Resolução do Comité Económico e Social Europeu — A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico, social e ambiental

(2022/C 290/01)

Base jurídica	Artigo 35.o do Regimento
	Resolução
Adoção em plenária	24.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	176/1/1

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (CESE)

1.

condena com veemência a agressão unilateral contra a Ucrânia, ordenada pelo presidente da Federação da Rússia, e o envolvimento do regime bielorrusso; salienta que a invasão da Ucrânia pelas forças militares russas constitui uma violação das regras e dos acordos internacionais em vigor e representa uma ameaça para a segurança da Europa e do mundo. A invasão viola também diretamente o objetivo principal da UE de «promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos»;

2.

insta a UE a prestar todo o seu apoio, a fim de assegurar que todos os crimes de guerra e todos os crimes contra a humanidade são registados e tramitados pelo Tribunal Penal Internacional;

3.

presta homenagem à coragem enorme demonstrada pelos ucranianos que estão a defender a Ucrânia contra os invasores russos; exorta o mundo livre a apoiar esta luta pela paz e pela liberdade com todos os meios disponíveis;

4.

insta a UE e os seus parceiros internacionais que partilham os mesmos valores a manterem-se unidos e plenamente solidários na reação a esta guerra injustificada e não provocada e a identificarem uma via diplomática para cessar as hostilidades; salienta a necessidade de ações diplomáticas em prol de um cessar-fogo imediato e da construção de um verdadeiro processo de paz com a participação ativa das instituições da UE. Tais intervenientes devem igualmente exercer maior pressão sobre o regime russo, impondo rapidamente novas sanções, e recorrer a todos os meios disponíveis para pôr imediatamente termo à intervenção militar da Rússia no território ucraniano, assegurar a plena retirada das forças russas, restabelecer a paz, a segurança e a estabilidade na vizinhança oriental da UE e apoiar as sociedades que partilham os nossos valores;

5.

estima que é da maior importância para a UE e a comunidade internacional que as fronteiras não sejam alteradas por meio da força militar e que o agressor não colha quaisquer benefícios da sua ação. É o Estado de direito, e não a lei do mais forte, que deve prevalecer; a Ucrânia deve ser integralmente ressarcida;

6.

apoia e subscreve as mensagens principais da Resolução do Parlamento Europeu — Agressão russa contra a Ucrânia, de 1 de março, designadamente as medidas nela propostas para apoiar imediatamente a Ucrânia e os seus cidadãos na luta pela independência e a liberdade;

7.

congratula-se com as ações das empresas europeias que decidiram retirar-se do mercado russo e incentiva outras empresas a dar igualmente prioridade à humanidade e à solidariedade em vez de aos interesses económicos de curto prazo;

8.

reitera o seu apoio inequívoco à soberania, à independência e à integridade territorial da Ucrânia e de outros países da Parceria Oriental, nomeadamente a Moldávia e a Geórgia, bem como de todos os Estados-Membros da UE, dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

9.

expressa o seu profundo pesar por todas as vítimas da agressão, crianças, mulheres e homens, pela destruição de cidades e infraestruturas, pelo sofrimento humano incalculável e pelos danos ambientais; lamenta que milhões de pessoas tenham sido forçadas a abandonar as suas casas e a procurar abrigo em locais mais seguros na Ucrânia ou nos países vizinhos; insiste em que os agressores prestem contas pelos seus crimes;

10.

apela para a intensificação das medidas destinadas a fortalecer a posição e a soberania da Ucrânia, bem como para o reforço das ações humanitárias, de modo a permitir que o povo ucraniano tenha acesso a bens essenciais, nomeadamente água, alimentos, medicamentos e eletricidade; insta todos os governos a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar o abastecimento alimentar e a segurança alimentar, fornecendo víveres e água potável nas zonas de conflito; insta a Rússia a assegurar o acesso humanitário à população da Ucrânia; alerta para o facto de que muitos trabalhadores ficarão privados do seu salário e que os cidadãos ficarão impossibilitados de aceder às suas poupanças; apela, neste contexto, para a adoção de medidas económicas adequadas, a fim de evitar o colapso económico;

11.

congratula-se com a abordagem ativa de todos os governos da UE, em especial os da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária e da Eslováquia, bem como do Governo da Moldávia, no sentido de manterem as suas fronteiras abertas e disponibilizarem meios de evacuação, abrigo, assistência de emergência, assistência médica e asilo às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia e do risco de perseguição, incluindo tanto cidadãos ucranianos como não ucranianos; insta o Conselho e a Comissão a concederem financiamento adicional a estes países, uma vez que são os principais pontos de entrada dos refugiados ucranianos na UE e continuarão a ser os principais países de residência dos refugiados ucranianos nos próximos meses;

12.

apela mais uma vez para uma política de imigração que garanta que nenhum país tenha de suportar encargos desproporcionados e que tais encargos sejam repartidos equitativamente entre os Estados-Membros;

13.

apoia o compromisso da UE de prestar assistência aos refugiados da Ucrânia, tal como sublinhado pela Comissão na sua Comunicação — A solidariedade europeia para com os refugiados e as pessoas em fuga da guerra na Ucrânia (1), e salienta a necessidade de disponibilizar, rapidamente e com flexibilidade, os fundos através da Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (2) e da REACT; congratula-se com o facto de a UE já ter ativado o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e criado centros logísticos nos países vizinhos para canalizar a ajuda à Ucrânia;

14.

congratula-se com a solidariedade inspiradora demonstrada pelas organizações da sociedade civil da UE e dos países vizinhos e louva a sua intervenção incessante desde o primeiro dia da agressão russa; salienta que deve ser atribuído apoio financeiro da UE tanto aos governos como às organizações da sociedade civil que operam no terreno;

15.

insta à plena aplicação da Diretiva relativa à proteção temporária (acionada pela primeira vez pelo Conselho Europeu em 4 de março de 2022 por proposta da Comissão Europeia) mediante a solidariedade e a repartição das responsabilidades entre os Estados-Membros da UE, garantindo todos direitos previstos na diretiva, que incluem o acesso ao mercado de trabalho, a alojamento, a cuidados de saúde, a educação e a assistência social para todos os que têm direito a tal proteção, e atendendo adequadamente às necessidades dos grupos vulneráveis, em particular crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência; encoraja os países de acolhimento a criarem e a respeitarem os mesmos corredores humanitários para todos os refugiados que fogem da guerra na Ucrânia, seja qual for a sua nacionalidade;

16.

reconhece as dificuldades que os países de acolhimento podem enfrentar para integrar rapidamente os refugiados nos respetivos mercados de trabalho; sublinha que as economias da UE têm a capacidade de absorver o afluxo de pessoas provenientes da Ucrânia, contanto que o processo de reinstalação seja gerido de forma adequada; insta a que os mecanismos de integração tenham em conta o género e a idade; apela para que a Autoridade Europeia do Trabalho, em consonância com o seu mandato, acompanhe a integração dos refugiados nos mercados de trabalho e forneça relatórios periódicos sobre a situação; recorda, para o efeito, o potencial da economia social e solidária, no âmbito dos serviços sociais do Estado, para manter e aumentar os postos de trabalho, mesmo em tempos de crise; encoraja os Estados-Membros a encontrar soluções para integrar melhor os refugiados ucranianos nos respetivos mercados de trabalho; reconhece a situação específica das mulheres e das crianças nas zonas de conflito e à chegada aos países de acolhimento, incluindo os riscos de exploração e de violência de género, designadamente de violência sexual e de tráfico de seres humanos, a que estão expostas; assinala que a situação dos cidadãos ucranianos aos quais foi concedida proteção temporária na União Europeia, ou que têm direito a solicitar tal estatuto, continuará a ser acompanhada e tida em consideração pelo Fórum Europeu sobre Migração;

17.

solicita que se reforce o apoio à sociedade civil ucraniana, tanto dentro como fora da Ucrânia; considera que a UE deve ponderar envolver a sociedade civil ucraniana em todos os debates relacionados com a Ucrânia. A sociedade civil ucraniana será diretamente associada à atenuação do impacto da guerra e à reconstrução do tecido socioeconómico do país; neste contexto, insta à consolidação e ao reforço dos regimes de financiamento existentes destinados a apoiar a sociedade civil na Ucrânia;

18.

exorta as instituições da UE, no seguimento das declarações recentes da presidente da Comissão, a cooperarem plenamente com a Ucrânia e a viabilizarem o acesso da Ucrânia a todos os fundos e programas pertinentes da UE;

19.

insta as instituições da UE a encetarem um diálogo concreto com a Ucrânia sobre o processo de adesão do país à União Europeia o mais rapidamente possível, em conformidade com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia e com base no mérito, e a prestarem assistência financeira imediata, a fim de garantir a ajuda humanitária à Ucrânia; exorta a que seja encetado o mesmo diálogo com os demais países que se associaram à UE, designadamente a Geórgia e a Moldávia, de modo a assegurar a estabilidade e a igualdade de tratamento a esses países. Tal deve ser levado a cabo sem prejuízo do processo de adesão em curso dos Balcãs Ocidentais; insta, entretanto, a que se continue a trabalhar no sentido da integração da Ucrânia no mercado único da UE, em consonância com o Acordo de Associação;

20.

manifesta profunda preocupação com a utilização massiva da propaganda e da desinformação pelo Governo da Rússia para justificar e deturpar a sua agressão contra a Ucrânia; sublinha, a este respeito, a necessidade de reforçar a capacidade de resistência da UE aos ciberataques e de adotar uma estratégia global de combate à desinformação, tendo a UE de assumir a liderança a nível mundial nesta matéria;

21.

frisa a necessidade de apoiar a sociedade civil e os jornalistas independentes russos e bielorrussos e de manter os canais de comunicação com eles abertos; condena veementemente a vaga de repressão na Rússia, bem como as detenções de manifestantes pacíficos, o amordaçamento dos meios de comunicação social e o silenciamento da voz da sociedade civil;

22.

incentiva a ações solidárias conjuntas para boicotar os produtos e os serviços da Rússia; sublinha a necessidade de deixar de cooperar com as empresas e as organizações russas que apoiam as políticas de Vladimir Putin; condena que se contornem as ações de boicote coletivo numa tentativa de obter algum tipo de vantagem;

23.

reconhece que a guerra e todas as medidas conexas, nomeadamente as sanções, terão um impacto socioeconómico nos Estados-Membros e nos países vizinhos, que a UE deve estar pronta para assumir; salienta que a crise revelou a necessidade de reforçar o mercado interno e o seu funcionamento; sublinha a importância de compensar as perdas sofridas pelas empresas europeias afetadas pelas sanções e salienta a necessidade de realizar uma análise de impacto exaustiva das sanções, a fim de se estar preparado para atenuar as suas consequências económicas e sociais;

24.

salienta que vários setores industriais serão gravemente afetados; assinala que a Rússia e a Ucrânia têm um peso significativo nas importações da UE, não só de energia, mas também de metais, como níquel, cobre e ferro, e de matérias-primas essenciais, como o néon, o paládio, o titânio e a platina, que são essenciais para várias indústrias estratégicas, incluindo a da defesa e a da produção de circuitos integrados;

25.

salienta a necessidade de acelerar o desenvolvimento de uma autonomia estratégica e tecnológica da Europa e insta os dirigentes da UE a confirmarem que estão unidos e determinados a tornar a União Europeia uma potência mais independente e soberana, melhorando as nossas capacidades de defesa e limitando a nossa dependência em relação às importações de energia, matérias-primas essenciais e alimentos;

26.

frisa a importância de reduzir a dependência energética da UE em relação a países terceiros, em particular à Rússia; apela para que se estabeleça um plano viável para a diversificação das fontes de energia no âmbito do cabaz energético dos Estados-Membros e congratula-se com as propostas apresentadas na Declaração de Versalhes (3); reconhece que a promoção da utilização de fontes de energia hipocarbónicas ou sem carbono, mediante o maior recurso a fontes de energia locais e renováveis, é essencial para assegurar plenamente a segurança e a sustentabilidade do abastecimento energético a longo prazo; defende a aceleração do investimento na investigação para desenvolver novas tecnologias ecológicas, a fim de assegurar o futuro sustentável e resiliente do sistema energético da UE;

27.

sublinha a necessidade de uma diferenciação das estratégias orçamentais entre os Estados-Membros, com vista a preservar a sustentabilidade da dívida, em especial nos Estados-Membros com uma dívida pública elevada. Os Estados-Membros com níveis baixos ou médios de dívida pública devem dar prioridade à expansão do investimento público; salienta a importância de dar prioridade à expansão do investimento público, a fim de reforçar a resiliência da economia da UE;

28.

manifesta-se apreensivo com a situação de emergência em partes significativas do setor dos transportes e insta a Comissão a prestar a devida atenção à crise do setor dos transportes, provocada pelo aumento vertiginoso do preço dos combustíveis e da eletricidade, quando da conceção do «quadro temporário de crise» mencionado na sua Comunicação — REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis (4); recomenda prudência quando da flexibilização dos procedimentos regulamentares para garantir que tal não enfraquece as normas sociais e ambientais;

29.

salienta que o conflito terá inevitavelmente consequências graves para o setor agroalimentar da UE, o que exigirá medidas adicionais de apoio; sublinha, nesse contexto, que a UE deve reforçar o seu compromisso de criar sistemas alimentares sustentáveis, garantindo simultaneamente alimentos de qualidade a preços acessíveis a todos. Em particular, a UE deve melhorar a sua segurança alimentar, reduzindo a dependência em relação aos principais produtos agrícolas e fatores de produção importados. Além disso, os consumidores de todos os Estados-Membros da UE serão confrontados com aumentos significativos dos preços dos alimentos e da energia, o que poderá aumentar os níveis de pobreza na UE;

30.

sublinha que a Ucrânia e a Rússia são grandes exportadores de vários produtos agrícolas, tais como cereais e oleaginosas; assinala que a perturbação nas exportações desses países já conduziu a enormes aumentos, a nível mundial, dos preços dos produtos de base agrícola e que as consequências se sentem em especial nos países mais pobres do mundo, afetando principalmente as pessoas mais pobres;

31.

salienta que a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é, antes de mais, uma agenda de paz e segurança e que o combate aos efeitos da guerra não deverá ocorrer em detrimento da ação climática e da sustentabilidade; sublinha a necessidade de avançar com a aplicação da Agenda 2030 e de uma transição justa através do Pacto Ecológico Europeu, salientando que só podem ser concedidas derrogações em circunstâncias excecionais e por tempo limitado;

32.

considera que os impactos ambientais causados pelo conflito, em consequência de bombardeamentos, fugas de petróleo e gás, ou incidentes em fábricas químicas ou centrais nucleares, são motivo de grande preocupação, tanto para a população ucraniana como para a população da UE; salienta que a UE deve ajudar a proteger e a reparar os danos ambientais causados pela guerra e punir os crimes ambientais, cujas consequências perduram inevitavelmente no tempo;

33.

salienta que, para partilhar o ónus do impacto económico, é necessário manter a solidariedade e aprofundar as respostas comuns europeias, e propõe a criação de um instrumento europeu flexível; observa que, no caso dos países mais afetados, poderá ser necessário tratar e rever os planos nacionais de recuperação e resiliência, em especial à luz do risco preocupante de estagflação; reconhece que todos os Estados-Membros da UE e os seus cidadãos serão diretamente afetados pela invasão da Ucrânia e que o custo humano e as repercussões para os ucranianos serão incalculáveis, sendo, por isso, necessária solidariedade no seio da UE e solidariedade a longo prazo da UE com a Ucrânia;

34.

congratula-se com o compromisso expresso na Declaração de Versalhes (5) de recorrer mais ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; sublinha que a UE deve reforçar a integração das suas políticas, o que poderia ser a base de uma política externa comum, e insta os Estados-Membros a começarem imediatamente a trabalhar na implantação de um sistema de defesa verdadeiramente comum, eficaz e capaz de reforçar significativamente a capacidade de defesa da Europa;

35.

reconhece que a ocupação das centrais nucleares é motivo de preocupação no que toca à segurança nuclear da população local e de toda a Europa e defende a plena cooperação com todos os intervenientes envolvidos e com a Agência Internacional da Energia Atómica para acompanhar a situação e evitar uma eventual fuga de radioatividade;

36.

sublinha a necessidade de os dirigentes políticos serem claros na sua comunicação com os cidadãos da UE e explicarem o custo da guerra; salienta que a paz tem um preço e que todos temos de pagar esse preço, que deve ser partilhado entre os Estados-Membros;

37.

insta a UE e os seus Estados-Membros a prepararem um plano de assistência e recuperação adequado em prol da Ucrânia para apoiar a economia ucraniana e a reconstrução das suas infraestruturas destruídas; salienta que a Federação da Rússia é responsável pela destruição de infraestruturas ucranianas, incluindo edifícios civis e residenciais, bem como por perdas económicas significativas, e será obrigada a compensar os danos causados pelos seus atos de agressão;

38.

compromete-se a acompanhar de perto a situação, incentivando o intercâmbio de informações sobre o apoio das organizações da sociedade civil europeias no terreno, encorajando um diálogo genuíno com as organizações da sociedade civil ucranianas, incluindo as organizações patronais e os sindicatos, através dos seus mecanismos de diálogo permanente; compromete-se a acompanhar a situação dos refugiados no terreno, bem como nos países vizinhos, prestando todo o apoio ao povo ucraniano.

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(1)  COM(2022) 107 final — A solidariedade europeia para com os refugiados e as pessoas em fuga da guerra na Ucrânia.

(2)  COM(2022) 109 final — Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE).

(3)  Declaração de Versalhes, adotada na reunião informal dos chefes de Estado ou de Governo de 10 e 11 de março de 2022 (https://www.consilium.europa.eu/media/54786/20220311-versailles-declaration-pt.pdf).

(4)  COM(2022) 108 final — REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis.

(5)  Declaração de Versalhes, adotada na reunião informal dos chefes de Estado ou de Governo de 10 e 11 de março de 2022 (https://www.consilium.europa.eu/media/54786/20220311-versailles-declaration-pt.pdf).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Ação da UE no período pós-COVID-19: melhorar a recuperação através do desporto

(parecer de iniciativa)

(2022/C 290/02)

Relator:

Pietro Vittorio BARBIERI

Decisão da Plenária	23.3.2021
Base jurídica	Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	7.3.2022
Adoção em plenária	24.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	148/0/0

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Após o longo período da pandemia, que teve um impacto enorme em todo o setor do desporto e das associações desportivas amadoras em particular e conduziu ao encerramento de muitas dessas infraestruturas, é necessário adotar uma estratégia para relançar e reforçar o papel do desporto e da atividade física na criação de uma sociedade mais resiliente e sustentável. Essa estratégia insere-se no âmbito do processo mais vasto de recuperação económica e social, que visa definir objetivos para reforçar a capacidade de resposta do setor do desporto às crises que o afetarão com maior frequência.

1.2.

Cabe integrar o desporto e a atividade física nas estratégias de desenvolvimento económico e social, estabelecendo laços intersetoriais mais vastos, em especial com a saúde pública, o ensino e a inclusão social. O desporto é um vetor de sustentabilidade social, económica e ambiental, que promove a recuperação ao criar novas oportunidades profissionais e de negócio com base no mesmo. Importa igualmente fomentar o diálogo social sobre o bem-estar e a atividade física no trabalho, com a participação dos parceiros sociais. Por conseguinte, o CESE apela para a realização de estudos que demonstrem a ligação entre o desporto e o bem-estar geral dos cidadãos.

1.3.

Na escola e nas várias fases da aprendizagem, tal como se ensina a forma de realizar uma tarefa, de aprender e de crescer, cumpre ensinar às raparigas e aos rapazes tudo o que diz respeito à alfabetização corporal. O relançamento da educação motora na escola, numa perspetiva lúdica, recreativa e multidisciplinar, levará à criação de um instrumento sem paralelo para assegurar a produção de resultados, a serenidade e a coexistência, bem como, em especial, o sucesso escolar e a promoção de estilos de vida saudáveis. Para tal, cabe reconhecer o valor do desporto e da atividade física ao mesmo nível que as outras matérias, em especial no percurso educativo da geração mais jovem, prestando especial atenção às zonas do interior e com desvantagens territoriais.

1.4.

O Tratado de Lisboa delineou a dimensão europeia do valor social e económico do desporto. Uma vez ultrapassada a emergência sanitária, cabe tornar mais visíveis os valores transmitidos pelo desporto e pela atividade física na política europeia, assegurando a sua plena dignidade, em pé de igualdade com as demais políticas europeias. Não se trata, portanto, apenas de políticas de coesão, mas sim de um verdadeiro processo de emancipação, ou seja, a visão de uma verdadeira transição desportiva que tenha consideravelmente mais impacto no bem-estar das pessoas e na sua qualidade de vida.

1.5.

Por conseguinte, importa:

1.5.1.

incluir a taxa de privação desportiva — ou seja a taxa de exclusão do usufruto de um bem necessário, a saber, o direito de praticar desporto — na lista dos índices do Eurostat que medem a privação material;

1.5.2.

permitir ao setor do desporto aceder aos fundos da UE no período 2021-2027, quer em regime de gestão direta, quer em regime de gestão indireta, tendo em conta que o desporto e a atividade física são um investimento no bem-estar individual e coletivo das comunidades;

1.5.3.

prever um aumento das dotações afetadas ao desporto e à cooperação intersetorial no orçamento geral, incluindo o desporto, do Programa Erasmus+. O financiamento deve provir não só dos fundos no âmbito da política de coesão, mas também dos fundos previstos para as diversas missões do Fundo de Recuperação, dada a forte redução das dotações para o desporto. Além disso, será útil redistribuir mais recursos pelo desporto de competição de alto rendimento e pelo desporto de promoção social;

1.5.4.

elaborar planos para apoiar o desporto em situações de crise e de emergência (económica, social e sanitária), incluindo planos de resposta a essas situações, nomeadamente através da simplificação administrativa necessária para ultrapassar o ónus burocrático que recai, especialmente, sobre os clubes desportivos amadores. Por conseguinte, é prioritário intervir especialmente no apoio ao desporto amador, pois é no âmbito deste que se processa a função de integração das pessoas com deficiência ou em situação de fragilidade e vulnerabilidade, assim como a interação intercultural significativa;

1.5.5.

incentivar as redes de cidadania ativa a apoiarem a consecução desses objetivos a nível local através de parcerias e da conceção conjunta de políticas públicas e redes, a fim de estimular formas de inovação social, tirando partido das experiências de administração partilhada e da subsidiariedade circular. Encorajar a participação das organizações e dos parceiros sociais.

2.   Observações gerais

2.1.

No contexto de uma pandemia que não para de nos colocar à prova, e enquanto lutamos para proteger vidas humanas e meios de subsistência, não podemos esquecer que estamos perante escolhas que determinarão o futuro dos sistemas socioeconómicos da UE e a vida dos cidadãos europeus.

2.2.

A emergência sanitária revelou que, devido à natureza multidimensional dos problemas que enfrentamos, é impossível alcançar níveis de resiliência que garantam a plena segurança dos sistemas socioeconómicos da UE. Há que adotar medidas para adaptar a nossa sociedade às crises e à mudança, fomentando modelos de resiliência assentes na capacidade de antecipar as crises e de lhes dar resposta através de «instrumentos» adequados.

2.3.

A pandemia de COVID-19 modificou as perspetivas económicas, sociais e sanitárias para os próximos anos, levando igualmente a uma mudança na abordagem das estratégias de desenvolvimento e de coesão. Temos de optar entre continuar a fazer o que sempre fizemos, ou mudar e adaptar o paradigma subjacente às políticas de desenvolvimento e de coesão, tendo em conta os problemas expostos pela COVID-19 e a experiência adquirida com a mesma.

2.4.

O mundo do desporto foi fortemente afetado pela crise da COVID-19 em toda a Europa, mas o setor do desporto amador, em especial, enfrentou desafios e problemas mais graves. O impacto da crise no desporto afetou especialmente os jovens, limitando o seu «direito» à prática do desporto e da atividade física. Do mesmo modo, o setor das associações desportivas e da indústria do desporto sofreu o impacto da crise sanitária, com consequências que condicionarão a sua recuperação, inclusive a médio prazo.

3.   Papel do desporto nos processos de desenvolvimento e coesão

3.1.

O desporto permite à sociedade civil canalizar as suas capacidades de forma construtiva, enriquecendo-a com valores positivos no âmbito de uma abordagem única e multidimensional que contribui para o bem-estar físico e mental. Atenua os problemas sociais, dada a sua capacidade de unir comunidades culturalmente diversas. O desporto é um vetor de sustentabilidade social, económica e ambiental — se reunidas as condições enunciadas no presente parecer –, que contribui para a regeneração e a atratividade das regiões e localidades e promove a recuperação ao possibilitar a criação de novas oportunidades de emprego e de negócio com base no mesmo.

3.2.

No que toca à dimensão económica, o desporto pode fomentar a emergência de novas atividades empresariais, ou reforçar as existentes, através da promoção de processos de inovação social e tecnológica. O desporto permite criar novas oportunidades de trabalho, inclusive através de percursos de formação formal e não formal destinada aos jovens. O desporto é um instrumento que permite melhorar e reforçar a saúde e as competências dos trabalhadores e, uma vez que assenta principalmente no contributo humano, é uma alavanca eficaz para gerar emprego a nível local.

3.3.

No que toca à dimensão social, o desporto caracteriza-se pela capacidade de interagir com um vasto leque de grupos sociais, de colmatar as diferenças e de aproximar as comunidades locais, assim como de envolver os grupos sociais frágeis e vulneráveis na vida da comunidade. Além disso, os projetos desportivos podem contribuir para a regeneração social das zonas com «desvantagens», como as periferias urbanas, as zonas rurais e as zonas do interior das regiões europeias.

3.4.

No que toca à dimensão ambiental, o desporto é um instrumento estratégico para alcançar os objetivos que visam responder aos desafios colocados pela luta contra as alterações climáticas. A prática do desporto permite promover a mobilidade sustentável e a regeneração ambiental das zonas urbanas, tendo em vista a adaptação às alterações climáticas. Se transformadas em instalações de desporto com necessidades quase nulas de energia (1), as infraestruturas desportivas contribuirão para a consecução dos objetivos de sustentabilidade ambiental, assim como para a organização de eventos com uma pegada de carbono baixa. Por último, os eventos desportivos são um veículo extraordinário de divulgação e disseminação de mensagens ambientais positivas.

3.5.

Embora as principais estratégias supranacionais (Agenda 2030, política de coesão 2021-2027, Plano de Ação Global da OMS para a Atividade Física 2018-2030) considerem o desporto um instrumento prioritário para alcançar os objetivos de desenvolvimento, sustentabilidade e coesão, lamentavelmente muitos Estados-Membros não aplicaram de todo essa abordagem, relegando ainda, em muitos casos, a atividade e a prática desportiva para uma função lúdica e recreativa.

3.6.

O impacto da crise da COVID-19 no desporto acarreta o risco de reduzir ou impossibilitar a prática desportiva. A falta de intervenções específicas e «inovadoras» capazes de enfrentar eficazmente os problemas e de encontrar soluções, assim como a estreita interdependência que caracteriza a dimensão social e económica deste problema terá um impacto desastroso, ao limitar certas atividades essenciais para garantir a qualidade de vida, o bem-estar e a saúde das pessoas. Além de colocar em risco a «sobrevivência» de muitas entidades, associações e empresas ativas no domínio do desporto, essa situação acarretará um problema social, relacionado com a qualidade de vida das pessoas, e um problema económico, relacionado com a falta de uma fonte de rendimento para as pessoas cuja subsistência depende dessas atividades. Do mesmo modo, as dificuldades económicas suscitadas pela crise tornarão impossível para muitas pessoas suportar os custos da prática de uma atividade desportiva para si ou para os seus filhos, o que terá um impacto negativo no bem-estar físico e na saúde.

3.7.

Para os grupos da população vulneráveis, como, por exemplo, as pessoas com deficiência, os riscos da privação desportiva agravarão situações já de si críticas em alguns Estados-Membros que apresentam limitações sistémicas. No caso específico da saúde mental, a pandemia reduziu consideravelmente a participação ativa dos utentes, dos familiares, dos operadores, dos cidadãos e das associações desportivas nas relações com os serviços e departamentos específicos, privando as pessoas com distúrbios mentais da prática desportiva, enquanto instrumento de estabelecimento e manutenção de laços solidários que combatem o isolamento e a marginalização provocados pela doença. O bem-estar coletivo é um aspeto que diz respeito a todas as pessoas, e não apenas às que prestam cuidados e às que são tratadas.

3.8.

