20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/1

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2022/C 404/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documentos CCA n.o NC2855 – Relatório da 68.a sessão do Comité do SH e n.o NC2930 – Relatório da 69.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(68.a SESSÃO DO CSH – SETEMBRO DE 2021)

DOC. NC2855

Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

2403.99/1-2	K/10 (1)
8427.10/1	K/18

(69.a SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2022)

DOC. NC2930

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

Capítulo 4	R
Capítulo 15	R
29.09	R
29.40	R
Capítulo 39 39.12	R R
39.22	R
40.08	R
44.18	P/24
Capítulo 47	P/23
70.10	P/14
70.13	P/14
70.19 74.10	R R
81.12	R
84.19	P/15
84.62	R
85.06	R
85.07	R
85.18	P/22
85.41	R
85.49	R
87.04	R
95.04	R

Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

0405.20/2-3	Q
1516.10/1	Q
2007.99/2	P/1
2101.20/1	P/2
2304.00/2	P/3
2403.99/3-4	P/4
2404.12/2-3	P/4
2404.19/2	P/4
2404.91/2	P/4
3808.94/2	P/6
3822.12/1-3	Q
3916.90/1	P/7
3924.90/8-9	P/8
3926.90/16	P/9
4011.20/1-2	P/10
4404.10/1	P/11
4421.99/3	P/11
5907.00/1	Q
6102.30/1	Q
6211.33/1	Q
6305.39/1	P/12
7010.20/1	P/13
8443.32/1	Q
8471.30/2-4	Q
8471.60/1	Q
8471.60/2	P/16
8471.70/1	Q
8479.89/12	P/17
8504.40/3	P/18
8517.62/1-7	Q
8523.51/4-5	Q
8525.89/1	Q
8528.62/1	Q
8528.62/2	P/19
8541.29/1	Q
8542.39/1-4	Q
8543.70/4	Q
8703.22/1	P/20
8704.31/3	Q
9027.30/2	Q
9405.42/2	P/21

Decisões de Classificação aprovadas pelo Comité do SH

2922.29	P/32
2939.79	P/32
2939.80 (DCI: Lista 87/105)	P/26
3002.13 (DCI: Lista 118/120)	P/30
3002.41 (DCI: Lista 122)	P/28
3002.49 (DCI: Lista 118)	P/30
3002.49	P/33
3204.90 (DCI: Lista 115)	P/31
3504.00 (DCI: Lista 122/124)	P/28
3507.90 (DCI: Lista 123)	P/29
DCI: Lista 124	P/25
DCI: Listas 125 e 125- Covid 19 (edição especial)	P/27

Informações sobre o conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue Joseph II 79, B-1000 Bruxelas) ou podem ser descarregadas do sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en

(1) Publicado pela primeira vez no Jornal Oficial C 193 de 12 de maio de 2022, numeração errada dos Pareceres de Classificação corrigidos com base na versão impressa do Compêndio de Pareceres de Classificação.

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/5

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10863 — HANWHA Q CELLS / ENERCITY / LYNQTECH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 404/02)

Em 13 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10863.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/6

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10852 — 3D SYSTEMS / DUSSUR / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 404/03)

Em 12 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

—	em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10852.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/7

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de outubro de 2022

(2022/C 404/04)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	0,9778
JPY	iene	146,34
DKK	coroa dinamarquesa	7,4390
GBP	libra esterlina	0,86993
SEK	coroa sueca	10,9448
CHF	franco suíço	0,9810
ISK	coroa islandesa	141,10
NOK	coroa norueguesa	10,3823
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,563
HUF	forint	413,78
PLN	zlóti	4,7878
RON	leu romeno	4,9248
TRY	lira turca	18,1793
AUD	dólar australiano	1,5568
CAD	dólar canadiano	1,3479
HKD	dólar de Hong Kong	7,6757
NZD	dólar neozelandês	1,7264
SGD	dólar singapurense	1,3931
KRW	won sul-coreano	1 398,35
ZAR	rand	17,8339
CNY	iuane	7,0672
HRK	kuna	7,5325
IDR	rupia indonésia	15 185,10
MYR	ringgit	4,6152
PHP	peso filipino	57,741
RUB	rublo
THB	baht	37,469
BRL	real	5,1755
MXN	peso mexicano	19,6845
INR	rupia indiana	81,1955

(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/8

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

(2022/C 404/05)

Os países terceiros a seguir indicados notificaram à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1), as autoridades públicas que, em relação ao regime de certificação das capturas estabelecido pelo artigo 12.o do citado regulamento, têm competência para:

a)	Registar navios de pesca sob o seu pavilhão;

b)	Conceder, suspender e retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca;

c)	Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados;

d)	Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca;

e)	Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4;

f)	Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I;

g)	Atualizar essas notificações.

País terceiro

Autoridades competentes

ALBÂNIA

(a)

—	Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure)

(b):

—	Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship)

(c), (d), (e):

—	Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

(f) and (g):

—	The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

ARGÉLIA

(a)-to (d):

—

Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:

—

El Tarf,

—

Annaba,

—

Skikda,

—

Jijel,

—

Bejaian,

—	Tizi Ouzou,

—	Boumerdes,

—

Alger,

—

Tipaza,

—

Chlef,

—	Mostaganem,

—

Oran,

—	Ain Temouchent,

—

Tlemcen.

