1.

Em toda a União, embora muitos Estados-Membros tenham realizado progressos significativos na execução de políticas e programas de aprendizagem destinados a apoiar a transição ecológica e promover a aprendizagem em prol do desenvolvimento sustentável, é necessário prosseguir e intensificar os esforços nessa matéria. As políticas e práticas a favor deste tipo de aprendizagem deverão continuar a ser estimuladas e apoiadas. É necessário reconhecer a necessidade de uma aprendizagem interligada entre os pilares ambiental, económico e social do desenvolvimento sustentável, dando ao mesmo tempo particular atenção ao pilar ambiental.

2.

O Pacto Ecológico Europeu (1), a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (2), a estratégia da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) relativa à Educação para o Desenvolvimento Sustentável para 2030 e o trabalho conexo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (3) salientam o papel fundamental das escolas, do ensino superior e de outras instituições de educação e formação no diálogo com os aprendentes, os pais, os educadores (4) e a comunidade em geral sobre as mudanças necessárias para uma transição ecológica bem conseguida, justa e inclusiva. Nas suas conclusões intituladas «Biodiversidade – necessidade de ação urgente» (5), o Conselho salientou que o investimento na educação, entre outros domínios, é fundamental para recolher os melhores dados e encontrar as melhores soluções nesta matéria. A Estratégia da UE para a Juventude identifica uma Europa verde e sustentável como objetivo a concretizar e apela a que todos os jovens estejam ativos e formados em questões ambientais.

3.

A aprendizagem em prol da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável ajuda os aprendentes de todas as idades a adquirirem os conhecimentos, aptidões e atitudes necessários para viver de forma mais sustentável, a mudarem os padrões de consumo e de produção, a adotarem estilos de vida mais saudáveis e a contribuírem, individual e coletivamente, para uma economia e uma sociedade mais sustentáveis. Contribui igualmente para o desenvolvimento das aptidões e competências que são cada vez mais necessárias no mercado de trabalho. Promove a compreensão dos desafios globais interligados que enfrentamos, incluindo a crise climática, a degradação ambiental e a perda de biodiversidade, que têm todos dimensões ambientais, sociais, económicas e culturais.

4.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente a meta 4.7, recomendam que todos os aprendentes adquiram até 2030 os conhecimentos e aptidões necessários para promover o desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, os direitos humanos, a igualdade de género, a promoção de uma cultura de paz e de não violência, a cidadania global e a valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável (6).

5.

A Comunicação sobre o Espaço Europeu da Educação (7), o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (8), o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (9) e a Comunicação sobre um novo EEI para a Investigação e a Inovação (10) apelam a que as políticas de educação e formação e os investimentos nessa matéria sejam orientados para transições ecológicas e digitais inclusivas em prol da resiliência e prosperidade futuras.

6.

As competências essenciais, tal como definidas no Quadro de Referência Europeu para as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (11), visam ajudar as pessoas em toda a Europa a adquirir os conhecimentos, aptidões e atitudes necessários para a realização e desenvolvimento pessoais, para a empregabilidade e a inclusão social e para adotarem um estilo de vida sustentável, viverem uma vida bem-sucedida em sociedades pacíficas, levarem uma vida saudável e exercerem uma cidadania ativa numa época de rápidas e profundas mutações.

7.

A Agenda de Competências para a Europa (12) anunciou o apoio ao desenvolvimento de um conjunto de competências verdes essenciais para o mercado de trabalho, com vista a criar uma geração de profissionais e de operadores económicos ecológicos atentos às problemáticas do ambiente, integrando as considerações ambientais e climáticas no ensino geral, no ensino superior, no ensino e formação profissionais e na investigação. A Europa precisa de profissionais altamente competentes para apoiar a transição ecológica e tornar-se um líder mundial no domínio das tecnologias sustentáveis.

8.

A Recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (13) e a Declaração de Osnabrück reconhecem que o setor do EFP é fundamental para as transições digital e ecológica.

9.

O Pacto Europeu para o Clima convida os indivíduos, as comunidades e as organizações a participarem na ação climática e na construção de uma Europa mais verde, oferecendo oportunidades para aprender sobre as alterações climáticas, desenvolver e aplicar soluções e estabelecer contactos para multiplicar o impacto dessas soluções. A coligação «A Educação ao Serviço da Proteção do Clima» visa criar uma comunidade liderada por estudantes e professores, juntamente com as suas escolas e redes e outros intervenientes na área da educação, colher ensinamentos do maior número possível de experiências pertinentes e colmatar a fragmentação entre setores, domínios e pessoas do mundo da educação.

10.

O Plano de Ação para a Educação Digital (14) fornece uma visão para uma educação e formação digitais europeias de elevada qualidade, inclusivas e acessíveis e sublinha a importância das tecnologias digitais enquanto poderosos facilitadores da transição ecológica que facilitam, ao mesmo tempo, a transição para um comportamento sustentável, tanto no desenvolvimento como na utilização de produtos digitais.

11.

O Novo Bauhaus Europeu introduz uma dimensão cultural e criativa no Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo de demonstrar a forma como a inovação sustentável proporciona mudanças tangíveis e positivas na nossa vida quotidiana, nomeadamente nos edifícios escolares e outros ambientes de aprendizagem.

12.

Através do seu programa Educação para o Desenvolvimento Sustentável, a UNESCO tem vindo a trabalhar no sentido de tornar a educação e a formação mais centrais e visíveis na resposta internacional à crise climática e de cumprir todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente a meta 4.7 relativa à educação para o desenvolvimento sustentável. No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Acordo de Paris, as Partes comprometem-se a tomar medidas de promoção e a cooperar no domínio da educação para as alterações climáticas no contexto do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, em especial em matéria de formação, sensibilização do público, participação do público e acesso do público à informação.

13.

Assiste-se a uma crescente consciencialização e vontade entre os jovens de se empenharem em questões de desenvolvimento sustentável, em particular no que toca a questões climáticas e ambientais. Os resultados de um Eurobarómetro publicado em maio de 2022 indicam que os jovens da UE consideram que a «proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas» é uma das principais prioridades em que o Ano Europeu da Juventude (2022) se deverá concentrar. Os dados da OCDE de 2018 (15) já demonstravam uma elevada sensibilização dos jovens de 15 anos para as alterações climáticas e a crise ambiental e para a necessidade de lhes dar resposta. Mas os mesmos dados da OCDE mostram que são em bem menor número os estudantes que consideram que a sua intervenção pode realmente fazer a diferença. A dimensão da crise climática e ambiental pode levar os aprendentes a sentirem-se esmagados e impotentes, o que pode ser exacerbado por informações inexatas e pela desinformação.

14.

É da maior importância que os sistemas e as instituições de educação e formação respondam às reivindicações cada vez mais audíveis dos jovens sobre as crises do clima e da biodiversidade e os envolvam na conceção de soluções relacionadas com a aprendizagem em prol da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável, assim como na tomada de medidas que visem um futuro sustentável. O Ano Europeu da Juventude de 2022 desempenha um papel importante para continuar a estimular a participação dos jovens.

15.

A pandemia de COVID-19 pôs em evidência a estreita relação que temos com a natureza e colocou uma tónica renovada nos sistemas de educação e formação. Foram retirados ensinamentos sobre novas possibilidades de educação e formação, incluindo as abordagens de aprendizagem mista em diferentes contextos (inclusive em linha), o envolvimento e a autonomia dos aprendentes e as ligações entre a educação formal e a comunidade em geral. A pandemia também veio avolumar uma preocupação de longa data com o bem-estar físico, mental e emocional das crianças, dos jovens e dos adultos.

16.

Os centros de educação e acolhimento na primeira infância, as escolas, as instituições de ensino superior, as organizações de investigação, os prestadores de EFP e as comunidades locais estão a tornar-se cada vez mais ativos, a título individual, no que respeita às crises do clima e da biodiversidade. No entanto, a sustentabilidade ainda não é uma característica sistémica da educação e da formação em toda a UE.

17.

Em muitos países, a aprendizagem em prol da sustentabilidade e outros conceitos igualmente viáveis, como a educação para o desenvolvimento sustentável e a educação para a cidadania global, foram integrados nas políticas, estratégias e planos curriculares. No entanto, os educadores necessitam de mais apoio específico, conhecimentos especializados e oportunidades de formação para incorporar os princípios da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável nas suas práticas de ensino e formação. Muitas vezes, sentem-se insuficientemente equipados para lidar com a ansiedade e o pessimismo ecológicos e para ajudar os aprendentes a abordar as questões climáticas e ambientais de forma positiva.

18.