Tendo em conta a forte limitação das oportunidades de sociabilização que afetou significativamente as crianças e os jovens, há que proporcionar novas oportunidades para a prática de desporto e de uma atividade física, de ensino e de formação, centrando a atenção na segurança dos locais, a fim de proteger as crianças e os adolescentes. O mundo do desporto é uma área de (re)encontro quotidiano entre um grande número de crianças e jovens e os seus educadores, técnicos e treinadores. Esse ambiente revela-se dos mais importantes para o desenvolvimento psicofísico dos praticantes e exige a adoção de políticas específicas, que lhes permitam retirar todos os benefícios possíveis da prática dessas atividades num ambiente seguro. O desporto para todos não deve significar o desporto a qualquer custo.

3.9.

A prática de uma atividade física regular também promove o envelhecimento ativo e pode desempenhar um papel fundamental para melhorar as capacidades funcionais das pessoas mais velhas e a sua qualidade de vida. Além disso, os efeitos do exercício físico são ampliados se essas pessoas participarem simultaneamente em atividades sociais e produtivas. Por conseguinte, o desporto desempenha um papel preventivo para que os trabalhadores se tornem pensionistas saudáveis e em boa forma.

3.10.

O desenvolvimento da atividade física de forma a abranger o maior número possível de cidadãos exige também inovações sociais e societais, que incumbem, em primeiro lugar, à sociedade civil organizada e aos parceiros sociais. A dimensão quotidiana, a reflexão sobre o horário dos trabalhadores, dos estudantes e dos alunos, assim como a capacidade de idealizar lugares em que pais e filhos possam exercer uma atividade física ao mesmo tempo são aspetos fundamentais. A pandemia fez-nos redescobrir a ginástica ao ar livre, que pode promover tendências inovadoras como o desporto urbano e rural, com vista à regeneração dos espaços e à partilha da respetiva flexibilidade. É significativa a necessidade de inovação social, que importa reforçar e incentivar para combater a falta de tempo para o desporto que afeta a maior parte dos cidadãos, mesmo quando desejam praticá-lo.

3.11.

Cumpre salientar o papel desempenhado pelas instalações privadas de proximidade (centros desportivos) capazes de se coordenarem com as empresas e com outras instalações das organizações da sociedade civil (centros de acolhimento para pessoas com deficiência, por exemplo) no desenvolvimento de programas coletivos em benefício dos trabalhadores e de todos os cidadãos.

3.12.

Neste domínio, é fundamental a ação da sociedade civil e de todos os parceiros sociais, que, ao incentivarem a participação cívica e ao encetarem o diálogo social, podem promover estratégias sobre a qualidade de vida no local de trabalho, incluindo nas convenções coletivas de trabalho. Podem também propor campanhas junto dos trabalhadores para a inscrição em ginásios e/ou clubes desportivos e encorajar os trabalhadores do setor do desporto a proteger os seus interesses. Podem introduzir pausas no trabalho para atividades motoras. Cabe realçar e reforçar o papel dos profissionais de saúde, bem como dos professores que trabalham com crianças pequenas na sensibilização e promoção do desporto, a fim de criar uma nova cultura, assim como dos incentivos à prática do desporto pelos empregadores.

3.13.

No que toca à dimensão do género, a Carta Europeia dos Direitos da Mulher no Desporto (2) serve seguramente de plano de trabalho para continuar a ensinar as diferenças e a testar novas atividades, prosseguindo o diálogo e a colaboração entre os diferentes intervenientes, em especial, sobre o tema da comunicação, em que se verifica há muito uma relação mais estreita entre as mulheres e os meios de comunicação social, para promover uma linguagem jornalística respeitadora e cuidadosa. Constitui igualmente uma ferramenta para promover um desporto que vise combater todas as formas de violência, de discriminação e de desigualdade económica, em prol de uma cultura motora cada vez mais inclusiva e adaptada a todos.

4.   O desporto na Agenda 2030

4.1.

O desporto é uma linguagem universal que aproxima as pessoas, os povos e as culturas através de valores como a universalidade e a concórdia. É um instrumento fundamental para ajudar a transformar as nossas sociedades em «ambientes» mais refletidos orientados para a sustentabilidade. O desporto contribui para a consecução dos objetivos da Agenda 2030, ao defender os princípios do respeito, da compreensão, da integração e do diálogo, contribuindo para o desenvolvimento e a realização dos indivíduos independentemente da idade, do sexo, da etnia, das crenças e das convicções.

4.2.

Apesar da clara natureza transversal do desporto enquanto instrumento para apoiar a aplicação dos princípios enunciados na Agenda 2030, é evidente que alguns dos 17 objetivos da agenda são mais suscetíveis de beneficiar das vantagens do desporto.

4.3.

O desporto é um domínio em que as competências da UE são relativamente novas, tendo sido introduzidas apenas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A UE é responsável por desenvolver políticas assentes em dados concretos, por promover a cooperação e pela gestão de iniciativas em prol da atividade física e do desporto na Europa. No período 2014-2020, foi criada pela primeira vez uma rubrica orçamental específica no âmbito do Programa Erasmus+ (3) destinada a apoiar projetos e redes no domínio do desporto. No período 2021-2027, a UE deverá manter e reforçar a sua ação de apoio ao desporto.

5.   Desporto e política de coesão

5.1.

A UE esforça-se por alcançar os objetivos de maior equidade e abertura nas competições desportivas e de maior proteção da integridade física e moral dos desportistas, tendo simultaneamente em conta a natureza específica dessa atividade. Em especial, a UE abrange três domínios de atividade no setor do desporto: 1) o papel social do desporto; 2) a sua dimensão económica; 3) o quadro político e jurídico do setor. Nesses domínios, além da ação com base em instrumentos financeiros geridos diretamente por si, a UE promove a utilização e a complementaridade das oportunidades proporcionadas pela política de coesão.

5.2.

O desporto e a atividade física demonstraram a sua capacidade para interagir com um vasto leque de grupos sociais, colmatar as diferenças e aproximar as comunidades locais, assim como para envolver os grupos sociais excluídos da vida da comunidade. Além disso, os projetos desportivos podem contribuir para uma série de objetivos políticos: promover a inovação; fomentar a regeneração urbana; apoiar o desenvolvimento rural e contribuir para o investimento interno nas regiões europeias.

6.   Desporto e Plano de Ação Global da OMS para a Atividade Física 2018-2030

6.1.

O Plano de Ação Global para a Atividade Física 2018-2030 (4) estabelece os objetivos estratégicos a atingir através de medidas de intervenção destinadas a reduzir em 15 % a prevalência global da inatividade física em adultos e adolescentes até 2030. O plano salienta a necessidade de uma abordagem intersetorial e holística e a importância de investir em políticas sociais, culturais, económicas, ambientais, educativas, etc., para promover a atividade física e contribuir para a consecução de muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030. As estratégias de execução do plano devem ter em conta todos os fatores determinantes que influenciam o estilo de vida e visar a realização de ações eficazes de promoção da saúde numa perspetiva intersetorial e numa abordagem integrada.

6.2.

A promoção da atividade física é uma questão complexa que exige forte liderança e ação política pelo setor da saúde, crucial a nível nacional, mas também uma grande interação com outros setores, como a educação, a cultura, os transportes, o planeamento urbano e a economia. A fim de aumentar a atividade física e desencorajar os comportamentos sedentários, é essencial abordar os problemas ambientais, sociais e individuais da inatividade física e implementar ações eficazes e sustentáveis através da colaboração entre os diferentes setores a nível nacional, regional e local, em conformidade com uma abordagem intersetorial que permite a adoção de medidas para alterar comportamentos pouco saudáveis, quer agindo sobre os estilos de vida individuais, quer criando condições ambientais e sociais suscetíveis de incentivar a mudança de comportamentos incorretos.

7.   Da estratégia à prática

7.1.

Apesar do claro contributo que o desporto e a atividade física podem dar para a consecução dos objetivos de desenvolvimento, sustentabilidade e coesão, continua a ser muito difícil tornar as iniciativas destinadas a promover e reforçar o desporto elegíveis para os fundos europeus e permitir-lhes aceder aos mesmos. A principal causa desta situação é a ausência do desporto enquanto domínio claro de investimento nos regulamentos relativos à política de coesão 2021-2027. Se os programas operacionais da política de coesão fizessem uma referência clara ao desporto, não só se estabeleceria uma ligação clara entre essas fontes de financiamento e o desporto, como também se simplificaria o trabalho das autoridades de gestão dos fundos para darem o seu aval aos projetos de «desporto e atividade física».

7.2.

A fim de destacar a natureza estratégica do desporto na execução das estratégias de desenvolvimento e coesão, apresenta-se no anexo uma análise da coerência entre os objetivos da Agenda 2030 e os da política de coesão 2021-2027 e as possíveis ações a realizar através do desporto.

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(1)  Proposal for a Council Recommendation on education for environmental sustainability [proposta de recomendação do Conselho relativa à aprendizagem com vista à sustentabilidade ambiental].

(2)  European Charter of Women’s Rights in Sports.

(3)  Página Web sobre o desempenho do Programa Erasmus+ (em inglês).

(4)  Plano de Ação Global para a Atividade Física 2018-2030 (em inglês).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um novo quadro para os acordos de comércio livre, os acordos de parceria económica e os acordos de investimento que garanta a participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais e assegure a sensibilização do público

(parecer de iniciativa)

(2022/C 290/03)

Relator:

Stefano PALMIERI

Decisão da Plenária	25.3.2021
Base jurídica	Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção das Relações Externas
Adoção em secção	9.3.2022
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	215/1/7

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE reitera o seu apoio à nova estratégia comercial europeia aberta, sustentável e assertiva, e considera especialmente importante que sirva, por um lado, para promover a competitividade dos setores produtivos europeus e dos intervenientes económicos (grandes, médias e pequenas empresas) e, por outro, para contribuir para a promoção dos valores e dos princípios europeus, com destaque para a democracia e os direitos humanos, sociais e de género, bem como para os direitos laborais e ambientais. Deste modo, será possível garantir que a União Europeia (UE) dispõe de instrumentos adequados para proteger os trabalhadores e as empresas de práticas comerciais desleais e os consumidores face a produtos nocivos e não sustentáveis, conjugando, assim, os interesses das empresas com os dos consumidores e dos trabalhadores.

1.2.

O CESE considera que a implementação da nova estratégia comercial ambiciosa da UE exige: — uma estratégia de negociação comercial inovadora (acordos comerciais, acordos de parceria económica, acordos de investimento), capaz de garantir a participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais, assegurando, assim, que todos os participantes da UE e dos países parceiros usufruem dos benefícios proporcionados pelas trocas comerciais; — uma reforma adequada dos instrumentos de acompanhamento, avaliação e execução dos acordos: os grupos consultivos internos — GCI.

1.3.

Na opinião do CESE, o duplo processo de reforma — dos instrumentos de negociação e dos GCI — permitirá uma partilha efetiva e, por conseguinte, uma consciência pública do valor dos acordos comerciais, de parceria económica e de investimento celebrados, quer por parte dos intervenientes afetados por tais acordos (empresas, trabalhadores, consumidores, etc.) quer nos territórios de ambas as partes nos acordos (UE e países parceiros).

2.   Observações gerais

2.1.

Em fevereiro de 2021, a Comissão Europeia definiu uma nova estratégia comercial europeia aberta, sustentável e decisiva (1), que visa concretizar os três objetivos seguintes da UE: i) apoiar a recuperação económica e as transições ecológica e digital, ii) adaptar as regras mundiais com vista a uma globalização mais sustentável e justa, iii) reforçar a capacidade da UE de prosseguir os seus interesses e de reforçar os seus direitos.

2.1.1.

Foram vários os fatores que contribuíram para a elaboração desta nova estratégia comercial. Desde logo, a pandemia de COVID-19, que engendrou uma reflexão séria sobre as novas estratégias no domínio da segurança sanitária, alimentar, de aprovisionamento de matérias-primas e das produções estratégicas e, de um modo geral, sobre as cadeias de valor mundiais.

2.1.2.

Outros fatores determinantes para a elaboração da nova estratégia comercial proposta pela Comissão têm que ver com: i) a crise em que se encontra a Organização Mundial de Comércio (OMC); ii) as relações problemáticas com alguns países ou blocos comerciais como a China, a Rússia e os EUA; iii) as negociações difíceis com o Reino Unido; iv) o atual impasse em que se encontram alguns acordos comerciais (nomeadamente o acordo UE-Mercosul e os acordos de parceria económica com a África Central ou a Comunidade da África Oriental).

2.1.3.

O documento proposto pela Comissão reitera várias vezes que para além de promover a competitividade dos setores produtivos europeus, a nova estratégia comercial europeia deve contribuir para a promoção dos valores e dos princípios europeus, com destaque para a democracia e os direitos humanos, sociais e de género, bem como para os direitos laborais e ambientais.

2.1.4.

O Parlamento Europeu (PE) acolheu favoravelmente a proposta da Comissão e exortou-a a certificar-se de que, nos acordos negociados, os capítulos sobre o comércio e desenvolvimento sustentável contribuem para assegurar que todos os participantes usufruem dos benefícios proporcionados pelas trocas comerciais (2).

2.1.5.

O CESE destacou, em pareceres recentes, a sua visão no que toca à política comercial da UE e manifestou o seu firme apoio à proposta da Comissão, sublinhando a importância, pertinência e tempestividade da mesma. Ao mesmo tempo, apresentou de forma clara as suas expectativas e recomendações para uma revisão ambiciosa dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (3).

2.1.6.

Precisamente pelo facto de a nova estratégia proposta pela Comissão ser ambiciosa, o CESE considera que a sua implementação exige: — uma estratégia de negociação comercial inovadora (acordos comerciais, acordos de parceria económica, acordos de investimento), capaz de garantir a participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais, assegurando, assim, que todos os participantes da UE e dos países parceiros usufruem dos benefícios proporcionados pelas trocas comerciais; — uma reforma adequada dos instrumentos de acompanhamento, avaliação e execução dos acordos: os grupos consultivos internos — GCI.

2.1.6.1.

O duplo processo de reforma — dos instrumentos de negociação e dos GCI — permitirá uma partilha efetiva e, por conseguinte, uma consciência pública do valor dos acordos comerciais, de parceria económica e de investimento celebrados, quer por parte dos intervenientes afetados por tais acordos (empresas, trabalhadores, consumidores, etc.) quer nos territórios de ambas as partes nos acordos (UE e países parceiros).

3.   Uma avaliação crítica dos atuais acordos comerciais

3.1.

Embora salientando a sua convicção quanto à importância central do multilateralismo nas trocas comerciais, bem como quanto ao facto de que a OMC deve — através de uma reforma significativa — voltar a desempenhar o papel de guardiã desse mesmo multilateralismo, o CESE entende que, no atual contexto específico, os acordos comerciais podem assumir um papel decisivo não só no que toca às trocas comerciais bilaterais da UE (que representam, ainda assim, mais de 30 % do comércio de mercadorias e serviços da União), mas principalmente à disseminação de um desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais, quer para a UE quer para os seus países parceiros.

3.2.

Ao longo dos últimos anos, vários instrumentos de negociações utilizados pela UE (acordos comerciais, acordos de parceria económica, acordos de investimento) foram objeto de avaliações especialmente críticas por parte do CESE (4).

3.3.

O CESE considera que tais avaliações devem constituir o ponto de partida para analisar a pertinência de uma reforma dos atuais instrumentos de negociação, com vista a assegurar a consecução dos objetivos da nova estratégia comercial proposta pela Comissão.

3.3.1.

Um primeiro aspeto diz respeito à reduzida transparência dos processos de negociação de acordos comerciais. Não obstante a evidente necessidade de garantir a confidencialidade sobre o teor dos acordos sob negociação, o CESE considera que as negociações comerciais devem ser levadas a cabo de forma transparente, assegurando a transmissão contínua de informações aos cidadãos e às partes interessadas nas negociações.

3.3.1.1.

A Comissão sempre se opôs firmemente à ideia de assegurar uma transparência total das negociações, apoiando-se nas regras em vigor (5) e em determinados acórdãos do Tribunal de Justiça (6) e alegando que divulgar informações durante as negociações prejudicaria os interesses da União Europeia.

3.3.1.2.

O CESE reconhece que, ao longo dos últimos anos, a Comissão deu mostras de uma importante e interessante abertura, reforçando o nível de transparência através da disponibilização — no que se refere a diferentes acordos comerciais — de informações como: os relatórios sobre as várias rondas de negociação e o mandato de negociação atribuído; as diferentes propostas de redação, bem como a realização de reuniões através do diálogo com a sociedade civil e com o grupo de peritos sobre acordos comerciais da UE.

3.3.1.3.

Apesar destas melhorias, o mandato de negociação decidido pelo Conselho deve ser mais ambicioso e proporcionar à Comissão possibilidades acrescidas de associar a sociedade civil e os parceiros sociais, assegurando a sua participação efetiva no processo de negociação. Além disso, o CESE preconizou também a reinstituição do grupo de peritos, cujo mandato cessou (7).

3.3.1.4.

Embora esteja consciente da necessidade de encontrar um equilíbrio entre transparência e confidencialidade durante as negociações, o CESE assinala que a questão da transparência continua a ser a que mais tensões gera com as partes interessadas, com as organizações da sociedade civil e com os parceiros sociais.

3.4.

Outros aspetos visados pelas críticas incluem o alcance limitado das avaliações de impacto que os acordos têm na sustentabilidade, o atraso com que são publicadas — quando as negociações já se encontram concluídas — ou, ainda, o facto de não contemplarem sequer os países parceiros nos acordos.

3.4.1.

Com efeito, o atraso na publicação da avaliação do impacto na sustentabilidade do acordo UE-Mercosul motivou uma denúncia, apresentada à Provedora de Justiça Europeia por um grupo de organizações não governamentais (8). Em março de 2021, a provedora de Justiça Europeia criticou o facto de a Comissão Europeia não ter garantido a conclusão atempada da avaliação de impacto na sustentabilidade, a saber, antes do termo das negociações comerciais UE-Mercosul. Segundo a provedora, tal configura um caso de má administração (9).

3.4.2.

O CESE destaca que as avaliações do impacto na sustentabilidade económica, social e ambiental dos acordos devem ser publicadas em tempo oportuno, ou seja, no início das negociações, e atualizadas ao longo das negociações, devendo, além disso, integrar periodicamente uma avaliação ex post do acordo, durante a fase de acompanhamento do mesmo. Nesse sentido, tais avaliações devem contemplar ambas as partes nas negociações: a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados da contraparte que se senta à mesa das negociações (10).

3.5.

Uma outra crítica apontada aos acordos comerciais prende-se com a sua incapacidade de assegurar de forma eficaz o respeito pelos direitos humanos e sociais, pelas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e pelas normas ambientais e de segurança. Por outro lado, os acordos não garantem condições de concorrência equitativas entre todos os operadores ativos nos mercados (em especial para as pequenas e médias empresas, bem como para determinados setores produtivos) (11).

3.6.

Ao que precede acresce o facto de, por vezes, os acordos comerciais não terem em conta as especificidades dos países em vias de desenvolvimento ou a existência de assimetrias entre a UE e os países parceiros no acordo, com o risco inerente de as diferenças existentes não serem corrigidas ou, por vezes, até serem acentuadas (por exemplo, o acesso equitativo a medicamentos suscetíveis de salvar vidas ou a vacinas); além disso, também não é tida em conta a possibilidade de as multinacionais virem a ocupar posições proeminentes na sequência da celebração dos acordos comerciais.

3.7.

A fim de assegurar uma participação efetiva e ampla da sociedade civil organizada, é necessário generalizar os grupos consultivos internos não só em todas as futuras negociações comerciais, mas também, em especial, nos atuais acordos de parceria económica em África, em que esses grupos estão de todo ausentes. Os processos de revisão em curso e futuros e a aplicação do novo Acordo UE-OEACP podem proporcionar uma oportunidade para a introdução de grupos consultivos internos nos acordos comerciais existentes que não dispõem deste instrumento (p. ex., a revisão do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Grupo APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)).

3.8.

A participação da sociedade civil e dos parceiros sociais nas negociações e no acompanhamento dos acordos celebrados pela União registou alguns progressos desde as primeiras experiências. O CESE reconhece os esforços envidados, tendo em muitos casos estado envolvido nos mesmos.

3.9.

O CESE toma nota dos resultados do recente «Study Reviewing the DG Trade Civil Society Dialogue» (12) [Estudo que analisa o diálogo entre a DG Comércio e a sociedade civil], que procedeu à avaliação do diálogo com a sociedade civil a nível europeu e nacional. Embora esteja de acordo com alguns dos resultados do estudo, o CESE considera que importa dar um salto qualitativo no que toca à participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na política comercial da UE.

3.10.

O CESE já solicitou por várias vezes que seja assegurada, em todas as fases da negociação dos acordos comerciais, uma participação efetiva e acrescida da sociedade civil e dos parceiros sociais de ambas as partes sentadas à mesa das negociações (Comissão e países parceiros) (13).

3.11.

Por todas as razões apresentadas, o CESE considera que chegou o momento de desenvolver uma nova estratégia de negociação mais eficaz, dotada de novas regras e procedimentos para garantir a participação efetiva e eficaz das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais. Tal favorecerá a consecução dos objetivos da nova estratégia comercial da UE, garantindo a celebração de acordos compatíveis com o desenvolvimento sustentável, em termos económicos, sociais e ambientais, de ambas as partes nas negociações: UE e países parceiros nos acordos comerciais.

4.   Um novo quadro de negociações para os acordos comerciais

4.1.

O CESE considera que a nova política comercial oferecerá a possibilidade de avaliar e melhorar as regras, procedimentos e critérios, de modo a organizar de forma muito mais eficaz, transparente e inclusiva a participação da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais, quer durante as negociações quer posteriormente, durante o acompanhamento, a avaliação e a eventual aplicação dos acordos.

4.2.

O CESE considera adequado elaborar uma nova metodologia de negociação, capaz de definir um novo roteiro que preveja, em todas as fases da negociação, a participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais. Esta metodologia deve ser aplicável quer à União Europeia quer aos Estados da contraparte que se sentam à mesa das negociações.

4.3.

O primeiro passo do roteiro de negociações deve prever a assinatura de um memorando de entendimento entre os negociadores (a Comissão e os Estados da contraparte) através do qual se garanta que ambos os negociadores se comprometem a: i) respeitar as diferentes fases da negociação; ii) e a associar as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais, na qualidade de observadores reunidos num comité consultivo misto específico das partes interessadas, ao longo das diferentes fases da negociação.

4.3.1.

As fases da negociação previstas no memorando de entendimento aplicar-se-ão tanto à ronda geral de negociações como a eventuais rondas de negociação técnica que seja necessário prever.

4.3.2.

A criação de um comité consultivo misto das partes interessadas deve assentar na mesma abordagem do princípio da parceria em vigor no que toca à política de coesão.

4.3.2.1.

Através da parceria, cada programa da política de coesão é desenvolvido por meio de um processo coletivo que envolve as autoridades a nível europeu, regional e local, bem como os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Esta parceria é aplicável a todas as fases do processo de programação, desde a conceção à gestão, passando ainda pela aplicação, acompanhamento e avaliação. Esta abordagem contribui para garantir que a ação é adaptada às necessidades e prioridades locais e regionais de todas as partes interessadas.

4.3.3.

A escolha de observadores de entre o grupo de representantes das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais deve reger-se pelos critérios fundamentais da representatividade efetiva, da independência e da representação equitativa das partes interessadas. No que se refere aos parceiros sociais, a representatividade e a independência devem ter por base os critérios adotados pelo Grupo dos Trabalhadores e pelo Grupo dos Empregadores da OIT, ao passo que no que toca às organizações da sociedade civil, devem assentar na adesão a organismos internacionais. Os observadores que integram o comité consultivo misto das partes interessadas devem respeitar um código de conduta específico.

4.3.4.

Para além das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais, o comité consultivo misto das partes interessadas deve ainda incluir — na qualidade de observadores externos — instituições internacionais pertinentes, como, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o secretariado dos acordos multilaterais no domínio do ambiente do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

4.3.4.1.

O código de conduta deve assegurar a definição: i) dos direitos e deveres dos observadores presentes no comité consultivo misto das partes interessadas, que participam nas negociações em nome da sociedade civil e dos parceiros sociais. Deve prever-se um protocolo de confidencialidade específico — incluído no código de conduta —, que exigirá o respeito do princípio da discrição, que implica a obrigação de não partilhar as informações transmitidas durante as fases de «negociação confidencial» e de «alerta precoce»; ii) dos princípios relacionados com a seleção transparente dos observadores presentes no comité consultivo misto das partes interessadas, no pleno respeito da sua independência efetiva e representatividade, bem como de uma representação equitativa dos diferentes setores da sociedade civil e parceiros sociais (ver o ponto 4.3.3); iii) das regras e dos procedimentos das várias fases da negociação previstas no roteiro pertinente. O código de conduta deve ser subscrito por todos aqueles que participam na negociação na qualidade de observadores no comité consultivo misto.

4.4.

O roteiro de negociação deve ser parte integrante das fases ulteriores que se repetirão ciclicamente até ao termo da negociação.

4.4.1.

A fase de negociação confidencial. Fase na qual participam tanto os elementos que formam a mesa de negociações (Comissão e países da área geográfica que constitui a contraparte nas negociações) como os representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais, na qualidade de observadores, e que se comprometem — por meio da assinatura do protocolo de confidencialidade incluído no código de conduta — a assegurar o caráter confidencial das informações que lhes serão disponibilizadas nesta fase. Nesta fase, a OIT deve apresentar um relatório pré-negociação sobre a situação da ratificação e da aplicação das suas convenções fundamentais no país terceiro, disponibilizando-o a todos os elementos que formam a mesa de negociações (negociadores e observadores). Esse relatório não terá qualquer força vinculativa, mas servirá para dar conta da observância, ou não, das normas sociais nos países parte no acordo.

4.4.2.

A fase de alerta precoce com o comité consultivo misto. Fase na qual os observadores identificam temas sensíveis visados nas negociações e para os quais as negociações não estão a assegurar soluções satisfatórias para a sociedade civil e os parceiros sociais. Trata-se também de uma «fase confidencial», durante a qual os observadores são instados a respeitar a mais absoluta confidencialidade.

4.4.3.

A fase da comunicação aberta. Tanto a Comissão como os países da área geográfica que constitui a contraparte nas negociações apresentam um relatório de informação público e, periodicamente, conjunto sobre o ponto da situação das negociações. Nesta fase, os observadores podem manifestar as suas avaliações segundo «a regra da Chatham House» (14), descrevendo os temas sensíveis das negociações identificados na anterior fase de alerta precoce com o comité consultivo. Trata-se de uma fase pública, durante a qual são revelados os resultados preliminares das negociações. É uma fase que serve para sensibilizar o público para o ponto da situação das negociações.

4.4.4.

A fase de apresentação do relatório preliminar independente da avaliação do impacto do acordo comercial. Nesta fase, ambas as partes (a Comissão e os países da área geográfica que constitui a contraparte) apresentam a avaliação preliminar independente do impacto do acordo. É nesta fase que as organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais dão a conhecer as suas avaliações sobre os efeitos económicos, sociais e ambientais do acordo, recorrendo, nomeadamente, às suas próprias análises independentes. Os observadores externos devem dar um contributo importante, através da apresentação de um relatório disponibilizado a todas as partes e tornado público.

4.4.5.

Concluída a fase de apresentação do relatório preliminar de impacto, dar-se-á novamente início, de forma cíclica, à fase de negociação confidencial, à qual se seguira a fase de alerta precoce com o comité consultivo, seguida, por sua vez, da fase de comunicação aberta e, por fim, da fase de apresentação do relatório final da avaliação do impacto do acordo comercial. O ciclo de negociação prosseguirá até que os representantes da Comissão e dos países da área geográfica que constitui a contraparte assinem, ou não, o acordo.

4.4.6.

Caso assinem o acordo, as partes — juntamente com os observadores da sociedade civil e dos parceiros sociais do grupo consultivo — estabelecerão um protocolo específico para a criação do grupo consultivo interno (para a UE e os países parceiros), do qual constem as respetivas regras de funcionamento (ver o ponto 5.5.2).

4.4.7.

