—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento relativo à condicionalidade») (2),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2021, intitulada «Relatório de 2021 sobre o Estado de direito — Situação na União Europeia» (COM(2021)0700),

—

Tendo em conta as Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, de 23 de setembro de 2020 (3),

—

Tendo em conta o Relatório do Grupo do Comité Económico e Social Europeu para os Direitos Fundamentais e o Estado de direito, de junho de 2020, intitulado «Desenvolvimentos nacionais do ponto de vista da sociedade civil, 2018-2019»,

—

Tendo em conta o Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA), de 17 de janeiro de 2018, intitulado «Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na União Europeia», os seus boletins sobre as consequências em matéria de direitos fundamentais da pandemia de COVID-19 na UE publicados em 2020 e os seus outros relatórios, dados e ferramentas, em particular o Sistema de Informação da União Europeia sobre Direitos Fundamentais (EFRIS),

—

Tendo em conta o Relatório da FRA, de 22 de setembro de 2021, intitulado «A proteção do espaço cívico na UE»,

—

Tendo em conta as Orientações conjuntas do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e da Comissão de Veneza, de 1 de janeiro de 2015, sobre a liberdade de associação,

—

Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa, de 11 de fevereiro de 2019, intitulado «Shrinking space for civil society: the impact on young people and their organisations» [Redução do espaço de intervenção da sociedade civil: o impacto nos jovens e nas suas organizações],

—

Tendo em conta as Orientações do ODIHR/OSCE e da Comissão de Veneza, de 8 de julho de 2019, sobre a liberdade de reunião pacífica,

—

Tendo em conta a nota de orientação das Nações Unidas, de 23 de setembro de 2020, sobre a proteção e a promoção do espaço cívico,

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1998, sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos,

—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 34 do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 12 de setembro de 2011, sobre o artigo 19.o: liberdades de opinião e de expressão,

—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 37 do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 17 de setembro de 2020, sobre o artigo 21.o: direito de reunião pacífica,

—

Tendo em conta a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de 25 de junho de 1998, sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus») e a Decisão VII/9, de 21 de outubro de 2021, sobre um mecanismo de resposta rápida para resolver casos relacionados com o artigo 3.o, n.o 8, da Convenção de Aarhus,

—

Tendo em conta as Resoluções 2250 (2015), 2419 (2018) e 2535 (2020) das Nações Unidas sobre os jovens, a paz e a segurança,

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, de 1998,

—

Tendo em conta a Recomendação, de 10 de outubro de 2007, do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre o estatuto jurídico das organizações não governamentais na Europa,

—

Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 16 de maio de 2019, intitulada «Let’s defend LGBTI defenders» [Vamos defender os defensores dos direitos das pessoas LGBTI],

—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 20 de março de 2019, intitulado «Uma democracia resiliente graças a uma sociedade civil forte e diversificada»,

—

Tendo em conta o Parecer do CESE, de 19 de outubro de 2017, intitulado «O financiamento das organizações da sociedade civil pela UE»,

—

Tendo em conta o Relatório anual de 2020 das organizações parceiras da Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE» (COM(2020)0711),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020)0790),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre «Fazer face à redução do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento» (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil (13),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0032/2022),

A.

Considerando que a União assenta nos valores consagrados no artigo 2.o do TUE e que estes valores são comuns aos Estados-Membros; considerando que o artigo 11.o, n.o 2, do TUE e o artigo 15.o, n.o 1, do TFUE salientam a importância do diálogo civil para a realização dos objetivos da União;

B.

Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) são organizações sem fins lucrativos independentes das instituições públicas e dos interesses comerciais, cujas atividades contribuem para a realização dos valores da UE estabelecidos no artigo 2.o do TUE e dos direitos fundamentais; considerando que as OSC podem assumir várias formas, como associações e fundações; considerando que os defensores dos direitos humanos, os ativistas e os grupos informais são também agentes fundamentais da sociedade civil;

C.

Considerando que uma abordagem intersetorial é fundamental para compreender e resolver com êxito as vulnerabilidades que os cidadãos enfrentam na sociedade civil;

D.

Considerando que muitas OSC lutam pela sobrevivência e enfrentam problemas de financiamento, o que pode prejudicar seriamente a sua eficácia e a sua capacidade de cumprir o seu mandato;

E.

Considerando que a expressão espaço cívico se refere ao quadro jurídico e político em que as pessoas e grupos podem participar de forma significativa na vida política, económica, social e cultural da sua sociedade, exercendo o direito de expressarem opiniões, o direito à informação, de se reunirem, de se associarem e de dialogarem entre si e com as autoridades;

F.

Considerando que a liberdade de pensamento e a liberdade de expressão, incluindo no espaço em linha, são a pedra angular de todas as sociedades livre e democráticas; considerando que o ativismo cívico representa a pedra basilar de uma democracia verdadeiramente funcional, assegurando que os direitos das minorias são salvaguardados e respeitados; considerando que as OSC devem ter o direito de participar em assuntos de debate político e público, independentemente de a posição adotada estar de acordo com a política governamental ou de defender uma alteração da lei;

G.

Considerando que a liberdade de associação é uma das bases essenciais de uma sociedade democrática e pluralista, dado que permite aos cidadãos agirem coletivamente em domínios de interesse mútuo e contribuírem para o bom funcionamento da vida pública; considerando que a liberdade de associação não inclui apenas a capacidade de criar ou dissolver uma associação, também visa a capacidade de tal associação funcionar sem interferência injustificada do Estado; considerando que a capacidade de procurar, assegurar e utilizar recursos é essencial para o funcionamento de qualquer associação; considerando que a proibição ou dissolução de uma associação deve ser sempre uma medida de último recurso e que tais decisões devem ser sujeitas a recurso jurídico;

H.

Considerando que o direito de reunião pacífica é uma pedra angular da democracia, crucial para a criação de uma sociedade tolerante e pluralista em que os grupos com diferentes crenças, práticas ou políticas possam coexistir pacificamente; considerando que as restrições e o policiamento de reuniões pacíficas têm de respeitar a legalidade, necessidade, proporcionalidade e não discriminação;

I.

