RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 2 de dezembro de 2021

sobre um quadro pan-europeu de coordenação para as autoridades competentes relativo a ciberincidentes sistémicos

(CERS/2021/17)

(2022/C 134/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o anexo IX,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b) e d), e os artigos 16.o a 18.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Conforme referido no considerando 4 da Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. No cumprimento do seu mandato, o CERS deve contribuir para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira, incluindo os relacionados com ciberincidentes, e propor formas de atenuar esses riscos.

(2)

Os ciberincidentes graves podem representar um risco sistémico para o sistema financeiro, dado o seu potencial de perturbação das operações e dos serviços financeiros essenciais. A amplificação de um choque inicial pode ocorrer quer através de um contágio operacional ou financeiro, quer através de uma erosão da confiança no sistema financeiro. Se o sistema financeiro não estiver em condições de absorver estes choques, a estabilidade financeira estará em risco e esta situação poderá dar lugar a numa cibercrise sistémica (5).

(3)

A evolução constante do cenário de ciberameaças e o recente aumento dos ciberincidentes graves são indicadores de um risco acrescido para a estabilidade financeira da União. A pandemia de COVID-19 colocou em evidência a importância do papel desempenhado pela tecnologia ao permitir o funcionamento do sistema financeiro. As autoridades e instituições competentes viram-se na contingência de adaptar as suas infraestruturas técnicas e os seus quadros de gestão de riscos a um súbito crescimento do trabalho à distância, o que aumentou a exposição global do sistema financeiro às ciberameaças e permitiu que os infratores concebessem novos modi operandi e adaptassem os existentes para tirar partido da situação (6). Neste contexto, o número de ciberincidentes comunicados à Supervisão Bancária do BCE em 2020 aumentou 54 % em comparação com 2019 (7).

(4)

Um ciberincidente de grande envergadura, velocidade e taxa de propagação exige uma resposta eficaz das autoridades competentes a fim de atenuar os potenciais efeitos negativos para a estabilidade financeira. Uma coordenação e comunicação rápidas entre as autoridades competentes ao nível da União pode contribuir para uma avaliação precoce do impacto de um ciberincidente grave sobre a estabilidade financeira, manter a confiança no sistema financeiro e limitar o contágio a outras instituições financeiras, contribuindo assim para evitar que um ciberincidente grave se torne um risco para a estabilidade financeira.

(5)

O choque subjacente nasce de forma inédita relativamente às crises financeiras e de liquidez tradicionais com que as autoridades competentes se veem habitualmente confrontadas. Para além dos aspetos financeiros, a avaliação global dos riscos deve incluir a escala e o impacto das perturbações operacionais, uma vez que estas podem influenciar a escolha dos instrumentos macroprudenciais. Do mesmo modo, a estabilidade financeira pode também influenciar a escolha das medidas de atenuação operacionais por parte dos especialistas em cibersegurança. Tal exige uma coordenação estreita e rápida e uma comunicação aberta para, nomeadamente, desenvolver o conhecimento da situação.

(6)

O risco de uma falha de coordenação por parte das autoridades existe e deve ser enfrentado. As autoridades competentes da União deverão coordenar-se entre si e com outras autoridades, como a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), com as quais possam não interagir habitualmente. Dado que um número significativo de instituições financeiras da União opera à escala mundial, um ciberincidente grave não se limitará, provavelmente, à União ou poderá ser desencadeado fora da União e poderá exigir uma resposta coordenada a nível global.

(7)

As autoridades competentes devem estar preparadas para estas interações. Caso contrário, correriam o risco de tomar medidas incoerentes que contradigam ou comprometam as respostas de outras autoridades. Uma tal falha de coordenação poderia amplificar o choque para o sistema financeiro e provocar uma erosão da confiança no funcionamento do sistema financeiro, o que, no pior dos cenários, representaria um risco para a estabilidade financeira (8). Importa, por conseguinte, tomadas as medidas necessárias para fazer face ao risco para a estabilidade financeira decorrente de uma falta de coordenação em caso de ciberincidente grave.

(8)

O relatório do CERS (2021) intitulado Mitigating systemic Cyber risk (9) (Atenuar o ciber-risco sitémico) evidencia a necessidade de estabelecer um quadro pan-europeu de coordenação em caso de ciberincidentes sistémicos (EU-SCICF) para as autoridades competentes da União. O EU-SCICF teria por objetivo aumentar o nível de preparação das autoridades competentes para facilitar uma resposta coordenada a um ciberincidente potencialmente grave. O relatório do CERS (2021) intitulado Mitigating systematic Cyber risk apresenta a avaliação pelo CERS das características do quadro que seriam necessárias, numa primeira leitura, para fazer face ao risco de uma falha de coordenação.

(9)

A presente recomendação tem por objetivo primordial tirar partido de uma das funções previstas para as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (10) (a seguir «Regulamento DORA»), para permitir a preparação gradual de uma resposta coordenada a nível da União em caso de incidente transfronteiriço grave relacionado com as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) ou de ameaça conexa com impacto sistémico no setor financeiro da União no seu conjunto. Este processo conduzirá à criação do EU-SCICF para as autoridades competentes.

(10)

O EU-SCICF não deveria procurar substituir os quadros existentes, mas antes preencher eventuais lacunas de coordenação e comunicação entre as próprias autoridades competentes e com outras autoridades da União e outros intervenientes fundamentais a nível internacional. A este respeito, deve ser levado em conta o posicionamento do EU-SCICF no panorama dos quadros existentes em matéria de crises financeiras e ciberincidentes na União. No que diz respeito à coordenação entre as próprias autoridades competentes, devem ser levados em conta, entre outros, as funções e atividades do Grupo de Cooperação para as Redes e os Sistemas de Informação (RSI) para as entidades financeiras ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e os mecanismos de coordenação previstos através da criação da unidade conjunta de cibersegurança, juntamente com a participação da ENISA.

(11)

Em especial, a proposta de proceder à elaboração do EU-SCICF visa apoiar as funções potenciais das AES previstas na proposta de Regulamento DORA. O Regulamento DORA propõe que «As AES, através do Comité Conjunto e em colaboração com as autoridades competentes, o Banco Central Europeu (BCE) e o CERS, podem estabelecer mecanismos que permitam a partilha de práticas eficazes entre os setores financeiros, para melhorar o conhecimento da situação e identificar as vulnerabilidades e os riscos cibernéticos comuns entre setores» e «podem também desenvolver exercícios de gestão de crises e contingência que envolvam cenários de ciberataques com vista a desenvolver canais de comunicação e, gradualmente, permitir uma resposta coordenada eficaz a nível da UE caso ocorra um incidente grave transfronteiriço relacionado com as TIC ou caso uma ameaça conexa possa ter um impacto sistémico no setor financeiro da União como um todo» (12). Não existe ainda um quadro pan-europeu como o EU-SCICF, que deve ser estabelecido e desenvolvido no contexto do Regulamento DORA.

(12)

Tendo em conta as implicações do risco cibernético para a estabilidade financeira da União, os trabalhos preparatórios para a criação gradual do EU-SCICF deverão, na medida do possível, começar ainda antes de ser plenamente aplicável o quadro jurídico e político necessário para o seu estabelecimento. Este quadro jurídico e político ficaria inteiramente completado e finalizado logo que as pertinentes disposições do Regulamento DORA e dos respetivos atos delegados se tornassem aplicáveis.

(13)

Uma comunicação eficaz contribui para o conhecimento da situação pelas autoridades competentes, constituindo, por esse motivo, um pré-requisito indispensável da coordenação a nível da União aquando da ocorrência de ciberincidentes graves. A este respeito, importaria definir a infraestrutura de comunicação necessária para coordenar a resposta a um ciberincidente grave. Tal implicaria especificar o tipo de informações que devem ser partilhadas, os canais regulares a utilizar para partilhar essas informações e os pontos de contacto com os quais as informações devem ser partilhadas. A partilha de informações deve respeitar os requisitos legais em vigor. Além disso, as autoridades competentes podem ter que definir um plano de ação claro e os protocolos a seguir para assegurar uma boa coordenação entre as autoridades envolvidas no planeamento de uma resposta coordenada a um ciberincidente grave.

(14)

Uma cibercrise sistémica exigirá o lançamento de uma cooperação plena a nível nacional e da União. Pode, por conseguinte, prever-se a designação de pontos de contacto para as AES, para o BCE e para cada Estado-Membro, escolhidos, neste caso, de entre as respetivas autoridades nacionais competentes, que devem ser comunicados às AES, a fim de estabelecer os principais interlocutores do mecanismo de coordenação do EU-SCICF que devem ser informados em caso de ciberincidente grave. A necessidade de designar pontos de contacto deve ser avaliada durante a elaboração do EU-SCICF, tendo em conta o ponto de contacto único designado pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148, para os fins da segurança das redes e dos sistemas de informação, tendo em vista assegurar a cooperação transfronteiriça com outros Estados-Membros e com o Grupo de Cooperação RSI (13).

(15)

A realização de exercícios de gestão de crises e de contingência poderá facilitar a aplicação do EU-SCICF e permitir que as autoridades avaliem o seu grau de prontidão e preparação para uma cibercrise sistémica ao nível da União. As autoridades poderiam retirar ensinamentos destes exercícios, o que permitiria uma melhoria e evolução contínuas do EU-SCICF.

(16)

Para a elaboração do EU-SCICF, é essencial que as AES realizem conjuntamente os trabalhos preparatórios pertinentes a fim de ponderar os potenciais elementos-chave do quadro e os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Numa fase seguinte, as AES poderão começar a proceder a uma análise preliminar de eventuais impedimentos suscetíveis de prejudicar a capacidade das AES e das autoridades competentes para estabelecerem o EU-SCICF e partilharem informações relevantes através dos canais de comunicação em caso de ciberincidente grave. Uma tal análise constituiria um passo importante para orientar quaisquer medidas posteriores, sejam de natureza legislativa, ou outras iniciativas de apoio que a Comissão Europeia possa tomar na fase de aplicação posterior à adoção do Regulamento DORA,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SECÇÃO 1

RECOMENDAÇÕES

Recomendação A — Criação de um quadro pan-europeu de coordenação para ciberincidentes sistémicos (EU-SCICF)

1.

Recomenda-se que, tal como previsto na proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (a seguir «Regulamento DORA»), as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), conjuntamente, através do Comité Conjunto, e juntamente com o Banco Central Europeu (BCE), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e as autoridades nacionais competentes, deem início à preparação para o desenvolvimento gradual de uma resposta coordenada ao nível da União em caso de ciberincidente transfronteiriço grave ou ameaça conexa que possa ter um impacto sistémico no setor financeiro da União. Os trabalhos preparatórios para uma resposta coordenada ao nível da União devem implicar o desenvolvimento gradual do EU-SCICF para as AES, o BCE, o CERS e as autoridades nacionais competentes. Os trabalhos preparatórios devem incluir igualmente uma avaliação dos recursos necessários para o desenvolvimento eficaz do EU-SCICF.

2.

Recomenda-se que as AES, levando em conta a recomendação A, n.o 1, e em consulta com o BCE e o CERS, realizem um levantamento e uma análise subsequente dos atuais impedimentos e dos obstáculos jurídicos e outros obstáculos operacionais ao desenvolvimento eficaz do EU-SCICF.

Recomendação B — Estabelecimento de pontos de contacto do EU-SCICF

Recomenda-se que as AES, o BCE e cada Estado-Membro, neste caso a escolher de entre as suas autoridades nacionais competentes, designem um ponto de contacto principal, que deverá ser comunicado às AES. Esta lista de contactos facilitará a elaboração do quadro; após a entrada em vigor do EU-SCICF, os pontos de contacto e o CERS devem ser informados da ocorrência de ciberincidentes graves. Deve igualmente prever-se a coordenação entre o EU-SCICF e o ponto de contacto único, designado pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 para efeitos de segurança das redes e dos sistemas de informação, com vista a assegurar a cooperação transfronteiriça com outros Estados-Membros e com o Grupo de Cooperação para as Redes e os Sistemas de Informação.