O CESE considera que o quadro de negociações proposto representará um desafio para todas as partes envolvidas nas negociações, desafio esse que requer que cada um dos intervenientes ativos no terreno (Comissão, organizações da sociedade civil, parceiros sociais, observadores externos) conheça o seu papel, além de exigir a todos os intervenientes envolvidos um nível de profissionalismo e de preparação especialmente elevado. O CESE considera que seria vantajoso reforçar a participação do Parlamento Europeu, que deve desempenhar um papel mais importante nas fases de negociação e no acompanhamento dos acordos. O CESE está também convicto de que esta é a única forma de garantir a participação efetiva de todos nas negociações comerciais, incluindo da sociedade civil e dos parceiros sociais, assegurando, nesse sentido, a partilha efetiva do conteúdo dos acordos.

5.   Uma proposta de reforma dos grupos consultivos internos de acompanhamento, avaliação e aplicação dos acordos

5.1.

A UE depara-se atualmente com uma crescente exigência, por parte da sociedade civil e dos parceiros sociais, de um diálogo inclusivo e democrático, não apenas durante a elaboração dos acordos comerciais, mas também durante a respetiva aplicação (15). Embora louvando os esforços envidados pela Comissão no sentido de proporcionar espaços de debate e participação, o CESE considera indispensável melhorar os procedimentos de acompanhamento, avaliação e aplicação desses acordos.

5.2.

Na opinião do CESE, os instrumentos consultivos — os grupos consultivos internos (GCI) — criados para acompanhar a aplicação e o cumprimento dos compromissos constantes dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e, no futuro, da integralidade dos acordos comerciais, não respondem de forma satisfatória aos objetivos traçados. Esses grupos consultivos internos apresentam lacunas relacionadas quer com os critérios que regem a sua composição, quer com a falta de regras claras para o seu funcionamento.

5.3.

Na sequência das recomendações políticas formuladas no documento oficioso dos grupos consultivos internos da UE (16) e da recente análise dos GCI da UE e dos países parceiros (17), a eficácia dos grupos consultivos internos pode ser classificada em quatro níveis distintos, em função da capacidade de assegurar: 1) a sua operacionalidade; 2) a partilha de informações; 3) o acompanhamento dos acordos; 4) o impacto político.

5.3.1.

No que diz respeito à operacionalidade, embora os GCI — graças à função crucial de secretariado desempenhada pelo CESE — se encontrem em funcionamento na UE, o mesmo só é verdade para alguns dos países parceiros (18). Nos países parceiros nos quais foram constituídos, os GCI apresentam claros problemas de natureza organizativa — devido a uma manifesta falta de recursos financeiros (19) —, bem como problemas no que toca à representatividade e à representação equitativa das partes interessadas, bem como à independência das organizações que deles fazem parte (20).

5.3.2.

Quanto à capacidade de partilha de informações dos intervenientes que participam nos GCI, parece existir também uma clara distinção entre os GCI da UE e os dos países parceiros no que toca à troca generalizada de informações. Exceção feita a algumas divergências, nos GCI da UE existe, de um modo geral, uma boa troca de informações entre os participantes no diálogo, ao passo que nos GCI dos países parceiros se verificam tensões entre os membros do setor empresarial e os representantes de outros setores. No entanto, em ambos os casos os GCI registam relações insatisfatórias com os respetivos governos (o chamado diálogo vertical). Por outro lado, existe também a necessidade de um diálogo transnacional — entre os GCI da UE e os dos países parceiros — mais estruturado e aprofundado, principalmente durante o encontro transnacional anual da sociedade civil, mediante a organização de reuniões específicas entre os GCI ao abrigo de um mesmo acordo.

5.3.3.

No que se refere ao acompanhamento dos acordos, embora este constitua o principal objetivo dos GCI, importa reconhecer que raramente o mesmo é efetuado. A incapacidade de assegurar o acompanhamento, a aplicação e o cumprimento do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável decorre principalmente da ausência de recursos específicos afetados ao acompanhamento, bem como à falta de vontade e à desresponsabilização dos governos. Neste contexto, importa claramente saudar a pressão que tanto a Comissão como os GCI da UE exercem sobre os governos dos países parceiros, para que estes assumam uma maior responsabilidade durante a fase de acompanhamento (21). O facto de a OIT e a OCDE elaborarem um relatório de informação — não vinculativo — permitiria aos GCI dispor de uma base fiável para avaliar o acordo comercial.

5.3.4.

Atendendo aos resultados obtidos até à data, o impacto político dos GCI — ou seja, a sua capacidade de influenciar a aplicação de acordos que abrangem o comércio e o desenvolvimento sustentável — é inequivocamente insuficiente. A Comissão deveria definir critérios mais ambiciosos para que os governos tenham em conta as recomendações dos GCI; além disso, embora as posições dos GCI sejam vinculativas, carecem de força executória e de um envolvimento permanente destes grupos no processo contencioso (22).

5.4.

Com base nestas considerações, o CESE considera adequado um processo de reforma profunda dos GCI, de modo a colmatar as lacunas descritas (nos pontos 5.3.1 a 5.3.4).

5.5.

O CESE salienta a necessidade de criar — para todos os tipos de acordos negociados — um único organismo de participação da sociedade civil e dos parceiros sociais (o grupo consultivo interno reformado) capaz de proceder ao acompanhamento da aplicação e cumprimento dos acordos e a uma avaliação dos resultados (23).

5.5.1.

Deverá tratar-se de um organismo comum e perfeitamente operacional para ambas as partes no acordo (UE e países parceiros), que abranja todos os aspetos do acordo, privilegiando aqueles que têm um impacto na aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

5.5.2.

O CESE considera que todos os acordos assinados devem incluir um protocolo sobre o funcionamento dos grupos consultivos internos, de modo a criar um quadro institucionalizado robusto, que determine as regras de funcionamento dos grupos aplicáveis a ambas as partes do acordo (UE e países parceiros) e que preveja: a) os critérios subjacentes à seleção dos elementos dos GCI, com vista a assegurar a sua independência e representatividade, bem como uma representação equitativa das partes interessadas (veja-se o ponto 4.3.3); b) o compromisso de garantir a participação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) nos GCI, na qualidade de observador externo, de modo a possibilitar o acompanhamento da aplicação das convenções da organização no contexto dos acordos de comércio livre, recorrendo ao mecanismo de supervisão interna e disponibilizando às partes nas negociações um relatório específico que incida nos eventuais problemas relacionados com a aplicação das normas sociais do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Além disso, a participação da (OCDE) permitirá acompanhar, através dos pontos de contacto nacionais e dos governos interessados, a aplicação das orientações destinadas às empresas multinacionais, sobretudo a jusante da cadeia de aprovisionamento. No entanto, as avaliações realizadas por esses organismos não serão vinculativas para o GCI; c) a atribuição, ao GCI, de um papel efetivamente ativo na implementação, no que se refere a todas as matérias do acordo, dos procedimentos de resolução dos litígios apresentados pelos GCI ao alto responsável pela execução da política comercial; d) um calendário que estabeleça planos de execução vinculativos e exequíveis para os compromissos previstos no acordo, com prazos claros para o respetivo cumprimento; e) a atualização do guia para concretizar os compromissos assumidos no acordo, adotando um conjunto de indicadores qualitativos e quantitativos com base nos quais se procederá ao acompanhamento in itinere e à avaliação de impacto ex post do acordo; f) a data-limite para a conclusão da avaliação de impacto ex post independente do acordo, para cada uma das partes interessadas no acordo (UE e países parceiros), caso as partes considerem oportuno antecipar o prazo de 5 anos; g) o número de reuniões que cada grupo consultivo interno deve realizar, ao longo do ano, para cada parte interessada no acordo (UE e países parceiros); h) a realização obrigatória de uma reunião anual entre os GCI da UE e do país parceiro; i) o compromisso de realizar em Bruxelas uma reunião anual dos GCI da UE e dos países parceiros, com a participação ativa de todos os intervenientes dos GCI; j) o compromisso de criar uma plataforma em linha que permita sensibilizar os participantes dos grupos consultivos internos para a importância da aprendizagem mútua entre GCI, trocar informações — por exemplo, sobre temas específicos (direitos laborais, direitos humanos, impacto das regras da agricultura biológica no comércio, etc.) —, partilhar eventuais boas práticas e criar cursos de formação específicos em linha para os participantes nos GCI; k) um calendário das reuniões que permita à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho estar a par dos trabalhos do GCI; l) os recursos financeiros necessários para o funcionamento dos GCI; m) o compromisso de redação de um relatório anual sobre o funcionamento dos respetivos GCI. Nesse relatório, os GCI poderão definir prioridades e formular recomendações para a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que a Comissão Europeia deverá incorporar nas prioridades da UE para a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; caso não o faça deverá justificar a sua rejeição; n) o compromisso de atribuir ao CESE a função de organização do GCI no que se refere à UE e à reunião transnacional dos GCI da UE e dos países parceiros. Neste contexto, o secretariado do CESE prestará assistência técnica na escolha da composição dos GCI dos países parceiros (ver os critérios no ponto 4.3.3), ajudando as presidências dos GCI a definir a ordem do dia, a gerir as reuniões, a redigir as atas, a apresentar relatórios às instituições da UE e à sociedade civil e a assumir a responsabilidade de transmitir as informações necessárias.

5.5.3.

Os indicadores do acompanhamento in itinere, que devem garantir o cumprimento dos compromissos previstos no acordo, terão um papel fundamental e visarão as dimensões económica/comercial, social, ambiental e de segurança sanitária.

5.5.4.

O CESE considera que, devido ao processo de reforma dos GCI, o CESE assumirá um papel primordial, que exigirá a devida adaptação dos recursos humanos e financeiros. Por esse motivo, o CESE reitera o seu apelo às autoridades orçamentais para que prevejam — após a implementação da reforma — uma dotação adicional compatível com as despesas correntes previstas pela Comissão, para ajudar os grupos consultivos internos a desempenharem as atividades previstas, tanto em termos quantitativos como qualitativos.

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(1)  COM(2021) 66 final.

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2022, sobre a revisão da política comercial da UE [2020/2761(RSP)].

(3)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 148.; JO C 105 de 4.3.2022, p. 40; JO C 364 de 28.10.2020, p. 53; JO C 364 de 28.10.2020, p. 160; JO C 159 de 10.5.2019, p. 28.

(4)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 148; JO C 105 de 4.3.2022, p. 40; REX/530 — Avaliação do papel da sociedade civil nas estruturas de participação no âmbito do Acordo Comercial União Europeia-Colômbia/Peru/Equador, relator: Giuseppe Iuliano; JO C 364 de 28.10.2020, p. 160; JO C 47 de 11.2.2020, p. 38; REX/503 — Rumo a um acordo de associação UE-Mercosul, relator: Josep Puxeu Rocamora, correlator: Mário Soares.

(5)  Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

(6)  Carta por meio da qual a Comissão recusou o acesso ao documento elaborado pela organização Les Amis de la Terre, 2019 [b]: https://www.asktheeu.org/fr/request/7049/response/23196/attach/3/Signed%20letter.pdf?cookie_passthrough=1, consultada em 30.7.2020, p. 2.

(7)  JO C 374 de 16.9.2021, p. 73, documento citado.

(8)  ClientEarth, Fern, Veblen Institute, La Fondation Nicolas Hulot pour la Nature et l’Homme e Federação Internacional dos Direitos do Homem.

(9)  Decisão no processo 1026/2020/MAS relativo à não finalização, pela Comissão Europeia, de uma «avaliação do impacto na sustentabilidade» antes da conclusão das negociações comerciais UE-Mercosul.

(10)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 38, documento citado.

(11)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 148, documento citado; REX/532 JO C 364 de 28.10.2020, p. 160, documento citado.

(12)  Março de 2021, União Europeia, «Study Reviewing DG Trade Civil Society Dialogue» [Estudo que analisa o diálogo entre a DG Comércio e a sociedade civil], Tetra Tech — Deloitte.

(13)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 40; JO C 105 de 4.3.2022, p. 148; JO C 159 de 10.5.2019, p. 28.

(14)  Quando uma reunião, ou uma parte da mesma, é realizada nos termos da «regra da Chatham House», os participantes são livres de utilizar as informações obtidas, sob reserva de não divulgar nem a identidade nem a filiação do(s) orador(es) ou de quaisquer outros participantes.

(15)  «Non-paper from the Netherlands and France on trade, social economic effects and sustainable development» [Documento informal dos Países Baixos e de França sobre o comércio, as consequências sociais e económicas e o desenvolvimento sustentável].

(16)  «Non-paper: Strengthening and Improving the Functioning of EU Trade Domestic Advisory Groups» [Documento informal: reforçar e melhorar o funcionamento dos grupos consultivos internos no âmbito das negociações comerciais da UE], setembro de 2021.

(17)  Martens, D., Potjomkina, D. e Orbie, J., 2020, «Domestic Advisory Groups in EU trade agreements — Stuck at the Bottom or Moving up the Ladder?» [Os grupos consultivos internos no âmbito dos acordos comerciais da UE — Estagnação ou evolução?],Friederich Ebert Stiftung — Universidade de Gante.

(18)  É o caso do Peru, onde, atendendo à falta de vontade do Governo peruano de criar um GCI específico, as organizações da sociedade civil instituíram um GCI «sombra», que infelizmente não foi reconhecido pela UE. Martens, D., et al., 2020, documento citado.

(19)  O CESE assegura o secretariado de todos os GCI da UE. Cerca de 78 % (36/46) dos inquiridos dos GCI da UE consideram que o secretariado prepara devidamente as reuniões dos GCI. No entanto, a maioria dos GCI de países terceiros não recebe o mesmo tipo de apoio para efeitos de organização e preparação do respetivo trabalho. O grosso do seu trabalho é, muitas das vezes, realizado pelo seu presidente (e, por vezes, pelos vice-presidentes), que não dispõe de muito tempo para se consagrar a tais atividades. Martens, D., et al. Documento citado, p. 16.

(20)  É o caso do GCI da Coreia do Sul, que, embora tendo registado progressos consideráveis, apresenta ainda lacunas em termos de representatividade e independência. Martens, D., et al., 2020, documento citado.

(21)  No âmbito do acordo UE-Coreia, a pressão política conduziu a uma denúncia oficial e o painel de peritos pronunciou-se sobre o facto de o país não respeitar as convenções da OIT.

(22)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 40.

(23)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 28.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Condições necessárias para a aceitação social da transição energética e hipocarbónica

(parecer exploratório a pedido da Presidência francesa do Conselho da UE)

(2022/C 290/04)

Relator:	Arnaud SCHWARTZ
Correlator:	Pierre Jean COULON

Consulta	Presidência francesa do Conselho, 20.9.2021
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	10.3.2022
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	224/6/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

A fim de assegurar uma aceitação social da transição energética com base nas informações recolhidas nas etapas de planeamento e execução, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) solicita a todos os intervenientes em causa que melhorem os seguintes elementos: a independência do processo, a qualidade e acessibilidade da informação, a liberdade e diversidade de participação, a clareza das modalidades, a responsabilização e a tomada em conta da participação no processo de decisão, a transparência e o acompanhamento de um plano ou projeto desde a fase de conceção até à conclusão, bem como a viabilidade económica e a funcionalidade da transição (através de soluções disponíveis como, por exemplo, pontos de carregamento para veículos elétricos convenientemente localizados e em número suficiente).

1.2.

O CESE insta a UE a promover de forma mais ativa a justiça distributiva e o conceito de «prossumidor» através de incentivos financeiros, uma vez que estes são o fator com maior impacto na aceitação local da transição energética. Esses incentivos devem ser objeto de informações acessíveis e de processos simples. Importa realizar, mais rapidamente do que até aqui, o objetivo da União da Energia, ou seja, colocar os cidadãos no centro da política e assegurar que possam facilmente tornar-se produtores de energia e beneficiar das novas tecnologias. O CESE destaca ainda a importância de os benefícios e custos associados a um projeto serem repartidos de forma justa em cada comunidade.

1.3.

O CESE propõe que a UE identifique e elimine os obstáculos que explicam, se for caso disso, o nível fraco de participação e adesão dos cidadãos. De modo geral, conceder aos cidadãos e às organizações da sociedade civil visadas a oportunidade de participarem na elaboração de projetos e nas decisões de planeamento aumenta a aceitação social. Por conseguinte, a falta de tempo e a ausência de educação para a cidadania e de responsabilização das autoridades em causa, bem como outros fatores, devem ser objeto de um plano de ação com vista ao desenvolvimento da participação.

1.4.

O CESE deseja promover uma concertação, ou mesmo uma construção conjunta com os cidadãos e, em particular, com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, desde a fase de planeamento, de forma mais aprofundada do que atualmente, com uma articulação clara entre os objetivos e o planeamento a todos os níveis territoriais, até à implantação local da transição. Tal é indispensável para reforçar a aceitação social e alcançar as nossas metas de transição energética a um ritmo adequado.

1.5.

O CESE sublinha que a melhoria da aceitação pelos cidadãos e pelas partes interessadas afetadas pela transição e pelas mudanças técnicas a ela inerentes exige também atenção e medidas específicas, tais como a educação ao longo da vida, a requalificação e a melhoria de competências dos trabalhadores, a assistência às empresas e as campanhas de informação destinadas aos diversos públicos abrangidos pela transição. A informação deve destacar a mensagem fundamental de que a transição energética é necessária, na medida em que é mais justa e mais limpa, tanto a nível individual como coletivo, e que, a longo prazo, é mais económica para os cidadãos.

1.6.

No entanto, o CESE reitera que a transição energética exigirá mudanças a nível individual e coletivo por parte das pessoas, das empresas, dos municípios, e não só. A curto prazo, devido ao facto de a política energética ter ignorado, até aqui, as externalidades negativas dos combustíveis fósseis, a descarbonização implicará um aumento dos custos para os produtores e preços mais elevados para os consumidores. Eis porque há necessidade de mais transparência. Com os atuais preços da energia, só muito dificilmente os consumidores aceitarão voluntariamente preços mais elevados. É importante estar ciente deste facto. Assim, importa também comunicar sobre práticas bem-sucedidas em matéria de transição justa. Acontece, porém, que o debate em curso é dominado por histórias negativas. Uma condição fundamental para que a transição seja socialmente aceitável e bem-sucedida é a preservação da competitividade das empresas da UE no mercado mundial, a fim de evitar pressões indesejáveis na economia e o desemprego.

1.7.

O CESE alerta para o facto de os antigos impostos sobre os combustíveis fósseis e os novos impostos ambientais serem um encargo que afeta desproporcionadamente os orçamentos dos agregados familiares desfavorecidos em relação aos orçamentos dos agregados familiares abastados. Há que eliminar, de forma gradual mas rápida, os subsídios e impostos prejudiciais para o ambiente, tal como tantas vezes prometido pelos dirigentes políticos. Assim, as receitas desses novos impostos verdes devem ser utilizadas, nomeadamente, em prol da inovação social, bem como para subvencionar a transição energética dos agregados familiares vulneráveis e preservar o seu poder de compra.

1.8.

O CESE salienta igualmente que a transição para uma sociedade hipocarbónica deve colocar o conceito de transição justa no centro da reflexão e da ação. A transição justa deve ser mais do que um conjunto de objetivos políticos, uma vez que é nela que assenta a aceitação social da transição energética. A nível europeu, o pacote Objetivo 55 deve ser completado com um quadro jurídico para uma transição justa, incluindo, por exemplo, as propostas concretas referidas no presente parecer, que podem ser traduzidas no âmbito de planos nacionais em matéria de energia e clima.

1.9.

O CESE apela para uma reavaliação do pacote Objetivo 55, a fim de melhorar a capacidade de resposta à volatilidade dos preços da energia e aos problemas decorrentes de situações de emergência, incluindo a guerra, e para a introdução de disposições adequadas para gerir tais situações, de modo a evitar efeitos negativos para os utilizadores finais.

2.   Contexto e elementos de definição

2.1.

A humanidade vê-se confrontada com a finitude dos recursos do planeta (1), o colapso da biodiversidade e o aquecimento global. A transição energética para uma economia neutra em carbono representa uma transformação concreta (nomeadamente através de uma mudança de hábitos, quer individuais quer coletivos) e civilizacional das nossas sociedades. Esta transição deve permitir a redução das nossas necessidades materiais e energéticas de forma democrática, justa e respeitadora dos ecossistemas (2), assegurando simultaneamente o bem-estar de todos (3).

2.1.1.

A exploração continuada dos combustíveis fósseis ao longo das próximas décadas, tal como se faz atualmente, não é uma opção, seja por questões ambientais, sociais ou de abastecimento. Tal significa que a transição para uma sociedade neutra em carbono é uma necessidade urgente.

2.1.2.

No entanto, no âmbito do crescimento verde (4), a fraca rendibilidade dos investimentos energéticos em energias alternativas faz pairar sobre as nossas economias a ameaça de um colapso do sistema, não esquecendo o impacto ambiental potencialmente devastador da extração de minérios.

2.1.3.

O reforço da coerência e da aceitação social implica: — Reduzir a procura de minerais brutos, melhorando a sua reciclagem; — Realizar avaliações de impacto para assegurar uma transição mais apta a evitar, reduzir ou compensar o seu impacto; — Ter uma economia circular no setor das energias renováveis; — Estimular a eficiência energética e reduzir significativamente a procura global de energia; — Reavaliar as propostas do pacote Objetivo 55 no sentido de melhorar a capacidade de resposta à volatilidade dos preços da energia e aos problemas decorrentes de situações de emergência, incluindo a guerra.

2.1.4.

Tendo em conta os limites dos cenários associados ao risco tecnológico e ao fracasso dos sumidouros de carbono ou da eficiência energética, será necessário não só criar uma margem de manobra determinada assente na sobriedade sistémica, repensando os nossos estilos de vida, mas também reforçar a aceitação das medidas de adaptação às alterações climáticas.

2.2.

Nos últimos anos, as condições para a aceitação social dessa transição têm sido objeto de análises científicas. O CESE refere-se a tais análises no presente parecer, nomeadamente com vista à melhoria das práticas nas instituições da UE e nos Estados-Membros.

2.3.

A aceitação social de um projeto útil para a transição energética é muito complexa, estando dependente de elementos como a compreensão das tecnologias propostas, dos riscos associados (sociais, sanitários, económicos…) e das alternativas possíveis, a avaliação dos custos e dos benefícios das opções preconizadas, ou ainda as características do território de acolhimento. A aceitação social implica que esses projetos sejam debatidos com os cidadãos e com todas as partes interessadas, suscitando uma reflexão mais ampla sobre o desenvolvimento do território e os estilos de vida nele desejáveis.

2.4.

De acordo com os estudos realizados (5) e com o CESE, os principais impulsionadores da aceitação social são: — A confiança na governação e na justiça processual; — A natureza justa e financeiramente acessível da transição; — As preocupações relativas à localização e ao planeamento; — O efeito dos fatores sociodemográficos; — A viabilidade sociotécnica.

2.5.

Vejamos agora o que se entende por esses termos e o que deles podemos deduzir como modalidade para realizar a transição energética rumo a uma economia hipocarbónica.

3.   Condições de aplicação

3.1.   Confiança na governação e na justiça processual

3.1.1.

Diversos estudos demonstraram que a confiança é fundamental para determinar o nível de aceitação social. Há uma correlação entre justiça processual, confiança e nível de aceitação da transição. Um processo de decisão transparente e a divulgação de informações aumentam o nível de confiança mútua entre os responsáveis pelo desenvolvimento de projetos e as comunidades.

3.1.2.

Por conseguinte, o CESE reitera que o Estado de direito deve estar no centro das atenções, por exemplo, no que diz respeito à utilização dos vários fundos da UE. Do mesmo modo, considera que a Comissão deve publicar as suas propostas em todas as línguas oficiais de forma rápida e legível, a fim de assegurar uma ampla acessibilidade e participação.

3.1.3.

Além disso, certos estudos indicam que a participação dos cidadãos ajuda a responder às preocupações da comunidade e a aumentar o nível de confiança mútua. A divulgação de informações é essencial para corrigir quaisquer conceções erradas sobre a transição e as ações ou ferramentas a utilizar com vista à sua concretização. Neste sentido, é importante realizar consultas sobre questões relacionadas, por exemplo, com a localização, os custos e os possíveis impactos ambientais, económicos, sanitários e sociais negativos dos projetos de transição energética, mas também abordar os seus benefícios. Tal contribui igualmente para a aceitação, pelos cidadãos em geral, da construção de novas instalações nas suas imediações.

3.1.4.

Assim, o CESE considera que a aceitação pela comunidade requer o estabelecimento de um diálogo com os habitantes e as partes interessadas em causa, bem como o desenvolvimento da confiança mútua através de uma comunicação aberta e de oportunidades de participação, tão cedo quanto possível, no desenvolvimento de ações e projetos relacionados com a transição energética (6), a todos os níveis territoriais pertinentes, do nível local ao nível da UE.

3.1.5.

O apoio a nível local, em particular pelas organizações da sociedade civil que apoiam publicamente a transição com base na ciência, é importante para promover a participação e fomentar a confiança (7). Esta rede local pode divulgar informações na esfera pública de forma mais orgânica e ajudar a dissipar quaisquer ideias falsas que circulem.

3.1.6.

A democracia participativa constitui, atualmente, um elemento-chave do modelo de cidadania europeia. O Tratado de Lisboa assegura a complementaridade entre a democracia representativa e a democracia participativa. A nível internacional, o acesso à informação e a participação dos cidadãos nas fases de planeamento e desenvolvimento são dois dos três pilares da Convenção de Aarhus. A implantação destes pilares deve ainda ser melhorada, tal como a do pilar do acesso à justiça (8).

3.1.7.

O debate público, como forma de participação, merece ser incentivado, devendo ser assegurado por um comité de especialistas em participação cívica com experiência comprovada e independente (9). Trata-se de um elemento imprescindível para assegurar a credibilidade de todo o debate que envolve os cidadãos no desenvolvimento das principais ações relativas ao território em que vivem. Tais debates asseguram uma informação completa e transparente a todas as partes interessadas sobre um determinado plano, um programa ou um projeto em fase de conceção, proporcionando-lhes a oportunidade de exprimirem a sua opinião, tanto individualmente como em grupos organizados, sobre o caráter oportuno das medidas apresentadas.

3.1.8.

Nos últimos anos, a digitalização da participação dos cidadãos, sem responsabilização nem debate com mediadores terceiros que asseguram este método, tem erodido progressivamente a confiança dos cidadãos. No entanto, para além da informação, a combinação de consultas em linha e reuniões presenciais é necessária (10) para que os cidadãos possam participar em todas as fases e influir nas escolhas a fazer.

3.1.9.

Com vista a melhorar o diálogo entre todas as partes interessadas, será necessário, por exemplo, na sequência da participação dos cidadãos, que os decisores e os responsáveis pela democracia representativa indiquem por escrito o seguimento dado aos vários contributos recolhidos e qual é a melhoria de que os cidadãos beneficiarão. Essa responsabilização permitiria compreender melhor as razões das suas decisões e aumentaria a confiança na democracia.

3.2.   Transição justa e acessível

3.2.1.

Com o pacote Objetivo 55 e a meta da neutralidade carbónica até 2050, o desafio a enfrentar é enorme. Segundo a Comissão Europeia, a consecução das nossas metas para 2030 exigirá um investimento adicional de 350 mil milhões de euros por ano só em matéria de sistemas de produção de energia. A grande questão para o CESE e, obviamente, para a sociedade em geral é a de saber quem pagará, quem investirá, quem beneficiará e, ainda, se os fundos serão suficientes.

3.2.2.

A justiça distributiva, na perspetiva de uma transição justa e acessível, assegura que os benefícios e não apenas os custos de um projeto são repartidos de forma equitativa. É uma determinante essencial da aceitação social. Os incentivos financeiros, com o mínimo possível de complexidade administrativa ou técnica, acabam por ser o fator de motivação mais importante de aceitação de um projeto relacionado com a transição. Só assim os indivíduos, os agricultores, as PME, as comunidades de energia e outros intervenientes estarão dispostos a aderir ao novo sistema, nomeadamente investindo e assumindo o compromisso de proceder à transformação necessária.

3.2.3.

Afigura-se evidente que uma condição fundamental para uma transição socialmente aceitável e bem-sucedida rumo a uma economia neutra em carbono é a preservação da competitividade das empresas europeias no mercado mundial, a fim de evitar pressões indesejáveis na economia e o desemprego.

3.2.4.

Os incentivos financeiros, qualquer que seja a sua forma (por exemplo, tarifas energéticas mais baixas ou oportunidades de geração de receitas, apoio à economia local, à formação contínua ou à reconversão profissional), são um fator com poder para a aceitação local e para o apoio de um projeto.

3.2.5.