Considerando que o direito à informação é uma condição prévia para um debate público informado e para a responsabilização das autoridades e instituições públicas;

J.

Considerando que a liberdade de expressão e de acesso à informação foi restringida em alguns Estados-Membros, muitas vezes, a pretexto de combater a desinformação em relação à COVID-19; considerando que as medidas de prevenção do terrorismo ou do discurso de ódio não devem resultar em restrições indevidas à liberdade de expressão; considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública foram também utilizadas contra as OSC, os defensores dos direitos humanos e os ativistas que trabalham nos domínios do ambiente, do Estado de direito, dos direitos LGBTIQ+ e dos direitos das mulheres, em vários Estados-Membros; considerando que estas ações têm um forte efeito dissuasor sobre a liberdade de expressão e o ativismo público;

K.

Considerando que a liberdade de associação está a ser enfraquecida em alguns Estados-Membros através de reformas que colocam as OSC em risco de cancelar o registo ou de convergir processos administrativos excessivamente onerosos, designadamente a aplicação abusiva de medidas ou de políticas de combate ao branqueamento de capitais que restrinjam o direito de participar na defesa;

L.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, foram impostas restrições com o objetivo deliberado de limitar o espaço cívico, restrições estas a que se juntam o assédio jurídico, administrativo e fiscal, a criminalização e a retórica negativa com o fim de estigmatizar e deslegitimar as OSC e de lhes retirar a sua capacidade para levarem a cabo o seu trabalho legítimo; considerando que o discurso de ódio, em linha e fora de linha, o assédio verbal e físico e os ataques também têm origem em agentes não estatais; considerando que as OSC e os defensores dos direitos humanos que trabalham no domínio do Estado de direito, da transparência e corrupção, dos direitos das mulheres, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, no domínio das questões ambientais, da proteção dos direitos das minorias e das pessoas LGBTIQ+ e da liberdade de imprensa e de expressão, bem como as que prestam assistência aos migrantes e aos requerentes de asilo e as que realizam operações de busca e salvamento, estão particularmente expostas;

M.

Considerando que as restrições do espaço cívico nos países vizinhos também têm implicações e impacto na situação da sociedade civil na UE;

N.

Considerando que algumas das OSC nacionais que atuam como organismos de vigilância, designadamente através do controlo e da denúncia das violações de direitos e de liberdades, da defesa e dos litígios, são particularmente visadas por restrições, medidas de retaliação e fiscalização;

O.

Considerando que a situação dos defensores dos direitos LGBTIQ+ na Europa foi descrita como preocupante pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, que relatou vários casos de assédio em linha e fora de linha, agressões violentas, campanhas de ódio e ameaças de morte nos Estados-Membros e nos países vizinhos; considerando que esta tendência está interligada ao recurso a bodes expiatórios de outros grupos minoritários e viola o princípio de que todas as pessoas nascem iguais em dignidade e direitos;

P.

Considerando que uma boa relação entre o Estado e os seus cidadãos implica que todos os cidadãos, incluindo as crianças e os jovens, devem poder participar no debate e influenciar as políticas públicas; considerando que as democracias só prosperarão se todos acreditarem nos sistemas democráticos e se as instituições forem credíveis para os cidadãos;

Q.

Considerando que alguns Estados-Membros impuseram restrições à capacidade das OSC para participarem em atividades políticas; considerando que, noutros, a acusação de que são organizações políticas que é feita às OSC se tornou um instrumento para as estigmatizar e deslegitimar; considerando que a deslegitimação das OSC em alguns Estados-Membros pode manifestar-se como campanhas de difamação do Estado ou geridas pelos meios de comunicação social; considerando que as OSC denunciam práticas de financiamento que são discriminatórias e restritivas em determinados Estados-Membros;

R.

Considerando que foram adotadas em alguns Estados-Membros políticas e práticas que provocam um efeito dissuasor sobre o espaço cívico, com o objetivo de levar à autocensura e de dissuadir os agentes cívicos de exercerem os seus direitos; considerando que tais políticas combinam frequentemente disposições vagas, com uma ampla margem discricionária para as autoridades públicas e sanções desproporcionadamente pesadas; considerando que a mera perspetiva da sua aplicação pode ser suficientemente forte para a autocensura funcionar, sem a necessidade de as aplicar efetivamente;

S.

Considerando que o direito de reunião pacífica foi restringido devido às regras sobre o distanciamento social necessário na maioria dos Estados-Membros; considerando que alguns Estados-Membros aprovaram leis que restringem o direito de reunião pacífica nos últimos anos, estabelecendo também requisitos de autorização e de notificação; considerando que, em alguns Estados-Membros, há um aumento dos poderes das autoridades de segurança, o que é motivo de preocupação por causa da sua necessidade e proporcionalidade;

T.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, a legislação de emergência em resposta à crise sanitária foi utilizada como pretexto para restringir arbitrariamente os direitos e as liberdades fundamentais, bem como para reprimir a sociedade civil e outras vozes dissidentes; considerando que, em alguns casos, se concluiu que estas medidas não cumpriram os requisitos de necessidade, de proporcionalidade, de limitações de tempo e de não discriminação, sem os quais quaisquer restrições aos direitos e às liberdades fundamentais decorrentes de tais medidas não podem ser consideradas legítimas e legais; considerando que, apesar do seu papel no terreno, as OSC não foram consultadas sobre o desenvolvimento de medidas de emergência;

U.

Considerando que a pandemia de COVID-19 tem testemunhado um envolvimento sem precedentes das OSC na provisão de soluções para a pandemia e na prestação de apoio às pessoas em situações vulneráveis; considerando que as organizações de jovens tiveram um impacto positivo durante a pandemia no combate à desinformação e no reforço da confiança nas instituições públicas; considerando que o financiamento adequado a longo prazo e o apoio institucional à sociedade civil têm um valor acrescentado em tempos de crise;

V.