Recomendação C — Medidas adequadas ao nível da União

Recomenda-se que, com base nos resultados das análises efetuadas em conformidade com a recomendação A, a Comissão pondere as medidas adequadas necessárias para assegurar uma coordenação eficaz das respostas a ciberincidentes sistémicos.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

1.   Definições

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

a)	«Ciber», relacionado com, no âmbito de, ou através da infraestrutura de informação interligada de interações entre pessoas, processos, dados e sistemas de informação (14);

b)	«Ciberincidente grave», um incidente relacionado com as TIC suscetível de produzir um impacto adverso potencialmente elevado nas redes e nos sistemas de informação que apoiam as funções críticas das entidades financeiras (15);

c)

«Cibercrise sistémica», um ciberincidente grave que causa um nível de perturbação no sistema financeiro da União suscetível de provocar consequências negativas graves para o bom funcionamento do mercado interno e para o funcionamento da economia real. Uma tal crise pode resultar de um ciberincidente grave que provoque choques em vários canais, nomeadamente operacionais, financeiros e de confiança;

d)

«Autoridades europeias de supervisão» ou «AES», a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), instituída nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), instituída nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), instituída nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

e)	«Comité Conjunto», o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão instituído nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

f)

«Autoridade nacional competente», 1. uma autoridade competente ou de supervisão de um Estado-Membro, tal como especificado nos atos da União referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e qualquer outra autoridade nacional competente especificada em atos da União que confiram atribuições às ESA; 2. uma autoridade competente de um Estado-Membro designada em conformidade com: i) o artigo 4.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), sem prejuízo das atribuições específicas conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (20); ii) o artigo 71.o da Diretiva (UE) n.o 2015/2366 do Parlamento Europeu de Conselho (21); iii) o artigo 37.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22); iv) o artigo 4.o da Diretiva (UE) n.o 2019/2034 do Parlamento Europeu de Conselho (23); v) o artigo 3.o, n.o 1, alínea ee), primeiro travessão, da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (24); vi) o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25); vii) o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); viii) o artigo 67.o da Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27); ix) o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;” x) o artigo 44.o da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28); xi) o artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29); xii) o artigo 30.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30); xiii) o artigo 12.o da Diretiva (UE) n.o 2016/97 do Parlamento Europeu de Conselho (31); xiv) o artigo 47.o da Diretiva (UE) n.o 2016/2341 do Parlamento Europeu de Conselho (32); xv) o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (33); xvi) o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34); xvii) o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (35); xviii) o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (36); 3. uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira, tais como análises de apoio conexas, incluindo, ainda que não exclusivamente: i) as autoridades designadas nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (37); ii) uma autoridade macroprudencial com os objetivos, mecanismos, funções, competências, instrumentos, obrigações de prestação de contas e outras características estabelecidas na Recomendação CESR/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (38);

g)	«Autoridade competente», 1. uma AES; 2. o BCE, no que diz respeito às atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; 3. uma autoridade nacional competente.

2.   Critérios de aplicação

A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

a)	Deve ter-se devidamente em conta o princípio da necessidade de saber e o princípio da proporcionalidade, tomando em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação;

b)	Devem ser cumpridos os critérios específicos de conformidade estabelecidos no anexo em relação a cada recomendação.

3.   Calendário para o seguimento

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os destinatários devem comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar a eventual não atuação. Os destinatários devem efetuar a referida comunicação em conformidade com os seguintes prazos.

1.

Recomendação A a) Solicita-se às AES que, até 30 de junho de 2023, mas não antes de seis meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório intercalar sobre a aplicação da recomendação A, n.o 1. b) Solicita-se às AES que, até 30 de junho de 2024, mas não antes de 18 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório final sobre a aplicação da recomendação A, n.o 1. c) Solicita-se às AES que, até 30 de junho de 2025, mas não antes de 30 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório sobre a aplicação da recomendação A, n.o 2.

2.	Recomendação B Solicita-se às AES, ao BCE e aos Estados-Membros que, até 30 de junho de 2023, mas não antes de 6 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório sobre a aplicação da recomendação B.

3.

Recomendação C a) Solicita-se à Comissão que, até 31 de dezembro de 2023, mas não antes de 12 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação C tendo em conta o relatório intercalar das AES previsto na recomendação A, n.o 1. b) Solicita-se à Comissão que, até 31 de dezembro de 2025, mas não antes de 36 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação C tendo em conta o relatório intercalar das AES previsto na recomendação A, n.o 1.

4.   Acompanhamento e avaliação

1.

Compete ao Secretariado do CERS: a) Prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento; b) Verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral. As avaliações serão realizadas da seguinte forma: i) no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação das recomendações A e B; ii) no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação C; iii) no prazo de 24 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação A; iv) no prazo de 36 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação A; v) no prazo de 42 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação C.

2.	O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e pode, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi cumprida e que o destinatário não apresentou justificação adequada para a sua não atuação.

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(1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(3)  JO C 58 de 24.02.2011, p. 4.

(4)  Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (JO C 170 de 15 de junho de 2013, p. 1).

(5)  Ver Systemic cyber risk, CERS, fevereiro de 2020, disponível (em inglês) no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

(6)  Ver Internet Organised Crime Threat Assessment, Europol, 2020, disponível (em inglês) no sítio web da Europol em www.europol.europa.eu

(7)  Ver IT and cyber risk: a constant challenge, BCE, 2021, disponível (em inglês) no sítio web da Supervisão Bancária do BCE em www.bankingsupervision.europa.eu

(8)  Ver Systemic cyber risk, CERS, fevereiro de 2020, disponível (em inglês) no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

(9)  Ver Mitigating systemic cyber risk, C ERS, 2021, (em preparação).

(10)  COM(2020) 595 final.

(11)  Diretiva (UE) n.o 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

(12)  Ver projeto de artigo 43.o da proposta de Regulamento DORA.

(13)  Ver Comissão Europeia, Grupo de Cooperação SRI, disponível no sítio web da Comissão Europeia em www.ec.europa.eu

(14)  Ver Cyber Lexicon, CEF, 12 de novembro de 2018, disponível (em inglês) no sítio web do CEF em www.fsb.org.

(15)  Ver o artigo 3.o, ponto 7), da proposta de Regulamento DORA.

(16)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(17)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

(18)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(19)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(20)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(21)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

(22)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

(23)  Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).

(24)  COM(2020) 593 final.

(25)  Regulamento (EU) n.o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 Regulamento (UE) n.o 909/2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

(26)  Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(27)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(28)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n° 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(29)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(30)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p.1).

(31)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).

(32)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).

(33)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

(34)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 , relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

(35)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

(36)  Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1).

(37)  Regulamento (UE) N.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(38)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

Taxas de câmbio do euro (1)

24 de março de 2022

(2022/C 134/02)

1 euro =

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INR	rupia indiana	83,8790

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 30 de abril de 2021 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8181 – Merck / Sigma-Aldrich – procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 1

Relator: Roménia

(2022/C 134/03)

Relatório final do Auditor (1)

Processo M.8181 – Merck/Sigma-Aldrich (procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 1)

(2022/C 134/04)

I.   INTRODUÇÃO

1.

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão («projeto de decisão») nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («Regulamento das Concentrações»). O projeto de decisão conclui que a Sigma-Aldrich Corporation («Sigma»), prestou, deliberada ou negligentemente, informações inexatas e/ou deturpadas à Comissão durante a análise da aquisição pela Merck KGaA («Merck») do controlo exclusivo da Sigma no processo M.7435 – Merck/Sigma Aldrich («análise da concentração») (3). De acordo com o projeto de decisão, a Sigma prestou informações inexatas e/ou deturpadas na sua resposta a dois pedidos de informações da Comissão apresentados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como no formulário RM final, apresentado nos termos do artigo 20.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 802/2004 do Conselho (4) («Regulamento de Execução»).

II.   CONTEXTO

2.

Em 15 de junho de 2015, na sequência da análise da concentração, a Comissão declarou a aquisição da Sigma pela Merck compatível com o mercado interno, sob reserva da aplicação de determinadas medidas corretivas («decisão de concentração»). O pacote de medidas corretivas aprovado na decisão de concentração incluía a alienação da maior parte das atividades da Sigma em solventes e matérias inorgânicas no EEE («atividades a alienar»). A conclusão do acordo entre a Merck e a Sigma estava subordinada à assinatura de um acordo de venda das atividades a alienar com um adquirente adequado, aprovado pela Comissão.

3.

Em 19 e 20 de outubro de 2015, a Merck e a Sigma assinaram um acordo com a Honeywell International Inc. («Honeywell») para a venda das atividades a alienar. Este acordo incluía um anexo que enumerava determinados ativos que estavam expressamente excluídos do âmbito das atividades a alienar pela Sigma à Honeywell (a seguir «anexo dos ativos excluídos»). O anexo dos ativos excluídos incluía uma referência a um pedido de patente intitulado «sistema de tampas para garrafas», que era, na realidade, uma referência ao projeto iCap da Sigma. O iCAP, um projeto desenvolvido em conjunto pela Sigma e pela Metrohm AG, é uma tampa de garrafas inteligente que permite selar as garrafas que contêm produtos químicos líquidos e conectar esses produtos a instrumentos de titulação.

4.

Em 10 de novembro de 2015, a Comissão aprovou a Honeywell enquanto adquirente adequado das atividades a alienar e, em 18 de novembro de 2015, a Merck concluiu a aquisição da Sigma. Em 15 de dezembro de 2015, a Honeywell concluiu a aquisição das atividades a alienar.

5.

Em 10 de fevereiro de 2016, o administrador responsável pelo acompanhamento nomeado no processo M.7435 («administrador responsável pelo acompanhamento») informou a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») da alegação da Honeywell segundo a qual o iCap devia ter feito parte das atividades a alienar. Segundo a Honeywell, o iCap tinha uma importância crucial para a viabilidade das atividades a alienar e tinha sido indevidamente incluído no anexo dos ativos excluídos.

6.

Em 29 de julho de 2016, a Comissão informou a Merck de que estava em curso um processo relativo à eventual prestação de informações inexatas e/ou deturpadas pela Merck e pela Sigma, tendo em vista a eventual aplicação de coimas nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.

III.   PEDIDOS DE PROTEÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS

7.

Em 14 de outubro de 2016, a Comissão adotou duas decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, solicitando à Merck e à Sigma que facultassem os dados relativos às mensagens de correio eletrónico trocadas por certos trabalhadores da Merck e da Sigma em 2015 («decisões de outubro nos termos do artigo 11.o, n.o 3») (5). Embora a Merck e a Sigma tenham apresentado certos documentos, a Comissão não considerou que a sua resposta estivesse completa, nomeadamente devido aos pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados apresentados pela Merck e pela Sigma, que foram considerados demasiado amplos. Por conseguinte, em 1 de dezembro de 2016, a Comissão adotou duas novas decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, solicitando informações que não tinham sido prestadas pela Merck e pela Sigma em resposta às decisões de outubro nos termos do artigo 11.o, n.o 3, («decisões de dezembro nos termos do artigo 11.o, n.o 3») (6). Em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a Merck e a Sigma responderam às decisões de dezembro nos termos do artigo 11.o, n.o 3, tendo apresentado um registo atualizado dos documentos que deviam ser abrangidos pelo segredo profissional dos advogados em fevereiro de 2017, março de 2017, abril de 2017 e junho de 2017.

8.

No entanto, a DG Concorrência e a Merck continuaram a discordar quanto ao âmbito dos pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados apresentados pela Merck e, por conseguinte, em 30 de agosto de 2017, a Merck solicitou ao Auditor que examinasse, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2011/695/UE, as alegações da Merck segundo as quais determinados documentos solicitados pela Comissão no contexto de um procedimento nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações («documentos controvertidos») são abrangidos pelo segredo profissional dos advogados. Em 7 de novembro de 2017, a Merck apresentou os documentos controvertidos ao Auditor num formato suficientemente seguro (7).

9.

Os dois Auditores em funções na altura decidiram que um deles, o Sr. Stragier, atuaria como Auditor no que se refere ao pedido da Merck nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2011/695/UE e que o outro, o Sr. Wils, atuaria como Auditor para todos os outros efeitos no processo M.8181, não tendo este último acesso aos documentos controvertidos.

10.

Em 1 de agosto de 2018, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2011/695/UE, o Auditor transmitiu ao diretor responsável pelo presente processo e à Merck a sua posição preliminar sobre o caráter secreto de determinados documentos da Merck. A posição preliminar salientava, no essencial, que os argumentos gerais apresentados pela Merck estavam, em grande medida, errados ou exagerados, e que o facto de os vários pedidos específicos terem sido apresentados de forma inadequada não permitia proceder a uma análise mais aprofundada do pedido apresentado pela Merck em agosto de 2017. Em 8 de setembro de 2018, a Merck respondeu à posição preliminar, contestando as suas conclusões, mas encorajando o Auditor a propor medidas adequadas para promover uma «solução mutuamente aceitável» para a questão, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2011/695/UE. Em 16 de outubro de 2018, o Auditor presidiu a uma reunião entre a DG Concorrência e a Merck, na qual foram discutidas soluções para a questão dos documentos controvertidos.

11.

Em 9 de novembro de 2018, a Merck aceitou um protocolo que permitiria à DG Concorrência aceder aos documentos controvertidos numa sala de dados («protocolo»). Em 23 de novembro de 2018, a DG Concorrência, na sequência de uma análise no âmbito do procedimento descrito no protocolo, identificou determinados documentos nos quais pretendia basear a sua investigação e convidou a Merck a renunciar aos seus pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados relativamente a esses documentos. A Merck concordou em renunciar aos seus pedidos em relação a alguns dos documentos, mas não em relação a outros. Em 2 de maio de 2019, os membros da equipa responsável pelo processo da DG Concorrência participaram numa reunião com o consultor jurídico da Merck, durante a qual a equipa responsável pelo processo tomou nota dos documentos em relação aos quais a Merck mantinha os pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados. Estas notas foram juntas ao processo da Comissão no processo em apreço apenas para a eventualidade de ser instaurado um processo para indeferir os pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados no que se refere a esses documentos específicos (8).

IV.   COMUNICAÇÃO DE OBJEÇÕES E PRIMEIRA AUDIÇÃO ORAL

12.

A Comissão enviou uma comunicação de objeções («CO») à Merck e à Sigma em 7 de julho de 2017 e facultou acesso ao processo em 10 de julho de 2017. Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que, durante a análise da concentração, tanto a Merck como a Sigma tinham infringido o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, ao prestar deliberadamente (no caso da Sigma) ou, pelo menos por negligência, (no caso da Merck) informações inexatas e/ou deturpadas à Comissão.

13.

O prazo inicial das partes para apresentarem as suas observações, até 31 de agosto de 2017, foi prorrogado em várias ocasiões, principalmente para que a Comissão pudesse determinar o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis às partes caso estas celebrassem um acordo de cooperação. Em 30 de abril de 2018, as partes informaram a DG Concorrência de que não pretendiam celebrar um acordo de cooperação nos termos propostos pela Comissão. No mesmo dia, as partes apresentaram as suas observações escritas sobre CO («resposta à CO») e apresentaram um pedido para acederem novamente ao processo.

14.

Na sequência do pedido para acederem novamente ao processo, a DG Concorrência disponibilizou às partes, de forma contínua, uma série de documentos adicionais. Os últimos documentos em falta foram enviados às partes em 5 de outubro de 2018.

15.

Na resposta à CO, as partes pediram para apresentar os seus argumentos numa audição oral. A audição oral («primeira audição oral») realizou-se em 11 de setembro de 2018.

16.

Em 12 de novembro de 2018, as partes apresentaram uma resposta suplementar à CO, incluindo, em especial, as suas observações na sequência do acesso adicional ao processo.

V.   COMUNICAÇÃO DE OBJEÇÕES SUPLEMENTAR E SEGUNDA AUDIÇÃO ORAL

17.

Em 30 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar («CO suplementar») contra a Sigma. A CO suplementar substituiu a CO na íntegra e não manteve as alegações da CO relativas à Merck.

18.

Na CO suplementar, a Comissão concluiu, a título preliminar, que, ao não divulgar o iCap à Comissão durante a análise da concentração, a Sigma prestou, deliberada ou negligentemente, informações inexatas e/ou deturpadas: a) na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, nas suas respostas a dois pedidos da Comissão apresentados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, e b) na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações, ao apresentar informações e documentos no formulário RM previsto no anexo IV do Regulamento de Execução.

19.

A Sigma teve acesso ao processo em 7 de julho de 2020 e apresentou as suas observações escritas à CO suplementar em 15 de setembro de 2020 («resposta à CO suplementar»), dentro do prazo (prorrogado) especificado pela DG Concorrência.

20.

Na resposta à CO suplementar, a Sigma pediu para apresentar os seus argumentos numa audição oral. Esta audição oral («segunda audição oral») realizou-se em 13 de novembro de 2020 (9).

VI.   ALEGAÇÕES DA SIGMA RELATIVAS À FALTA DE IMPARCIALIDADE

VI.1.   Argumentos da Sigma

21.

Tanto na primeira como na segunda audição oral, bem como na resposta à CO (10) e na resposta à CO suplementar (11), a Sigma (e a Merck) alegaram que a estrutura da investigação no processo M.8181 era propensa a parcialidades e, por conseguinte, violava os princípios da imparcialidade e da boa administração. Segundo a Sigma, a questão da parcialidade decorre das circunstâncias específicas do processo, que incluem alegações de que a Sigma prestou informações deturpadas à equipa responsável pelo processo durante a análise da concentração, e ao facto de estas alegações estarem a ser investigadas pela mesma equipa responsável pelo processo que é «vítima» do comportamento alegadamente enganoso (12). Na resposta à CO suplementar, a Sigma, remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos («TEDH») em matéria de imparcialidade, (13), alegou que a investigação no presente processo foi concebida de forma a transmitir uma «forte convicção de que a investigação não era objetivamente imparcial». A SIGMA alegou igualmente que certos aspetos da investigação sugerem que a equipa responsável pelo processo «poderá não ter sido totalmente imparcial do ponto de vista subjetivo». Para sustentar as suas alegações, a Sigma apresentou uma série de argumentos factuais que sustentavam a sua opinião de que o tratamento do processo pela Comissão não tinha sido imparcial, nomeadamente: a. O facto de a CO incluir uma referência a uma mensagem de correio eletrónico interna do consultor interno da Sigma sobre a «obstinação» (14) do gestor do processo, sem que tal mensagem estivesse claramente relacionada com o mérito do processo (15)., (16) b. O comunicado de imprensa da Comissão, de 6 de julho de 2017, que anunciou a adoção de uma CO (17), e que uma declaração segundo a qual «[o iCap] estava estreitamente relacionado com as atividades a alienar e tinha potencial para aumentar substancialmente as suas vendas. A exclusão comprometeu-se a viabilidade da atividade a alienar.» Segundo a Sigma, a redação do comunicado de imprensa foi inadequada, uma vez que «retirou conclusões definitivas sobre o papel do iCap nas atividades a alienar e recusou-se a conceder à Sigma (e, na altura, à Merck) o benefício da dúvida que era exigido» (18). c. Na CO, a equipa responsável pelo processo demonstrou um «interesse indevido em utilizar provas que apoiassem as suas primeiras conclusões», nomeadamente ao basear-se indevidamente nas observações da Honeywell (19). .Na mesma ordem de ideias, na CO suplementar (segundo a Sigma), a equipa responsável pelo processo também «qualificou de forma incorreta os documentos e os resultados do teste de mercado no que se refere à alegada importância da I&D» (20) d. Apesar de (segundo a Sigma) ter inicialmente reconhecido que o texto claro dos compromissos e do anexo dos ativos excluídos do acordo de compra e venda entre a Merck e a Honeywell (21) não deixava muita margem para uma investigação, a equipa responsável pelo processo informou, ainda assim, a Honeywell de que «iria ver o que podia fazer» (22). e. A CO suplementar implica «uma dualidade de critérios quanto ao nível de diligência que os diferentes intervenientes no processo de análise da concentração devem demonstrar» (23). A Sigma alega que se, por um lado, a CO suplementar pretende considerá-la quase penalmente responsável pela não divulgação do iCap, por outro, não espera que a equipa responsável pelo processo (ou o administrador responsável pelo acompanhamento) tenha detetado uma referência ao iCap no anexo dos ativos excluídos.

22.

Por último, a Sigma alegou que o presente processo difere do processo da GE/LM Wind (24), em que o Auditor, no seu relatório final (25), rejeitou os argumentos da General Electric, nos termos dos quais uma configuração semelhante da investigação (ou seja, uma configuração em que a equipa responsável pelo processo é responsável tanto pelo procedimento de autorização como pela investigação de informações deturpadas) criava uma aparência de parcialidade (26). No relatório final do processo GE/LM Wind, o Auditor concluiu que as alegações da General Electric relativas à existência de parcialidade objetiva não eram convincentes, em especial porque não tinham em conta «i) o facto de uma decisão final no presente procedimento não pertencer à equipa responsável pelo processo, mas à Comissão enquanto instituição, atuando através do Colégio, no final de um processo que envolve vários intervenientes para além da equipa responsável pelo processo, e ii) os mecanismos correspondentes de controlo interno nos procedimentos de aplicação do artigo 14.o do Regulamento das Concentrações.» (27) Segundo a Sigma, o presente processo difere do processo GE/LM Wind, uma vez que a) os elementos de prova demonstram que a configuração da investigação criou uma aparência de parcialidade; b) contrariamente à General Electric, a Sigma manifestou a sua preocupação quanto à existência de parcialidade durante a primeira audição oral; e c) a participação de «vários intervenientes» no processo não atenua a aparência de parcialidade, uma vez que a investigação no processo M.8181 foi «conduzida desde o início» pela equipa responsável pelo processo. A Sigma considera que a participação da hierarquia da Comissão na aprovação da decisão final poderia corrigir casos manifestos de parcialidade, mas não constitui uma garantia suficiente quando a configuração geral do processo é afetada por uma parcialidade objetiva. Segundo a Sigma, nenhum dos «vários intervenientes» que participaram no processo procedeu a uma análise aprofundada dos factos e dos documentos que lhe permitisse formar uma opinião independente e informada, tendo de se basear nas informações que lhe foram apresentadas pela equipa responsável pelo processo.

VI.2.   Análise dos argumentos da Sigma

VI.2.1.   Princípios gerais

23.

Em primeiro lugar, há que recordar que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão não é um tribunal na aceção do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») (28). O Tribunal de Justiça também afirmou que o sistema de fiscalização jurisdicional da União Europeia é compatível com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com o artigo 47.o da Carta (29).

24.

Nesta perspetiva, é evidente que a jurisprudência do TEDH citada pela Sigma (referida na nota de rodapé 14 supra) não é diretamente relevante neste contexto, uma vez que se refere à exigência de imparcialidade dos tribunais. A referência da Sigma ao processo Ziegler também não permite sustentar a sua posição: nesse processo, o Tribunal de Justiça declarou efetivamente que, uma vez que as decisões da Comissão estão sujeitas à fiscalização do juiz da União e que direito da União prevê um sistema de controlo jurisdicional das decisões da Comissão, não se pode considerar que a Comissão seja simultaneamente «vítima» de uma infração e «juiz» da sua sanção (30).

25.

Isto não implica, evidentemente, que a Comissão, enquanto órgão administrativo, esteja isenta da obrigação de agir com imparcialidade. Pelo contrário, o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta, exige que todas as pessoas tenham direito a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial. A este respeito, importa analisar se, no processo em apreço, a Comissão agiu de forma imparcial. Como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a exigência de imparcialidade abrange tanto elementos subjetivos como objetivos (31).

VI.2.2.   Considerações sobre a imparcialidade subjetiva

26.

Os argumentos da Sigma relativos à imparcialidade subjetiva não são particularmente convincentes e, pelas razões descritas infra, quaisquer alegação relativa a uma efetiva parcialidade efetivo por parte da equipa responsável pelo processo tornam-se menos pertinentes se tivermos em conta o processo decisório da Comissão no seu conjunto.

27.

No que diz respeito ao comunicado de imprensa, ainda que parte da redação possa ser criticada (na medida em que pode ter dado a entender que a Comissão fez um juízo prévio de determinados factos), a denúncia da Sigma não é, em última análise, convincente, uma vez que o comunicado de imprensa deixou claro que as conclusões da CO eram preliminares (32). A natureza preliminar da posição da Comissão na altura do comunicado de imprensa e a existência de um «benefício da dúvida» são, com efeito, perfeitamente ilustradas pelo facto de a Merck, apesar de ser destinatária da CO, não ser destinatária do projeto de decisão.

28.

No que diz respeito ao argumento da Sigma de que a Comissão estava indevidamente interessada em utilizar provas que apoiassem as suas primeiras conclusões, parece que a Sigma se limita a contestar a utilização, na CO e na CO suplementar, de provas que, na sua opinião, estão incorretas, para concluir que essa utilização prova o «entusiasmo» e a parcialidade da equipa responsável pelo processo. No entanto, a essência de uma comunicação de objeções consiste em dar às partes a possibilidade de apresentarem observações sobre o processo da Comissão, nomeadamente sobre a utilização das provas. A alegação de que a Comissão utilizou as provas de forma incorreta não pode, enquanto tal, constituir uma prova de parcialidade. Ainda que a Sigma tivesse razão ao afirmar que a Comissão interpretou incorretamente certas provas, tal não demonstra, por si só, a existência de parcialidade, podendo, na pior das hipóteses, representar uma má compreensão de um documento (33).

29.

O argumento da SIGMA relativo à «dualidade de critérios», referido no ponto 21, alínea e), supra, também não é convincente, uma vez que a questão em causa no processo M.8181 é a de saber se a Sigma, prestou, deliberada ou negligentemente, informações inexatas e/ou deturpadas à Comissão. A questão de saber se a equipa responsável pelo processo poderia ou não ter identificado a existência do iCap no anexo dos ativos excluídos não é relevante para a conclusão sobre a existência de uma infração, e a Sigma não explica por que razão conduziria a uma situação de parcialidade na investigação. Além disso, a Sigma não explica por que razão o nível de diligência manifestado pela Comissão no exercício das suas funções no caso em apreço devia ser alinhado com o da Sigma nas circunstâncias que deram origem ao presente processo,quando a assimetria das informações entre a Sigma e a Comissão era particularmente acentuada (34).

30.

Em todo o caso, mesmo admitindo que a Sigma tivesse demonstrado a existência de parcialidade subjetiva por parte de um ou mais membros da equipa responsável pelo processo, tal não seria suficiente para demonstrar que a Comissão, enquanto instituição, tivesse sido subjetivamente parcial, como parece sugerir a Sigma (35).

VI.2.3.   Considerações sobre a imparcialidade objetiva

31.

Como o Tribunal de Justiça já declarou em várias ocasiões, o facto de a Comissão, órgão administrativo, exercer simultaneamente as funções de instrução e de punição não constitui uma violação da exigência de imparcialidade, uma vez que as suas decisões estão sujeitas à fiscalização do juiz da União (36). A essência do presente processo consiste em saber se os factos que lhe deram origem são de alguma forma diferentes dos de outros processos em matéria de direito da concorrência em que a Comissão atuou tanto enquanto investigador como enquanto decisor ou se existem «garantias suficientes para excluir todas as dúvidas legítimas» quanto à imparcialidade (37).

32.

Antes de mais, importa recordar que, embora tenha indubitavelmente uma função importante no processo de investigação, a equipa responsável pelo processo não decide o resultado do processo: esta função é desempenhada pelo Colégio de Comissários (38). Além disso, este tipo de alegações de parcialidade ignora os mecanismos de controlo estabelecidos nos procedimentos internos de tomada de decisão da Comissão. A adoção de qualquer decisão requer a participação de vários intervenientes (39). O argumento da Sigma segundo o qual os vários intervenientes no processo de decisão não constituem uma «garantia suficiente», uma vez que «não procederam a uma análise aprofundada dos factos e dos documentos que lhes permitisse formar uma opinião independente e informada no processo», não é credível no caso em apreço. A participação destes intervenientes foi fundamental para reduzir o âmbito do processo da Comissão, uma vez que, contrariamente à CO, a CO suplementar não dirigiu quaisquer objeções à Merck e deu à Sigma a possibilidade de apresentar as suas observações durante a segunda audição oral. A própria Sigma reconheceu a eficácia do processo de audição oral nas observações que apresentou na segunda audição oral (40), o que pode indicar que, segundo a Sigma, a audição oral constitui um fórum eficaz para as partes apresentarem os seus argumentos a um público mais vasto do que a equipa responsável pelo processo, o que pode levar a que o âmbito de um processo seja reduzido, ou mesmo ao encerramento do processo.

33.

Os acórdãos nos processos Espanha/Conselho e August Wolff (citados pela Sigma na segunda audição e/ou na resposta à CO suplementar) também não sustentam os argumentos da Sigma. No processo Espanha/Conselho, Espanha contestou uma decisão do Conselho pela qual este lhe aplicou uma coima pela deturpação dos dados relativos ao défice, na sequência de uma investigação e de uma recomendação da Comissão. Espanha alegou que a Comissão tinha violado a exigência de imparcialidade objetiva ao confiar, em grande medida, a realização da investigação em causa à mesma equipa que tinha participado anteriormente em visitas e avaliações de rotina para verificar a qualidade de certos dados (nomeadamente dados relativos ao défice) apresentados por Espanha antes do início do procedimento em causa. Ao rejeitar os argumentos de Espanha segundo os quais a exigência de imparcialidade objetiva tinha sido violada, o Tribunal de Justiça sublinhou, em primeiro lugar, que a investigação que conduziu à recomendação da Comissão no sentido de aplicar uma coima e as visitas e avaliações da qualidade dos dados relativos ao défice e de outros dados se encontram abrangidos por quadros jurídicos distintos e têm finalidades diferentes (41). Por conseguinte, as visitas e avaliações prévias da qualidade dos dados não constituíram, por si só, um juízo antecipado quanto à posição que pudesse vir a ser adotada pela Comissão sobre a existência de deturpações desses mesmos dados (42). Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça salientou que os regulamentos pertinentes não conferiam a um determinado serviço da Comissão (43) o poder de decidir dar início ao procedimento de investigação, a responsabilidade de realizar a investigação, e a faculdade de submeter ao Conselho a recomendação que se impõe no termo da investigação. Estes poderes foram conferidos à Comissão, uma instituição que atua enquanto órgão colegial. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considerou que o papel confiado aos serviços da Comissão no procedimento de investigação não podia ser considerado «decisivo para o desenrolar nem para o resultado desse procedimento (44).

34.

No processo August Wolff, o Tribunal de Justiça, tecendo considerações semelhantes às desenvolvidas no processo Espanha/Conselho, concluiu que a exigência de imparcialidade objetiva não tinha sido cumprida no âmbito do processo objeto de recurso. O processo August Wolff dizia respeito à consulta efetuada pela autoridade alemã competente (BfArM) ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano («Comité») no que se refere à a recusa da autorização de introdução no mercado de um determinado medicamento. A questão da violação da imparcialidade objetiva surgiu porque o Comité nomeou um relator principal da Alemanha para elaborar o seu parecer, sendo que este relator era também um funcionário do BfArM. No momento da consulta ao Comité, o BfArM estava em litígio com as recorrentes quanto à sua recusa de renovação da autorização de introdução no mercado do medicamento em causa. O Tribunal de Justiça considerou relevantes para a sua análise da imparcialidade objetiva os seguintes fatores: o processo perante o BfArM e o processo perante o Comité visavam cumprir o mesmo objetivo material (45) e considerou-se que eram da mesma natureza; o relator do Comité desempenha um papel importante na elaboração do parecer que o Comité é chamado a emitir e tem responsabilidades próprias nesse processo; só em circunstâncias excecionais se justifica que a Comissão não siga o parecer do Comité (46). Segundo o Tribunal de Justiça, um observador terceiro poderia legitimamente considerar que, ao recorrer ao Comité, o BfArM continuava a prosseguir os interesses que defendia a nível nacional e que o comportamento dos trabalhadores do BfArM, que intervêm no âmbito do procedimento no Comité, podia estar viciado por parcialidade (47).

35.

A análise efetuada pelo Tribunal de Justiça nos processos acima referidos não permite concluir pela existência de uma violação da imparcialidade objetiva no presente processo. Tanto no processo Espanha/Conselho como no processo August Wolff, o Tribunal de Justiça considerou que os objetivos comuns dos dois processos que deram origem a uma alegação de conflito de interesses constituíam um elemento fundamental a ter em conta na sua apreciação. No processo August Wolff, os processos alemão e europeu visavam a concessão de uma autorização de introdução no mercado do medicamento em causa. Por conseguinte, a relatora alemã viu-se inevitavelmente confrontada com um conflito de interesses no processo europeu, uma vez que não podia ser considerada imparcial quando o seu empregador não só tinha recusado a autorização de introdução no mercado em causa, como também participava num litígio com as recorrentes no processo. Por outro lado, no processo Espanha/Conselho, o Tribunal de Justiça sublinhou que a investigação da Comissão no que se refere às deturpações de certos dados relativos ao défice, bem como a avaliação prévia de rotina da qualidade desses dados, cumpriam objetivos diferentes e, por conseguinte, considerou que a avaliação prévia não constituía um juízo antecipado quanto à posição que pudesse vir a ser adotada pela Comissão sobre a existência de deturpações desses mesmos dados.

36.

Em consonância com as considerações precedentes, afigura-se que o objeto e a natureza da investigação no processo M.7435 e os da investigação no processo M.8181 são diferentes. Com efeito, a investigação no processo M.7435 destinava-se a tomar uma decisão sobre a autorização de uma concentração com base nos artigos 8.o, n.o 1 a 8.o, n.o 3, do Regulamento das concentrações. A investigação no processo M.8181, por outro lado, visa determinar se a Merck e/ou a Sigma prestaram, deliberada ou negligentemente, informações inexatas e/ou deturpadas à Comissão no contexto da análise da concentração, com base no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Não é claro de que forma a análise do processo M.7435 pela equipa responsável pelo processo a impediria de agir de forma imparcial no processo M.8181.

37.

Além disso, o Tribunal de Justiça salientou, no processo August Wolff, a especial importância do relator no processo de tomada de decisão nesse processo, precisando que têm «um papel importante na preparação do parecer» e «responsabilidades próprias». Do mesmo modo, no processo Espanha/Conselho, o Tribunal de Justiça analisou se o papel das pessoas acusadas de falta de imparcialidade foi «decisivo» para o desenrolar ou para o resultado do procedimento. No presente processo, apesar de desempenhar um papel importante na investigação, a equipa responsável pelo processo não detém um papel de tomada de decisão. Contrariamente à afirmação da Sigma de que «a investigação no processo M.8181 foi conduzida desde o início pela equipa responsável pelo processo», (48) o facto é que outros intervenientes que não os dessa equipa desempenharam um papel decisivo na reformulação do processo e na redução do âmbito da eventual infração em relação ao que estava descrito na CO. Não se trata certamente de uma situação, como era o caso no processo August Wolff, em que só «excecionalmente» a Comissão não seguiria a posição da equipa responsável pelo processo.

38.

À luz do que precede, os argumentos da Sigma relativos à falta de imparcialidade não são convincentes.

VII.   OBSERVAÇÕES FINAIS

39.

O projeto de decisão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE diz apenas respeito a objeções relativamente às quais a Sigma teve a possibilidade de se pronunciar.

40.

De um modo geral, pode considera-se que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado durante o presente processo.

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(3)  No presente relatório, a Sigma e a Merck são designadas em conjunto «as partes».

(4)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).

(5)  C(2016) 6772 (final) (Merck), C(2016) 6771 final (Sigma).

(6)  C(2016) 8202 (final) (Merck), C(2016) 8210 (final) (Sigma).

(7)  Inicialmente, a Merck solicitou ao Auditor que examinasse os pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados apresentados pela Merck relativamente a mais de 9 635 documentos, mas este número foi subsequentemente reduzido para 7 980 na sequência das observações iniciais do Auditor sobre o âmbito do segredo profissional dos advogados ao abrigo do direito da UE.

(8)  Nos termos do protocolo, a Comissão podia decidir dar início a um processo para indeferir os pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados apresentados pela Merck no que se refere a determinados documentos, caso a Merck mantivesse os seus pedidos relativamente a documentos que, na opinião da Comissão, não estavam abrangidos pelo segredo profissional dos advogados. A Decisão 2011/695/UE não confere ao Auditor poderes de decisão em relação aos pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados, mas apenas a competência para formular uma recomendação fundamentada ao Comissário responsável, sem revelar o conteúdo suscetível de ser abrangido pelo segredo profissional dos advogados. Uma vez que a DG Concorrência e a Merck chegaram a acordo, não foi necessário que o Autidor formulasse tal recomendação.

(9)  Devido à atual pandemia de coronavírus, a segunda audição oral foi realizada à distância, através de uma videoconferência encriptada e segura, bem como através de uma sala de escuta virtual protegida por palavra-passe (transmitida via Internet) para as pessoas que não precisavam de falar na segunda audição oral.

(10)  Resposta à CO, pontos 147, 148 e 322.

(11)  Resposta à CO, pontos 284 a 294.

(12)  Resposta à CO suplementar, ponto 286.

(13)  Na secção 5.1 da resposta à CO suplementar e durante a segunda audição oral, a Sigma remeteu para os processos Ziegler/Comissão, C-439/11 P, EU:C:2011:815 («Ziegler»), n.o 155; Espanha/Conselho da União Europeia, C-521/15, EU:C:2017:982 («Espanha/Conselho»), n.o 91; Padovani/Itália, 13396/87, 26 de fevereiro de 1993, n.o 25; Grande Stevens e outros/Itália, 18640/10, 4 de março de 2014, n.o 137, e Toziczka/Polónia, 29995/08, 24 de julho de 2012, n.o 36. Na segunda audição oral, a Sigma remeteu igualmente para o recente acórdão no processo August Wolff e Remedia/Comissão, C-680/16 P, EU:C:2019:257 («August Wolff»). No ponto 282 da resposta à CO suplementar e durante a segunda audição oral, a Sigma citou igualmente uma série de acórdãos dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales ou do Reino Unido, mas não explicou por que razão eram relevantes para a interpretação do direito da União.

(14)  CO, nota de rodapé 351.

(15)  Resposta à CO suplementar, ponto 290.

(16)  Tal como reconhecido na resposta à CO suplementar, esta referência foi suprimida na CO suplementar.

(17)  Comunicado de imprensa da Comissão, de 6 de julho de 2017, intitulado «Comissão alega que a Merck e a Sigma-Aldrich, a General Electric e a Canon violaram as regras processuais da UE em matéria de concentrações» IP/17/1924 («comunicado de imprensa»).

(18)  Resposta à CO suplementar, ponto 292, alínea a).

(19)  Por exemplo, no ponto 292, alínea e), da resposta à COS, a Sigma afirma que «[n] a primavera de 2016, a equipa responsável pelo processo aceitou inicialmente a ideia da Honeywell segundo a qual o iCap era um projeto fundamental, o que perturbou o processo na fase da comunicação de objeções de 6 de julho de 2017 e continua a perturbá-lo agora. […].»

(20)  Resposta à CO suplementar, ponto 292, alínea c).

(21)  O anexo dos ativos excluídos enumerava uma série de ativos que deviam ser excluídos do âmbito das atividades alienadas à Honeywell. A patente relativa ao iCap constava deste anexo dos ativos excluídos.