A perceção dos benefícios pode igualmente contribuir para o reforço da aceitação local. Por exemplo, a criação de postos de trabalho ao nível local, especialmente no caso da transição energética de uma bacia de emprego, é considerada um benefício para a comunidade, podendo favorecer a aceitação de um projeto.

3.2.6.

A eletricidade proveniente dos sistemas eólicos e solares, em particular, está a tornar-se, ou já se tornou em alguns lugares, a mais acessível e sustentável de todas as soluções. Atualmente, todos os cidadãos locais podem produzir esta eletricidade a baixo custo e beneficiar dela: ao tornarem-se igualmente produtores, o seu papel muda, passando de consumidores a prossumidores. Os seus direitos têm de ser reforçados e salvaguardados. Esta abordagem é especialmente importante face à eletrificação crescente dos setores dos transportes e do aquecimento.

3.2.7.

Teoricamente, para o clima não importa quem constrói e opera um sistema fotovoltaico ou eólico, mas esta questão é da maior importância para a aceitação local e a economia regional. Concretamente, devem envidar-se esforços particulares a fim de tornar possível esse tipo de participação.

3.2.8.

O CESE considera que o número de prossumidores e a aceitação social da transição poderão aumentar rapidamente se as seguintes medidas forem adotadas: a) Autossuficiência da comunidade: se os consumidores operarem os sistemas coletivamente e se a eletricidade neles produzida for consumida localmente, então deveria ser tratada como eletricidade de fonte individual. b) Partilha de energia: no seio das comunidades de energias renováveis, deverá aplicar-se uma tarifa de rede reduzida à eletricidade que é objeto de uma partilha de energia para ser utilizada pelos produtores. c) Contagem líquida virtual: as pessoas que não vivem na proximidade imediata de um sistema de energia renovável poderão participar nele e utilizar diretamente a energia produzida. Para isso, a contagem líquida virtual deve ser uma nova possibilidade prevista na legislação, segundo a qual cada quilowatt-hora de eletricidade consumido a partir do sistema em que o consumidor participa é compensado pelo quilowatt-hora que o consumidor retira de outra fonte num momento diferente. Esta contagem já existe na Grécia, na Polónia e na Lituânia, por exemplo.

3.2.9.

O conceito de prossumidor local também é interessante quando associado a contadores inteligentes que processam os sinais de preços do mercado e permitem um consumo e uma flexibilidade compatíveis com a rede, recompensando-os. Esta combinação pode contribuir para a redução da carga na rede e, deste modo, diminuir a necessidade de expansão da rede.

3.2.10.

As questões do aumento dos custos da energia e da capacidade dos Estados-Membros para os reduzirem devem estar no centro das futuras medidas políticas. Além de apoiar medidas de emergência para evitar consequências sociais graves, o CESE é também muito favorável às avaliações do mercado que verificam o comportamento dos intervenientes no mercado da energia. Ao mesmo tempo, o CESE recorda os valores comuns da União em matéria de serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal como se estabelece no Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao TFUE. Essas avaliações poderão contribuir para aumentar significativamente a eficiência e eliminar as deficiências do mercado. As autoridades devem controlar o mercado de forma mais eficaz.

3.2.11.

O CESE apela para uma reavaliação do pacote Objetivo 55, a fim de melhorar a capacidade de resposta à volatilidade dos preços da energia e aos problemas decorrentes de situações de emergência, incluindo a guerra, de modo a evitar efeitos negativos para os utilizadores finais, nomeadamente através da introdução de mecanismos adequados para evitar preços demasiado elevados, como a suspensão temporária da aplicação do CELE.

3.2.12.

Ao mesmo tempo, será necessário assegurar a justiça social e reduzir a crescente precariedade energética a que os cidadãos europeus estão sujeitos (11). Segundo a Comissão Europeia, a luta contra as alterações climáticas comporta riscos concretos de agravamento das desigualdades, contra os quais cabe adotar políticas públicas específicas. Trata-se, em particular, de reforçar a formação e a reconversão profissional, bem como de manter sob controlo a subida de alguns preços para os agregados familiares afetados pela «precariedade energética» (12). Uma transição energética que crie empregos e seja capaz de preservar o poder de compra dos agregados familiares desfavorecidos torna-se socialmente mais aceitável (13).

3.2.13.

Além disso, com o objetivo de facilitar a aceitação da transição, consideraram-se diferentes cenários para disponibilizar mais meios aos agregados familiares desfavorecidos, como nas simulações do consórcio Locomotion. No entanto, o CESE reitera a necessidade de expandir e reforçar o Fundo Social para o Clima e o Fundo para uma Transição Justa (14), da UE, a fim de assegurar efetivamente que ninguém é deixado para trás, levando-se em conta todas as dimensões associadas à exclusão e à marginalização.

3.2.14.

De modo a ajudar, em particular, os cidadãos mais desfavorecidos a participar na transição energética, será também útil desenvolver e melhorar as políticas redistributivas e, para esse efeito, testar medidas inovadoras (15), tais como o rendimento básico universal, créditos fiscais, semanas de trabalho mais curtas, a partilha de empregos e programas de garantia do emprego, bem como um papel mais importante para os trabalhadores na governação das empresas.

3.2.15.

Estas medidas, e outras já citadas, são suscetíveis de reforçar a aceitação da transição, podendo tirar partido da reorientação imediata dos subsídios, do financiamento e dos benefícios fiscais que ainda hoje são atribuídos aos combustíveis fósseis. É importante criar fontes de financiamento para investimentos sustentáveis.

3.2.16.

Em especial, é recomendável programar imediatamente — e cumprir assim promessas há muito anunciadas — a eliminação do financiamento prejudicial para o ambiente, e criar impostos verdes no âmbito de uma fiscalidade própria (16), ou seja, com a afetação de fontes de financiamento à transição. Tal permitirá que todos possam compreender e aceitar a ação pública nesta matéria.

3.2.17.

Com efeito, a aceitação social da fiscalidade ecológica pressupõe uma compensação que tenha em conta os rendimentos das famílias e a respetiva precariedade energética (falta de transportes públicos, mau isolamento das habitações, baixa eficiência do sistema de aquecimento e dos tipos de veículo que possuem, etc.) com vista a ajudá-las (17) a beneficiarem de economias potencialmente realizáveis a longo prazo graças a equipamentos que consomem menos energia.

3.2.18.

Do mesmo modo, há que experimentar o lançamento do cartão de carbono (18), que consiste em atribuir licenças de emissão individuais não transmissíveis, a fim de determinar não apenas se o seu potencial pedagógico se traduz, no terreno, em reduções de emissões de gases com efeito de estufa e no reforço da transição energética, mas também se esta última, através desta ferramenta igualitária, vê reforçada a sua aceitação.

3.2.19.

A exemplaridade dos intervenientes públicos (além das suas práticas e medidas a favor da sobriedade e das energias renováveis, da democracia participativa, do diálogo social e do financiamento das instalações de cidadãos ou ainda das ações de educação em matéria de transição ao longo da vida) dependerá da sua capacidade para colocar na mesa a questão do financiamento e assegurar a sua manutenção a longo prazo, por exemplo, através de um programa plurianual de financiamento destinado à renovação energética com uma obrigação de resultados.

3.2.20.

Os novos subsídios e medidas fiscais devem ser complementados adequadamente por normas aplicáveis a todos, uma vez que, à semelhança das medidas a adotar para permitir a evolução das interações que refletem condições propícias à transição, tais normas também são necessárias para alcançar o mundo sustentável que desejamos.

3.3.   Localização e planeamento

3.3.1.

Muitos dos problemas associados à implantação de projetos úteis à transição energética são causados pelas respetivas características físicas específicas. São necessários esforços adicionais para dar resposta a este tipo de preocupações, nomeadamente através da divulgação de conhecimentos destinados a combater informações falsas e através da aplicação de boas práticas que permitem resolver esses problemas.

3.3.2.

Em particular, tal implica uma tomada de consciência da herança histórica cultural e urbana (entradas de cidades desfiguradas por áreas comerciais e industriais, estacionamentos que ocupam áreas férteis, áreas residenciais e edifícios suburbanos que resultam na dependência de veículos particulares, entre outros). Atualmente, a transição energética traz mais vantagens do que consequências para a «paisagem». A fim de assegurar a sua sustentabilidade, é necessário evitar, ou pelo menos reduzir e compensar, tanto quanto possível, os efeitos negativos associados à necessidade de ocupação de terras.

3.3.3.

Tal implica instalar a infraestrutura em causa em lugares onde não esteja em concorrência com a agricultura nem entre em conflito com o respeito pela natureza ou pelo património cultural. Uma das soluções passa por integrar as instalações em espaços urbanos ou industriais já existentes ou situá-las em terras marginais com valor produtivo ou natural pouco significativo.

3.3.4.

Sempre que a instalação em terras produtivas seja inevitável, esta deve ser integrada, tanto quanto possível, no sistema agrícola, em vez de ocasionar uma reafetação do uso do solo e/ou uma artificialização líquida.

3.3.5.

Além disso, com vista a informar devidamente todos os cidadãos e ganhar a sua confiança, deve realizar-se, de forma sistemática, avaliações de impacto ambiental rigorosas das instalações, bem como de todos os objetivos e planos nacionais e europeus relacionados com a energia.

3.3.6.

As avaliações ex post são igualmente essenciais para que a nossa sociedade se mantenha numa dinâmica de melhoria contínua. Além disso, importa estabelecer pontes de diálogo entre todos os níveis territoriais e desenvolver boas ferramentas de acompanhamento e aplicação de políticas que permitem evitar ao máximo a artificialização das terras e a «deslocalização dos problemas ambientais», conforme recomendado em particular pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) (19).

3.3.7.

Na avaliação ex post de ações e projetos relativos à transição energética, a quantificação dos benefícios económicos locais é um elemento suscetível de gerar aceitação social.

3.3.8.

Uma solução complementar para o problema da dificuldade em encontrar lugares para a produção energética na Europa passaria pela importação sob forma líquida, tendo como vetor o hidrogénio, da eletricidade verde produzida nos países vizinhos. Na perspetiva da aceitação social, este aspeto deve ser entendido como uma dimensão de codesenvolvimento dessas regiões (20).

3.4.   Fatores sociodemográficos

3.4.1.

Além destas razões, a demografia geral desempenha também um papel nas perceções dos cidadãos. A realização prévia de estudos demográficos contribuiria para formular mais adequadamente a estratégia para a aceitação dos projetos, pois permitiria conhecer a dimensão e a composição do público-alvo mais suscetível de se opor. Tais estudos devem ser acessíveis a todas as partes interessadas.

3.4.2.

Os níveis mais elevados de aceitação estão associados a um nível de habilitações superior e a uma idade mais jovem. Por conseguinte, é importante desenvolver a educação ao longo da vida (incluindo nas empresas e nos centros de formação profissional) relativa à sobriedade, à participação dos cidadãos e ao investimento em ações coletivas a favor da transição.

3.4.3.

O CESE propõe que as campanhas de sensibilização para a transição se inspirem na corrente BIMBY (Build In My Backyard [Construir no espaço à minha volta]), em referência à corrente NIMBY (Not in my backyard [Não no espaço à minha volta]), valorizando exemplos que resultam num mimetismo social virtuoso e em benefícios para os cidadãos, uma lista de relatos positivos através de testemunhos e de exemplos concretos de práticas bem-sucedidas adotadas por várias regiões e países, com os quais todos se poderiam identificar.

3.4.4.

Tudo isto poderá gerar aceitação e vontade de percorrer juntos o caminho rumo a esse novo modo de vida, que implica obrigatoriamente a necessidade atual de substituir os combustíveis fósseis. Cabe afetar recursos a ações de sensibilização que as várias partes interessadas poderiam realizar eficazmente.

3.4.5.

Não há consenso sobre o efeito direto de fatores sociodemográficos específicos, pois estes têm impactos variados em função do país e do respetivo contexto político. No entanto, esses fatores têm um efeito inegável na aceitação local dos planos e projetos que contribuem para a transição. Por isso, o CESE considera necessário apoiar ações de formação inicial e continuada em matéria de transição energética, em articulação com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.

3.4.6.

No entanto, colocar a tónica na aceitação social significa, por vezes, transferir para o público-alvo a responsabilidade de adotar ou não as tecnologias em questão, ou seja, considerar que apenas a dimensão social teria um papel na concretização do potencial dessas tecnologias. No entanto, a resistência à aquisição ou à utilização de novas ferramentas pode ser mais complexa (21).

3.5.   Viabilidade sociotécnica (22)

3.5.1.

Algumas barreiras à adoção de determinados equipamentos são técnicas, tais como a dificuldade em promover uma cultura menos energívora numa sociedade que, paradoxalmente, fomenta cada vez mais o consumo, o que é marcadamente contrário às mensagens destinadas a promover a poupança energética.

3.5.2.

A aceitação social refere-se a uma situação complexa de coexistência aceite entre a tecnologia e os utilizadores. Mas a aceitação não significa adoção (veja-se, por exemplo, o caso dos contadores inteligentes que, em teoria, são aceites, mas não são adotados quando o consumidor recusa a sua instalação). A adoção envolve, primeiro, uma espécie de banalização da tecnologia, quando esta já não é posta em causa, a sua utilidade já foi demonstrada e coexiste com outras alternativas tecnológicas, embora sem que haja adesão. A adesão à tecnologia pressupõe a apropriação da mesma, no sentido em que a incorporamos no nosso modo de vida e a consideramos essencial e incontornável.

3.5.3.

As dificuldades associadas à adoção de tecnologias de transição prendem-se também com o facto de que, na maioria dos casos, estas tecnologias são concebidas com base no pressuposto de que os utilizadores saberão utilizá-las em conformidade com as finalidades para que foram concebidas.

3.5.4.

É suposto os utilizadores aderirem aos projetos de energia associados a essas tecnologias antes de poderem extrair delas todo o seu potencial. No entanto, vários estudos já demonstraram que até as tecnologias do nosso quotidiano são consideravelmente subutilizadas devido à falta de conhecimentos sobre as suas verdadeiras capacidades e sobre a forma como devem ser utilizadas.

3.5.5.

A viabilidade sociotécnica pode ser vista como um processo de integração e difusão na sociedade que se enquadra numa escala de tempo assente num certo número de fases. A primeira fase é fundamental, porque diz respeito ao tempo dedicado à investigação e ao desenvolvimento, bem como às controvérsias (23), ou seja, é a fase que antecipa as mudanças decorrentes da introdução de novas tecnologias. A segunda fase refere-se às primeiras reações à sua utilização. É aqui que as lógicas da conceção são postas à prova face à utilização prevista e à capacidade das tecnologias para se integrarem na sociedade. A última fase é a da banalização e durabilidade. Nesta fase, está em causa a rejeição ou a adoção do projeto, a apropriação do mesmo e as modalidades da sua integração na sociedade.

3.5.6.

É neste ponto que se assiste às mobilizações locais: os territórios tentam, ou não, fazer face a uma série de desafios graças a essas tecnologias. A integração na sociedade corresponde, assim, às transformações macrossociais que a sua adoção gera.

3.5.7.

A utilização de uma tecnologia pode alterar profundamente a relação com o mundo, bem como as relações e as representações sociais. Tal só será possível se a tecnologia não se impuser como «um dado adquirido» e, em vez disso, oferecer a possibilidade de ajustes e de novas apropriações. A este respeito, o CESE entende que a neutralidade tecnológica, com base em estudos científicos, bem como a concorrência leal e a possibilidade de testar e debater a utilidade das diferentes tecnologias podem ajudar a melhorar a aceitação social.

3.5.8.

Assim, ao analisarmos em pormenor o debate sobre a transição energética, verificamos que este se afasta da sua abordagem centrada na tecnologia para evoluir no sentido de uma abordagem mais centrada na sociedade. Este processo implica a contextualização da noção de aceitação social sempre que a transição tenda a colocar a responsabilidade pelos estilos de vida energívoros apenas nos consumidores, incluindo-a na esfera mais ampla da viabilidade sociotécnica, que obriga a questionar o sentido das tecnologias e das escolhas políticas em matéria de energia.

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(1)  https://www.footprintnetwork.org/our-work/ecological-footprint/

(2)  https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2021/07/IPBES_IPCC_WR_12_2020.pdf

(3)  https://doughnuteconomics.org/about-doughnut-economics

(4)  https://eeb.org/library/decoupling-debunked/; https://www.eea.europa.eu/publications/growth-without-economic-growth

(5)  «Trends in Social Acceptance of Renewable Energy Across Europe — A Literature Review» [Tendências em matéria de Aceitação Social das Energias Renováveis na Europa — Análise da literatura], 8.12.2020.

(6)  O que a France Nature Environnement preconiza nos seus «scopes» (as ferramentas de ajuda ao posicionamento em relação a determinados projetos, por exemplo, de metanização — «méthascope» — e de construção de parques eólicos — «éoloscope»).

(7)  https://www.fondation-nicolas-hulot.org/sondage-science-et-transition-ecologique-en-qui-les-francais-ont-il-confiance/

(8)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 66.

(9)  Como a Commission nationale du débat public [Comissão nacional para o debate público], em França.

(10)  Ver Conselho de Estado francês, Relatório público 2011 «Consulter autrement, participer effectivement» [Consultar de forma diferente, participar eficazmente], La Documentation française 2011.

(11)  Relatório de informação do Comité Económico e Social Europeu — Avaliação da União Europeia da Energia — A dimensão social e societal da transição energética.

(12)  Esta precariedade conduz a fenómenos como o roubo de eletricidade (através da ligação a redes elétricas pertencentes a terceiros), quer por razões associadas à pobreza quer por desobediência civil contra o sistema de comercialização da eletricidade.

(13)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 158,

(14)  JO C 311 de 18.9.2020, p. 55.

(15)  https://eeb.org/library/escaping-the-growth-and-jobs-treadmill/

(16)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 8.

(17)  Eurofound, 2015, «Access to social benefits: reducing non-take-up» [Acesso às prestações sociais: reduzir a taxa de não utilização], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo. Nota informativa da Agência Europeia do Ambiente e da Eurofound «Exploring the social challenges of low-carbon energy policies in Europe» [Explorar os desafios sociais das políticas hipocarbónicas na Europa], ef22004en.pdf

(18)  https://www.socialter.fr/article/carte-carbone-plutot-qu-une-taxe-un-quota-pour-chaque-citoyen-1

(19)  https://www.eea.europa.eu/themes/energy/renewable-energy/eu-renewable-electricity-has-reduced

(20)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 30.

(21)  Por exemplo, a aquisição de um automóvel elétrico implica mudar o modo de condução, ou seja, passar de uma alavanca de velocidades para uma caixa de velocidades automática, o que poderá dissuadir muitas pessoas.

(22)  https://www.larevuedelenergie.com/les-energies-renouvelables-en-transition-de-leur-acceptabilite-sociale-a-leur-faisabilite-sociotechnique/

(23)  Veja-se, por exemplo, num domínio diferente do da transição energética, o caso dos telemóveis inteligentes, que são amplamente aceites e adotados.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União a fim de melhorar a capacidade de resposta da UE a fenómenos extremos, incluindo fora do seu território

(parecer exploratório a pedido da Presidência francesa)

(2022/C 290/05)

Relator:	Christophe QUAREZ
Correlatora:	Violeta JELIĆ

Consulta	Presidência francesa do Conselho da União Europeia, 21.9.2021
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção das Relações Externas
Adoção em secção	9.3.2022
Adoção em plenária	24.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	211/0/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU ou «mecanismo») deixou de ter capacidade e dimensão suficientes para dar resposta às catástrofes relacionadas com as alterações climáticas e aos diversos riscos que ocorrem dentro e fora do território da União, em termos de prevenção, preparação, alerta, planeamento e capacidades operacionais.

1.2.

Além da sua atividade consolidada no domínio das catástrofes naturais, o MPCU tem de fazer face a outros riscos como, por exemplo, pandemias, a ajuda às populações em zonas de guerra, os grandes riscos industriais, a poluição marítima em grande escala e as consequências dos ciberataques para as redes de eletricidade ou de água potável e para todas as infraestruturas essenciais, bem como gerir crises humanitárias relacionadas com a imigração.

1.3.

A ligação entre a proteção civil (operações a curto prazo) e a ajuda humanitária (gestão a longo prazo) necessita de melhor análise e coordenação.

1.4.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera necessário identificar e desenvolver de forma mais aprofundada a ação pós-catástrofe da UE no que toca a fenómenos que ocorrem fora do seu território.

1.5.

O CESE sublinha a extrema importância de desenvolver a cooperação operacional através da harmonização da formação, da compatibilidade dos materiais e equipamentos, da clareza e da eficiência das cadeias de comando.

1.6.

O CESE considera que importa analisar a necessidade de criar uma agência europeia para a proteção civil e a ajuda humanitária, que funcionaria como mecanismo prático para executar ações mais robustas de política externa.

1.7.

O CESE chama a atenção para a necessidade de fazer progressos no processo de decisão respeitante a intervenções fora do território da UE.

1.8.

O CESE considera que a dimensão diplomática da proteção civil europeia não está suficientemente desenvolvida. No que diz respeito às relações externas e à reação da UE face a fenómenos extremos, o CESE sublinha a importância das seguintes medidas: — Conceber procedimentos de prevenção, preparação e recuperação mais resilientes; trabalhar com as Nações Unidas em matéria de estratégias de redução do risco de catástrofes e implementar a prioridade «reconstruir melhor» do Quadro de Sendai das Nações Unidas para aumentar a resiliência dentro e fora da UE, no âmbito de uma abordagem sustentável alinhada com os ODS. — Reforçar a partilha de conhecimentos, as competências especializadas e o intercâmbio de experiências, desenvolver formações e exercícios comuns a nível mundial, nomeadamente com a participação da sociedade civil a nível local. — Reforçar a ligação entre a proteção civil e a ajuda humanitária, especialmente em caso de catástrofe nas zonas isoladas do mundo. — Incluir a sensibilidade cultural como ponto fundamental da formação em proteção civil, a fim de aumentar a eficácia da atividade (prestação de ajuda) do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia na zona da catástrofe, em qualquer parte do mundo.

1.9.

O CESE questiona a definição do âmbito geográfico do MPCU e os critérios de seleção dos países participantes.

1.10.

É imperativo incentivar a comunicação adequada junto da opinião pública internacional, a fim de melhorar a ação do MPCU.

1.11.

O CESE apoia a ideia de criar equipas transnacionais de resposta de emergência no âmbito da gestão conjunta de catástrofes, as quais deverão dispor de recursos próprios, formação conjunta e recursos e equipamentos normalizados.

1.12.

O CESE insta à elaboração de uma proposta de alteração legislativa que, em caso de catástrofe de origem humana, dentro ou fora do território da União Europeia, autorize uma resposta imediata e automática ao abrigo do mecanismo sem que seja necessário um pedido prévio do país em causa, mantendo este último o direito de recusar tal assistência. Esta medida, sob a forma de um grupo de trabalho, pode contribuir para reforçar as relações externas da UE através da proteção civil.

1.13.

O CESE apoia o reforço do voluntariado na proteção civil, recomendando a elaboração de normas para os programas de voluntariado, com disposições que garantam os direitos humanos e laborais dos voluntários, bem como a criação de um sistema comum de certificação para as equipas voluntárias da proteção civil.

1.14.

O CESE observa que não existe um instrumento financeiro flexível de resposta rápida para a concessão de financiamento direto às populações afetadas para efeitos de compensação mediante pedido.

1.15.

O CESE apoia o reforço das ações de informação pública sobre a atividade do MPCU através dos meios de comunicação modernos (por exemplo, as redes sociais), bem como o papel ativo das organizações de voluntariado.

1.16.

O CESE assinala a necessidade de um maior reforço da cooperação entre a resposta operacional da União, as organizações humanitárias e a sociedade civil para uma prestação mais eficiente da ajuda no terreno.

1.17.

O CESE salienta que é necessário dar mais atenção aos meios que permitam assegurar a continuidade da atividade das PME no rescaldo de uma catástrofe.

1.18.

O CESE recomenda uma maior participação da comunidade científica no processo de alerta e prevenção do MPCU, tirando partido da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil e do reforço do Centro de Conhecimento da Gestão dos Riscos de Catástrofe.

2.   Contexto

2.1.

O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, que está no cerne da cooperação europeia para a gestão dos riscos de catástrofes, proporciona uma rede de assistência e solidariedade mútuas dentro e fora das fronteiras da União Europeia.

2.2.

O mecanismo reúne 33 Estados, nomeadamente os 27 Estados-Membros da UE e seis Estados participantes: Islândia, Noruega, Sérvia, Macedónia do Norte, Montenegro e Turquia. É utilizado para a prevenção, o planeamento e as respostas operacionais, e permite a ajuda coordenada em caso de catástrofes e situações de crise humanitária. Qualquer país do mundo confrontado com uma grande catástrofe pode solicitar assistência ao Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, enquanto mecanismo de política externa da UE.

2.3.

O quadro político do MCPU, que já tinha sido reforçado em 2019, com a criação de uma reserva de capacidades adicionais e da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil, foi novamente reforçado através de nova legislação, publicada em 20 de maio de 2021. O MPCU revisto inclui agora uma abordagem transetorial e transfronteiriça da gestão dos riscos e catástrofes, com base em «objetivos de resiliência a catástrofes», bem como o planeamento a nível da UE. Por proposta do Parlamento Europeu, integra também os conceitos de «alterações climáticas» e «biodiversidade».

2.4.

No entanto, as grandes catástrofes naturais dos últimos anos (incêndios em grande escala no sul da Europa, em 2017 e 2021, inundações no centro e norte da Europa, em 2014 e 2021, sismos no Haiti, em 2010 e 2021, etc.) e o aumento da respetiva frequência e intensidade comprometem o funcionamento dos mecanismos de resposta existentes, como o MPCU, que se confronta simultaneamente com outras crises complexas (migratórias, sanitárias e humanitárias). Os acontecimentos recentes na Ucrânia demonstram a necessidade de reforçar o mecanismo e de interligar a proteção civil e a ajuda humanitária de modo mais coerente.

2.5.

Por este motivo, as autoridades francesas solicitaram ao CESE que analisasse a resposta da Europa às alterações climáticas através de três áreas de estudo principais: i) alerta precoce e informação pública, ii) previsão e planeamento e iii) capacidade de resposta.

3.   Observações na generalidade

3.1.

Do ponto de vista operacional, o MPCU foi reforçado por vários instrumentos complementares, como a reserva de recursos rescEU, o serviço de satélite Copernicus (um sistema de cartografia dos riscos por satélite), a Reserva Europeia de Proteção Civil e a Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil.

3.2.

Criada em 2019, a rescEU estabeleceu uma reserva adicional de recursos (reserva rescEU), que inclui uma frota de aviões e helicópteros de combate a incêndios, equipamento de resgate, aviões de evacuação médica e equipas médicas de emergência, bem como uma reserva de equipamento médico e hospitais de campanha, que podem dar resposta a emergências sanitárias e incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. A rescEU complementa o MPCU em missões, nomeadamente, de combate a incêndios, assistência médica e investigação.

3.3.

O Centro de Coordenação de Resposta de Emergência está no cerne do funcionamento do MPCU. Centraliza e coordena as diferentes ajudas que os países enviam e é responsável pela prestação rápida da ajuda de emergência nas zonas afetadas por catástrofes.

3.4.

Os países anunciam os meios que podem fornecer ao país requerente, utilizando o Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência. Na plataforma, que permite manter registos em linha, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência pode descrever as necessidades dos países requerentes e os países que prestam assistência podem especificar os meios que pretendem disponibilizar.

3.5.

Além disso, os participantes podem afetar recursos nacionais à Reserva Europeia de Proteção Civil para fins de resposta de emergência. Esta reserva permite maior eficiência no planeamento e na coordenação das atividades de resposta a nível europeu e nacional, o que proporciona uma resposta mais rápida e fiável da UE a catástrofes.

3.6.

No âmbito do apoio às atividades de prevenção e preparação, a UE também reforçou o apoio financeiro às capacidades registadas na Reserva Europeia de Proteção Civil. Esse apoio financeiro pode ser utilizado para adaptar e melhorar as capacidades, bem como para cobrir custos operacionais (dentro da UE) e custos de transporte (fora da UE), se utilizadas no âmbito do MPCU.

3.7.

O mecanismo foi acionado várias vezes no quadro de gestão de crises da UE durante a pandemia de COVID-19. A experiência demonstrou que a UE tem de estar mais bem preparada para dar resposta a emergências de grande escala e que o atual quadro jurídico em matéria de saúde e proteção civil deve ser reforçado.

3.8.

