—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 101.o a 109.o,

—

Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de julho de 2020, sobre a política de concorrência em 2019 (COM(2020)0302) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, referente ao relatório anual sobre a política de concorrência da UE (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 19 de março de 2020, 4 de abril de 2020, 13 de maio de 2020 e 2 de julho de 2020, sobre um quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia durante o atual surto de COVID-19, e as alterações posteriores às mesmas (2),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2020, intitulada «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (C(2020)6400),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras (COM(2020)0253),

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, de aprovar a aquisição da Fitbit pela Google, sob reserva de determinadas condições,

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 24/2020 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «Processos de controlo das concentrações e anti-trust na UE conduzidos pela Comissão: é necessário reforçar a fiscalização do mercado» (3),

—

Tendo em conta o discurso sobre o estado da União proferido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, em 16 de setembro de 2020,

—

Tendo em conta as respostas escritas e orais da então Comissária indigitada Margrethe Vestager por ocasião da audição no Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2019,

—

Tendo em conta a declaração conjunta da Rede Europeia da Concorrência (REC), de 23 de março de 2020, sobre a aplicação do direito da concorrência durante a crise do coronavírus (4),

—

Tendo em conta o relatório, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital), elaborado por peritos de alto nível da Comissão (5),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de março de 2019, sobre «Emprego, crescimento e competitividade»,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 1 e 2 de outubro de 2020,

—

Tendo em conta a notificação das partes interessadas pela Comissão, de 2 de dezembro de 2020, referente à saída do Reino Unido da União e às regras da UE em matéria de concorrência, e a notificação de 18 de janeiro de 2021 referente à saída do Reino Unido da União e às regras da UE em matéria de auxílios estatais,

—

Tendo em conta o estudo, de dezembro de 2020, do Departamento Temático das Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida do Parlamento Europeu intitulado «Impact of state aid on competition and competitiveness during the COVID-19 pandemic: an early assessment» (Impacto dos auxílios estatais na concorrência e na competitividade durante a pandemia de COVID-19: uma primeira avaliação),

—

Tendo em conta o relatório da Subcomissão Anti-trust da Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes dos EUA, de 6 de outubro de 2020, intitulado «Investigation of Competition in the Digital Marketplace: Majority Staff Report and Recommendations» (6),

—

Tendo em conta o artigo de investigação da Competition and Markets Authority do Reino Unido, de 19 de janeiro de 2021, intitulado «Algorithms: How they can reduce competition and harm consumers» (Algoritmos: de que modo podem reduzir a concorrência e prejudicar os consumidores?),

—

Tendo em conta a meta da UE para 2030 no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa, conforme adotada pelos líderes da UE em dezembro de 2020,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0168/2021),

A.

Considerando que os consumidores beneficiam de mercados competitivos, nomeadamente quando se traduzem em preços justos e numa escolha de produtos mais ampla; considerando que a política de concorrência da UE se destina a manter uma economia de mercado aberta, caraterizada por uma concorrência livre, justa e eficiente que favoreça uma afetação eficaz dos recursos e promova a inovação, prestando, assim, especial atenção às necessidades das PME e à criação de condições de concorrência equitativas, em benefício de todos os cidadãos da UE; considerando que este objetivo central permanece pertinente mesmo numa situação de crise;

B.

Considerando que a Comissão reagiu prontamente à crise provocada pelo surto de COVID-19, adotando regras especiais e temporárias no domínio da concorrência para fazer face a uma perturbação grave da economia europeia;

C.

Considerando que as medidas excecionais e temporárias adotadas para dar resposta à pandemia não devem ser assumir a forma de comportamentos anticoncorrenciais, nem devem ser exploradas por empresas que se encontrem numa situação financeira precária de modo a receberem auxílios adicionais sem porem em marcha planos de restruturação necessários e eficazes;

D.

Considerando que todos os auxílios estatais devem ser concebidos e concedidos de forma responsável nos planos económico, social e ambiental; considerando que, a longo prazo, a política de concorrência deve dar uma resposta eficaz aos desafios sociais, digitais e ambientais, devendo, além disso, respeitar plenamente as prioridades estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu e os objetivos do Acordo de Paris;

E.

Considerando que a conciliação inteligente das regras de concorrência da União com as suas políticas em matéria de indústria, ambiente, digitalização e comércio internacional é essencial para assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, reforçar a resiliência das cadeias de valor e impulsionar a criação de emprego e a competitividade mundial, contribuindo assim para um ambiente comercial favorável às PME;

F.

Considerando que a concorrência desleal entre os Estados-Membros entrava o bom funcionamento do mercado interno;

G.

Considerando que a Comissão está a realizar uma análise geral da eficácia da execução da política de concorrência, incluindo os regulamentos anti-trust e algumas regras e orientações relativas aos auxílios estatais, bem como a avaliação das regras relativas ao controlo das concentrações e a revisão da comunicação relativa à definição de mercado;

H.

Considerando que os boicotes económicos contra produtos de zonas geográficas específicas na UE constituem uma grave violação das regras da concorrência e devem ser combatidos de forma eficaz;

I.

Considerando que os crescentes desafios representados pela concorrência de uma grande economia fortemente subvencionada, como a economia da China, exigem medidas para reforçar as empresas da UE face a concorrentes de países terceiros;

J.

Considerando que, no que se refere à negociação e compensação, uma arquitetura de mercado aberta, que permita uma concorrência efetiva entre as infraestruturas de mercado, é fundamental para preservar e reforçar a resiliência dos mercados de capitais da UE, encorajar inovações orientadas pelo mercado e garantir, desse modo, melhores resultados para os pensionistas, as empresas e os investidores; considerando que a necessidade de uma estrutura de mercado aberta deve ser ponderada face a considerações de estabilidade financeira;

K.