Nem sempre existem, de forma suficiente, abordagens da sustentabilidade a nível da instituição que integrem todos os domínios de atividade. Tais abordagens podem abranger o ensino e a aprendizagem, a governação, a investigação e inovação, bem como as infraestruturas, instalações e atividades, e deverão envolver os aprendentes, o pessoal, os pais e as comunidades, a nível local e mais amplo.

19.

Há que explorar melhor o potencial e a oportunidade de complementar e reforçar outros programas no domínio da educação e da formação. O ensino e a aprendizagem em prol da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável podem apoiar plenamente as políticas e programas a favor: da saúde, do bem-estar e da inclusão; da cidadania ativa e global; da solidariedade; da aprendizagem centrada no estudante; da investigação e inovação; e da transformação digital, incluindo a inteligência artificial (16).

20.

Integrar, de forma sistemática, a dimensão da educação e formação noutras políticas relacionadas com a transição ecológica e o desenvolvimento sustentável, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, pode servir para apoiar a aplicação dessas políticas. Pode também ligar diferentes setores da sociedade e da economia e integrar eficazmente a sustentabilidade na educação e na formação.

21.

A presente recomendação respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Reconhece que o nível de autonomia de que dispõem as instituições de educação e formação varia muito entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, as instituições de educação e formação, as instituições de formação de professores, bem como os professores e formadores, dispõem de um elevado grau de autonomia. A recomendação será aplicada em função das circunstâncias nacionais e em cooperação com os Estados-Membros.

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7.

1.

Na Europa, cada vez mais pessoas necessitam de atualizar e melhorar os seus conhecimentos, aptidões e competências para colmatarem o fosso entre a sua educação e formação formais e as necessidades de uma sociedade e de um mercado de trabalho em rápida evolução. A recuperação da pandemia de COVID-19 e as transições digital e ecológica aceleraram o ritmo de mudança na forma como vivemos, aprendemos e trabalhamos. Vieram também salientar a necessidade de as pessoas estarem mais bem preparadas para enfrentar os desafios atuais e futuros. A pandemia afetou as perspetivas de carreira tanto dos jovens como dos adultos. Também aumentou o desemprego e prejudicou o bem-estar físico, mental e emocional de centenas de milhões de pessoas na Europa.

2.

Um dos principais desafios que as empresas e os empregadores europeus enfrentam é a oferta insuficiente das competências relevantes no mercado de trabalho da UE. Simultaneamente, os trabalhadores enfrentam alterações sem precedentes na forma como o trabalho é organizado. Além disso, os perfis de tarefas e os requisitos em matéria de competências estão a mudar radicalmente devido às transições digital e ecológica. Tal como sublinhado na Decisão (UE) 2021/1868 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1), «[o]s Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que estejam orientados para o futuro e que reajam rapidamente à evolução da economia». A melhoria de competências e a requalificação contínuas são essenciais para os trabalhadores responderem às necessidades do seu emprego atual ou para a transição para novos empregos e setores em expansão, tais como os setores ecológico e digital, nomeadamente no contexto do envelhecimento demográfico.

3.

As pessoas precisam de ter acesso a um ensino e a uma aprendizagem de qualidade, ministrados de diferentes formas e em diferentes contextos, a fim de desenvolverem os seus conhecimentos, aptidões e competências pessoais, sociais, culturais e profissionais. Tem havido apelos para que os sistemas de educação e formação se tornem mais flexíveis e encontrem soluções para proporcionar uma aprendizagem mais centrada no aprendente, acessível e inclusiva a uma gama de perfis mais vasta. Os prestadores não formais de educação e formação estão igualmente a abordar esta necessidade, ao proporcionar novas e inovadoras oportunidades de melhoria de competências e de requalificação.

4.

Uma cultura eficaz de aprendizagem ao longo da vida é fundamental para garantir que todos têm os conhecimentos, as aptidões e as competências necessárias para prosperar na sociedade, no mercado de trabalho e nas suas vidas pessoais. É essencial que as pessoas possam ter acesso a uma educação e formação de qualidade e pertinentes, bem como a oportunidades de melhoria de competências e de requalificação ao longo da vida. As oportunidades de aprendizagem ao longo da vida devem fazer parte da estratégia a longo prazo das instituições de ensino e formação para melhorar a sua capacidade de resposta às necessidades em rápida mudança por parte dos empregadores e dos aprendentes. Tal permitiria a um corpo mais diversificado de aprendentes (incluindo os diplomados destas instituições e outros aprendentes adultos) melhorar as suas competências e requalificar-se. Recomenda-se que as instituições de ensino superior, as instituições de ensino e formação profissionais (EFP), os prestadores de serviços de educação de adultos e outros prestadores de microcredenciais, incluindo empregadores, cooperem entre si e integrem os últimos resultados das investigações na conceção e atualização das oportunidades de aprendizagem.

5.

As microcredenciais poderão contribuir para a certificação dos resultados de curtas experiências de aprendizagem adaptadas. Estas possibilitam a aquisição direcionada e flexível de conhecimentos, aptidões e competências para satisfazer as necessidades, novas e emergentes, da sociedade e do mercado de trabalho, e permitem que as pessoas colmatem as lacunas das competências de que necessitam para ter êxito num ambiente em rápida mutação, sem substituir as qualificações tradicionais. Podem, quando aplicável, complementar as qualificações existentes, proporcionando valor acrescentado sem pôr em causa o princípio fundamental dos planos curriculares completos no ensino e formação iniciais. As microcredenciais poderão ser concebidas e emitidas por uma variedade de prestadores em diferentes contextos de aprendizagem (formais, não formais ou informais).

6.

Apesar da sua crescente utilização, não existe uma definição ou normas comuns em matéria de microcredenciais na Europa, o que limita a compreensão e a adoção das microcredenciais e, consequentemente, prejudica o potencial das microcredenciais para facilitar percursos profissionais e de aprendizagem flexíveis. A presente recomendação visa apoiar o reforço da confiança nas microcredenciais em toda a Europa entre todos os intervenientes, sejam eles prestadores ou beneficiários.

7.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2) estabelece, no seu primeiro princípio, que todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho em toda a UE. O quarto princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais declara que todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência adaptada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria. Este direito à assistência inclui o direito de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais refere-se às microcredenciais como um exemplo de instrumentos inovadores que «podem facilitar percursos de aprendizagem flexíveis e apoiar os trabalhadores no emprego ou durante as transições profissionais». As microcredenciais podem contribuir para a consecução das grandes metas da UE a alcançar até 2030, nomeadamente, a meta de elevar para 60 % a percentagem de adultos que participam anualmente em ações de formação e a meta de atingir uma taxa de emprego de, pelo menos, 78 %. Estas duas metas foram acolhidas favoravelmente pelos dirigentes, pelos parceiros sociais e pela sociedade civil da UE na Cimeira Social do Porto e, posteriormente, pelo Conselho Europeu na sua reunião de 24-25 de junho de 2021 (3).

8.

Paralelamente ao plano de ação, a Comissão adotou a Recomendação sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (Recomendação «EASE») (4), a qual oferece orientações políticas concretas aos Estados-Membros para desenvolverem pacotes de políticas coerentes que visem facilitar as transições profissionais e promover uma recuperação da COVID-19 geradora de emprego. As orientações políticas abrangem oportunidades de melhoria de competências e de requalificação e medidas de apoio.

9.

A Agenda de Competências para a Europa (5) anunciou, entre as suas 12 ações emblemáticas, uma nova iniciativa sobre uma abordagem europeia das microcredenciais. Esta nova iniciativa visa garantir a qualidade, a transparência e a aceitação das microcredenciais em toda a UE. A Agenda de Competências também anunciou uma iniciativa em matéria de contas individuais de formação que poderá ajudar a colmatar as lacunas existentes no acesso à educação e à formação para adultos em idade ativa e permitir às pessoas uma gestão com êxito das transições no mercado de trabalho. As microcredenciais podem ser utilizadas no âmbito da educação e formação disponibilizadas às pessoas para sustentar o funcionamento destas contas individuais de formação.

10.

A Comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (6) anunciou que a Comissão trabalhará no sentido de desenvolver uma abordagem europeia em matéria de microcredenciais que contribua para alargar as oportunidades de aprendizagem e reforçar o papel das instituições de ensino superior e de ensino e formação profissionais na aprendizagem ao longo da vida.

11.

A Recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (7) convida a Comissão a «explorar o conceito e a utilização de microcredenciais».

12.

A Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (8) descreve a exploração do conceito e da utilização das microcredenciais como uma das questões e ações concretas do domínio prioritário 2 do quadro estratégico (Aprendizagem ao longo da vida e mobilidade).

13.