A nível financeiro, o mecanismo recebe, além das contribuições dos países participantes, uma dotação financeira do orçamento plurianual da UE para 2021-2027. Mais especificamente, a dotação financeira para a execução do mecanismo no período 2021-2027 será de 1 263 000 000 euros. Além disso, também serão atribuídas à execução do mecanismo, para o mesmo período, receitas afetadas externas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia, num montante máximo de 2 056 480 000 euros.

3.9.

A Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil, uma plataforma nova para a partilha de conhecimentos, boas práticas e experiências adquiridas por especialistas no domínio da proteção civil e por pessoal responsável pela gestão de emergências, constitui um instrumento que a UE pretende utilizar para reforçar a gestão europeia dos riscos de catástrofe.

3.10.

Esta rede visa estimular o reforço das sinergias entre profissionais, decisores políticos e cientistas por meio do pilar «Reforço das Capacidades» e do pilar «Ciência», que permitem iniciar, planear, conceber e executar atividades. Empreende várias ações, como exercícios comuns, intercâmbios bilaterais e multilaterais, iniciativas de cooperação e projetos comuns.

3.11.

No que diz respeito à proteção civil fora do âmbito da UE, é importante referir o Centro Euro-Atlântico de Coordenação de Resposta a Catástrofes da OTAN (EADRCC), que presta assistência sobretudo em casos de catástrofes naturais e de origem humana, e a Avaliação e Coordenação pelas Nações Unidas para situações de Catástrofe (UNDAC), que presta assistência durante a primeira fase de uma emergência repentina.

3.12.

Na Europa, a plataforma da União para o Mediterrâneo, uma parceria multilateral que visa aumentar o potencial de integração e coesão regionais entre os países euro-mediterrânicos, incluindo a Turquia, aprovou um plano de ação relativo aos trabalhos de preparação para uma assistência mútua eficiente na zona euro-mediterrânica. Entre as ações propostas, destaca-se a resposta rápida. O reforço das ações dos serviços públicos de emergência através de voluntários e a participação dos cidadãos no salvamento de vidas são dois dos fatores-chave.

3.13.

O MPCU foi ativado 382 vezes entre 2007 e 2020. Em 2020, foi ativado 102 vezes, mais 82 do que no ano anterior. Das 102 ativações, 36 ocorreram dentro da UE e 66 fora da UE, estando 85 do número total relacionadas com a COVID-19.

4.   Observações na especialidade

4.1.

A dimensão do MPCU deixou de ser suficiente para dar resposta às catástrofes naturais relacionadas com as alterações climáticas em termos de prevenção, alerta, planeamento, previsão e capacidade operacional.

4.2.

O MPCU deve abordar de forma mais eficaz questões como a poluição marítima, os riscos industriais e as catástrofes que afetam as redes de eletricidade e de água potável.

4.3.

O CESE considera que a dimensão diplomática da proteção civil europeia não está suficientemente desenvolvida no sentido de abranger a vizinhança imediata da UE (nomeadamente os Balcãs) nem o Norte de África e os países africanos, além da política de desenvolvimento da UE. Há que explorar esta dimensão diplomática do MPCU de várias formas, nomeadamente i) reforçando o processo de pré-adesão dos países candidatos à UE, sem deixar de respeitar todos os critérios de adesão; ii) reduzindo a influência da China e da Rússia em alguns países e zonas geográficas (África, Geórgia, Ucrânia); iii) promovendo as relações diplomáticas com certos países hostis (por exemplo, ajuda no combate a incêndios florestais na Rússia ou na Turquia); iv) completando a política de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia; e v) dialogando com os países que estão sob a influência direta russa, como o Cazaquistão, o parceiro energético da Europa, que são de grandes dimensões e apresentam um risco elevado (por exemplo, de incêndios florestais).

4.4.

O CESE questiona a definição do âmbito geográfico do MPCU e os critérios de seleção dos Estados-Membros. Por exemplo, os países candidatos à adesão, bem como a Suíça e a Moldávia, devem aderir ao MPCU para adquirirem uma dimensão verdadeiramente continental.

4.5.

No que diz respeito às operações externas coordenadas pela Comissão Europeia, quando os países terceiros solicitam assistência, é necessário especificar as condições e o processo de decisão para iniciar tais operações, prestando especial atenção à transparência.

4.6.

O CESE recomenda também a nomeação de um correspondente em matéria de proteção civil em cada representação permanente da UE, para informar sistematicamente os países terceiros da possibilidade de assistência da UE em caso de catástrofe grave, a fim de assegurar a necessária coordenação com as forças de proteção civil do país em causa.

4.7.

O CESE chama a atenção da Comissão para as grandes disparidades que existem atualmente entre as diversas estruturas de proteção civil, e salienta a necessidade de harmonizar a forma como estas forças estão organizadas, nomeadamente em termos de formação de pessoal, procedimentos e equipamento (por exemplo, os diâmetros das agulhetas de incêndio diferem de um país para outro). Essa disparidade pode ser corrigida através da organização e uniformização dos módulos normalizados em cada país da UE. Esses módulos normalizados já existem, mas é imperativo incentivar ativamente o aumento do seu número e melhorar o seu nível de normalização. Por exemplo, os módulos de incêndios florestais num determinado país podem ser equipados com veículos rodoviários e, noutro país, com veículos todo-o-terreno.

4.8.

Além disso, há que estreitar a cooperação entre as autoridades nacionais de proteção civil, as universidades e os investigadores. A implantação da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil através do pilar «Reforço das Capacidades» e do pilar «Ciência» e o reforço do Centro de Conhecimento da Gestão dos Riscos de Catástrofe proporcionam espaço e meios para reforçar esta cooperação.

4.9.

No que respeita à capacidade em termos de recursos, outra prioridade consiste na utilização de recursos com caráter de urgência e em vastas áreas, ao longo de milhares ou mesmo dezenas de milhares de quilómetros. As situações de emergência exigem, muitas vezes, meios aéreos. Se o pessoal for transportado por aviões comerciais, são necessárias aeronaves de transporte adequadas e de grande capacidade para transportar o equipamento.

4.10.

A questão de assegurar a capacidade de transporte pode ser resolvida, eventualmente, utilizando aeronaves militares, nacionais ou da OTAN. No entanto, a sua utilização requer o seguimento de trâmites legais e exige planeamento, o que não é compatível com as situações de emergência. Outra opção mais adequada seria ponderar a criação de uma frota especial de transportadores Airbus A330 de grandes dimensões ou o seu aluguer pontual a empresas especializadas. Uma unidade aérea de três aeronaves parece corresponder às expectativas dos especialistas. Estas unidades são versáteis e a sua conversão é tecnicamente viável, por exemplo, a fim de serem utilizadas para o lançamento de retardadores de incêndio, com o objetivo de conter a propagação de incêndios florestais, e para o transporte de material circulante.

4.11.

É possível estudar a aquisição e a gestão destes meios de projeção aérea no quadro do rescEU.

4.12.

No que diz respeito à governação, o CESE apela à criação de uma agência europeia para a proteção civil e a ajuda humanitária. Com o tempo, esses meios são, muitas vezes, chamados a intervir nos mesmos locais, para prestar assistência às mesmas populações. Normalmente, a proteção civil é necessária por um período curto, de dias ou semanas, ao passo que a ajuda humanitária pode ocorrer durante meses ou por mais tempo.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 — Capacidade e liberdade de ação da UE

[COM(2021) 750 final]

(2022/C 290/06)

Relatora:

Sandra PARTHIE

Consulta	Comissão, 1.3.2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	4.3.2022
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	199/3/0

1.   Preâmbulo

1.1.

O relatório da Comissão e o parecer foram elaborados antes da agressão russa, da guerra na Ucrânia e da crise humana daí resultante, pelo que os seus efeitos não estão refletidos no parecer. O CESE sublinha que estes acontecimentos trágicos têm, obviamente, um impacto considerável no nosso modo de vida e, por conseguinte, solicita que as atividades de prospetiva estratégica em curso do Centro Comum de Investigação (JRC) e da Comissão Europeia concedam um destaque muito maior, em relação ao que estava previsto, aos efeitos geopolíticos destas alterações estratégicas no âmbito do próximo relatório de prospetiva estratégica, entre as quais figuram a subida dos preços da energia, o aumento da despesa em segurança e defesa, os novos fluxos migratórios e a insegurança do aprovisionamento, não só na Europa, mas também fora dela.

2.   Conclusões e recomendações

2.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reitera a sua grande satisfação com a inclusão da metodologia de prospetiva no processo de elaboração de políticas da União Europeia (UE). Espera ainda que a prospetiva estratégica, enquanto processo participativo, potencie o reforço das sinergias e da participação estrutural de todas as instituições da UE, incluindo o CESE. Neste contexto, o CESE destaca o Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS) como um bom exemplo de colaboração interinstitucional da UE.

2.2.

O CESE considera que as quatro principais tendências mundiais são pertinentes para a questão fundamental da capacidade e liberdade de ação da UE, representando as principais tendências de fundo mundiais do nosso tempo, que continuarão a ser fundamentais para a definição das políticas europeias. No entanto, a sua apresentação continua a ser vaga e abrange diversos aspetos, sem propor um tratamento aprofundado dos diferentes subtemas. O CESE lamenta, em particular, que a dimensão social não tenha sido suficientemente tida em conta e que as questões relacionadas com a juventude e a equidade entre gerações tenham sido descuradas, ainda que sejam abordadas no relatório do Centro Comum de Investigação (JRC) intitulado «Shaping & securing the EU’s open strategic autonomy by 2040 and beyond» [Definir e alcançar a autonomia estratégica aberta da UE até 2040 e mais além] (1).

2.3.

O CESE concorda que o tema escolhido para o Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 se reveste de elevada importância política e pode criar as condições-quadro adequadas para uma interdependência bem gerida e uma autonomia estratégica aberta com base em valores partilhados, na coesão, numa governação multilateral forte e numa cooperação assente em regras. No entanto, o CESE apela para uma utilização adequada dos métodos do processo de prospetiva na seleção dos temas futuros. É fundamental analisar a evolução ao longo do tempo: por exemplo, os atuais investimentos em investigação e desenvolvimento ou o número de patentes devem não só ser comparados com os da China ou dos EUA, mas também com os níveis anteriores, a fim de poder avaliar claramente se estamos a avançar na direção certa.

2.4.

Embora a opção de recorrer à prospetiva estratégica e a ênfase temática do relatório não mereçam críticas, continua a não ser claro o que distingue o Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 enquanto verdadeiro recurso de prospetiva. Não há uma articulação clara entre a seleção de tendências, o(s) cenário(s) hipotético(s) para o futuro e as conclusões lógicas sobre a problemática central do relatório.

Além da falta de uma metodologia de prospetiva clara, o segundo relatório de prospetiva estratégica da Comissão, de 2021, não proporciona um quadro lógico, coerente e orientado para a ação com vista à elaboração das políticas da UE, que permita aos decisores políticos estabelecer prioridades estratégicas e agir em conformidade.

2.5.

Uma questão muito pertinente para uma análise aprofundada é o papel dos intervenientes não estatais nos sistemas de governo atuais, em particular das empresas multinacionais. O CESE considera que a autonomia estratégica deve ser reforçada, pelo menos, no que diz respeito aos intervenientes que têm, de facto, um estatuto que lhes permite estabelecer regras e normas, como as grandes empresas tecnológicas, os bancos e os intervenientes do setor financeiro ativos à escala mundial, bem como as organizações da sociedade civil.

2.6.

A dimensão prospetiva do relatório só realizará plenamente o seu potencial para os decisores políticos da UE se este for fundamentalmente concebido como um exercício aberto e pluralista, diversificado e interdisciplinar, que integre os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, em particular o CESE, em todas as fases do processo de prospetiva conducente aos (futuros) relatórios de prospetiva estratégica.

2.7.

Neste contexto, o CESE solicita em particular ao JRC que lhe possibilite participar plenamente no seu ciclo prospetivo e lhe preste apoio na análise das atividades prospetivas que são levadas a cabo pelas organizações da sociedade civil, pelos sindicatos e pelas associações empresariais. O CESE propõe igualmente apoiar, juntamente com o JRC, as organizações da sociedade civil da UE no desenvolvimento de capacidades prospetivas e na realização de atividades prospetivas no âmbito de um processo estruturado. Esse apoio poderia, por exemplo, assumir a forma de um projeto-piloto com membros do CESE e organizações da sociedade civil.

2.8.

Assim, embora se congratule plenamente com a ambição evidenciada no relatório, o CESE considera que ainda há margem para melhorias nos próximos relatórios de prospetiva no que se refere aos seguintes aspetos: — o relatório deve estabelecer uma ligação mais clara entre as tendências de fundo e as pedras angulares estratégicas do ponto de vista da coerência, da probabilidade e da pertinência; — o processo de prospetiva conducente ao próximo relatório deve proporcionar, tanto ao CESE como a outros intervenientes pertinentes, oportunidades concretas de aprender, contribuir para o processo e melhorar a sua qualidade; — em particular, o CESE já elaborou uma série de pareceres sobre o próximo relatório de prospetiva de 2022, ou seja, sobre a dupla transição ecológica e digital (2); — a este respeito, o CESE propõe que a Comissão, em cooperação com o Centro Comum de Investigação (JRC), desenvolva um ciclo anual de consultas para contribuir para a preparação do relatório anual de prospetiva. A Comissão deve envolver o CESE e o Comité das Regiões neste processo, bem como outras instituições da UE, por exemplo organizando regularmente seminários específicos e prevendo a participação de membros do CESE nas atividades de prospetiva subjacentes do JRC e do secretariado-geral; — deve ser criado um grupo de reflexão com os parceiros sociais e os intervenientes da sociedade civil para debater a forma como este grupo-alvo pode beneficiar dos relatórios de prospetiva estratégica da Comissão e como os futuros relatórios podem ser concebidos para serem o mais úteis possível; — a Comissão deve solicitar que a rede ministerial envolva os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil nas suas atividades prospetivas.

2.9.

O CESE propõe a reformulação dos próprios processos de trabalho do Comité no que diz respeito aos relatórios anuais de prospetiva, a fim de fornecer informações e conhecimentos especializados e apresentar propostas específicas ex ante, ou seja, durante o processo de elaboração dos respetivos relatórios, em vez de se limitar a comentar ex post. O CESE considera que tal permitirá melhorar as informações recolhidas para os relatórios de prospetiva anuais, uma vez que os membros do CESE têm ligações fortes e profundas com os respetivos setores da sociedade e da economia e dispõem de maior capacidade para detetar os chamados «sinais fracos» cruciais em relação aos desenvolvimentos pertinentes. Além disso, o CESE pode transmitir e divulgar informações e resultados prospetivos, contribuindo assim para que os intervenientes da sociedade civil nos Estados-Membros compreendam melhor as decisões políticas da UE.

2.10.

Por último, o CESE incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento da agenda de prospetiva estratégica. O CESE está convicto de que uma maior integração da prospetiva no processo decisório da UE é o caminho a seguir e reitera a sua proposta de colaboração com a Comissão e outras instituições da UE neste sentido.

3.   Observações gerais

3.1.

O CESE apoia plenamente o facto de o relatório salientar a importância de um mercado único aberto, concorrencial e plenamente funcional para possibilitar que as empresas cresçam à escala necessária para competir a nível mundial. Este apoio estende-se também à recomendação formulada no relatório no sentido de realizar plenamente a União dos Mercados de Capitais e a União Bancária, que, no entender do CESE, contribuem diretamente para a resiliência da UE face às crises financeiras, a proteção dos depositantes e uma recuperação económica sólida e estável (3).

3.2.

O CESE congratula-se com a publicação das orientações e da caixa de ferramentas revistas para legislar melhor, que se centram no objetivo de definir a forma como a prospetiva estratégica deve ser utilizada nas avaliações de impacto e análises. A fim de assegurar o êxito da sua aplicação, é fundamental que a Comissão disponibilize formação e recursos adequados ao pessoal encarregado de realizar as avaliações de impacto e análises.

3.3.

Nas soluções propostas para responder a um contexto mais difícil em matéria de governação, o relatório salienta a necessidade de uma governação participativa e inclusiva para reforçar a confiança e a legitimidade a todos os níveis, o que aumenta a importância de plataformas como o CESE. O Comité considera que, agora mais do que nunca, dar voz à sociedade civil à escala da UE é fundamental para permitir uma governação eficaz no século XXI e desenvolver soluções globais e sustentáveis, em vez de soluções fáceis.

3.4.

O CESE toma nota do seguimento (4) dado pela Comissão Europeia ao seu parecer sobre o Relatório de Prospetiva Estratégica 2020, intitulado «Prospetiva estratégica — Definir o rumo para uma Europa mais resiliente» (5), e entende ser seu dever chamar a atenção para aspetos que continua a considerar pertinentes, dado que não foram suficientemente tidos em conta no Relatório de Prospetiva Estratégica 2021: — O documento de seguimento afirma que a prospetiva já tinha sido incluída no Relatório de Prospetiva Estratégica 2020. No entanto, do ponto de vista do CESE, há falta de transparência sobre a forma como os princípios e metodologias de prospetiva foram utilizados para chegar às conclusões do relatório e sobre a forma como os intervenientes externos foram incluídos nas atividades de prospetiva. Por exemplo, não foi proposta ao CESE qualquer via clara de participação; — O documento de seguimento salienta que é necessário continuar a desenvolver e a especificar questões concretas, tal como solicitado pelo CESE, e incorporá-las nas propostas políticas, constituindo o relatório de prospetiva apenas um ponto de partida para a reflexão. Na opinião do CESE, o relatório, no seu formato atual, não é adequado para a formulação de propostas políticas nem oferece pontos de partida concretos para uma reflexão; — O documento de seguimento também sublinha a importância de descrever a situação atual e o statu quo numa análise prospetiva. O CESE entende que, tradicionalmente, este é o primeiro passo de uma análise prospetiva. No entanto, ao contrário do que acontece atualmente nos relatórios de prospetiva estratégica, esta descrição da situação deve constituir o ponto de partida para uma análise orientada para o futuro, o que seria uma abordagem mais pertinente para os membros do CESE formularem recomendações de ação.

3.5.

Quanto aos dez domínios em que a UE poderia reforçar a sua autonomia estratégica aberta e a sua liderança mundial, embora sejam globalmente pertinentes, o CESE considera que não são apresentados como conclusões estratégicas lógicas decorrentes de um quadro que abrange tendências e incertezas. Por conseguinte, não se pode presumir que estes domínios representem pedras angulares estratégicas integrais e precisas do ponto de vista prospetivo.

3.6.

O CESE não considera que, na Comissão, haja escassez de análises prospetivas ou de planeamento estratégico. Em seu entender, o verdadeiro problema reside na falta de vontade política dos decisores da UE para transformar a prospetiva em propostas de grande alcance. Sem vontade política, a prospetiva, por si só, não conduzirá à adoção das medidas pretendidas.

3.7.

Além de salientar as deficiências de um processo de prospetiva fechado e pouco assente em consultas, o CESE observa que não se menciona o aumento da inflação nem o aumento dos preços da energia, que o CESE considera elementos cruciais para a questão da autonomia estratégica. No âmbito do seu papel consultivo, o CESE já está a elaborar pareceres prospetivos (6) a fim de contribuir para a capacidade da UE de integrar melhor a prospetiva no processo de decisão.

3.8.

Além disso, o papel dos sistemas de segurança social, incluindo o desenvolvimento do Estado-providência, não é mencionado no relatório. De modo geral, a dimensão social da questão parece ser negligenciada a favor dos aspetos tecnológicos e económicos. Os cidadãos da UE esperam que o Estado garanta um elevado nível de segurança social e de bem-estar. Por conseguinte, continua por esclarecer, na perspetiva da autonomia estratégica, a questão do financiamento dos sistemas de segurança social no futuro. O CESE acolheria com agrado uma análise mais aprofundada sobre este tema, utilizando ferramentas de prospetiva.

3.9.

O Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 elabora uma lista exaustiva de desafios. No entanto, não fornece orientações claras sobre as prioridades e as ações prioritárias, nem propostas sobre a forma como as empresas ou os trabalhadores podem ou devem preparar-se para enfrentar estes desafios. Muitas tendências podem afetar simultaneamente os cidadãos e as empresas. Trata-se de uma oportunidade perdida que o CESE poderia ajudar a remediar, dada a sua relevância para abordar os desafios de alto nível e transpor as soluções propostas para a vida quotidiana, em particular na perspetiva dos empregadores e dos trabalhadores.

3.10.

Na sua forma atual, o relatório não está à altura do seu título de documento de prospetiva, tal como se define, por exemplo, no último documento intitulado «Strategic Foresight Primer» [Compêndio de Prospetiva Estratégica] (7) do Centro Europeu de Estratégia Política. Como exemplo de boas práticas de transparência na metodologia de elaboração de relatórios de prospetiva, pode citar-se o relatório intitulado «Tackling Obesities: Future Choices» (8) [Lutar contra as formas de obesidade: escolhas futuras], encomendado pelo serviço de prospetiva do Governo do Reino Unido.

3.11.

O relatório refere-se especificamente à Rede de Prospetiva da UE dos «ministros para o futuro» e ao desenvolvimento conexo das capacidades de prospetiva a nível nacional. O CESE insta a Comissão a assegurar também que, no âmbito desta rede, os intervenientes como o CESE sejam ativamente associados à realização de exercícios de prospetiva, em vez de apenas receberem os resultados.

3.12.

O CESE incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento da agenda de prospetiva estratégica da UE. Como o presente parecer indica, é necessário introduzir várias alterações. No entanto, o CESE está convicto de que uma maior integração da prospetiva no processo de decisão da UE é o caminho a seguir e reitera a sua proposta de colaboração e cooperação com a Comissão e outras instituições da UE neste sentido. A prospetiva só alcançará os objetivos a que se propõe se revestir a forma de um exercício aberto e pluralista, diversificado e interdisciplinar, que integre os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, em particular o CESE, em todas as fases do processo de prospetiva.

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(1)  https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC125994/open_strategic_autonomy_2040_online_1.pdf

(2)  Pareceres do CESE: JO C 311 de 18.9.2020, p. 36; JO C 364 de 28.10.2020, p. 143; JO C 440 de 18.12.2020, p. 99; JO C 429 de 11.12.2020, p. 268; JO C 429 de 11.12.2020, p. 51; JO C 429 de 11.12.2020, p. 66; JO C 429 de 11.12.2020, p. 187; JO C 429 de 11.12.2020, p. 259; JO C 374 de 16.9.2021, p. 84.

(3)  https://www.eesc.europa.eu/pt/policies/policy-areas/financial-services-and-capital-markets

(4)  Páginas 187-200 https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/files/04_eesc_follow-up_report_april_2021_gri.pdf

(5)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 67.

(6)  Ver alguns exemplos recentes de pareceres prospetivos do CESE:

—	JO C 374 de 16.9.2021, p. 73;

—	JO C 129 de 11.4.2018, p. 36;

—	CCMI/184 — Antecipar as mudanças estruturais e setoriais e repensar as culturas industriais — rumo a novas fronteiras de recuperação e resiliência nas diferentes partes da Europa;

—	JO C 220 de 9.6.2021, p. 118;

—	JO C 341 de 24.8.2021, p. 1. O CESE também organiza atividades que visam promover debates prospetivos, por exemplo:

—	Conferência da Secção ECO — Aspetos económicos da prospetiva estratégica e da tomada de decisões da UE (junho de 2021);

—	Conferência da Secção REX — A geopolítica do Pacto Ecológico Europeu (PEE), uma perspetiva transversal das suas implicações geopolíticas (dezembro de 2021);

—	Debate da Secção REX, que terá lugar na reunião da secção, sobre o tema «Prospetiva estratégica — uma visão para o futuro da Europa» (fevereiro de 2022).

(7)  «O que não é a prospetiva estratégica? Não é um relatório, mas uma intervenção cuidadosamente concebida e direcionada. A prospetiva estratégica é um processo de aprendizagem que oferece aos decisores perspetivas originais e inovadoras sobre a situação atual, que muitas vezes é difícil de apreender, socialmente complexa e incerta. Trata a incerteza como um aliado e não como um inimigo. Não é um relatório, mas um meio para outros fins. A intervenção cuidadosamente concebida e direcionada centra o processo de aprendizagem social nas necessidades de um conjunto específico de utilizadores (ou seja, as suas utilizações da prospetiva).» — Comissão Europeia, Centro Europeu de Estratégia Política, Wilkinson, A., Strategic Foresight Primer [Compêndio de Prospetiva Estratégica], Serviço das Publicações da UE, 2017, consultado em 16 de janeiro de 2022 em https://data.europa.eu/doi/10.2872/71492

(8)  Tackling obesities: Future choices [Lutar contra as formas de obesidade: escolhas futuras] — projeto de relatório. Consultado em 14 de janeiro de 2022, em https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/287937/07-1184x-tackling-obesities-future-choices-report.pdf

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo dos resultados

[COM(2021) 664 final — 2021/0342 (COD)]

(2022/C 290/07)

Relator:

Bogdan PREDA

Consulta	Parlamento Europeu, 17.1.2022 Conselho da União Europeia, 20.1.2022
Base jurídica	Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	3.3.2022
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	154/0/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) defende uma política sólida, equilibrada e prospetiva em matéria de fundos próprios, com ponderações de risco baseadas em riscos de estabilidade reais, que tenha simultaneamente em conta a necessidade de aumentar a competitividade dos bancos da UE e reforçar o financiamento do crescimento sustentável. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a avaliar mais aprofundadamente até que ponto as propostas em apreço dão resposta aos desafios acima referidos.

1.2

O CESE congratula-se com a aplicação dos elementos remanescentes das normas internacionais acordadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária («normas de Basileia III») (1), numa perspetiva de calendário e de substância, pois visam reforçar a estabilidade dos mercados financeiros na UE e, por conseguinte, evitar expor os cidadãos europeus a riscos acrescidos nos mercados financeiros.

1.3

O CESE salienta que a estabilidade dos mercados financeiros é uma condição prévia fundamental para a estabilidade económica global, sendo a regulamentação e a supervisão adequadas do setor bancário essenciais para evitar a ameaça de turbulência e de crise. Os requisitos prudenciais de fundos próprios são cruciais para cumprir os pré-requisitos acima referidos, pelo que o CESE insta os legisladores a assegurarem que as propostas preveem um equilíbrio adequado entre dois objetivos complementares, a saber, i) assegurar que os bancos da UE se tornam mais resilientes e ii) assegurar a solidez financeira e a competitividade do setor, nomeadamente na perspetiva de um quadro equilibrado de requisitos de fundos próprios, a fim de apoiar a função dos bancos de proporcionar financiamento à economia real.

1.4

O CESE insta a Comissão a realizar avaliações periódicas do impacto real das propostas, a fim de avaliar se a respetiva aplicação contribui para reforçar a estabilidade dos mercados financeiros e a resiliência no setor bancário, tendo simultaneamente em conta a competitividade dos bancos da UE. O CESE reconhece igualmente que a solidez e o equilíbrio dos rácios de fundos próprios contribuem para a competitividade.

1.5.

O CESE louva os esforços da Comissão para transformar a economia da UE numa economia mais ecológica e mais resiliente, nomeadamente através da revisão e da avaliação permanente dos instrumentos atualmente previstos para reforçar a utilização do financiamento sustentável. O setor financeiro poderá tornar-se fundamental para a construção de uma economia neutra em termos de carbono. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a abordagem da Comissão de reforçar a ênfase nos riscos ambientais, sociais e de governação (ASG) no âmbito do quadro prudencial (em consonância com o trabalho realizado a nível internacional, nomeadamente no quadro de Basileia III), o que passa também por melhorar a integração dos riscos dos mercados financeiros decorrentes das alterações climáticas.

1.6.

O CESE congratula-se igualmente com o trabalho de divulgação dos riscos ASG (2) realizado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), que visa permitir uma avaliação adequada dos riscos ambientais incorridos pelos bancos e da respetiva estratégia financeira de transição para uma economia neutra em termos de carbono. Solicita ainda à EBA que acelere os trabalhos de análise relativos ao quadro do primeiro pilar, a fim de determinar se tem suficientemente em conta as características únicas dos riscos climáticos. A regulamentação das políticas macroprudenciais, nomeadamente as relativas aos fundos próprios, pode desempenhar um papel importante para ter mais adequadamente em conta os riscos dos mercados financeiros decorrentes das alterações climáticas. Além disso, o CESE solicita à EBA que intensifique os esforços para colmatar as lacunas na divulgação atual dos riscos ASG a nível da UE, nomeadamente no que diz respeito aos ativos relacionados com combustíveis fósseis e aos ativos sujeitos a fenómenos crónicos e agudos decorrentes das alterações climáticas, de modo a incentivar um reforço significativo das estratégias de financiamento sustentável dos bancos.