Considerando que, para a maioria dos consumidores, as portas de acesso à Internet se limitam a um número extremamente pequeno de ecossistemas digitais e de grandes plataformas; considerando que a pandemia da COVID-19 acelerou o ritmo da transição digital, colocando novos desafios à eficácia da política de concorrência, sobretudo no que se refere às regras anti-trust, no âmbito das quais, até à data, não são permitidas intervenções ex ante;

L.

Considerando que os escândalos, as investigações e os elementos de prova vieram mostrar a forma como os dados pessoais estão muitas vezes a ser recolhidos e armazenados, não raro de forma excessiva, ou utilizados e vendidos a terceiros por plataformas; considerando que foi também revelado que os intervenientes e as plataformas tecnológicas dominantes seguem sistematicamente o rasto da atividade dos consumidores em linha;

M.

Considerando que determinadas empresas, beneficiando de um duplo estatuto de plataformas e fornecedoras, abusam da sua posição para aplicar termos e condições injustos aos seus concorrentes;

N.

Considerando que os analistas preveem (7) que, em 2021, a Amazon, o Facebook e a Alphabet Inc. (Google) captarão, coletivamente, 61 % de toda a publicidade digital, o que representa o dobro da sua quota de mercado desde 2015; considerando que o Facebook e a Alphabet Inc. (Google) obtêm, respetivamente, 98,53 % e 83,3 % das suas receitas através da publicidade digital (8);

O.

Considerando que, muitas vezes, as coimas aplicadas pelas autoridades da concorrência não surtiram um efeito dissuasivo no que se refere às grandes empresas tecnológicas, que veem tais coimas como um dos custos inerentes às suas atividades;

P.

Considerando que os instrumentos anti-trust devem estar adaptados às novas realidades dos mercados digitais e tecnológicos em rápida mutação;

Q.

Considerando que são necessárias condições de concorrência equitativas para as empresas de serviços financeiros e as empresas tecnológicas, de modo a salvaguardar uma concorrência em pé de igualdade, segundo o princípio do «mesmo risco, mesma atividade, mesma regulação»;

R.

Considerando que os algoritmos possibilitam enormes ganhos de eficiência e permitem que as empresas forneçam melhores produtos e serviços aos consumidores; considerando que, porém, a utilização indevida de algoritmos — de forma deliberada ou não — pode lesar os consumidores e a concorrência;

S.

Considerando que as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais devem ser coerentes com o Pacto Ecológico Europeu, a estratégia digital da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e poderiam ser portadoras de um contributo significativo neste domínio; considerando que os casos de auxílios estatais da UE raramente se referem a esses objetivos políticos globais da UE;

1.

2.

3.

4.

5.

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84.

85.

86.

87.

88.

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, bem como os artigos 6.o e 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, em especial, os seus princípios n.os 2, 3 e 9,

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979 (1),

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, designadamente, o Objetivo 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres até 2030 (2),

—

Tendo em conta a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local (3),

—

Tendo em conta as diretivas da UE desde 1975 sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre mulheres e homens (Diretiva 79/7/CEE (4), Diretiva 86/613/CEE (5), Diretiva 92/85/CEE (6), Diretiva 2004/113/CE (7), Diretiva 2006/54/CE (8), Diretiva 2010/18/UE (9) e Diretiva 2010/41/UE (10)),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre as carreiras das mulheres na ciência e na universidade e as barreiras invisíveis existentes (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (15),

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Gender in regional cohesion policy» (O género na política regional de coesão) do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), publicado em 25 de janeiro de 2017 (16),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (17),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (18),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (19),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (20),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (21),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (22),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (23),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do setor digital (24),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (25),

—

Tendo em conta o estudo do EIGE intitulado «Gender budgeting — Mainstreaming gender into the EU budget and macroeconomic policy framework» (Orçamentação sensível às questões de género — A integração da perspetiva de género no orçamento da UE e no quadro da política macroeconómica), publicado em 10 de abril de 2019 (26),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, de 19 de dezembro de 2018, titulado «The future of gender equality strategy after 2019 — the battles that we win never stay won» (O futuro da estratégia para a igualdade de género depois de 2019 — as batalhas vencidas não são um dado adquirido) (27),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (28),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (29),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de março de 2019, intitulado «Relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2019)0101) (30),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (31),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir» (32),

—

Tendo em conta o relatório «The Missing Entrepreneurs 2019: Policies for Inclusive Entrepreneurship» (Os Empreendedores Ausentes — 2019: Políticas para o Empreendedorismo Inclusivo), publicado pela OCDE em 10 de dezembro de 2019 (33),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, incluindo as zonas livres de LGBTI (34),

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Gender Dimension of the EU Cohesion Policy» (Dimensão de género na política de coesão da UE), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 19 de fevereiro de 2019 (35),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (36),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (37),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

—

Tendo em conta a ficha informativa da Comissão, de 17 de junho de 2020, intitulada «Coronavirus Pandemic — Impact on Gender Equality» (Pandemia de coronavírus — impacto na igualdade de género) (38),

—

Tendo em conta a Comunicação do Conselho da Europa, de 29 de maio de 2020, intitulada «National minorities and COVID-19 — inequality deepened, vulnerability exacerbated» (Minorias nacionais e COVID-19 — desigualdade agravada, vulnerabilidade exacerbada),

—

Tendo em conta o Documento de Reflexão da Comissão n.o 129, de 24 de julho de 2020, intitulado «Gender Smart Financing Investing In & With Women: Opportunities for Europe» (Financiamento inteligente orientado para questões de género com investimento em e com mulheres: oportunidades para a Europa) (39),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: plano de ação da UE de luta contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565),

—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2020 do EIGE, publicado em 16 de outubro de 2020 (40),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0154/2021),

A.

Considerando que o princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que, por este motivo, a integração da perspetiva de género deve ser aplicada e integrada como princípio transversal a todas as atividades, medidas, ações e programas da UE e a todos os projetos e políticas financiadas pela UE, incluindo a política de coesão; considerando que é necessário envidar mais esforços para fazer face às múltiplas formas de discriminação e desigualdade que as mulheres enfrentam; considerando que o artigo 7.o do Regulamento Disposições Comuns (41) para o período de 2014-2020, estabelece que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género têm de ser tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, à comunicação de informações e à avaliação; considerando que mulheres e homens pioneiros na luta pela igualdade demonstraram empenho, coragem e liderança na promoção da igualdade de oportunidades em todo o mundo, especialmente onde persistem estas desigualdades, onde as mulheres são perseguidas e os seus direitos violados pelo simples facto de serem mulheres; considerando que, enquanto cidadãos europeus, devemos orgulhar-nos de ter alcançado direitos e obrigações, liberdades e oportunidades para homens e mulheres, e que, atualmente, mulheres lideram algumas das instituições mais importantes e ocupam alguns dos cargos políticos mais proeminentes na Europa; considerando que estes exemplos positivos ajudam a começar a combater os estereótipos existentes e a promover modelos a seguir;

B.

Considerando que a política de coesão aborda as disparidades entre as várias regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso global, com vista a alcançar a coesão económica, social e territorial, da qual a realização da igualdade de género é uma parte essencial; considerando que a política de coesão deu provas da sua relevância ao alcançar progressos significativos no sentido da igualdade entre os cidadãos e do equilíbrio territorial;

C.

Considerando que a política de coesão é um instrumento importante não só para apoiar ativa e eficazmente a consecução da igualdade entre os cidadãos, o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social, mas também para reduzir as disparidades que afetam os grupos que ainda sofrem de discriminação, incluindo a que está ligada à sua orientação sexual; considerando que a promoção da igualdade de género é um objetivo transversal para todos os fundos da política de coesão; considerando que os fundos estruturais são um recurso muito importante para ajudar os Estados-Membros a realizarem progressos no domínio da igualdade de género;

D.

Considerando que a consecução da igualdade de género, da igualdade entre homens e mulheres, regiões ou gerações, entre outros aspetos, é fulcral para reduzir as disparidades locais e regionais e as disparidades económicas e sociais, bem como para assegurar a competitividade a longo prazo e o desenvolvimento justo, inclusivo e sustentável da UE, dos seus Estados-Membros e das suas regiões; considerando que, nas últimas décadas, se registaram progressos no domínio da igualdade entre homens e mulheres e que a igualdade de género na UE melhorou transversalmente em muitas dimensões; considerando que a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho e os indicadores disponíveis revelam ainda uma segmentação vertical e horizontal no mercado de trabalho, bem como nas esferas socioeconómica e política; considerando que o Tratado de Roma já incluía o princípio do salário igual para trabalho igual e que a política de coesão pode contribuir para criar as condições subjacentes ao desenvolvimento económico e social, que também são benéficas em termos de uma maior redução desta disparidade e da inclusão das mulheres no mercado de trabalho; considerando que, segundo o EIGE, a promoção efetiva da igualdade de género teria um impacto forte e positivo a nível social e económico, incluindo um aumento do PIB per capita da UE, milhões de postos de trabalho adicionais e um aumento no PIB dos Estados-Membros;

E.

Considerando que o Tribunal de Contas Europeu está atualmente a avaliar a integração da perspetiva de género no orçamento europeu; considerando que este relatório de auditoria, cuja publicação se previa para o primeiro trimestre de 2021, dará informações úteis sobre a forma de integrar a dimensão do género nas ações da política de coesão no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027;

F.

Considerando que, durante o período de programação 2014-2020, os principais elementos críticos para promover a igualdade de género através da política de coesão foram, entre outros, a divergência entre as declarações formais nos acordos de parceria e nos programas operacionais (que afirmam a promoção dos princípios da igualdade de oportunidade e da não discriminação) e a sua execução efetiva, bem como o empenho político bastante fraco neste domínio; considerando que os acordos de parceria e os programas operacionais declaram que respeitam e promovem os princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação; considerando que é necessário envidar ainda mais esforços no que respeita à participação das mulheres em todas as fases do ciclo da política de coesão, especialmente na elaboração de programas e nos processos de tomada de decisões, bem como na execução dos projetos selecionados; considerando que, durante o período de programação 2014-2020, as questões relacionadas com o género foram abordadas principalmente através dos programas operacionais do Fundo Social Europeu (FSE); considerando que, durante o mesmo período, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribuiu para a promoção da igualdade de género de uma forma muito limitada;

G.

Considerando que a disponibilidade de dados desagregados por género, baseados em fontes fiáveis e comprovadas e em indicadores pertinentes em termos de género, é essencial para permitir que determinados setores ou regiões utilizem eficazmente o apoio da UE, com base na realidade local das desigualdades, a fim de melhorar o processo de tomada de decisões e avaliar os resultados das ações diretas e indiretas da política de coesão destinadas a promover a identificação de eventuais desigualdades ou injustiças sobre as quais se deve atuar e estabelecer políticas eficazes para defender a igualdade de direitos e liberdades entre os cidadãos;

H.

Considerando a falta de coerência nas políticas no domínio da igualdade de género e que ainda não existe um sistema unificado que facilite uma compreensão e aplicação uniformizadas da integração da perspetiva de género nas instituições da UE;

I.

Considerando que a amplitude das consequências da pandemia a nível económico, social e de emprego é ainda desconhecida; considerando que estudos preliminares sugerem que a pandemia de COVID-19 agudizou as desigualdades existentes entre homens e mulheres, especialmente em termos de aumento do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e do desequilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, bem como da violência doméstica, e tem um impacto desproporcionado nas raparigas e nas mulheres, em especial as pertencentes a grupos marginalizados, que tal também se deve ao facto de as mulheres serem a maioria em setores expostos à pandemia, como a educação ou a saúde; considerando que a política de coesão e, mais especificamente, o próximo FSE+ devem ter este aspeto em consideração;

J.

Considerando que o Fundo de Recuperação da UE apoia setores profundamente afetados pela crise; considerando que o impacto na sociedade europeia no seu conjunto terá, por conseguinte, repercussões a longo prazo na educação, na empregabilidade e no futuro de todos os cidadãos, e que a resposta célere das instituições europeias e a sua vontade de apoiar a sociedade europeia devem ser louvadas; considerando que as prioridades globais do Fundo de Recuperação da UE se centram em setores com uma elevada percentagem de emprego masculino e que, por conseguinte, poderão eventualmente aumentar as desigualdades entre homens e mulheres no emprego;

K.

Considerando que mulheres e homens não têm os mesmos recursos, necessidades e preferências; considerando que muitas políticas frequentemente têm em conta sobretudo a perspetiva masculina; considerando que as mulheres e os homens, por conseguinte, têm vivências diferentes em relação a serviços e infraestruturas e as suas prioridades em termos de serviços básicos, muitas vezes, não são as mesmas;

L.

Considerando que as pequenas e médias empresas constituem a espinha dorsal das economias regionais; considerando que a promoção da igualdade, do equilíbrio entre vida profissional e vida familiar, da contratação inclusiva e da igualdade de remuneração permitirá a igualdade de género nas PME;

M.

Considerando que muitos investimentos afetam as mulheres e os homens de forma diferente, o que torna necessário aplicar uma perspetiva de igualdade de género aos investimentos;

1.

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), e a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o mesmo tema (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (COM(2020)0381),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão — Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens, de 26 de fevereiro de 2016 (COM(2016)0087),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão — Revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, de 2 de outubro de 2015 (COM(2015)0478),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352) e a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial (2),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (3) e a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de outubro de 2020, relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (COM(2020)0652),

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (4),

—

Tendo em conta o Relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB) e a próxima 15.a reunião da respetiva Conferência das Partes (COP15),

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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

—

Tendo em conta a quinta edição das Perspetivas Mundiais sobre a Biodiversidade do Secretariado da CDB, de 15 de setembro de 2020,

—

Tendo em conta os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), em particular, o relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança, de 24 de setembro de 2019, o relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos, de 8 de agosto de 2019, e o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5oC, de 8 de outubro de 2018,

—

Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES),

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Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

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Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo, a Convenção relativa à Proteção do Mar Negro contra a Poluição, a Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico e a Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste,

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Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas, de 24 de janeiro de 2018 e de 15 de julho de 2020, sobre as obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com o usufruto de um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável,

—

Tendo em conta o Compromisso dos Dirigentes em prol da Natureza intitulado «Unidos para reverter a perda de biodiversidade até 2030 em prol de um desenvolvimento sustentável», de 28 de setembro de 2020,

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente (AEA), de 4 de dezembro de 2019, intitulado «The European environment — state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe» (O ambiente na Europa — estado e perspetivas 2020: conhecimento para a transição para uma Europa sustentável),

—

Tendo em conta o relatório da AEA, de 19 de outubro de 2020, intitulado «State of Nature in the EU — Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da natureza na UE — Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018),

—

Tendo em conta o relatório sobre as perspetivas em matéria de recursos a nível mundial, de 2019, do Painel Internacional de Recursos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente,

—

Tendo em conta o Relatório do seminário sobre biodiversidade e pandemias da IPBES, de 29 de outubro de 2020,

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Tendo em conta o relatório de 2020 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre o Estado Mundial da Pesca e Aquicultura,

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Tendo em conta o Relatório do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão sobre Ciência e Política, de 13 de outubro de 2020, intitulado «Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment» (Levantamento e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços: uma avaliação do ecossistema da UE),

—

Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 5 de fevereiro de 2020, intitulado «Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos: poucos progressos na medição e redução dos riscos», de 5 de junho de 2020, intitulado «Biodiversidade das terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio», de 9 de julho de 2020, intitulado «Proteção dos polinizadores selvagens na UE — as iniciativas da Comissão não deram frutos» e de 26 de novembro de 2020, intitulado «Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial»,

—

Tendo em conta a nota informativa da AEA, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Management effectiveness in the EU's Natura 2000 network of protected areas» (Eficácia da gestão na rede Natura 2000 de zonas protegidas da UE),

—

Tendo em conta a nota de informação da AEA, de 11 de janeiro de 2021, intitulada «Growth without economic growth» (Crescimento sem crescimento económico),

—

Tendo em conta o resultado do Grupo Ad Hoc de Peritos Técnicos da CDB sobre a avaliação dos riscos de 15 de abril de 2020,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (6),

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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o relatório estratégico anual relativo à execução e à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (9),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de julho de 2016, sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016 (10) e de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2020, sobre o Ano Europeu das Cidades mais Verdes 2022 (13),

—

Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão das Pescas,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0179/2021),

A.

