—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo ao direito à educação,

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (1),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação, de 22 de setembro de 2020, sobre o futuro da educação europeia no contexto da COVID-19,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a educação na era digital: desafios, oportunidades e ensinamentos a tirar para a definição das políticas da UE (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2018, sobre a modernização da educação na UE (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (5),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de junho de 2020, sobre «Construir o futuro digital da Europa» (6),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2020, sobre os professores e formadores europeus do futuro (7),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2019, sobre o papel fundamental das políticas de aprendizagem ao longo da vida na capacitação das sociedades a fim de dar resposta à transição tecnológica e para a economia verde apoiando o crescimento inclusivo e sustentável (8),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (9),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (10),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação (11),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos (12),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2015, sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital (13),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (14),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2020)0209),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, sobre «Realizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020 sobre a Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (COM(2020)0274),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital (COM(2018)0022),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, sobre «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura» (COM(2017)0673),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de maio de 2017, sobre o Desenvolvimento das escolas e um ensino da excelência para um melhor começo de vida (COM(2017)0248),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, sobre «Melhorar e modernizar o ensino» (COM(2016)0941),

—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Education responses to COVID-19: an implementation strategy toolkit» (Respostas do sistema de educação à COVID-19: ferramentas para pôr em prática uma estratégia de aplicação),

—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «OECD Skills Outlook 2019: Thriving in a Digital World» (Perspetivas da OCDE em matéria de competências 2019: prosperar num mundo digital),

—

Tendo em conta o relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) intitulado «Skills for a connected world» (Competências para um mundo conectado),

—

Tendo em conta o relatório do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, de 4 de junho de 2020, intitulado «A fratura digital durante a COVID-19 que afeta os aprendentes de EFP em risco na Europa»,

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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais,

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Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0042/2021),

A.

Considerando que uma educação de qualidade inclusiva, equitativa e devidamente financiada é um motor fundamental das transições digital e ecológica; considerando que a educação é um investimento no nosso futuro comum, que contribui para a coesão social, o crescimento económico sustentável, a criação de emprego e, assim, para uma sociedade justa; considerando que a educação é um instrumento determinante no desenvolvimento e na realização pessoal do indivíduo e aumenta a participação na vida democrática;

B.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos artigos 8.o e 19.o do TFUE;

C.

Considerando que as tecnologias digitais estão a redefinir a sociedade, tornando as competências digitais básicas e a literacia digital agora indispensáveis para todos os cidadãos;

D.

Considerando que o primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) sublinha a importância de manter e adquirir competências para assegurar a «igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho» e estipula que todas as pessoas têm direito «a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho»;

E.

Considerando que o domínio de competências transversais de base, tais como a numeracia, o espírito crítico e as competências de comunicação social, constitui uma condição prévia fundamental para a aquisição de aptidões e competências digitais; considerando que, ao mesmo tempo, as competências digitais, como a programação, a logística e a robótica, serão cada vez mais necessárias no futuro, o que terá um impacto não só nos cursos de informática, mas nos planos curriculares em geral; considerando que o Quadro Europeu de Competências Digitais para os Cidadãos reconhece a importância das competências sociais, como a comunicação, a colaboração e a criação de conteúdos, que são frequentemente incluídas nos planos curriculares no domínio das humanidades, artes e ciências sociais; considerando que uma abordagem interdisciplinar do estudo da ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática (CTEAM) pode conduzir a uma melhor conceção de soluções digitais centradas no ser humano;

F.

Considerando que a educação básica em matéria de ciber-higiene, cibersegurança, proteção de dados e literacia mediática deve ser adaptada à idade e orientada para o desenvolvimento dos aprendentes, a fim de os ajudar a tornarem-se alunos dotados de espírito crítico, cidadãos ativos, utilizadores da Internet e modeladores de uma sociedade digital democrática e a tomarem decisões informadas, a terem consciência do riscos inerentes à Internet, como a desinformação, o assédio e as violações de dados pessoais em linha, e a estarem aptos a lutar contra estes riscos; considerando que devem ser introduzidos programas de ensino em matéria de cibersegurança nos planos curriculares;

G.

