—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.o, 10.o, 18.o e 21.o,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente os seus artigos 7.o, 9.o, 21.o, 24.o, n.os 2 e 3, e 45.o,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 8.o sobre o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o artigo 14.o e o Protocolo n.o 12 sobre a proibição de discriminação,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC),

—

Tendo em conta a resolução 2239 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 10 de outubro de 2018, intitulada «Private and family life: achieving equality regardless of sexual orientation [Vida privada e familiar: alcançar a igualdade independentemente da orientação sexual] (1),

—

Tendo em conta a resolução 2048 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 22 de abril de 2015, intitulada «Discrimination against transgender people in Europe» [Discriminação contra as pessoas transgénero na Europa] (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (8),

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 5 de junho de 2018, no processo Relu Adrian Coman e outros / Inspectoratul General pentru Imigrări e Ministerul Afacerilor Interne (9), e de 23 de abril de 2020, no processo NH / Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford (10), e as conclusões da advogada-geral J. Kokott, apresentadas em 15 de abril de 2021, no processo V.M.A. / Stolichna Obsthina, Rayon «Pancharevo» (11),

—

Tendo em conta os acórdãos do TJUE nos processos Maruko, Römer e Hay (12) e o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo Taddeucci & McCall (13),

—

Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que os direitos LGBTIQ são direitos humanos;

B.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições que suscitam preocupações quanto à discriminação de que são vítimas as pessoas LGBTIQ em geral e, em particular, os casais do mesmo sexo e as famílias arco-íris na UE;

C.

Considerando que estas petições apelam, por um lado, a que sejam garantidos às famílias arco-íris os mesmos direitos familiares de que gozam as famílias heterossexuais e os seus filhos em todos os Estados-Membros, em particular o direito à livre circulação dentro da UE e o reconhecimento mútuo das suas relações e da parentalidade, e, por outro lado, à adoção de medidas contra a Polónia por violação dos princípios da não discriminação, da igualdade e da liberdade de expressão, incluindo no que respeita às «Cartas Regionais dos Direitos da Família» e às resoluções que declaram os municípios e as regiões «livres da ideologia LGBTI» (as chamadas «zonas sem LGBTI»);

D.

Considerando que a Comissão das Petições realizou um seminário sobre os direitos das pessoas LGBTI + na UE, em 22 de março de 2021, durante o qual o Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu apresentou o estudo intitulado «Obstacles to the Free Movement of Rainbow Families in the EU» [Obstáculos à livre circulação de famílias arco-íris na UE], encomendado em nome da Comissão das Petições;

E.

Considerando que o referido estudo conclui que as famílias arco-íris continuam a enfrentar grandes obstáculos à sua liberdade de circulação na UE em 2021, com consequências negativas para os interesses dos seus filhos, e que, no exercício das suas competências em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE e dos seus familiares, as instituições da UE podiam adotar medidas para eliminar estes obstáculos; considerando que os pais transgénero cujos documentos de identidade não são reconhecidos após a passagem de uma fronteira podem perder todos os laços jurídicos com os seus filhos, o que tem consequências graves para o interesse superior das crianças;

F.

Considerando que o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;

G.

Considerando que a União Europeia tem de combater a exclusão social e a discriminação;

H.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta e deve ser plenamente respeitado; considerando que a igualdade e a proteção das minorias figuram entre os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE que a UE procura consolidar através de iniciativas e ações no quadro da «União da Igualdade»;

I.

Considerando que, em setembro de 2020, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o estado da União, salientou que «quem é progenitor num país, é progenitor em todos os países», referindo-se à necessidade de um reconhecimento mútuo das relações familiares na UE;

J.

Considerando que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do direito internacional e dos Tratados da UE, a obrigação e o dever de respeitar, garantir, salvaguardar e observar os direitos fundamentais;

K.

Considerando que, embora a UE tenha registado progressos no que respeita aos casamento e uniões civis, aos direitos de adoção para as pessoas LGBTIQ e à proteção jurídica contra a discriminação, os discursos de ódio e os crimes de ódio, também foram registados retrocessos, de que são exemplo a retórica hostil de políticos eleitos, o aumento da violência homofóbica e transfóbica e a proclamação das chamadas «zonas sem LGBTI»;

L.

Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de discriminação e violência na Europa; considerando que o mapa Rainbow Europe de 2021, o instrumento de avaliação comparativa anual da ILGA-Europe, revela uma estagnação generalizada e quase total dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ, em particular no que diz respeito ao reconhecimento da legislação relativa à família em toda a Europa, e que, este ano, não houve qualquer evolução jurídica ou política a favor das pessoas LGBTIQ;

M.

Considerando que, num inquérito realizado em 2019, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) constatou um aumento da discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na UE;

N.

Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de discriminação em alguns Estados-Membros no que diz respeito à proteção social, à segurança social, aos cuidados de saúde, à educação e ao acesso e fornecimento de bens e prestação de outros serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação; considerando que a diretiva horizontal relativa à não discriminação, que pode colmatar parcialmente essa lacuna da proteção para além do emprego, permanece bloqueada no Conselho há mais de 10 anos;

O.

Considerando que nem todos os Estados-Membros da UE proporcionam proteção jurídica às pessoas LGBTIQ contra a discriminação;

P.

Considerando que não existem, a nível da União, regras sobre o reconhecimento entre os Estados-Membros de decisões judicias em matéria de parentalidade, nem disposições da UE que visem resolver conflitos neste domínio; considerando que alguns Estados-Membros não reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo realizado noutro Estado-Membro para outros efeitos previstos na legislação nacional que não a autorização de residência; considerando que alguns Estados-Membros que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo parecem não estar dispostos a reconhecer cônjuges do mesmo sexo registados noutros Estados-Membros; considerando que, em alguns Estados-Membros, os casais do mesmo sexo com filhos correm o risco de não ver o seu poder parental conjunto legalmente reconhecido (14); considerando que é frequentemente negado aos pais transgénero o reconhecimento do seu género jurídico quando atravessam as fronteiras, o que leva a que as autoridades fronteiriças não os reconheçam como progenitores dos seus próprios filhos;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021, intitulado «Evaluation of Directive 2005/44/EC on Harmonised River Information Services (RIS)» (Avaliação da Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados) (SWD(2021)0050),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulado «Evaluation of the 2013 Urban Mobility Package» (Avaliação do pacote de mobilidade urbana de 2013) (SWD(2021)0047),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2020)0331),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de setembro de 2018, intitulado «Relatório intercalar sobre a implementação do programa de ação NAIADES II para a promoção do transporte por via navegável interior (referente ao período 2014-2017)» (SWD(2018)0428),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior (1),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (3), e a revisão de que esta será objeto,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (4) (Regulamento RTE-T), e a revisão de que este será objeto,

—

Tendo em conta a Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (5), e a revisão de que esta será objeto,

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (6),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de outubro de 2020, relativas a uma reflexão estratégica sobre um plano de contingência para o setor europeu do transporte de mercadorias em caso de crise pandémica e outras situações de crise grave,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o setor dos transportes por via navegável da UE — Perspetivas para o futuro: rumo a um setor dos transportes por via navegável da UE neutro em carbono, sem acidentes, automatizado e competitivo;

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2018, sobre o transporte por via navegável interior — «reconhecer e promover o seu potencial»,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2021, sobre medidas técnicas e operacionais para transportes marítimos mais eficientes e limpos (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre explorar o potencial do transporte de passageiros por vias navegáveis (10),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0231/2021),

A.

Considerando que o setor dos transportes por vias navegáveis da UE, incluindo o transporte por vias navegáveis interiores, tem interesse estratégico para efeitos da integridade do seu abastecimento e da competitividade dos seus portos; que 75 % da navegação interior é transfronteiriça e que, por conseguinte, a coordenação é essencial para o mercado único europeu;

B.

Considerando que os países europeus têm uma variedade de vias navegáveis, grandes e pequenas, e diferentes frotas de embarcações de navegação interior, o que torna o transporte por vias navegáveis interiores muito conveniente e útil para movimentar diferentes tipos e grandes quantidades de carga para diferentes destinos por via navegável;

C.

Considerando que o transporte por vias navegáveis interiores é um pilar essencial na transição para um transporte multimodal sustentável, mas que enfrenta desafios importantes; considerando que as vias navegáveis interiores atualmente representam uma quota muito pequena do transporte de mercadorias na UE (6,1 %), ao passo que a rodovia representa 76,3 % e a ferrovia 17,6 %; considerando que a quota modal atual do transporte por vias navegáveis interiores é demasiado baixa e que é necessário um forte aumento para reduzir o congestionamento rodoviário, aumentar a segurança, reduzir as emissões e assegurar um sistema de transporte mais sustentável no seu conjunto; considerando que é necessário tomar urgentemente novas medidas para alcançar o objetivo de transferir para a ferrovia e as vias navegáveis interiores uma parte substancial dos 76,3 % representados pelo transporte interno de mercadorias que se realiza atualmente por via rodoviária; considerando que é crucial, a este respeito, ligar os novos mercados circulares e energéticos sustentáveis ao transporte por vias navegáveis interiores;

D.