As Conclusões do Conselho sobre a iniciativa «Universidades Europeias – Criar pontes entre o ensino superior, a investigação, a inovação e a sociedade: abrir caminho a uma nova dimensão no ensino superior europeu» (9) sublinham que «[e]mbora não se desviem do princípio fundamental dos programas que conferem um grau integral nem comprometam esse mesmo princípio, as microcredenciais podem ajudar a alargar as oportunidades de aprendizagem para acolher os aprendentes não tradicionais e a procura de novas competências no mercado de trabalho; tornar a experiência de aprendizagem mais flexível e modular; apoiar o acesso ao ensino superior; e envolver os aprendentes, independentemente das suas qualificações prévias ou dos seus contextos, promovendo oportunidades de requalificação e de melhoria de competências, assegurando simultaneamente uma educação de qualidade».

14.

Os ministros da Educação do Espaço Europeu do Ensino Superior comprometeram-se, no Comunicado de Roma do processo intergovernamental de Bolonha (10), a ajudar as suas instituições de ensino superior a: i) diversificar a sua oferta de aprendizagem; e ii) a inovar os conteúdos educativos e os modos de ensino. Para além de planos curriculares completos, e preservando o seu direito de conceber programas de estudos e de regular as questões de transferência de créditos de forma independente, diversas instituições de ensino superior oferecem ou planeiam oferecer unidades de aprendizagem mais reduzidas, que podem ajudar os aprendentes a desenvolver ou atualizar as suas aptidões e competências culturais, profissionais e transversais em várias fases da vida. A cooperação no âmbito do processo de Bolonha explorará de que forma e em que medida estas unidades de aprendizagem mais reduzidas e flexíveis – incluindo as que conduzem a microcredenciais – podem ser definidas, desenvolvidas, implementadas e reconhecidas através da utilização de instrumentos comuns.

15.

Os sistemas de educação e formação devem responder às diversas necessidades, competências e capacidades individuais de todos os aprendentes. Devem também oferecer oportunidades de aprendizagem a todos, inclusivamente em contextos não formais e informais, como sublinhado nas Conclusões do Conselho sobre a equidade e a inclusão na educação e na formação a fim de promover o sucesso educativo para todos (11). As microcredenciais devidamente concebidas podem ser utilizadas como parte de medidas específicas para apoiar a inclusão e acessibilidade à educação e formação para um leque mais vasto de aprendentes. Este leque mais vasto de aprendentes inclui grupos desfavorecidos e vulneráveis (nomeadamente, pessoas com deficiência, idosos, pessoas com poucas qualificações/competências, minorias, pessoas oriundas da imigração, refugiados e pessoas com menos oportunidades devido à sua localização geográfica e/ou situação socioeconómica desfavorecida). As microcredenciais também podem ser utilizadas para ajudar a orientar melhor os estudantes, facilitar o acesso à aprendizagem e à formação e contribuir para o seu êxito, e apoiar a transição da escola para o trabalho. O crescimento previsto do número de refugiados e requerentes de asilo exigirá o desenvolvimento de estratégias para integrar eficazmente estes grupos nos sistemas de educação, de formação e de trabalho. As orientações e a aprendizagem mútua em toda a UE no que respeita à conceção e emissão de microcredenciais podem promover a inclusão e garantir que os aprendentes de todos os grupos da sociedade possam ter acesso aos seus benefícios.

16.

As microcredenciais podem igualmente apoiar o desenvolvimento profissional e a mobilidade dos trabalhadores, incluindo as pessoas em formas atípicas de trabalho, tais como as da economia das plataformas (12), que podem ter dificuldades no acesso à formação em função do seu estatuto profissional (13).

17.

As microcredenciais poderão desempenhar um papel ativo na concretização de iniciativas políticas da UE destinadas a impulsionar as transições digital e ecológica. As microcredenciais poderão: i) sustentar os objetivos do Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 (14), a fim de ajudar a proporcionar oportunidades de aprendizagem flexíveis e acessíveis para competências digitais; e ii) concretizar as metas do plano «Bússola Digital 2030» da Comissão para desenvolver uma população dotada de competências digitais e profissionais do setor digital altamente qualificados na Europa até 2030. As microcredenciais poderão também desempenhar um papel na concretização do Pacto Ecológico Europeu (15), o qual constitui a estratégia de crescimento da Europa que visa transformar a sua economia e a sua sociedade e colocá-las numa trajetória mais sustentável.

18.

A Recomendação do Conselho relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (16), fornece um quadro de referência comum para ajudar as pessoas e as organizações a comparar tanto os diferentes sistemas de qualificação como os níveis de qualificações desses sistemas. Enquanto quadro de referência europeu, o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) está aberto a todos os tipos e níveis de qualificações e representa a norma comum de referência em matéria de transparência, portabilidade e comparabilidade. O QEQ está igualmente aberto a microcredenciais se e quando estas estiverem já incluídas nos quadros nacionais de qualificações.

19.

A Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (17) convidou os Estados-Membros a estabelecer até 2018 – de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, e conforme considerassem adequado – disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal. Estas disposições para a validação significam que as pessoas podem obter a validação dos conhecimentos, aptidões e competências que tenham adquirido através da aprendizagem não formal e informal. Além disso, também permitem às pessoas obter uma qualificação total ou, quando aplicável, uma qualificação parcial. A avaliação da recomendação de 2020 (18) apelou a um maior desenvolvimento das ligações entre a validação e as microcredenciais.

20.

A Decisão (UE) 2018/646 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE (19) estabelece a base para o fornecimento de ferramentas baseadas na Internet que permitem às pessoas gerir a sua carreira e aprendizagem ao longo da vida através de serviços de autenticação de credenciais, os quais tornam as microcredenciais portáveis.

21.

A relevância, desenvolvimento e atualização das microcredenciais depende:

22.

A presente recomendação respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os princípios da autonomia institucional e da liberdade académica e a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e organização do ensino e da formação profissional de acordo com as circunstâncias nacionais e em estreita cooperação com todas as partes interessadas.

23.

A presente recomendação não prejudica a Diretiva 2005/36/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, nem o regime de reconhecimento automático nela previsto,

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10.

A experimentação, a cooperação, a governação e as parcerias são importantes para identificar as necessidades de microcredenciais, codesenvolver microcredenciais e atualizar as microcredenciais, bem como para avaliar o impacto na melhoria de competências e na requalificação, na aprendizagem ao longo da vida e na progressão na carreira.

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(1)

Uma mão-de-obra qualificada é crucial para fortalecer a competitividade sustentável da União, apoiar uma recuperação da pandemia de COVID-19 geradora de emprego e assegurar uma transição digital e ecológica socialmente justa. À medida que os mercados de trabalho evoluem, as pessoas têm de acompanhar o ritmo, melhorando as suas competências. Novas e melhores competências abrem mais oportunidades e capacitam as pessoas para desempenharem um papel ativo na gestão das transições no mercado de trabalho e participarem plenamente na sociedade, no contexto das alterações demográficas. Além disso, a melhoria de competências e a requalificação dos adultos podem ser instrumentos poderosos para promover a justiça social e a inclusão para uma transição justa.

(2)

O artigo 14.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais (1) estabelece que todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua. O primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (o «Pilar»), proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em 17 de novembro de 2017 (2), estabelece que todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho. O quarto princípio do Pilar diz que todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria. O quinto princípio do Pilar, relativo ao emprego seguro e adaptável, defende que, independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação.

(3)

Em 25 de junho de 2021, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente as grandes metas da União no âmbito do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em consonância com a Declaração do Porto de 8 de maio de 2021, apoiando assim a ambição de assegurar que, até 2030, pelo menos 60 % de todos os adultos participem anualmente em ações de formação. No entanto, a participação na educação de adultos na União estagnou ao longo da última década e 21 Estados-Membros ficaram aquém da meta fixada a nível da União para 2020. Tendo isso em conta, o Conselho adotou uma Resolução sobre uma nova agenda europeia para a educação de adultos 2021-2030 (3), a fim de apoiar os progressos na consecução das grandes metas da União em matéria de educação de adultos. Para muitos adultos, como os que se encontram em formas atípicas de trabalho, os trabalhadores das pequenas e médias empresas (PME), os desempregados, as pessoas inativas e as pessoas pouco qualificadas, as oportunidades de desenvolvimento de competências estão muitas vezes fora de alcance.

(4)

A Agenda de Competências para a Europa, adotada pela Comissão em 1 de julho de 2020, apela a uma revolução das competências para transformar as transições ecológica e digital em oportunidades de recuperação rápida e equitativa. Nela se anuncia, nomeadamente, que a Comissão explorará as contas individuais de aprendizagem como instrumento de apoio à melhoria de competências e requalificação de adultos em idade ativa, complementando outras ações destinadas aos empregadores e aos prestadores de ensino e formação.