Considerando que a transformação digital está a moldar o mercado de trabalho e que, de acordo com as estimativas da Comissão (15), cerca de 90 % dos postos de trabalho em várias categorias de emprego exigirão alguma forma de competências digitais no futuro; considerando que se espera que 65 % das crianças que frequentam a escola primária atualmente deverão trabalhar em empregos que ainda não existem; considerando que existe uma elevada procura de competências digitais avançadas, que, provavelmente, será mais acentuada nas áreas de estudo STEAM;

H.

Considerando que é necessário analisar de forma exaustiva o impacto das novas tecnologias, como a robótica e a Inteligência Artificial (IA), no emprego; considerando que é já evidente que a literacia digital se está a transformar rapidamente numa competência omnipresente, necessária para empregos que anteriormente tinham pouca ou nenhuma ligação com a esfera digital, designadamente os empregos manuais; considerando que o aperfeiçoamento de competências e a requalificação são vitais para que as pessoas se adaptem à evolução das necessidades e realidades de um mercado de trabalho cada vez mais digitalizado; considerando que a transição para o teletrabalho impulsionada pela COVID-19 apresenta novos desafios em matéria de competências digitais e comunicação, entre outros desafios; considerando que os empregadores devem disponibilizar ações de formação e equipamentos digitais aos seus trabalhadores e atender a necessidades específicas, nomeadamente, a disponibilização de instalações razoáveis para as pessoas com deficiência; considerando que o setor do ensino e formação profissionais (EFP) desempenha um papel crucial para dotar os futuros trabalhadores das competências e qualificações de que necessitam no mercado de trabalho em evolução;

I.

Considerando que 42 % dos europeus carecem ainda de competências digitais básicas (16), existindo disparidades significativas nos Estados-Membros e entre Estados-Membros e em função do estatuto socioeconómico, da idade, do género, do rendimento, do nível de educação e do emprego exercido; considerando que apenas 35 % das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 74 anos possuem competências digitais básicas, em comparação com 82 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos (17), o que torna os idosos mais vulneráveis à exclusão digital; considerando que a Agenda de Competências tem por objetivo assegurar que 70 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos adquiram competências digitais básicas até 2025, o que equivale a um aumento médio de dois pontos percentuais por ano, em comparação com um aumento anual de 0,75 % entre 2015 e 2019; considerando que enquanto existirem tamanhas disparidades em termos de competências básicas, os alunos nunca estarão em igualdade de circunstâncias no que se refere à aquisição de competências digitais;

J.

Considerando que continuam a existir desigualdades no acesso a infraestruturas e equipamentos digitais, tendo em conta que as zonas rurais e remotas e as zonas urbanas desfavorecidas são frequentemente afetadas por uma conectividade deficiente e os agregados familiares com rendimentos mais baixos não têm, muitas vezes, acesso a computadores; considerando que 10 % dos agregados familiares em zonas rurais da UE não têm acesso a Internet por linha fixa e 41 % não têm cobertura de banda larga;

K.

Considerando que existe um fosso de 11 % entre homens e mulheres no que se refere às competências digitais (18); considerando que, segundo o Eurostat, apenas um em cada três licenciados das áreas das CTEM é uma mulher, apesar de 54 % dos estudantes do ensino superior serem mulheres; considerando que as atitudes em relação às áreas CTEM não diferem entre rapazes e raparigas durante o ensino básico, mas que o interesse das raparigas por estas disciplinas parece diminuir a partir dos 15 anos de idade; considerando que menos de 3 % das jovens adolescentes manifestam interesse em trabalhar como profissionais das TIC;

L.

Considerando que as disparidades de género na educação e na formação se refletem no local de trabalho, tendo em conta que apenas 17 % dos postos de trabalho no setor das TIC são ocupados por mulheres e que a percentagem de homens que trabalham num setor digital é 3,1 vezes superior à das mulheres (19); considerando que as disparidades de género são particularmente evidentes no setor da IA, em que apenas 22 % dos profissionais a nível mundial são mulheres; considerando que estas disparidades afetam a possibilidade de as mulheres trabalharem em setores bem remunerados e orientados para o futuro e limitam igualmente a diversidade no setor digital, por exemplo no que diz respeito à conceção de tecnologias;

M.