(e) to (g):

—	Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques

ANGOLA

(a):

—	Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça) / Instituto Marítimo Portuário de Angola – IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes)

(b):

—	Ministra das Pescas e do Mar

(c):

—	Direção Nacional de Pescas (DNP)

(d):

—	Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA)

(e), (f), (g):

—	Direção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar)

ANTÍGUA E BARBUDA

(a) to (g):

—	Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment.

ARGENTINA

(a) to (g):

—	Dirección Nacional de Coordinación y Fiscalización Pesquera (Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca

AUSTRÁLIA

(a) to (e):

—

Australian Fisheries Management Authority;

—	Department of Primary Industries and Regional Development, Western Australia;

—	Department of Primary Industries, New South Wales;

—	Department of Agriculture and Fisheries, Queensland;

—	Department of Natural Resources and Environment, Tasmania;

—	Victoria Fishing Authority;

—	Department of Primary Industries and Regions, South Australia

(f) to (g):

—	The Australian Government Department of Agriculture, Water and the Environment

BAAMAS

(a)-and (b):

—	Port Department, within the Ministry of The Environment / Department of Marine Resources

—	Department of Marine Resources

BANGLADEXE

(a):

—	Mercantile Marine Department

(b) to (f):

—	Marine Fisheries Office

(g):

—	Ministry of Fisheries and Livestock

BELIZE

(a):

—	The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE)

—	Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize

BENIM

(a):

—	Direction de la Marine Marchande / Ministère en charge de l'Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(b):

—	Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(c),(e),(f),(g):

—	Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(d):

—	Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche

BRASIL

(a) to (g):

—	Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply

CAMARÕES

(a):

—	Ministère des Transports

(b)-to (g):

—	Ministère de l’Elevage, des Pêches et Industries Animales

CANADÁ

(a) to (g):

—	Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management

CABO VERDE

(a):

—	Institut Maritime et Portuaire (IMP) / Instituto Marítimo e Portuário (IMP)

(b):

—	Direction Générale des Ressources Marines (DGRM) / Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM)

(c),(d),(e),(f),(g):

—	Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ) / Unidade de Inspecção e Garantia de Qualidade (UIGQ)

CHILE

(a):

—	Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile

(b):

—	Subsecretaría de Pesca

—	Servicio Nacional de Pesca

(g):

—	Subsecretaria de Pesca

CHINA

(a) to (g):

—	Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China

COLÔMBIA

(a):

—	Dirección General Marítima

(b) to (f):

—	Autoridad Nacional de Acuicultura y Pesca (AUNAP)

(g):

—	Director de Pesca y Acuicultura

COSTA RICA

(a):

—	Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro Público, Ministerio de Justicia y Gracia

(b):

—	Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(c):

—	Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(d):

—	Unidad de Control Pesquero / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura / Director General del Servicio Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública, Gobernación y Policía

(e):

—	Departamento de Cooperación Internacional / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(f):

—	Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(g):

—	Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería

CUBA

(a):

—	Registro Marítimo Nacional

(b),(c),(e):

—	Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP)

(d):

—	Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina Nacional de Inspección Pesquera

(f):

—	Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera

(g):

—	Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera

CURAÇAU

Curaçao was part of the Netherlands Antilles prior to 10 October 2010, and notified their competent authorities for the IUU Regulation on 28 March 2011. For the period between 12 February 2010 and 10 October 2010, please see Netherlands Antilles.

(a):

—	The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(b)-and (f):

—	The Ministry of Economic Development

(c):

—	The Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

(d):

—	The Ministry of Economic Development, the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curaçao is in charge of the law enforcement

(e):

—	The Ministry of Economic Development in collaboration with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(g):

—	The Government of Curaçao

EQUADOR

(a),(c),(e):

—	Director de Pesca Industrial (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

(b),(f),(g):

—	Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

(d):

—	Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

EGITO

(a):

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:

I)	General Organization For Veterinary Services (GOVs)

II)	General Authority For Fish Resources Development

(b) and (d):

—	General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments)

(c):

—	Ministry of Agriculture and Land Reclamation:General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department)

(e):

—	General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments)

(f):

—	General Organization for Veterinary Services

(g):

I)	Ministry of Agriculture and Land Reclamation

II)	General Organization For Veterinary Services

SALVADOR

(a):

—	Autoridad Marítima Portuária

(b) to (g):

—	Centro de Desarrollo de la Pesca y la Acuicultura (CENDEPESCA)

ERITREIA

(a):

—	Ministry of Fisheries

(b):

—	Fisheries Resource Regulatory Department

(c):

—	Fish Quality Inspection Division

(d):

—	Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries

(e):

—	Liaison Division, Ministry of Fisheries

(f):

—	Ministry of Fisheries Laboratory

(g):

—	Government of the State of Eritrea

ILHAS FALKLAND

(a):

—	Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government

(b) to (g):

—	Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government

ILHAS FAROÉ

(a):

—	FAS Faroe Islands National & International Ship Register

(b):

—	Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection

(c):

—	«Not relevant»

(d):

—	Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority

(e):

—	The Faroe Islands Fisheries Inspection

(f) and (g):

—	Ministry of Fisheries

FIJI

(a):

—	Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF)

(b):

—	Ministry of Fisheries and Forests; Departamento das Pescas)

—	Fisheries Department

POLINÉSIA FRANCESA

(a):

—	Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM)

(b),(c),(e),(f):

