1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não prossegue «motivos específicos», na aceção desta disposição, um imposto cujas receitas ficam genericamente afetadas a uma empresa pública concessionária da rede rodoviária nacional e cuja estrutura não atesta a intenção de desmotivar o consumo dos principais combustíveis rodoviários.

2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais possam fundamentar a sua recusa de reembolsar um imposto indireto contrário à Diretiva 2008/118 na presunção de que esse imposto foi repercutido sobre terceiros e, consequentemente, no enriquecimento sem causa do sujeito passivo.

1.

Na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, o direito da União Europeia opõe-se a uma disposição de direito nacional que confere um alcance autónomo ao interesse superior da criança de que a recorrente estava grávida no momento em que o pedido foi apresentado?

2.

3.

Se o direito da União Europeia não se opõe, na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, a uma disposição de direito nacional que confere um alcance autónomo ao interesse superior do nascituro, pode o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Dublim aplicar-se à relação entre o nascituro e o pai desse nascituro, que reside legalmente no Estado-Membro em que o pedido é apresentado?

1a)

Deve um produto, para ser qualificado de alimento para fins medicinais específicos, estar comprovadamente em condições de alcançar os resultados específicos prometidos relativamente à doença ou à afeção, exclusivamente no âmbito da gestão dietética indicada por motivos de saúde devido a essa doença ou afeção, tendo em conta as exigências dessa afeção ou doença em termos de aporte nutricional?

1b)

Neste contexto, só se poderá considerar que uma pessoa faz uma gestão dietética quando modifica o seu regime alimentar de modo a consumir outros nutrientes ou nutrientes adicionais que sejam absorvidos pelo organismo através da digestão?

1c)

Para a qualificação de alimento para fins medicinais específicos também é necessário que a afeção ou a doença à qual o produto se destina exija uma gestão dietética de modo a que o paciente ingira os nutrientes contidos no produto que não possam ser ingeridos através de um regime alimentar normal?

1d)

O alimento para fins medicinais específicos tem de produzir o seu efeito medicinal exclusivamente pelo facto de conter todos ou alguns desses nutrientes que não podem ser ingeridos através de um regime alimentar normal, mas que são absolutamente necessários ou indispensáveis para que o paciente mantenha as suas funções vitais?

2a)

A classificação de um produto como suplemento alimentar impede que o mesmo também possa ser classificado como alimento para fins medicinais específicos?

2b)

Em caso de resposta negativa: com base em que critérios se deve determinar se um certo suplemento alimentar não pode ser classificado como alimento para fins medicinais específicos?

2c)

Pode uma gestão dietética, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013, limitar-se também à utilização de «suplementos alimentares» na aceção da Diretiva 2002/46/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares?

2d)

Um género alimentício pode ser considerado um alimento para fins medicinais específicos quando contém nutrientes que também podem ser ingeridos através de suplementos alimentares ou de outros géneros alimentícios, mas que tenham sido especificamente combinados para uma determinada doença ou afeção?

3)

Com base em que critérios se deve distinguir um medicamento de um alimento para fins medicinais específicos ou se deve delimitar um do outro?

4)

Deve a especificação do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento n.o 609/2013 (UE), segundo a qual os nutrientes pertinentes para a qualificação de alimento para fins medicinais específicos devem destinar-se a satisfazer requisitos nutricionais que não podem ser satisfeitos por uma modificação do regime alimentar normal, ser interpretada no sentido de que um paciente para cuja doença ou afeção é introduzido no mercado o alimento para fins medicinais específicos não deve poder satisfazer suficientemente as suas necessidades nutricionais através da ingestão de alimentos geralmente disponíveis?

5a)

A formulação «requisitos nutricionais particulares que não possam ser satisfeit[o]s por uma modificação do regime alimentar normal» prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 tem caráter relativo, no sentido de que essa especificação também deve ser considerada verificada quando a ingestão de nutrientes indicada em razão da doença ou da afeção só possa ser conseguida com um esforço especial através de alimentos geralmente disponíveis (em especial suplementos alimentares)?

5b)

Em caso de resposta afirmativa, com base em que critérios se deve determinar que o esforço relacionado com a ingestão de alimentos geralmente disponíveis cumpre a especificação «requisitos nutricionais particulares que não possam ser satisfeitos por uma modificação do regime alimentar normal» prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013? Mais precisamente, deve considerar-se que esse pressuposto se verifica se um paciente for obrigado a ingerir separadamente vários suplementos alimentares geralmente disponíveis?

6a)

O que deve entender-se por nutriente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013?

6b)

Com base em que critérios se deve determinar se um certo ingrediente de um produto deve ser classificado como nutriente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013?