2.   Introdução

2.1

O presente parecer tem por objeto as duas propostas da Comissão Europeia relativas a i) um regulamento que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo dos resultados («Proposta RRFP») e ii) uma diretiva que altera a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no respeitante às competências de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação, e que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho («Proposta DRFP»).

2.2

Conforme referido nas respetivas exposições de motivos, estes dois atos normativos justificam-se pela necessidade de aplicar as normas de Basileia III e são igualmente a ocasião de abordar várias questões importantes para a estabilidade financeira e o financiamento estável da economia no contexto da recuperação após a crise da COVID-19, como o reforço do quadro de fundos próprios baseados no risco, o aumento da ênfase dada aos riscos ASG no quadro prudencial e a prossecução da harmonização dos poderes e instrumentos de supervisão.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE salienta que a estabilidade dos mercados financeiros é uma condição prévia fundamental para a estabilidade económica global, sendo, portanto, do interesse público comum. A regulamentação e a supervisão adequadas do setor bancário são essenciais para evitar a ameaça de turbulência e de crise, sendo os requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios cruciais para evitar a utilização de dinheiros públicos para resgatar os bancos em dificuldades.

3.2

É importante proceder a uma aplicação rigorosa, mas justa, das normas de Basileia III não só para reforçar as empresas e o emprego na Europa, mas também para promover o acesso à habitação própria e estimular as economias da UE orientadas para a exportação, que sustentam o crescimento de tantas empresas e o emprego de tantos cidadãos. Além disso, estas normas internacionais são aplicadas no âmbito do modelo bancário da UE, que é intrinsecamente mais avesso ao risco e depende menos dos mercados de capitais em comparação com outras jurisdições.

3.3

O CESE acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de adotar os elementos remanescentes das normas de Basileia III, que visam limitar o risco de arbitragem regulamentar e criar confiança e previsibilidade para os investidores e as autoridades reguladoras. Reconhece que a UE precisa de regras adequadas aos desafios (nomeadamente climáticos, digitais e da recuperação), às especificidades (o crédito bancário é, de longe, o principal canal de financiamento da economia da UE) e às ambições (União dos Mercados de Capitais e Pacto Ecológico) da União Europeia. Além disso, é imperativo que os cidadãos e os contribuintes europeus não fiquem expostos a riscos acrescidos de crise nos mercados financeiros, o que implica um equilíbrio adequado entre os desafios acima referidos, por um lado, e a substância e as faculdades das normas de Basileia III, por outro. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a avaliar mais aprofundadamente as características específicas dos bancos europeus e o respetivo impacto nos mesmos e na economia da UE, a fim de assegurar que as propostas legislativas proporcionam o equilíbrio adequado entre a aplicação rigorosa das normas de Basileia III, o exercício das faculdades nacionais previstas pelas mesmas e a necessidade de proceder a ajustamentos para refletir as especificidades da economia e dos bancos da UE.

3.4

O CESE observa que a aplicação destas propostas deve salvaguardar a estabilidade dos mercados financeiros, mas não deve conduzir a um aumento injustificado dos requisitos de fundos próprios para os bancos da UE, acima do previsto na avaliação da Comissão. Por conseguinte, insta a Comissão a assegurar que o impacto nos requisitos de fundos próprios, nomeadamente para os pequenos bancos cooperativos e os bancos de pequena dimensão, não é demasiado oneroso e, desta forma, não afeta a respetiva competitividade, garantindo simultaneamente a estabilidade dos mercados financeiros.

3.5

O CESE está também plenamente consciente de que os requisitos de fundos próprios vigentes contribuíram de forma decisiva para tornar o sistema bancário mais resiliente às crises, como demonstrado no contexto pandémico, em que o nível de capitalização atual permitiu aos bancos europeus atravessar a pandemia em boas condições e continuar a financiar e a apoiar a economia europeia, a fim de resistir ao grande choque económico provocado pela pandemia de COVID-19. O CESE chama também a atenção para o papel fundamental do Banco Central Europeu (BCE), cuja política assaz expansionista contribuiu para a resiliência dos bancos durante a crise da COVID-19.

3.6

Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a assegurar que as propostas em apreço reforçarão as regras em vigor, particularmente no contexto dos requisitos de fundos próprios, a fim de continuar a evitar a assunção de riscos excessivos, a alavancagem elevada e os comportamentos especulativos. Tendo em conta o contexto económico e social atual, há muitos riscos significativos que cabe ainda tratar adequadamente, como os riscos climáticos ou os créditos não produtivos. Os requisitos de fundos próprios devem ser suficientemente elevados para evitar a ameaça de falências, bem como de turbulência e de crise nos mercados financeiros, mas não devem ser excessivos. Ao mesmo tempo, o CESE reconhece que os bancos da UE desempenham um papel central no financiamento da economia real e no apoio às transições digital e ecológica, tendo um impacto indireto no emprego e no nível de vida. As disposições regulamentares relacionadas com os requisitos de fundos próprios devem ter em conta estes aspetos.

3.7

No que diz respeito à vertente ASG, o CESE salienta que os mercados financeiros podem e devem apoiar e promover a transição para uma economia mais sustentável e mais ecológica, mas o setor bancário não pode, por si só, realizar esta mudança duradoura. De acordo com as últimas análises do Tribunal de Contas Europeu, mais de metade dos Estados-Membros da UE ainda subsidiam mais os combustíveis fósseis do que as energias renováveis (5), pelo que «o apoio da UE a investimentos tem de ser mais consentâneo com os princípios do financiamento sustentável» (6). Neste contexto, o CESE apela para que as políticas industriais e os quadros jurídicos nacionais e da UE pertinentes se tornem plenamente coerentes no sentido de i) promover oportunidades de investimento sustentável, para influenciar a afetação de recursos económicos nesta direção, e ii) eliminar os subsídios aos combustíveis fósseis e conciliar os objetivos climáticos com as necessidades sociais. Por conseguinte, o CESE congratula-se com o reforço das disposições relacionadas com os riscos ASG nas propostas legislativas, mas apela para que a Comissão clarifique a aplicabilidade das disposições relativas aos poderes das autoridades de supervisão de exigir que as instituições «reduzam os riscos decorrentes da sua divergência relativamente aos objetivos políticos relevantes da União e às tendências gerais de transição no que se refere a fatores ambientais, sociais e de governação», de forma a tornar claro o modo como se deve exercer este poder.

3.8

Além da divulgação de informações e dos testes de esforço relacionados com o clima, as políticas macroprudenciais, nomeadamente as relativas aos fundos próprios, podem desempenhar um papel importante na integração adequada dos riscos ASG a que os bancos estão expostos e na facilitação da distribuição dos fluxos de crédito entre setores suscetíveis de apoiar a transição para uma economia neutra em termos de carbono. Por conseguinte, o CESE recomenda que a EBA e o BCE acelerem os seus trabalhos sobre: i) o primeiro pilar, a fim de determinar em que medida o quadro regulamentar vigente tem adequadamente em conta os riscos ASG e as medidas conexas necessárias, se for caso disso, e ii) a calibração adequada e atempada dos testes de esforço relativos aos riscos ASG.

3.9

O CESE congratula-se com os mandatos concedidos à Comissão para acompanhar a aplicação das normas noutras jurisdições, a fim de assegurar a coerência no que diz respeito ao calendário e ao impacto nas partes interessadas pertinentes, incluindo no tocante ao aumento dos requisitos de fundos próprios. Porém, adverte contra uma espiral descendente das normas regulamentares ou um novo atraso na sua entrada em vigor, face à menor eficácia de aplicação de determinadas regras em algumas jurisdições, o que pode criar riscos consideráveis para a estabilidade global.

4.   Observações na especialidade

4.1

O CESE congratula-se, em particular, com as seguintes propostas que figuram na proposta da Comissão, recomendando, todavia, que se ponderem diversas outras melhorias técnicas: i) A aplicação do limite mínimo dos resultados ao mais alto nível de consolidação em combinação com um mecanismo de redistribuição baseado no risco (para assegurar uma capitalização adequada das filiais na UE) para cada grupo bancário, pois não só asseguraria a coerência à escala internacional, como também evitaria os efeitos negativos da aplicação ao nível da entidade, ii) As melhorias específicas relacionadas com o limite mínimo dos resultados nos empréstimos especializados (artigo 495.o-B) são louváveis, mas importa proceder a uma avaliação mais aprofundada com vista ao reforço da coerência em relação aos limites mínimos dos parâmetros, tendo em conta as especificidades das subcategorias de empréstimos especializados, pois os parâmetros mínimos calculados com base no método padrão não correspondem aos riscos reais nem refletem a robustez destes tipos de financiamento, iii) A manutenção dos fatores de apoio às PME e às infraestruturas em conjunto com as isenções dos ajustamentos da avaliação de crédito (artigos 501.o e 501.o-A) é louvável, uma vez que são ferramentas importantes para os bancos continuarem a apoiar segmentos importantes da economia europeia, especialmente no contexto da recuperação pós-pandemia de COVID-19. No entanto, o CESE insta a Comissão a ponderar a oportunidade de clarificar e simplificar ainda mais os critérios relativos aos fatores de apoio às infraestruturas, a fim de impulsionar o financiamento das infraestruturas, tendo simultaneamente em conta os riscos conexos e salvaguardando a estabilidade financeira, iv) A simplificação da metodologia baseada na composição aplicada ao tratamento dos fundos de investimento (organismos de investimento coletivo — OIC) está, em princípio, bem concebida, mas o CESE considera necessário reforçar a correlação das regras e limitações de governação conexas (por exemplo, a dependência de dados fornecidos por terceiros no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado de uma posição num OIC), v) A manutenção da ponderação de risco em 100 % para os investimentos de capital estratégicos a longo prazo dos bancos é necessária, mas o CESE considera que importa aplicar esta disposição de forma justa a todos os bancos, independentemente de estarem sujeitos ao método padrão ou ao método dos modelos internos, vi) Os incentivos aos bancos para transferirem recursos para a economia neutra em termos de carbono e para a participação dos clientes são fundamentais no financiamento da transição ecológica. A este respeito, a fim de acelerar e reforçar essa transferência tão necessária, o CESE considera essencial que a UE e os Estados-Membros introduzam alterações significativas em matéria de incentivos e desincentivos à economia subjacente, transpondo-as no âmbito das políticas industriais e dos quadros pertinentes. O CESE solicita à Comissão que avalie mais aprofundadamente as disposições em matéria de riscos ASG na Proposta RRFP e na Proposta DRFP à luz do que precede.

4.2

Entretanto, o CESE propõe uma série de questões que devem ser reconsideradas no âmbito das propostas. Nesse contexto, salienta que o interesse público comum em salvaguardar a estabilidade dos mercados financeiros constitui uma prioridade fundamental e que, nesta perspetiva, cabe assegurar um equilíbrio adequado com outros objetivos estratégicos, devendo evitar-se, por todos os meios, colocar em risco a estabilidade financeira. A adoção das normas de Basileia III na UE não deve comprometer o objetivo de reforçar a estabilidade dos mercados financeiros, a fim de melhorar a preparação para crises e turbulências económicas no futuro. Além disso, as medidas propostas devem, em todo o caso, assegurar o reforço da capitalização dos bancos, salvaguardando simultaneamente a sua competitividade: i) Eliminar a condicionalidade assente na aceitação de uma avaliação de crédito como solução transitória para reduzir o impacto do limite mínimo dos resultados nas empresas sem avaliação de crédito (artigo 465.o, n.o 3). Tal deve-se à reduzida cobertura das avaliações de crédito externas no mercado da UE e visa evitar uma dependência excessiva em relação a tais avaliações externas, em conformidade com a Diretiva relativa às agências de notação de risco; ii) No que diz respeito ao regime transitório aplicável ao limite mínimo de resultados para hipotecas sobre imóveis destinados à habitação, o CESE insta a Comissão a ponderar a oportunidade de o rever a partir de várias perspetivas (rácio «empréstimo/valor», assimetria entre metodologias de avaliação de risco, sensibilidade ao risco), a fim de evitar consequências indesejadas no acesso a empréstimos hipotecários para habitação. No entanto, uma revisão a este respeito deve igualmente ter em conta a necessidade de evitar o risco de bolhas imobiliárias. iii) Revisão aprofundada das disposições relativas ao método das notações internas (IRB), permitindo a utilização de prazos de vencimento reais, em vez de prazos fixos, a fim de refletir o risco real incorporado; iv) Manutenção dos fatores de conversão de crédito em 20 % nos elementos contingentes relacionados com operações (por exemplo, obrigações de boa execução, obrigações de licitação ou garantias), devido ao seu papel fundamental na economia da UE, a bem da coerência com os dados reais de incumprimento no mercado em questão; v) As disposições relativas aos mercados de capitais devem ser avaliadas mais aprofundadamente, de modo a evitar os riscos de um impacto desproporcionado nos custos de cobertura de riscos, liquidez e financiamento para as entidades soberanas e as empresas e, portanto, ajudar a reforçar a capacidade da banca de investimento empresarial da UE para competir nos mercados internacionais e da UE; vi) Alterar o cálculo das contribuições reais dos interesses minoritários para o capital consolidado, que é atualmente contrário aos objetivos da União dos Mercados de Capitais e reduz a propensão para cotar as empresas em bolsa.

4.3

O CESE salienta que as alterações climáticas criam riscos que já afetam os bancos e podem ter implicações profundas para a estabilidade financeira dos mesmos, se não forem devidamente integrados tanto a nível regulamentar como a nível dos bancos. A este respeito, congratula-se com o trabalho realizado pelo Comité de Basileia e pelas autoridades europeias sobre os riscos financeiros relacionados com o clima, no sentido de identificar potenciais lacunas no quadro atual e ponderar possíveis medidas para as colmatar. Além disso, o CESE insta a Comissão a assegurar a plena observância do princípio da dupla materialidade quando do aprofundamento do quadro pertinente para o financiamento da transição para uma economia mais ecológica.

4.4

O CESE insta a Comissão a avaliar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no que diz respeito aos bancos que, na perspetiva da sua dimensão, do seu papel e da sua exposição a riscos sistémicos, são pequenos (de acordo com a definição de uma entidade pequena e não complexa constante do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios), mas que ainda assim têm de cumprir requisitos mais onerosos, incluindo requisitos de divulgação e de fundos próprios, por fazerem parte de um grupo bancário significativo. No entanto, qualquer avaliação do princípio da proporcionalidade deve ter em conta que os bancos de menor dimensão que fazem parte de um grupo bancário significativo dispõem de mais recursos para assegurar a divulgação de informações e os requisitos de fundos próprios.

---

(1)  https://www.bis.org/bcbs/basel3.htm

O quadro de Basileia III é um conjunto de medidas acordadas internacionalmente e desenvolvidas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária em resposta à crise financeira de 2007-2009. As medidas visam reforçar a regulação, a supervisão e a gestão de riscos dos bancos. À semelhança das outras normas do Comité de Basileia, as normas de Basileia III são requisitos mínimos que se aplicam aos bancos que operam ao nível internacional. Os membros comprometem-se a implementar e aplicar as normas nas suas jurisdições dentro do prazo estabelecido pelo Comité.

(2)  https://www.eba.europa.eu/regulation-and-policy/transparency-and-pillar-3

(3)  Comummente apelidado de Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP).

(4)  Comummente apelidada de Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP).

(5)  https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=60760

(6)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR21_22/SR_sustainable-finance_PT.pdf

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE

[COM(2021) 565 final — 2021/0434 (CNS)]

(2022/C 290/08)

Relator:	Benjamin RIZZO
Correlator:	Javier DOZ ORRIT

Consulta	Conselho da União Europeia, 10.2.2022
Base jurídica	Artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	3.3.2022
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	206/1/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE apoia plenamente a proposta da Comissão relativa à utilização abusiva de empresas de fachada para fins fiscais e os seus objetivos. Assegurar uma tributação justa e eficaz em todo o mercado único é fundamental para favorecer uma verdadeira recuperação após a pandemia de COVID-19.

1.2

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter lançado uma ampla consulta pública, aberta a todas as partes interessadas, bem como uma consulta mais direcionada de peritos nacionais, envolvidos com base nas suas competências específicas. Graças a estas consultas, as partes interessadas tiveram a oportunidade de contribuir de forma significativa, e devem continuar a ser incluídas em debates futuros.

1.3

O CESE apoia a escolha de uma diretiva destinada a assegurar um quadro jurídico comum entre os Estados-Membros. A matéria a regulamentar e os objetivos prosseguidos não podem, pela sua natureza, ser tratados através de iniciativas únicas aplicadas pelos Estados-Membros nos respetivos ordenamentos jurídicos.

1.4

O CESE considera que a proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que não vai além da garantia do nível mínimo de proteção necessário para o mercado único, com um impacto aparentemente razoável nas empresas.

1.5

O CESE considera que a Comissão e as autoridades fiscais nacionais devem ter capacidade adequada, em termos de competências e recursos, para gerirem corretamente as verificações necessárias e partilharem as informações resultantes relacionadas com a proposta.

1.6

O CESE espera que, depois de as investigações das empresas de fachada terem sido realizadas e concluídas, o resultado seja tornado público, dando a conhecer os resultados da aplicação da diretiva.

1.7

O CESE considera que devem ser realizadas verificações adequadas não só aos rendimentos das empresas, mas também aos bens, uma vez que os impostos podem ser cobrados mesmo que esses bens não gerem quaisquer rendimentos, como por exemplo no caso dos impostos sobre o património.

1.8

O CESE destaca a necessidade de estabelecer regras comuns e claras sobre o conteúdo específico das declarações exigidas às empresas. A notificação excessiva, que vá além dos objetivos da diretiva, bem como os custos de conformidade daí resultantes devem ser evitados.

1.9

O CESE recomenda que sejam estabelecidas regras específicas através de atos legislativos distintos que permitam impedir a atividade dos «facilitadores profissionais», seguindo assim a abordagem da OCDE sobre esta matéria. O CESE atribui grande valor à cooperação dos órgãos de supervisão profissional na luta contra as más práticas e eventuais atividades criminosas levadas a cabo por «facilitadores profissionais».

1.10

O CESE reitera a necessidade de uma lista completa e abrangente da UE de todas as jurisdições fiscais não cooperantes localizadas fora da UE, nomeadamente para que as empresas da UE possam confirmar se os fundos e ativos que gerem estão ligados a entidades de fachada localizadas fora da UE.

1.11

O CESE propõe que a Comissão emita orientações adequadas sobre o teste de substância previsto na diretiva, em particular no que diz respeito ao significado de termos específicos como «residência», «administrador residente» e «instalações».

1.12

O CESE observa que as empresas de fachada também podem ser criadas e utilizadas para facilitar o trabalho não declarado, bem como para evitar o pagamento das contribuições para a segurança social. Deste modo, o CESE propõe que a Comissão considere a possibilidade de abordar essas questões na legislação europeia, para além da proposta em questão, que é simplesmente uma diretiva fiscal.

2.   Contexto da Comissão Europeia

2.1

A Comunicação da Comissão Europeia — Uma tributação das empresas para o século XXI, adotada em 18 de maio de 2021, estabelece objetivos a longo e a curto prazo para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e assegurar receitas públicas suficientes no futuro.

2.2

A diretiva proposta pela Comissão em matéria de entidades de fachada é uma das iniciativas de curto prazo anunciadas pela comunicação com vista à melhoria do atual sistema fiscal, com particular ênfase na garantia de uma tributação justa e eficaz.

2.3

As entidades jurídicas que não tenham substância e atividade económica mínimas podem ser utilizadas para fins fiscais impróprios, como evasão e elisão fiscal ou mesmo branqueamento de capitais. É, por isso, necessário fazer face às situações em que as pessoas que têm de pagar impostos fogem ou contornam as suas obrigações fiscais através de empresas que não exercem qualquer atividade económica efetiva. As empresas de fachada podem favorecer um ambiente de repartição da carga fiscal desigual, bem como de concorrência fiscal desleal entre jurisdições.

2.4

A proposta apresentada pela Comissão aplica-se a todas as empresas consideradas residentes fiscais e elegíveis para receber um certificado de residência fiscal num Estado-Membro. Uma vez adotadas sob a forma de diretiva, as novas regras devem ser transpostas para os vários ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-Membros até 30 de junho de 2023, entrando em vigor em 1 de janeiro de 2024.

2.5

Existe uma grande variedade de legislação europeia em matéria de branqueamento de capitais, um crime muitas vezes favorecido por certas empresas de fachada, que poderia fornecer um contexto útil para a proposta da Comissão. Em particular, deve ser feita referência ao pacote legislativo de julho de 2021, proposto pela Comissão, que consiste em três regulamentos e uma diretiva (1).

3.   Propostas da Comissão Europeia

3.1

A diretiva refere-se a regimes utilizados para fins de elisão ou evasão fiscal. O regime especificado na proposta envolve a criação de empresas na UE que, presumivelmente, exercem atividades económicas genuínas, mas que, na realidade, não exercem quaisquer atividades. Na verdade, algumas destas empresas são criadas com o objetivo de permitir que certas vantagens fiscais revertam para o seu beneficiário efetivo ou para o grupo a que pertencem.

3.2

A fim de combater estes regimes, a diretiva proposta estabelece um teste que ajudará os Estados-Membros a identificar as empresas que supostamente exercem uma atividade económica, mas que não têm uma substância económica mínima e possivelmente estão a ser utilizadas de forma abusiva para obtenção de vantagens fiscais. Este ensaio é designado por «teste de substância».

3.3

A primeira fase do teste divide os diferentes tipos de empresas em empresas que apresentam um risco de falta de substância e de serem utilizadas de forma abusiva para fins fiscais, por um lado, e empresas que apresentam um baixo risco, por outro. Os casos de risco são aqueles que apresentam simultaneamente um conjunto de características geralmente identificadas em empresas que carecem de substância («critérios de partida»). Por outro lado, os casos de baixo risco são aqueles que não satisfazem nenhum ou satisfazem apenas alguns destes critérios, ou seja, os casos que não satisfazem os critérios de partida.

3.4

Os critérios pertinentes consideram como empresas que apresentam um risco as empresas não especificamente isentas por força da diretiva que exercem atividades transfronteiras que são geograficamente móveis e, além disso, dependem de outras empresas para a sua própria administração (em especial, prestadores de serviços profissionais terceiros). Os casos de baixo risco que não satisfazem os critérios de partida são irrelevantes para efeitos da diretiva.

3.5

Em primeiro lugar, as empresas têm de proceder a uma autoavaliação e, caso se classifiquem como empresas que apresentam um risco, devem declarar a sua substância na respetiva declaração fiscal. A comunicação de informações sobre a substância consiste na apresentação de informações específicas de uma forma que facilite a avaliação da atividade da empresa.

3.6

Quanto à segunda fase, três elementos determinam o resultado do teste de substância: i) a existência de instalações disponíveis para utilização exclusiva da empresa; ii) pelo menos, uma conta bancária própria e ativa na UE; iii) pelo menos, um administrador que resida na proximidade da empresa e se dedique ao exercício das atividades da empresa ou, em alternativa, um número suficiente de funcionários que residam na proximidade da empresa e exerçam as principais atividades geradoras de rendimentos da empresa.

3.7

A terceira fase do ensaio prescreve a avaliação adequada das informações relativas à substância que a empresa comunicou na segunda fase. Uma empresa que seja um caso de risco, uma vez que satisfaz os critérios de partida, e cuja comunicação de informações conduza igualmente à conclusão de que não dispõe de, pelo menos, um dos elementos pertinentes em termos de substância, deve ser considerada como uma «empresa de fachada» para efeitos da nova diretiva, ou seja, uma empresa que demonstra falta de substância e que é presumivelmente utilizada de forma abusiva para fins fiscais.

3.8

Uma empresa que seja um caso de risco, mas cuja comunicação de informações revele que dispõe de todos os elementos pertinentes em termos de substância, não deve ser considerada como «empresa de fachada» para efeitos da diretiva. No entanto, esta presunção não exclui que as administrações fiscais ainda considerem que essa empresa é uma empresa de fachada para efeitos da diretiva.

3.9

A quarta fase diz respeito ao direito de a empresa, que se presume ser de fachada e estar a ser utilizada de forma abusiva para fins fiscais no âmbito da diretiva, provar o contrário, demonstrando a sua própria substância através da apresentação de elementos de provas concretos («ilisão»). As empresas em questão terão, assim, o direito efetivo de alegar que não constituem uma entidade de fachada na aceção da diretiva.

3.10

A partir do momento em que se presume que uma empresa é uma empresa de «fachada» para efeitos da diretiva, e que não ilide tal presunção, devem ser acionadas consequências fiscais em conformidade. Estas consequências devem visar a exclusão de quaisquer vantagens fiscais que tenham sido ou pudessem ter sido obtidas.

3.11

Uma vez que, para obter os benefícios de uma convenção fiscal, uma empresa necessita normalmente de apresentar um certificado de residência fiscal, o Estado-Membro de residência fiscal da empresa de fachada não emitirá qualquer certificado de residência fiscal ou emitirá um certificado com uma declaração de advertência, ou seja, com uma declaração explícita para impedir a sua utilização para efeitos da obtenção dos benefícios acima referidos.

3.12

Se as vantagens fiscais concedidas à empresa forem excluídas, há que determinar a forma como os fluxos de rendimentos de e para a empresa, bem como quaisquer ativos que esta detenha, devem ser efetivamente tributados. A repartição dos direitos de tributação deve ter em conta todas as jurisdições que possam ser afetadas por operações que envolvam a empresa de fachada.

3.13

As regras da diretiva afetam necessariamente apenas os Estados-Membros, uma vez que os países terceiros não são abrangidos pela legislação da UE. Nestes casos, os acordos para evitar a dupla tributação entre um Estado-Membro e um país terceiro devem ser devidamente respeitados no que diz respeito à repartição dos direitos de tributação. Na ausência de tais acordos, o Estado-Membro em causa deve aplicar o seu direito nacional.

3.14

Todos os Estados-Membros terão acesso às entidades declarantes nos termos da diretiva, a qualquer momento e sem necessidade de recorrer especificamente a pedidos de informações. Para o efeito, serão trocadas informações entre os Estados-Membros desde a primeira fase, quando uma empresa for classificada como apresentando um risco nos termos da diretiva. Para tal, deverá ser criado um diretório ou uma base de dados.

3.15

A proposta legislativa deixa aos Estados-Membros a responsabilidade de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de violação das obrigações de comunicação de informações previstas na diretiva, conforme transposta para os diferentes ordenamentos jurídicos nacionais. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

3.16

Deve ser assegurado um nível mínimo de coordenação entre os Estados-Membros através de um conjunto de sanções pecuniárias mínimas, de acordo com as disposições em vigor no setor financeiro. As sanções devem incluir uma sanção administrativa pecuniária de, pelo menos, 5 % do volume de negócios da empresa.

4.   Observações na generalidade do CESE

4.1

O CESE apoia totalmente a proposta da Comissão e os seus objetivos gerais. Garantir a tributação justa e eficaz em todo o mercado único é fundamental para favorecer uma verdadeira recuperação após a pandemia de COVID-19. De facto, receitas fiscais suficientes para os Estados-Membros são um fator fundamental na facilitação dos investimentos públicos destinados a alcançar um mercado único mais ecológico e digitalizado. O CESE tem algumas reservas quanto ao facto de os requisitos de substância não reconhecerem a vertente digital e apenas salientarem a importância dos ativos tangíveis. Tal poderá causar problemas no futuro.

4.2

Deste modo, a proposta da Comissão está totalmente em conformidade com a Comunicação — Uma tributação das empresas para o século XXI, resultando em ações concretas e coerentes destinadas a combater a evasão e a elisão fiscais, garantindo assim um ambiente fiscal justo em toda a Europa.

4.3

O CESE observa que a proposta da Comissão se coaduna com as anteriores iniciativas legislativas adotadas pelas instituições da UE, tais como a Diretiva Antielisão Fiscal (DAF) e a Diretiva Cooperação Administrativa (DCA) entre as autoridades fiscais. É de extrema importância manter a coerência das diferentes regras tributárias entre as quais se espera uma interação constante, a fim de evitar resultados não intencionais.

4.4

A proposta da Comissão complementa a proposta recente relativa à garantia de um nível mínimo de tributação a nível mundial para os grupos multinacionais na UE (conhecido como «pilar 2»), não obstante os diferentes âmbitos de aplicação das duas diretivas, uma vez que o pilar 2 será aplicado às empresas que excedam um limiar de 750 milhões de euros de volume de negócios, enquanto a diretiva relativa às empresas de fachada não está sujeita a essas limitações.