Considerando que a prossecução do desenvolvimento do setor da navegação interior constitui uma pedra angular da construção de uma rede de transportes europeia inteligente, sustentável e competitiva; considerando que a navegabilidade atual das vias navegáveis europeias é irregular e que a transferência modal é dificultada por pontos de estrangulamento, pela falta de ligações e pela pouca fiabilidade das vias navegáveis interiores de curso livre; considerando que as vias navegáveis interiores, que constituem uma das vias de transporte mais respeitadoras do ambiente e cujo potencial para o transporte de grandes quantidades de mercadorias em toda a União Europeia continua largamente por explorar, podem desempenhar um papel fundamental no cumprimento dos objetivos climáticos da UE;

E.

Considerando que a percentagem total do transporte transfronteiriço de mercadorias pelas nossas vias navegáveis interiores é de 54 % no corredor Reno-Alpes, 35 % no corredor Mar do Norte-Mediterrâneo e 38 % no corredor Mar do Norte-Báltico; considerando que é importante realizar progressos na conclusão da rede principal de vias navegáveis interiores RTE-T, bem como a ligação à rede global;

F.

Considerando que o tráfego fluvial europeu depende de ligações transfronteiriças fluídas e sem interrupções, o que faz com que a conclusão das redes principais da RTE-T até 2030 seja da maior importância;

G.

Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre transportes, publicado já em 2011, salientava a necessidade de aumentar a quota modal das vias navegáveis interiores na Europa e que os progressos realizados desde então foram insuficientes;

H.

Considerando que existe um forte consenso no setor do transporte por vias navegáveis interiores de que a ecologização é fundamental para assegurar a competitividade do setor a longo prazo e permitir que este desempenhe um papel significativo, fiável e credível na transferência multimodal; que está em curso, no setor, uma ampla reflexão sobre as formas de financiamento desta transição ecológica; considerando que chegou o momento de adotar medidas, instrumentos e meios concretos para ajudar a concretizar esta ambição;

I.

Considerando que o investimento em infraestruturas foi insuficiente, o que provocou um atraso; que uma infraestrutura de qualidade é a base e a espinha dorsal de um setor da navegação interior eficaz; que o aumento da capacidade tem os seus limites e que a atenção se deve igualmente centrar no aumento do desempenho e na garantia da fiabilidade do setor a todo o tempo;

J.

Considerando que uma parte substancial do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores da UE está ligada aos portos marítimos; que tanto os portos marítimos como os portos interiores desempenham um papel importante enquanto plataformas multimodais, proporcionando ligações com outros modos de transporte que também podem suportar cargas de mercadorias; considerando que, por conseguinte, é importante e exigido pelas orientações da RTE-T que os portos marítimos e fluviais estejam bem interligados e tenham boas ligações com o interior; considerando que os portos fluviais devem tornar-se plataformas de energia para combustíveis alternativos sustentáveis;

K.

Considerando que a seca e as alterações climáticas são dois dos principais problemas que o transporte por vias navegáveis interiores na Europa enfrenta; considerando que, em várias regiões europeias, o transporte por vias navegáveis interiores foi duramente afetado pelo longo período de seca em 2018, marcado por níveis de água extremamente baixos; que as consequências foram devastadoras para o Reno e seus afluentes, o Alto e Médio Danúbio e o Alto e Médio Elba; que, na Alemanha, esta situação conduziu a um decréscimo de 5 mil milhões de euros na produção industrial; considerando que, além disso, as zonas de águas interiores do Norte da Europa tendem a congelar durante os meses de inverno mais severos, perturbando o tráfego;

L.

Considerando que a transferência modal da rodovia para as vias navegáveis interiores não afeta apenas o transporte de mercadorias, mas também o transporte de passageiros, nomeadamente nas zonas urbanas; considerando que, dado que 50 % da população da UE vive perto do mar e junto a rios, o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores oferece uma alternativa respeitadora do ambiente, tanto em termos de consumo de energia como de emissões sonoras; considerando que, além disso, contribui para descongestionar as redes rodoviárias sobrecarregadas e proporciona uma alternativa para a expansão das infraestruturas rodoviárias em zonas densamente povoadas;

M.

Considerando que os cruzeiros fluviais, os ferries, as embarcações de excursões diárias, os táxis aquáticos e os vaivéns aquáticos desempenham um papel importante para o turismo europeu, devendo tornar-se uma opção mais limpa para o turismo e os transportes públicos, nas regiões e cidades com rios, canais e lagos acessíveis e navegáveis, o que também tornaria a mobilidade urbana mais sustentável e eficaz; considerando que a estratégia de mobilidade sustentável e inteligente deve ter isto em conta;

N.

Considerando que, a par do transporte ferroviário, o transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores desempenhará um papel fundamental na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico no que se refere à transferência modal no transporte de mercadorias; considerando que os dois modos de transporte nas cadeias de abastecimento devem ser integrados e tornados mais acessíveis;

O.

Considerando que o transporte por vias navegáveis interiores pode desempenhar um papel importante para o transporte marítimo em termos de melhoria da digitalização e de criação de escala no que respeita a soluções de propulsão sem emissões, como a eletrificação e o hidrogénio;

P.