Considerando que a emergência de organizações não governamentais organizadas pelo Governo destinadas a apoiar sempre a legitimidade política do poder instalado e prestar apoio ao governo nos debates públicos e nos seus objetivos políticos, apresentando-se como vozes independentes, constitui uma das formas de ataque mais graves às OSC, que põe a sua existência em perigo ao ser lesiva da cidadania ativa, privando-as de financiamento público;

W.

Considerando que, embora as atividades económicas das OSC e o seu contributo para a economia social sejam cada vez maiores, não foram tomadas medidas legislativas para desbloquear as suas operações a nível da UE; considerando que, apesar da jurisprudência concreta do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o princípio da não discriminação e da livre circulação de capitais aplicado às doações transfronteiriças ainda não é universalmente aplicado nos Estados-Membros;

X.

Considerando que a participação das OSC no desenvolvimento do direito e das políticas deve ser facilitada por quadros políticos que lhes permitam estabelecer um diálogo com as autoridades públicas; considerando que, embora tenham sido alcançados progressos tanto a nível nacional como da UE, o diálogo civil continua a ser frequentemente um processo ad hoc;

Y.

Considerando que o financiamento estrangeiro é atacado jurídica e politicamente em alguns Estados-Membros; considerando que as restrições impostas às OSC que recebem financiamento estrangeiro são contrárias ao direito da União, nomeadamente ao artigo 63.o do TFUE sobre a livre circulação de capitais e à Carta; considerando que, no processo C-78/18 (14), o TJUE decidiu que a lei que lhe era aplicável violava a livre circulação de capitais e a liberdade de associação;

Z.

Considerando que a União iniciou num processo através do Pacto Ecológico Europeu e da transformação digital; considerando que este processo exigirá um espaço cívico propício para permitir que os cidadãos e as comunidades afetadas articulem os seus interesses, debatam soluções políticas e celebrem novos contratos sociais;

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em particular o segundo, o quarto, o quinto, o sexto e o sétimo considerandos do preâmbulo, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 6.o,

—

Tendo em conta os artigos 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 21.o,

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo o terceiro princípio relativo à igualdade de oportunidades, e o respetivo plano de ação,

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva Igualdade Racial),

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2),

—

Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, intitulada «Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura» (COM(2018)0268),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, intitulada «Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação» (COM(2020)0784),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (7),

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (8),

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (9),

—

Tendo em conta o relatório, de 9 de junho de 2020, sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu segundo inquérito sobre as minorias e a discriminação na UE, de 5 de dezembro de 2017, bem como o relatório e resumo conexos intitulados «Being Black in the EU» (Ser negro na UE), de 23 de novembro de 2018 e 15 de novembro de 2019, respetivamente, que descrevem as experiências de discriminação racial e de violência de índole racista vividas por pessoas de ascendência africana na UE,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2018, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022 (10),

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Tendo em conta o Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos 2020-2030, de 7 de outubro de 2020,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de outubro de 2021, intitulada «Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030)» (COM(2021)0615),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (11),

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à promoção de valores comuns, da educação inclusiva e da dimensão europeia do ensino (12),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2019, sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (13),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa (14),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (15),

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Tendo em conta os processos por infração iniciados pela Comissão em virtude do incumprimento da Diretiva Igualdade Racial e da discriminação de crianças ciganas no domínio da educação (infrações n.os 20142174, 20152025 e 20152206),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (16),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (17),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (COM(2021)0206),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem holística conjunta (18),

—

Tendo em conta o estudo elaborado pelo Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em outubro de 2021, sobre o papel da cultura, da educação, dos meios de comunicação social e do desporto na luta contra o racismo,

—

Tendo em conta as recomendações políticas gerais da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa, nomeadamente a Recomendação n.o 10, de 15 de dezembro de 2006, sobre a luta contra o racismo e a discriminação na educação escolar e através desta,

—

Tendo em conta o roteiro da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância rumo a uma igualdade efetiva, de 27 de setembro de 2019,

—

Tendo em conta a sexta avaliação, pela Comissão, do Código de conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha,

—

Tendo em conta a meta 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas: reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países;

—

Tendo em conta a Conferência sobre o Futuro da Europa,

—

Tendo em conta as recomendações publicadas em outubro de 2021 pelo Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual sobre o novo Código de Conduta sobre Desinformação;

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0027/2022),

A.

Considerando que a discriminação e o racismo são lesivos da dignidade humana, das perspetivas de vida, da prosperidade, do bem-estar e, frequentemente, da segurança; considerando que os estereótipos racistas tendem a perdurar ao longo de gerações; considerando que a discriminação em razão da raça ou origem étnica é proibida na UE; considerando que os migrantes, os refugiados e os requerentes de asilo, entre outros, são vítimas de racismo e de comportamentos discriminatórios;

B.

Considerando que, de acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (19), a discriminação e o assédio de natureza racista continuam a ser comuns em toda a União Europeia; considerando que as minorias, em particular as minorias raciais, religiosas e étnicas estão com demasiada frequência sujeitas a atos de assédio e violência, à definição de perfis raciais e étnicos, nomeadamente pelas forças policiais, e ao discurso de ódio, tanto em linha como fora de linha; considerando que a maior parte dos incidentes racistas e xenófobos motivados pelo ódio não são denunciados pelas vítimas (20); considerando que as minorias raciais e étnicas na UE enfrentam discriminação estrutural e, em alguns casos, formas de segregação em determinados domínios da vida quotidiana, incluindo a habitação, os cuidados de saúde, o emprego, a educação e os sistemas judiciais;

C.

Considerando que o plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025 define o racismo estrutural como os comportamentos discriminatórios que podem estar arreigados nas instituições sociais, financeiras e políticas, repercutindo-se assim nas alavancas do poder e na formulação das políticas;

D.

Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos define discriminação estrutural como as regras, normas e procedimentos, bem como atitudes e comportamentos habituais, nas instituições e noutras estruturas sociais que impedem que grupos ou indivíduos tenham os mesmos direitos e oportunidades que a maioria da população;

E.

Considerando que os migrantes, os refugiados, os requerentes de asilo político e os membros de minorias raciais, religiosas e étnicas têm acesso limitado ao mercado de trabalho e são frequentemente objeto de exploração laboral;

F.

Considerando que é manifesto que a recolha de dados de boa qualidade é uma das formas mais eficazes de analisar os problemas sociais, tanto em termos quantitativos como qualitativos, e é essencial para conceber, adaptar, acompanhar e desenvolver respostas políticas baseadas em dados concretos a esses problemas;

G.

Considerando que, em toda a UE, alguns líderes de opinião e alguns responsáveis políticos adotam atitudes racistas e xenófobas, fomentando um clima social propício ao racismo, à discriminação e aos crimes de ódio; considerando que este ambiente é ainda alimentado por movimentos extremistas, como sejam os movimentos fascistas e de extrema-direita, que procuram dividir as nossas sociedades; considerando que essas atitudes são contrárias aos valores e ideais comuns europeus de democracia e igualdade que todos os Estados-Membros se comprometeram a defender;

H.

Considerando que muitos grupos minoritários são vítimas de violência policial, incluindo castigos coletivos e definição de perfis raciais; considerando que são necessárias medidas específicas para combater este fenómeno; considerando que, devido a falhas no Estado de direito e na justiça penal, as vítimas de violência policial não dispõem de um nível suficiente de proteção e de acesso à justiça e são frequentemente alvo de perseguição pelas autoridades estatais; considerando que o racismo contra as minorias étnicas e raciais está na origem de violência e assassinatos;

I.

Considerando que a forma como as pessoas são retratadas nos meios de comunicação social, independentemente da sua origem racial ou étnica, pode reforçar estereótipos negativos com conotações raciais; considerando que o setor cultural e os meios de comunicação social têm a capacidade de promover a inclusão e combater o racismo e esses estereótipos;

J.

Considerando que é necessário intensificar a luta, quer em linha, quer fora de linha, contra o racismo e a discriminação, abertos e latentes, nas nossas sociedades e que esta luta é uma responsabilidade partilhada; considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem continuar a refletir sobre o racismo e a discriminação estruturais com que muitos grupos minoritários se confrontam, a empenhar-se na luta contra estes flagelos e a prosseguir os esforços neste sentido;

K.

Considerando que a desinformação é frequentemente dirigida a minorias e instiga à agitação social; considerando que meios de comunicação social independentes e pluralistas que promovem narrativas equilibradas contribuem para favorecer sociedades inclusivas;

L.

Considerando que a solidariedade e o respeito pela vida humana e por outros seres humanos são valores transmitidos de geração em geração; considerando que a educação escolar desempenha um papel crucial neste processo;

M.

Considerando que o acesso à educação e o sucesso escolar são um problema para as comunidades racialmente categorizadas em toda a Europa; considerando que a segregação na educação continua a ser um problema significativo na Europa; considerando que a colocação de crianças em escolas segregadas e a prática discriminatória de colocar crianças de minorias étnicas e raciais em escolas para crianças com deficiência mental persistem em alguns Estados-Membros;

N.

Considerando que as escolas têm um papel fundamental a desempenhar na divulgação de experiências sobre o valor da diversidade, na promoção da inclusão, na luta contra o racismo e na redução dos estereótipos e preconceitos raciais;

O.

Considerando que é importante que as crianças e os jovens vejam que estão representados em toda a sociedade, incluindo na educação, nas associações e atividades culturais e desportivas em que participam, na Internet e nos meios de comunicação que utilizam;

P.

Considerando que, embora o desporto desempenhe um papel fundamental na vida social, cultural e educativa e tenha a capacidade de unir pessoas de várias raças, etnias e religiões, e embora possa ser um instrumento para aproximar comunidades e um vetor dos valores da igualdade, da acessibilidade e do respeito, tem havido repetidos incidentes racistas em eventos desportivos e no desporto em geral em toda a Europa, bem como inúmeros problemas relacionados com o racismo; considerando que deve ser identificada e combatida a radicalização que ocorre nas comunidades desportivas;

Q.

Considerando que as consequências negativas da pandemia de COVID-19 afetaram desproporcionadamente as pessoas pertencentes a minorias raciais e étnicas; considerando que a pandemia veio criar, destacar e exacerbar as desigualdades, nomeadamente na cultura, nos meios de comunicação social, na educação e no desporto; considerando que os crimes de assédio e de ódio motivados pelo ódio aumentaram significativamente durante o surto pandémico de COVID-19;

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Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União e visa incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de aumentar a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões fronteiriças,

—

Tendo em conta o artigo 174.o do TFEU sobre o reforço da coesão económica, social e territorial da União,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (2) (Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços), nomeadamente o seu artigo 168.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão sobre a cooperação transfronteiriça intitulado «Capitalising on existing initiatives for cooperation in cross-border regions» (Tirar partido das iniciativas de cooperação existentes em regiões transfronteiriças), publicado em março de 2018 (4),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 14 de outubro de 2020, sobre a implantação e as perspetivas futuras dos cuidados de saúde transfronteiriços (5),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2020, intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças» (COM(2020)0724),

—

Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, de 19 de novembro de 2020, intitulado «Health at a Glance: Europe 2020» (A Saúde num Relance: Europa 2020),

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, de 9 de março de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 («Programa UE pela Saúde») (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (8),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (9),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (10),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (11),

—

Tendo em conta o estudo de 2021 sobre a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde, encomendado pela Comissão do Desenvolvimento Regional (12),

—

Tendo em conta as Orientações da Comissão sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2014-2020,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0026/2022),

A.

Considerando que a falta de infraestruturas básicas, de pessoal qualificado e de serviços de qualidade nas regiões de nível NUTS 2 (regiões que têm entre 800 000 e 3 milhões de habitantes) com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-27, bem como nas regiões em transição com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE-27, dificulta seriamente a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e é a principal razão pela qual as infraestruturas de saúde de elevada qualidade e pessoal de saúde suficiente e qualificado devem ser uma prioridade para todos os governos nacionais e regionais;

B.

Considerando que a pandemia de COVID-19 colocou em evidência a importância crucial do setor da saúde, aumentou a pressão sobre os sistemas de saúde e os profissionais de saúde e expôs assim as fragilidades e as lacunas dos sistemas de saúde, bem como as disparidades e desigualdades a nível dos cuidados de saúde entre Estados-Membros e dentro dos Estados-Membros, especialmente nas regiões fronteiriças, ultraperiféricas, remotas e rurais, incluindo as regiões com baixa densidade populacional;

C.

Considerando que a política de coesão, através da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII+), foi a primeira linha de defesa contra a pandemia de COVID-19, provando assim que esta política pode contribuir significativamente para reduzir as desigualdades no domínio da saúde através do apoio aos progressos da saúde em linha, da medicina eletrónica e de outras formas de digitalização, que, embora constituam uma fonte de novas oportunidades, também exigem equipamento adequado para gerir cada situação específica, bem como a formação do pessoal médico para fazer face a cada situação específica;

D.

Considerando que as normas em matéria de prestação de cuidados de saúde na UE continuam a ser uma prerrogativa dos Estados-Membros e que existem diferenças significativas entre regiões, o que gera desigualdades; considerando que as regiões de nível NUTS 2, com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-27, estão longe de poder mobilizar recursos semelhantes aos que as regiões mais desenvolvidas afetam aos cuidados de saúde per capita;

E.

Considerando que os instrumentos da UE destinados a compensar alguns destes problemas são, na sua maioria, instrumentos jurídicos não vinculativos, o que causa deficiências generalizadas; considerando que é necessária uma abordagem mais estruturada a nível da União, complementada por um quadro jurídico mais sólido e abrangente e meios de ação juridicamente vinculativos, a fim de reforçar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, melhorar a proteção da saúde das populações e resolver eficazmente as disparidades existentes em matéria de cuidados de saúde;

F.

Considerando que a Comissão apoia a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde através de numerosos estudos e iniciativas, nomeadamente no âmbito do Interreg, financiados pelos fundos estruturais;

G.

Considerando que a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde requer o apoio e a participação de um vasto leque de parceiros, instituições sociais e médicas, instituições de seguro de doença e autoridades públicas, que devem fazer face aos obstáculos existentes à passagem de fronteiras em domínios como a livre circulação, a informação, os diferentes sistemas fiscais e de segurança social, bem como o reconhecimento das qualificações do pessoal de saúde e os obstáculos com que se deparam as instituições de saúde;

H.

Considerando que o direito de acesso a cuidados de saúde de qualidade, incluindo cuidados preventivos, faz parte do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e deve ser acessível às pessoas que vivem em zonas transfronteiriças, que representam 40 % do território da UE, albergam quase um terço da população da UE e, de um modo geral, têm um desempenho económico pior do que as outras regiões dos Estados-Membros, em particular as zonas transfronteiriças com menor densidade populacional e economias frágeis, como as regiões rurais, remotas, ultraperiféricas e insulares;

I.

Considerando que é necessário reforçar a política de coesão para reduzir as disparidades entre os níveis de prestação de cuidados de saúde na UE;

J.

Considerando que as despesas no setor da saúde representam quase 10 % do PIB na UE e que as pessoas empregadas em domínios relacionados com a saúde constituem 15 % da mão de obra da UE; considerando que ainda persistem diferenças significativas entre os Estados-Membros e as suas regiões no que diz respeito ao nível de despesas de saúde e à disponibilidade de médicos e profissionais de saúde;

K.

Considerando que o grande despovoamento das regiões fronteiriças, em especial a saída de jovens e de trabalhadores qualificados, ilustra a falta de oportunidades económicas nessas regiões e torna-as menos atrativas em termos de emprego no setor da saúde; considerando que a escassez de recursos humanos para a prestação de cuidados de saúde equitativos, seja devido à limitação do número de estudantes, seja devido à falta de perspetivas de evolução na carreira, constitui um dos principais problemas para a sustentabilidade dos sistemas de saúde europeus;

L.

Considerando que, nos dois últimos quadros financeiros plurianuais (QFP), se registou uma tendência para concentrar os investimentos no domínio da saúde do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nos Estados-Membros menos desenvolvidos e nas regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-27, utilizando-os geralmente para a modernização dos serviços de saúde, e para concentrar os investimentos do Fundo Social Europeu (FSE), que visam garantir o acesso aos cuidados de saúde, nos países que enfrentam problemas específicos em termos de acesso a serviços a preços acessíveis, sustentáveis e de elevada qualidade;

M.

Considerando que, atualmente, a principal responsabilidade pelos cuidados de saúde incumbe aos Estados-Membros, uma vez que controlam a organização e o financiamento dos serviços de saúde e das práticas médicas;

N.

Considerando que entre as prioridades do instrumento NextGenerationEU figuram a digitalização e a resiliência dos sistemas de saúde;

O.

Considerando que os cuidados de saúde transfronteiriços são um dos domínios políticos e de intervenção mais afetados pelos obstáculos jurídicos e não jurídicos devido às grandes diferenças entre os sistemas nacionais;

P.

Considerando que uma União Europeia da Saúde deve fomentar e contribuir para uma maior cooperação, coordenação e partilha de conhecimentos em matéria de saúde entre os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes, bem como aumentar a capacidade da UE para combater as ameaças transfronteiriças para a saúde;

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Tendo em conta o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao reforço da coesão económica, social e territorial da União,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (1) («Regulamento Disposições Comuns»), e nomeadamente o seu primeiro objetivo estratégico, tal como enunciado no artigo 5.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (7),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital (8) («Regulamento Programa Europa Digital»), destinado a apoiar a transformação digital na UE,

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Tendo em conta o instrumento de recuperação NextGenerationEU,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» (COM(2021)0345),

—

Tendo em conta os relatórios da Comissão sobre o índice de digitalidade da economia e da sociedade relativos a 2020,

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Tendo em conta o estudo do seu Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão, de 15 de junho de 2018, intitulado «Agenda Digital e Política de Coesão»,

—

Tendo em conta a Declaração de Compromisso sobre as mulheres no domínio digital, assinada em 9 de abril de 2019 por ministros da UE e representantes dos Estados-Membros, bem como da Noruega e do Reino Unido,

—

Tendo em conta a Declaração de Berlim sobre a sociedade digital e a governação digital baseada em valores, de 8 de dezembro de 2020,

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Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de 16 de outubro de 2020, intitulado «Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work» (Índice de Igualdade de Género 2020: A digitalização e o futuro do trabalho),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a conectividade da banda larga, alterada em 24 de fevereiro de 2021,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 2 de outubro de 2020, sobre a COVID-19, o mercado único, a política industrial e digital e as relações externas, especificamente as relativas à transformação digital,

—

Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho, de 11 de dezembro de 2020, sobre Digitalização em prol do ambiente,

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Tendo em conta o projeto de Conclusões do Conselho, de 7 de abril de 2021, sobre o teletrabalho no contexto do trabalho à distância,

—

Tendo em conta o plano combinado em matéria de teletrabalho e clima da Cidade de Bruxelas,

—

Tendo em conta o estudo do seu Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, de 30 de abril de 2021, intitulado «The impact of teleworking and digital work on workers and society: Special focus on surveillance and monitoring, as well as on mental health of workers» (O impacto do teletrabalho e do trabalho digital nos trabalhadores e na sociedade: especial destaque para a vigilância e a monitorização, bem como para a saúde mental dos trabalhadores),

—

Tendo em conta a ação da UE para aldeias inteligentes, da Comissão Europeia,

—

Tendo em conta o estudo do seu Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão, de 30 de setembro de 2020, intitulado «EU Lagging Regions: state of play and future challenges» (Regiões menos desenvolvidas da UE: ponto da situação e desafios futuros),

—

Tendo em conta a Declaração de Cork 2.0, de 5 e 6 de setembro de 2016, intitulada «Uma Vida Melhor nas Zonas Rurais»,

—

Tendo em conta o estudo conjunto do Comité das Regiões e da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, intitulado «Innovation camp methodology handbook: realising the potential of the entrepreneurial discovery process for territorial innovation and development» (Manual da metodologia dos campos de inovação: concretizar o potencial do processo de descoberta empresarial para a inovação e o desenvolvimento territoriais) (9),

—

Tendo em conta a política de desenvolvimento rural da Irlanda para 2021-2025, intitulada «Our Rural Future» (O nosso futuro rural), e a sua ênfase no teletrabalho nas zonas rurais,

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Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de 28 de setembro de 2020, intitulado «Living, working and COVID-19» (Viver, trabalhar e COVID-19),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de agosto de 2019, intitulado «The changing nature of work and skills in the digital age» (A natureza evolutiva do trabalho e das competências na era digital) (10),

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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de dezembro de 2018, intitulado «The Geography of EU Discontent» (A geografia do descontentamento da UE) (11),

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (12),

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (13),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre política de coesão e estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas (14),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Inverter as tendências demográficas nas regiões da UE utilizando os instrumentos da política de coesão» (15),

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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0010/2022),

A.

Considerando que a ambição da UE consiste em adotar políticas digitais eficazes que capacitem as pessoas e as empresas para alcançar um futuro digital sustentável e próspero em todas as regiões;

B.

Considerando que a transformação digital deve ser justa e inclusiva, criar oportunidades e promover a igualdade, a qualidade de vida, a competitividade regional e a modernização da economia;

C.

Considerando que a transição digital deve acompanhar a transição ecológica em curso (designadas como «a dupla transição»); considerando que a dimensão social não deve ser ignorada;

D.

Considerando que uma economia moderna implica a introdução de novos modelos de negócios de acordo com as tendências que representam a quarta revolução industrial, que irá dar resposta aos desafios modernos da transformação ecológica e digital;

E.

Considerando que as regiões europeias com a maior necessidade de uma transição sustentável são geralmente aquelas onde se verificam níveis elevados de pobreza e de exclusão; considerando que são necessárias medidas e investimentos decisivos para uma recuperação célere, que se devem centrar na atenuação dos efeitos económicos e sociais da pandemia, no relançamento da atividade económica, na promoção do desenvolvimento sustentável, na transição verde e na transformação digital, bem como na aplicação dos princípios políticos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com vista a melhorar a competitividade da Europa;

F.

Considerando que o novo quadro financeiro plurianual, associado ao NextGenerationEU, constitui o maior pacote de estímulo de sempre da UE e vai ajudar a reconstruir uma União mais ecológica, mais digital e mais resiliente na era pós-COVID-19; considerando que, ao mesmo tempo, a nova política de coesão oferece uma oportunidade sem precedentes para os Estados-Membros fomentarem a digitalização, uma vez que exige que atribuam montantes mínimos à transição digital e que assegurem a existência de algumas condições, como descrito no quadro de investimento para a política de coesão 2021-2027, para receberem esse financiamento;

G.

Considerando que ainda existe um fosso digital na UE em termos de geografia, idade, género, habilitações, estatuto socioeconómico e rendimentos, o que impede alguns indivíduos e empresas de tirar partido dos benefícios da transformação digital; considerando que esse fosso digital pode alienar ainda mais as regiões afetadas pelo declínio demográfico, contribuindo para os desequilíbrios territoriais da UE;

H.