Considerando que é importante compreender os fatores que influenciam as escolhas educativas e profissionais das raparigas e das mulheres, incluindo os preconceitos de género, e motivá-las a prosseguir estudos e carreiras nos domínios CTEM e TIC; considerando que, a este respeito, é necessário reforçar o desenvolvimento de soluções em termos de orientação profissional;

N.

Considerando que as tecnologias digitais encerram um potencial importante para professores, formadores, educadores e alunos em todos os setores e contextos educativos no que diz respeito a tecnologias acessíveis, abertas, sociais e personalizadas que podem proporcionar percursos de aprendizagem mais inclusivos; considerando que a utilização inteligente das tecnologias digitais, impulsionada por métodos de ensino inovadores e pela capacitação dos alunos, pode dotar os cidadãos de competências essenciais para a vida, tais como o pensamento criativo, a curiosidade e a capacidade de resolução de problemas; considerando que o uso de tecnologias digitais não deve ser visto como uma medida para reduzir custos; considerando que a liberdade dos professores para escolherem a melhor combinação de métodos de ensino e conteúdos deve continuar a ser um elemento central do processo educativo;

O.

Considerando que a interação entre professores e estudantes é crucial para o bem-estar e o desenvolvimento dos estudantes, pelo que a aprendizagem presencial deve permanecer no âmago da oferta educativa; considerando que as ferramentas e tecnologias digitais não podem substituir o papel do professor, mas oferecem, no entanto, uma série de benefícios complementares à aprendizagem presencial, nomeadamente sob a forma de modelos de ensino híbridos; considerando que a utilização excessiva da tecnologia e dos equipamentos digitais pode causar problemas, como a privação do sono, o sedentarismo e a dependência; considerando que deve ser prestada especial atenção às crianças e aos alunos mais jovens com necessidades de ensino especiais ou deficiência, para os quais a aprendizagem em linha representa um desafio especial;

P.

Considerando que as tecnologias digitais devem ser introduzidas com base numa abordagem focada no aluno, adequada à idade e orientada para o desenvolvimento; considerando que as estratégias de aprendizagem digital devem ter em conta os estudos sobre os efeitos que a utilização precoce de tecnologias digitais pode ter no desenvolvimento das crianças de tenra idade;

Q.

Considerando que o desenvolvimento de infraestruturas e tecnologias digitais no setor da educação exige um investimento público significativo, nomeadamente em pessoal informático nos estabelecimentos de ensino; considerando que o investimento privado também contribui substancialmente para o desenvolvimento de soluções de aprendizagem eletrónica;

R.

Considerando que o acesso a infraestruturas digitais, incluindo a Internet de elevado débito, e a equipamentos digitais de alta qualidade e adaptados às necessidades de ensino é uma condição prévia para a aprendizagem digital; considerando que a pandemia de COVID-19 e a súbita transição digital para a educação à distância ou em linha puseram a nu as disparidades em termos de acesso e conectividade dentro dos Estados-Membros e entre eles, com diferentes efeitos nos diferentes setores do ensino; considerando que, em alguns Estados-Membros, 32 % (20) dos alunos e estudantes não tiveram acesso à Internet nem às ferramentas digitais durante o confinamento imposto pela COVID-19 na primavera de 2020;

S.

Considerando que a súbita transição para a aprendizagem em linha e à distância também revelou a falta de preparação dos sistemas de ensino na maior parte das regiões da Europa e lacunas nas competências digitais dos professores, educadores, pais e alunos e na sua capacidade para utilizar as tecnologias digitais de forma eficaz e segura; considerando que, antes da crise, apenas 39 % dos professores na UE se sentiam bem ou muito bem preparados para utilizar tecnologias digitais no ensino, registando-se, neste âmbito, diferenças significativas entre os Estados-Membros; considerando que, não obstante, os professores revelaram ser capazes de se adaptar a mudanças radicais nos sistemas de ensino, desde que disponham de flexibilidade e autonomia suficientes e tirem o maior partido do potencial de inovação da aprendizagem em linha e à distância;

T.