Considerando que os procedimentos de obtenção de um certificado para uma embarcação movida a hidrogénio continuam a ser muito morosos; considerando que, para uma série de embarcações movidas a hidrogénio com exatamente as mesmas características técnicas, é necessário apresentar pedidos separados para cada embarcação; considerando que este tipo de encargos administrativos desencoraja o investimento privado e, por conseguinte, impede o progresso tecnológico e a melhoria da eficiência em termos de custos;

Q.

Considerando que a transição energética também constitui um desafio para o setor da navegação interior, apesar de as vias navegáveis interiores constituírem um dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente; considerando que é importante ter em conta o papel dos contratantes em toda a cadeia de abastecimento a fim de melhorar a justificação económica dos investimentos sustentáveis no setor do transporte por vias navegáveis interiores;

R.

Considerando que a frota de navegação interior tem de ser modernizada e adaptada de modo a refletir o progresso técnico, a fim de continuar a melhorar o desempenho ambiental das embarcações; que as tecnologias de emissões nulas ainda não são viáveis à escala do setor dos transportes por vias navegáveis interiores devido à pouca maturidade técnica, à falta de infraestruturas e a preços pouco competitivos;

S.

Considerando que o setor do transporte por vias navegáveis interiores assegurou a distribuição contínua de bens essenciais durante a pandemia de COVID-19 e que parte do setor registou mesmo picos de tráfego, demonstrando assim a sua flexibilidade e resiliência;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015,

—

Tendo em conta o acordo adotado em 12 de dezembro de 2015, em Paris, na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21) («Acordo de Paris»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 2, que reconhecem as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,

—

Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC, o seu quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o seu relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos, e o seu relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

—

Tendo em conta o Acordo de 15 de abril de 2021 entre a União Europeia e a Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico,

—

Tendo em conta o novo quadro financeiro plurianual (QFP) da União Europeia para o período de 2021-2027, aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no mês de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COM(2021)0082) e a correspondente avaliação do impacto e da vulnerabilidade das regiões ultraperiféricas da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 23 de março de 2020, relativo à aplicação da Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia» (COM(2020)0104),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (COM(2017)0623),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2012, intitulada «As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2012)0287),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de outubro de 2008, intitulada «As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» (COM(2008)0642),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2007, intitulada «Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspetivas Futuras» (COM(2007)0507),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de maio de 2004, intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (COM(2004)0343),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, sobre a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (COM(2020)0152),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 23 de outubro de 2020, sobre a estratégia de biodiversidade da UE para 2030,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2019, sobre os oceanos e os mares,

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões Europeu, de 10 de dezembro de 2020, sobre o Relatório da Comissão Europeia relativo à aplicação de uma parceria estratégica renovada com as regiões ultraperiféricas da UE (2021/C 37/10),

—

Tendo em conta as declarações dos presidentes das regiões ultraperiféricas, nomeadamente a declaração aprovada na XXV Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, realizada em Maiote, em 26 e 27 de novembro de 2020,

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, resultante da reunião intersessões de 3 de maio de 2021,

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2020 sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020 sobre o Pacto Ecológico Europeu (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de junho de 2018 sobre a política de coesão e a economia circular,

—

Tendo em conta a sua resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental (3),

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2019 sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima, em consonância com o Acordo de Paris (4),

—

Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu publicado em 2021 e intitulado «A política de coesão e as alterações climáticas»,

—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2017 sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE (5),

—

Tendo em conta a sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (6),

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de fevereiro de 2014 sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (7),

—

Tendo em conta sua resolução de 18 de abril de 2012 sobre o papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (8),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0241/2021),

A.

Considerando a importância de que se revestem o Pacto Ecológico Europeu, o princípio de «não prejudicar significativamente», os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Acordo de Paris;

B.

Considerando a importância de que se revestem os princípios enunciados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo o contributo deste último para a eliminação das desigualdades, a promoção da igualdade de género e a integração da perspetiva de género;

C.

Considerando que as regiões ultraperiféricas (RUP) estão ligadas a três Estados-Membros, que são atualmente nove — Guiana Francesa, Guadalupe, Reunião, Maiote, Martinica e São Martinho (França), Açores e Madeira (Portugal) e ilhas Canárias (Espanha) — e estão repartidas por dois oceanos, o Atlântico e o Índico, e que contam com mais de 4,8 milhões de habitantes;

D.

Considerando que mais de 80 % da biodiversidade da Europa se encontra nas RUP e nos países e territórios ultramarinos (PTU) europeus; considerando que as RUP têm um valor estratégico do ponto de vista da geopolítica da conservação da biodiversidade mundial;

E.