Considerando que o nível de cobertura da banda larga na Europa mostra que continua a ser necessário um investimento significativo, especialmente nas zonas rurais, onde 10 % dos agregados familiares não estão cobertos por qualquer tipo de rede fixa, 41 % não dispõem de qualquer tipo de tecnologia de banda larga rápida e apenas 59 % têm acesso a banda larga da próxima geração (pelo menos 30 Mbps), em comparação com 87 % dos agregados familiares no resto da UE (16); considerando que, além de uma conectividade fraca em termos de TIC, as zonas rurais e periféricas enfrentam muitas vezes outros desafios estruturais, como a falta de infraestruturas e de serviços, rendimentos baixos ou a inexistência de instituições de ensino e de ativos culturais, o que faz com que pessoas altamente qualificadas se desloquem para zonas mais promissoras (a «fuga de cérebros») (17); considerando que os fundos da UE devem facilitar o fornecimento de infraestruturas essenciais para ultrapassar os desafios demográficos;

I.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são o pilar da economia europeia, representando 99 % de todas as empresas na UE e empregando cerca de 100 milhões de pessoas; considerando que são responsáveis por mais de metade do PIB da Europa e são fundamentais não só para a concretização da dupla transição da UE para uma economia sustentável e digital, mas também para acrescentar valor em todos os setores da economia; considerando que, no entanto, apenas 17 % das PME integraram com sucesso as tecnologias digitais nas suas atividades, em comparação com 54 % das grandes empresas; considerando que algumas indústrias e setores tradicionais, como os da construção, agroalimentar, têxtil ou do aço, estão atrasados na sua transformação digital (18);

J.

Considerando que, embora a pandemia de COVID-19 tenha resultado numa expansão maciça do teletrabalho e do trabalho móvel baseado nas TIC (TMTIC) (19), que oferece um grande potencial para continuar a ligar os locais de trabalho dos centros urbanos às cidades mais pequenas, aos subúrbios e às zonas rurais, existem diferenças acentuadas na capacidade de teletrabalho entre trabalhadores com salários elevados e trabalhadores com salários baixos, entre operários e empregados e escritório e entre homens e mulheres (20); considerando que o TMTIC e a digitalização dos serviços podem, sob determinadas condições, facilitar uma distribuição geográfica mais equilibrada do emprego e da população;

K.

Considerando que, para contribuir para a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar o investimento nas pessoas e nos sistemas nos domínios do emprego, da educação e da inclusão social, prestando simultaneamente apoio para melhorar a qualidade, a inclusividade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, incluindo a promoção da aprendizagem digital e o desenvolvimento profissional do pessoal docente; considerando que tal contribuiria para a coesão económica, territorial e social, em conformidade com o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

L.

Considerando que a experiência adquirida durante a pandemia de COVID-19 demonstrou a importância do desenvolvimento da infraestrutura digital para o funcionamento das economias e das sociedades, nomeadamente em termos de serviços públicos de saúde, de ensino público e de administração pública; considerando que a pandemia de COVID-19 também realçou muitos dos problemas já existentes nas zonas rurais e acentuou a vulnerabilidade dessas regiões, nomeadamente em termos de capacidade digital, qualidade e prestação dos serviços de saúde, educação, acesso a banda larga, resiliência das cadeias de valor e competências digitais;

M.

Considerando que, embora a Agenda de Competências para a Europa estabeleça como objetivo que 70 % da população adulta da UE possua, pelo menos, competências digitais básicas até 2025, segundo a Comissão, 42 % da população da UE ainda não possui competências digitais básicas e 37 % dos trabalhadores ainda não possui competências digitais suficientes; considerando que continuam a existir grandes disparidades geográficas em matéria de competências no domínio das TIC; considerando que as mulheres estão desproporcionadamente sub-representadas no setor das TIC na UE, uma vez que ocupam apenas 17 % (21) dos cargos especializados em TIC e é menos provável que possuam competências digitais especializadas ou trabalhem em domínios relacionados com as TIC; considerando que menos de 25 % das empresas da UE-27 ofereceram formação em TIC aos seus trabalhadores em 2019, existindo diferenças significativas entre Estados-Membros (22); considerando que o fosso entre homens e mulheres continua a persistir, em especial, no que diz respeito às empresas em fase de arranque, com 91 % do capital total investido em tecnologia europeia em 2020 a ser canalizado para equipas fundadoras totalmente masculinas (23);

N.

Considerando que o desenvolvimento do setor das TIC e as medidas destinadas a promover a inovação são igualmente necessárias para apoiar a digitalização económica e social em geral e a digitalização nos setores industriais em particular;

O.

Considerando que a digitalização dos serviços públicos deve estar intrinsecamente ligada aos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (24);

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Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 (BCS-GH811-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D077486/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta a votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 11 de janeiro de 2022, em que não foi emitido parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 8 de julho de 2021 e publicado em 16 de agosto de 2021 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, em 19 de setembro de 2018, a BASF Agricultural Solutions Belgium NV, sediada na Bélgica, que é uma filial da BASF SE, sediada na Alemanha, apresentou, em nome da BASF Agricultural Solutions Seed US LLC («requerente»), sediada nos Estados Unidos, um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 («o algodão GM»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos pelo algodão GM destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 8 de julho de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação à autorização do algodão GM, o qual foi publicado em 16 de agosto de 2021;

C.

Considerando que o algodão GM foi desenvolvido para conferir tolerância ao glifosato e aos herbicidas inibidores da HPPD (5); que os herbicidas inibidores da HPPD incluem herbicidas como o isoxaflutol, a mesotriona e a tembotrionina;

D.

Considerando que, embora o consumo humano de óleo de algodão seja relativamente limitado na Europa, este pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, nomeadamente molhos, maioneses, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de algodão ou de sementes de algodão completas (6); considerando que o algodão é também utilizado para consumo humano sob a forma de farinha de algodão;

E.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 (7) da Comissão exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido Regulamento de Execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas;

F.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (8); considerando que, por conseguinte, é de esperar que o algodão GM seja exposto quer a doses mais elevadas, quer a doses repetidas de glifosato e de herbicidas inibidores da HPPD e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita;

G.

Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (9);

H.

Considerando que, de acordo com a EFSA, não existem dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para as culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (10);

I.