7a)

A indicação constante do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 «para consumo sob supervisão médica» é cumprida se este produto for fornecido numa farmácia sem necessidade de receita médica prévia?

7b)

Com base em que critérios se deve determinar se, relativamente a um certo produto, é cumprida a indicação de consumo sob supervisão médica na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013?

7c)

Que consequência tem a eventual circunstância de não ser cumprida, no caso concreto ou até em geral, esta indicação de consumo sob supervisão médica, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013?

8a)

Só deverá considerar-se que se trata de um alimento para fins medicinais específicos quando este NÃO puder ser utilizado sem supervisão médica?

8b)

Em caso de resposta afirmativa, com base em que critérios se deve determinar se um género alimentício também pode ser utilizado sem supervisão médica?

1)

Podem as autorizações condicionais da Comissão, emitidas mediante parecer favorável da EMA [Agência Europeia de Medicamentos], relativas às vacinas atualmente comercializadas, continuar a ser consideradas válidas, na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 507/2006 (1), tendo em conta que, em vários Estados-Membros [por exemplo, em Itália, aprovação AIFA (Agenzia italiana del fármaco; Agência Italiana do Medicamento) do método terapêutico com anticorpos monoclonais e/ou antivirais], foram aprovados tratamentos alternativos contra a COVID SARS 2 eficazes e, em tese, menos perigosos para a saúde das pessoas, e isto também à luz dos artigos 3.o e 35.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?

2)

Relativamente aos profissionais de saúde aos quais a legislação do Estado-Membro impôs a vacina obrigatória, podem as vacinas aprovadas condicionalmente pela Comissão nos termos e para os efeitos do Regulamento n.o 507/2006 ser utilizadas para efeitos da vacinação obrigatória mesmo nos casos em que esses profissionais de saúde já foram infetados e, portanto, já obtiveram uma imunização natural, podendo, por conseguinte, pedir uma derrogação a essa obrigação?

3)

Relativamente aos profissionais de saúde aos quais a legislação do Estado-Membro impôs a vacina obrigatória, podem as vacinas aprovadas condicionalmente pela Comissão nos termos e para os efeitos do Regulamento n.o 507/2006 ser utilizadas para efeitos da vacinação obrigatória sem serem previstos procedimentos preventivos ou, tendo em conta o caráter condicional da autorização, podem esses profissionais de saúde opor-se à inoculação, pelo menos enquanto a autoridade de saúde competente tiver excluído em concreto, e com razoável certeza, por um lado, que não há contraindicações nesse sentido e, por outro lado, que os benefícios daí decorrentes são superiores aos resultantes de outros medicamentos atualmente disponíveis? Nesse caso, as autoridades de saúde competentes devem atuar em cumprimento do artigo 41.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?

4)

No caso da vacina autorizada condicionalmente pela Comissão, pode a eventual não administração dessa vacina ao pessoal médico ao qual a lei impõe a vacinação obrigatória implicar automaticamente a suspensão do posto de trabalho sem remuneração ou deve prever-se uma gradação das medidas sancionatórias em conformidade com o princípio fundamental da proporcionalidade?

5)

Quando a legislação nacional permite formas de dépeçage [fracionamento de tarefas], deve a verificação da possibilidade de utilização do trabalhador de modo alternativo respeitar o contraditório na aceção e para os efeitos do artigo 41.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], com o consequente direito a indemnização no caso de tal não acontecer?

6)

À luz do Regulamento n.o 953/21 (2), que proíbe qualquer discriminação entre as pessoas que tomaram a vacina e as que não quiseram ou que, por razões médicas, não puderam tomá-la, é lícita uma regulamentação nacional, como a que resulta do artigo 4.o, n.o 11, do Decreto Legge n.o 44/2021 (Decreto-Lei n.o 44/2021), que permite aos profissionais da saúde, declarados isentos da obrigação de vacinação, exercer a sua atividade em contacto com o paciente, embora respeitando as normas de segurança impostas pela legislação em vigor, ao passo que os profissionais de saúde que, como a recorrente — que está naturalmente imune na sequência do contágio — não querem submeter-se à vacina sem estudos médicos mais aprofundados são automaticamente suspensos de qualquer ato profissional e privados de remuneração?

7)

É compatível com o Regulamento n.o 953/2021 e com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação nele estabelecidos a legislação de um Estado-Membro que impõe obrigatoriamente a vacina contra a COVID — autorizada condicionalmente pela Comissão — a todos os profissionais da saúde, mesmo que sejam provenientes de outro Estado-Membro e estejam presentes em Itália no exercício da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento?