(5)

As competências para a transição ecológica e a melhoria de competências e requalificação da mão de obra serão necessárias no contexto da transição para uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu, que aponta para a neutralidade climática até 2050. A comunicação da Comissão «Objetivo 55», de 14 de julho de 2021, reconhece que a transição ecológica só poderá ter êxito se a União dispuser da mão de obra qualificada de que necessita para se manter competitiva e aponta para as ações emblemáticas da Agenda de Competências para a Europa para dotar as pessoas das competências necessárias para as transições ecológica e digital.

(6)

A Comunicação da Comissão sobre a Década Digital da Europa, de 9 de março de 2021, reconhece a falta de pessoal com competências digitais, bem como o desequilíbrio de género que se verifica entre os especialistas em tecnologias da informação e comunicação (TIC) e os licenciados nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM). Reitera o objetivo de garantir um mínimo de 80 % da população da União com, pelo menos, competências digitais básicas até 2030, e propõe o objetivo de 20 milhões de especialistas em TIC empregados, com convergência entre homens e mulheres, também até 2030. A proposta da Comissão sobre o Guião para a Década Digital, de 15 de setembro de 2021, sugere que se estabeleça um quadro para fazer avançar a consecução destes objetivos. O Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027, de 30 de setembro de 2020, salienta que deverão ser utilizados meios tecnológicos para facilitar a acessibilidade e reforçar a flexibilidade das oportunidades de aprendizagem, incluindo a requalificação e a melhoria de competências.

(7)

A Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, apela a uma ação decisiva para tornar a aprendizagem ao longo da vida uma realidade para todos e garantir que a educação e a formação acompanham e ajudam a concretizar as transições ecológica e digital.

(8)

As conclusões do Conselho de 8 de junho de 2020 (4) convidam os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias nacionais e no respeito pela autonomia dos parceiros sociais, a explorarem possíveis modelos de financiamento público e privado da aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento de competências a nível individual, uma vez que o financiamento sustentável é particularmente importante no contexto da escassez de mão de obra qualificada, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis e aos trabalhadores pouco qualificados, e exortam a Comissão, no âmbito das suas competências, a apoiar os Estados-Membros nestes esforços.

(9)

O apoio financeiro insuficiente dado às pessoas é um dos principais obstáculos que influenciam a participação na aprendizagem. Em geral, os investimentos públicos e privados são insuficientes. A maior parte da formação profissional na União é patrocinada pelos empregadores. No entanto, muitas empresas, em especial as PME, não oferecem nem financiam formação para o seu pessoal, e os trabalhadores atípicos têm menos ou nenhum acesso a formação patrocinada pelos empregadores. Estas desigualdades podem comprometer o bem-estar e a saúde, reduzir a competitividade económica, resultar em oportunidades perdidas e barreiras à inovação, e arriscam deixar pessoas para trás na transição para atividades económicas mais sustentáveis.

(10)

Para além dos custos diretos, as limitações de tempo constituem um fator de impedimento importante à procura de formação pelos adultos. Embora existam modalidades de licenças para formação remuneradas na maioria dos Estados-Membros (5), a sensibilização e o recurso a licenças para formação por parte dos adultos em idade ativa costumam ser baixos e as respetivas modalidades muitas vezes não abrangem os trabalhadores atípicos ou não permitem que os adultos procurem educação e formação durante períodos de desemprego ou de baixa atividade económica.

(11)

Muitos adultos, especialmente entre os pouco qualificados e os mais afastados do mercado de trabalho, não têm motivação para frequentar uma formação. Podem não estar cientes das suas próprias necessidades em termos de competências e podem não saber se o apoio e a formação estão disponíveis, se são de boa qualidade e reconhecidos no mercado de trabalho. Além disso, as pessoas podem não ter motivação para participar numa formação que tenha sido escolhida sem as consultar e que não esteja adaptada às suas necessidades.

(12)

É necessária uma nova abordagem relativa à requalificação e melhoria de competências na União, que complemente os instrumentos existentes e dê seguimento aos compromissos políticos, valorizando as pessoas e dotando-as do apoio e das ferramentas de que necessitam para melhorar as suas competências ou para se requalificarem, a todos os níveis de competências.

(13)

No seu parecer de 16 de agosto de 2021 sobre a iniciativa da União relativa às contas individuais de aprendizagem e ao reforço da oferta de formação na Europa, o Comité Consultivo da Formação Profissional (CCFP) defende que tal iniciativa deverá contribuir para um maior envolvimento, motivação e participação dos adultos no ensino e na formação. O principal desafio consiste em melhorar a correspondência entre competências e empregos e garantir o acesso a opções de formação diversificadas e de qualidade através de uma oferta mais pertinente e mais bem direcionada. No seu parecer, o CCFP salienta que a escolha dos mecanismos de financiamento e dos incentivos adaptados a grupos específicos a nível nacional deverá seguir as necessidades e prioridades nacionais.

(14)

Uma abordagem possível para dar resposta aos problemas acima descritos consiste em conceder apoio direto às pessoas, através de direitos à formação em contas individuais de aprendizagem, o que implica também a criação de um quadro facilitador geral que lhes permita aceder a oportunidades de formação, informação, orientação, licenças para formação remuneradas e reconhecimento dos resultados da formação. Esta abordagem pode complementar as iniciativas existentes a nível nacional.

(15)

Recomenda-se que seja definido, a nível nacional, um direito individual a uma formação adequada, em função das necessidades de formação das pessoas (6) e tendo em conta outros instrumentos existentes. A modulação do financiamento em função das necessidades pode aumentar a eficiência da iniciativa. Os Estados-Membros podem estabelecer direitos à formação adicionais para as pessoas mais necessitadas, em função do contexto nacional e da evolução do mercado de trabalho. Por exemplo, os Estados-Membros poderiam complementar as contas individuais de aprendizagem em setores estratégicos (7), a fim de apoiar as transições ecológica e digital. Para além dos direitos financeiros, a relevância, a utilidade e o reconhecimento da formação são fatores fundamentais que afetam a participação na requalificação e melhoria de competências. Recomenda-se igualmente que os parceiros sociais e as partes interessadas sejam consultados sobre estas questões.

(16)

As contas individuais de aprendizagem deverão permitir que as pessoas acumulem e utilizem direitos à formação durante um determinado período, a fixar a nível nacional, de modo a poderem receber formação mais longa ou mais dispendiosa durante períodos de recessão económica, em resposta a necessidades emergentes em matéria de competências. As pessoas deverão poder conservar os seus direitos individuais à formação independentemente da situação laboral ou estatuto profissional e das mudanças de carreira. Convidam-se os Estados-Membros a estabelecer regras para a caducidade dos direitos que incentivem os aprendentes a tirar pleno partido dos seus direitos.

(17)

Deverá promover-se a possibilidade dos titulares manterem os seus direitos individuais à formação durante períodos em que vivam noutro Estado-Membro ou de os utilizarem para ter acesso a formação reconhecida e com garantia de qualidade a partir do registo nacional da sua conta de aprendizagem. A transferibilidade dos direitos entre Estados-Membros é uma característica desejável a mais longo prazo, que requer uma análise mais aprofundada, tendo em conta os eventuais impactos nos mercados de trabalho nacionais.

(18)

A fim de ajudar as pessoas a identificar um percurso de formação adequado e, assim, aumentar a sua motivação para aprender, deverá ser disponibilizado o acesso a oportunidades de orientação profissional e validação. São também necessários registos públicos atualizados de formação reconhecida, através de portais digitais nacionais únicos acessíveis a todos, inclusive às pessoas com deficiência, e, de preferência, interligados com a plataforma Europass.

(19)

Recomenda-se que sejam utilizadas as contas individuais de aprendizagem para aceder à validação, incluindo às oportunidades de avaliação de competências. A recente avaliação da Comissão dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (8) aponta para progressos substanciais, mas identifica também os desafios que persistem e propostas de resposta. Em especial, é necessário assegurar a prestação de apoio individual, uma coordenação mais estreita com os serviços de orientação e uma adaptação eficaz das iniciativas de validação para os grupos desfavorecidos e vulneráveis. Convidam-se os Estados-Membros a incentivar a disponibilização de microcredenciais, se for caso disso, com base nas necessidades identificadas, em consonância com a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 relativa às microcredenciais para aprendizagem ao longo da vida e empregabilidade (9).

(20)

A presente recomendação apoia a introdução de licenças para formação remuneradas. A adequada concessão de licenças para formação remuneradas permitiria aos trabalhadores manter o seu salário ou um rendimento de substituição durante períodos de formação. Convidam-se os Estados-Membros a encetar um diálogo com os parceiros sociais sobre modalidades que permitam aos trabalhadores participarem em ações de formação durante o horário de trabalho, utilizando as suas contas individuais de aprendizagem, tendo em conta possibilidades e regimes de formação nacionais. A este respeito, deverá também ser tida em conta a situação das PME e, em especial, das microempresas.