Considerando que o Parlamento Europeu declarou uma emergência climática e ambiental e que se comprometeu a tomar urgentemente as medidas concretas necessárias para combater e conter esta ameaça antes que seja demasiado tarde (14); considerando que a perda de biodiversidade e as alterações climáticas estão interligadas e se agravam mutuamente (15) e representam ameaças igualmente importantes para a vida no nosso planeta, pelo que devem ser abordadas em conjunto com urgência;

B.

Considerando que a natureza se está a deteriorar a um ritmo e uma escala sem precedentes na história humana; considerando que, a nível mundial, se estima que um milhão de espécies esteja em risco de extinção (16); considerando que apenas 23 % das espécies e 16 % dos habitats abrangidos pelas Diretivas Natureza da UE se encontram em estado favorável (17);

C.

Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e o futuro acordo internacional a celebrar no âmbito da CDB visam estabelecer o quadro da UE e global da biodiversidade até 2030;

D.

Considerando que 2021 será um ano decisivo para a biodiversidade e que a COP 15 deve ser um momento «Acordo de Paris» para a biodiversidade; considerando que a COP 15 e a COP 26 da CQNUAC constituem uma oportunidade única para transitar de um modelo reativo para um pró-ativo e preventivo e para lograr as mudanças transformadoras necessárias;

E.

Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 é uma das principais iniciativas do Pacto Ecológico Europeu; considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e a Estratégia do Prado ao Prato, juntamente com outras políticas, definirão a mudança para proteger a natureza e conservar os habitats e as espécies;

F.

Considerando que os dados disponíveis sugerem que não é demasiado tarde para travar e inverter as atuais tendências de declínio da biodiversidade (18) mas que tal exigirá mudanças substanciais;

G.

Considerando que o ser humano faz parte da natureza e que esta tem um valor intrínseco; considerando que a biodiversidade é parte integrante do património mundial;

H.

Considerando que a extinção de espécies é permanente, ameaça os ecossistemas e a prestação de serviços ecossistémicos e constitui uma ameaça para o bem-estar humano e a sobrevivência; considerando que a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) declarou extintas 160 espécies só na última década;

I.

Considerando que, segundo a IPBES, 90 % da terra sofrerá alterações significativas até 2050 e que 75 % da terra já sofreu alterações significativas; considerando que 85 % das zonas húmidas já desapareceram;

J.

Considerando que a biodiversidade é crucial para a segurança alimentar, o bem-estar do ser humano e o desenvolvimento mundial;

K.

Considerando que a UE tem de aproveitar as oportunidades para integrar os ensinamentos da pandemia de COVID-19 nas suas políticas e objetivos;

L.

Considerando que 70 % das doenças e pandemias emergentes têm origem animal (19); considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou que as práticas que colocam a biodiversidade sob pressão podem causar riscos acrescidos para a saúde humana e animal;

M.

Considerando que a destruição dos habitats naturais e o comércio de animais selvagens fazem aumentar os contactos entre os seres humanos e a vida selvagem, o que será um fator determinante para a futura emergência e propagação de doenças virais (20);

N.

Considerando que a biodiversidade contribui positivamente para a saúde humana; considerando que até 80 % dos medicamentos utilizados pelos seres humanos são de origem natural (21);

O.

Considerando que a UE tem mais áreas protegidas do que qualquer outra região do mundo (22); considerando que a atual rede de áreas legalmente protegidas, incluindo as que beneficiam de proteção estrita, não é suficiente para salvaguardar a biodiversidade (23);

P.

Considerando que a UE ainda enfrenta importantes lacunas em matéria de execução no que diz respeito à gestão eficaz da rede Natura 2000;

Q.

Considerando que a rede Natura 2000 contribui para a conservação das espécies, mas que muitas espécies ameaçadas não são protegidas por esta rede (24);

R.

Considerando que se estima que a rede Natura 2000 apoie 52 000 postos de trabalho diretos e indiretos em gestão da conservação e que 3,1 milhões (um quarto) de postos de trabalho no turismo estão relacionados com zonas protegidas (25); considerando que a expansão das zonas protegidas visa salvaguardar a biodiversidade, contudo também contribui para a atenuação e adaptação às alterações climáticas e gera consideráveis retornos através do investimento e da criação de emprego;

S.

Considerando que o Tribunal de Contas Europeu sublinhou graves lacunas nas políticas da UE relativas à proteção ou restauração da biodiversidade, nomeadamente mas não exclusivamente: medidas inadequadas para proteger ou restaurar a biodiversidade, falhas na execução e no financiamento e indicadores inadequados para avaliar os progressos (26); considerando que as futuras políticas da UE devem abordar e resolver estas lacunas;

T.

Considerando que aproximadamente 75 % das culturas alimentares do mundo dependem dos insetos polinizadores (27) e que os números de polinizadores diminuíram de forma drástica nas últimas décadas; considerando que a conservação da biodiversidade e a conservação dos insetos estão inextricavelmente ligadas;

U.

Considerando que o documento de orientação sobre as abelhas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) não foi formalmente aprovado e que a sua revisão não foi concluída com êxito;

V.

Considerando que, em 18 de dezembro de 2019, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a Iniciativa Polinizadores da UE (28), que confirma a sua posição sólida sobre a importância de proteger os polinizadores;

W.

Considerando que o quadro e as ações da atual Iniciativa Polinizadores da UE exigem um reforço e uma integração de todas as políticas setoriais da UE;

X.

Considerando que a monitorização, a investigação e outras atividades relacionadas com a proteção dos insetos estão fragmentadas e são frequentemente inadequadas, subfinanciadas ou inexistentes a nível nacional;

Y.

Considerando que a perda de biodiversidade está associada a atividades económicas e que estas devem respeitar os limites do planeta;

Z.

Considerando que a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas tem benefícios económicos diretos e indiretos para a maioria dos setores económicos e sustenta o funcionamento das nossas economias e sociedades; considerando que todas as empresas dependem, direta ou indiretamente, dos serviços ecossistémicos; considerando que uma política de biodiversidade melhorada com medidas eficazes tem potencial para reforçar a economia e oferecer oportunidades de emprego;

AA.

Considerando que os principais fatores diretos da perda de biodiversidade são as alterações do uso do solo e do mar, a extração de recursos naturais, as alterações climáticas, a poluição e a invasão por espécies exóticas (29); considerando que, além da conservação e restauração da natureza, a ação relativa aos fatores da perda de biodiversidade — sobretudo nos setores do uso dos solos e da transformação de alimentos — é essencial para uma estratégia de biodiversidade pós-2020 eficaz (30);

AB.

Considerando que o solo é um recurso comum (31) e que a biodiversidade dos solos está sob pressão crescente; considerando que a monitorização da biodiversidade dos solos, incluindo as suas tendências em termos de alcance e volume, à escala da UE deve complementar o inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS) regular sobre os parâmetros físico-químicos a longo prazo;

AC.

Considerando que a biodiversidade agrícola abrange todos os componentes da diversidade biológica pertinentes para os alimentos e a agricultura e todos os componentes da diversidade biológica que constituem ecossistemas agrícolas, também referidos como agroecossistemas — incluindo a variedade e a variabilidade dos animais, das plantas e dos microrganismos aos níveis genético, das espécies e dos ecossistemas, que são necessárias para sustentar as funções essenciais do agroecossistema, da sua estrutura e dos seus processos;

AD.

Considerando que as tendências a longo prazo das populações de espécies comuns de aves nas terras agrícolas e nas florestas e das borboletas dos prados demonstram que a UE tem registado um importante declínio na biodiversidade das terras agrícolas (32); considerando que tal se deve sobretudo à perda, à fragmentação e à degradação dos ecossistemas naturais, essencialmente devido à intensificação da agricultura, à gestão intensiva das florestas, ao abandono das terras e à expansão urbana (33);

AE.

Considerando que a gestão sustentável das terras agrícolas pode contribuir para funções ecossistémicas mais alargadas, como a proteção da biodiversidade, a fixação de carbono, a manutenção da qualidade da água e do ar, a retenção da humidade do solo mediante a redução dos escoamentos, permitir a infiltração da água no solo e o controlo da erosão;

AF.

Considerando que se estima, com base na biomassa, que de todos os mamíferos da Terra, a maior parte são animais de criação e uma percentagem reduzida é selvagem; considerando que existe também um nível preocupantemente baixo de diversidade genética das aves (34);

AG.

Considerando que os setores da pesca, da aquicultura e da transformação podem contribuir para os ODS das Nações Unidas;

AH.

Considerando que os estudos científicos têm suscitado preocupações quanto ao importante impacto negativo a longo prazo que a utilização de determinadas técnicas de pesca pode ter na biodiversidade dos oceanos e no ambiente marinho;

AI.

Considerando que os pescadores podem contribuir para prevenir a degradação ambiental e preservar o ambiente marinho através da utilização de métodos e técnicas sustentáveis;

AJ.

Considerando que a degradação dos habitats e a perturbação dos corredores de migração — bem como a sobre-exploração devido à pesca, entre outros fatores — levaram algumas espécies de peixes, como o esturjão, à beira da extinção;

AK.

Considerando que — apesar de algumas melhorias na sustentabilidade verificadas na exploração dos recursos marinhos em algumas bacias marítimas — ainda existem zonas que apresentam situações preocupantes, nomeadamente o mar Mediterrâneo;

AL.

Considerando que a UE estabeleceu metas no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha; considerando que continuam a ser necessárias medidas para alcançar o objetivo de um bom estado ambiental das águas;

AM.

Considerando que o TCE referiu (35) que, embora exista um quadro destinado à proteção do meio marinho, as ações tomadas pela UE não resultaram numa proteção suficiente dos ecossistemas e dos habitats e que as atuais áreas marinhas protegidas (AMP) apenas proporcionam uma proteção limitada;

AN.

Considerando que as florestas e toda a cadeia de valor florestal são fundamentais para o desenvolvimento da bioeconomia circular, na medida em que criam emprego, garantem o bem-estar económico nas zonas rurais e urbanas, prestam serviços de atenuação e adaptação às alterações climáticas, apresentam benefícios relacionados com a saúde, protegem a biodiversidade e melhoram as perspetivas das regiões montanhosas, insulares e rurais, além de combaterem a desertificação;

AO.

Considerando que as florestas representam 43 % da superfície terrestre da UE e contêm 80 % da sua biodiversidade terrestre (36); considerando que as atividades de silvicultura são a segunda maior categoria notificada de pressão sobre as espécies (37), afetando em especial os artrópodes, os mamíferos e as plantas avasculares; considerando que muitas espécies dependentes das florestas são afetadas negativamente pela remoção de árvores mortas, moribundas e antigas (38), pela redução das florestas seculares e por certos métodos de gestão das florestas, como o corte raso;

AP.

Considerando que as florestas albergam mais de 75 % da biodiversidade terrestre da UE (39); considerando que o Parlamento fez recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial e a degradação das florestas e dos ecossistemas impulsionados pela UE (40);

AQ.

Considerando que o bom estado ambiental e os ecossistemas saudáveis são vitais para combater as alterações climáticas, tendo os ecossistemas um papel fundamental na atenuação e adaptação às alterações climáticas; considerando que as alterações climáticas afetam a biodiversidade, uma vez que as variáveis climáticas determinam amplamente a distribuição geográfica das espécies; considerando que nas zonas em que o clima deixa de ser adequado, algumas espécies alteram a sua distribuição geográfica e outras extinguem-se localmente;

AR.