Considerando que a transição para a aprendizagem em linha e à distância exacerbou as desigualdades existentes, deixando os alunos desfavorecidos e vulneráveis, os alunos com necessidades especiais de ensino e os alunos com deficiência ainda mais para trás, aumentando as taxas de abandono escolar em todos os setores da educação e revelando uma falta de aconselhamento e assistência social no ambiente digital; considerando que as desigualdades na primeira infância têm um impacto negativo nos resultados da aprendizagem e nas perspetivas de emprego em fases posteriores da vida; considerando que é premente melhorar a qualidade e o caráter inclusivo do ensino em linha;

U.

Considerando que a pandemia de COVID-19 é o prenúncio de profundas alterações no nosso modo de vida e colocou em evidência a necessidade de proporcionar uma educação de qualidade em grande escala para todos, a fim de nos prepararmos para potenciais crises futuras, reforçar a resiliência a longo prazo nos sistemas de ensino e lançar as bases para uma transição digital bem-sucedida;

V.

Considerando que, embora os planos curriculares e a organização dos sistemas de ensino sejam uma competência nacional, os novos desafios exigem uma coordenação eficaz e, se for caso disso, políticas e ferramentas da União Europeia no domínio da educação digital a médio e longo prazo, enquanto dimensão importante do Espaço Europeu da Educação;

W.

Considerando que, para determinados grupos, como as pessoas que trabalham a tempo inteiro, os desempregados que vivem em zonas rurais e periféricas ou as pessoas com deficiência, a disponibilidade de um ensino em linha de qualidade não é, muitas vezes, uma alternativa, mas sim a única opção de que dispõem;

X.

Considerando que a educação é um investimento no futuro e um instrumento determinante para o desenvolvimento e a realização pessoal do indivíduo; considerando que a educação digital pode ajudar a fazer face a desafios como a desinformação, a radicalização, a usurpação de identidade e de dados, o ciberassédio e as fraudes em linha; considerando que a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida desempenharão um papel essencial na transição justa para a economia digital;

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de março de 2020, relativo à aplicação da comunicação da Comissão sobre uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE (COM(2020)0104),

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Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1) (Diretiva Responsabilidade Ambiental),

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Tendo em conta a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (2),

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Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3),

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Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (4),

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas(Regulamento Controlo das Pescas) (6),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (9),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo) (10),

—

Teno em conta a Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (11),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (12);

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (13);

—

Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (14);

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios (15),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (16),

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 14, que visa a «conservação e utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos com vista ao desenvolvimento sustentável»,

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Tendo em conta o relatório de 2005 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) intitulado «Marine Litter — An analytical overview»,

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Tendo em conta a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), adotada em 1973 pela Organização Marítima Internacional (OMI), incluindo o respetivo anexo V, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 1988,

—

Tendo em conta o relatório, de outubro de 2020, da Agência Europeia do Ambiente intitulado «State of nature in the EU — Results from reporting under the nature directives 2013-2018»,

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Tendo em conta os resultados do projeto de luta contra o lixo marinho no Atlântico («Tackling marine litter in the Atlantic Area» (CleanAtlantic)), financiado pelo programa da UE «INTERREG Espaço Atlântico»,

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Tendo em conta as orientações voluntárias relativas à marcação das artes de pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, aprovadas pelo Comité das Pescas em julho de 2018,

—

Tendo em conta o plano de ação da OMI para combater o lixo marinho constituído por plásticos proveniente dos navios,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2019, sobre os oceanos e os mares, que aludem à celebração de um acordo internacional sobre a poluição por plásticos,

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Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona), a Convenção relativa à Proteção do Mar Negro contra a Poluição (Convenção de Bucareste), a Convenção relativa à Proteção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia) e a Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR),

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Tendo em conta o plano regional para a gestão do lixo marinho no Mediterrâneo,

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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), o Protocolo de Quioto à CQNUAC e o Acordo de Paris,

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Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de novembro de 1973,

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Tendo em conta o relatório de avaliação mundial sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos publicado, em 31 de maio de 2019, pela Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IBPES),

—

Tendo em conta a declaração ministerial de 28 de setembro de 2020 intitulada «Declaração dos ministros do Ambiente, da Economia Marítima, da Agricultura e das Pescas dos Estados-Membros do Mar Báltico e do Comissário responsável pelo Ambiente, Oceanos e Pescas»,

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Mission Starfish 2030: Restore our Ocean and Waters», publicado, em 22 de setembro de 2020, pelo comité de missão da Comissão «Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis»,

—

Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5oC», o seu quinto relatório de avaliação e o respetivo relatório de síntese, o relatório especial do PIAC sobre as alterações climáticas e os solos e o relatório especial do PIAC sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

—

Tendo em conta a Convenção de 1972 das Nações Unidas para a Prevenção da Poluição do Mar resultante da descarga de resíduos,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva Responsabilidade Ambiental (17),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular (18),

—

Tendo em conta a sua posição, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (19),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (20),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (21),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0030/2021),

A.