(22)  Resposta à CO suplementar, ponto 292, alínea d).

(23)  Resposta à CO suplementar, ponto 293.

(24)  Processo M.8436 - General Electric Company/LM Wind Power Holding (procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 1).

(25)  Relatório final do Auditor - General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1), 2020/C 24/05, JO C 24 de 24.1.2020, p. 7 («Relatório final no processo GE/LM Wind»).

(26)  Resposta à CO, pontos 295 a 302.

(27)  Relatório final no processo GE/LM Wind, ponto 17.

(28)  Ver Musique Diffusion française e outros/Comissão, processos apensos C-100/80 a 103/80, EU:C:1983:158, n.o 7.

(29)  Otis/Comissão, processo C-199/11, EU:T:2012:684, n.os 56 a 64) e Chalkor/Comissão, processo C-386/10 P, EU:T:2011:815, n.o 67).

(30)  Ver processo Ziegler, n.o 159.

(31)  Ver processos Ziegler, n.o 155, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento, C-308/07 P, EU:C:2009:103, n.o 46, Conclusões da Advodada-Geral Juliane Kokott no processo Espanha/Conselho, C-521/15, EU:C:2017:420, n.os 97 a 115.

(32)  Concretamente, o comunicado de imprensa referia que «a Comissão informou a empresa alemã Merck KGaA e a Sigma-Aldrich da sua conclusão preliminar de que as empresas prestaram informações inexatas ou deturpadas no contexto da aquisição da Sigma-Aldrich pela Merck. ... A Comissão concluiu, a título preliminar , que a Merck e a Sigma-Aldrich não lhe prestaram informações importantes sobre um projeto de inovação relevante para determinados produtos químicos de laboratório no cerne da análise da Comissão.» (sublinhado nosso).

(33)  Ver, por analogia, o processo JCB Service/Comissão, T-67/01, EU:T:2004:3, n.o 55.

(34)  O argumento da Sigma segundo o qual a Comissão devia ter identificado a referência ao iCap no anexo dos ativos excluídos não tem qualquer relação com os factos que podem dar origem a uma infração nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações. Ainda que a Comissão tivesse reparado que o iCap se encontrava referido no anexo dos ativos excluídos, tal não teria tido qualquer incidência no facto de a Sigma ter prestado, deliberada ou negligentemente, informações inexatas e/ou deturpadas durante a análise da concentração.

(35)  Ver, por analogia, o processo ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T-31/99, EU:T:2002:77, n.o 104.

(36)  Ver processos Bollore/Comissão, T-372/10, EU:T:2012:325, n.o 66, e Enso Española/Comissão, T-348/94, EU:T:1998:102, n.os 56 a 64.

(37)  Ver processo Ziegler, n.o 155.

(38)  Ver, por analogia, o processo Chronopost SA/Comissão, C-341/06, EU:T:2007:20, n.o 54.

(39)  Os intervenientes relevantes (para além da equipa responsável pelo processo) incluem o Comissário responsável pela Concorrência, assistido pelos membros do seu gabinete; a direção da DG Concorrência, incluindo o Diretor-Geral da DG Concorrência; a unidade de coordenação horizontal em causa da DG Concorrência; a equipa do economista principal (se for caso disso); o Serviço Jurídico; «os serviços conexos» da Comissão, o Auditor e o Comité Consultivo em matéria de Concentrações. Além disso, o sistema prevê igualmente a possibilidade de um exercício de «avaliação pelos pares» na Comissão, que teve efetivamente lugar no âmbito do presente processo.

(40)  Concretamente, na audição oral, um dos representantes legais da Sigma declarou que «as audições orais funcionam efetivamente » (sublinhado nosso) e que o presente processo «ilustra perfeitamente o valor destas audições».

(41)  Concretamente, as visitas prévias basearam-se no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 479/2009, de 25 de maio, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145, de 10.6.2009, p. 1), e tinham por objetivo permitir ao serviço competente da Comissão (Eurostat) avaliar a qualidade dos dados relativos à dívida e ao défice comunicados duas vezes por ano pelos Estados-Membros. Em contrapartida, o procedimento de investigação baseou-se no artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento e tinha por objetivo permitir à Comissão efetuar todas as investigações necessárias para apurar a existência de deturpações de dados, feitas de forma intencional ou por negligência grave, quando considerasse que existiam indícios sérios de factos suscetíveis de constituir uma deturpação de tais dados. Processo Espanha/Conselho, n.oso96 a 98.

(42)  Ver processo Espanha/Conselho, n.oso100 e 101.

(43)  Neste processo, o Eurostat.

(44)  Ver processo Espanha/Conselho, n.oso102 a 104.

(45)  Nomeadamente, decidir sobre a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos para efeitos da concessão da autorização de introdução no mercado.

(46)  Ver processo August Wolff, n.os 31 a 35.

(47)  Ver processo August Wolff, n.os 38 e 39.

(48)  Resposta à CO suplementar, ponto 300.

RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2021

que aplica coimas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 139/2004 do Conselho.

[Processo M.8181 – MERCK/SIGMA-ALDRICH (ART.o 14.o, n.o 1)]

[notificada com o número C(2021)2400]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2022/C 134/05)

Em 3 de maio de 2021, a Comissão adotou uma decisão nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (1) , nomeadamente do artigo 14.o 1. Uma versão não-confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: o, n.http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=2

I.   MATÉRIA DE FACTO

A.   Empresas em causa

(1)

A Sigma-Aldrich Corporation («Sigma-Adlrich», EUA) é uma empresa ativa no desenvolvimento, produção e venda de ferramentas e serviços no setor das ciências da vida, bem como de produtos químicos, reagentes e material de laboratório. Após a conclusão da operação, em 18 de novembro de 2015, a Sigma-Aldrich tornou-se uma filial da Merck.

(2)

A Merck KGaA («Merck», Alemanha) é uma empresa farmacêutica e química de nível mundial. Na altura da aquisição da Sigma-Aldrich, a Merck desenvolvia e comercializava, entre outros produtos e serviços, produtos químicos de laboratório, incluindo solventes e produtos inorgânicos.

B.   Controlo das concentrações efetuado pela Comissão

(3)

Em 22 de setembro de 2014, a Merck e a Sigma-Aldrich (em conjunto, as «partes») assinaram um acordo de aquisição de ações relativo à operação, pelo qual a Merck adquiriria, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Sigma-Aldrich mediante aquisição de títulos («operação»).

(4)

Em 21 de abril de 2015, a operação foi formalmente notificada à Comissão com a apresentação de um formulário CO nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2). No mesmo dia, a Comissão deu início à primeira fase da investigação de mercado, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.

(5)

Em 13 de maio de 2015, a Comissão informou as partes de que, na sequência da primeira fase da investigação de mercado e com base nas informações apresentadas pelas partes, a operação podia suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno no que respeita aos produtos químicos de laboratório, em especial no que se refere aos solventes e produtos inorgânicos no EEE (3).

(6)

Em 22 de maio de 2015, a fim de dissipar as sérias dúvidas em relação aos solventes e aos produtos inorgânicos no EEE, a Merck e a Sigma-Aldrich apresentaram formalmente compromissos iniciais, juntamente com um formulário RM inicial. Os compromissos iniciais previam a alienação da maior parte das atividades da Sigma-Aldrich no domínio dos solventes e produtos inorgânicos no EEE («atividade a alienar»). No mesmo dia, a Comissão lançou um teste de mercado sobre os compromissos iniciais.

(7)

Em 29 de maio de 2015, a Comissão enviou às partes um pedido de informações, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações («pedido I-3»), que incluía perguntas sobre o conteúdo do formulário RM inicial. Em 2 de junho de 2015, as partes responderam à maior parte das perguntas do pedido I-3.

(8)

Em 2 de junho de 2015, a Comissão enviou às partes um novo pedido de informações, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações («pedido I-4»), que incluía perguntas específicas sobre os acordos de investigação e desenvolvimento («I&D») e sobre o pessoal relacionado com as atividades da Sigma-Aldrich no domínio dos solventes e produtos inorgânicos no EEE. Em 8 de junho de 2015, as partes responderam ao pedido I-4.

(9)

À luz das reações recebidas durante o teste de mercado e das observações da Comissão, as partes reformularam e alteraram os compromissos iniciais. Em 11 de junho de 2015, foram apresentados à Comissão os compromissos finais. Em 12 de junho de 2015, as partes apresentaram a versão final do formulário RM.

(10)

Em 15 de junho de 2015, a Comissão adotou uma decisão nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), e 6.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, que declarou a operação compatível com o mercado interno, sob reserva de serem observadas as condições e obrigações estabelecidas nos compromissos finais («decisão de autorização»).

C.   Acontecimentos subsequentes à adoção da decisão de autorização

(11)

A conclusão do acordo entre a Merck e a Sigma-Aldrich estava subordinada à assinatura de um acordo de venda da atividade a alienar com um adquirente adequado, aprovado pela Comissão.

(12)

Em 19 e 20 de outubro de 2015, a Merck e a Sigma-Aldrich assinaram um acordo com a Honeywell International Inc. («Honeywell») para a venda da atividade a alienar. Em 10 de novembro de 2015, a Comissão aprovou a Honeywell como adquirente adequado da atividade a alienar e, em 18 de novembro de 2015, a Merck concluiu a aquisição da Sigma-Aldrich. Em 15 de dezembro de 2015, a Honeywell concluiu a aquisição da atividade a alienar.

(13)

Em fevereiro de 2016, no contexto do processo de alienação, a Comissão foi informada de que um projeto de I&D, desenvolvido em conjunto pela Sigma-Aldrich e pela Metrohm AG («Metrohm», Alemanha) devia ter sido incluído na atividade a alienar. Tratava-se do projeto iCap. De acordo com as informações recebidas, o iCap tinha uma importância crucial para a viabilidade da atividade a alienar e tinha sido indevidamente excluído do seu âmbito de aplicação.

II.   PROCEDIMENTO DE INFRAÇÃO

(14)

Em 29 de julho de 2016, a Comissão enviou às partes uma carta em que as informava de que estava em curso uma investigação com vista a uma eventual revogação da decisão de autorização nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento das Concentrações, e a uma eventual aplicação de coimas nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações (4).

(15)

Em 7 de julho de 2017, a Comissão enviou à Merck e à Sigma-Aldrich uma comunicação de objeções («CO»), comunicando a sua posição preliminar de que tanto a Merck como a Sigma-Aldrich tinham infringido o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, ao transmitir deliberadamente (Sigma-Aldrich) ou, pelo menos por negligência (Merck), informações inexatas e/ou deturpadas à Comissão.

(16)

A Merck e a Sigma-Aldrich responderam à CO em 30 de abril de 2018. Na resposta à CO, as partes solicitaram a oportunidade de apresentar os seus argumentos numa audição oral. Esta audição realizou-se em 11 de setembro de 2018.

(17)

Em 30 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar («CO suplementar») contra a Sigma-Aldrich. A CO suplementar substituiu a CO na íntegra e não manteve as alegações da CO relativas à Merck.

(18)

Em 15 de setembro de 2020, a Sigma-Aldrich respondeu à CO suplementar. Na resposta à CO suplementar, a Sigma-Aldrich solicitou a oportunidade de apresentar os seus argumentos numa audição oral. Esta audição realizou-se em 13 de novembro de 2020.

(19)

Em 30 de abril de 2021, os Estados-Membros foram consultados sobre o projeto de decisão no Comité Consultivo em matéria de Concentrações, que emitiu um parecer favorável. O auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no seu relatório, apresentado em 30 de abril de 2021.

III.   RESUMO

(20)

Nos termos do Regulamento das Concentrações, a Comissão pode aplicar coimas às empresas que, deliberada ou negligentemente, infrinjam as obrigações processuais nele previstas.

(21)

Em especial, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações prevê que a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às empresas coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pelas empresas em causa «sempre que, deliberada ou negligentemente: a) Prestem informações inexatas ou deturpadas num memorando [...]; b) Prestem informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do n.o 2 do artigo 11.o ».

(22)

Com base no conjunto de elementos de prova recolhidos durante o procedimento, a decisão declara que a Sigma-Aldrich infringiu o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações no contexto da sua aquisição pela Merck. Por conseguinte, a decisão aplica uma coima à Sigma-Aldrich ao abrigo dos artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

IV.   INFRAÇÕES DA SIGMA-ALDRICH

A.   O projeto iCAP

(23)

O iCap é uma tecnologia desenvolvida pela Sigma-Aldrich em colaboração com a Metrohma, um fabricante de instrumentos de laboratório. Trata-se de uma tampa de garrafa inteligente que permite selar as garrafas que contêm produtos químicos líquidos e conectar esses produtos a um instrumento. Assim, o iCap garante um risco de contaminação reduzido e permite a troca de dados entre o instrumento e a garrafa.

(24)

Com base na investigação da Comissão, a Sigma-Aldrich i) pretendia utilizar o iCap com as suas garrafas de solventes e produtos inorgânicos e ii) previa que o iCap aumentasse significativamente as vendas e quotas de mercado da empresa nos mercados relevantes.