1)

Deve entender-se que, tendo em conta o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, em conjugação com o artigo 75.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 (2) da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas, para apreciar o requisito estabelecido no artigo 70.o, n.o 3, alínea d), do Código Aduaneiro de que «o comprador e o vendedor não estejam coligados», são relevantes, no que diz respeito à aplicação do valor das transações relativas a mercadorias para fins aduaneiros, no âmbito de uma declaração aduaneira concreta relativa à importação de legumes:

Caso as circunstâncias acima referidas sejam consideradas relevantes, permitem classificar o comerciante importador e exportador ou o importador e o comprador no primeiro estádio de comercialização na União como tendo «juridicamente a qualidade de associados» ou como sendo pessoas coligadas, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 142.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (3) da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União?

Caso se entenda que as circunstâncias referidas, embora relevantes, não são suficientes para considerar que os comerciantes são pessoas coligadas, deve nesse caso analisar-se, para efeitos da apreciação, prevista no artigo 75.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da questão de saber se a relação entre os comerciantes influenciou a determinação do preço mais elevado das mercadorias concretamente importadas, com o objetivo de combater a fuga às taxas aduaneiras e a perda de receitas fiscais para o orçamento da União, mesmo tendo em conta a venda subsequente com prejuízo no primeiro estádio de comercialização na União?

2)

Resulta dos artigos 47.o, n.o 1, e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretados em conjugação com o direito do importador de interpor recurso ao abrigo do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, da obrigação das autoridades aduaneiras, por força do artigo 29.o em conjugação com o artigo 22.o, n.o 7, do Código Aduaneiro, de fundamentarem a respetiva decisão, bem como das circunstâncias do caso concreto, tendo em consideração que o órgão jurisdicional de primeira instância, no procedimento judicial de impugnação da decisão, deve apreciar oficiosamente a legalidade da mesma, inclusivamente, sob perspetivas não invocadas no recurso, e recolher oficiosamente novas provas e contratar peritos, que:

3)

Resulta do artigo 75.o, n.o 5, quarto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas, segundo o qual «o importador deve disponibilizar […] todos os documentos necessários para a realização dos controlos aduaneiros pertinentes relativamente à venda e escoamento de todos os produtos do lote em questão», à luz da interpretação realizada no n.o 1 da parte dispositiva do Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2020, BV, C-160/18, EU:C:2020:190, relativamente à prova do valor transacional declarado, nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União, de acordo com as circunstâncias do presente caso, que:

4)

Resulta do artigo 75.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas, bem como da interpretação do Acórdão de 16 de junho de 2016, EURO 2004. Hungary (C-291/15, EU:C:2016:455), à luz das circunstâncias do processo principal, que o valor aduaneiro na importação de produtos hortícolas de países terceiros não deve ser determinado atendendo ao valor transacional declarado, nos casos em que:

—

Declarar o presente recurso admissível e procedente;

—

Anular o acórdão recorrido;

—

Avocar o processo para decidir a causa, julgando procedentes os pedidos dos recorrentes formulados em primeira instância, incluindo a condenação nas despesas do recorrido; ou, subsidiariamente,

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

—

Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da primeira instância e do presente recurso.

—

Violação dos direitos de defesa e incumprimento do dever de fundamentação;

—

Apreciações inexatas dos factos e desvirtuação de vários elementos de prova, que conduziram o Tribunal Geral a cometer um erro de direito na apreciação dos factos;

—

Erro de direito na interpretação da legislação aplicável.

1)

Para que se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino da viagem, na aceção do Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (1) (a seguir «Diretiva 2015/2302»), basta que a região de destino da viagem tenha sido declarada zona de risco pela autoridade técnica nacional de combate a doenças transmissíveis, enquanto no local de origem não estão preenchidos os pressupostos dessa declaração como zona de risco?

2)

Deve o viajante, no momento da rescisão do contrato de viagem organizada, na aceção do artigo 12.o, n.o 2, primeira frase, da Diretiva 2015/2302, poder prever que se irão verificar circunstâncias que afetam consideravelmente a viagem, no local de destino ou na sua proximidade imediata, no dia da partida ou durante o período da viagem?

3)

Deve a rescisão ocorrer pouco tempo antes da viagem ou pode ser efetuada em qualquer altura entre a reserva da viagem e o seu início, desde que, no momento da rescisão, haja indícios da possibilidade de verificação de circunstâncias excecionais?