—	Service de la Pêche (SPE)

(d):

—	Service de la Pêche (SPE) / Haut Commissariat de la République en Polynésie française / Service des Affaires Maritimes (SAM)

(g):

—	Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture

GABÃO

(a) and (b):

—	Ministre de l’Agriculture, de l’Elevage, de la Pêche et du Développement Rural

—	Directeur Général des Pêches et de l’Aquaculture

GÂMBIA

(a):

—	The Gambia Maritime Administration

(b):

—	Director of Fisheries

—	Fisheries Department (Director of Fisheries)

GANA

(a) to (g):

—	Fisheries Commission

GRONELÂNDIA

(a):

—	The Danish Maritime Authority

(b) to (g):

—	The Greenland Fisheries Licence Control Authority

GRANADA

(a) to (g):

—	Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries)

GUATEMALA

(a) to (g):

—	Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la Pesca y Acuicultura.

GUINÉ

(a):

—	Direction Générale de l’Agence de la Navigation Maritime (ANAM)

(b):

—	Direction Nationale des Pêches Maritimes

(c):

—	Le Certificateur des certificats de capture

(d) to (f):

—	Direction Générale du Centre National de Surveillance de Police des Pêcheries

(g):

—	Ministère des Pêches, de l’Aquaculture et le l’Economie Maritime

GUIANA

(a) to (g):

—	Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America

ISLÂNDIA

(a) and (b):

—	Directorate of Fisheries

(c),(e),(f),(g):

—	Directorate of Fisheries / The Icelandic Food and Veterinary Authority

(d):

—	Directorate of Fisheries / The Icelandic Coast Guards

ÍNDIA

(a) and (b):

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Registrars under the Merchant Shipping Act (Director General of Shipping), Ministry of Shipping, Govt. of India

Deparment of Fisheries of State (Provincial) Governments of West Bengal, Gujarat, Kerala, Orissa, Andhra Pradesh, Karnataka, Maharastra, and Tamil Nadu

(c):

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories:

—	Kochi (Regional Division)

—	Chennai (Regional Division)

—	Kolkata (Regional Division)

—	Mumbai (Regional Division)

—	Visakhapatnam (Regional Division)

—	Veraval (Regional Division)

—	Mangalore (Sub Regional Division)

—	Kollam (Sub Regional Division)

—	Goa (Sub Regional Division)

—	Tuticorin (Sub Regional Division)

—	Bhubaneswar (Regional Division)

—	Bhimavaram (Sub Regional Division)

—	Porbandar (Sub Regional Division)

—	Ratnagiri (Sub Regional Division)

—	Kavaratti (Sub Regional Division)

—	Nellore (Satellite Centre)

(d):

—

Director General of Shipping

—	Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

—	Coast Guard

—	Department of Fisheries of the State Governments

(e):

—	Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices Authorized officers of notified State Governments and Union Territories

(f):

—	Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

(g):

—	Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture

INDONÉSIA

(a) and (b):

—	Head of Marine and Fisheries Services Province Director General Maritime of Capture Fisheries

(c):

—	Head of Fishing Port, Directorate General of Capture Fisheries Fisheries Inspector, Directorate General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control

(d):

—	Director General of Marine and Fisheries Resources Surveillance

(e):

—	Director General of Capture Fisheries

(f) and (g):

—	Director General of Fisheries Product Processing and Marketing

COSTA DO MARFIM

(a):

—	Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires par intérim (DGAMP, Ministère chargé des Affaires Maritimes)

(b) :

—	Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

—	Directeur de l’Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

—	Directeur de l’Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

—	Sous-Directeur des Pêches Maritime et Lagunaire, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

—	Chef de bureau d’inspection des navires de pêches de soutien à la pêche, Port autonome d’Abidjan, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

(d):

—	Directeur de l’Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

(f) and (g) :

—	Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

JAMAICA

(a):

—	Maritime Authority of Jamaica (MAJ)

(b) to (g):

—	Fisheries Division

JAPÃO

(a):

—	Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

—	Aomori Prefectural Government

—	Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government

—	Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

—	Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

—	Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

—	Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

—	Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

—	Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

—	Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

—	Fishery Office, Fukushima Prefectural Government

—	Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

—	Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

—	Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

—	Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

—	Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government

—	Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

—	Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

—	Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

—	Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

—	Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

—	Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

—	Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

—	Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

—	Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government

—	Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

—	Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

—	Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

—	Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

—	Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

—	Wakayama Prefectural Government

—	Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

—	Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

—	Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

—	Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

—	Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

—	Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

—	Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government

—	Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government

—	Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government

—	Okayama Prefectural Government

—	Hiroshima Prefectural Government

—	Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

—	Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

—	Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

—	Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

—	Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

—	Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

—	Fisheries Division, Saga Prefectural Government

—	Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

—	Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

—	Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

—	Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

—	Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

—	Oita Prefectural Government

—	Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

—	Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

—	Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government

—	Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government

(b):

Same as point (a) and:

—	Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

—	Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

—	Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

—	Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

(c):

—	Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

(d):

—	Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

—	Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

—	Aomori Prefectural Government

—	Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

—	Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

—	Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

—	Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

—	Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

—	Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

—	Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

—	Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

—	Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

—	Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

—	Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

—	Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

—	Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

—	Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

—	Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

—	Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

—	Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

—	Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

—	Wakayama Prefectural Government

—	Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

—	Okayama Prefectural Government

—	Hiroshima Prefectural Government

—	Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

—	Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

—	Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

—	Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

—	Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

—	Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

—	Fisheries Division, Saga Prefectural Government

—	Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

—	Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

—	Oita Prefectural Government

—	Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

—	Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

—	Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

(c),(f),(g):