(21)

As atividades e campanhas de divulgação e sensibilização são fundamentais para elevar significativamente as taxas de participação dos adultos nas oportunidades de aprendizagem, em especial entre os grupos com pouca sensibilização para a melhoria de competências e a requalificação, como os mais afastados do mercado de trabalho. A cooperação entre as autoridades públicas, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, com base no entendimento comum de que a requalificação e a melhoria de competências são um meio de investimento, pode aumentar a eficácia dessas campanhas e atividades de sensibilização. A atenção dada à acessibilidade deverá facilitar a participação de adultos com deficiência.

(22)

Os mecanismos de acompanhamento a nível nacional e a melhoria contínua das contas individuais de aprendizagem e do quadro facilitador são fundamentais para apoiar a execução da presente recomendação. Os ajustamentos subsequentes poderão dizer respeito ao montante dos direitos individuais à formação, aos grupos prioritários ou à integração convivial dos vários elementos do quadro facilitador.

(23)

Um financiamento adequado é uma característica essencial dos sistemas bem sucedidos de contas individuais de aprendizagem. Um regime nacional de contas individuais de aprendizagem pode facilitar a partilha de custos entre as diferentes fontes de financiamento, como as autoridades públicas, os empregadores e os fundos geridos pelos parceiros sociais, permitindo que diversas fontes de financiamento contribuam para a conta individual de aprendizagem. Uma combinação de fontes de financiamento públicas e privadas deverá assegurar a sustentabilidade da iniciativa nos Estados-Membros, que é fundamental para o seu êxito. Uma tal combinação facilita a modulação do apoio e dos complementos por parte dos empregadores para os seus trabalhadores, quer dados de modo voluntário quer em resultado de acordos de negociação coletiva.

(24)

Os fundos da União que prestam apoio aos regimes de aprendizagem para adultos, como o Fundo Social Europeu Mais (10), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (11) e o Fundo para uma Transição Justa (12), bem como, se for caso disso, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (13) no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia, e os conhecimentos especializados específicos através do Instrumento de Assistência Técnica (14) , podem apoiar a criação de contas individuais de aprendizagem e o respetivo quadro facilitador. A aprendizagem mútua, facilitada pela Comissão, pode também apoiar o processo.

(25)

A presente recomendação não prejudica a competência exclusiva dos Estados-Membros e a distribuição de competências em cada Estado-Membro a nível nacional, regional ou local no que diz respeito ao financiamento, bem como à organização e ao conteúdo dos seus sistemas de educação e de formação de adultos. Não impede que os Estados-Membros mantenham ou estabeleçam outras disposições, ou disposições mais avançadas, em matéria de educação e formação de adultos para além das recomendadas na presente recomendação.

(26)

Os Estados-Membros deverão envolver os parceiros sociais e todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil, na conceção das reformas. A presente recomendação respeita plenamente a autonomia dos parceiros sociais, nomeadamente nos casos em que sejam responsáveis pela criação e pela gestão de regimes de formação.

(27)

As medidas descritas na presente recomendação não substituem nem pretendem interferir com a oferta de formação por parte dos empregadores, dos serviços de emprego públicos e privados ou de outros prestadores de ensino e formação, nem devem substituir o apoio público a instituições de ensino e formação ou outros tipos de apoio. Deverão ser minimizados os encargos administrativos acrescidos,

1.

2.

3.

Recomenda-se que os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores por conta própria que trabalhem num Estado-Membro que não seja aquele em que residem legalmente sejam abrangidos no Estado-Membro onde trabalham.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

—

Orientação e validação de carreira

12.

—

Um registo nacional das oportunidades de formação, orientação profissional e validação de qualidade elegíveis

13.

14.

15.

16.

17.

—

Portal digital nacional único de apoio às contas individuais de aprendizagem

18.

—

Licença para formação remunerada

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

(1)

É urgente reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, em especial para diminuir a subida do nível do mar e a probabilidade de fenómenos meteorológicos extremos que já afetam todas as regiões do mundo (1) e reduzir os custos económicos e sociais associados aos efeitos do aquecimento global (2). A União e os seus Estados-Membros são Partes no Acordo de Paris adotado em 15 de dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) («Acordo de Paris») (3), que obriga as suas Partes a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e a prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais.

(2)

As alterações climáticas e a degradação do ambiente constituem ameaças graves que exigem uma ação urgente, tal como reafirmado ainda recentemente no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre as bases das ciências físicas. O sofrimento humano e as perdas económicas decorrentes de fenómenos extremos mais frequentes relacionados com o clima, tais como inundações, vagas de calor, secas e incêndios florestais, estão a tornar-se cada vez mais comuns. Na União, essas perdas já ultrapassam, em média, os 12 mil milhões de EUR por ano (4).

Essas perdas poderão perfazer um montante adicional de 175 mil milhões de EUR, o que representa 1,38 % do PIB da União, por ano se o aquecimento global atingir 3 °C acima dos níveis pré-industriais, contra os 65 mil milhões de EUR para 2 °C e os 36 mil milhões de EUR por ano para 1,5 °C, o que prejudicaria desproporcionadamente determinados grupos, designadamente as pessoas que já se encontrem em situação vulnerável e as regiões já a braços com desafios.

(3)

A Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» («Pacto Ecológico Europeu»), define a estratégia para que a União se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima e transforme a União numa sociedade sustentável, mais justa e mais próspera, que respeite os limites do planeta. A necessidade de uma transição justa faz parte do Pacto Ecológico Europeu, que sublinhou que ninguém nem nenhum lugar devem ser deixados para trás. A Lei europeia em matéria de clima (5) estabelece um objetivo vinculativo a nível da União de neutralidade climática até 2050 e um objetivo intermédio vinculativo de redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. O 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente para 2030 (6) visa acelerar a transição verde para uma economia circular com impacto neutro no clima, sustentável, sem substâncias tóxicas, eficiente na utilização de recursos, baseada em energias renováveis, resiliente e competitiva, que se processe de forma justa, equitativa e inclusiva, e pretende igualmente proteger, restaurar e melhorar o estado do ambiente.

(4)

À luz da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022, intitulada «plano REPowerEU» («plano REPowerEU»), em consonância com a Declaração de Versalhes de 10 e 11 de março de 2022, estabelece medidas para eliminar progressivamente a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis provenientes da Rússia, diversificando o aprovisionamento de gás e acelerando a redução da dependência dos combustíveis fósseis, nomeadamente através da implantação da energia solar, eólica e de bombas de calor, da descarbonização da indústria e da aceleração do licenciamento de projetos de energias renováveis.

(5)

A transição para uma economia e uma sociedade com impacto neutro no clima exige uma ação política abrangente e investimentos substanciais em muitos domínios, tais como a ação climática, a energia, os transportes, o ambiente, a indústria, a investigação e a inovação (7). Para cumprir o objetivo vinculativo a nível da União para 2030, em 14 de julho de 2021 a Comissão emitiu uma Comunicação intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» bem como um certo número de propostas legislativas conexas («pacote Objetivo 55»). O pacote Objetivo 55 inclui propostas de atualização da legislação pertinente, nomeadamente o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE da UE) (8), as diretivas relativas à tributação da energia, à eficiência energética e às energias renováveis, o regulamento relativo às normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para automóveis e veículos comerciais ligeiros, o regulamento relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes da utilização dos solos, da alteração do uso do solo e das florestas, a diretiva relativa à infraestrutura para combustíveis alternativos e o regulamento relativo à partilha de esforços (RPE) no que diz respeito a setores não abrangidos pelo atual CELE da UE, designadamente os setores dos transportes e da construção.

Inclui igualmente propostas para nova legislação, designadamente para apoiar a utilização de combustíveis mais limpos nos setores da aviação e dos transportes marítimos, bem como para estabelecer um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e para criar um Fundo Social para o Clima, que está diretamente relacionado com a proposta de introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão para os combustíveis utilizados nos edifícios e nos transportes rodoviários. O pacote Objetivo 55, combinado com medidas tomadas a nível da União para apoiar e incentivar os investimentos públicos e privados necessários, visa contribuir para apoiar e acelerar o crescimento de novos mercados, por exemplo, para os combustíveis não poluentes e os veículos com baixas emissões, reduzindo assim os custos da transição sustentável tanto para as empresas como para os cidadãos.