4.5

O CESE aprecia a consulta pública lançada pela Comissão antes de publicar a sua proposta. Esta consulta continha 32 perguntas destinadas, nomeadamente, a delimitar o problema e os seus fatores, bem como a identificar a forma adequada de ação da UE. Assim, as partes interessadas tiveram uma excelente oportunidade de participar, expressando as suas observações e preocupações antes da elaboração das novas regras. O CESE lamenta que apenas algumas partes interessadas (50) tenham aproveitado esta oportunidade.

4.6

O CESE também apoia a consulta pública adicional de peritos nacionais, envolvidos de forma direcionada, com base nas suas competências específicas. A combinação de uma consulta ampla dirigida às partes interessadas com uma consulta mais detalhada dirigida a especialistas qualificados estabelece um bom equilíbrio entre garantir um processo legislativo participativo e tecnicamente avançado.

4.7

A própria natureza da matéria a regular através da diretiva e os objetivos definidos — combater práticas de elisão e evasão fiscais transfronteiras — requerem um quadro comum a aplicar pelos Estados-Membros.

4.8

Com efeito, não seria possível alcançar um quadro comum eficaz através de medidas individuais aplicadas por cada Estado-Membro em conformidade com os respetivos ordenamentos jurídicos. Nesse caso, a fragmentação existente poderia ser reproduzida e possivelmente agravada por múltiplas ações descoordenadas realizadas a nível nacional.

4.9

As empresas de fachada que foram constituídas nos Estados-Membros têm de dar cumprimento à diretiva, e a colaboração das administrações dos Estados-Membros é mais imperativa do que nunca para evitar a redução da capacidade fiscal da UE no seu conjunto. A Comissão deve dispor de capacidade adequada e recursos suficientes para gerir corretamente as verificações e partilhar as informações.

4.10

O CESE considera igualmente que a proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que não vai além da garantia do nível mínimo de proteção necessário para o mercado único, com um impacto aparentemente razoável nas empresas. Com efeito, a diretiva visa alcançar uma proteção mínima dos sistemas fiscais dos Estados-Membros, assegurando o nível essencial de coordenação na União com vista à realização dos seus objetivos.

4.11

Por outro lado, o impacto nas empresas também parece ser proporcional, alcançando um equilíbrio adequado entre os vários objetivos e valores, incluindo: i) eficácia na redução da utilização abusiva de entidades de fachada, ii) ganhos fiscais para as finanças públicas, iii) custos de conformidade para as empresas e administrações fiscais, iv) efeitos indiretos no mercado único e na concorrência entre empresas.

4.12

O CESE concorda com a abordagem da Comissão de que uma troca de informações eficaz e transparente entre as autoridades fiscais é essencial para combater a utilização abusiva de empresas de fachada e, de um modo mais geral, para assegurar um ambiente fiscal mais justo e eficiente. Este ponto deve ser cuidadosamente acompanhado para que haja cooperação entre os Estados-Membros onde existem empresas de fachada que tenham efetuado transações que envolvem dois Estados-Membros. Uma vez concluídos os processos de investigação das empresas de fachada, o resultado deve ser tornado público. As autoridades europeias e nacionais devem dar a conhecer os resultados da aplicação da diretiva.

4.13

As empresas de fachada abrangidas pela diretiva em apreço podem ser utilizadas para a evasão e elisão fiscais e, em casos particulares, mesmo para a prática de crimes, nomeadamente o branqueamento de capitais, com o qual estão frequentemente associadas. Assim, a coordenação legislativa e a coordenação dos vários supervisores responsáveis pelo combate a estes crimes, tanto a nível nacional como europeu, são fundamentais. Com a UNSHELL, as autoridades fiscais terão acesso a mais informações, o que lhes permitirá proceder a uma verificação cruzada deste novo conjunto de informações com as informações fornecidas pelas autoridades de combate ao branqueamento de capitais (CBC). As autoridades nacionais e europeias devem assegurar que a aplicação da presente diretiva não causa problemas a qualquer tipo de sociedade que exerça a sua atividade em conformidade com a lei.

4.14

O conhecimento dos beneficiários efetivos das empresas de fachada e dos respetivos ativos, bem como dos verdadeiros proprietários das transações que realizam, é fundamental para desvendar a natureza real das suas atividades e para compreender a extensão da evasão fiscal ou do branqueamento de capitais cometidos. A omissão de beneficiários efetivos através de cadeias de empresas de fachada, geridas por «facilitadores profissionais», é inerente aos seus fins criminosos. As ferramentas para conhecer os beneficiários efetivos estão previstas na legislação em matéria de branqueamento de capitais. No entanto, não há referência à questão na proposta de diretiva em apreço. O CESE considera que esta e outras lacunas na articulação dos dois atos legislativos devem ser resolvidas, quer explicando como fazê-lo na diretiva em apreço, quer promovendo urgentemente uma legislação-quadro europeia para as resolver.

4.15

Fora do âmbito da diretiva em apreço, também são criadas e utilizadas empresas de fachada para facilitar o trabalho não declarado e evitar as contribuições para a segurança social. O CESE propõe que a Comissão examine a possibilidade de abordar esta questão na legislação europeia.

5.   Observações na especialidade

5.1

O CESE considera que o «critério de partida» aplicado pela proposta da Comissão sob a forma de indicadores cumulativos é razoável e apropriado. A este respeito, o CESE observa que as entidades que detêm ativos para uso privado, como bens imóveis, iates, aviões particulares, obras de arte ou apenas capitais próprios, podem não ter rendimentos durante longos períodos, mas ainda assim proporcionar benefícios fiscais significativos às suas entidades de controlo.

5.2

Assim, o Comité considera que as verificações não devem incidir apenas sobre os rendimentos, mas também sobre os bens, uma vez que os impostos podem ser cobrados mesmo que não gerem quaisquer rendimentos, tais como os impostos sobre o património, sempre que seja caso disso. O CESE considera que para gerir corretamente as verificações e partilhar as informações, a Comissão deve ter capacidade adequada e recursos suficientes para o fazer.

5.3

O CESE propõe que a Comissão emita orientações adequadas sobre o teste de substância previsto na diretiva, em particular no que diz respeito ao significado de termos específicos como «residência», «administrador residente» e «instalações». Graças a esta abordagem, seria possível reduzir, ou enfrentar melhor, as discrepâncias nacionais e as interpretações divergentes potencialmente prejudiciais para o mercado interno. Em particular, o CESE exorta a Comissão a ter devidamente em conta os novos modelos de negócio digitais neste contexto.

5.4

O CESE considera que o envolvimento das empresas em atividades transfronteiriças deve ser cuidadosamente avaliado em relação à natureza real das transações realizadas por essas empresas, por um lado, e em relação aos seus bens e ativos, por outro. As empresas que apresentem um nível de transparência adequado e que não representem um risco efetivo de falta de substância económica para efeitos de evasão ou elisão fiscal não devem ser abrangidas pela diretiva.

5.5

A Diretiva UNSHELL assenta nas normas europeias e internacionais existentes. O CESE recomenda que a Comissão assegure a compatibilidade com as normas internacionais pertinentes e as normas europeias comuns já em vigor, em particular o conceito de «atividade económica substancial» desenvolvido no contexto dos regimes fiscais preferenciais e amplamente debatido no âmbito do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais. Outra questão que importa abordar diz respeito à definição de regras comuns e claras relativamente ao conteúdo específico das declarações exigidas às empresas. A notificação excessiva, que vá além dos objetivos da diretiva, bem como os custos de conformidade daí resultantes devem ser evitados.

5.6

O CESE insta a que se dê especial atenção ao papel dos chamados «facilitadores profissionais», uma questão que não é mencionada na proposta de diretiva. O CESE recomenda que sejam definidas regras para regular a atividade dos «facilitadores profissionais» através de atos legislativos distintos, de harmonia com os critérios estabelecidos sobre esta mesma matéria pela OCDE, que, muitas vezes, também desempenha um papel relevante na área específica das empresas de fachada (2).

5.7

A OCDE, que descreve as categorias profissionais que, por vezes, gerem ou colaboram com cadeias de empresas de fachada, considera fundamental concentrar os esforços nos «facilitadores profissionais» para combater a atividade criminosa das empresas constituídas para fins ilícitos, incluindo a evasão fiscal. De facto, os profissionais cumpridores da lei devem ser devidamente diferenciados de um pequeno conjunto de profissionais que usam as suas competências em matéria de direito fiscal e contabilidade corporativa para favorecer ativamente as práticas relacionadas com a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais.

5.8

Assim, o CESE destaca a necessidade de orientar as medidas para os facilitadores profissionais que, de forma ativa, forneçam oportunidades para explorar práticas ilícitas que favorecem crimes fiscais e financeiros. Ao fazê-lo, seria possível romper com um fator crucial associado aos abusos fiscais. De facto, limitar as oportunidades para o desenvolvimento de práticas fiscais desleais é um passo fundamental na direção dos mesmos objetivos prosseguidos pela proposta da Comissão.

5.9

O CESE atribui grande valor à cooperação dos órgãos profissionais de supervisão ou regulamentação na luta contra as más práticas e eventuais atividades criminosas dos «facilitadores profissionais». Esta seria uma linha interessante de desenvolvimento do pacto social e político europeu contra os crimes fiscais e económicos, o branqueamento de capitais e a corrupção, que o Comité tem defendido em vários pareceres.

5.10

O CESE propõe ainda que a proposta de diretiva da Comissão seja coordenada com as regras existentes em matéria de preços de transferência, uma vez que a utilização de empresas de fachada para fins de evasão fiscal pode interagir com essa prática em toda a UE e deve, portanto, ser especificamente tida em conta neste contexto. Mais uma vez, o CESE entende que cabe considerar a possibilidade de elaborar uma diretiva relativa aos preços de transferência.

5.11

O Comité considera que a lista de empresas não sujeitas a requisitos de comunicação (artigo 6.o, n.o 2) deve ser devidamente justificada e avaliada de forma a assegurar que essas empresas não beneficiam de uma vantagem fiscal inadequada e que não são utilizadas para contornar a lei.

5.12

O CESE considera igualmente que devem ser tomadas mais medidas sempre que uma empresa ou entidade fora da UE faz negócios com uma empresa ou entidade cotada na UE. Importa compreender que tipo de ação poderia ser disponibilizado às empresas ou entidades cotadas na UE para que estas possam verificar se os fundos ou ativos geridos não provêm de uma entidade de fachada fora da UE.

5.13

Para se poder tomar medidas eficazes contra as empresas que fazem negócios com empresas sediadas em jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, o Comité reitera a necessidade de a lista de jurisdições fiscais não cooperantes da UE ser tão eficaz e abrangente quanto possível.

---

(1)  Consultar o Parecer do CESE — Pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais (JO C 152 de 6.4.2022, p. 89).

(2)  «Ending the Shell Game: Cracking down on the Professionals who enable Tax and White Collar Crimes» [Acabar com as empresas de fachada: combater os profissionais que facilitam os crimes fiscais e de colarinho branco], OCDE, Paris, 2021.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União

[COM(2021) 823 final — 2021/0433 (CNS)]

(2022/C 290/09)

Relator:	Krister ANDERSSON
Correlator:	Petru Sorin DANDEA

Consulta	Conselho da União Europeia, 10.2.2022
Base jurídica	Artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	3.3.2022
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	197/1/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1

A proposta da Comissão visa transpor na UE as regras-modelo GloBE previstas no pilar 2 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20. O CESE saúda o facto de a Comissão estar a trabalhar plenamente em consonância com os debates e acordos internacionais e apoia veementemente os objetivos da Comissão.

1.2

O CESE concorda com a Comissão em que «a eficácia e a equidade da reforma do imposto mínimo mundial dependem fortemente da sua aplicação em todo o mundo». O CESE considera muito importante que as negociações sejam bem-sucedidas e concluídas em tempo oportuno. A aplicação comum a nível mundial, sem sobrerregulação, é essencial para assegurar a eficácia das regras e não distorcer a concorrência.

1.3

O CESE concorda inteiramente com a Comissão em que é «imperativo assegurar uma aplicação uniforme das regras-modelo da OCDE na UE» e que «tal só será possível se aprovada legislação a nível central e transposta de forma uniforme».

1.4

Embora seja essencial que os debates técnicos e o trabalho preparatório ocorram já a nível da UE, o CESE observa que a OCDE ainda se encontra a trabalhar na elaboração de regras mais pormenorizadas e no esclarecimento de definições. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estar atentos e ter em conta todas as recomendações e resultados do trabalho das negociações da OCDE em curso.

1.5

O CESE apoia todos os esforços destinados a reduzir os custos de conformidade para as empresas e as autoridades fiscais europeias aquando da conceção do novo sistema. A aplicação completa do pilar 2 será complexa e exigirá um tempo considerável e esforços significativos, tanto às empresas quanto às autoridades fiscais. Nos próximos meses, a OCDE deverá apresentar regras importantes relativas ao regime de salvaguarda, às declarações administrativas simplificadas, etc., que poderão facilitar a aplicação do novo regime fiscal para as empresas e as autoridades fiscais. Essas regras devem ser incluídas na diretiva.

1.6

O CESE considera que as regras-modelo não devem neutralizar disposições fiscais específicas promulgadas pelos parlamentos dos Estados-Membros como incentivos deliberados aos esforços em prol do investimento e do emprego. É importante promover a realização de uma economia mais ecológica e mais digitalizada, e os impostos devem desempenhar um papel nesta matéria.

1.7

O CESE recomenda que a diretiva inclua uma disposição que permita aplicar a diretiva relativa à resolução de litígios, pelo menos entre Estados-Membros, no que toca a litígios respeitantes ao pilar 2.

1.8

O Comité concorda com a aplicação de sanções em caso de incumprimento e exorta os Estados-Membros a realizarem inspeções fiscais exaustivas com vista a assegurar total conformidade com as disposições da diretiva.

1.9

O CESE solicita a revisão da lista da UE de países terceiros não cooperantes em relação ao pacote fiscal.

1.10

O CESE gostaria de salientar que a tributação justa das empresas multinacionais representa um pedido de longa data do público em geral e espera um acordo célere sobre o pilar 2 na UE e em todo o mundo.

2.   Contexto e proposta da Comissão

2.1

A proposta de diretiva da Comissão relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União visa transpor as regras-modelo da OCDE para aplicação a nível nacional de um imposto mínimo mundial [o Quadro Inclusivo (regras-modelo) da OCDE] na UE através de regras e de uma aplicação uniformes (1).

2.2

As regras de tributação internacionais e nacionais centenárias já não são adequadas para alguns dos novos modelos de negócio utilizados hoje em dia. Muitas empresas não têm uma presença física em muitos países e não pagam imposto sobre o rendimento das sociedades nessas jurisdições na mesma medida que as empresas fisicamente presentes (2).

2.3

Os orçamentos públicos estiveram sob pressão na sequência da crise financeira de 2008-2009. Estes fatores contribuíram para a criação de um processo na OCDE destinado a combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting — BEPS).

2.4

Na sequência do projeto BEPS da OCDE de 2015, os membros do Quadro Inclusivo do G20/OCDE chegaram a acordo quanto a uma solução para o problema de responder aos desafios fiscais crescentes resultantes da digitalização da economia.

2.5

O pacote acordado contém dois pilares, que abrangem empresas de todos os setores. O pilar 2 diz respeito a grupos de empresas com um volume de negócios de, pelo menos, 750 milhões de euros. O pilar 1 impõe uma reafetação parcial de direitos de tributação para jurisdições de mercado e o pilar 2 introduz uma tributação mínima efetiva de 15 % (3). As regras-modelo da OCDE consistem em 70 páginas de regras altamente complexas e técnicas, designadamente dez páginas de definições para possibilitar uma «abordagem comum» à tributação mínima mundial.

2.6

O pilar 2 consiste em duas regras nacionais: i) a regra de inclusão de rendimentos e ii) o seu mecanismo de apoio, a regra dos pagamentos subtributados, ambas conhecidas como as regras mundiais contra a erosão da base tributável (Global anti-Base Erosion — GloBE), e uma regra prevista em convenções — a regra de sujeição a imposto.

2.7

A proposta exige que a entidade-mãe final pague o imposto complementar, ou seja, a diferença do imposto para todo o grupo, na jurisdição em que está estabelecida. Consequentemente, as receitas fiscais são cobradas nessa jurisdição, o que significa que a tributação e as receitas fiscais têm lugar em jurisdições diferentes. Os países não são obrigados a aumentar a sua taxa de imposto para o nível mínimo.

2.8

Se a entidade-mãe final estiver situada num país que não tenha estabelecido uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, passa a aplicar-se a regra dos pagamentos subtributados, que obriga as jurisdições em que essa empresa multinacional opera a efetuarem uma correção equivalente de acordo com as regras-modelo, ajustando o imposto devido pelas empresas do grupo de modo a cobrar o total do imposto complementar.

2.9

A afetação a uma jurisdição do imposto complementar total baseia-se na percentagem da jurisdição do total de funcionários e ativos tangíveis do grupo em jurisdições que aprovaram as disposições da regra de inclusão de rendimentos.

2.10

O cálculo do imposto complementar para cada jurisdição prevê uma exclusão com base na substância que, em última instância, permite a tributação de um certo montante dos rendimentos abaixo da taxa mínima efetiva. Os rendimentos excluídos são inicialmente fixados na soma de 10 % dos custos salariais locais e 8 % do valor de ativos tangíveis usados localmente, sendo reduzidos para 5 % de cada uma das bases durante um período de dez anos.

2.11

As regras-modelo da OCDE usam contas financeiras como a base para o cálculo das taxas de imposto efetivas, com ajustamentos complexos. Preveem igualmente a opção de uma jurisdição aprovar um cálculo de imposto suplementar mínimo nacional, caso em que o imposto suplementar é afetado e cobrado por essa jurisdição e, portanto, não há lugar à transferência de receitas fiscais dessa jurisdição para outra jurisdição.

2.12

A OCDE já prometeu apresentar os Comentários sobre as regras-modelo durante o primeiro trimestre de 2022, a fim de esclarecer a interpretação das regras e elaborar orientações/esclarecimentos suplementares sobre regimes de salvaguarda e orientações administrativas. Podem esperar-se mais esclarecimentos.

2.13

Uma interpretação comum das regras e a sua aplicação uniforme no que respeita ao conteúdo e à calendarização, a nível mundial, são aspetos fundamentais para evitar distorções e assegurar condições de concorrência equitativas e a competitividade europeia (4).

2.14

Tendo por base a Comunicação da Comissão «Uma tributação das empresas para o século XXI», a proposta da Comissão contém apenas as regras-modelo GloBE incluídas no pilar 2 do Quadro Inclusivo OCDE/G20. O pilar 1 não está tão bem desenvolvido quanto o pilar 2. Esta parte do pacote pode também ser sujeita a uma diretiva da UE (5).

2.15

O âmbito de aplicação da diretiva é estabelecido por referência às entidades constituintes localizadas na União que fazem parte de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais com receitas consolidadas do grupo de, pelo menos, 750 milhões de euros em, pelo menos, dois dos quatro anos anteriores.

2.16

A diretiva prevê que, nos casos em que a entidade-mãe final esteja localizada fora da UE numa jurisdição que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, todas as respetivas entidades constituintes em jurisdições com um enquadramento adequado da regra dos pagamentos subtributados estarão sujeitas a esta regra. Numa tal circunstância, as entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais localizadas num Estado-Membro estarão sujeitas ao imposto complementar no Estado-Membro, que é imputado com base na fórmula dos dois fatores, calculado relativamente aos rendimentos sujeitos a baixa tributação das entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais.

2.17

A diretiva inclui regras para a determinação dos «rendimentos admissíveis», ou seja, os rendimentos ajustados a ter em conta para o cálculo da taxa de imposto efetiva. Para calcular estes rendimentos há que tomar como referência os rendimentos ou prejuízos líquidos da contabilidade financeira da entidade constituinte para o exercício fiscal. São feitos ajustamentos definidos para a diferença entre contabilidade financeira e contabilidade fiscal, os quais são muito complexos. Os principais ajustamentos dizem respeito a requisitos sobre o momento em que os rendimentos/custos têm de ser comunicados, mas, por exemplo, não se reconhecem as disposições em matéria de baixa tributação para regimes fiscais preferenciais aplicáveis a patentes, ao passo que se reconhece a amortização acelerada dos ativos fixos.

2.18

Descrevem-se as regras para o cálculo dos «impostos abrangidos ajustados» de uma entidade constituinte para um exercício fiscal. O princípio fundamental da afetação dos impostos abrangidos consiste em afetá-los à jurisdição na qual foram obtidos os lucros subjacentes sujeitos a esses impostos. Para defender este princípio, a diretiva prevê igualmente regras especiais em matéria de impostos transfronteiras ou no caso de um estabelecimento estável, de uma entidade transparente, de uma sociedade estrangeira controlada, de uma entidade híbrida ou de impostos sobre dividendos.

2.19

A diretiva define a taxa efetiva como o rácio entre os impostos abrangidos ajustados das entidades constituintes do grupo e os rendimentos ajustados auferidos por essas entidades constituintes do grupo numa jurisdição específica referente ao exercício fiscal. Em conformidade com o acordo mundial e com vista a assegurar a transposição, a diretiva fixa em 15 % a taxa mínima efetiva de imposto para efeitos das regras-modelo GloBE.

2.20

A fim de reduzir os custos de conformidade em situações de baixo risco, aplica-se uma exclusão a montantes mínimos, seguindo uma abordagem «de minimis». Isto acontece quando os lucros das entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais numa jurisdição não excedem 1 milhão de euros e as receitas são inferiores a 10 milhões de euros.

2.21

São aplicáveis regras especiais em caso de fusões, aquisições, empresas comuns e grupos de empresas multinacionais com várias entidades-mãe. Prevê-se a aplicação de um limiar de receitas consolidadas aos membros do grupo envolvidos numa fusão ou cisão. Quando uma entidade constituinte é adquirida ou vendida por um grupo de empresas multinacionais no âmbito das regras, essa entidade constituinte deve ser tratada como parte de ambos os grupos durante o exercício, com determinados ajustamentos dos valores dos atributos utilizados para o funcionamento das regras-modelo GloBE (tais como impostos abrangidos, salários elegíveis, ativos tangíveis elegíveis, ativos por impostos diferidos GloBE).

2.22

A diretiva contém regras relativas aos regimes de neutralidade fiscal e aos regimes fiscais de distribuição. A fim de evitar resultados não intencionais, como um imposto complementar desproporcionado segundo a regra dos pagamentos subtributados num grupo de empresas multinacionais, a diretiva prevê regras especiais para o cálculo dos rendimentos da entidade-mãe final, caso essa entidade seja uma entidade transparente ou esteja sujeita a um regime de dividendos dedutíveis (6).

2.23

A diretiva obriga uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais localizada num Estado-Membro a apresentar uma declaração de informações sobre o imposto complementar, a menos que o grupo de empresas multinacionais apresente a declaração noutra jurisdição com quem o Estado-Membro tenha celebrado um acordo, através das autoridades competentes qualificadas, que permita o intercâmbio automático das declarações fiscais anuais. A declaração de informações sobre o imposto complementar exigida tem de ser apresentada no prazo de 15 meses a contar do final do exercício fiscal a que se refere.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE congratula-se com a proposta de diretiva da Comissão que visa transpor o pilar 2 para o sistema jurídico da UE e o mercado interno. O CESE apoia firmemente e congratula-se com o facto de a Comissão alinhar o seu trabalho com os debates e acordos a nível internacional. O CESE observa que as empresas abaixo de certos limiares não são afetadas pelo acordo, mas que as regras têm caráter geral e, segundo a OCDE, aplicam-se a centenas de empresas. Cada grupo empresarial abrangido pelo âmbito da proposta pode ter vários estabelecimentos estáveis e filiais.

3.2

O CESE assinala que quatro países de entre todos os que participam nas negociações do Quadro Inclusivo não concordaram com o pacote, comparativamente com 137 países que assinaram o acordo mundial. A Diretiva da UE relativa a um nível mínimo de tributação pode proporcionar mais medidas defensivas contra práticas BEPS danosas e o CESE apoia e sempre apoiou os objetivos do projeto BEPS, a fim de assegurar finanças públicas sustentáveis na UE.

3.3

O CESE concorda com a Comissão em que «a eficácia e a equidade da reforma do imposto mínimo mundial dependem fortemente da sua aplicação em todo o mundo». O CESE considera muito importante que as negociações sejam bem-sucedidas e concluídas em tempo oportuno. A aplicação comum a nível mundial é essencial para assegurar a eficácia das regras e não distorcer a concorrência.

3.4

O CESE considera que o pilar 1 e o pilar 2 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 devem ser tratados como um pacote abrangente e mutuamente integrado. A coerência na aplicação dos dois pilares reveste-se de extrema importância. O CESE encoraja os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem os seus esforços de negociação através da OCDE para que o pilar 1 seja aplicado mundialmente com a maior brevidade possível.

3.5

O CESE concorda com a Comissão em que é necessária ação a nível da UE e que é «imperativo assegurar uma aplicação uniforme das regras-modelo da OCDE na UE». O CESE concorda também que «tal só será possível se aprovada legislação a nível central e transposta de forma uniforme» (7). O CESE salienta a necessidade de a diretiva respeitar as liberdades fundamentais e as obrigações e competências do Tratado.

3.6

O facto de todos os Estados-Membros terem participado nas deliberações da OCDE/Quadro Inclusivo, ou de terem, entretanto, chegado a acordo relativamente ao resultado, facilita o processo da UE. O CESE gostaria de salientar que a tributação justa das empresas multinacionais representa um pedido de longa data do público em geral e espera um acordo célere sobre o pilar 2 na UE e em todo o mundo.

3.7

Embora seja essencial que os debates técnicos e o trabalho preparatório ocorram já a nível da UE, o CESE observa que a OCDE ainda se encontra a trabalhar na elaboração de regras mais pormenorizadas e no esclarecimento de definições. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estar atentos e ter em conta todas as recomendações e resultados do trabalho das negociações da OCDE em curso, porquanto se deve evitar um processo de alteração ou modificação da diretiva. De igual modo, é importante que a UE considere cuidadosamente o momento da aplicação por parte de jurisdições de países terceiros.

3.8

O CESE apoia a escolha da Comissão de se basear no extensivo trabalho preparatório levado a cabo a nível internacional, utilizando a avaliação de impacto da OCDE para elaborar a proposta ora analisada, sem duplicar o trabalho mediante uma nova avaliação de impacto. Contudo, o CESE teria apreciado uma avaliação de impacto em relação às partes da diretiva que a tornam conforme com o direito da UE. O CESE insta a que essa análise seja realizada e disponibilizada publicamente.

3.9

O CESE observa e entende a necessidade de cumprir os requisitos do direito da UE. O método mais simples, mas não necessariamente o único, consiste no alargamento das disposições da regra de inclusão de rendimentos a situações puramente nacionais.

3.10

O CESE concorda com a Comissão em que é desejável envolver um número limitado de contribuintes e que o limiar de 750 milhões de euros é coerente «com as regras-modelo da OCDE, bem como com os requisitos do direito da UE» (8), respeitando, assim, o princípio da proporcionalidade. O CESE observa que o limiar é consentâneo com as regras da comunicação de informações discriminadas por país e com a Diretiva Antielisão Fiscal.

3.11

O CESE concorda com a Comissão em que a taxa mínima de imposto de 15 % acordada no Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS «reflete um equilíbrio entre as taxas de imposto sobre as sociedades a nível mundial» (9). É importante respeitar o acordo celebrado pelos governos, transpor as regras e tornar as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação responsáveis pelo pagamento do imposto complementar. O CESE apoia igualmente, em consonância com o acordo da OCDE, a aplicação da exclusão com base na substância, relacionada com custos salariais e ativos tangíveis, e concorda com a avaliação da Comissão de que «é improvável que as práticas BEPS prosperem» quando estejam a ser exercidas atividades económicas reais (10).

3.12

O CESE apoia todos os esforços possíveis destinados a reduzir os custos de conformidade para as empresas e as autoridades fiscais europeias aquando da conceção do novo sistema. A aplicação completa do pilar 2 será complexa e exigirá um tempo considerável e esforços significativos. As autoridades fiscais terão de desenvolver sistemas e rotinas para calcular e cobrar as novas obrigações fiscais. Ademais, será necessário pessoal adequado e com formação para assegurar uma rápida aplicação, disponibilizando simultaneamente recursos para outras competências fiscais internacionais, tais como acordos prévios de preços de transferência (APPT) e mecanismos de resolução de litígios. O CESE encoraja as autoridades fiscais a iniciarem ou continuarem a avançar este trabalho preparatório para permitir o cumprimento do calendário de aplicação (janeiro de 2023).