—	Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

QUÉNIA

(a):

—	Kenya Maritime Authority

(b) to (g):

—	Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries

QUIRIBÁTI

(a):

—	Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism Development (MICTTF)

(b) to (g):

—	Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD)

COREIA

(a),(b),(d),(f),(g):

—	Ministry of Oceans and Fisheries

(c),(e):

—

National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:

—	Busan Regional Office

—	Incheon Regional Office

—	Incheon International Airport Regional Office

—	Seoul Regional Office

—	Pyeongtaek Regional Office

—	Janghang Regional Office

—	Mokpo Regional Office

—	Wando Regional Office

—	Yeosu Regional Office

—	Jeju Regional Office

—	Tongyeong Regional Office

—	Pohang Regional Office

—	Gangneung Regional Office

MADAGÁSCAR

(a):

—	Agence Portuaire Maritime et Fluviale Service Régional de Pêche et des Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo, Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy

(b):

—	Ministère chargé de la Pêche

—	Centre de Surveillance des Pêches

(e),(f),(g):

—	Direction Générale de la Pêche et des Ressources

MALÁSIA

(a) and (b):

—	Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah

(c),(e),(f):

—	Department of Fisheries, Malaysia

(d):

—	Department of Fisheries,

(g):

—	Department of Fisheries, Malaysia Ministry of Agriculture and Agro- based

MALDIVAS

(a):

—	Transport Authority

(b),(c),(e),(f),(g):

—	Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture

(d):

—	Coast Guard, Maldives National Defense Force Maldives Police Service

MAURITÂNIA

(a):

—	Direction de la Marine Marchande

(b):

—	Direction de la Pêche industrielle / Direction de la Pêche Artisanale et Côtière

(c),(d),(e),(f):

—	Garde Côtes Mauritanienne (GCM)

(g):

—	Ministère des Pêches et de l’Economie Maritime

MAURÍCIA

(a) to (g):

—	Ministry of Blue Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division)

MÉXICO

(a),(c),(g):

—	CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación

(b):

—	CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola

(d),(e):

—	CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia

(f)

—	Comisión Nacional de Acuacultura y Pesca

MONTENEGRO

(a):

—	Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor)

(b) to (g):

—	Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement

MARROCOS

(a),(b),(e),(f):

—	Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture

(c):

—

Délégations des Pêches Maritimes de:

—

Jebha

—

Nador

—	Al Hoceima

—

M'diq

—

Tanger

—

Larache

—	Kenitra-Mehdia

—	Mohammedia

—	Casablanca

—

El Jadida

—

Safi

—

Essaouira

—

Agadir

—

Sidi Ifni

—

Tan-Tan

—

Laâyoune

—

Boujdour

—

Dakhla

(d):

—	Same as point (c)

—	Direction des Pêches Maritimes

(g):

—	Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime

MOÇAMBIQUE

(a):

—	National Marine Institute (INAMAR)

(b) to (g):

—	National Directorate of Fisheries Administration

(c):

—	National Direction of Operations

MIANMAR

(a):

—	Department of Marine Administration

(b) to (g):

—	Department of Fisheries / Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation

NAMÍBIA

(a):

—	Ministry of Works, Transport and Communication

(b),(d),(f),(g):

—	Ministry of Fisheries and Marine Resources

—	Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz)

ANTILHAS NEERLANDESAS

(a),(e) and (f):

—	Ministry of Economic Development

(b):

—	Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(c):

—	Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

(d):

—	Ministry of Economic Development / Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(g):

—	Government of Curacao

NOVA CALEDÓNIA

(a),(b),(c),(e),(f) e (g):

—	Service des Affaires Maritimes (SAM) de Nouvelle-Calédonie

(d):

—	Etat-Major Inter-Armées

NOVA ZELÂNDIA

(a) to (g):

—	Ministry for Primary Industries

NICARÁGUA

(a):

—	Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura

(b),(d),(f),(g):

—	Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo

(c):

—

Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:

—	Delegación de INPESCA Puerto Cabezas

—	Delegación de INPESCA Chinandega

—	Delegación de INPESCA Bluefields

—	Delegación de INPESCA Rivas

(e):

—	Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA

NIGÉRIA

(a):

—	Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA)

(b):

—	Federal Ministry of Agriculture & Rural Development

(c),(d),(f):

—	Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS))

(e),(g):

—	Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries

NORUEGA

(a),(b),(e),(f),(g):

—	Directorate of Fisheries

(c):

—

On behalf of the Directorate of Fisheries:

—	Norges Sildesalgslag

—	Norges Råfisklag

—	Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag

—	Vest-Norges Fiskesalgslag

—	Rogaland Fiskesalgslag S/L

—	Skagerakfisk S/L

(d):

—	Directorate of Fisheries

—	The Norwegian Coastguard

—	The Police and the Public Prosecuting Authority

OMÃ

(a) to (g):

—	Ministry of Agriculture & Fisheries Wealth, Directorate General of Fisheries

—	Development, Department of Surveillance & Fisheries Licensing

PAQUISTÃO

(a),(c),(e),(f):

—	Mercantile Marine Department

(b) and (d):

—	Marine Fisheries Department / Directorate of Fisheries

(g):

—	Ministry of Livestock & Dairy Development

PANAMÁ

(a):

—	Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante)

(b):

—	Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral

—	Administración General Secretaría General Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control

PAPUA-NOVA GUINÉ

(a),(b),(f),(g):

—	PNG National Fisheries Authority

(c),(d),(e):

—	PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit

—	National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office

—	National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office

—	National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office

PERU

(a) and (b):

—	Director General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(c),(d),(e):

—	Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(f):

—	Director General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción

(g):

—	Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción

FILIPINAS

(a):

—	Maritime Industry Authority

(b) to (g):

—	Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture

RÚSSIA

(a) to (g):

—	Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo- Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern.

SÃO PEDRO E MIQUELÃO

(a),(c) a (g):

—	DTAM – Service des affaires maritime et portuaires

(b):

—	Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon

SENEGAL

(a):

—	Agence nationale des Affaires maritimes

(b):

—	Ministre en charge de la Pêche

(c):

—	Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

(d) to (g):

—	Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

SEICHELES

(a):

—	Seychelles Maritime Safety Administration

(b):

—	Seychelles Licensing Authority

—	Seychelles Fishing Authority

ILHAS SALOMÃO

(a):

—	Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID)

(b) to (g):

—	Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR)

ÁFRICA DO SUL

(a) to (g):

—	Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries

SERI LANCA

(a) to (g):

—	Department of Fisheries and Aquatic Resources

SANTA HELENA

(a):

—	Registrar of Shipping, St. Helena Government

(b),(d) to (g):

—	Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government

(c):

—	H.M. Customs, Government of St Helena

SURINAME

(a):

—	Maritime Authority Suriname

(b) to (g):

—	Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries

TAIWAN

(a):

—	Council of Agriculture, Executive Yuan

—	Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication

(b):

—	Council of Agriculture, Executive Yuan

(c):

—	Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(d):

—	Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

—	Coast Guard Administration, Executive Yuan

(e):

—	Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(f):

—	Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(g):

—	Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS (TAAF)

(a) to (g):

—	Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et Antarctiques Françaises

TAILÂNDIA

(a) and (b):

—	The Department of Fisheries

—	The Marine Department

—	The Department of Fisheries

TRISTÃO DA CUNHA

(a):

—	Administration Department

(b),(d):

—	Administration Department / Fisheries Department

(c),(e),(f),(g):

—	Fisheries Department

TUNÍSIA

(a):

—	Office de la Marine Marchande et des Ports/ Ministère du Transport

(b) to (d):

—	Arrondissement de la Pêche et de l’Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l’Aquaculture de Sfax and Médenine

(e) to (g):

—	La Direction Générale de la Pêche et de l’Aquaculture / Ministère de l’Agriculture et des Ressources hydrauliques

TURQUIA

(a) and (b):

—	81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs

(c):

—	General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs.

(d):

—	General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command

(e) to (g):

—	General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs

UCRÂNIA

(a):

—	State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port

(c):

—

State Agency of Fisheries of Ukraine

Department of the State Agency of Fisheries of Ukraine in:

—	Black Sea Basin

—	Azov Basin

—	Chernihiv region

—	Chernivtsi region

—	Cherkasy region

—	Khmelnytskyi region

—	Kherson region

—	Kharkiv region

—	Ternopil region

—	Sumy region

—	Rivne region

—	Poltava region

—	Odesa region

—	Mykolaiv region

—	Lviv region

—	Luhansk region

—	Department of protection, use and reproduction of water

—	bioresources and regulation of fisheries in Kirvohrad region

—	Kyiv and Kyiv region

—	Ivano-Krankivsk region

—	Zaporizhia region

—	Zakarpattia region

—	Zhytomyr region

—	Donetsk region

—	Dnipropetrovsk region

—	Volyn region

—	Vinnytsia region

(b), (d) to (g):

—	State Agency of Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine)

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

(a) to (g):

—	Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW)

REINO UNIDO (2)

(a):

—	Inglaterra: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

—	Escócia: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

—	País de Gales: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

—	Irlanda do Norte: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

—	Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

—	Guernesey: Registrer of British Ships

—	Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(b):

—	Inglaterra: Marine Management Organisation

—	Escócia: Marine Scotland

—	País de Gales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division

—	Irlanda do Norte: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

—	Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

—	Guernesey: Seafisheries, Committee for Economic Development, States of Guernsey

—	Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(c),(d),(e):

—	Inglaterra: Marine Management Organisation

—	Escócia: Marine Scotland

—	País de Gales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division

—	Irlanda do Norte: Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

—	Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

—	Guernesey: Seafisheries, Committee for Economic Development, State of Guernsey

—	Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(f),(g):

Inglaterra, Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte, Ilha de Man, Guernesey, Jersey: Marine Management Organisation

REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA

—	Director of Fisheries Development

URUGUAI

(a) to (g):

—	Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA)

EUA

(a):

—	United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security

(b) to (g):

—	National Marine Fisheries Service

VENEZUELA

(a) to (b):

—	Instituto Socialista de la Pesca y Acuicultura

VIETNAME

(a) to (b):

—	Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level

—	Sub-Departments of Capture Fisheries

(d):

—	Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH

—	Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces

—	Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection.