Considerando que o lixo marinho visível nas praias, nas zonas costeiras, no litoral e à superfície esconde, na verdade, um fenómeno de contaminação muito mais vasto, que se prolonga não só pela coluna de água, mas também pelos fundos marinhos; considerando que estes detritos provêm, em grande medida, de atividades em terra (80 %), mas também de atividades no mar em razão de um aumento significativo do transporte por grandes embarcações não destinadas à pesca;

B.

Considerando que por «lixo marinho» se entende todo o lixo que chega ao meio marinho de forma voluntária ou involuntária e que é identificado de acordo com o seu tamanho (desde nanolixo e microlixo até megalixo) e a sua natureza (contentores, detritos volumosos depositados no fundo do oceano, plásticos, artes de pesca, destroços de navios semiafundados, resíduos perigosos como sejam engenhos explosivos ou outros resíduos de guerra, fibras têxteis, microplásticos, etc.),

C.

Considerando que 70 % do lixo marinho libertado no mar se deposita no fundo marinho e que a massa acumulada de detritos que flutuam à superfície representa apenas 1 % dos plásticos nos oceanos; considerando que, segundo as estimativas dos mais recentes estudos científicos, o nível de poluição por plástico nos oceanos foi largamente subestimado e que continua a haver lacunas significativas nos conhecimentos oceanográficos; considerando que um esforço de investigação no domínio da dispersão do lixo marinho no oceano será fundamental para compreender melhor a dimensão da poluição marinha;

D.

Considerando que os oceanos são uma massa de água contínua, cujo bom estado ambiental é crucial para assegurar a sua resiliência e a manutenção dos seus serviços ecossistémicos, tais como a absorção de CO2 e a produção de oxigénio e que uma alteração dos ecossistemas marinhos e costeiros poderia enfraquecer o papel do oceano como regulador climático; considerando que o lixo marinho constitui uma ameaça para o futuro do sector das pescas em geral, na medida em que só um ambiente costeiro e marinho limpo, saudável, produtivo e biologicamente diversificado pode satisfazer as necessidades a longo prazo das pessoas em geral e dos pescadores, dos marisqueiros e das comunidades piscatórias em particular;

E.

Considerando que o lixo marinho representa um desafio mundial, uma vez que não conhece fronteiras e atravessa grandes distâncias, levado pelas correntes oceânicas e pelos ventos à volta do mundo, tendo repercussões negativas em áreas e sectores que estão distantes do ponto de origem desse lixo, e que não são responsáveis pela produção do mesmo; considerando que muitos detritos continuam a ser diretamente despejados no mar em todo o mundo; considerando que é necessário defender uma abordagem sistémica da poluição marinha, através de um apoio às ações empreendidas a todos os níveis, desde o nível local até ao nível internacional;

F.

Considerando que a poluição dos oceanos e dos mares por lixo marinho de plástico, designadamente microplásticos, é agravada por fenómenos meteorológicos que conduzem a uma propagação dos microplásticos no ar, na chuva e na neve e favorecem a poluição de ambientes anteriormente considerados virgens, como os pontos mais altos ou a Antártica, estendendo-se inclusivamente para lá do círculo polar;

G.

Considerando que são despejadas diariamente 730 toneladas de resíduos no mar Mediterrâneo; considerando que, segundo um relatório do Fundo Mundial para a Natureza (WWF) de junho de 2019, 11 200 toneladas de plástico despejadas anualmente na natureza acabam no mar Mediterrâneo; considerando que, todos os anos, são despejados plásticos numa quantidade equivalente a 66 000 veículos de recolha do lixo no mar Mediterrâneo; considerando que, no Mediterrâneo, os microplásticos atingem níveis recorde de concentração, com 1,25 milhões de fragmentos por km2; considerando que as partículas de pequena dimensão representam cerca de 90 % da quantidade total de plásticos que flutuam no Mediterrâneo, ou seja, cerca de 280 mil milhões de microplásticos flutuantes; considerando que um consumidor médio de moluscos do Mediterrâneo ingere, em média, 11 000 pedaços de plástico por ano; considerando que, por esta razão, o mar Mediterrâneo é um dos mais poluídos do mundo;

H.

Considerando que a melhor forma de reduzir a quantidade de resíduos de plástico marinhos consiste em reduzir e evitar a sua produção e em efetuar uma mudança a favor da reciclagem e da reutilização de materiais e produtos;

I.

Considerando que o lixo marinho proporciona uma superfície sobre a qual podem fixar-se vários organismos e bactérias, facilitando a introdução de espécies invasivas suscetíveis de alterar o equilíbrio dos ecossistemas marinhos, e que estas bactérias presentes no lixo marinho podem também ser ingeridas pela fauna marinha nos casos em que esse lixo é confundido com alimentação;

J.

Considerando os efeitos negativos do lixo marinho numa perspetiva morfológica, especialmente no que se refere às ilhas;

K.

Considerando que o lixo marinho se acumula, em particular, em torno de pequenas ilhas isoladas e em zonas costeiras; considerando que as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos albergam 80 % da biodiversidade marinha da Europa; considerando que as suas economias se baseiam, em grande medida, na pesca e no turismo;

L.

Considerando que a disseminação do lixo marinho no mundo afeta países terceiros em desenvolvimento e, mais especificamente, as comunidades costeiras que vivem da pesca e que não têm necessariamente as capacidades nem os meios para se protegerem eficazmente desse lixo;

M.

Considerando que o problema dos resíduos no mar está, em grande medida, associado à má gestão dos resíduos em terra, nomeadamente nos cursos de água e nos rios, à má gestão das águas residuais, à deposição em aterros ilegais a céu aberto e em aterros situados junto de rios, à deposição de lixo em espaços públicos e a fenómenos naturais de escoamento, como tempestades e chuvas, e a despejos de neve recolhida nas ruas e nos passeios diretamente no mar;

N.

Considerando que a poluição difusa, como as águas residuais, tratadas ou não, suscetíveis de conter produtos químicos ou resíduos farmacêuticos, ou as águas provenientes de escoamento ou da lixiviação de meios urbanos ou agrícolas, como as descargas de azoto e fósforo, ameaça o meio marinho com um fenómeno de eutrofização, devido à forte concentração de nutrientes, que podem, a prazo, conduzir a uma hipoxia dos fundos marinhos, com a multiplicação de «zonas mortas», cujo número se multiplicou por dez desde 1950, aumentar exponencialmente a presença de cianobactérias, contribuir para o fenómeno das algas verdes e algas vermelhas e contaminar, de forma mais ampla, a fauna e a flora aquáticas;

O.

Considerando que uma má gestão dos sistemas de saneamento acarreta riscos para os aquicultores e ostreicultores, que veem a qualidade dos seus produtos ser ameaçada pela presença de vírus e de bactérias como os norovírus, e pode traduzir-se em interdições temporárias da venda e distribuição, devido ao estado impróprio para consumo dos produtos;

P.

Considerando que a crise da COVID-19 veio mostrar de que forma a má gestão dos resíduos em terra pode criar rapidamente novas vagas de poluição marinha, resultantes, em especial, da utilização de produtos de utilização única, tais como máscaras cirúrgicas e luvas descartáveis;

Q.

Considerando que uma parte considerável dos plásticos e microplásticos presentes no mar provém de fontes terrestres;

R.

Considerando que a quantidade de plástico presente no mar tem também um impacto importante na pesca, sendo um problema ainda mais amplo e mais oneroso no caso da pesca artesanal;

S.