3.13

O CESE defende que a diretiva relativa à resolução de litígios passe a ser aplicável aos litígios respeitantes ao pilar 2, pelo menos entre Estados-Membros. Estas novas regras sobre resolução de litígios em matéria fiscal aplicam-se desde 1 de julho de 2019. Estão estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho (11) e introduzem uma melhoria significativa à resolução de litígios em matéria fiscal, dado que asseguram que as empresas e os cidadãos podem sanar litígios relacionados com a interpretação e a aplicação de convenções fiscais de forma mais célere e mais eficaz

3.14

O CESE apoia, em consonância com o acordo da OCDE, a exclusão de minimis, que permite a exclusão de uma entidade de um grupo de empresas multinacionais quando os lucros da entidade não excedem 1 milhão de euros e as receitas são inferiores a 10 milhões de euros. Poderá ser necessário rever o limite máximo no futuro.

3.15

O CESE considera importante que as regras de salvaguarda previstas sejam apresentadas com uma antecedência suficiente, de molde a que possam ser transpostas para a diretiva final. Trata-se de um aspeto importante para evitar encargos administrativos desnecessários para os contribuintes e as administrações fiscais.

3.16

O CESE concorda com a intenção de que a diretiva preveja uma avaliação pela Comissão dos critérios de equivalência com uma regra de inclusão de rendimentos, juntamente com uma lista de jurisdições de países terceiros que cumpram os critérios de equivalência. Essa lista será alterada através de um ato delegado.

3.17

O CESE observa a intenção anunciada pela Presidência francesa do Conselho da União Europeia de concluir os debates, se possível, antes das próximas eleições francesas em abril de 2022. A UE deverá encorajar os seus parceiros comerciais a terem o mesmo nível de ambição.

4.   Observações na especialidade

4.1

É importante que as regras-modelo não neutralizem outras disposições fiscais promulgadas pelos parlamentos dos Estados-Membros como incentivos deliberados aos esforços em prol do investimento e do emprego. Importa não entravar a aplicação de regras há muito instituídas, como, por exemplo, as que permitem a amortização acelerada para investimentos fixos, incentivos para atividades de I&D ou novas iniciativas para promover o desenvolvimento de uma economia mais ecológica e mais digitalizada. Tal aplica-se às iniciativas de recuperação económica relacionadas com a pandemia, mas também a futuros desenvolvimentos tecnológicos, que devem ser encorajados.

4.2

A aplicação das regras-modelo GloBE na UE afetará as disposições em vigor da Diretiva Antielisão Fiscal e, mais concretamente, as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, que poderão interagir com a regra de inclusão de rendimentos enquanto regra básica do pilar 2. A Comunicação da Comissão «Uma tributação das empresas para o século XXI» (12) afirma que as medidas de combate à evasão e elisão fiscais adotadas pelos governos constituem uma manta de retalhos que apenas veio reforçar o nível de complexidade (13). Mesmo que não seja necessário alterar a Diretiva Antielisão Fiscal (14), uma avaliação da eficácia e dos encargos administrativos das regras combinadas poderá ser benéfica, tanto para as administrações fiscais como para as empresas.

4.3

O CESE partilha com a Comissão a opinião de que a transposição das regras-modelo GloBE na UE pode abrir caminho para a aprovação da proposta pendente de reformulação da Diretiva Juros e Royalties.

4.4

O CESE defende um acompanhamento aprofundado da eficácia das regras e dos custos administrativos. Os Estados-Membros devem evitar o recurso excessivo a decisões fiscais se estas forem prejudiciais para as disposições do acordo mundial.

4.5

O CESE concorda com a aplicação de sanções em caso de incumprimento e exorta os Estados-Membros a realizarem inspeções fiscais exaustivas com vista a assegurar total conformidade com as disposições da diretiva.

4.6

O CESE apela para a revisão da lista da UE de países terceiros não cooperantes à luz da aplicação do pacote fiscal da OCDE acordado.

4.7

O CESE gostaria de salientar que a tributação justa das empresas multinacionais representa um pedido de longa data do público em geral, e espera um acordo célere sobre o pilar 2 na UE e em todo o mundo.

---

(1)  Diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União [COM(2021) 823 final].

(2)  O nível de pagamento dos impostos sobre as sociedades por algumas das chamadas empresas «digitais», bem como os países onde estas os pagam foram alvo de análise, nomeadamente por Matthias Bauer, em «Digital Companies and Their Fair Share of Taxes: Myths and Misconceptions» [As empresas digitais e um nível de tributação justo: mitos e mistificações], ECIPE, fevereiro de 2018, https://ecipe.org/publications/digital-companies-and-their-fair-share-of-taxes/?chapter=all

(3)  Quadro Inclusivo da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, «Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two) Inclusive Framework on BEPS» [Desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia — Regras-modelo mundiais contra a erosão da base tributável (pilar 2) — Quadro Inclusivo sobre a BEPS], https://www.oecd.org/tax/beps/tax-challenges-arising-from-the-digitalisation-of-the-economy-global-anti-base-erosion-model-rules-pillar-two.pdf. Para uma visão geral, ver também Jefferson VanderWolk, Squire Patton Boggs, «Global Minimum Taxation for Large Multinationals» [Taxa de imposto mínima mundial para as grandes multinacionais], https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6884197871441207296/

(4)  Os EUA têm o seu próprio regime de imposto mínimo mundial — «Global Intangible Low Tax Income (GILTI)» [imposto mínimo sobre os rendimentos pouco tributados a nível mundial] — mas a legislação atual é, segundo a Comissão, incoerente com a regra de inclusão de rendimentos. Os EUA estão em processo de reforma do seu GILTI para o tornar compatível com o pilar 2. A OCDE debaterá com os EUA e os membros do Quadro Inclusivo as condições para a equivalência entre o GILTI revisto e o pilar 2. Enquanto essas condições não forem acordadas, as empresas europeias podem estar em desvantagem concorrencial, mesmo que a aplicação da regra dos rendimentos subtributados proporcione alguma cobertura.

(5)  «A fim de garantir a sua implementação coerente em todos os Estados-Membros da UE, incluindo aqueles que não são membros da OCDE e não participam no quadro inclusivo, a Comissão proporá uma diretiva para a implementação do pilar 1 na UE.» [COM(2021) 251 final, página 9].

(6)  No que respeita às entidades de investimento, existem regras específicas para a determinação da taxa de imposto efetiva, do imposto complementar, a opção de as tratar como entidades transparentes do ponto de vista fiscal e a opção de aplicar o método de distribuição tributável.

Relativamente aos regimes fiscais de distribuição, a diretiva prevê que, na sequência de uma decisão anual da entidade declarante relativamente às entidades constituintes que estão sujeitas a um regime fiscal de distribuição elegível, um imposto sobre uma distribuição presumida é incluído no cálculo dos impostos abrangidos ajustados das entidades constituintes em causa.

(7)  COM(2021) 823 final, página 3.

(8)  COM(2021) 823 final, página 3.

(9)  COM(2021) 823 final, página 16.

(10)  COM(2021) 823 final, página 16.

(11)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 29.

(12)  COM(2021) 251 final.

(13)  Ver Parecer do CESE sobre Uma tributação das empresas para o século XXI. Ainda não publicado.

(14)  COM(2021) 823 final, página 2.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade

[COM(2021) 723 final — 2021/0378 (COD)]

sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no que respeita ao estabelecimento e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu

[COM(2021) 724 final — 2021/0379 (COD)]

e sobre Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no que respeita ao estabelecimento e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu

[COM(2021) 725 final — 2021/0380 (COD)]

(2022/C 290/10)

Relator:

Florian MARIN

Consultas	Conselho da União Europeia, 9.2.2022 (COM(2021) 724 final e COM(2021) 725 final), 15.2.2022 (COM(2021) 723 final) Parlamento Europeu, 14.2.2022
Base jurídica	Artigos 50.o, 114.o, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	3.3.2022
Adoção em plenária	23.3.2022
Reunião plenária n.o	568
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	215/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE apoia o ponto de acesso único europeu, um instrumento que contribui para uma economia mais sustentável, digital e inclusiva, para o reforço da soberania digital e para uma melhor integração dos mercados de capitais.

1.2.

O CESE considera que o ponto de acesso único europeu deve ser mais ambicioso e deve criar maior valor acrescentado através do tratamento da informação, não se limitando a ser um instrumento de informação para a recolha de dados em bruto dotado de um único ponto de acesso. O ponto de acesso único europeu deve permitir a agregação e a transformação dos dados e dos relatórios e análises setoriais e territoriais.

1.3.

O CESE propõe que o ponto de acesso único europeu seja concebido como um instrumento flexível, com a possibilidade de acrescentar novas categorias de dados e comunicar com os registos nacionais ou o Eurostat, tendo em conta os diferentes tipos de tecnologias. O ponto de acesso único europeu deve garantir uma articulação clara entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os indicadores do Pacto Ecológico.

1.4.

O CESE considera que se deve ponderar a criação de um conselho consultivo, que deve incluir a sociedade civil e os parceiros sociais, com base num processo de seleção transparente, que tomará as decisões sobre o futuro do ponto de acesso único europeu e as mudanças estratégicas.

1.5.

É importante reduzir as zonas sem cobertura, as chamadas «zonas brancas», para garantir o acesso sem discriminação ao ponto de acesso único europeu. O ponto de acesso único europeu deve igualmente oferecer funcionalidades que permitam às pessoas com deficiência beneficiar de uma acessibilidade adequada, sem discriminação.

1.6.

O CESE considera muito importante que o ponto de acesso único europeu assegure procedimentos normalizados, transparência, integridade dos dados e credibilidade das fontes de informação, validação automática de dados de forma intuitiva e controlo adequado do organismo de recolha no que toca à proteção de dados. A supervisão correta e adequada dos fornecedores de dados financeiros e de dados ASG (ambientais, sociais e de governação) será importante num futuro próximo.

1.7.

Deve ser considerada a possibilidade de subsidiar os custos de recolha, geração e gestão de dados das PME, isentando-as de quaisquer taxas, independentemente da quantidade de dados fornecidos, e assegurar condições de trabalho adequadas aos trabalhadores responsáveis pelo fornecimento e gestão dos dados.

1.8.

O ponto de acesso único europeu deve assegurar uma distinção clara entre dados financeiros e não financeiros, conferindo-lhes o mesmo nível de importância, e oferecer a possibilidade, a título voluntário, de publicar dados sociais relativos à atividade de cada empresa, respetivos trabalhadores e direção, com base em critérios específicos.

1.9.

O CESE considera que é necessário um serviço de assistência específico para apoiar a apresentação de informações no formato correto e assegurar que são tecnicamente utilizáveis, bem como formação em literacia financeira e digital. O ponto de acesso único europeu poderia dispor de um conjunto mínimo de indicadores-chave de desempenho económico, definidos a nível da UE, com uma metodologia comum, para assegurar uma utilização mais eficaz e mais abrangente.

2.   Contexto

2.1.

A Comissão Europeia está a lançar um ponto de acesso único que proporcionará o acesso eletrónico centralizado às informações relevantes para os mercados de capitais e para os serviços financeiros (informações relacionadas com a sustentabilidade, entre outras) que têm de ser publicadas ao abrigo da legislação da União Europeia (UE), mas também a outros tipos de informações pertinentes para os mercados de capitais e para os serviços financeiros que as empresas decidam publicar a título voluntário. O ponto de acesso único europeu faz parte do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC) (1).

2.2.

As informações serão recolhidas através de vários organismos de recolha, a quem caberá, nomeadamente, realizar validações automatizadas e prestar assistência técnica às entidades que apresentaram as informações. A Comissão anunciou a sua intenção de disponibilizar mais dados para utilização na economia e na sociedade, nomeadamente implantando espaços europeus de dados. Pretende disponibilizar mais dados de elevada qualidade do setor público para reutilização, inclusive dados de empresas, facilitando o acesso a estes conjuntos de dados e tornando-o gratuito (2). Por conseguinte, a iniciativa legislativa da Comissão relativa ao ponto de acesso único europeu é oportuna e muito pertinente.

2.3.

O ponto de acesso único europeu assegurará um acesso gratuito e não discriminatório às informações, com a possibilidade de definir taxas para serviços específicos, por exemplo, quando é publicada uma grande quantidade de dados. A validação automatizada, destinada a verificar se as informações apresentadas pelos organismos de recolha cumprem os requisitos, terá lugar com base num quadro técnico estabelecido e aprovado pela Comissão. O ponto de acesso único europeu estará disponível, pelo menos, em 95 % do tempo de cada mês.

2.4.

O ponto de acesso único europeu não armazenará informações relacionadas com dados pessoais, exceto em casos específicos, e será objeto de acompanhamento tendo em conta indicadores como, por exemplo: — o número de visitantes e pesquisas; — a percentagem de pesquisas que conduzem a uma visualização ou um descarregamento; — o número e a percentagem de informações em formato de leitura ótica acessíveis no ponto de acesso único europeu; — o número e a percentagem de visualizações e descarregamentos num formato de leitura ótica; — a proporção de notificações de acordo com as validações automatizadas.

2.5.

O ponto de acesso único europeu proporcionará funcionalidades como uma interface intuitiva em todas as línguas da UE, uma função de pesquisa, um serviço de descarregamento, uma abordagem inovadora ao fornecimento de serviços de tradução e um serviço de notificação que alertará os utilizadores caso fiquem disponíveis novas informações. O ponto de acesso único europeu será avaliado com base na acessibilidade, na qualidade e na possibilidade de utilização das informações, bem como na satisfação dos utilizadores finais e no alcance dos seus objetivos. Está em curso a alteração de várias diretivas e regulamentos tendo em vista a implementação do ponto de acesso único europeu.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a iniciativa da Comissão de estabelecer o ponto de acesso único europeu. A preparação da economia para o futuro digital, o reforço da soberania digital, o aumento da velocidade do fluxo de informação e a definição de normas comuns, com especial ênfase nos dados, nas tecnologias e nas infraestruturas, são prioridades fundamentais para a UE. O ponto de acesso único europeu promove o financiamento baseado em dados e melhora consideravelmente o acesso das empresas e das instituições financeiras aos dados e às informações das entidades. O ponto de acesso único europeu contribuirá para uma economia mais sustentável, digital e inclusiva e para uma melhor integração dos mercados de capitais. No seu parecer «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação», o CESE afirma que um ponto de acesso único europeu é prioritário para melhorar a eficiência da UMC (3).

3.2.

O CESE concorda que o ponto de acesso único europeu não cria novas obrigações de notificação e atende aos requisitos de divulgação existentes previstos na legislação da UE. O ponto de acesso único europeu é uma ferramenta que permitirá avaliar mais eficazmente a forma como as entidades europeias contribuem para a realização dos objetivos em matéria de sustentabilidade e clima. As informações relacionadas com a sustentabilidade são fundamentais para redirecionar investimentos para projetos que apoiarão a transição ecológica, conforme salientado pelas partes interessadas na consulta relativa à estratégia renovada para o financiamento sustentável (4).

3.3.

O ponto de acesso único europeu garante o acesso às informações relativas a um determinado período de tempo, incluindo informações anteriores, que são importantes para assegurar processos de decisão adequados nos mercados de capitais. O financiamento europeu revela-se problemático pelo facto de criar condições desiguais: as despesas de financiamento suportadas pelas empresas dependem, em grande medida, do seu país de constituição; além disso, as empresas em fase de arranque limitadas pelas garantias exigidas têm dificuldade em captar financiamento, e o consumo não é protegido contra os choques económicos locais (5). O acompanhamento do desempenho da economia e da sustentabilidade será fundamental para os mercados de capitais e para as decisões de investimento futuras.

3.4.

O ponto de acesso único europeu está a ser criado numa altura em que o setor financeiro da UE enfrenta uma transformação profunda, devido às duas grandes transições, a digital e ecológica, nomeadamente, que implicarão perdas de postos de trabalho, a aquisição de novas competências, uma mudança nas responsabilidades dos empregadores e o recurso à suspensão de contratos de trabalho ou a novos modelos de organização do trabalho. O ponto de acesso único europeu poderá constituir um instrumento para gerir de forma positiva alguns dos efeitos desafiantes dos processos de transformação financeira da UE.

3.5.

O ponto de acesso único europeu tem potencial para ser um fator de desenvolvimento e realização de investimentos. As pequenas e médias empresas (PME) que pretendem aumentar a sua visibilidade poderão ser incentivadas a publicar os seus dados com vista a atrair investimentos e mercados futuros. O CESE considera que o papel dos intermediários responsáveis pelo software deve ser tido em conta, uma vez que algumas empresas, na sua maioria PME, trabalharão com estes tipos de entidades para reduzir os encargos administrativos associados à gestão e ao armazenamento dos dados. O ponto de acesso único europeu contribui para tornar o processo de decisão de investimento menos dispendioso e para aumentar a visibilidade das PME.

3.6.

O ponto de acesso único europeu deverá permitir uma interoperabilidade eficiente com o Eurostat e os registos nacionais. É necessário integrar as dinâmicas do interesse público ou do mercado em matéria de transparência e dados, prevendo a possibilidade de acrescentar novas categorias de dados no futuro. O ponto de acesso único europeu deve ser concebido como um instrumento de dados ajustável aos diferentes setores e às diversas iniciativas europeias. A comunicação entre tecnologias diferentes é importante. O custo da adição de novos dados deve ser avaliado do ponto de vista do impacto nos mercados de capitais e do ponto de vista da gestão dos dados.

3.7.

A garantia de uma conectividade de Internet adequada em toda a União Europeia é importante para permitir o acesso de todas as empresas ao ponto de acesso único europeu e evitar a discriminação. É fundamental investir na redução das zonas sem cobertura, as chamadas «zonas brancas», e assegurar que todos os cidadãos e todas as partes interessadas do mercado de capitais tenham acesso ao ponto de acesso único europeu.

3.8.

O ponto de acesso único europeu deve assegurar a integridade dos dados e a credibilidade das fontes das informações apresentadas aos organismos de recolha. A avaliação automatizada das informações deve ser simples e intuitiva. A concessão de acesso a informações válidas e adequadas e a proteção dos consumidores devem ser sempre aspetos prioritários. Os organismos de recolha devem ser devidamente monitorizados e a proteção de dados deve ser uma prioridade permanente.

3.9.

Com melhores oportunidades de financiamento, as empresas criarão novas oportunidades para o mercado da UE e novas oportunidades de emprego. O ponto de acesso único europeu deve ter em conta todos os tipos de investimentos e de intervenientes no mercado, incluindo no domínio da economia social e do financiamento colaborativo, que têm um impacto positivo no interesse geral, em especial no que diz respeito às pessoas vulneráveis. O ponto de acesso único europeu deve oferecer funcionalidades que permitam às pessoas com deficiência beneficiar de uma acessibilidade adequada.

3.10.

O CESE concorda que a utilização do ponto de acesso único europeu e a divulgação de algumas informações devem ser gratuitas. Contudo, o custo das licenças ou da recolha, geração e gestão dos dados pode ser elevado. Importa prever a concessão de incentivos fiscais e subsídios às PME, a fim de reduzir os custos da disponibilização dos dados, em particular no caso de relatórios obrigatórios. Os investimentos das empresas e de outras partes interessadas dos mercados de capitais em software e hardware devem ser apoiados por fundos da UE, a fim de promover uma utilização adequada do ponto de acesso único europeu e a interação com o mesmo. A este respeito, é necessária uma maior participação ao nível dos Estados-Membros. As PME devem ficar isentas de quaisquer taxas, independentemente da quantidade de informação publicada. O valor das taxas, quando aplicadas, deve ser transparente e estar diretamente relacionado com os custos da gestão dos dados.

3.11.

O ponto de acesso único europeu deve tratar de igual modo as empresas cotadas e não cotadas, qualquer que seja a sua dimensão ou localização geográfica. O ponto de acesso único europeu deve tornar-se um instrumento que gera valor acrescentado aumentando a eficiência em matéria de prestação de informações, transparência e gestão dos dados.

3.12.

A governação do ponto de acesso único europeu deve basear-se na participação da sociedade civil e apresentar uma estrutura de governação a dois níveis: — um conselho consultivo, que deve incluir a sociedade civil e os parceiros sociais, baseado num processo de seleção transparente, que tomará as decisões sobre o futuro do ponto de acesso único europeu e as mudanças estratégicas; — um conselho executivo, responsável pelas normas técnicas e pelo bom funcionamento do ponto de acesso único europeu.

3.13.

Num contexto em que a exposição dos bancos é elevada, a confiança dos investidores e a decisão de investir em empresas com recurso aos mercados de capitais estão dependentes da facilidade de acesso às informações e da sua qualidade e comparabilidade. O CESE está em crer que a existência de procedimentos normalizados é fundamental para criar uma relação eficiente e abrangente entre emitentes e investidores. A normalização deve incluir a definição dos mesmos prazos para divulgação e das mesmas metodologias para os dados publicados, de acordo com o princípio «mesma atividade, mesmos riscos, mesmas regras».

3.14.

A crise da COVID-19 e a necessidade de uma recuperação sustentável e inclusiva, que não deixe ninguém para trás, aumentaram a pressão no sentido de acelerar a execução do Plano de Ação para a UMC. As empresas necessitam, mais do que nunca, de fundos e de investimentos.

4.   Observações na especialidade

4.1.

Para o CESE, é evidente que a UMC não é um exercício facultativo em prol de alguns, mas deve tornar-se uma realidade em todos os Estados-Membros da UE. É necessário afetar recursos financeiros e humanos adequados para assegurar uma utilização eficiente e eficaz do ponto de acesso único europeu. Deve ser prioritário integrar e apoiar os Estados-Membros e as autoridades de supervisão nacionais, a fim de assegurar o reconhecimento do ponto de acesso único europeu como um importante instrumento europeu em matéria de dados para as empresas, os investidores e os intermediários financeiros. Importa promover o ponto de acesso único europeu, bem como as suas vantagens e a sua importância, em todos os Estados-Membros. Para o efeito, podem aproveitar-se as redes sociais.

4.2.

O CESE apoia a intenção da Comissão de aumentar a transparência, disponibilizar mais dados (6) e apoiar a transformação digital do setor financeiro nos próximos anos, conforme referido na Estratégia de Financiamento Digital (7). Deve introduzir-se no ponto de acesso único europeu a possibilidade de agregar dados e gerar relatórios (8), e criar funcionalidades de comparação e de elaboração de boletins. O ponto de acesso único europeu poderá incluir um fórum de partes interessadas para debates, explicações e partilha de boas práticas.

4.3.

O CESE propõe a criação de um serviço de assistência específico para apoiar a apresentação de informações no formato correto e assegurar que são tecnicamente utilizáveis. O apoio prestado deve disponibilizar procedimentos comuns e um enquadramento com vista à coerência, à comparabilidade e à possibilidade de utilização dos dados. Por último, para assegurar que o processo seja eficaz em termos de custos, o ponto de acesso único europeu deve trabalhar com os formatos de ficheiros mais comuns, nomeadamente XBRL, PDF, XML, HTML, CSV, TXT e XLS.

4.4.

O CESE considera que a digitalização e os dados centralizados terão um impacto positivo na prestação de informações, conduzindo a melhorias nos diferentes testes de esforço e análises climáticas, bem como a um processo mais eficaz de identificação e acompanhamento das carteiras das instituições financeiras no que diz respeito às metas do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. O ponto de acesso único europeu será um instrumento que contribuirá para identificar potenciais riscos e criar oportunidades para as empresas. Poderá também ser um instrumento útil para ajudar a impulsionar a investigação das PME a nível europeu.

4.5.

O CESE propõe que se atribua o mesmo nível de importância aos dados financeiros e não financeiros, no que diz respeito à sua visibilidade e ao seu estatuto. As informações não financeiras devem incluir — a título voluntário — dados sociais relativos à atividade de cada empresa e dos respetivos trabalhadores. É importante não excluir o fornecimento voluntário dos dados relativos à direção e ao pessoal das empresas (número de trabalhadores, género, etc.). Neste contexto, poderão ser estabelecidos critérios específicos para os dados sociais.

4.6.

O CESE considera que o ponto de acesso único europeu deve ser mais ambicioso. Em concreto, devem estabelecer-se objetivos adicionais, que vão além da recolha de dados brutos, e deve ser criado um maior valor acrescentado através do tratamento da informação, não se limitando o ponto de acesso único europeu a uma ferramenta de informação dotada de um único ponto de acesso. O CESE saúda a intenção de disponibilizar o ponto de acesso único europeu em todas as línguas oficiais da UE. O papel e a importância do ponto de acesso único europeu são aspetos fundamentais para assegurar que os investigadores, os parceiros sociais, as organizações não governamentais, os académicos e os analistas tenham um acesso reforçado, adequado, justo, equitativo e imediato às informações. O ponto de acesso único europeu pode contribuir para o surgimento de novas plataformas privadas de tratamento de informação; no entanto, o respetivo custo de utilização e o acesso aos mercados de capitais continuarão a ser um problema, especialmente para os pequenos investidores, como os cidadãos particulares.

4.7.

A criação de condições favoráveis aos megadados, à aprendizagem automática e à inteligência artificial conferirá maior eficiência à utilização de informações para criar mercados de capitais mais integrados e tornará a economia da UE mais resiliente. Os relatórios e análises setoriais e territoriais deverão ser opções para os utilizadores futuros do ponto de acesso único europeu. A verificação e a garantia da validade dos dados devem ser preocupações constantes. Importa acompanhar atentamente as sobreposições na comunicação e na gestão dos dados. No entanto, o CESE considera que o fornecimento de dados em bruto é pouco ambicioso, sendo insuficiente para os novos investidores que não estão familiarizados com os mercados de capitais e estão a ponderar investir nesses mercados.

4.8.

O ponto de acesso único europeu deve ser lançado com vista a alcançar não apenas o objetivo do mercado de capitais, mas também objetivos estratégicos complementares, como o contributo das empresas para o cumprimento dos indicadores relativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A concessão de acesso aos dados a países terceiros poderá contribuir para assegurar investimentos suplementares futuros nas empresas da UE. O ponto de acesso único europeu deve seguir o exemplo do portal InvestEU e poderá apoiar a realização bem-sucedida da UMC (9).

4.9.

O CESE considera que é importante concretizar a literacia financeira (ação n.o 7 do Plano de Ação para a UMC) e digital. É também necessário um guia sobre a literacia e os dados financeiros. Deve ponderar-se igualmente a possibilidade de elaborar e promover orientações específicas para compreender a importância dos dados e da sua utilização e partilha. Para o efeito, poderá ser utilizado financiamento do FSE+. A garantia de condições de trabalho dignas e adequadas para os trabalhadores envolvidos na recolha e gestão de dados de várias empresas ou partes interessadas deve constituir uma preocupação permanente.

4.10.

O CESE propõe a integração no ponto de acesso único europeu de um conjunto mínimo de indicadores-chave de desempenho económico, definidos a nível da UE, bem como de uma metodologia comum, para assegurar uma utilização mais eficaz e mais abrangente. É necessário assegurar uma articulação clara com o artigo 8.o da taxonomia de sustentabilidade da UE (10), uma vez que o ponto de acesso único europeu inclui dados sobre sustentabilidade. O ponto de acesso único europeu deve incluir um espaço específico que apresente as estatísticas relativas ao Pacto Ecológico e o contributo das empresas para o cumprimento dos indicadores do Pacto Ecológico.

4.11.

Por último, o CESE gostaria que a Comissão Europeia avaliasse os méritos de uma regulamentação e uma supervisão corretas e proporcionadas dos fornecedores de dados financeiros e de dados ASG, uma vez que estes continuarão a desempenhar um papel fundamental, a montante e a jusante, quando o ponto de acesso único europeu entrar em funcionamento.

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(1)  Ação n.o 1, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação», 24.9.2020, COM(2020) 590 final.

(2)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(3)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 20.

(4)  Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (2020), relatório intitulado «Sustainable Finance and the Role of Securities Regulators and IOSCO» [O financiamento sustentável e o papel das autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários].

(5)  https://blogs.imf.org/2019/09/10/a-capital-market-union-for-europe-why-its-needed-and-how-to-get-there

(6)  COM(2020) 66 final.

(7)  COM(2020) 591 final.

(8)  À semelhança da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta.

(9)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 20.

(10)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020R0852&from=PT