B.   Infração ao artigo 14.o, n.o 1, alínea a), no que respeita ao formulário RM

(25)

A Sigma-Aldrich (em conjunto com a Merck) apresentou à Comissão um formulário RM juntamente com os seus compromissos finais.

(26)

A secção 5.3 do formulário RM exige expressamente uma lista e uma descrição de «eventuais inovações ou novos produtos ou serviços planeados» em relação à atividade a alienar. Nessa secção, devem ser divulgadas todas as inovações ou novos produtos planeados em relação à atividade a alienar.

(27)

A Sigma-Aldrich devia ter divulgado o iCap na sua resposta à secção 5.3 do formulário RM. O iCAP, utilizado em conjunto com solventes e produtos inorgânicos, constituía um «novo produto planeado», bem como um projeto de inovação. Além disso, o iCap foi especificamente desenvolvido para soluções de titulação volumétrica, soluções de titulação de Karl Fischer e solventes para HPLC que i) faziam parte da atividade a alienar e ii) representavam a grande maioria das vendas no EEE de produtos que podiam ser combinados com o iCap.

(28)

A Sigma-Aldrich não divulgou o iCap na sua resposta à secção 5.3 do formulário RM. Pelo contrário, a Sigma-Aldrich assinalou que «não existem inovações nem novos produtos planeados em relação à atividade a alienar».

(29)

A Comissão conclui que, ao não divulgar o iCap e ao declarar que não estavam previstas, no imediato, inovações nem novos produtos, a Sigma-Aldrich transmitiu informações inexatas e/ou deturpadas na secção 5.3 do formulário RM, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações.

C.   Infração ao artigo 14.o, n.o 1, alínea b), no que respeita ao pedido I-3

(30)

Em 29 de maio de 2015, a Comissão enviou às partes um pedido de informações, o pedido I-3. A pergunta 6 do pedido I-3 solicitava às partes que descrevessem todas as diferenças entre a atividade a alienar e a atividade da Sigma-Aldrich em matéria de solventes e produtos inorgânicos no EEE.

(31)

O iCAP devia ter sido divulgado em resposta à pergunta 6 do pedido I-3. O iCap foi desenvolvido para soluções de titulação volumétrica, soluções de titulação de Karl Fischer e solventes para HPLC e, por conseguinte, fazia parte da atividade da Sigma-Aldrich em matéria de solventes e produtos inorgânicos no EEE. No entanto, o iCap foi excluído da atividade a alienar. Por conseguinte, implicava uma diferença entre a atividade a alienar e a atividade da Sigma-Aldrich em matéria de solventes e produtos inorgânicos no EEE.

(32)

A Sigma-Aldrich não divulgou o iCap na sua resposta à pergunta 6 do pedido I-3. Pelo contrário, a Sigma-Aldrich identificou expressamente outros ativos excluídos do âmbito da atividade a alienar (por exemplo, solventes anidros secos). Esta resposta foi, por último, integrada na secção 5.12 do formulário RM.

(33)

A Comissão conclui que, ao não divulgar o iCap e ao identificar outros ativos como estando excluídos do âmbito da atividade a alienar, a Sigma-Aldrich transmitiu informações inexatas e/ou deturpadas na sua resposta à pergunta 6 do pedido I-3, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

D.   Infração ao artigo 14.o, n.o 1, alínea b), no que respeita ao RFI I-4

(34)

Em 2 de junho de 2015, a Comissão enviou às partes um pedido de informações, o pedido I-4. As perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4 convidavam as partes a especificarem as atividades ou funções de I&D relacionadas com a atividade de solventes e produtos inorgânicos da Sigma-Aldrich no EEE (incluindo a existência de acordos e de pessoal de I&D).

(35)

O iCAP devia ter sido divulgado em resposta às perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4. O acordo de I&D da Sigma-Aldrich com a Metrohm relativo ao iCap dizia respeito a solventes e produtos inorgânicos no EEE. Onze trabalhadores da Sigma-Aldrich trabalhavam no projeto iCap, sendo assim responsáveis pela I&D no domínio dos solventes e produtos inorgânicos.

(36)

A Sigma-Aldrich não divulgou o iCap na sua resposta às perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4. Pelo contrário, a Sigma-Aldrich declarou que «não [tinha celebrado] quaisquer acordos formais de I&D no que diz respeito aos seus atuais solventes e produtos inorgânicos no EEE» e que «não [dispunha] de quaisquer recursos em matéria de I&D atribuídos especificamente a solventes e produtos inorgânicos, exceto no âmbito da realização de testes [de controlo da qualidade] de alcance limitado». Esta resposta foi, por último, integrada na secção 5.4 do formulário RM.

(37)

A Comissão conclui que, ao não divulgar o iCap e ao declarar que não existiam acordos formais de I&D e que não estava praticamente nenhum recurso em matéria de I&D atribuído especificamente a solventes e produtos inorgânicos no EEE, a Sigma-Aldrich transmitiu informações inexatas e/ou deturpadas na sua resposta às perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

E.   Responsabilidade da Sigma-Aldrich

(38)

Com base no conjunto de elementos de prova recolhidos durante o procedimento (incluindo documentos contemporâneos da Sigma-Aldrich), a Comissão conclui que: a) A Sigma-Aldrich sabia (ou não podia ignorar) que as informações pedidas (no pedido I-3, no pedido I-4 e no formulário RM) eram necessárias e relevantes para a apreciação da operação pela Comissão; e que b) A Sigma-Aldrich sabia (ou não podia ignorar) que as informações transmitidas à Comissão eram inexatas e/ou deturpadas.

(39)

As considerações que precedem são suficientes para demonstrar que a Sigma-Aldrich não podia ignorar a natureza do seu comportamento e que, por conseguinte, cometeu deliberadamente ou, pelo menos, por negligência, uma infração.

(40)

Além disso, embora não sejam necessários para estabelecer a responsabilidade por uma infração nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, os elementos de prova constantes do processo da Comissão sugerem que a prestação de informações inexatas e/ou deturpadas fazia parte de uma estratégia da Sigma-Aldrich para evitar a transferência do iCap para o adquirente da atividade a alienar.

V.   COIMA

(41)

A Comissão considera que deve ser aplicada uma coima pelas três infrações cometidas pela Sigma-Aldrich, identificadas na secção IV supra. Cada uma destas infrações diz respeito a uma pergunta diferente do pedido de informações ou a uma secção diferente do formulário RM, mas todas as informações foram prestadas no contexto da apreciação dos compromissos propostos.

(42)

Ao fixar o montante da coima, a Comissão teve em conta as seguintes considerações: a) As infrações cometidas pela Sigma-Aldrich são de natureza grave, uma vez que impedem a Comissão de ter acesso às informações necessárias para a apreciação de uma concentração (e às alterações dessas informações, quando são apresentados compromissos); b) As infrações cometidas pela Sigma-Aldrich são particularmente graves, uma vez que esta atuou deliberadamente ou, pelo menos, por negligência; as informações inexatas e/ou deturpadas diziam respeito a um projeto de I&D (e a Comissão não dispõe de outros meios para obter informações sobre projetos deste tipo); e o iCap era importante para a atividade a alienar. c) As infrações cometidas pela Sigma-Aldrich são instantâneas; e que d) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo.

(43)

À luz das considerações anteriores, a Comissão concluiu que é adequado, proporcionado e dissuasivo aplicar à Sigma-Aldrich uma coima de 7 500 000 EUR pelas infrações cometidas aos artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

VI.   CONCLUSÃO

Pelas razões acima referidas, conclui-se, na decisão, que deve ser aplicada à Sigma-Aldrich uma coima pelas infrações aos artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  A operação foi analisada pela Comissão no processo M.7435 – Merck/Sigma-Aldrich.

(3)  Quaisquer referências feitas ao EEE na presente decisão incluem igualmente o Reino Unido. Embora o Reino Unido tenha saído da UE em 1 de fevereiro de 2020, em conformidade com o artigo 92.o do Acordo de Saída (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7), a Comissão continua a ser competente para aplicar o direito da União em relação ao Reino Unido no que diz respeito aos procedimentos administrativos iniciados antes do termo do período de transição.

(4)  Em 24 de outubro de 2016, a Sigma-Aldrich e a Metrohm concederam à Honeywell uma licença relativa ao iCap, que foi alterada em 5 de dezembro de 2016 com base em conversações com a Honeywell.

Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás de último recurso, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20)

(2022/C 134/06)

O concurso público para a seleção do fornecedor de gás de último recurso será publicado em 18 de fevereiro de 2022.

A documentação que acompanha o concurso público para a seleção do fornecedor de gás de último recurso será publicada no sítio Web oficial da Agência croata de Regulação da Energia (www.hera.hr).

notificação, pela Itália, da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1008/2008, no que diz respeito às regras de distribuição do tráfego entre os aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/07)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), a Comissão recebeu, em 22 de fevereiro de 2022, uma notificação de Itália a respeito de um projeto de decreto que altera a regra em vigor em matéria de distribuição do tráfego (2) para os aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate. A regra proposta, assim que for adotada e entrar em vigor, irá distribuir o tráfego entre os aeroportos acima referidos com base no seguinte:

«1.

As transportadoras aéreas podem explorar rotas regulares ponto a ponto, utilizando aeronaves de fuselagem estreita, entre o aeroporto de Milão Linate e outros aeroportos da União Europeia, ou aeroportos pertencentes a um Estado que tenha celebrado um acordo de tipo vertical com a União Europeia que regule os seus serviços aéreos e que se localizem igualmente num raio de 1 500 km — medido segundo o método da rota ortodrómica —, a partir do aeroporto de Milão Linate, dentro dos limites da capacidade operacional definida do aeroporto de Milão Linate. Apenas as seguintes transportadoras aéreas podem explorar essas rotas: a) As transportadoras definidas como transportadoras aéreas comunitárias nos termos do artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, que satisfaçam os requisitos estabelecidos pelas autoridades aeronáuticas competentes, em conformidade com o referido regulamento; b) As transportadoras designadas por um país para explorar serviços aéreos com base num acordo de tipo vertical celebrado por esse país com a União Europeia, desde que a rota diga respeito a um aeroporto situado num raio de 1 500 km — medido segundo o método da rota ortodrómica — do aeroporto de Milão Linate.

2.	A fim de garantir o cumprimento do disposto no n.o 1, a distribuição e venda de bilhetes e o transporte de passageiros em rotas ponto a ponto com partida ou destino no aeroporto de Milão Linate só são autorizadas em relação aos aeroportos situados dentro dos limites geográficos definidos no n.o 1.»

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 20 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E1 — Política de aviação) Comissão Europeia

MOVE-TRAFFIC-DISTRIBUTION-RULES@ec.europa.eu

---

(1)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2)  Decreto n.o 15 do Ministro dos Transportes e da Navegação, de 3 de março de 2000.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10378 — VUB / SLOVENSKA SPORITELNA / TATRA BANKA / 365.BANK / CSOB / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/08)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10531 — Santander/Mapfre/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/09)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10594 — SECURITAS / STANLEY SECURITY)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/10)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10584 — LUFTHANSA / VW / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/11)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10678 — AIP / MACQUARIE / ABERDEEN / ONIVIA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/12)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10583 — CPP INVESTMENTS / VOTORANTIM / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/13)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2022/C 134/14)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de uma alteração, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Valašský frgál»

N.o UE: PGI-CZ-0805-AM01 – 28.8.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

Sdružení Valašské lidové tradice [Associação das Tradições Populares de Valašsko]

Pavla Stoklasová, Velké Karlovice 326

756 06 Velké Karlovice

Tel. + 420 736136364

Endereço eletrónico: stoklasova.pavla@seznam.cz

O interesse legítimo da associação (requerente) decorre de ser o produtor legítimo e o utilizador da denominação «Valašský frgál» e de os seus membros explorarem estabelecimentos na área delimitada.

2.   Estado-membro ou país terceiro

República Checa

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

☐ Nome do produto

☒ Descrição do produto

☐ Área geográfica

☐ Prova de origem

☒ Método de obtenção

☐ Relação

☐ Rotulagem

☐ Outras [especificar]

4.   Tipo de alterações

☒ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

☐ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

I.   Alterações relativas à descrição do produto:

1.   Alteração:

i.

Ponto 4.2, primeiro parágrafo, do caderno de especificações a. Após a sétima frase do primeiro parágrafo, devem ser aditadas as duas frases seguintes: «Quando distribuídas para venda para consumo imediato, as tartes podem também ser transportadas sem embalagem, em recipientes adequados para manter a qualidade e a higiene, desde que sejam respeitados os requisitos de rotulagem previstos na legislação em vigor. O produto não pode ser reembalado: depois de transportado, destina-se exclusivamente à venda direta.» b. Fundamentos: Esta alteração responde à procura dos consumidores (nos mercados e feiras) de produtos não embalados para consumo imediato, permitindo também a montagem de uma «Valašský frgál» inteira a partir de fatias com recheios diferentes.

ii.