1)

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ser interpretado no sentido de que, devido a uma violação da independência dos tribunais, não são garantidas aos cidadãos as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva se um Estado-Membro da União Europeia autoriza o destacamento de juízes para um tribunal superior, com o seu consentimento, por um período indeterminado, por decisão de um órgão dirigente do poder judicial que é independente dos outros órgãos do Estado, no caso de, apesar de estarem previstas as condições para a decisão de pôr termo ao destacamento e de estar previsto um recurso contra esse destacamento, esse recurso não ter efeito suspensivo enquanto o processo estiver pendente, e com base em que critérios deve ser examinado em concreto se o destacamento por um período indeterminado é admissível?

2)

A resposta à primeira questão seria diferente se os requisitos objetivos para a decisão de ordenar a cessação do destacamento estiverem previstos na lei e puderem ser sujeitos a fiscalização jurisdicional, mas tais requisitos suscetíveis de fiscalização jurisdicional não estiverem previstos no que respeita à seleção dos juízes a destacar?

3)

Caso se responda à primeira questão que o destacamento de juízes é admissível em tais condições se foram cumpridas regras objetivas, ao examinar em que medida as disposições nacionais contrariam a exigência de que sejam estabelecidas as vias de recurso necessárias prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, devem ser tidos em conta não apenas os critérios estabelecidos por lei mas também o modo como estes são aplicados pelas autoridades administrativas e judiciais competentes?

4)

Deve a Decisão 2006/929/CE da Comissão ser interpretada no sentido de que a resposta às três questões anteriores seria diferente se fosse constatada uma prática de destacamento nacional baseada em regras semelhantes às atualmente em vigor, e isto tivesse dado lugar a críticas no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação estabelecido por essa decisão?

5)

Se for constatado que as disposições nacionais para o destacamento de juízes podem contrariar a obrigação de estabelecer as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que obsta a instruções vinculativas a um tribunal nacional emitidas por um tribunal superior cuja formação de julgamento também era composta por um juiz destacado, e em que condições isto se verifica? Em particular, as instruções que não dizem respeito ao mérito da causa, mas impõem a realização de determinados atos processuais, enfermam de um vício processual?

1)

Devem as pessoas singulares e coletivas que se dedicam à colocação no mercado de substâncias inventariadas de um modo tal que esse ato é constitutivo de um facto punível por força do artigo 2.o, n.o 1, proémio e alínea d), da Decisão-Quadro 2004/757 (1), ser consideradas «operadores», na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (2)?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2)

1.

O § 38a, n.o 1, da Aufenthaltsgesetz (Lei relativa à residência de estrangeiros, a seguir «AufenthG»), que, segundo o direito nacional, deve ser interpretado no sentido de que o residente de longa duração que transfere a sua residência para outro Estado-Membro deve, na data da prorrogação do seu título de residência no primeiro Estado-Membro, ter o estatuto de residente de longa duração, está em conformidade com as disposições dos artigos 14.o e seguintes da Diretiva 2003/109/CE (1), que apenas dispõem que um residente de longa duração adquire o direito de permanecer por um período superior a três meses no território de Estados-Membros diferentes daquele que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração se estiverem preenchidos os restantes requisitos fixados estabelecidos no Capítulo III da Diretiva?

2.

A autoridade competente em matéria de estrangeiros, ao abrigo das regras dos artigos 14.o e seguintes da Diretiva 2003/109/CE, tem o direito de declarar, na decisão sobre um pedido de prorrogação ao abrigo do § 38a, n.o 1, da AufenthG, quando se verifiquem os restantes requisitos para a prorrogação temporária e o nacional do país terceiro, em particular, disponha de recursos estáveis e regulares, que o estrangeiro perdeu entretanto o seu estatuto jurídico no primeiro Estado-Membro, ou seja, depois de se ter instalado no segundo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/109/CE? A data determinante para a decisão é a data da última decisão da autoridade administrativa ou jurisdicional?

3.

Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2:

Cabe ao residente de longa duração o ónus de alegar que o seu direito de residência de longa duração no primeiro Estado-Membro não caducou?

Em caso de resposta negativa: um órgão jurisdicional ou uma autoridade nacional têm o direito de apreciar se o título de residência permanente emitido ao residente de longa duração caducou ou tal apreciação viola o princípio do direito da União do reconhecimento mútuo das decisões administrativas?

4.

Pode opor-se a um nacional de um país terceiro que tenha entrado na Alemanha proveniente de Itália, com um título de residência de longa duração emitido sem prazo, e que tenha recursos estáveis e regulares, o facto de não ter feito prova de dispor de alojamento adequado, apesar de a Alemanha não ter exercido os poderes que lhe confere o artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/109/CE e a admissão numa habitação social só ter sido necessária porque não lhe é pago abono de família enquanto não possuir um título de residência em conformidade com o § 38a da AufenthG?