Considerando que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os resíduos de tabaco são, em quantidade, o tipo de resíduos mais abundante no mundo; considerando que, de acordo com a ONG norte-americana Ocean Conservancy, as beatas de cigarros encabeçam os dez artigos mais recolhidos durante as operações internacionais de limpeza das praias; considerando que uma única beata demora doze anos a desaparecer e contém quase 4 000 substâncias químicas; considerando que, por cada beata que acaba nos oceanos e nos rios, 500 litros de água ficam poluídos;

T.

Considerando que a presença de lixo marinho compromete gravemente a resiliência e a produtividade dos ecossistemas marinhos, nomeadamente dos mais frágeis, que já estão sujeitos a inúmeras pressões cumulativas, como as alterações climáticas, a poluição, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a sobrepesca e o aumento de atividades como o transporte marítimo e o turismo;

U.

Considerando que estas pressões crescentes sobre os ecossistemas marinhos conduzem ao declínio da biodiversidade e criam um fenómeno de asfixia bentónica, comportando riscos acrescidos de propagação de doenças devido à presença de agentes patogénicos causados pela acumulação de lixo marinho nos fundos marinhos;

V.

Considerando que, embora a UE se concentre cada vez mais na resolução do problema das artes de pesca perdidas ou abandonadas no mar, algumas artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas permanecem ativas durante meses ou mesmo anos, como demonstra o fenómeno das redes fantasma, e afetam indiscriminadamente toda a fauna marinha, incluindo os recursos haliêuticos; considerando que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é reconhecida como uma das principais fontes de «pesca fantasma»;

W.

Considerando que o lixo marinho constitui uma grave ameaça para muitas espécies da fauna marinha, representando um risco de estrangulamento, asfixia, ingestão, lesão e contaminação, mas também para outras espécies animais, como as aves marinhas, algumas das quais já estão ameaçadas ou em perigo grave de extinção;

X.

Considerando que os pescadores, incluindo os pescadores artesanais, e os aquicultores são os primeiros a sentir os efeitos do lixo marinho, que ameaçam gravemente as suas atividades através do risco decorrente de artes de pesca encravadas, do emaranhamento dos detritos nas artes de pesca, da degradação e perda de artes danificadas e do bloqueio dos motores dos navios ou dos sistemas de refrigeração, que representam um perigo para a segurança dos marítimos a bordo e lhes impõem um trabalho suplementar de recolha das artes, gerando, assim, uma perda económica significativa;

Y.

Considerando que o impacto do lixo marinho no sector das pescas afeta mais fortemente a pequena pesca artesanal do que a pesca industrial, na medida em que os navios de pequenas dimensões estão mais expostos aos danos que o lixo provoca a nível das hélices, motores ou artes de pesca, uma vez que a concentração do lixo marinho é mais elevada em zonas marinhas pouco profundas, nas quais é desenvolvida uma parte substancial da atividade da frota pesqueira artesanal; considerando que o lixo marinho tem igualmente impacto na qualidade das capturas dos pescadores, que poderão ter sido contaminadas por esse lixo, fazendo com que estas deixem de ser comercializáveis, causando, assim, perdas económicas adicionais às empresas dos sectores das pescas e da aquicultura;

Z.

Considerando que o sector das pescas está já há algum tempo na linha da frente da luta contra a poluição por lixo marinho, pese embora seja diminuto o seu contributo para esse problema à escala mundial, e que os pescadores e aquicultores assumiram, de algum tempo a esta parte, um papel ativo e pró-ativo no atinente à limpeza dos mares;

AA.

Considerando que o impacto económico do lixo marinho nas pescas foi estimado entre 1 e 5 % dos lucros do sector (22);

AB.

Considerando que apenas 1,5 % (23) das artes de pesca são recicladas e que é urgente disponibilizar apoio económico apropriado para a recolha, reciclagem e reparação de todas as artes de pesca; considerando que o sector poderia beneficiar de novas oportunidades económicas através da sua participação numa economia circular assente na conceção inteligente, na investigação e na inovação;

AC.

Considerando que os pescadores que trazem para terra lixo acidentalmente pescado durante as atividades de pesca, ou pescado durante as campanhas de recolha de lixo marinho, contribuem para atenuar o problema do lixo marinho, prestando um serviço que beneficia toda a comunidade;

AD.

