ISSN 1977-1010 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 512I |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
64.° ano |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão Europeia |
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2021/C 512 I/01 |
Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10536 — TOTALENERGIES / THREE GORGES CORPORATION / JV) ( 1 ) |
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IV Informações |
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INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Conselho |
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2021/C 512 I/02 |
Conclusões do Conselho sobre o reforço da União Europeia da Saúde |
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2021/C 512 I/03 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CI 512/1 |
Não oposição a uma concentração notificada
(Processo M.10536 — TOTALENERGIES / THREE GORGES CORPORATION / JV)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2021/C 512 I/01)
Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10536. |
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Conselho
20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CI 512/2 |
Conclusões do Conselho sobre o reforço da União Europeia da Saúde
(2021/C 512 I/02)
Introdução
A luta contra a pandemia de COVID-19 continua a ser uma das principais prioridades em todo o mundo e colocou a saúde num lugar de destaque da agenda da geopolítica, da segurança e da economia. A crise tornou clara a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros coordenarem melhor a sua preparação e os seus mecanismos de resposta, quando confrontados com emergências sanitárias, no âmbito de um esforço mais vasto para trabalhar em conjunto no sentido de construir uma União Europeia da Saúde forte e resiliente e contribuir, em colaboração com outros países, para melhorar a segurança sanitária mundial.
No contexto da UE, a pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo nas prioridades do quadro financeiro plurianual, tendo, por exemplo, sido disponibilizado mais financiamento para a saúde através do novo programa UE pela Saúde (1), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (2), do Horizonte Europa (3) e dos fundos da política de coesão (4). O aumento do financiamento proporciona oportunidades, bem como a responsabilidade de o utilizar de uma forma mais estratégica, a fim de reforçar as capacidades da UE e assegurar que os investimentos nos sistemas de saúde são coerentes com as prioridades nacionais dos Estados-Membros.
Sob a enorme pressão da atual pandemia de COVID-19, os sistemas de saúde europeus demonstraram a sua capacidade de inovar e de se adaptar à evolução das necessidades, uma vez reunidas determinadas condições. Por exemplo, aumentou significativamente a utilização da telemedicina durante a pandemia, demonstrando que podem ser ultrapassados obstáculos de monta. No entanto, tirando partido dos ensinamentos retirados durante a crise da COVID-19, a UE deverá criar melhores condições para responder aos desafios futuros e fomentar soluções inovadoras para reforçar os seus sistemas de saúde, nomeadamente a saúde digital.
Investimentos estratégicos contínuos e coordenados na melhoria dos sistemas de saúde reforçarão a sua resiliência e otimizarão os cuidados de saúde no futuro. Embora desempenhem um papel essencial na resposta aos desafios sanitários atuais e futuros, os sistemas de saúde são também fundamentais para o desenvolvimento das nossas sociedades e economias.
A pandemia de COVID-19 constitui um aviso importante, inclusive na perspetiva do aumento da resistência antimicrobiana. A atual pandemia também demonstrou que a disponibilidade de medicamentos a preços comportáveis e acessíveis é a pedra angular do grau de preparação e resiliência de uma União Europeia da Saúde, tal como reconhecido pela Estratégia Farmacêutica para a Europa (5).
Dado que as doenças não transmissíveis representam 87 % da carga da doença na UE (6), e tendo em conta o impacto da perturbação dos sistemas de saúde causada pela COVID-19, é necessário reforçar mais a promoção da saúde, bem como a prevenção e o tratamento de doenças não transmissíveis, como o cancro. O Plano Europeu de Luta contra o Cancro (7) é um dos principais pilares de uma União Europeia da Saúde forte. O Plano combate esta doença em todas as fases da sua evolução, desde a prevenção até à qualidade de vida dos doentes e sobreviventes oncológicos, centrando-se em ações que abrangem vários domínios de ação. A execução do plano contribuirá para inverter a tendência crescente do cancro na UE e assegurar um futuro mais saudável, mais equitativo e sustentável para todos, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (8).
A pandemia veio também sublinhar ainda mais a necessidade de reforçar o papel da UE na saúde mundial e de assegurar que a UE e os Estados-Membros falam a uma só voz. Juntamente com uma distribuição mais justa das vacinas, a tónica imediata deverá ser posta também no reforço dos sistemas de saúde em todo o mundo, em parceria com organizações internacionais. Uma liderança mais forte da UE no domínio da saúde mundial deverá basear-se nos nossos pontos fortes, como os valores partilhados e os sistemas de saúde tradicionalmente fortes.
Reforçar a União Europeia da Saúde através de soluções inovadoras para sistemas de saúde resilientes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
1. |
RECORDA que o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública, apoiando se necessário, a sua ação. |
2. |
NOTA que o artigo 168.o do TFUE estabelece que a ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos; o artigo 168.o do TFUE estabelece ainda que na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. |
3. |
RECORDA as conclusões do Conselho sobre Rumo a sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis, publicadas em 8 de julho de 2011 (9), e as conclusões do Conselho sobre «Incentivar a cooperação voluntária dirigida pelos Estados-Membros entre os sistemas de saúde», publicadas em 30 de junho de 2017 (10). |
4. |
RECORDA o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (11) de 2017 e os seus 20 princípios, que incluem o direito de todas as pessoas a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde de qualidade preventivos e curativos a preços comportáveis. |
5. |
RECORDA a análise anual de 2020 do Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social (MDPS), elaborada pelo Comité da Proteção Social (CPS) (12) e a evolução das políticas de proteção social em que se salienta que o reforço da resiliência, da eficácia e do acesso aos sistemas de saúde deverá continuar a ser uma prioridade dos esforços dos Estados-Membros. A crise veio demonstrar a importância de redes de segurança sólidas, bem como a importância estratégica de uma coordenação eficiente entre os sistemas de saúde e de assistência social, a fim de proporcionar o acesso a cuidados de qualidade para todos. |
6. |
RECORDA as conclusões do Conselho sobre a economia do bem-estar (13), publicadas em 24 de outubro de 2019, que salientam que a economia do bem-estar se baseia numa política económica sólida e sustentável. A economia do bem-estar salienta a importância de se investir em medidas e estruturas políticas eficazes, eficientes e equitativas que garantam o acesso aos serviços públicos para todos, incluindo os serviços de saúde e os serviços sociais, os cuidados continuados, os cuidados pré-natais, a promoção da saúde e de medidas preventivas, a proteção social, bem como a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida e preconiza a igualdade de oportunidades, a igualdade de género e a inclusão social. |
7. |
RECORDA a Comunicação da Comissão sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes (14), adotada em 4 de abril de 2014, a Comunicação da Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, (15) adotada em 25 de abril de 2018, a Recomendação da Comissão relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos, adotada em 6 de fevereiro de 2019 (16), e a Comunicação da Comissão intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde» (17), adotada em 11 de novembro de 2020. |
8. |
RECORDA a Comunicação da Comissão sobre o aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19 (18), adotada em 15 de junho de 2021, que salienta que a capacidade de fazer face a uma pandemia depende de um investimento contínuo e acrescido nos sistemas de saúde. |
9. |
CONGRATULA-SE COM a Conferência de Alto Nível sobre a Aplicação de Soluções Inovadoras para Sistemas de Saúde Resilientes (19), realizada em 15 e 16 de julho de 2021, que sublinhou a necessidade de investimentos estratégicos nos sistemas de saúde e as oportunidades de maior colaboração entre a União Europeia, os Estados-Membros e as partes interessadas. |
10. |
CONGRATULA-SE COM a nota informativa sobre o apoio europeu à melhoria dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados, (20) em que se descreve uma série de instrumentos da UE que podem apoiar o reforço dos sistemas de saúde. Sublinha que para utilizar da melhor forma estes instrumentos é necessária tipicamente a combinação de várias ferramentas da UE com objetivos diferentes em várias fases do processo de mudança. Além disso, salienta que a necessidade de combinar diferentes ferramentas constitui um desafio para os Estados-Membros, ou seja, o de estarem a par de muitas ferramentas diferentes e do seu potencial para apoiar os sistemas de saúde, bem como o desafio de alinharem os objetivos e processos com os objetivos de saúde e os requisitos das diferentes ferramentas. |
11. |
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:
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12. |
CONVIDA A COMISSÃO A:
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Reforçar a União Europeia da Saúde: melhorar a acessibilidade a medicamentos e dispositivos médicos e a sua disponibilidade
13. |
CONGRATULA-SE COM a reunião conjunta dos diretores responsáveis pela Política Farmacêutica da UE e do Comité Farmacêutico (26), realizada em 8 e 9 de julho de 2021. Essa reunião sublinhou a importância de melhorar a acessibilidade e a disponibilidade de medicamentos, especialmente nos casos em que possa haver falta de interesse comercial, como no caso de certos agentes antimicrobianos, ou no caso de medicamentos genéricos reposicionados ou mais antigos em oncologia. |
14. |
RECORDA as conclusões do Conselho sobre o acesso a medicamentos e dispositivos médicos para uma UE mais forte e resiliente (27), adotadas em 15 de junho de 2021, e a necessidade de ter em conta todos os objetivos nelas estabelecidos. |
15. |
CONGRATULA-SE COM o programa UE pela Saúde, que define uma resposta ambiciosa à pandemia e à resiliência dos sistemas de saúde, em particular o financiamento disponível para o setor, a fim de assegurar a disponibilidade de medicamentos e de dispositivos médicos, fazer face à escassez e garantir a segurança do aprovisionamento. |
16. |
OBSERVA que melhorar a acessibilidade, o desenvolvimento e a disponibilidade de agentes antimicrobianos novos e não protegidos por patente, e de medicamentos reposicionados não protegidos por patente em oncologia, bem como em radioterapia e tecnologia médica, pode influenciar positivamente a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde, sendo importante promover a utilização prudente e adequada de todos os agentes antimicrobianos. |
17. |
SUBLINHA que a acessibilidade e a disponibilidade de agentes antimicrobianos é uma questão prioritária, tanto em termos de incentivo à inovação como de resposta às causas da escassez e da retirada dos agentes antimicrobianos existentes, encontrando formas de garantir a sua utilização prudente e adequada e de fazer face às deficiências do mercado. |
18. |
RECONHECE que o reposicionamento de medicamentos já aprovados e não protegidos por patente, nomeadamente no domínio da oncologia, em que existe um importante potencial inexplorado, deverá ser mais explorado como eventual meio para obter medicamentos eficazes e a preços comportáveis a fim de tratar doentes em domínios com necessidades não supridas, e RECONHECE o importante contributo das partes interessadas não comerciais, como as instituições académicas e de investigação e as organizações sem fins lucrativos, para a consecução deste objetivo. |
19. |
APOIA o projeto-piloto previsto do quadro de reposicionamento da segurança e acesso atempado dos doentes aos medicamentos (STAMP) (28) para a interação de organizações sem fins lucrativos com entidades reguladoras de medicamentos e titulares de autorizações de introdução no mercado, como forma de adquirir experiência e informações valiosas para o aconselhamento, se necessário, sobre eventuais medidas pertinentes da UE para facilitar o reposicionamento de medicamentos não protegidos por patente, inclusive para o cancro. |
20. |
CONGRATULA-SE COM o facto de o Plano Europeu de Luta contra o Cancro prever uma plataforma da UE para melhorar o acesso aos medicamentos oncológicos, a fim de apoiar o reposicionamento dos medicamentos existentes. |
21. |
RECONHECE que a União Europeia da Saúde, a Estratégia Farmacêutica para a Europa, o Plano Europeu de Luta contra o Cancro, a Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, lançada recentemente, e o anunciado espaço europeu de dados de saúde (29) proporcionam uma oportunidade para ações comuns a nível da UE em resposta às necessidades de saúde pública; APELA a uma participação adequada dos Estados-Membros nos trabalhos da HERA, inclusive na «fase de preparação». |
22. |
RECONHECE as preocupações manifestadas durante a reunião dos diretores das Agências de Medicamentos, realizada sob a Presidência eslovena do Conselho da UE em 15 e 16 de setembro de 2021, em relação à atualização prevista das regras relativas às taxas a pagar à Agência Europeia de Medicamentos e às suas potenciais implicações para as autoridades nacionais competentes (ANC) responsáveis pelos medicamentos. As preocupações manifestadas foram, entre outras, o facto de a proposta de taxas baseadas nos custos reduzir as atuais taxas centralizadas aplicáveis aos medicamentos para uso humano a pagar às ANC numa altura em que os recursos escasseiam e aumenta a pressão para o contributo no sistema centralizado, o facto de não refletir o valor dos serviços prestados, se basear em informações desatualizadas e reconhecer apenas alguns dos custos suportados pelas ANC; CONVIDA a Comissão a prestar a devida atenção às preocupações manifestadas a fim de evitar que se causem prejuízos às autoridades nacionais competentes e de salvaguardar e reforçar o sistema regulamentar da UE para os medicamentos, nomeadamente os contributos científicos das autoridades nacionais competentes. |
23. |
TOMA NOTA da Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Escassez de medicamentos – como fazer face a um problema emergente» (30), segundo a qual «uma estratégia eficiente deve abranger medidas destinadas a atenuar a escassez de medicamentos, mas também a prevenir a ocorrência de uma tal situação, mediante a análise das múltiplas causas profundas da escassez de medicamentos» e também «observa que outra forma de garantir a autonomia estratégica da UE no domínio da saúde é através da inclusão da produção farmacêutica de determinados produtos no programa IPCEI (projetos importantes de interesse europeu comum)» e, entre outras coisas, «insta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de criar um ou mais estabelecimentos farmacêuticos europeus sem fins lucrativos e de interesse geral, que produzam medicamentos de importância estratégica para a saúde, na falta de uma produção industrial existente, para complementar e garantir a segurança do aprovisionamento e prevenir uma possível escassez de medicamentos em caso de emergência»; e REGISTA que estas, bem como outras iniciativas possíveis identificadas no âmbito da Estratégia Farmacêutica, poderão também ser examinadas da perspetiva de assegurar o fornecimento de medicamentos em todos os Estados-Membros com deficiências de mercado no fornecimento de medicamentos, o que inclui o fornecimento de medicamentos relacionados com a gestão futura de crises sanitárias de dimensão semelhante à atual pandemia de COVID-19. |
24. |
RECONHECE que o futuro regulamento sobre o reforço da cooperação no domínio da avaliação das tecnologias da saúde (ATS) pode prestar apoio aos Estados-Membros nas suas decisões para assegurar o acesso a tecnologias de saúde inovadoras e melhora a cooperação voluntária transfronteiras complementar. |
25. |
RECONHECE que a aplicação eficaz do regulamento relativo aos dispositivos médicos (RDM) (31) e do regulamento relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (RDMIV) (32) é fundamental para garantir a disponibilidade de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de elevada qualidade, seguros e com bom desempenho. |
26. |
RECONHECE que os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desempenharam um papel fundamental na resposta da UE à pandemia e RECONHECE que os respetivos setores tiveram de enfrentar desafios sem precedentes causados pela pandemia de COVID-19, que exigiu em toda a UE uma maior disponibilidade de dispositivos médicos e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro fundamentais, continuando simultaneamente a assegurar um elevado nível de proteção da saúde e segurança dos doentes. |
27. |
CONGRATULA-SE COM a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 2017/746 relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, no que diz respeito às disposições transitórias adicionais, para certos dispositivos de diagnóstico in vitro, como resposta atempada ao apelo feito nas conclusões do Conselho adotadas no Conselho EPSCO em junho de 2021 (33). |
28. |
INCENTIVA a Comissão a apresentar propostas estratégicas ambiciosas e soluções futuras inovadoras e sustentáveis para tratar a questão da segurança do aprovisionamento, em especial no que diz respeito aos medicamentos mais antigos, incluindo os agentes antimicrobianos não protegidos por patente e os medicamentos oncológicos. |
29. |
APOIA a continuação da colaboração entre os Estados-Membros para garantir o abastecimento adequado e o acesso a vacinas, medicamentos e diagnósticos a preços comportáveis contra doenças pandémicas, como a COVID-19. |
30. |
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:
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31. |
CONVIDA A COMISSÃO A:
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32. |
CONVIDA A COMISSÃO, A AGÊNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS E OS ORGANISMOS PARTICIPANTES A:
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33. |
CONVIDA OS OPERADORES ECONÓMICOS A:
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Reforçar a União Europeia da Saúde: vencer o cancro
34. |
RECORDA que a insegurança a nível sanitário, económico e social devido à pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo na saúde mental, motivou hábitos de vida prejudiciais e perturbou os programas de prevenção e promoção da saúde. |
35. |
RECORDA que a COVID-19 também teve um impacto negativo no acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento do cancro em períodos de forte pressão sobre as instalações hospitalares. Esta situação pode ter efeitos negativos na incidência e na sobrevivência do cancro. |
36. |
CONGRATULA-SE com a Comunicação da Comissão sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro, com o qual se procura inverter a tendência do cancro e, ao mesmo tempo, atuar sobre os determinantes da saúde através da abordagem «Saúde em Todas as Políticas». O plano é um passo importante e ambicioso rumo uma União Europeia da Saúde mais forte e uma UE mais segura, mais bem preparada e mais resiliente. |
37. |
CONGRATULA-SE com o apoio significativo à execução do plano através de vários mecanismos e programas financeiros, como o Programa UE pela Saúde, o Horizonte Europa (37), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, bem como os fundos da política de coesão e o Programa InvestEU. |
38. |
CONVIDA A COMISSÃO A:
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39. |
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:
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Reforçar a União Europeia da Saúde: o papel da UE na saúde mundial
40. |
Recorda a Comunicação da Comissão de 2010 sobre o papel da UE na área da saúde mundial (42), que estabeleceu a clara legitimidade da UE para agir no domínio da saúde mundial, devido ao seu papel de primeiro plano desempenhado no comércio internacional, na governação mundial em matéria de ambiente e na ajuda ao desenvolvimento, bem como aos seus valores e experiência no domínio dos cuidados de saúde de qualidade universais e equitativos. |
41. |
RECORDA as Conclusões do Conselho sobre o papel da UE no reforço da Organização Mundial da Saúde (43), publicadas em 24 de novembro de 2020, que afirmaram o empenho da UE e dos seus Estados-Membros de assumirem um papel de liderança na saúde mundial, apoiando simultaneamente o papel de liderança e de coordenação da OMS nesse domínio. |
42. |
RECORDA que as Conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19, adotadas em 25 de maio de 2021 (44), apelaram a que se intensificassem os trabalhos para garantir um acesso equitativo a nível mundial às vacinas contra a COVID-19 e apoiaram o papel de liderança do Mecanismo COVAX nesse contexto. |
43. |
RECORDA que o Conselho Europeu, na sua reunião de 24 e 25 de junho de 2021 (45), se congratulou com a decisão tomada pela 74.a Assembleia Mundial da Saúde de organizar, em novembro de 2021, uma sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde consagrada à avaliação dos benefícios da elaboração de uma convenção, um acordo ou outro instrumento internacional no quadro da OMS em matéria de preparação e resposta a pandemias. |
44. |
TOMA NOTA do relatório final da Comissão Pan-Europeia da Saúde e do Desenvolvimento Sustentável intitulado «Encontrar uma luz de esperança em tempos de pandemia: Uma nova estratégia para a saúde e o desenvolvimento sustentável» (46), apresentado em setembro de 2021, e do seu objetivo de investir em sistemas de saúde nacionais fortes, resilientes e inclusivos; REGISTA igualmente as importantes conclusões e recomendações do Grupo Independente de Preparação e Resposta à Pandemia, do Comité de Revisão do Regulamento Sanitário Internacional, do Comité Independente de Consulta e de Supervisão do Programa de Emergências Sanitárias da OMS, e do Painel Independente de Alto Nível do G20 sobre o financiamento dos bens comuns mundiais para a preparação e resposta a pandemias, que apresentaram contributos e propostas valiosos para melhorar a preparação e a resposta a pandemias e para reforçar a arquitetura mundial da segurança sanitária. |
45. |
Congratula-se com a Conferência sobre o reforço do papel da União Europeia no contexto da saúde global (47), realizada em 25 de março de 2021. A conferência salientou a necessidade de uma estratégia holística, inclusiva e coordenada, bem como a importância da solidariedade global na resposta a ameaças comuns. |
46. |
CONGRATULA-SE com a Conferência sobre o papel da União Europeia no reforço da resiliência dos sistemas de saúde a nível mundial, realizada em 20 de outubro de 2021, que delineou as oportunidades e a necessidade de um reforço estratégico dos sistemas de saúde a nível mundial. |
47. |
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:
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(1) Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 («Programa UE pela Saúde») e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014, (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).
(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
(3) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1), https://ec.europa.eu/info/research-and-innovation/research-area/health-research-and-innovation/coronavirus-research-and-innovation_pt, https://ec.europa.eu/info/research-and-innovation/research-area/health-research-and-innovation/coronavirus-research-and-innovation/financing-innovation_pt
(4) https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/2021_2027/
(5) Comunicação da Comissão «Estratégia Farmacêutica para a Europa» (COM(2020)761 final)
(6) https://knowledge4policy.ec.europa.eu/health-promotion-knowledge-gateway/eu-burden-non-communicable-diseases-key-risk-factors_en
(7) Comunicação da Comissão intitulada «Plano Europeu de Luta contra o Cancro», COM(2021) 44 final
(8) https://sdgs.un.org/goals
(9) JO C 202 de 8.7.2011, p. 10.
(10) JO C 206 de 30.6.2017, p. 3.
(11) https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/jobs-growth-and-investment/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt
(12) https://socialprotection.org/discover/publications/2020-spc-annual-review-social-protection-performance-monitor-sppm-and
(13) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13432-2019-INIT/pt/pdf
(14) COM/2014/0215 final.
(15) COM/2018/233 final.
(16) JO L 39 de 11.2.2019, p. 18.
(17) COM/2020/724 final.
(18) COM/2021/380 final.
(19) https://slovenian-presidency.consilium.europa.eu/en/events/implementing-innovative-solutions-for-resilient-health-systems/?__cf_chl_jschl_tk__=pmd_xB8ySgWRhCPB9APPyxuc2HlH9iJM7fwAsb9nU5FePVk-1629875480-0-gqNtZGzNAmWjcnBszQ1l
(20) https://slovenian-presidency.consilium.europa.eu/media/0qonoilq/policybrief_slovenia_inside_pages_v2.pdf
(21) https://ec.europa.eu/health/state/voluntary_exchanges_pt
(22) https://ec.europa.eu/health/systems_performance_assessment/policy/expert_group_pt
(23) https://ec.europa.eu/health/non_communicable_diseases/steeringgroup_promotionprevention_pt
(24) https://ec.europa.eu/health/ehealth/policy/network_pt
(25) https://ec.europa.eu/info/overview-funding-programmes/technical-support-instrument-tsi_pt
(26) https://ec.europa.eu/health/documents/pharmaceutical-committee/human-meeting_pt
(27) JO C 269 I de 7.7.2021, p. 3.
(28) https://ec.europa.eu/health/documents/pharmaceutical-committee/stamp_pt
(29) https://ec.europa.eu/health/ehealth/dataspace_pt
(30) https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0228_PT.html
(31) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
(32) Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).
(33) Conclusões do Conselho sobre o acesso a medicamentos e dispositivos médicos para uma UE mais forte e resiliente (JO C 269 I de 7.7.2021, p. 3).
(34) https://slovenian-presidency.consilium.europa.eu/media/gmulwi3x/policy-brief-improving- access-to-essential-antibiotics.pdf
(35) https://www.imi.europa.eu/projects-results/project-factsheets/enable
(36) https://knowledge4policy.ec.europa.eu/cancer_en
(37) https://ec.europa.eu/info/research-and-innovation/funding/funding-opportunities/funding- programmes-and-open-calls/horizon-europe_en
(38) JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.
(39) https://www.ipaac.eu/en/about/
(40) https://bestremap.eu/
(41) https://ec.europa.eu/energy/sites/default/files/swd_strategic_agenda_for_medical_ionising_radiation_applications_samira.pdf
(42) COM/2010/0128 final.
(43) JO C 400 de 24.11.2020, p. 1.
(44) https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2021/05/25/european-council-conclusions-24-25-may-2021/
(45) https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2021/06/25/european-council-conclusions-24-25-june-2021/
(46) https://www.euro.who.int/en/health-topics/health-policy/european-programme-of-work/pan- european-commission-on-health-and-sustainable-development/publications/drawing-light- from-the-pandemic-a-new-strategy-for-health-and-sustainable-development-2021
(47) https://www.2021portugal.eu/pt/eventos/conference-on-strengthening-the-role-of-the-eu-in-the-context-of-global-health/
20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CI 512/12 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de novembro de 2021
que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
(2021/C 512 I/03)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,
Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pela Comissão Europeia por carta datada de 14 de julho de 2021,
Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu por carta datada de 18 de outubro de 2021,
Considerando o seguinte:
(1) |
É crucial garantir a independência, a elevada qualidade científica, a transparência e a eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. É também imprescindível garantir a cooperação dessa Autoridade com os Estados-Membros. |
(2) |
O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 requer que quatro dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos possuam experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. O mandato de um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos com tal experiência expirou em 30 de junho de 2021. Esse membro deve, portanto, ser substituído por um novo membro que possua experiência em organizações que representem consumidores ou outros interesses na cadeia alimentar. |
(3) |
A lista de candidatos apresentada pela Comissão foi analisada com vista à nomeação do novo membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objetivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, e em coerência com isto, a mais ampla distribuição geográfica possível na União. |
(4) |
O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estipula que o mandato dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que estejam em funções a 30 de junho de 2022 cessa nessa data. Por conseguinte, o lugar vago deverá ser preenchido com um mandato que cesse em 30 de junho de 2022, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Marija CERJAK é nomeada membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período compreendido entre 23 de novembro de 2021 e 30 de junho de 2022.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
G. DOVŽAN
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008 , (EC) No 1107/2009, (EU) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18 / EC (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).