1)

A norma nacional espanhola que estabelece um imposto sobre o carvão destinado à produção de eletricidade é compatível com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE (1) quando, apesar de declarar ter como objetivo a proteção do ambiente, tal finalidade não se reflete na estrutura do imposto, destinando-se a sua coleta ao financiamento dos custos do sistema elétrico?

2)

Pode o objetivo ambiental considerar-se concretizado na estrutura do imposto pelo facto de se fixarem as taxas de tributação por referência ao poder calorífico do carvão utilizado na produção de eletricidade?

3)

A finalidade ambiental é alcançada pelo simples facto de se criarem impostos sobre certos produtos energéticos não renováveis e de a utilização dos produtos considerados menos nocivos para o meio ambiente não estar sujeita a tributação?

1)

Deve o disposto no artigo 30.o, n.o 2, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conjugação com o artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do mesmo, ser interpretado no sentido de que as pessoas referidas na segunda disposição são abrangidas pelo artigo 31.o, n.o 1, do Acordo, se tiverem sido ininterruptamente, durante todo o período de transição, nacionais de um Estado-Membro e tiverem estado simultaneamente sujeitas à legislação do Reino Unido, ou deve ser interpretado no sentido de que as pessoas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Acordo só são abrangidas pelo artigo 31.o, n.o 1, se, no termo do período de transição e/ou após o seu termo, exercerem uma atividade profissional no Reino Unido?

2)

Deve o disposto no artigo 30.o, n.o 2, do Acordo, em conjugação com o artigo 30.o, n.o 1, alínea c), ser interpretado no sentido de que as pessoas referidas na segunda disposição são abrangidas pelo artigo 31.o, n.o 1, do Acordo, se, enquanto cidadãos da União, tiverem residido no Reino Unido ininterruptamente durante todo o período de transição e simultaneamente, durante todo o período de transição até ao seu termo, tiverem estado sujeitas à legislação de um único Estado-Membro, ou deve ser interpretado no sentido de que as pessoas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), não são abrangidas pelo artigo 31.o, n.o 1, se tiverem deixado de residir no Reino Unido no termo do período de transição?

3)

Se da interpretação do disposto no artigo 30.o, n.o 2, do Acordo, em conjugação com o artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e c), do mesmo, resultar que estas disposições não são aplicáveis aos factos do processo principal, por o cidadão da União ter deixado de residir no Reino Unido após o termo do período de transição, devem, nesse caso, as disposições do artigo 30.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, do Acordo ser interpretadas no sentido de que as pessoas que residem ou trabalham no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego deixam de ser abrangidas pelo disposto no artigo 30.o, n.o 1, se as suas relação jurídicas enquanto trabalhadores (por conta de outrem) cessarem e, consequentemente, perderem o seu direito de residência e tiverem de deixar o Estado de emprego ou o Estado de acolhimento após o termo do período de transição, ou devem ser interpretadas no sentido de que a restrição prevista no artigo 30.o, n.o 4, diz respeito ao direito de residir e de trabalhar, exercidos após o termo do período de transição, sem que seja relevante o momento em que os direitos cessaram, se estes ainda existirem após o termo do período de transição?

1)

As atividades de uma comissão de inquérito nomeada pelo Parlamento de um Estado-Membro no exercício da sua faculdade de fiscalização do poder executivo, independentemente do objeto do inquérito, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União nos termos do artigo 16.o, n.o 2, primeiro período, TFUE, de modo que o Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), é aplicável ao tratamento de dados pessoais por uma comissão parlamentar de inquérito de um Estado-Membro?

2)

As atividades de uma comissão de inquérito nomeada pelo Parlamento de um Estado-Membro no exercício da sua faculdade de fiscalização do poder executivo, que têm por objeto as atividades de uma autoridade policial de proteção do Estado, e, portanto, as atividades relativas à proteção da segurança nacional, na aceção do considerando 16 do RGPD, são abrangidas pela exceção prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do RGPD?

3)

Na medida em que um Estado-Membro só tenha criado, como no caso em apreço, uma única autoridade de controlo, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do RGPD, a sua competência para apreciar reclamações na aceção do artigo 77.o, n.o 1, conjugado com o artigo 55.o, n.o 1, do RGPD, resulta diretamente do RGPD?

—

Declarar que, ao não aplicar corretamente o artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e h), o artigo 6.o, alínea b), o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 21.o, n.o 6, o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 45.o, n.o 2, alínea c), o artigo 45.o, n.o 2, alínea f), e, em parte, o artigo 45.o, n.o 2, alínea e), o artigo 45.o, n.o 3, o artigo 50.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 1, alíneas d) e e) do anexo VII e com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da diretiva;

—

Condenar a República Checa nas despesas.