(6)

Na sua reunião em 20 de junho de 2019, o Conselho Europeu comprometeu-se, na sua «Uma nova Agenda Estratégica para 2019-2024», a assegurar uma transição justa para a neutralidade climática que seja inclusiva e não deixe ninguém para trás. A nível internacional, os Estados-Membros aprovaram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e ratificaram o Acordo de Paris, que fazem referência aos imperativos de uma transição justa para a mão de obra e da criação de emprego digno e de qualidade, bem como à necessidade de adaptação e reforço de capacidades, a fim de ter em conta a dimensão de género. As orientações da Organização Internacional do Trabalho proporcionam um quadro político estabelecido a nível internacional para uma transição justa para economias e sociedades sustentáveis do ponto de vista ambiental para todos (9). Além disso, 54 signatários (países e parceiros sociais) aprovaram a «Declaração de Silésia sobre solidariedade e transição justa» (10), que foi adotada na 24.a Conferência das Partes da CQNUAC, em Katowice, incluindo a Comissão, em nome da União, e 21 Estados-Membros. A União e 10 Estados-Membros a título individual assinaram a Declaração sobre o apoio às condições para uma transição justa a nível internacional, adotada na 26.a COP da CQNUAC em Glasgow, comprometendo-se a incluir informações sobre a transição justa nos relatórios bienais sobre transparência no contexto da comunicação de informações sobre as suas políticas e medidas para alcançar os seus contributos determinados a nível nacional.

(7)

A equidade e a solidariedade são os princípios orientadores das políticas da União para a transição ecológica e constituem um requisito para possa contar com amplo e sustentado apoio público. O Pacto Ecológico Europeu salienta que a transição deve ser justa e inclusiva, dando prioridade às pessoas e prestando especial atenção ao apoio às regiões, indústrias, trabalhadores, famílias e consumidores que enfrentarão os maiores desafios. Além disso, a Comunicação da Comissão de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas», sublinha que a aplicação do Pacto Ecológico Europeu dotará a Europa dos instrumentos necessários para visar mais alto no que diz respeito à convergência ascendente, à justiça social e à prosperidade partilhada. A Comunicação da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 sobre o trabalho digno em todo o mundo para uma transição justa e uma recuperação sustentável coloca a promoção do trabalho digno em todo o mundo no centro de uma transição justa e de uma recuperação inclusiva, sustentável e resiliente da pandemia.

(8)

A Comunicação da Comissão de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (11), salienta que a unidade, a coordenação e a solidariedade são necessárias para avançar rumo a uma década mais ecológica e digital, na qual os europeus possam prosperar. Propôs três grandes metas da UE para 2030, a saber: que pelo menos 78 % da população com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos esteja empregada até 2030 (12); que pelo menos 60 % de todos os adultos participem anualmente em ações de formação (13); e que o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social seja reduzido em, pelo menos, 15 milhões até 2030 (14). Essas grandes metas da União para 2030 foram bem acolhidas pelos dirigentes da União na Declaração do Porto de 8 de maio de 2021 na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo no Porto em 7-8 de maio de 2021 e pelo Conselho Europeu na suas Conclusões de 24-25 de junho de 2021.

(9)

Graças a políticas de acompanhamento adequadas (15), a transição ecológica poderia, em termos agregados, criar cerca de um milhão de postos de trabalho de qualidade adicionais (16) na União até 2030 e dois milhões até 2050 (17), em setores como a construção, as tecnologias da informação e comunicação (TIC) ou as energias renováveis, atenuando simultaneamente o declínio prolongado dos empregos com qualificações médias em resultado da automatização e da digitalização. No entanto, num cenário pessimista, o impacto da transição ecológica para a neutralidade climática, se não for apoiada por uma combinação adequada de políticas, pode implicar perdas de PIB superiores a 0,39 % na União e perdas de postos de trabalho até 0,26 % (18).

(10)

O impacto da transição ecológica nas empresas e no emprego variarão consoante o setor, a profissão, a região e o país, implicando mudanças de emprego no interior dos setores e nos ecossistemas industriais, bem como a redistribuição em grande escala da mão de obra entre ambos (19). A reestruturação e o ajustamento das empresas, setores e ecossistemas em causa exigem o desenvolvimento de novos modelos empresariais e a redistribuição em grande escala de mão de obra entre setores e regiões. Por exemplo, preveem-se perdas de postos de trabalho em algumas atividades mineiras ou na produção de energia a partir de combustíveis fósseis, bem como em partes do setor automóvel. Em contrapartida, são esperadas novas oportunidades de emprego em atividades circulares de retenção de valor e em transportes e produção de energia sustentáveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem seguir abordagens granulares, centradas nas regiões e nos ecossistemas individuais em causa, em ligação com os parceiros sociais e/ou as autoridades locais e regionais e as partes interessadas.

(11)

Ao criar oportunidades de emprego de qualidade para todos, adotando simultaneamente medidas para atenuar e prevenir a pobreza energética e dos transportes, a transição ecológica pode contribuir para aumentar os rendimentos e reduzir as desigualdades e a pobreza em geral (20). Pode, assim, contribuir para combater as desigualdades socioeconómicas e a exclusão social preexistentes, melhorar a saúde e o bem-estar e promover a igualdade, incluindo a igualdade de género. Importa prestar especial atenção a determinados grupos populacionais, designadamente os que já se encontram em situações vulneráveis. Trata-se, designadamente, de famílias com baixos e médios rendimentos, que gastam uma grande parte do seu rendimento em serviços essenciais como a energia, os transportes e a habitação, bem como as micro, pequenas e médias empresas. Os resultados da modelização mostram que a natureza progressiva ou regressiva dos impostos dependerá, em grande medida, da conceção dos instrumentos, incluindo, por exemplo, em que medida as reduções do imposto sobre o rendimento ou outras opções de redistribuição de receitas são direcionadas para as pessoas com rendimentos mais baixos (21).

(12)

As atividades circulares de retenção de valor, (incluindo os modelos empresariais de reparação, reutilização, remanufatura e servitização, podem promover o acesso sustentável e a preços acessíveis a bens e serviços. Além disso, geram postos de trabalho e oportunidades a vários níveis de competências, nomeadamente para as mulheres, as pessoas com deficiência e os grupos em situações vulneráveis, por intermédio de entidades da economia social ativas nesses domínios. Ao promoverem a circularidade dos produtos, reduzem significativamente as emissões de carbono, ao passo que os postos de trabalho criados estão próximos dos produtos que precisam de ser mantidos, renovados ou partilhados.

(13)

De acordo com os últimos dados disponíveis nas estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE para 2019/2020, a pobreza energética afetou cerca de 8 % da população da União, ou seja, mais de 35 milhões de pessoas, que não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas, com diferenças significativas entre os Estados-Membros e entre grupos de rendimento (22). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima, com base numa combinação de indicadores, que mais de 50 milhões de famílias na União sofrem de pobreza energética (23). A pobreza energética, resultante de uma combinação de baixos rendimentos, uma elevada percentagem do rendimento disponível gasto em energia e uma má eficiência energética, há muito que constitui um grande desafio para a União. Além disso, o risco de pobreza energética aumenta com os preços elevados e voláteis da energia, decorrentes de uma série de fatores, incluindo os relacionados com a guerra de agressão russa contra a Ucrânia e a subsequente resposta política da União. Esta forma de pobreza afeta não só as famílias com baixos rendimentos, mas também as famílias com rendimento médio baixo em muitos Estados-Membros.

As famílias com necessidades energéticas acima da média, que incluem famílias com crianças, nomeadamente as famílias monoparentais, pessoas com deficiência e idosos, são também mais vulneráveis à pobreza energética (24) e aos seus efeitos. As mulheres, em especial as que constituem famílias monoparentais e as mulheres idosas (25), são também particularmente afetadas pela pobreza energética. Para além da pobreza energética, o conceito de pobreza dos transportes é cada vez mais reconhecido quando certas categorias da população não conseguem atingir um nível de serviços de transporte necessário em termos sociais e materiais. Sem as medidas de acompanhamento adequadas para atenuar e prevenir a pobreza energética e dos transportes, estes tipos de pobreza podem ser exacerbados, nomeadamente devido à internalização dos custos das emissões na formação de preços ou aos custos da adaptação através de alternativas com maior eficiência e emissões mais baixas.