Considerando que as RUP reforçam a dimensão marítima da União Europeia, proporcionando-lhe o maior espaço marítimo do mundo, com mais de 25 milhões de km2 de zona económica exclusiva (ZEE) e importantes oportunidades económicas;

F.

Considerando que as RUP são mais afetadas pela poluição marinha do que qualquer outra região continental da Europa devido à sua insularidade, o que tem repercussões no seu desenvolvimento do ponto de vista ambiental e económico;

G.

Considerando que a taxa de abandono escolar dos jovens entre os 18 e os 24 anos nas RUP exceda os 20 %, o que é significativamente superior à média de 10 % registada na União Europeia (9);

H.

Considerando que as RUP têm uma extraordinária riqueza cultural que contribui para a influência da Europa e reforça o seu «soft power» no mundo; considerando que a Comunicação da Comissão adotada em 2017 identificou a cultura como um aspeto importante e um elemento de diferenciação das RUP;

I.

Considerando que a atual crise da COVID-19 tem posto em evidência, de forma preocupante, as vulnerabilidades já existentes nas economias das RUP; e considerando que esta crise, bem como o Brexit, terão consequências a longo prazo aos níveis social, económico, ambiental, territorial e cultural;

J.

Considerando que a crise sanitária também agravou a fragilidade dos serviços de saúde regionais das RUP, impondo medidas assaz rigorosas para combater a pandemia nessas regiões;

K.

Considerando que é preocupante o facto de vários setores da economia azul, nomeadamente o turismo costeiro e marítimo, poderem ser afetados pela atual crise pandémica;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

74.

75.

76.

77.

78.

79.

80.

81.

82.

83.

84.

85.

86.

87.

88.

89.

90.

91.

92.

93.

94.

95.

96.

97.

98.

99.

100.

101.

102.

103.

—

Tendo em conta o artigo 174.o, 225.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2020, intitulada «Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0: plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia» (COM(2020)0329),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris) (1),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (2),

—

Tendo em conta o primeiro Plano de Ação para a Região Atlântica, de 13 de maio de 2013, (COM(2013)0279) e a sua revisão intercalar, de 23 de fevereiro de 2018 (SWD(2018)0049),

—

Tendo em conta as estratégias da UE, de 10 de junho de 2009, para a Região do Mar Báltico (COM(2009)0248), de 8 de dezembro de 2010, para a Região do Danúbio (COM(2010)0715), de 28 de julho de 2015, para a Região Alpina (COM(2015)0366) e de 17 de junho de 2014 para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357), bem como as suas resoluções sobre essas estratégias (3),

—

Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (4),

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (5) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves) (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras para esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política dos Vistos (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (9),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (10),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2018, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0390),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (11),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 19 de março de 2021, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0: plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia»,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a «Estratégia da UE para o turismo sustentável» (12),

—

Tendo em conta o relatório do Conselho de Missão da Comissão «Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis», de 21 de setembro de 2020, intitulado «Missão Estrela-do-Mar 2030: recuperar o nosso oceano e as nossas águas até 2030»,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2019, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a Estratégia Europeia para a Região Atlântica (13),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre uma estratégia da UE para a região atlântica no quadro da política de coesão (14),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2014, sobre a governação das estratégias macrorregionais (COM(2014)0284),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (15),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de maio de 2021, intitulada «Uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável» (COM(2021)0240),

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (16),

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (17),

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (18),

—

Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B — Políticas Estruturais e de Coesão), de 15 de janeiro de 2015, intitulado «New Role of Macro-Regions in European Territorial Cooperation» (O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0243/2021),

A.

Considerando que as consequências socioeconómicas da COVID-19 e as repercussões negativas do Brexit afetam gravemente a região atlântica;

B.

Considerando que a região atlântica constitui a maior bacia marítima da União Europeia;

C.

Considerando que o turismo costeiro e marítimo é a principal fonte de emprego das regiões atlânticas e está a ser duramente afetado pela crise socioeconómica provocada pela pandemia de COVID-19;

D.

Considerando que a crise climática e a subida do nível do mar estão a causar graves danos a todas as zonas portuárias e ilhas da região atlântica, que se caracterizam por um ambiente terrestre e marinho frágil e único;

E.

Considerando que a região atlântica da UE compreende a Madeira, os Açores, as Ilhas Canárias, a Guiana Francesa, a Martinica, a Guadalupe e São Martinho como regiões ultraperiféricas (RUP), e que o novo plano de ação para o Atlântico deve visar especificamente todas estas regiões, promovendo, ao mesmo tempo, uma estreita cooperação com os países e territórios ultramarinos atlânticos (PTU) e com os países, e respetivas regiões, do Atlântico que não fazem parte da UE;

F.

Considerando que, em 2015, o PIB da região atlântica totalizou 2 175 mil milhões de euros, o que representa 15 % do PIB da UE (19);

G.