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 1 de dezembro de 2021, no processo T-230/21, Jalkh/Parlamento;

—

anular a decisão do Parlamento Europeu P9_TA(2021)0092, de 25 de março de 2021, relativa ao pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110 (IMM)];

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

—

admitir o presente recurso;

—

anular a decisão impugnada;

—

declarar procedente o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no processo R 544/ 2020-1, relativa a um pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809;

—

anular parcialmente a Decisão n.o L110/08.11.2019 relativa à comunicação dos motivos de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809, pelo que há que julgar procedente o pedido na sua integralidade e registar a referida marca como sinal distintivo dos produtos e serviços da sociedade da recorrente no território da União Europeia para as classes reivindicadas;

—

anular parcialmente a Decisão n.o L123/20.01.2020 relativa à comunicação dos motivos de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809, pelo que há que julgar procedente o pedido na sua integralidade e registar a referida marca como sinal distintivo dos produtos e serviços da sociedade da recorrente no território da União Europeia para as classes reivindicadas;

—

ordenar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, recorrido, de registar a marca POLIS LOUTRON para todos os produtos e serviços requeridos, e

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condenar o recorrido nas despesas.

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dar provimento ao recurso;

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anular a decisão impugnada;

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condenar o EUIPO e a sociedade LULU’S FASHION LOUNGE LLC a suportar as suas próprias despesas do processo e, em conjunto, no pagamento das despesas efetuadas por Ugo Bensoussan, incluindo as despesas efetuadas no processo no EUIPO.

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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

declarar admissível o presente recurso tal como formulado e fundamentado;

—

anular a decisão impugnada e, em consequência, julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da marca EUTM n.o 10 864 511.

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

declarar admissível o presente recurso tal como formulado e fundamentado;

—

anular a decisão impugnada e, em consequência, julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da marca EUTM n.o 18 100 664.

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

declarar admissível o presente recurso tal como formulado e fundamentado;

—

anular a decisão impugnada e, em consequência, julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da marca EUTM n.o 18 100 664.

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

dar provimento ao recurso;

—

anular ambas as decisões impugnadas (exceto a parte da segunda decisão impugnada em que a reclamação relativa à idade de aposentação foi deferida pelo recorrido);

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declarar que o montante da pensão do recorrente deve ser estabelecido de acordo com a média de todos os salários auferidos pelo recorrente no período compreendido entre 24 de junho de 2010 e 31 de março de 2021 [regra proporcional (pro-rata rule)];

—

declarar que, para o cálculo do montante da pensão do recorrente, o período de serviço na instituição compreendido entre 27 de julho de 2004 e 1 de julho de 2009 também deve ser tido em conta;

—

condenar o recorrido a indemnizar os danos causados ao recorrente, no montante a determinar de acordo com a fórmula referida no n.o 74 (do pedido), ou em qualquer outro montante que o Tribunal possa considerar justo e equitativo (na hipótese inverosímil e que se rejeita de o Tribunal não ordenar o que é pedido nos parágrafos anteriores); e

—

em todo o caso, condenar o recorrido no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, em que alega que as decisões impugnadas fixaram antecipadamente determinadas modalidades de cálculo do montante dos direitos à pensão do recorrente e que o pedido é, por conseguinte, admissível.

2.

Segundo fundamento, em que alega que as decisões impugnadas interpretaram erradamente a jurisprudência do Tribunal em matéria de admissibilidade.

3.

Terceiro fundamento, em que alega que a decisão pretendida pelo recorrente não produz efeitos negativos para o recorrido, mesmo no caso de futuras alterações do estatuto profissional daquele.

4.

Quarto fundamento, em que alega que o período de serviço prestado pelo recorrente entre 2004 e 2009 deve ser considerado como um período de serviço prestado na instituição.

5.

Quinto fundamento, em que alega que a nova determinação da idade de aposentação deve conduzir à indicação de 63 anos, sem prejuízo do recurso da decisão do recorrido.

6.

Sexto fundamento, em que alega a necessidade de aplicação da denominada regra proporcional (pro-rata rule).

7.

Sétimo fundamento, em que alega a possível desaplicação parcial (com referência ao termo «último») do artigo 77.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, a fim de sanar as violações dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

8.

Oitavo fundamento, em que formula um pedido de indemnização.