(e) and (g):

—	Directorate of Fisheries (D-FISH)

WALLIS E FUTUNA

(a):

—	Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes

(b) and (g):

—	Le Préfet, Administrateur supérieur

—	Le Directeur du Service d’Etat de l’Agriculture, de la Forêt et de la Pêche

IÉMEN

(a):

—	Maritime Affairs Authority - Ministry of Transport

(b) to (g):

—	Production & Marketing Services Sector - Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/34

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2022/C 404/06)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i.	atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii.	tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i.	a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 6 outubro 2022 –[https://www.efsa.europa.eu/pt/events/92nd-management-board-web-meeting]; e

ii.	a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/35

Notificação pelo governo norueguês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE («Diretiva Eletricidade»), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2017, de 5 de maio de 2017, relativa à designação da Statnett SF como operador de rede de transporte na Noruega

(2022/C 404/07)

Na sequência da decisão final da entidade reguladora norueguesa, de 1 de julho de 2022, relativa à certificação da Statnett SF como operador de rede de transporte em regime de separação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em 7 de julho de 2022, a aprovação oficial e a designação dessa empresa como operador de rede de transporte na Noruega, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, contactar:

Ministério norueguês do petróleo e da energia

(Endereço eletrónico: postmottak@oed.dep.no).

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/36

Anúncio de concurso geral

(2022/C 404/08)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AD/401/22 Administradores (AD 6) nos domínios da energia, do clima e do ambiente

O anúncio do concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial da União Europeia C 404 A de 20 de outubro de 2022 .

Para mais informações, consultar o sítio Web do EPSO: https://epso.europa.eu/pt-pt

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/37

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10882 – IRCP / CDC / ADTIM GROUP)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 404/09)

Em 12 de outubro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—	InfraRed Capital Partners Limited («IRCP», Reino Unido), controlada em última instância pela Sun Life Financial Inc (Canadá),

—	Caisse des dépôts et consignations («CDC», França),

—	ADTIM SAS («ADTIM», França) e a sua filial ADTIM FTTH SAS («ADTIM FTTH», França) (em conjunto, «Grupo ADTIM»).

A IRCP e a CDC vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do Grupo ADTIM.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—	A IRCP é um uma sociedade gestora de investimentos à escala mundial;

—

A CDC é uma instituição financeira do setor público francês, com um estatuto jurídico especial, que cumpre missões de interesse geral em apoio das políticas públicas. A CDC opera igualmente em atividades concorrenciais, principalmente em quatro setores: i) ambiente e energia, ii) imobiliário, iii) investimento de capitais e iv) serviços;

—	O Grupo ADTIM opera no setor da implantação da fibra ótica em França. O grupo ADTIM celebrou acordos de delegação de serviços públicos para a criação e exploração de uma rede Internet de banda larga e ultralarga nos departamentos franceses de Drôme e Ardèche.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10882 – IRCP / CDC / ADTIM GROUP

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2) JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/39

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10875 – AXA IM / SWISS LIFE / MORRISON & CO / LYNTIA NETWORKS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 404/10)

Em 7 de outubro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—	AXA PIE Lux 4 S.à.r.l. («AXA», França), controlada pela AXA S.A.,

—	Swiss Life Investment S.à.r.l. («SLAM», Suíça), controlada pela Swiss Life Holding AG,

—	Sorolla Investment Co S.à.r.l. («Sorolla», Nova Zelândia), controlada pela H.R.L. Morrison & Co Group Limited Partnership («Morrison»),

—	Gunalta ITG, S.L.U. («Lyntia», Espanha), controlada pela Antin Infrastructure Partners.

A AXA, a SLAM e a Sorolla vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Lyntia.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—	A AXA é um grupo segurador à escala mundial, ativo nos seguros de vida, saúde e outras formas de seguros, bem como na gestão de investimentos, com sede em França,

—	A SLAM é uma sociedade de gestão de ativos que faz parte do Grupo Swiss Life, uma companhia de seguros cotada na Suíça, e

—	A Sorolla faz parte da Morrison, uma sociedade de investimento que investe em nome de fundos soberanos, fundos de pensões e grandes investidores, com sede na Nova Zelândia.

As atividades da empresa-alvo são as seguintes:

—	A Lyntia é um operador neutro de fibra ótica do mercado das telecomunicações, que presta principalmente serviços através de fibra ótica.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10875 – AXA IM / SWISS LIFE / MORRISON & CO / LYNTIA NETWORKS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

20.10.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/41

Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2022/C 404/11)

A Comissão Europeia aprovou esta alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

O pedido de aprovação desta alteração menor pode ser consultado na base de dados eAmbrosia da Comissão.

DOCUMENTO ÚNICO

«Ternera Gallega»

N.o UE: PGI-ES-0012-AM03 – 24 de fevereiro de 2022

DOP ( ) IGP (X)

1. Nome

«Ternera Gallega»

2. Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 1.1. Carne (e miudezas) frescas

3.2. Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Carne fresca e miudezas de bovinos provenientes das raças Rubia Gallega e Morenas Gallegas, assim como dos cruzamentos entre si e com as seguintes raças para produção de carne: Asturiana de los Valles, Limousine e Blonde d'Aquitaine. Também são possíveis os cruzamentos de machos de qualquer das raças anteriores com fêmeas das raças Frisona e Pardo Alpina.