Considerando que a estratégia atlântica deve prever fluxos comerciais materiais e imateriais com os PTU e países terceiros do Atlântico, tomando como ponto de partida as regiões atlânticas da UE, nomeadamente as RUP;

H.

Considerando que a nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a Diretiva Energias Renováveis (20) revista e a economia azul representam elementos fundamentais na transição para uma economia altamente eficiente em termos energéticos e totalmente baseada em energias renováveis, com critérios de sustentabilidade reforçados;

I.

Considerando que os oceanos desempenham um papel fundamental na adaptação às alterações climáticas;

J.

Considerando que a saúde dos oceanos e a preservação e recuperação dos seus ecossistemas são essenciais para a humanidade, uma vez que agem como reguladores do clima, produtores de oxigénio na atmosfera terrestre, hospedeiros da biodiversidade, fonte de segurança alimentar e saúde humana a nível mundial e recurso para atividades económicas, nomeadamente para as pescas, os transportes, a construção naval, o comércio, o turismo, a gastronomia, as energias renováveis, a investigação e os produtos para cuidados de saúde;

K.

Considerando que a «Estratégia do Prado ao Prato» tem por objetivo estabelecer um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente;

L.

Considerando que, no seu conjunto, os portos e os transportes desempenham um papel importante no desenvolvimento sustentável e na transição rumo a uma economia sem emissões de carbono e baseada em energias renováveis;

M.

Considerando que o setor marítimo da UE também deve contribuir para o combate contra a perda de biodiversidade e a degradação ambiental, bem como para a consecução dos objetivos da nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030;

N.

Considerando que o plano de ação para o Atlântico 2.0 revisto deve libertar o potencial da economia azul na região atlântica, e, simultaneamente, preservar os ecossistemas marinhos e contribuir para os esforços de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos;

O.

Considerando que a educação e a formação no domínio das competências azuis, a realização de projetos de investigação conjuntos e a sensibilização do público para o potencial e a fragilidade dos oceanos enquanto meio natural contribuirão para o êxito da estratégia;

P.

Considerando que o plano de ação para o Atlântico 2.0 não faz qualquer referência às RUP situadas no Atlântico que reforçam a dimensão marítima e atlântica da União Europeia;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

—

Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 37.a ronda, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de abril de 2019,

—

Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, iniciada em 2003,

—

Tendo em conta a Agenda Estratégica para a Cooperação UE-China 2020,

—

Tendo em conta a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (1) e a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (2), de 7 de dezembro de 2020, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 28 de julho de 2020 sobre Hong Kong,

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos na China, nomeadamente as de 17 de dezembro de 2020, sobre os trabalhos forçados e a situação dos uigures na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (3), de 18 de abril de 2019, sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas (4), de 4 de outubro de 2018, sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (5), de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (6), e de 15 de dezembro de 2016, sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti (7),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Hong Kong, nomeadamente as de 19 de junho de 2020, sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (8), e de 21 de janeiro de 2021, sobre a repressão da oposição democrática em Hong Kong (9), e as recomendações de 13 de dezembro de 2017, dirigidas ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China (10);

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a revisão da política comercial da UE (11),

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de maio de 2021 sobre sanções de represália aplicadas pela China a entidades da UE, a deputados ao Parlamento Europeu e a deputados dos Parlamentos dos Estados-Membros (12);

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a conectividade e as relações entre a UE e a Ásia (13),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948,

—

Tendo em conta o Protocolo de 2014 à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930, que não foi assinado pela China,

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Acordo de Paris, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrada em 10 de dezembro de 1982 e em vigor desde 16 de novembro de 1994,

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Reflexão nomeado pelo Secretário-Geral da NATO, de 25 de novembro de 2020, intitulado «NATO 2030: United for a New Era» (NATO 2030: Unidos para uma Nova Era),

—

Tendo em conta o 14.o Plano Quinquenal da China e os princípios da «dupla circulação» e da «segurança das cadeias de abastecimento»,

—

Tendo em conta o artigo 36.o da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de religião, e o seu artigo 4.o, que defende os direitos das «nacionalidades minoritárias»,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0252/2021),

A.

Considerando que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE declara que promoverá os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito «em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção» e que «colocará os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos»;

B.

Considerando que, através do seu forte crescimento económico e da sua agenda assertiva em matéria de política externa, nomeadamente a sua estratégia de investimento, as suas políticas «Tornar-se Global» e «Made in China 2025», e a sua iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», a China está a reivindicar um papel mais proeminente a nível mundial, tanto como potência económica como interveniente de política externa, o que coloca importantes desafios políticos, económicos, tecnológicos e de segurança à UE, o que, por sua vez, tem consequências significativas e duradouras na ordem mundial e coloca graves ameaças ao multilateralismo baseado em regras e aos valores centrais da democracia;

C.

Considerando que a República Popular da China é um Estado comunista unitário e de partido único, governado pelo Partido Comunista da China (PCC) de cunho marxista-leninista; considerando que, como tal, não partilha valores democráticos como a liberdade individual, a liberdade de expressão e a liberdade de religião;

D.

Considerando que a China aspira cada vez mais a um papel mais global, como o Presidente chinês Xi Jinping prometeu abertamente no seu relatório apresentado no 19.o Congresso do Partido Comunista em 2017, declarando que, até 2049, a China se tornaria um líder global em termos de força nacional composta e influência internacional;

E.

Considerando que os exemplos de tradição democrática de longa data em Hong Kong, Macau e Taiwan demonstram que a democracia é um valor caro ao povo chinês;

F.

Considerando que, em Macau, depois de proibirem cerimónias para assinalar o aniversário do massacre de Tiananmen e de pressionarem as organizações de comunicação social a adotarem uma linha editorial pró-China, este verão, as autoridades chinesas excluíram 21 candidatos, a maioria dos quais membros de movimentos pró democracia, da participação nas próximas eleições legislativas;

G.

Considerando que a China tem um historial de violações dos direitos humanos, o que é contrário aos compromissos bilaterais e multilaterais do país nestes domínios; considerando que a China tem apresentado regularmente resoluções no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas destinadas a fazer «da soberania, da não ingerência e do respeito mútuo» princípios fundamentais não negociáveis, mais importantes do que a promoção e a proteção dos direitos humanos de indivíduos; considerando que a China tem levado a cabo uma perseguição sistemática do povo uigure, de tibetanos, mongóis e outras minorias étnicas, de defensores dos direitos humanos, ativistas sociais, grupos religiosos, jornalistas, peticionários e manifestantes contra injustiças, bem como reprimindo cada vez mais todas as vozes dissidentes e de oposição, especialmente em Hong Kong; considerando que as medidas baseadas na boa vontade e os compromissos não vinculativos têm sido insuficientes para aumentar o empenho chinês em relação a valores que são fundamentais para a UE;

H.

Considerando que a recente partida de correspondentes estrangeiros da China e a rotulagem pelas autoridades chinesas do Clube de Correspondentes Estrangeiros como sendo uma «organização ilegal» são os mais recentes de uma longa e cada vez maior série de casos de assédio e obstrução contra jornalistas estrangeiros, os quais acabam por ser levados a deixar a China; considerando que tais casos fazem parte de um esforço de policiamento do discurso sobre a China à escala mundial e de determinação do tipo de discurso e debate permitidos a nível mundial, e que este esforço se integra numa ameaça totalitária;

I.

Considerando que a atual Estratégia UE-China revelou as suas limitações à luz da evolução recente e dos desafios mundiais que a China coloca e precisa de ser reformulada;

J.

Considerando que o Parlamento solicitou à Comissão que iniciasse um exercício de delimitação do âmbito e de avaliação de impacto, a fim de começar formalmente as negociações com Taiwan logo que possível;

K.

Considerando que, desde o lançamento da campanha «Mão pesada contra o extremismo violento» pelo Governo chinês em 2014, a situação dos uigures e de outras minorias étnicas, principalmente muçulmanas, da Região Autónoma Uigur de Xinjiang tem vindo a deteriorar-se rapidamente; que mais de um milhão de pessoas se encontram detidas em campos de detenção, chamados centros de «reeducação política» ou de «formação», nos quais os uigures são sujeitos a trabalho forçado, a tortura, a desaparecimentos forçados, a vigilância em larga escala, ao apagamento cultural e religioso, à esterilização forçada de mulheres, a violência sexual, a violações dos direitos reprodutivos e à separação familiar; considerando que uma análise jurídica concluiu que estes atos constituem crimes contra a humanidade, inclusive até um alegado genocídio, no quadro jurídico internacional; considerando que vários parlamentos nacionais adotaram posições nesse sentido;

L.

Considerando que o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos permite à UE impor medidas restritivas a indivíduos, entidades e organismos específicos, incluindo Estados e intervenientes não estatais, que sejam responsáveis por graves violações e abusos dos direitos humanos, que participem nesses atos ou aos quais estejam associados; considerando que, em 22 de março de 2021, quatro chineses e uma entidade, diretamente responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, foram incluídos na lista de pessoas singulares e entidades sujeitas a estas medidas restritivas; considerando que, em resposta a estas medidas, a China impôs sanções de retaliação a dez indivíduos europeus e quatro entidades, incluindo cinco deputados ao Parlamento Europeu e dois organismos institucionais da UE — a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu e o Comité Político e de Segurança do Conselho da União Europeia — bem como a dois académicos europeus e a dois grupos de reflexão na Alemanha e à Fundação Aliança das Democracias, na Dinamarca; considerando que as sanções chinesas carecem de justificação legal e de base jurídica e visaram diretamente não só as pessoas e entidades em causa, mas também a União Europeia como um todo; considerando que as sanções representam claramente uma tentativa de dissuadir a UE de prosseguir o seu trabalho e a sua ação contra as violações dos direitos humanos na China;

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (1),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (2),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD) (4),

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (5),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de outubro de 2019, sobre «O futuro do trabalho: a União Europeia promove a Declaração do Centenário da OIT» (6),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de junho de 2019, sobre «O mundo do trabalho em mutação: reflexões sobre novas formas de trabalho e implicações para a segurança e a saúde dos trabalhadores» (7),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2020)0066),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulado «A inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança» (COM(2020)0065),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas» (COM(2020)0014),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

—

Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulado «Primeira fase de consulta dos parceiros sociais nos termos do artigo 154.o do TFUE sobre possíveis medidas para enfrentar os desafios relacionados com as condições de trabalho no trabalho em plataformas digitais» (C(2021)1127),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, com recomendações à Comissão sobre o direito a desligar (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2020, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro em 2020 (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: Melhorar o funcionamento do mercado único (12),

—

Tendo em conta a sua posição, de 10 de julho de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (13),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro (14),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (15),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2017, sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (16),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital (17),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (18),

—

Tendo em conta a carta de missão, de 10 de setembro de 2019, do Comissário Nicolas Schmit e o programa de trabalho da Comissão para 2021,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020, intitulado «Trabalho justo na economia das plataformas»,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2019, intitulado «Um quadro europeu para medidas de regulamentação para a economia colaborativa»,

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro dos Parceiros Sociais Europeus sobre Digitalização, de junho de 2020 (19),

—

Tendo em conta a Recomendação n.o 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as relações laborais,

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de 13 de março de 2020, intitulado «Estudo para recolher dados sobre as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas»,

—

Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão intitulado «A natureza evolutiva do trabalho e das competências na era digital»,

—

Tendo em conta o relatório do JRC da Comissão intitulado «Trabalhadores das plataformas na Europa»,

—

Tendo em conta o estudo intitulado «A economia das plataformas e o trabalho precário», publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas, em 11 de setembro de 2020 (20),

—

Tendo em conta o estudo intitulado «A proteção social dos trabalhadores na economia das plataformas», publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas, em 7 de dezembro de 2017 (21),

—

Tendo em conta o relatório do Cedefop, de 24 de setembro de 2020, intitulado «Desenvolvimento e adequação das competências na economia das plataformas em linha»,

—

Tendo em conta a nota informativa do Cedefop, de 30 de julho de 2020, intitulada «Trabalho e aprendizagem em linha na era do coronavírus»,

—

Tendo em conta o estudo da Eurofound, de 24 de setembro de 2018, intitulado «Emprego e condições de trabalho em determinados tipos de trabalho em plataformas»,

—

Tendo em conta a nota política da Eurofound, de 23 de setembro de 2019, intitulada «Trabalho em plataformas: maximizar o potencial, salvaguardando, simultaneamente, as normas?»,

—

Tendo em conta o relatório de investigação da Eurofound, de 21 de setembro de 2020, intitulado «Regresso ao futuro: indicadores políticos de cenários de trabalho em plataformas»,

—

Tendo em conta o repositório Web da Eurofound sobre a economia das plataformas (22),

—

Tendo em conta o estudo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 7 de novembro de 2017, intitulado «Proteção dos trabalhadores da economia das plataformas em linha: uma panorâmica da evolução da regulamentação e das políticas na UE»,

—

Tendo em conta o relatório da OIT, de 23 de fevereiro de 2021, intitulado World Employment and Social Outlook 2021: The role of digital labour platforms in transforming the world of work («Perspetivas sociais e de emprego no mundo 2021: O papel das plataformas de trabalho digitais na transformação do mundo do trabalho»),

—

Tendo em conta o relatório da OIT, de 20 de setembro de 2018, intitulado «As plataformas de trabalho digitais e o futuro do trabalho: para um trabalho digno no mundo em linha»,

—

Tendo em conta a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 21 de junho de 2019,

—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2020 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género: a digitalização e o futuro do trabalho,

—

Tendo em conta os relatórios da Data & Society, de fevereiro de 2019, intitulados Workplace Monitoring & Surveillance («Acompanhamento e vigilância do local de trabalho») e Algoritmic Management in the Workplace («Gestão algorítmica no local de trabalho»),

—

Tendo em conta o estudo intitulado Data subjects, digital surveillance, AI and the future of work («Titulares de dados, vigilância digital, IA e o futuro do trabalho»), publicado pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, em 23 de dezembro de 2020 (23),