(14)

Os princípios da justiça social, da coesão e da solidariedade estão firmemente incorporados na conceção dos quadros pertinentes em matéria de clima, energia e ambiente a nível da União, nomeadamente através do «princípio do poluidor-pagador» e da repartição de esforços entre os Estados-Membros, bem como através de alguma redistribuição das licenças do CELE da UE para fins de solidariedade, crescimento e interconexões na União e da sua utilização para o Fundo de Modernização, que contribui para as necessidades de investimento significativas dos Estados-Membros com baixos rendimentos para modernizar os seus sistemas energéticos. Além disso, o quadro da legislação da União em matéria energética proporciona aos Estados-Membros instrumentos para assegurar a proteção dos consumidores domésticos vulneráveis e em situação de pobreza energética, evitando simultaneamente distorções do mercado. Embora contribuam para facilitar a transição ecológica, esses instrumentos destinam-se a proporcionar os meios para assegurar a proteção necessária de um modo mais geral, como demonstra, por exemplo, a Comunicação da Comissão de 13 de outubro de 2021, intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação», e o plano REPowerEU.

(15)

Os Estados-Membros dispõem de uma série de instrumentos para definir e coordenar as suas ações com vista a uma transição justa. Os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC), preparados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), deverão avaliar o número de famílias em situação de pobreza energética e definir as medidas necessárias para fazer face às implicações sociais e territoriais da transição energética. Os planos territoriais de transição justa, preparados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), deverão identificar os territórios elegíveis para apoio ao abrigo do Fundo para uma Transição Justa até 2027. Financiados pelo NextGenerationEU, os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), preparados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), estabelecem reformas e investimentos para promover a transição ecológica, o crescimento inclusivo, a coesão social e territorial, a resiliência e as perspetivas para a próxima geração, com um horizonte de execução até 2026. Algumas ações para uma transição justa são também executadas no contexto de outros programas e iniciativas, em especial os fundos da política de coesão.

(16)

Com base, em particular, nos princípios e políticas do Pacto Ecológico Europeu e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, há margem para melhorar a conceção das políticas de forma abrangente e transversal e assegurar a coerência dos esforços de despesa, tanto a nível da União como a nível nacional. Na Comunicação da Comissão de 17 de setembro de 2020, intitulada «Avaliação a nível da UE dos planos nacionais em matéria de energia e clima – Impulsionar a transição ecológica e promover a recuperação económica através do planeamento integrado no domínio da energia e do clima», a Comissão, embora reconhecendo que os PNEC finais fornecem alguns indicadores e políticas em matéria de pobreza energética, concluiu que nem sempre dão clara prioridade às necessidades de financiamento para uma transição justa, para a requalificação e a melhoria de competências ou para apoiar os ajustamentos do mercado de trabalho. Os planos territoriais de transição justa devem centrar-se em territórios selecionados e, por conseguinte, não se espera que estabeleçam uma estratégia e políticas globais para uma transição justa a nível nacional. Embora as reformas e os investimentos que apoiam e ajudam a financiar sejam concebidos para proporcionar um impacto duradouro, tanto os planos territoriais de transição justa como os PRR são limitados no tempo.

(17)

Uma transição justa para a neutralidade climática na União até 2050 garantirá que ninguém fica para trás, em especial os trabalhadores e as famílias mais afetadas pela transição ecológica, nomeadamente os que já se encontram em situação vulnerável. Para esse efeito, tal como estabelecido na presente recomendação, os Estados-Membros devem criar pacotes políticos abrangentes (29), reforçar os elementos transversais que promovem uma transição ecológica justa e otimizar a utilização do financiamento público e privado. Os pacotes de medidas devem ter em conta as pessoas e as famílias mais afetadas pela transição ecológica, designadamente pela perda de postos de trabalho, mas também pela alteração das condições de trabalho e/ou dos novos requisitos em matéria de funções no posto de trabalho, bem como os que estão sujeitos a impactos negativos nos rendimentos disponíveis, nas despesas e no acesso a serviços essenciais. Entre os grupos mais afetados, os pacotes de medidas devem, em especial, mas não só, atender às pessoas e as famílias em situação vulnerável, designadamente as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, por exemplo devido às suas competências, condições territoriais do mercado de trabalho ou outras características, tais como o sexo, a origem racial ou étnica, a religião ou crença, a deficiência, a idade ou a orientação sexual. Além disso, as pessoas e as famílias em situação vulnerável podem incluir pessoas que vivem ou estão em risco de pobreza e/ou pobreza energética, que enfrentam obstáculos à mobilidade ou uma sobrecarga de custos de habitação, nomeadamente famílias monoparentais, mais frequentemente constituídas por mulheres do que por homens. Os pacotes de medidas devem ser adaptados às circunstâncias locais, tendo em conta as necessidades das regiões mais vulneráveis e remotas da União, nomeadamente as regiões ultraperiféricas e as ilhas.

(18)

O apoio ativo ao emprego de qualidade deverá estar centrado no apoio aos trabalhadores, aos candidatos a emprego, às pessoas que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e aos trabalhadores por conta própria mais afetados pela transição ecológica. Em especial, as pessoas sub-representadas, como as mulheres, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas ou as pessoas com capacidades comparativamente baixas para se adaptarem às mudanças no mercado de trabalho necessitam de apoio para melhorar a sua empregabilidade e encontrar emprego, em conformidade com a Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão (30). Com base nas anteriores orientações políticas, nomeadamente com base nessa recomendação e nas Decisões (UE) 2020/1512 (31) e (UE) 2021/1868 (32) do Conselho, os pacotes de medidas deverão assim incluir medidas adaptadas para apoiar a contratação e os incentivos à transição, o apoio ao empreendedorismo, em especial para mulheres ou pessoas com deficiência, e medidas de criação de emprego de qualidade, em especial para as micro, pequenas e médias empresas e nos territórios mais afetados. Estas medidas, combinadas com o apoio adequado da União, podem também ser fundamentais para fazer face aos desafios do mercado de trabalho, como os decorrentes do afluxo de refugiados ucranianos, em especial nos Estados-Membros mais afetados. Deverão também promover a aplicação e o cumprimento efetivos das regras existentes em matéria de condições de trabalho e apoiar a reestruturação socialmente responsável, em consonância com as regras e normas em vigor. Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental no que toca a contribuir para dar resposta, através do diálogo, às consequências sociais e em matéria de emprego decorrentes dos desafios da transição ecológica.

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O acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, à formação e à aprendizagem ao longo da vida para todos é essencial para garantir que a mão de obra possui as competências necessárias para concretizar a transição ecológica. Os aspetos de transição justa devem, pois, ser integrados no desenvolvimento e na aplicação das estratégias nacionais em matéria de competências, tendo em consideração as propostas apresentadas pela Comissão na «Agenda Europeia de Competências» (33) e na «Nova Estratégia Industrial Atualizada» (34). As parcerias em matéria de competências no âmbito do Pacto para as Competências também constituirão uma alavanca importante. Informações e projeções atualizadas sobre o mercado de trabalho e as competências, nomeadamente a nível regional, setorial e profissional, permitem identificar e prever as necessidades de competências transversais e específicas de cada profissão mais pertinentes, incluindo como base para adaptar os currículos às necessidades de competências para a transição ecológica. O ensino e formação profissionais deverão dotar os jovens e os adultos, com especial destaque para as mulheres e os trabalhadores pouco qualificados, das competências necessárias para acompanhar a transição ecológica, em conformidade com a Recomendação 2020/C 417/01 do Conselho (35).

As aprendizagens e os estágios remunerados, nomeadamente fortes componentes de formação, em especial para os jovens, contribuem para as transições no mercado de trabalho, nomeadamente para atividades que contribuem para os objetivos climáticos e ambientais, e setores que enfrentam uma escassez de competências específicas. O aumento da participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida deve ser promovido a fim de satisfazer as necessidades de melhoria de competências e requalificação, nomeadamente capacitando as pessoas para procurarem formação adaptada às suas necessidades e, se for caso disso, através de cursos de curta duração e de qualidade sobre competências para a transição ecológica, tendo em consideração a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 (36), que visa facilitar a valorização e o reconhecimento dos resultados desses cursos.

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A composição dos sistemas fiscais e de segurança social e dos sistemas de proteção social deve ser analisada em função das necessidades específicas decorrentes da transição ecológica, refletindo também o «princípio do poluidor-pagador» e a necessidade de as políticas de acompanhamento não introduzirem subsídios ao consumo de combustíveis fósseis, não acorrentarem os consumidores a uma tecnologia específica, não diminuírem os incentivos à renovação de edifícios e à substituição do sistema de energia térmica e não diminuírem os incentivos no âmbito das medidas gerais de eficiência energética. A combinação de várias políticas pode apoiar as famílias mais vulneráveis e os trabalhadores mais afetados pela transição ecológica. Consoante a situação nacional e individual, tal poderá implicar, por exemplo, a transferência da carga fiscal sobre o trabalho para objetivos climáticos e ambientais, conforme previsto na proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia (37), uma revisão dos regimes de desemprego e/ou um apoio direto ao rendimento temporário e específico, se necessário. Os sistemas de proteção social, incluindo as políticas de inclusão social, podem ser revistos e, se for caso disso, adaptados à luz da transição ecológica, em especial para garantir a segurança dos rendimentos, designadamente durante a transição entre empregos, e para prestar serviços sociais, de saúde e de cuidados adequados através de infraestruturas sociais adequadas, especialmente nos territórios mais afetados, por exemplo, nas zonas rurais e remotas, tais como as regiões ultraperiféricas, com vista a prevenir a exclusão social e fazer face aos riscos para a saúde. Para prevenir e combater a exclusão social das crianças, os investimentos em infraestruturas sociais para crianças têm por objetivo garantir o acesso das crianças necessitadas a serviços essenciais, tal como previsto na Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho (38).