Considerando que as soluções baseadas na natureza e as abordagens baseadas nos ecossistemas têm potencial para proporcionar uma forte ligação política entre as três convenções do Rio, abordando as alterações climáticas e a perda de biodiversidade de uma forma integrada;

AS.

Considerando que, segundo a IPBES, a poluição é um dos cinco fatores responsáveis pela perda de biodiversidade; considerando que se estima que exista informação sólida relativa a cerca de 500 produtos químicos e que, em abril de 2019, a Agência Europeia dos Produtos Químicos considerava que 450 substâncias estavam suficientemente reguladas; considerando que se considera que outras 10 000 substâncias têm os seus riscos relativamente bem caracterizados, enquanto estão disponíveis informações limitadas sobre os riscos de cerca de 20 000 substâncias; considerando que não existe praticamente nenhuma informação sobre os perigos ou riscos de exposição acerca da maioria das substâncias, ou seja, cerca de 70 000; considerando que importa colmatar urgentemente as lacunas significativas no conhecimento de todos os impactos dos produtos químicos na biodiversidade e no ambiente;

AT.

Considerando que a poluição luminosa altera os níveis naturais de luz noturna para humanos, animais e plantas, prejudicando a biodiversidade, nomeadamente ao desequilibrar a atividade migratória, noturna e reprodutiva dos animais e ao causar a perda de insetos e polinizadores, que são fatalmente atraídos pela luz artificial;

AU.

Considerando que, segundo o relatório do JRC de 2020 (41), as espécies exóticas invasoras (EEI) estão atualmente presentes em todos os ecossistemas e ameaçam sobretudo os ecossistemas urbanos e os prados;

AV.

Considerando que as tendências negativas em matéria de biodiversidade e de ecossistemas irão comprometer os progressos no sentido do cumprimento, não só dos ODS ambientais, mas também dos relacionados com a pobreza, a fome, a saúde, a água, as cidades e o clima; considerando que a perda e a degradação da biodiversidade devem, por isso, ser consideradas não só como uma questão ambiental, mas também de desenvolvimento, económica, social e moral;

AW.

Considerando que quase 80 % da biodiversidade da UE habita atualmente nas suas regiões ultraperiféricas e países e territórios ultramarinos (42);

AX.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm de cumprir as suas obrigações internacionais relativas à biodiversidade e aos direitos humanos, bem como as suas obrigações relativas à coerência das políticas no âmbito da ação externa, de acordo com a obrigação prevista na Carta de integrar um elevado nível de proteção ambiental e a melhoria da qualidade do ambiente nas políticas da UE e em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável;

AY.

Considerando que o trabalho do Relator Especial da ONU para os direitos humanos e o ambiente pode abrir caminho à definição de um quadro jurídico para as obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade; considerando que o número de defensores dos direitos humanos ambientais e da terra que foram atacados aumentou consideravelmente em todo o mundo nos últimos anos;

AZ.

Considerando que, segundo as estimativas, pelo menos um quarto da superfície terrestre mundial é detida, gerida, utilizada ou ocupada por povos indígenas e comunidades locais; considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reconhece os direitos coletivos e individuais dos povos indígenas; considerando que os povos indígenas e as comunidades locais desempenham um papel essencial na preservação da biodiversidade mundial e que os objetivos da biodiversidade mundial não podem ser alcançados sem o reconhecimento dos seus direitos;

BA.

Considerando que tanto o comércio ilegal e legal como a utilização das espécies selvagens contribuem significativamente para o declínio da biodiversidade e que a destruição dos habitats naturais e a exploração da fauna selvagem contribuem para a emergência e disseminação de doenças infecciosas (43);

BB.

Considerando que, de acordo com a IPBES e o PIAC, a biodiversidade marinha está seriamente ameaçada (44); considerando que a AEA alertou para o atual estado de degradação do meio marinho europeu, bem como para a necessidade de restaurar rapidamente os nossos ecossistemas marinhos, abordando o impacto das atividades humanas no ambiente marinho (45); considerando que os focos de vida marinha — como os recifes de coral, os mangais e as pradarias de ervas marinhas — estão fortemente degradados e ameaçados pelas alterações climáticas e pela poluição;

BC.

Considerando que o oceano é um só e que o seu bom estado ambiental é vital para garantir a sua resiliência e a prestação contínua de serviços ecossistémicos, como a absorção de CO2 e a produção de oxigénio; considerando que os mecanismos climáticos dependem da saúde do oceano e dos ecossistemas marinhos atualmente afetados pelo aquecimento global, pela poluição, pela sobre-exploração da biodiversidade marinha, pela acidificação, pela desoxigenação e pela erosão costeira; considerando que o PIAC recorda que o oceano faz parte da solução para atenuar os efeitos das alterações climáticas e para nos adaptarmos às mesmas (46);

BD.

Considerando que 80 % do chamado lixo marinho provém de fontes terrestres e que se acumularam 150 toneladas de plástico nos nossos oceanos (47); considerando que 80 % das águas residuais urbanas são descarregadas no mar; considerando que a massa cumulativa de resíduos flutuantes à superfície representa apenas 1 % dos plásticos despejados no oceano (48);

BE.

Considerando que a economia azul representa uma oportunidade para o desenvolvimento sustentável das atividades marítimas e costeiras;

BF.

Considerando que devem ser incentivadas iniciativas conjuntas entre pessoas, municípios, associações, empresas, estabelecimentos de ensino e quaisquer outras partes interessadas da sociedade no domínio da proteção e recuperação da biodiversidade;

BG.

Considerando que o êxito da execução da estratégia exige uma cooperação eficaz a nível da UE e dos Estados-Membros, incluindo todas as partes interessadas;

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Tendo em conta os artigos 310.o, n.o 6, e 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) (o Regulamento Financeiro),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro (2),

—

Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções sobre a quitação à Comissão pelos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019,

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de dezembro de 2018 sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa e a sua resolução de 19 de junho de 2020 sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa (3) por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (4),

—

Tendo em conta as missões de informação à República Checa realizadas pela Comissão do Controlo Orçamental de 26 a 27 de março de 2014 e de 26 a 28 de fevereiro de 2020,

—

Tendo em conta o relatório final, de novembro de 2019, sobre a auditoria ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo em vigor para evitar conflitos de interesses na República Checa, realizada pelas Direções-Gerais da Política Regional e Urbana (REGIO) e do Emprego, Inclusão e Assuntos Sociais (EMPL) da Comissão, publicado em 23 de abril de 2021,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (5),

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Tendo em conta o relatório da Comissão de 2020 sobre o Estado de Direito, nomeadamente o capítulo relativo à situação do Estado de direito na República Checa (SWD(2020)0302),

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Tendo em conta o relatório intercalar sobre o cumprimento da Quarta Ronda de Avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) sobre a República Checa, aprovado pelo GRECO na sua 84.a reunião plenária, em dezembro de 2019,

—

Tendo em conta o relatório por país de 2020 sobre a República Checa, de 26 de fevereiro de 2020 (SWD(2020)0502), que acompanha a Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2020: avaliação dos progressos em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos e resultados das apreciações aprofundadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1176/2011» (COM(2020)0150),

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Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Controlo Orçamental,

A.

Considerando que os artigos 61.o e 63.o do Regulamento Financeiro, o artigo 24.o da Diretiva 2014/24/UE relativa às regras em matéria de contratos públicos para evitar conflitos de interesses, os artigos 144.o e 145.o do Regulamento Disposições Comuns para os fundos de gestão partilhada, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a Lei n.o 159/2006 da República Checa sobre conflitos de interesses, com a redação que lhe foi dada em 29 de novembro de 2016, estabelecem obrigações específicas e fornecem instrumentos para resolver eficazmente as situações de conflito de interesses;

B.

Considerando que a Agrofert é um conglomerado fundado e criado pelo primeiro-ministro checo Andrej Babiš e composto por mais de 230 empresas; considerando que se constatou que o primeiro-ministro Andrej Babiš é um dos beneficiários efetivos da Agrofert, a empresa que controla o grupo Agrofert, bem como de um certo número de importantes órgãos de comunicação social checos, através dos fundos fiduciários AB Private Trust I e AB Private Trust II, de que também é o beneficiário efetivo;

C.

Considerando que, em janeiro e fevereiro de 2019, vários serviços da Comissão (DG REGIO/DG EMPL, DG AGRI (DG associada)) realizaram uma auditoria coordenada e exaustiva sobre a aplicação do direito da UE e do direito nacional; considerando que uma auditoria em curso da DG AGRI está a examinar alegados conflitos de interesses na execução da política agrícola comum na República Checa;

D.

Considerando que, em abril de 2021, a Comissão publicou uma versão devidamente expurgada do relatório final de auditoria sobre a aplicação jurídica dos FEEI, com base nas verificações levadas a cabo pela DG EMPL e pela DG REGIO; considerando que o segundo relatório de auditoria da DG AGRI ainda não foi publicado;

E.

Considerando que o relatório de auditoria publicado assinala deficiências graves no sistema de gestão e de controlo (6) na República Checa e lacunas que devem ser colmatadas através de correções financeiras;

F.

Considerando que o relatório de auditoria da DG REGIO identificou três subvenções ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional que violam a legislação checa e o Regulamento Disposições Comuns da UE;

G.

Considerando que o inquérito penal ao primeiro-ministro Andrej Babiš, com origem no relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a utilização irregular de subvenções da UE destinadas às pequenas empresas, que foi inicialmente encerrado e posteriormente reaberto e que foi objeto da resolução do Parlamento de 19 de junho de 2020, ainda está em curso;

H.

Considerando que, decorrido um ano, a Comissão ainda não forneceu uma resposta cabal ao pedido do Parlamento no sentido de quantificar o montante total das subvenções recebidas pelas entidades do grupo Agrofert;

I.

Considerando que, após as resoluções do Parlamento de dezembro de 2018 e junho de 2020 sobre o conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš e mais de dois anos após o início das auditorias da Comissão, a situação em torno do conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš continua por resolver;

J.

Considerando que os Estados-Membros só podem assegurar uma boa gestão financeira se as autoridades públicas agirem em conformidade com a lei, tanto a nível nacional como da UE, e se a atividade criminosa com origem em casos de conflito de interesses incorretamente tratados for efetivamente objeto de investigação e repressão pelos serviços de investigação e do Ministério Público;

K.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a incapacidade de assegurar a ausência de conflitos de interesses pode ser indicativa de violações dos princípios do Estado de Direito;

L.

Considerando que a existência de políticas e regras pormenorizadas para evitar e gerir conflitos interesses reais e presumidos é uma parte essencial da boa governação e da boa gestão financeira;

M.

Considerando que a missão da Comissão do Controlo Orçamental, em fevereiro de 2020, revelou limitações preocupantes do quadro jurídico que impedem um funcionamento eficiente e eficaz do Supremo Tribunal de Contas nacional, impedindo-o de verificar a regularidade e o desempenho das despesas públicas a nível regional e local ou de realizar controlos no local aos beneficiários finais;