Considerando que o isoxaflutol é, segundo a classificação e a rotulagem harmonizadas aprovadas pela União, uma substância muito tóxica para os organismos aquáticos e suspeita de afetar os nascituros (11); considerando que apenas o isoxaflutol foi utilizado no algodão GM para efeitos da avaliação dos riscos; considerando que, no entanto, os herbicidas inibidores da HPPD incluem uma série de herbicidas, incluindo a mesotriona, que, segundo a EFSA, pode considerar-se ter propriedades desreguladoras do sistema endócrino (12);

J.

Considerando que, de acordo com uma análise científica independente (13), devido ao modo de ação dos princípios ativos dos herbicidas complementares, é plausível que a aplicação desses herbicidas provoque respostas de stress nas plantas e, por conseguinte, afete a expressão genética e a própria composição das plantas;

K.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não é da competência do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA («Painel dos OGM da EFSA») e, por isso, não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que esta situação é problemática, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa, bem como a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição («metabolitos») podem ser influenciadas pela própria modificação genética (14);

L.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (15); considerando que essas observações críticas incluem que, com base nas provas apresentadas, não se pode concluir, com fundamento na avaliação comparativa do algodão GM ou na sua segurança, que o cultivo do algodão GM implica uma maior exposição dos operadores de países terceiros ao glifosato, cujo impacto na saúde é atualmente controverso, mas pode ser adverso, que as informações e os dados fornecidos sobre toxicologia são insuficientes e que o plano de monitorização não relaciona as atividades de monitorização com os objetivos de proteção pertinentes;

M.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (16); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável («ODS») 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (17); considerando que a autorização de importação do algodão GM faria crescer a procura desta cultura tratada com glifosato e herbicidas inibidores da HPPD, aumentando, assim, a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

N.

Considerando que, de acordo com um estudo avaliado pelos pares publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (18);

O.

Considerando que um estudo científico avaliado pelos pares, realizado em 2021 no México, demonstrou os efeitos fisiológicos, metabólicos e ecológicos da ingressão transgénica (19) no algodão selvagem e concluiu que, nomeadamente, a expressão dos genes cp4-epsps (tolerante ao glifosato) no algodão selvagem em condições naturais alterou os níveis de secreção do néctar extrafloral e, por conseguinte, a sua associação a diferentes espécies, bem como o nível de danos às espécies herbívoras (20); considerando que o estudo afirma que «Se queremos conservar in situ o núcleo genético primário de parentes selvagens, temos de trabalhar no sentido de identificar os processos ecológicos e evolutivos afetados pela existência e permanência destes transgenes nas suas populações» e que «após a deteção destes genes, podem ser rapidamente concebidas estratégias de atenuação para reduzir a magnitude dos danos»; considerando que a estratégia mais eficaz para atenuar a ingressão transgénica e os riscos associados para as populações selvagens e a biodiversidade, em conformidade com o princípio da precaução, consistirá, em primeiro lugar, em evitar o cultivo de culturas transgénicas;

P.

Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CBD da ONU), tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (21); considerando que a importação do algodão GM não deve ser autorizada, uma vez que o seu cultivo e a consequente ingressão transgénica podem desequilibrar interações ecológicas delicadas nos ecossistemas de algodão selvagem;

Q.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS da ONU, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica da ONU;

R.

Considerando que, na sequência da votação de 11 de janeiro de 2022, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

S.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

T.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções em que se opôs à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 23 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que a falta de respeito pelo princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

U.

Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

V.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (22);

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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 (DAS–44406–6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0334).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0335).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0336).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0024).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCSGHØØ25), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0025).

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 (DP-Ø73496-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D077485/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (2),

—

Tendo em conta a votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 11 de janeiro de 2022, na qual não foi emitido parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 5 de maio de 2021 e publicado em 17 de junho de 2021 (4),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, em 15 de maio de 2012, a empresa Pioneer Overseas Corporation, com sede na Bélgica, apresentou, em nome da empresa Pioneer Hi-Bred International Inc., com sede nos Estados Unidos da América (o «requerente»), um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 («colza GM»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada 73496 destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 5 de maio de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de autorização referente à colza GM, o qual foi publicado em 17 de junho de 2021;

C.

Considerando que a colza GM é tolerante ao glifosato (6) através da expressão da proteína glifosato acetiltransferase GAT4621;

D.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas;

E.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (7); considerando que, consequentemente, é de esperar que a colza GM seja exposta a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas;

F.

Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (8);

G.

Considerando que, de acordo com a EFSA, os dados toxicológicos necessários à realização de uma avaliação dos riscos para o consumidor não se encontram disponíveis para os metabolitos N-acetil-glifosato e N-acetil-AMPA, que são relevantes para utilizações em variedades de plantas geneticamente modificadas («plantas GM») tolerantes ao glifosato importadas para a União (9);

H.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas GM não é da competência do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e, por isso, não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética (10);

I.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (11); considerando que essas observações sublinham, nomeadamente, que as abordagens metodológicas utilizadas na avaliação dos riscos da colza GM diferem, em alguns casos, das recomendadas pelas orientações da EFSA, o que significa que a avaliação dos riscos apresenta lacunas evidentes e que não podem ser retiradas conclusões sólidas em matéria de segurança, que a representatividade dos locais de ensaio para a gama de condições ambientais que ocorrem durante a produção comercial de matérias-primas à base de colza importadas para a União não está suficientemente demonstrada, que o nível de resíduos após o tratamento com glifosato e dos metabolitos do glifosato na colza GM não foi avaliado, que a segurança da colza GM não pode ser confirmada sem informações sobre as concentrações de glifosato, de N-acetilo-glifosato e dos respetivos metabolitos, e que não existem elementos de prova que demonstrem a inocuidade do glifosato acetilado;

J.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (12); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (13); considerando que a autorização de importação de colza GM faria crescer a procura desta cultura tratada com glifosato, aumentando assim a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas GM tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

K.

Considerando que, de acordo com um estudo revisto pelos pares publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (14);

L.

Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (15);

M.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas;

N.

Considerando que, na sequência da votação de 11 de janeiro de 2022, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

O.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

P.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 23 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos estão entre os motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

Q.

Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

R.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (16);

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).