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A fim de reforçar a resiliência física e financeira aos impactos irreversíveis das alterações climáticas de forma inclusiva, é necessário promover a sensibilização para os riscos, a redução dos riscos e as soluções de transferência de riscos, em especial aumentando a disponibilidade de soluções de seguros e investindo na gestão do risco de catástrofes e na adaptação para reduzir os impactos físicos das alterações climáticas, reduzindo desse modo as perdas, bem como o fosso em matéria de proteção do clima, tendo em conta as micro, pequenas e médias empresas e também as zonas rurais e remotas, tais como as regiões ultraperiféricas e as ilhas. A gestão do risco de catástrofes, nomeadamente os sistemas de proteção civil a nível nacional e da União, deverá ser reforçada para melhor prevenir, preparar e dar resposta a choques relacionados com o clima.

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Todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de boa qualidade, nomeadamente energia, transportes, água, saneamento, serviços financeiros e comunicações digitais, sendo que o apoio à igualdade de acesso a esses serviços deve ser disponibilizado às pessoas necessitadas (39). Por outro lado, deverá ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade (40). Além disso, as famílias com baixos e médios rendimentos, os clientes vulneráveis, nomeadamente os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social podem beneficiar da aplicação do «princípio da prioridade à eficiência energética». Para além de proteger e capacitar os consumidores de energia, são necessárias medidas específicas para prevenir e combater as causas profundas da pobreza energética, em especial através da promoção de investimentos destinados a melhorar a eficiência energética, nomeadamente no setor da habitação social. As atualizações propostas da Diretiva Eficiência Energética (41) e da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (42), que também se destinam a combater os principais obstáculos não económicos à renovação, tais como incentivos diferenciados, inclusive entre proprietários e inquilinos e estruturas de copropriedade. Neste contexto, deverão merecer uma atenção específica as mulheres e certos grupos em maior risco de serem afetados pela pobreza energética, tais como as pessoas com deficiência, as famílias monoparentais, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais.

Os desafios preexistentes e emergentes em matéria de mobilidade podem ser enfrentados através de medidas de apoio e do desenvolvimento das infraestruturas necessárias, como os transportes públicos. A acessibilidade dos preços, o acesso e a segurança da mobilidade sustentável e dos diferentes modos de transporte, nomeadamente os transportes públicos e privados, são fundamentais para garantir que todos beneficiam e participa na transição ecológica. A mobilidade urbana desempenha um papel significativo neste contexto, algo que também se encontra refletido na Comunicação da Comissão de 14 de dezembro de 2021, intitulada «Novo quadro da UE para a mobilidade urbana».

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Uma abordagem holística da sociedade em relação à transição justa deverá apoiar a ação política, com base na coordenação das decisões políticas e no reforço das capacidades operacionais a todos os níveis e em todos os domínios de ação relevantes, conferindo também um papel ativo às autoridades regionais e locais. Deverá também basear-se na participação dos parceiros sociais a todos os níveis e fases, bem como numa participação efetiva e com impacto da sociedade civil e das partes interessadas. Essa coordenação e esse empenho poderão assegurar que os princípios do Pacto Ecológico Europeu da equidade e da solidariedade são integrados na conceção, execução e acompanhamento das políticas logo desde o início, proporcionando a base para um apoio amplo e a longo prazo a políticas inclusivas que façam avançar a transição ecológica.

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Uma base factual sólida é fundamental para pôr em prática políticas sociais e de mercado de trabalho robustas que assegurem uma transição justa e inclusiva. Para esse efeito, a harmonização gradual e a coerência das definições, conceitos, classificações e metodologias, nomeadamente com base na Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão (43), facilitam as avaliações e a sua comparabilidade. Outras ações de investigação e inovação podem contribuir para a base de conhecimentos que pode enriquecer o discurso político e público. Por sua vez, os intercâmbios com o público em toda a sua diversidade e com as principais partes interessadas, por exemplo sobre os resultados das avaliações, as projeções e os exercícios de acompanhamento, podem contribuir para a elaboração de políticas e a apropriação.

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São necessários dados e indicadores granulares e de elevada qualidade adequados, repartidos por sexo, em especial para avaliar o impacto das políticas em matéria de alterações climáticas no emprego, na sociedade e na distribuição. À data, esses dados e indicadores não estão totalmente disponíveis. Por exemplo, embora se tenham registado alguns progressos na medição da pobreza energética, poderão ser desenvolvidos indicadores para avaliar a pobreza dos transportes, em conformidade com as circunstâncias nacionais. O acompanhamento e a avaliação podem ser reforçados através de uma série de ações centradas em indicadores, painéis de avaliação, projetos-piloto de pequena dimensão e experimentação de políticas. As ações deverão basear-se ou tirar partido dos painéis de avaliação existentes, como o painel de indicadores sociais e o painel do Pacto Ecológico Europeu, que contêm informações pertinentes sobre aspetos específicos das políticas de transição justa.

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A utilização ótima e eficiente do financiamento público e privado e a mobilização de todos os recursos disponíveis e a sua afetação eficaz revestem-se de particular importância tendo em conta as necessidades de investimento significativas inerentes à transição ecológica. A nível da União, as ações pertinentes são apoiadas através do orçamento da União e do NextGenerationEU. Serão executadas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), do Mecanismo para uma Transição Justa (MTJ), incluindo o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, a Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), o ERASMUS+ e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), o programa LIFE, o programa Horizonte Europa, o Fundo de Modernização e o Fundo de Inovação (44) e os fundos ao abrigo da política agrícola comum (PAC). Além disso, a Comissão apoia os Estados-Membros através do Instrumento de Assistência Técnica, disponibilizando competências técnicas específicas para conceber e executar reformas, incluindo as que promovem uma transição justa para a neutralidade carbónica.

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O Semestre Europeu é o quadro de coordenação das políticas económicas e de emprego da União. Continuará a desempenhar este papel na fase de recuperação e na promoção da transição ecológica e digital, estruturado em torno das quatro dimensões da sustentabilidade competitiva e apoiando a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão acompanhará de perto os resultados e o impacto socioeconómico e, se for caso disso, apresentará recomendações específicas para garantir que ninguém fica para trás. A complementaridade com as medidas apoiadas no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será uma prioridade. Por conseguinte, o acompanhamento da presente recomendação terá lugar, conforme seja pertinente, no contexto do Semestre Europeu, nomeadamente no quadro dos comités pertinentes, no âmbito dos respetivos domínios de competência, com base em avaliações adequadas, avaliações do impacto das políticas e o estado de execução das orientações fornecidas na presente recomendação. As disposições de acompanhamento não implicarão encargos administrativos desnecessários para os Estados-Membros.

(28)

Além disso, no âmbito do projeto e da atualização final dos seus PNEC em 2023 e 2024, respetivamente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros deverão basear-se na presente recomendação para contemplar a integração das avaliações de impacto nos domínios laboral, social e distributivo e os aspetos de transição justa nas cinco dimensões da União da Energia e continuar a reforçar as medidas políticas para fazer face a esses impactos, com especial destaque para a pobreza energética.

(29)

Além disso, o acompanhamento da aplicação da presente recomendação pode basear-se nos elementos factuais existentes no contexto dos processos de supervisão multilateral estabelecidos, tal como o Semestre Europeu. O Conselho ou a Comissão podem solicitar ao Comité do Emprego e ao Comité da Proteção Social, em conformidade com os artigos 150.o e 160.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, respetivamente, e em cooperação com outros comités pertinentes, em especial com o Comité de Política Económica, que analisem, nos respetivos domínios de competência, a aplicação da presente recomendação com base em relatórios adequados da Comissão e noutros instrumentos de supervisão multilateral. Também neste contexto, a Comissão está a trabalhar no sentido de melhorar a disponibilidade de dados, repartidos por sexo, para atualizar e utilizar quadros e orientações metodológicas existentes, incluindo para a medição da pobreza energética e dos transportes e das desigualdades ambientais, bem como para avaliar a eficácia e o impacto real das medidas políticas,

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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10251.

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Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado