1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que o termo «temporariamente», que figura nesta disposição, não se opõe à cedência de um trabalhador que tem um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário a uma empresa utilizadora, para efeitos de prover um lugar que existe de modo duradouro e que não é ocupado a título de substituição.

2)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2008/104 devem ser interpretados no sentido de que constitui um recurso abusivo às cedências sucessivas de um trabalhador temporário a renovação de tais cedências a uma empresa utilizadora para o mesmo lugar, pela duração de 55 meses, na hipótese de as cedências sucessivas do mesmo trabalhador temporário à mesma empresa utilizadora conduzirem a uma duração de atividade nessa empresa que é mais longa do que o que pode ser razoavelmente qualificado de «temporário», tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, que incluem, designadamente, as especificidades do setor, e no contexto do quadro regulamentar nacional, sem que nenhuma explicação objetiva seja dada para o facto de a empresa utilizadora em causa recorrer a uma sucessão de contratos de trabalho temporários sucessivos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

3)

A Diretiva 2008/104 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que fixa uma duração máxima da cedência do mesmo trabalhador temporário à mesma empresa utilizadora, na hipótese de essa regulamentação excluir, através de uma disposição transitória, para efeitos do cálculo dessa duração, a tomada em conta dos períodos que precedem a entrada em vigor dessa regulamentação, ao privar da possibilidade de ter em conta a duração real da cedência de um trabalhador temporário a fim de determinar se essa cedência revestiu caráter «temporário» na aceção desta diretiva, o que cabe ao referido órgão jurisdicional determinar. Um órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se sobre um litígio que oponha exclusivamente particulares, não é obrigado, com fundamento unicamente no direito da União, a afastar a aplicação dessa disposição transitória contrária ao direito da União.

4)

O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104 deve ser interpretado no sentido de que, na falta de uma disposição de direito nacional que vise sancionar a inobservância desta diretiva pelas empresas de trabalho temporário ou pelas empresas utilizadoras, o trabalhador temporário não pode extrair do direito da União um direito subjetivo à constituição de uma relação de trabalho com a empresa utilizadora.

5)

A Diretiva 2008/104 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que permite aos parceiros sociais derrogarem, ao nível do setor de atividade das empresas utilizadoras, a duração máxima da cedência de um trabalhador temporário fixada por essa regulamentação.

1)

O artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da qualificação de uma informação privilegiada, é suscetível de constituir uma informação «com caráter preciso», na aceção desta disposição e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, uma informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros, e que são pertinentes, para efeitos da apreciação do referido caráter preciso, desde que tenham sido comunicados antes dessa publicação, a menção nesse artigo de imprensa do preço de aquisição dos títulos desse emitente no âmbito de uma eventual oferta pública de aquisição, bem como a identidade do jornalista que assinou o artigo e do órgão de comunicação social que efetuou a sua publicação. Quanto à influência efetiva da referida publicação no preço dos títulos a que se refere, embora possa constituir uma prova ex post do caráter preciso da referida informação, não basta, por si só, para demonstrar esse caráter preciso sem a análise de outros elementos conhecidos ou divulgados antes da referida publicação.

2)

O artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que se considera realizada «para fins jornalísticos», na aceção deste artigo, a divulgação por um jornalista, a uma das suas fontes de informação habituais, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo, assinado por si, que dá conta de um rumor de mercado, quando essa divulgação seja necessária ao bom desempenho da atividade jornalística, a qual inclui os trabalhos de investigação preparatórios das publicações.

3)

Os artigos 10.o e 21.o do Regulamento n.o 596/2014 devem ser interpretados no sentido de que a divulgação de uma informação privilegiada por um jornalista é lícita quando seja considerada necessária ao exercício da sua profissão e respeite o princípio da proporcionalidade.

1)

O Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (1), em particular o artigo 1.o, alínea b), e o artigo 3.o, tendo em conta as disposições da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (2), proíbe, a partir da sua entrada em vigor, que um Estado-Membro continue a conceder uma única licença para a organização e a exploração dos mercados centralizados da energia? Existe, a partir de 1 de janeiro de 2020, uma obrigação para o Estado romeno de suprimir um monopólio existente em relação à exploração do mercado da eletricidade?

2)

O âmbito de aplicação ratione personae dos princípios da livre concorrência do Regulamento (UE) 2019/943, em particular do artigo 1.o, alíneas b) e c), e do artigo 3.o, respetivamente, inclui o operador de um mercado da eletricidade como uma bolsa de mercadorias? É relevante para esta resposta o facto de o artigo 2.o, ponto 40, do Regulamento (UE) 2019/943 remeter para a definição de mercado da eletricidade constante do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2019/944?

3)

Deve considerar-se que a concessão por um Estado-Membro de uma licença única para a exploração do mercado da eletricidade constitui uma restrição da concorrência na aceção dos artigos 101.o e 102.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com o artigo 106.o, n.o 1, TFUE?

1)

Devem as disposições do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretadas no sentido de que a difusão, numa aeronave comercial ocupada por passageiros, de uma obra musical ou de um trecho de uma obra musical durante a descolagem, a aterragem ou em qualquer momento durante o voo, através do sistema de difusão sonora da aeronave, constitui uma comunicação ao público na aceção desse artigo, em especial (embora não exclusivamente) à luz do critério da finalidade lucrativa da comunicação?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2)

A existência a bordo da aeronave de um sistema de difusão sonora exigido pela legislação em matéria de segurança do tráfego aéreo constitui uma base suficiente para uma presunção ilidível de comunicação ao público de obras musicais a bordo dessa aeronave?

Em caso de resposta negativa a esta questão:

3)

A presença a bordo da aeronave de um sistema de difusão sonora exigido pela legislação em matéria de segurança do tráfego aéreo e de um programa informático que permite a comunicação de fonogramas (contendo obras musicais protegidas) através desse sistema constitui uma base suficiente para uma presunção ilidível de comunicação ao público de obras musicais a bordo dessa aeronave?

—

anular o acórdão recorrido, declarar os pedidos apresentados pelo recorrente no processo T-599/20 admissíveis e procedentes e, consequentemente,

—

anular as decisões impugnadas em primeira instância;

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie e, em todo o caso,

—

condenar a Comissão nas despesas.

—

Desvirtuação de elementos de prova;

—

Interpretação incorreta de fundamentos — Erros de fundamentação — Violação dos direitos de defesa;

—

Erros de direito.

1)

Um transportador ferroviário que utiliza carruagens ferroviárias nas quais são instalados sistemas de difusão sonora destinados à comunicação de informações aos passageiros efetua deste modo uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1)?

2)

O artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, opõe-se a uma legislação nacional que estabelece uma presunção ilidível de comunicação ao público baseada na existência de sistemas de difusão sonora, quando estes são exigidos por outras disposições legais que regulam a atividade do transportador?

1)

O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 148.o, n.o 2, da Constituição romena conforme interpretada pela Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) no seu acórdão n.o 390/2021, por força da qual os órgãos jurisdicionais nacionais deixaram de poder examinar a conformidade com o direito da União de uma disposição nacional que foi declarada constitucional por um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional)?

2)

O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 99.o, alínea ș), da Legea nr. 303/2004 privind statutul judecătorilor și procurorilor (Lei n.o 303/2004 sobre o estatuto dos juízes e dos procuradores), que permitir instaurar um processo disciplinar e aplicar uma sanção disciplinar a um juiz por desrespeito de um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) quando esse juiz é chamado a estabelecer o primado do direito da União sobre os fundamentos de um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), disposição nacional que priva o juiz da possibilidade de aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera ter supremacia?

—

Deve a regra prevista no artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), segundo a qual as instituições competentes dividem os montantes da prestação ou das prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo número de prestações sujeitas às referidas regras, ser interpretada no sentido de que exige que os rendimentos enquanto tais tidos em conta para a aplicação da regra anticúmulo sejam divididos pelo número de pensões de sobrevivência abrangidas pelas regras anticúmulo?

—

Deve a regra prevista no artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, segundo a qual as instituições competentes dividem os montantes da prestação ou das prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo número de prestações sujeitas às referidas regras, ser interpretada no sentido de que exige que se dividam, não os rendimentos enquanto tais tidos em conta para a aplicação da regra anticúmulo, mas a parte dos rendimentos que excede um limite máximo de cumulação, conforme previsto, por exemplo, na regra nacional em causa, pelo número de pensões de sobrevivência abrangidas pelas regras anticúmulo?

—

anular o acórdão recorrido;

—

anular a Decisão (1) ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral;

—

condenar a Comissão nas despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo e nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral.

—

O Tribunal Geral afastou-se indevidamente da Decisão ao declarar que as condições relativas à obrigação de fornecimento estavam preenchidas.

—

O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que as condições relativas à obrigação de fornecimento não eram aplicáveis.

—

O Tribunal Geral considerou erradamente que as circunstâncias pertinentes relativas aos efeitos do comportamento da Google permitiam determinar se a Google praticava uma concorrência com base no mérito.

—

O Tribunal Geral reescreveu indevidamente a Decisão ao apresentar fundamentos adicionais segundo os quais o comportamento da Google se afastava pretensamente da concorrência baseada no mérito.

—

Os fundamentos adicionais apresentados pelo Tribunal Geral para explicar em que medida é que a Google não praticou uma concorrência com base no mérito são inválidos do ponto de vista jurídico.

—

O Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que o ónus de realizar uma análise contrafactual recaía sobre a Google e não sobre a Comissão.

—

O Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que um cenário contrafactual relativo a um abuso que consiste na combinação de duas práticas lícitas exige a cessação de ambas as práticas.

—

A abordagem adotada pelo Tribunal Geral vicia a sua apreciação tanto dos efeitos como da justificação objetiva.

1)

Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretados no sentido de que também se deve considerar reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes para o destino final, que a transportadora aérea operadora deve oferecer em caso de cancelamento, um voo de repatriamento realizado no quadro da atividade soberana de um Estado, quando a transportadora aérea operadora não pode justificar nenhum direito do passageiro a esse transporte, mas podia ter registado esse passageiro, assumindo os respetivos custos e o voo, com base num contrato com o Estado, foi finalmente operado com a mesma aeronave e nos mesmos horários que tinham sido previstos para o voo original cancelado?

2)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Regulamento n.o 261/2004), ser interpretado no sentido de que um passageiro que se regista diretamente para um voo de repatriamento, conforme descrito na primeira questão, e paga para o efeito uma contribuição obrigatória ao Estado para cobrir os respetivos custos, tem o direito, ao abrigo do Regulamento n.o 261/2004, de ser reembolsado desses custos pela transportadora aérea, ainda que estes não consistam exclusivamente em simples custos do voo?

1)

O princípio da efetividade da sanção, previsto no artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE (1) opõe-se, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da autonomia processual dos Estados, a que o juiz não possa suscitar oficiosamente uma disposição de direito interno decorrente do artigo 14.o da referida diretiva e que impõe como sanção em direito interno a nulidade do contrato, após expirar o prazo de prescrição de cinco anos de que o consumidor dispõe para invocar a nulidade do contrato de crédito através de uma ação ou por via de exceção?

2)

O princípio da efetividade da sanção, previsto no artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE, opõe-se, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da autonomia processual dos Estados e ao princípio do dispositivo, a que o juiz não possa declarar a nulidade do contrato de crédito, após ter suscitado oficiosamente uma disposição de direito interno decorrente do artigo 14.o da referida diretiva, sem que o consumidor tenha pedido ou, pelo menos, aceite tal nulidade?

1)

Devem as atas de reuniões formais do poder executivo de um Estado-Membro, nas quais os membros do Governo devem participar e atuar de maneira colegial, ser qualificadas, para efeitos de um pedido de acesso à informação sobre o ambiente que delas consta, de «comunicações internas» ou de «procedimentos» de uma autoridade pública na aceção, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 1, alínea e) e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho?

2)

O princípio da autoridade do caso julgado (como figura no acórdão Köbler, processo C-224/01 (2), ECLI:EU:C:2003:513 e jurisprudência posterior) estende-se além da parte decisória ou do dispositivo do acórdão anterior, e inclui também as conclusões de facto e de direito que figuram nesse mesmo acórdão? Por outras palavras, o princípio da autoridade do caso julgado limita-se a impedir que o caso volte a ser submetido a um tribunal (cause of action estoppel) ou também obsta a que uma parte volte a invocar em juízo uma determinada questão de facto ou de direito que já tenha sido decidida contra si em processo anterior (issue estoppel)?

3)

Num processo pendente entre as partes relativo a um pretenso incumprimento da Diretiva 2003/4/CE no que se refere a um pedido específico de acesso a informações sobre o ambiente, no qual um recorrente/requerente conseguiu que a decisão fosse anulada, invocando fundamentos baseados no direito da União, alguns deles julgados procedentes e outros improcedentes, o direito da União, em particular o princípio da efetividade, opõe-se a uma norma nacional sobre a autoridade do caso julgado, baseada na figura jurídica issue estoppel, que exige que o órgão jurisdicional nacional, num novo processo relativo a uma nova decisão sobre o mesmo pedido, impeça o referido recorrente/requerente de contestar essa nova decisão com base em fundamentos de direito da União que foram previamente julgados improcedentes mas que, nestas circunstâncias, ainda não foram objeto de recurso?

4)

A resposta à terceira questão é afetada pelo facto de: (i) não ter sido submetido um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça; e (ii) nenhuma das partes ter invocado a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça perante o órgão jurisdicional nacional?

1)

Pode a decisão adotada pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE (1) e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Comissão Nacional para a gestão da Diretiva 2003/87/CE e para o apoio à gestão das atividades baseadas em projetos do Protocolo de Quioto, Itália), tendo em conta o procedimento de adoção e, em especial, o mecanismo de diálogo com a Comissão Europeia previsto no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 (2) no que respeita à inclusão das instalações na lista de atribuição de licenças de emissão de CO2, ser objeto de recurso autónomo para o Tribunal Geral da União Europeia ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, quando o ato impugnado produz efeitos jurídicos vinculativos e diz diretamente respeito ao operador económico recorrente?

2)

De contrário, pode o operador económico particular diretamente lesado pela exclusão das atribuições de licenças de emissão de CO2 com base na instrução conduzida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto impugnar no Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a decisão tomada pela Comissão Europeia de rejeitar a inclusão da instalação na lista prevista no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331?

3)

O conceito de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, conforme resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de junho de 2019, no processo C-682/17, ExxonMobil Production Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, que tem por objeto o pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.o, TFUE, pelo Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), por Decisão de 28 de novembro de 2017, abrange também situações em que a instalação produz, em quantidade mínima, eletricidade de cogeração de baixo rendimento, caracterizando-se por uma pluralidade de fontes de energia térmica diferentes da cogeração que têm as características para o reconhecimento das licenças de emissão a título gratuito?

4)

Essa interpretação da definição de «produtor de eletricidade» é compatível com os princípios gerais do direito da União do respeito pelas condições concorrenciais entre operadores em caso de concessão de incentivos e da proporcionalidade da medida, nos casos em que exclui totalmente uma instalação que se caracteriza por uma pluralidade de fontes de energia, sem separar os valores de emissão relativos às fontes de calor diferentes da cogeração, que são plenamente elegíveis para receber os benefícios previstos?

1)

Pode a decisão adotada pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE (1) e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Comissão Nacional para a gestão da Diretiva 2003/87/CE e para o apoio à gestão das atividades baseadas em projetos do Protocolo de Quioto, Itália), tendo em conta o procedimento de adoção e, em especial, o mecanismo de diálogo com a Comissão Europeia previsto no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 (2) no que respeita à inclusão das instalações na lista de atribuição de licenças de emissão de CO2, ser objeto de recurso autónomo para o Tribunal Geral da União Europeia ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, quando o ato impugnado produz efeitos jurídicos vinculativos e diz diretamente respeito ao operador económico recorrente?

2)

De contrário, pode o operador económico particular diretamente lesado pela exclusão das atribuições de licenças de emissão de CO2 com base na instrução conduzida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto impugnar no Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a decisão tomada pela Comissão Europeia de rejeitar a inclusão da instalação na lista prevista no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331?

3)

O conceito de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, conforme resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de junho de 2019, no processo C-682/17, ExxonMobil Production Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, que tem por objeto o pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.o, TFUE, pelo Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), por Decisão de 28 de novembro de 2017, abrange também situações em que a instalação produz, em quantidade mínima, eletricidade de cogeração de baixo rendimento, caracterizando-se por uma pluralidade de fontes de energia térmica diferentes da cogeração que têm as características para o reconhecimento das licenças de emissão a título gratuito?

4)

Essa interpretação da definição de «produtor de eletricidade» é compatível com os princípios gerais do direito da União do respeito pelas condições concorrenciais entre operadores em caso de concessão de incentivos e da proporcionalidade da medida, nos casos em que exclui totalmente uma instalação que se caracteriza por uma pluralidade de fontes de energia, sem separar os valores de emissão relativos às fontes de calor diferentes da cogeração, que são plenamente elegíveis para receber os benefícios previstos?

1)

Pode a decisão adotada pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE (1) e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Comissão Nacional para a gestão da Diretiva 2003/87/CE e para o apoio à gestão das atividades baseadas em projetos do Protocolo de Quioto, Itália), tendo em conta o procedimento de adoção e, em especial, o mecanismo de diálogo com a Comissão Europeia previsto no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 (2) no que respeita à inclusão das instalações na lista de atribuição de licenças de emissão de CO2, ser objeto de recurso autónomo para o Tribunal Geral da União Europeia ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, quando o ato impugnado produz efeitos jurídicos vinculativos e diz diretamente respeito ao operador económico recorrente?

2)

De contrário, pode o operador económico particular diretamente lesado pela exclusão das atribuições de licenças de emissão de CO2 com base na instrução conduzida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto impugnar no Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a decisão tomada pela Comissão Europeia de rejeitar a inclusão da instalação na lista prevista no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331?

3)

O conceito de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, conforme resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de junho de 2019, no processo C-682/17, ExxonMobil Production Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, que tem por objeto o pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.o, TFUE, pelo Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), por Decisão de 28 de novembro de 2017, abrange também situações em que a instalação produz, em quantidade mínima, eletricidade de cogeração de baixo rendimento, caracterizando-se por uma pluralidade de fontes de energia térmica diferentes da cogeração que têm as características para o reconhecimento das licenças de emissão a título gratuito?

4)

Essa interpretação da definição de «produtor de eletricidade» é compatível com os princípios gerais do direito da União do respeito pelas condições concorrenciais entre operadores em caso de concessão de incentivos e da proporcionalidade da medida, nos casos em que exclui totalmente uma instalação que se caracteriza por uma pluralidade de fontes de energia, sem separar os valores de emissão relativos às fontes de calor diferentes da cogeração, que são plenamente elegíveis para receber os benefícios previstos?

1)

Pode a decisão adotada pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE (1) e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Comissão Nacional para a Gestão da Diretiva 2003/87/CE e para o Apoio à Gestão das Atividades Baseadas em Projetos do Protocolo de Quioto, Itália), tendo em conta o procedimento de adoção e, em especial, o mecanismo de diálogo com a Comissão Europeia previsto no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 (2) no que respeita à inclusão das instalações na lista de atribuição de licenças de emissão de CO2, ser objeto de recurso autónomo para o Tribunal Geral da União Europeia ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, quando o ato impugnado produz efeitos jurídicos vinculativos e diz diretamente respeito ao operador económico recorrente?

2)

De contrário, pode o operador económico particular diretamente lesado pela exclusão das atribuições de licenças de emissão de CO2 com base na instrução conduzida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Comissão Nacional para a gestão da Diretiva 2003/87/CE e para o apoio à gestão das atividades baseadas em projetos do Protocolo de Quioto, Itália) impugnar no Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a decisão tomada pela Comissão Europeia de rejeitar a inclusão da instalação na lista prevista no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331?

3)

O conceito de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, conforme resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de junho de 2019, no processo C-682/17, ExxonMobil Production Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, que tem por objeto o pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, pelo Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), por Decisão de 28 de novembro de 2017, abrange também situações em que a instalação produz energia inteiramente destinada ao consumo próprio, nos casos em que a energia é injetada na rede pública de modo intermitente apenas quando a atividade das instalações destinadas a receber a energia é interrompida para garantir o funcionamento da instalação?

4)

Essa interpretação da definição de «produtor de eletricidade» é compatível com os princípios gerais do direito da União do respeito pelas condições concorrenciais entre operadores em caso de concessão de incentivos e da proporcionalidade da medida, nos casos em que não constitui um incentivo ao consumo próprio de eletricidade através da atribuição de licenças de emissão de CO2 a título gratuito às instalações que as utilizam?

1)

Deve o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que o abate de bens, entendido como a eliminação do balanço do sujeito passivo de ativos ou de existências de que já não se espera retirar benefícios económicos, por estarem, por exemplo, desgastados, serem defeituosos ou desconformes ou não poderem ser utilizados para o fim a que destinavam, constitui uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções relacionadas com o IVA já pago na compra dos bens, ocorrida após a entrega da declaração de IVA ao abrigo da Zakon za danak varhu dobavenata stoinost (Lei do IVA, a seguir «ZDDS») e que, por esse motivo, implica a obrigação de regularização da dedução, se os bens abatidos tiverem sido subsequentemente vendidos como bens referidos no anexo II, o que constitui uma entrega de bens tributável?

2)

Deve o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que o abate de bens, entendido como a eliminação do balanço do sujeito passivo de ativos ou de existências de que já não se espera retirar benefícios económicos, por estarem, por exemplo, desgastados, serem defeituosos ou desconformes ou não poderem ser utilizados para o fim a quês destinavam, constitui uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções relacionadas com o IVA já pago na compra dos bens, ocorrida após a entrega da declaração de IVA ao abrigo da Zakon za danak varhu dobavenata stoinost (Lei do IVA, a seguir «ZDDS») e que, por esse motivo, implica a obrigação de regularização da dedução, se os bens abatidos tiverem sido subsequentemente destruídos ou eliminados e este facto tiver sido devidamente comprovado ou justificado?

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira, à segunda ou a ambas as questões, deve o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que o abate de bens, nas circunstâncias acima referidas, constitui um caso devidamente comprovado ou justificado de destruição ou perda de um bem, relativamente ao qual não há uma obrigação de regularização da dedução relativa ao IVA pago na compra dos bens?

4)

Deve o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que, nos casos devidamente comprovados ou justificados de destruição ou perda de um bem, a regularização da dedução só pode não ser efetuada se a destruição ou a perda tiverem sido causadas por circunstâncias independentes da vontade do sujeito passivo e não puderem ter sido previstas e evitadas por este último?

5)

Em caso de resposta afirmativa à primeira, à segunda ou a ambas as questões, o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE opõe-se a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, da ZDDS, com a redação em vigor até 31 de dezembro de 2016, ou do artigo 79.o, n.o 1, da ZDDS, com a redação em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017, que prevê, em caso de abate de bens, a obrigação de regularização da dedução, mesmo que os bens tenham sido subsequentemente vendidos como entrega de bens tributável na aceção do anexo II ou tenham sido destruídos ou eliminados e este facto tiver sido devidamente comprovado ou justificado?

1)

Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando ocorrem condições meteorológicas incompatíveis com a realização de um voo, independentemente da sua forma concreta?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: pode o caráter extraordinário das condições meteorológicas ser determinado em função da sua frequência regional e sazonal no local e à hora da sua ocorrência?

3)

Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, quando uma decisão de gestão do tráfego aéreo relativa a uma determinada aeronave num determinado dia dá origem a um grande atraso, a um atraso até ao dia seguinte ou ao cancelamento de um ou mais voos dessa aeronave, independentemente do motivo dessa decisão?

4)

Em caso de resposta negativa à terceira questão: o motivo da decisão deve ser, por sua vez, extraordinário, de modo que a sua ocorrência não possa ser prevista?

1)

Deve o artigo 27.o da Decisão-Quadro (1) ser interpretado no sentido de que uma decisão de entrega de uma pessoa cria uma relação jurídica entre essa pessoa, o Estado de execução e o Estado requerente, de modo que qualquer questão considerada definitivamente resolvida nessa decisão deve também ser considerada resolvida para efeitos do processo de obtenção do consentimento para instauração de novo procedimento penal ou aplicação de penas por outras infrações?

2)

Se a resposta à primeira questão for que o artigo 27.o não impõe tal interpretação, uma norma processual nacional viola o princípio da efetividade se tiver por efeito impedir o interessado de invocar, no âmbito do pedido de consentimento, um acórdão pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido posteriormente à ordem de entrega?

1)

2)

3)

4)

E, em caso de resposta afirmativa a alguma das alíneas precedentes, por que razão?

—

Anulação do Acórdão de 21 de dezembro de 2021, processo T-263/15 RENV, Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão;

—

decisão definitiva do litígio, declarando procedentes o primeiro, quarto e sexto fundamentos de recurso no âmbito do presente processo e anulação da decisão impugnada em conformidade com o requerido no pedido;

—

ao pronunciar-se nos termos do ponto anterior, decisão sobre as despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

—

declarar que, ao limitar a 25 horas o período máximo durante o qual é possível estacionar em áreas de repouso estatais na rede de autoestradas na Dinamarca, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições relativas à livre prestação de serviços de transporte, conforme estabelecidas nos artigos 1.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

—

condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

—

Declarar que, ao não ter adotado, até 4 de outubro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 8.o, n.o 7, 9.o e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (1), ou, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da referida diretiva;

—

Condenar o Luxemburgo, em conformidade com as disposições do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma coima no montante de 7 096,50 euros por cada dia de atraso a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição dos artigos 8.o, n.o 7, 9.o e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42;

—

Condenar o Luxemburgo nas despesas.

1)

Declarar a nulidade da resolução efetuada pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas da convenção de subvenção relativa ao projeto «Veias personalizadas provenientes de engenharia de tecidos humanos como primeira cura para pacientes com insuficiência venosa crónica-P-TEV» (Personalized Tissue-Engineered Veins as the first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV), com a referência 778620.

2)

A Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME é condenada nas despesas.

1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de julho de 2020 (processo R 1767/2019-1).

2)

Nega-se provimento ao recurso no restante.

3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas da Mood Media Netherlands BV.

4)

A Tailoradio Srl suportará as suas próprias despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Apologistics GmbH é condenada nas despesas.

—

anular a Decisão do BCE de 21 de dezembro de 2021 adotada contra a Sberbank (n.o ECB-SSM-2021-ATSBE-12, ESA-2020-00000051), sem substituição, ao abrigo dos artigos 263.o e 264.o TFUE; e

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas do recurso de anulação.

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a imposição pelo BCE de juros de recuperação é uma dupla sanção inadmissível por força do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 4.o do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH»).

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Decisão do BCE de 21 de dezembro de 2021 viola o artigo 49.o da Carta e o artigo 7.o da CEDH ao impor uma sanção que excede os limites estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (1).

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a decisão do BCE de impor juros de recuperação à Sberbank viola o artigo 17.o da Carta e o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais e liberdades fundamentais, ao abrigo do artigo 6.o do Tratado da União Europeia. O princípio da autoridade de caso julgado impede o BCE de impor juros de recuperação à Sberbank por exceder os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2).

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa-fé, uma vez que o BCE violou o guia relativo ao método de fixação de sanções administrativas pecuniárias previsto no artigo 18.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

6.

Sexto fundamento, segundo o qual o recorrido violou o artigo 6.o da CEDH.

7.

Sétimo fundamento, segundo o qual o recorrido não respeitou o limite das sanções previsto no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade previsto no § 99-E da Lei austríaca do sistema bancário (a seguir «BWG»).

9.

Nono fundamento, segundo o qual o § 97 da BWG não é aplicável se não forem obtidas vantagens ou se não forem evitadas perdas.

10.

Décimo fundamento, segundo o qual os juros de recuperação impostos pelo BCE estão sujeitos a prescrição por força do artigo 130.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (3) e do § 22 da Lei austríaca das autoridades de supervisão do mercado financeiro (a seguir «FMSA»).

11.

Décimo primeiro fundamento, segundo o qual o artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece apenas um limite aos grandes riscos, razão pela qual o § 97, n.o 1, ponto 2, da BWG sanciona apenas uma vez o excesso desse limite.

12.

Décimo segundo fundamento, segundo o qual a Sberbank não excedeu o limite aos grandes riscos intencionalmente.

13.

Décimo terceiro fundamento, segundo o qual a Sberbank não obteve qualquer vantagem nem evitou a absorção de perdas.

14.

Décimo quarto fundamento, segundo o qual, ao não conceder a exceção prevista no artigo 396.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE violou o seu poder discricionário.

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), por violação do princípio da igualdade de tratamento, da proibição de discriminação e do princípio da proporcionalidade;

—

anular o Regulamento 2021/2288 por falta de base legal ao abrigo do artigo 168.o TFUE no que respeita à proteção da saúde pública ou à resposta da União à ameaça sanitária transfronteiriça que a pandemia de Covid-19 constitui;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão de princípios gerais do direito [da União] e, com a adoção do Regulamento 2021/2288:

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão, ao adotar o Regulamento 2021/2288, excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2021/953 (2), na medida em que, em vez da alteração «estática» dos campos de dados em resposta ao desenvolvimento do vírus SARS-CoV-2 e à situação epidemiológica existente, limitou a validade do certificado digital e, nesse contexto, estabeleceu de facto limites à resposta da União à pandemia de Covid-19 como ameaça sanitária transfronteiriça, sem fundamentar a medida impugnada na base legal adequada prevista no artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a proteção da saúde pública.

—

anular a decisão adotada pela Comissão Europeia no âmbito de um concurso público publicado sob a referência TAXUD/2019/OP/0006 e intitulado «CCN-Evolution: Specification, development, maintenance and 3rd level support of TAXUD IT platforms — Lot A: Evolution services for the CCN/CSI Platform» e comunicada em 20 de dezembro de 2021, através da qual a Comissão confirma que rejeita a proposta do consórcio constituído pelas recorrentes e que adjudica o contrato a um consórcio concorrente;

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à nulidade da Decisão de 20 de dezembro de 2021. As recorrentes alegam, a este respeito, que a decisão recorrida deve ser considerada uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior previamente anulada pelo Tribunal Geral.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do caderno de encargos, à violação dos princípios da boa administração e, em particular, do princípio patere legem quam ipse fecisti, e do dever de cautela. Segundo as recorrentes, a Comissão violou o seu próprio caderno de encargos ao justificar a normalidade do preço do adjudicatário através de uma subcontratação de 60 % das prestações efetuadas na Roménia e na Grécia. Além disso, a Comissão não teve em consideração o início da execução do contrato pelo adjudicatário, o que contradiz a fundamentação adotada na decisão confirmativa.

—

anular a Decisão da Comissão, de 24 de novembro de 2021, no processo SA.56348(2021/N) — Suécia: imposto sueco sobre as instituições de crédito (1);

—

condenar a Comissão nas despesas.

—

As recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta o facto de os parâmetros do sistema de referência identificados pela Comissão serem claramente incompatíveis com o objetivo do imposto sobre o risco.

—

As recorrentes defendem igualmente que a Comissão não teve em conta o facto de as instituições de crédito abrangidas ou não pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o risco se encontrarem numa situação de facto e de direito equiparável, à luz do objetivo do sistema fiscal.

—

Além disso, sustentam que a Comissão aplicou erradamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça ao analisar o limiar de tributação.

—

As recorrentes alegam também que a Comissão não teve em conta o facto de a diferença de tratamento carecer de fundamentação e de não ser, de forma nenhuma, proporcionada.

—

Por último, as recorrentes afirmam que a análise efetuada pela Comissão durante o procedimento de investigação preliminar foi insuficiente e incompleta.

—

anular a Decisão de 29 de abril de 2021 de não selecionar o recorrente no âmbito do processo de seleção COM/2020/10396 e que notifica da nomeação de outro candidato;

—

na medida do necessário, anular a decisão de indeferir a sua reclamação de 25 de novembro de 2021, registada em 26 de novembro de 2021 com o número Ares(2021)7297231;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de vaga COM/2020/10396, na medida em que as suas competências e capacidades não foram avaliadas com base na grelha de avaliação prevista no mesmo.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da ordem do dia comunicada aos candidatos, no que se refere à matéria sobre a qual seriam interrogados durante a entrevista de seleção, na medida em que não foi colocada qualquer pergunta ao recorrente sobre a análise principal, cuja preparação lhe tinha sido pedida, o que implica, além disso, uma violação das suas expectativas legítimas.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um tratamento desigual, na medida em que certas perguntas a colocar aos candidatos, previstas pelo Comité de Seleção, não lhe foram colocadas e outras perguntas que lhe foram colocadas não correspondiam a essa lista predefinida. A este respeito, o recorrente alega que tal não permite garantir que as mesmas foram ou não igualmente colocadas aos outros candidatos. Além disso, o recorrente alega que a sua entrevista durou menos do que o previsto, algo que o pode ter desfavorecido em relação aos outros candidatos, e que não é de excluir que poderia ter atingido um resultado melhor se tivesse sido ouvido em todos os aspetos da prova oral.

4.

Quarto fundamento, relativo ao caráter manifestamente errado e inadequado do conteúdo da grelha de avaliação relativamente às respostas dadas pelo recorrente durante a entrevista.

5.

Quinto fundamento, relativo à falta de colaboração da Comissão e à violação do dever de boa administração.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas no processo no Tribunal Geral e condenara interveniente no pagamento das despesas no EUIPO.

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, lido em conjugação com o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, primeiro período, lido em conjugação com com o terceiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e condenar a interveniente no pagamento das despesas no EUIPO.

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, lido em conjugação com o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, primeiro período, lido em conjugação com o terceiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão de indeferimento da reclamação de 6 de dezembro de 2021, notificada à recorrente na mesma data (ARES CS-PERS/S&G/ER1 W2021-00710/CO/ps);

—

anular a Decisão de 27 de fevereiro de 2012 (ref: RH/OPR/2012-0251), que nunca foi notificada à recorrente;

—

anular a Decisão de 20 de maio de 2021 (CS-PERS/HROPS/BAP/2021-0360), notificada ao representante da recorrente em 8 de junho de 2021 juntamente com a nota de 27 de fevereiro de 2012;

—

condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação das decisões impugnadas, à violação do artigo 31.o do Regulamento Interno do BEI, dos artigos 6.o e 11.o do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI, à falta de base legal e a uma exceção de ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do ponto 2.1.1 das disposições administrativas.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação das disposições que regulam ratione temporis o destacamento do pessoal do BEI, a uma alteração unilateral do contrato contrária às regras gerais sobre a igualdade das partes na relação contratual, assim como a uma violação do dever de solicitude.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima.

4.

Quarto fundamento, relativo a desvio de poder.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular ou declarar nulas e desprovidas de efeitos as Decisões de 7 de junho de 2021 e de 10 de janeiro de 2022;

—

por conseguinte, reconhecer à recorrente o direito de beneficiar de uma pensão de sobrevivência tal como definida pelo artigo 79.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

—

por conseguinte, reconhecer a [confidencial] (1) o direito de beneficiar de uma pensão de órfão tal como definida no artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, ou, na medida do necessário, conceder a [confidencial] a pensão de órfão prevista no artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

—

em todo o caso, condenar o Parlamento nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») resultante de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e de uma discriminação em razão da idade.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação resultante da não tomada em consideração da situação particular da recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, com base numa discriminação em razão de deficiência.

5.

Quinto fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto.

6.

Sexto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a uma violação do dever de assistência da administração.