Em função da idade, da alimentação e do sistema de produção antes do abate, distinguem-se os seguintes tipos de animais:

a)	«Ternera Gallega»: animais desmamados em diferentes idades, enviados para abate antes dos 12 meses, cuja alimentação de base são as forragens e os concentrados autorizados pelo Conselho Regulador;

b)	«Ternera Gallega Suprema»: animais criados em explorações com as suas progenitoras, que tiveram um período de aleitamento materno de pelo menos 7 meses e foram enviados para abate com idade inferior aos 10 meses;

c)	«Añojo»: animais enviados para abate após os 12 e antes dos 18 meses de idade.

Cada um destes tipos de animais corresponde a uma categoria de comercialização homónima, cujas características organoléticas, de conformação e de grau de engorda são as seguintes:

«Ternera Gallega Suprema»: a cor da carne varia entre rosa-claro e vermelho, com gordura de cor branca-nacarada a amarela-pálida, de textura cremosa. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.

—	Conformação das carcaças: S, E, U, R, O+. Este critério não é tido em conta no caso de carcaças provenientes das raças Morenas Gallegas.

—	Estado de gordura para as classes de conformação S, E, U: machos 1, 2 ou 3; fêmeas 1, 2, 3 ou 4.

—	Estado de gordura para as classes de conformação R, O +: machos 2 ou 3; fêmeas 2, 3 ou 4.

«Ternera Gallega»: a cor da carne varia entre rosa e vermelho-claro, com gordura de cor branca-nacarada e distribuição homogénea. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.

—	Conformação das carcaças: S, E, U, R, O+. Este critério não é tido em conta no caso de carcaças provenientes das raças Morenas Gallegas.

—	Estado de gordura para as classes de conformação S, E, U: machos 1, 2 ou 3; fêmeas 1, 2, 3 ou 4.

—	Estado de gordura para as classes de conformação R, O +: machos 2 ou 3; fêmeas 2, 3 ou 4.

«Añojo»: a cor da carne varia entre vermelho-claro e vermelho-escuro, com gordura de cor branca-nacarada e ligeiro matiz amarelo. O músculo é magro e tem uma consistência firme.

—	Conformação das carcaças: S, E, U, R.

—	Estado de gordura para as classes de conformação S, E, U: 1, 2, 3 ou 4;

—	Estado de gordura para a classe de conformação R: 2, 3 ou 4.

3.3. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

No caso das explorações tradicionais, a base da alimentação é o leite materno, que se poderá complementar com cereais, principalmente milho, bem como batatas, nabos, forragens e outros alimentos para animais. No caso das explorações de produção, a alimentação baseia-se em forragens e outros alimentos para animais.

De qualquer modo, os alimentos utilizados devem ser de origem vegetal e compostos por matérias-primas habituais na produção de gado galega, pertencendo aos seguintes grupos:

—	cereais e derivados,

—	oleaginosas e derivados,

—	leguminosas e derivados,

—	tubérculos, raízes e derivados,

—	forragens,

—	outros vegetais e derivados,

—

minerais,

—	vários (produtos e subprodutos das indústrias de panificação e similares).

Na composição dos alimentos predominam os cereais, que se devem conformar às seguintes percentagens do peso total do alimento: um mínimo de 60 % de grãos de cereais, exclusivamente, ou um mínimo de 65 % de grãos de cereais e derivados.

Estas percentagens poderão ser reduzidas em 5 % no que respeita aos concentrados destinados aos animais mais jovens.

É expressamente proibida a utilização de produtos que possam interferir com o ritmo normal de crescimento e desenvolvimento dos animais, assim como a utilização de derivados reciclados de animais.

Para efeitos de controlo dos alimentos, os fabricantes estabeleceram um acordo com o Conselho Regulador da indicação geográfica protegida «Ternera Gallega».

3.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O nascimento, a criação e a engorda, assim como o abate dos animais e a desmancha das carcaças, devem ter lugar na área geográfica definida, a fim de preservar a especificidade do produto e controlar as condições da sua obtenção e a sua rastreabilidade.

Todos os operadores que intervêm no processo de produção e elaboração devem estar inscritos nos registos do Conselho Regulador da IGP «Ternera Gallega». Devem ser elaborados os seguintes registos: explorações de criação e engorda, matadouros, unidades de desmancha, grossistas e retalhistas.

3.5. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

As carcaças certificadas só podem ser comercializadas a partir do dia seguinte ao abate.

As carcaças, quartos ou peças que sejam congeladas deixam de beneficiar da indicação geográfica protegida.

A desmancha e o corte das peças protegidas pela IGP não pode ocorrer em simultâneo com a de outras carnes não protegidas e a sua armazenagem deve ser realizada de modo a que não possam ser misturadas com outras peças ou porções.

A carne certificada pode ser fatiada, acondicionada e rotulada nos estabelecimentos inscritos nos registos do Conselho Regulador ou ainda em estabelecimentos específicos que tenham previamente assinado um acordo de colaboração com o Conselho Regulador para o controlo, a rotulagem e a comercialização das carnes.

3.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Para garantir a sua identificação e rastreabilidade, todas as carcaças, peças ou porções apresentam rótulos apostos no produto em cada fase da sua produção (abate, desmancha e/ou fatiagem). Estes rótulos são de cores diferentes consoante as diferentes tipologias referidas no ponto 3.2. e contêm, além das menções obrigatórias, as seguintes indicações: identificação e logótipo da «Ternera Gallega», logótipo europeu para as IGP e dados relativos à rastreabilidade. Além dos rótulos, cada meia carcaça é acompanhada por um documento com informações sobre a exploração de origem, identificação e tipologia do animal, idade aquando do abate, classificação e peso da carcaça, matadouro e data do abate.

4. Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica da indicação geográfica protegida «Ternera Gallega» abrange a totalidade do território da Galiza.

5. Relação com a área geográfica

5.1. Especificidade da área geográfica

A orografia galega é composta por colinas e vales, com uma importante rede fluvial que, juntamente com o clima atlântico de pluviosidade abundante e temperaturas suaves, favorece uma alta produtividade forrageira e das culturas agrícolas. Esta capacidade produtiva da terra favoreceu o desenvolvimento de uma elevada atividade pecuária no território, assim como a implantação de uma forte indústria de produção e transformação, na qual a carne de bovino assume especial protagonismo.

Historicamente, esta atividade pecuária baseou-se nas explorações familiares, nas quais os conhecimentos tradicionais sobre as técnicas de criação, alimentação e tratamento do gado se foram transmitindo de geração em geração.

5.2. Especificidade do produto

A existência de raças para produção de carne, entre as quais se destaca a Rubia Gallega, originalmente uma raça de tripla utilização, mas orientada, sobretudo, para a produção de carne, constituiu a base de um sistema de produção agropecuário caracterizado pela pequena dimensão das explorações e pelo aproveitamento dos recursos próprios disponíveis: leite, forragens, culturas agrícolas como cereais (milho, principalmente), batatas, nabos, etc.

Historicamente, na Galiza, o abate dos animais acontece até aos 10 meses de idade, o que proporciona carcaças pouco pesadas e com uma carne de características organoléticas claramente diferenciadas quanto à sua maciez, cor, textura e suculência. Um grande número destes vitelos segue uma alimentação em que predomina o aleitamento materno, o que confere algumas particularidades ao aspeto da sua carne (por exemplo, a cor da gordura, a textura cremosa...) e ao seu sabor. Estes animais e a respetiva carne pertencem à categoria «Suprema» da IGP. Em menor medida, na Galiza existe também produção de carne proveniente de animais mais velhos, criados igualmente em explorações familiares. Esta produção baseia-se num maior aproveitamento da capacidade genética destas raças bovinas e dos recursos alimentares forrageiros (silos de milho e cereais). A carne destes animais distingue-se por uma cor mais intensa, maior consistência e um gosto mais pronunciado.

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O gado bovino é utilizado desde há muito tempo pelos habitantes da Galiza como fonte de carne e gordura. Embora se caracterizasse inicialmente por ser um gado rústico, de pequenas dimensões e silvestre, adquiriu um maior porte devido à introdução da batata e do milho provenientes da América, destinando-se então aos trabalhos agrícolas e à produção de carne e leite. Esta versatilidade do gado influenciou fortemente a evolução da propriedade das terras na região, já que, para além de completar o consumo familiar, o gado passou a gerar excedentes, destinados à aquisição de propriedades.

No século XVIII, o gado bovino galego adquiriu grande relevância com as exportações de carne para a Inglaterra, que se mantiveram até inícios do século XX. Posteriormente e até ao final da década de 60, a Galiza fornecia carne de bovino a uma boa parte de Espanha. Hoje em dia, esta produção de carne constitui a principal atividade agrícola do ponto de vista social e da manutenção da população no meio rural.

Em concreto, a «Ternera Gallega» é produzida em explorações pecuárias familiares, que respeitam a tradição da produção de carne galega e a sua história, apostando sempre na qualidade. São explorações em que existe uma simbiose especial entre o animal (vaca, vitelo) e o meio, e em que os animais beneficiam dos cuidados e da perícia dos criadores galegos, que herdaram sistemas de produção transmitidos secularmente de pais para filhos, sistemas esses que têm por base o aproveitamento dos recursos próprios da exploração e o especial cuidado proporcionado aos animais – companheiros e participantes da sua história –, que sempre lhes permitiram obter produtos agroalimentares de qualidade excecional, graças à qual estas carnes adquiriram uma grande reputação no mercado espanhol.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://mediorural.xunta.gal/sites/default/files/produtos/en-tramitacion/Pliego-de-condiciones-TG-decembro_2021.pdf

(1) JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 404

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	65.° ano 20 de outubro de 2022

Índice		Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2022/C 404/01	Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira	1
2022/C 404/02	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10863 — HANWHA Q CELLS / ENERCITY / LYNQTECH) ( 1 )	5
2022/C 404/03	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10852 — 3D SYSTEMS / DUSSUR / JV) ( 1 )	6

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2022/C 404/04	Taxas de câmbio do euro — 19 de outubro de 2022	7
2022/C 404/05	Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento	8
2022/C 404/06	Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	34
	INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
	Órgão de Fiscalização da EFTA
2022/C 404/07	Notificação pelo governo norueguês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (Diretiva Eletricidade), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2017, de 5 de maio de 2017, relativa à designação da Statnett SF como operador de rede de transporte na Noruega	35

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	Serviço Europeu de Seleção do Pessoal
2022/C 404/08	Anúncio de concurso geral	36
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão Europeia
2022/C 404/09	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10882 – IRCP / CDC / ADTIM GROUP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	37
2022/C 404/10	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10875 – AXA IM / SWISS LIFE / MORRISON & CO / LYNTIA NETWORKS) ( 1 )	39
	OUTROS ATOS
	Comissão Europeia
2022/C 404/11	Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012	41