Ponto 3.2, sexto parágrafo, do documento único a. A primeira frase do sexto parágrafo deve ser alterada mediante o aditamento de «e quando distribuídas para venda para consumo imediato» e as duas novas frases seguintes devem ser aditadas após a primeira frase alterada do primeiro parágrafo: «As tartes não embaladas devem ser transportadas em recipientes adequados para manter a qualidade e a higiene, devendo ser cumpridos os requisitos de rotulagem da legislação em vigor. O produto não pode ser reembalado: depois de transportado, destina-se exclusivamente à venda direta.» b. Nova redação do sexto parágrafo: «As tartes podem ser vendidas sem embalagem no local de produção e quando distribuídas para venda para consumo imediato. As tartes não embaladas devem ser transportadas em recipientes adequados para manter a qualidade e a higiene, devendo ser cumpridos os requisitos de rotulagem da legislação em vigor. O produto não pode ser reembalado: depois de transportado, destina-se exclusivamente à venda direta.» c. Fundamentos: Ver parte I, primeira alteração, e ponto i), alínea b), segunda alteração.

2.   Alteração:

i.

Ponto 4.2 do caderno de especificações «Características», sexto travessão, e, por conseguinte, ponto 4.5 «Método de obtenção das diferentes coberturas», sexto parágrafo (relativo ao recheio de mirtilo) do caderno de especificações a. Deve alterar-se o sexto travessão, acrescentando-se «o mesmo se aplica ao recheio de morango, de arando e de frutos silvestres; as propriedades correspondem ao tipo de frutos utilizados» e deve aditar-se no final do sexto parágrafo (relativo ao recheio de mirtilos): «o mesmo se aplica ao recheio de morango, de arando e de frutos silvestres.» b. Fundamentos: É necessário completar a lista de tipos de frutos utilizados no recheio, para incluir as inovações relacionadas com a procura dos consumidores e a maior disponibilidade de matérias-primas.

ii.

Ponto 3.2, terceiro parágrafo, do documento único e, consequentemente, ponto 3.3, décimo parágrafo, do documento único a. A expressão «morango, arando, frutos silvestres» deve ser aditada à lista de frutos entre parênteses na primeira frase do ponto 3.2, terceiro parágrafo. b. A primeira frase do ponto 3.3, décimo parágrafo, deve ser alterada mediante o aditamento da seguinte frase: «o mesmo se aplica ao recheio de morango, arando e frutos silvestres». c. Fundamentos: Ver parte I, segunda alteração, ponto i), alínea b).

3.   Alteração:

i.

Ponto 4.2, «Composição», primeira frase, do «Caderno de especificações» a. Os termos «semi-refinada» e «ou mistura de farinha refinada, semi-refinada e não refinada» devem ser suprimidos. b. Fundamentos: Tradicionalmente, os produtores utilizam diferentes misturas de tipos de farinha de trigo sem que isso afete as características finais do produto, pelo que, por uma questão de clareza, as informações sobre os tipos de farinha de trigo devem ser suprimidas.

ii.	Ponto 3.3, primeiro parágrafo, do documento único a. A expressão «farinha de trigo semi-refinada e/ou mistura de três tipos de farinha (refinada, semi-refinada e não refinada)» deve ser suprimida. b. Fundamentos: Ver parte I, terceira alteração, ponto i), alínea b).

4.   Alteração:

i.

Ponto 4.2 e seguintes do caderno de especificações a. Por conseguinte, o termo «adoçante» é substituído por «adoçante natural (frutose)» em todo o documento. b. Fundamentos: Por razões de precisão terminológica e de clareza, é necessário harmonizar a terminologia relativa a uma das matérias-primas (o tipo de adoçante) em todo o documento.

ii.	Ponto 3.3 e seguintes do documento único a. Por conseguinte, o termo «adoçante» é substituído por «adoçante natural (frutose)» em todo o documento. b. Fundamentos: Ver parte I, quarta alteração, ponto i), alínea b).

5.   Alteração:

i.

Ponto 4.2 e seguintes do caderno de especificações a. Ao termo «gemas de ovos» deve seguir-se «ou ovos inteiros» em todo o documento. b. Fundamentos: Tendo em conta as diferentes receitas familiares de cada produtor, decorrentes do caderno de especificações vigente, a utilização de ovos inteiros, embora relativamente pouco frequente, não pode ser excluída, uma vez que a sua utilização não altera as características do produto final.

ii.	Ponto 3.3 e seguintes do documento único a. Ao termo «gemas de ovos» deve seguir-se «ou ovos inteiros» em todo o documento. b. Fundamentos: Ver parte I, quinta alteração, ponto i), alínea b).

6.   Alteração:

i.

Ponto 4.2, «Composição», primeira frase, do «Caderno de especificações» a. A expressão «sumo de fruta (limão, maçã, pera)» deve ser transferida e inserida após a primeira frase como segunda frase, com a seguinte redação: «Pode adicionar-se sumo de fruta (limão, maçã, pera).» b. Fundamentos: Em «Composição», por razões de coerência com a primeira frase, é necessário alterar a lista de ingredientes. Além disso, dadas as diferentes receitas familiares de cada produtor, decorrentes do caderno de especificações vigente, é necessário alterar as regras relativas à utilização de sumo de fruta. A variabilidade resulta da forma como está redigida a última frase do ponto 4.2 «Composição».

ii.

Ponto 3.3, primeiro parágrafo, do documento único a. A expressão «sumo de fruta (limão, maçã, pera)» deve ser transferida e inserida após a primeira frase como segunda frase, com a seguinte redação: «Pode adicionar-se sumo de fruta (limão, maçã, pera).» b. Fundamentos: Ver Parte I, sexta alteração, ponto i), alínea b).

7.   Alteração:

i.

Ponto 4.2, «Composição», primeira frase, do «Caderno de especificações» a. Os termos «peso total da massa» devem ser substituídos por «peso total da farinha». b. Fundamentos: Após o registo da indicação geográfica, o controlo rigoroso das proporções das matérias-primas utilizadas para fabricar a massa revelou a existência de um erro formal: as proporções das matérias-primas utilizadas para fabricar a massa eram erradamente indicadas em relação ao peso final da massa, quando devem ser indicadas em relação ao peso da farinha. As proporções das matérias-primas devem ser indicadas em relação à farinha, caso contrário a massa seria inutilizável.

ii.	Ponto 3.3, segundo parágrafo, do documento único a. Os termos «peso total da massa» devem ser substituídos por «peso total da farinha». b. Fundamentos: Ver parte I, sétima alteração, ponto i), alínea b).

II.   Alterações relativas ao «Método de obtenção»:

1.   Alteração:

i.

Ponto 4.5, primeiro parágrafo, última frase, do caderno de especificações a. Após a última frase do primeiro parágrafo, devem ser aditadas as duas frases seguintes: Quando distribuídas para venda para consumo imediato, as tartes não embaladas devem ser transportadas em recipientes adequados para manter a qualidade e a higiene, devendo respeitar-se os requisitos de rotulagem previstos na legislação em vigor. O produto não pode ser reembalado: depois de transportado, destina-se exclusivamente à venda direta.» b. Fundamentos: Ver Parte I, primeira alteração, ponto i), alínea b).

2.   Alteração:

i.

Ponto 4.5 «Método de obtenção dos diferentes recheios», terceiro parágrafo (relativo ao recheio de cenoura), do caderno de especificações a. Deve aditar-se ao segundo período o seguinte: «ou, consoante as tradições locais, apenas água potável,». b. O segundo período passa a ter a seguinte redação: «Adiciona-se açúcar ou adoçante natural e leite ou, consoante as tradições locais, apenas água potável, e coze-se a mistura.» c. Fundamentos: Dadas as diferentes receitas familiares de cada produtor, decorrentes do caderno de especificações vigente, é necessário alterar as regras relativas à utilização de certos ingredientes deste tipo de recheio.

3.   Alteração:

i.

Ponto 4.5 do «Método de obtenção dos diferentes recheios», sexto parágrafo (relativo ao recheio de mirtilo), do caderno de especificações a. O parágrafo deve ser reformulado na totalidade. b. Texto anterior: «O recheio de mirtilo é uma mistura de compota termoestável de mirtilo com mirtilos frescos, cozidos ou congelados, espalhados por cima.» c. Nova redação (juntamente com a segunda alteração em «Alterações relativas à descrição do produto» do presente pedido): «O recheio de mirtilo é feito a partir de mirtilos frescos, cozidos ou congelados, que podem ser espalhados por cima de compota termoestável e o mesmo se aplica aos recheios de morango, de arando e de frutos silvestres.» d. Fundamentos: Deve alargar-se a gama de frutos utilizados no recheio, devido à inovação impulsionada pela procura e por uma maior disponibilidade das matérias-primas. Além disso, dadas as diferentes receitas familiares de cada produtor, decorrentes do caderno de especificações vigente, resultantes das tradições familiares e locais e dos diversos estatutos sociais dos pasteleiros e dos seus clientes, é necessário alterar as regras relativas a este tipo de recheio.

4.   Alteração:

i.

Ponto 4.5 do «Método de obtenção dos diferentes recheios», sétimo parágrafo (relativo ao recheio de alperce), do caderno de especificações a. O parágrafo deve ser reformulado na totalidade. b. Novo texto: «O recheio de alperce é fabricado a partir de alperces frescos, cozidos ou congelados, cortados em pedaços mais pequenos, que podem ser espalhados por cima de compota termoestável.» c. Fundamentos: Ver parte II, terceira alteração, ponto i), alínea d).

5.   Alteração:

i.

Ponto 4.5 do «Método de obtenção dos diferentes recheios», sétimo parágrafo (relativo ao recheio de cenoura), do caderno de especificações a. O termo «adicionadas» na segunda frase deve ser substituído por «podem adicionar-se». b. Fundamentos: Dadas as diferentes receitas familiares de cada produtor, decorrentes do caderno de especificações vigente, é necessário alterar as regras relativas a este tipo de recheio. A variabilidade resulta da forma como está redigida a última frase do ponto 4.2 «Composição».

ii.

No ponto 3.3, décimo quinto parágrafo, do documento único a. A expressão «sementes de papoila» deve ser transferida e inserida no final do décimo quinto parágrafo com a seguinte redação: «podem adicionar-se sementes de papoila.» b. Novo texto: «Recheio de cenoura: cenouras frescas, açúcar de beterraba ou adoçante natural, açúcar baunilhado, manteiga, gordura vegetal, óleo vegetal, farinha de trigo fina, água, canela moída, sal; podem adicionar-se sementes de papoila.» c. Fundamentos: Ver parte I, quinta alteração, ponto i), alínea b).

III.   Alterações da redação

1.   Alteração:

Em conformidade com o novo modelo do documento único, o ponto 5 do documento único foi reestruturado, suprimindo-se a informação que estava em duplicado e clarificando todo o texto de acordo com o novo modelo. Trata-se de uma alteração meramente textual, que não afeta o caderno de especificações.

2.   Alteração:

Devido à alteração da legislação, é necessário adaptar a numeração do documento único ao modelo atual.

3.   Alteração:

No ponto 2 do caderno de especificações, intitulado «Agrupamento», é necessário alterar o nome, o endereço e os dados de contacto do agrupamento.

IV.   Alterações respeitantes apenas ao documento único

1.   Alteração:

Ponto 3 do documento único – Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

a.	Na primeira frase, deve inserir-se o termo «fatiagem».

b.

Novo texto: «Todas as fases – desde o fabrico da massa (tendo em conta o processo tecnológico, a massa levedada não suporta a espera entre as várias fases da preparação) à aplicação do recheio, ao cozimento das tartes e à sua subsequente fatiagem e embalagem – devem ter lugar na área geográfica identificada, a fim de conservar a qualidade do produto e respeitar as regras de higiene.»

c.

Fundamentos: A clarificação é necessária para eliminar ambiguidades significativas, uma vez que a sequência lógica do manuseamento das tartes torna a informação sobre a fatiagem crucial para a definição do processo global de produção das mesmas, em conformidade com a décima quarta frase do ponto 4.5, primeiro parágrafo.

2.   Alteração:

Ponto 3 do documento único «Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.»

a.	Deve ser aditada a seguinte frase: «As tartes para consumo imediato podem ser comercializadas sem embalagem.»

b.	Fundamentos: A alteração é necessária devido à redação da sétima frase do ponto 4.2, primeiro parágrafo, do caderno de especificações e da primeira alteração resultante da parte I do presente pedido.

DOCUMENTO ÚNICO

«VALAŠSKÝ FRGÁL»

N.o UE: PGI-CZ-0805-AM01 – 28.8.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Valašský frgál»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

República Checa

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 2.3.

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Tarte redonda de 30 cm a 32 cm de diâmetro (também chamada, em dialeto checo, «vdolek», «pecák» ou «lopaťák») constituída por uma fina massa levedada coberta por um recheio. Cor da tarte após a cozedura:

Massa – dourada; recheio – cor característica do recheio utilizado, coberto por uma mistura quebradiça clara, tipo crumble, que pode ser polvilhada com pão de especiarias ralado, canela em pó e açúcar e borrifada com algumas gotas de manteiga derretida.