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anular parcialmente a Decisão 2021/2020 no que diz respeito à exclusão do financiamento da União Europeia de despesas no montante total de 178 320 110,85 euros efetuadas pelo organismo pagador acreditado na Roménia e declaradas ao abrigo do FEAGA e do FEADER, as quais representam correções financeiras fixas (5 % e 2 %) aplicadas em consequência de uma violação do direito da União em relação aos pagamentos por área para as campanhas de 2017 e 2018 (exercícios financeiros de 2018 e 2019) (1);

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao exercício inadequado, por parte da Comissão, do seu poder de excluir determinados montantes do financiamento da União com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 (2).

A Comissão conduziu de modo inadequado o procedimento de apuramento da conformidade relativa às campanhas de 2017 e 2018:

A Comissão cometeu um erro ao considerar que havia uma irregularidade no que respeita aos controlos administrativos relativos aos pagamentos de ecologização com impacto sobre os fundos. Mesmo supondo que houve uma tal irregularidade, a conduta da instituição da União — designadamente a formulação particularmente vaga das conclusões e a coincidência temporal dos inquéritos em 2017 e 2018 — tornou impossível a apresentação dos cálculos de impacto pertinentes dentro do prazo estabelecido no artigo 34.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 908/2014 (3). Neste contexto, a Comissão recusou, injustificadamente e em violação do artigo 34.o, n.o 6, do mesmo regulamento, analisar os dados e os cálculos fornecidos pelas autoridades romenas no pedido de conciliação relativo ao inquérito de 2018 ([pedido de] 5 de fevereiro de 2020). Em caso algum a Comissão deveria ter aplicado correções fixas de 5 %.

A conduta da instituição da União, no âmbito do inquérito de 2018, no que diz respeito às irregularidades relativas à atualização do SIPA (4) - qualidade e identificação correta das parcelas de referência no SIPA-SIG (5) — em particular ao facto de aspetos essenciais terem sido clarificados na sua posição final relativa ao inquérito de 2017 ([posição transmitida em] 20 de dezembro de 2019) — tornou impossível a determinação do alcance dessas irregularidades e a apresentação de cálculos de impacto pertinentes dentro do prazo estabelecido no artigo 34.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 908/2014. Nesse contexto, a Comissão recusou, injustificadamente e em violação do artigo 34.o, n.o 6, do mesmo regulamento, analisar os dados e os cálculos fornecidos pelas autoridades romenas no pedido de conciliação relativo ao inquérito de 2018 ([pedido de] 5 de fevereiro de 2020).

A conduta da instituição da União, no âmbito do inquérito de 2018, no que diz respeito à irregularidade relativa à área máxima elegível para as medidas de apoio relacionadas com a área financiada pelo FEADER, que consistia em impor o seu próprio método de cálculo, não poderia substituir a análise dos dados e dos cálculos fornecidos pelas autoridades romenas em 10 de junho de 2019. Além disso, essa conduta impossibilitou as autoridades romenas de identificar, dentro do prazo estabelecido no artigo 34.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 908/2014, os ajustamentos necessários a efetuar nos dados e nos cálculos fornecidos. Nesse contexto, a Comissão recusou, injustificadamente e em violação do artigo 34.o, n.o 6, do mesmo regulamento, analisar os dados e os cálculos fornecidos pelas autoridades romenas no pedido de conciliação relativo ao inquérito de 2018 ([pedido de] 5 de fevereiro de 2020).

A Comissão considerou erradamente que existia uma irregularidade relativamente à execução de um número suficiente de controlos no local no âmbito do regime de pagamento relativo à ecologização, ao referir-se erradamente aos dados e às estatísticas de controlo comunicados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 809/2014 (6). Mesmo assumindo que tal irregularidade existia, a Comissão não deveria ter aplicado correções fixas de 5 %.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

A Roménia considera que a decisão impugnada é contrária ao princípio da proporcionalidade, dado que a aplicação de correções fixas de 5 % relativamente aos pagamentos ao abrigo do FEAGA e de 2 % relativamente aos pagamentos ao abrigo do FEADER para as campanhas de 2017 e 2018 (exercícios financeiros de 2018 e 2019) levou a uma sobreavaliação da perda de fundos da União resultante das irregularidades constatadas, uma vez que as taxas de 5 % e de 2 % não tiveram em conta a natureza e a gravidade da violação, nem as suas implicações financeiras para o orçamento da União.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Segundo a recorrente, a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao não fundamentar, suficiente e adequadamente, por um lado, a existência de irregularidades e a rejeição dos argumentos e dos cálculos apresentados pelas autoridades romenas e, por outro, a inaplicabilidade do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento n.o 908/2014 em relação às especificidades do procedimento de apuramento da conformidade que dizia respeito às campanhas de 2017 e 2018.

