1. Nome
«Ternera Gallega»
2. Estado-Membro ou país terceiro
Espanha
3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício
3.1. Tipo de produto
Classe 1.1. Carne (e miudezas) frescas
3.2. Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1
Carne fresca e miudezas de bovinos provenientes das raças Rubia Gallega e Morenas Gallegas, assim como dos cruzamentos entre si e com as seguintes raças para produção de carne: Asturiana de los Valles, Limousine e Blonde d'Aquitaine. Também são possíveis os cruzamentos de machos de qualquer das raças anteriores com fêmeas das raças Frisona e Pardo Alpina.
Em função da idade, da alimentação e do sistema de produção antes do abate, distinguem-se os seguintes tipos de animais:
a) |
«Ternera Gallega»: animais desmamados em diferentes idades, enviados para abate antes dos 12 meses, cuja alimentação de base são as forragens e os concentrados autorizados pelo Conselho Regulador; |
b) |
«Ternera Gallega Suprema»: animais criados em explorações com as suas progenitoras, que tiveram um período de aleitamento materno de pelo menos 7 meses e foram enviados para abate com idade inferior aos 10 meses; |
c) |
«Añojo»: animais enviados para abate após os 12 e antes dos 18 meses de idade. |
Cada um destes tipos de animais corresponde a uma categoria de comercialização homónima, cujas características organoléticas, de conformação e de grau de engorda são as seguintes:
a) |
«Ternera Gallega Suprema»: a cor da carne varia entre rosa-claro e vermelho, com gordura de cor branca-nacarada a amarela-pálida, de textura cremosa. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.
|
b) |
«Ternera Gallega»: a cor da carne varia entre rosa e vermelho-claro, com gordura de cor branca-nacarada e distribuição homogénea. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.
|
c) |
«Añojo»: a cor da carne varia entre vermelho-claro e vermelho-escuro, com gordura de cor branca-nacarada e ligeiro matiz amarelo. O músculo é magro e tem uma consistência firme.
|
3.3. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)
No caso das explorações tradicionais, a base da alimentação é o leite materno, que se poderá complementar com cereais, principalmente milho, bem como batatas, nabos, forragens e outros alimentos para animais. No caso das explorações de produção, a alimentação baseia-se em forragens e outros alimentos para animais.
De qualquer modo, os alimentos utilizados devem ser de origem vegetal e compostos por matérias-primas habituais na produção de gado galega, pertencendo aos seguintes grupos:
— |
cereais e derivados, |
— |
oleaginosas e derivados, |
— |
leguminosas e derivados, |
— |
tubérculos, raízes e derivados, |
— |
forragens, |
— |
outros vegetais e derivados, |
— |
minerais, |
— |
vários (produtos e subprodutos das indústrias de panificação e similares). |
Na composição dos alimentos predominam os cereais, que se devem conformar às seguintes percentagens do peso total do alimento: um mínimo de 60 % de grãos de cereais, exclusivamente, ou um mínimo de 65 % de grãos de cereais e derivados.
Estas percentagens poderão ser reduzidas em 5 % no que respeita aos concentrados destinados aos animais mais jovens.
É expressamente proibida a utilização de produtos que possam interferir com o ritmo normal de crescimento e desenvolvimento dos animais, assim como a utilização de derivados reciclados de animais.
Para efeitos de controlo dos alimentos, os fabricantes estabeleceram um acordo com o Conselho Regulador da indicação geográfica protegida «Ternera Gallega».
3.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada
O nascimento, a criação e a engorda, assim como o abate dos animais e a desmancha das carcaças, devem ter lugar na área geográfica definida, a fim de preservar a especificidade do produto e controlar as condições da sua obtenção e a sua rastreabilidade.
Todos os operadores que intervêm no processo de produção e elaboração devem estar inscritos nos registos do Conselho Regulador da IGP «Ternera Gallega». Devem ser elaborados os seguintes registos: explorações de criação e engorda, matadouros, unidades de desmancha, grossistas e retalhistas.
3.5. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere
As carcaças certificadas só podem ser comercializadas a partir do dia seguinte ao abate.
As carcaças, quartos ou peças que sejam congeladas deixam de beneficiar da indicação geográfica protegida.
A desmancha e o corte das peças protegidas pela IGP não pode ocorrer em simultâneo com a de outras carnes não protegidas e a sua armazenagem deve ser realizada de modo a que não possam ser misturadas com outras peças ou porções.
A carne certificada pode ser fatiada, acondicionada e rotulada nos estabelecimentos inscritos nos registos do Conselho Regulador ou ainda em estabelecimentos específicos que tenham previamente assinado um acordo de colaboração com o Conselho Regulador para o controlo, a rotulagem e a comercialização das carnes.
3.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere
Para garantir a sua identificação e rastreabilidade, todas as carcaças, peças ou porções apresentam rótulos apostos no produto em cada fase da sua produção (abate, desmancha e/ou fatiagem). Estes rótulos são de cores diferentes consoante as diferentes tipologias referidas no ponto 3.2. e contêm, além das menções obrigatórias, as seguintes indicações: identificação e logótipo da «Ternera Gallega», logótipo europeu para as IGP e dados relativos à rastreabilidade. Além dos rótulos, cada meia carcaça é acompanhada por um documento com informações sobre a exploração de origem, identificação e tipologia do animal, idade aquando do abate, classificação e peso da carcaça, matadouro e data do abate.
4. Delimitação concisa da área geográfica
A área geográfica da indicação geográfica protegida «Ternera Gallega» abrange a totalidade do território da Galiza.
5. Relação com a área geográfica
5.1. Especificidade da área geográfica
A orografia galega é composta por colinas e vales, com uma importante rede fluvial que, juntamente com o clima atlântico de pluviosidade abundante e temperaturas suaves, favorece uma alta produtividade forrageira e das culturas agrícolas. Esta capacidade produtiva da terra favoreceu o desenvolvimento de uma elevada atividade pecuária no território, assim como a implantação de uma forte indústria de produção e transformação, na qual a carne de bovino assume especial protagonismo.
Historicamente, esta atividade pecuária baseou-se nas explorações familiares, nas quais os conhecimentos tradicionais sobre as técnicas de criação, alimentação e tratamento do gado se foram transmitindo de geração em geração.
5.2. Especificidade do produto
A existência de raças para produção de carne, entre as quais se destaca a Rubia Gallega, originalmente uma raça de tripla utilização, mas orientada, sobretudo, para a produção de carne, constituiu a base de um sistema de produção agropecuário caracterizado pela pequena dimensão das explorações e pelo aproveitamento dos recursos próprios disponíveis: leite, forragens, culturas agrícolas como cereais (milho, principalmente), batatas, nabos, etc.
Historicamente, na Galiza, o abate dos animais acontece até aos 10 meses de idade, o que proporciona carcaças pouco pesadas e com uma carne de características organoléticas claramente diferenciadas quanto à sua maciez, cor, textura e suculência. Um grande número destes vitelos segue uma alimentação em que predomina o aleitamento materno, o que confere algumas particularidades ao aspeto da sua carne (por exemplo, a cor da gordura, a textura cremosa...) e ao seu sabor. Estes animais e a respetiva carne pertencem à categoria «Suprema» da IGP. Em menor medida, na Galiza existe também produção de carne proveniente de animais mais velhos, criados igualmente em explorações familiares. Esta produção baseia-se num maior aproveitamento da capacidade genética destas raças bovinas e dos recursos alimentares forrageiros (silos de milho e cereais). A carne destes animais distingue-se por uma cor mais intensa, maior consistência e um gosto mais pronunciado.
5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)
O gado bovino é utilizado desde há muito tempo pelos habitantes da Galiza como fonte de carne e gordura. Embora se caracterizasse inicialmente por ser um gado rústico, de pequenas dimensões e silvestre, adquiriu um maior porte devido à introdução da batata e do milho provenientes da América, destinando-se então aos trabalhos agrícolas e à produção de carne e leite. Esta versatilidade do gado influenciou fortemente a evolução da propriedade das terras na região, já que, para além de completar o consumo familiar, o gado passou a gerar excedentes, destinados à aquisição de propriedades.
No século XVIII, o gado bovino galego adquiriu grande relevância com as exportações de carne para a Inglaterra, que se mantiveram até inícios do século XX. Posteriormente e até ao final da década de 60, a Galiza fornecia carne de bovino a uma boa parte de Espanha. Hoje em dia, esta produção de carne constitui a principal atividade agrícola do ponto de vista social e da manutenção da população no meio rural.
Em concreto, a «Ternera Gallega» é produzida em explorações pecuárias familiares, que respeitam a tradição da produção de carne galega e a sua história, apostando sempre na qualidade. São explorações em que existe uma simbiose especial entre o animal (vaca, vitelo) e o meio, e em que os animais beneficiam dos cuidados e da perícia dos criadores galegos, que herdaram sistemas de produção transmitidos secularmente de pais para filhos, sistemas esses que têm por base o aproveitamento dos recursos próprios da exploração e o especial cuidado proporcionado aos animais – companheiros e participantes da sua história –, que sempre lhes permitiram obter produtos agroalimentares de qualidade excecional, graças à qual estas carnes adquiriram uma grande reputação no mercado espanhol.
Referência à publicação do caderno de especificações
https://mediorural.xunta.gal/sites/default/files/produtos/en-tramitacion/Pliego-de-condiciones-TG-decembro_2021.pdf