Tipos de recheio: pera, queijo fresco, sementes de papoila, povidla, frutas (ameixas, maçãs, mirtilos, alperces, morangos, arandos, frutos silvestres), nozes ou avelãs, couve (fresca ou fermentada), cenouras, couve-rábano. O recheio representa cerca de 42 % a 48 % do produto.

A tarte é colocada num suporte redondo de cartão e geralmente embalada em película de plástico termo-retrátil ou noutro tipo de película alimentar utilizado no mercado. Pode também ser embalada numa caixa de cartão, plástico ou madeira, bem como numa embalagem de papel vegetal.

Tipos de acondicionamento: tartes inteiras, de 600 a 700 g; meia «frgál», de 300 g a 350 g; um quarto de «frgál», de 150 g a 175 g.

As tartes podem ser vendidas sem embalagem no local de produção e quando distribuídas para venda para consumo imediato. As tartes não embaladas devem ser transportadas em recipientes adequados para manter a qualidade e a higiene, devendo ser cumpridos os requisitos de rotulagem da legislação em vigor. O produto não pode ser reembalado: depois de transportado, destina-se exclusivamente à venda direta.

A «Valašský frgál» pode também ser comercializada congelada. A congelação não modifica as propriedades do produto. O produto é colocado no congelador já embalado. O produto congelado pode ser conservado a uma temperatura inferior ou igual a -18 °C durante nove meses. Após a descongelação, é aconselhável consumi-lo no prazo de 24 horas. As informações necessárias relativas à data-limite de consumo e às condições de conservação constam da embalagem.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

São utilizadas as seguintes matérias-primas para o fabrico da massa: farinha de trigo, açúcar de beterraba ou adoçante natural (frutose), gorduras vegetais ou óleo vegetal ou banha ou manteiga, gemas de ovos, frescas ou pasteurizadas, ou ovos inteiros, frescos ou pasteurizados, leite fresco ou em pó ou água potável, fermento de padeiro e sal; hoje em dia, é possível adicionar um agente de tratamento na massa, a fim de conservar a sua frescura. Pode adicionar-se sumo de fruta (limão, maçã, pera).

O principal componente é a farinha. As outras matérias-primas devem respeitar os seguintes limites de peso: gorduras (gorduras vegetais, óleo, banha ou manteiga) – pelo menos 20 % do peso total da farinha; açúcar ou adoçante natural (frutose) – pelo menos 10 % do peso total da farinha (se for utilizado um adoçante natural, a quantidade utilizada depende do seu grau de doçura), gemas de ovo ou ovos inteiros – pelo menos 5 % do peso total da farinha. As quantidades de sumo de fruta, fermento, sal e outros ingredientes aromáticos dependem das receitas seguidas pelos diferentes fabricantes.

O recheio da «Valašský frgál» deve representar cerca de 42 % a 48 % do peso total do produto antes da cozedura.

São utilizadas as seguintes matérias-primas para o fabrico do recheio:

Recheio de pera: compota de peras preparada a partir de peras secas, compota de ameixas ou doce de fruta, maçãs secas, pão de especiarias ralado, aroma à base de oxidrato de etilo (adiante designado «aroma»), anis estrelado moído, açúcar baunilhado, água potável.

Recheio de queijo fresco: queijo fresco, açúcar de beterraba ou adoçante natural, gemas de ovo, frescas ou pasteurizadas, ou ovos inteiros, frescos ou pasteurizados, água potável, uvas passas, açúcar baunilhado ou preparado para pudim de baunilha; é possível adicionar sumo de fruta; óleo vegetal, aroma, noz-moscada moída, agente estabilizador para queijo fresco, frutos silvestres.

Recheio de sementes de papoila: sementes de papoila moídas, açúcar de beterraba ou adoçante, leite fresco ou em pó, água potável, óleo vegetal, farinha de trigo fina, açúcar baunilhado, uvas passas, pão ralado, canela moída, aroma.

Recheio de povidla (conserva de frutos): povidla de ameixas, açúcar baunilhado ou adoçante natural, água potável, aroma.

Recheio de maçã: maçãs raladas ou puré de maçãs cozidas, açúcar de beterraba ou adoçante natural, açúcar baunilhado, canela moída, nozes/avelãs picadas, passas, água potável.

Recheio de nozes/avelãs: nozes ou avelãs moídas (ou mistura), açúcar de beterraba ou adoçante natural, farinha de trigo fina, leite, manteiga ou gordura vegetal ou óleo vegetal, pão ralado, compota de alperce, água, passas, açúcar baunilhado, aroma.

Recheio de cenoura: cenouras frescas, açúcar de beterraba ou adoçante natural, açúcar baunilhado, manteiga, gordura vegetal, óleo vegetal, farinha de trigo fina, água, canela moída, sal; podem adicionar-se sementes de papoila.

Recheio de mirtilo: mirtilos frescos, em conserva ou congelados, compota de mirtilo. O mesmo se aplica ao recheio de morango, arando e frutos silvestres.

Recheio de alperce: alperces frescos, em conserva ou congelados, compota de alperces.

Recheio de ameixa: ameixas frescas, em conserva ou congeladas, povidla de ameixas, sementes de papoila moídas, açúcar de beterraba ou adoçante natural.

Recheio de couve: couve fresca picada ou couve fermentada passada por água, açúcar de beterraba ou adoçante natural, manteiga ou gordura vegetal ou óleo vegetal, farinha de trigo fina, água potável, pimenta negra moída, sal.

Recheio de couve-rábano: couve-rábano fresca, açúcar de beterraba ou adoçante natural, manteiga ou gordura vegetal ou óleo vegetal, farinha de trigo fina, sumo de limão ou de maçã, água, pimenta preta moída, salsa fresca ou seca, sal.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases – desde o fabrico da massa (tendo em conta o processo tecnológico, a massa levedada não suporta a espera entre as várias fases da preparação) à aplicação do recheio, ao cozimento das tartes e à sua subsequente fatiagem e embalagem – devem ter lugar na área geográfica identificada, a fim de conservar a qualidade do produto e respeitar as regras de higiene. O recheio não tem necessariamente de ser fabricado na área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O facto de o corte e a embalagem do produto se realizarem diretamente no fabricante justifica-se pela sua natureza – trata-se de um produto que deve ser consumido rapidamente, sendo portanto necessário cortá-lo e embalá-lo na própria unidade de produção, para preservar a sua qualidade. O transporte de produtos acabados não embalados resultaria numa degradação a sua qualidade: tartes quebradas, esmigalhadas ou incumprimento das regras de higiene. Além disso, os produtos devem ser identificados por meio de rótulos nas embalagens, que contenham informações sobre o fabricante e a composição do produto, bem como os dados necessários que assegurem a sua origem na área geográfica identificada e possibilitem o seu controlo. As tartes para consumo imediato podem ser comercializadas sem embalagem.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Os fabricantes da «Valašský frgál» devem indicar de modo visível na embalagem do produto a denominação «Valašský frgál». A embalagem do produto apresenta ainda o logótipo da indicação geográfica protegida, que informa os consumidores e possibilita o controlo do produto por parte do organismo competente, bem como a sua rastreabilidade. Se os produtos forem vendidos sem embalagem, deve ser indicado claramente no local de venda que se trata de «Valašský frgál», devendo ser cumpridos os requisitos de rotulagem da legislação em vigor.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Valašsko (Valáquia morávia) – área geográfica que se estende a sudeste da República Checa. O limite da área geográfica passa pelas circunscrições cadastrais das seguintes comunas (começando a este): Velké Karlovice, Horní Bečva, Čeladná, Kunčice pod Ondřejníkem, Kozlovice, Měrkovice, Tichá, Vlčovice, Kopřivnice, Štramberk, Lichnov, Veřovice, Mořkov, Hodslavice, Straník, Kojetín, Loučka, Bernartice, Hůrka, Starojická Lhota, Vysoká, Hustopeče, Milotice, Špičky, Skalička, Horní Tešice, Rouské, Všechovice, Provodovice, Komárno, Podhradní Lhota, Rajnochovice, Držková, Rusava, Lukoveček, Fryšták, Mladcová, Zlín-Prštné, Zlín-Jaroslavice, Březnice, Želechovice, Lípa, Zádveřice, Vizovice, Slopné, Haluzice, Vlachovice, Vrbětice, Popov, Jestřábí, Štítná nad Vláří, Bylnice, Brumov, Nedašov, Nedašova Lhota, Študlov, Střelná, Francova Lhota, Valašská Senice, Hovězí, Halenkov, Nový Hrozenkov.

5.   Relação com a área geográfica

O pedido baseia-se na especificidade e na notoriedade do produto, que vai para além da área geográfica da Valáquia morávia. As primeiras menções de grandes tartes, denominadas «vdolek» ou «frgál», encontram-se na crónica Bromatologia moravo-rustica, de J. H. A Gallaš, que data de 1826. Aí são dadas informações relativas às tartes e à farinha de trigo, ou mesmo de centeio, cobertas de queijo fresco, povidla ou uma pasta obtida a partir de peras secas cozidas e trituradas, típicas desta região e cuja produção se limita à área da Valáquia morávia.

O fabrico da «Valašský frgál» é feito segundo as receitas históricas da área geográfica identificada, registada em documentos escritos que remontam até 1826. A tradição popular de fabrico desta tarte está principalmente associada às festas celebradas na região da Valáquia morávia (casamentos, batizados, Natal e Páscoa, fim das colheitas). As famílias pobres comiam-na apenas no Natal. Nas famílias mais abastadas, as «frgál» eram também consideradas sobremesas de domingo. O tamanho da tarte (com um diâmetro de 30 cm a 32 cm) corresponde ao tamanho da pá utilizada para levar o pão ao forno. A preparação da «frgál» fazia-se sobretudo a partir de matérias-primas caseiras — especialmente frutos secos, queijo fresco, farinha moída em casa, manteiga, banha de porco, óleo de linhaça, ovos e leite.

A mais conhecida é a «Valašský frgál» de pera, cujo recheio é obtido a partir de peras secas. Outrora, havia uma pereira em cada casa da Valáquia morávia. A variedade de peras mais comum era a «ovesňanka» (uma pequena pera colhida ao mesmo tempo que a aveia – «oves» em checo), que se distinguia pelo seu pequeno tamanho e por uma polpa rica e muito doce. As outras variedades de peras, principalmente aquelas que amadureciam no outono, também se prestavam à secagem. Era importante deixá-las amadurecer bem até à primeira geada. Estas peras, inteiras, eram de seguida deixadas a secar lentamente num secador aquecido a lenha, de preferência de madeira de árvores de fruto. A secagem cuidadosa e a armazenagem em sacos de tecido suspensos no sótão eram essenciais. As receitas do puré de peras secas e de outras grandes tartes guarnecidas com outros recheios foram transmitidas de geração em geração ao longo dos séculos.

A «Valašský frgál» distingue-se dos restantes produtos de pastelaria graças sobretudo às seguintes características:

Método de preparação e composição da massa: os ingredientes mais líquidos da massa são primeiramente misturados com a ajuda de um batedor, de modo a formar uma massa homogénea. Adicionam-se de seguida as gorduras amolecidas, após o que se mistura o preparado para obter uma massa homogénea. Só então é adicionado o fermento e, gradualmente, a farinha, até obter uma massa homogénea que contenha bolhas de ar e que não cole.

—	A massa é estendida em circunferência com a ajuda de um rolo da massa com uma única pega, que provém também da área geográfica da Valáquia morávia. Graças a esta forma de estender a massa uniformemente do centro para as bordas, a massa, embora fina, mantém-se compacta e macia após cozimento.

—	Era também típico desta região utilizar-se apenas um tipo de recheio na mesma tarte. Na verdade, como indicam nomeadamente fontes históricas, não era comum por tradição usar-se mais do que um recheio. O recheio utilizado mais típico é o de pera seca.

—	Outra característica específica da «Valašský frgál» é o elevado teor de recheio, que representa cerca de 42-48 % do peso da tarte antes da cozedura.

No século XIX, a fama destas tartes chegou à distante capital, Praga. Deste modo, aquando da exposição nacional de Praga-Holešovice realizada no fim do século XIX, as tartes foram apresentadas ao lado de muitos outros produtos da Valáquia morávia, tendo um enorme sucesso. A «Valašský frgál» conservou a sua fama até aos dias de hoje (encontra-se muita informação acerca desta tarte na Internet, na imprensa regional e nacional, nos guias turísticos, etc.), continuando a ganhar vários prémios em exposições e feiras (Zlatá Salima 2006 e 2008; Perla Zlínska 2006, 2007 e 2008; Trendy 2006; HIT 2006 Moderní obchod; e Marca de qualidade KLASA em 2007).

Referência à publicação do caderno de especificações

https://isdv.upv.cz/doc/vestnik/2021/vestnik_UPV_202108.pdf#page=187

Věstník n.o 8, 24.2.2021, p. 187 e segs.

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.