—

Anular a decisão impugnada na totalidade;

—

A título subsidiário, anular parcialmente a decisão impugnada no que respeita às classes 35 e 39 especificada no pedido de registo controvertido;

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Falta de definição da relação direta entre o sinal FRESH e a sua admissibilidade para ser registado para produtos e serviços das classes 35 e 39.

—

modificar a decisão impugnada e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade na totalidade;

—

condenar o EUIPO e a interveniente a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente, incluindo as efetuadas no processo no EUIPO.

—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1);

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 4, e 60.o, n.o 1, alínea c), do do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

—

anular, com base no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão SME D (2021)8531-DC da ECHA, de 25 de novembro de 2021, através da qual considerou que a recorrente não pode ser reconhecida como uma PME e que não é elegível para as taxas reduzidas aplicáveis a uma média empresa, tais como reivindicadas no momento das propostas;

—

condenar a ECHA na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a ECHA ter cometido um erro de direito na decisão impugnada, pelo facto de ter procedido a uma interpretação incorreta das normas jurídicas aplicáveis à apreciação da dimensão das pequenas e médias empresas (a seguir «PME») previstas no Regulamento REACH (1), na Recomendação 2003/361 (2) e das normas previstas no Regulamento n.o 340/2008 (3).

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos do caso em apreço, na medida em que a decisão impugnada se baseia numa leitura incorreta da materialidade dos factos que condiciona a qualificação como PME, apesar de a ECHA dispor de todos os elementos necessários para a avaliação da dimensão da recorrente.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração, na medida em que, apesar das observações circunstanciadas e documentadas apresentadas pela recorrente para determinar as dimensões da empresa, a ECHA não teve em consideração nenhum dos argumentos apresentados.

—

anular as duas decisões, de 8 de dezembro de 2021, que rejeitaram as propostas do consórcio temporário de empresas do qual a sociedade Siemens SAS era membro, no que respeita ao lote n.o 1 e ao lote n.o 2;

—

anular as duas decisões de adjudicação do lote n.o 1 à sociedade Santerne Alsace e do lote n.o 2 à sociedade Detection Electronique Française (DEF);

a título subsidiário,

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento do montante de 1 967 994 euros à sociedade Siemens SAS como indemnização pelos danos resultantes da perda de oportunidade de obter a adjudicação dos lotes n.o 1 e n.o 2 do concurso em causa;

em todo o caso,

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da exclusão da sociedade Siemens SAS dos lotes n.o 1 e n.o 2. A este respeito, a recorrente alega, por um lado, um erro manifesto de apreciação na classificação das propostas pelo Parlamento Europeu e, por outro, a violação do princípio da transparência devido à transmissão pelo Parlamento, à sociedade Siemens SAS, de um instrumento de simulação viciado, o qual desempenhou um papel decisivo na elaboração das propostas.

2.

Segundo fundamento, relativo à responsabilidade extracontratual do Parlamento. A recorrente pede uma indemnização pelos danos sofridos resultantes da perda de oportunidade de obter a adjudicação dos lotes n.o 1 e n.o 2.

—

anular a Decisão n.o C(2021) 8946 final, de 3 de dezembro de 2021, que recusa a divulgação do plano de recuperação e resiliência de Espanha; e

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao prejudicar o interesse público no que se refere à política financeira e económica. Além disso, é relativo à inexatidão com que a decisão recorrida expôs os factos relacionados com uma ameaça hipotética à estabilidade económica do Reino de Espanha que seria causada pela divulgação do Plano de Recuperação e Resiliência à recorrente.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que a divulgação ao público dos documentos pedidos pudesse violar a vida privada e a integridade dos indivíduos mencionados nesses documentos.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que a divulgação ao público dos documentos pedidos pudesse prejudicar gravemente o processo decisório em curso.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que não ficou demonstrado um interesse público superior, suscetível de prevalecer sobre a necessidade de proteção do processo decisório em curso, que impusesse a divulgação dos documentos pedidos.

—

a título principal,

—

a título subsidiário,

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e de facto, a uma fundamentação errada e contraditória, ao agravamento do ónus da prova, à não tomada em consideração das circunstâncias específicas do caso em apreço e à violação do conceito de sustento.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da previsibilidade, da segurança jurídica e da aplicação uniforme ao longo do tempo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), assim como à falta de fundamentação suficiente.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, à discriminação positiva, à rejeição ilegal do certificado autenticado, à violação do dever de solicitude e do direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes da tomada de uma decisão que afete os seus interesses ou a sua situação.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da situação da recorrente e do facto de assumir a responsabilidade financeira pelos filhos do cônjuge.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao direito a ser ouvido.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto e das condições previstas para que se possa proceder à repetição do indevido.