Considerando que os custos diretos relativos à eliminação do lixo marinho são frequentemente cobertos, mas que o mesmo não acontece com os custos da mão de obra, os custos decorrentes da falta de espaço a bordo dos navios e os custos relativos aos danos sofridos pelas artes de pesca e pelos motores;

AE.

Considerando que não podemos esperar que os pescadores e os aquicultores recolham o lixo marinho sem nenhum mecanismo de compensação adequado pelo seu esforço; considerando que, segundo as estimativas, até 80 % dos pescadores estariam dispostos a participar em programas de recolha de lixo marinho se fossem criados mecanismos para facilitar essas tarefas (24);

AF.

Considerando que já existem ações de recolha levadas a cabo por pescadores e associações representativas, bem como soluções de valorização do lixo marinho, especialmente dos resíduos da pesca;

AG.

Considerando que a economia azul, cuja dimensão deverá duplicar até 2030, representa uma verdadeira oportunidade para o desenvolvimento sustentável das atividades marítimas e costeiras, assentando particularmente no desenvolvimento das infraestruturas com impactos positivos, tais como os recifes artificiais e outras inovações propícias ao efeito de recife e ao efeito de reserva, permitindo contribuir para o restabelecimento dos ecossistemas;

AH.

Considerando que a UE procura promover uma abordagem integrada das atividades marinhas e que a luta contra o lixo marinho deve tomar em maior consideração a dimensão espacial das atividades marítimas e costeiras e associar as comunidades costeiras e os pescadores — uma vez que a atividade de pesca tem lugar, em grande parte, nas zonas costeiras — no quadro da luta contra o lixo marinho, a fim de ter em conta as características específicas das comunidades locais;

AI.

Considerando que a degradação dos ecossistemas marinhos e costeiros, devida também ao lixo marinho, apresenta um risco para o conjunto dos agentes económicos que operam nas zonas costeiras e ameaça, por conseguinte, a estabilidade, a sustentabilidade e a atratividade das comunidades costeiras;

1.

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 3.o e 21.o, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.o, 11.o, 173.o a 178.o, 191.o e 194.o, bem como o Protocolo 28 dos Tratados relativo à coesão económica, social e territorial,

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, que reconhecem as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (4),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 11 de dezembro de 2020 sobre as alterações climáticas,

—

Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5oC», o seu quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o relatório especial do PIAC sobre as alterações climáticas e os solos, e o relatório especial do PIAC sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

—

Tendo em conta a avaliação de indicadores da Agência Europeia do Ambiente intitulada «Economic losses from climate-related extremes in Europe» (Perdas económicas causadas por condições meteorológicas e climáticas extremas na Europa), publicada em 20 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta o programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta», a proposta da Comissão relativa a um programa geral de ação da União para 2030 e a sua perspetiva para 2050,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (5),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 4 de março de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (COM(2020)0080),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa (COM(2020)0022) e a sua proposta alterada de 28 de maio de 2020 (COM(2020)0460),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 28 de maio de 2020, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (COM(2020)0453),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 28 de maio de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) (COM(2020)0451),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (9),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (10),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de maio de 2020, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU (COM(2020)0403),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (11),

—

Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu intitulado «Cohesion Policy and Climate Change» (A política de coesão e as alterações climáticas),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2018, sobre a política de coesão e a economia circular (12),

—

Tendo em conta o artigo 349.o do TFUE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Maiote de 15 de dezembro de 2015 (processos apensos C-132/14 a C-136/14), que permite a adoção de derrogações específicas para as regiões ultraperiféricas da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, sobre a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (COM(2020)0152),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0034/2021),

A.

Considerando que as alterações climáticas constituem um desafio que passa além das fronteiras e exige uma ação imediata e ambiciosa a nível mundial, europeu, nacional, regional e local, por forma a limitar o aquecimento global a 1,5oC acima dos níveis pré-industriais e evitar a perda de biodiversidade em grande escala; considerando a necessidade de medidas urgentes para assegurar que o aumento da temperatura média mundial seja mantido a um nível inferior a 2oC em comparação com os níveis pré-industriais, dado que qualquer perda de biodiversidade terá um impacto significativo, nomeadamente na qualidade da produção agrícola;

B.

Considerando que um aumento de 1,5oC é o máximo que o planeta pode tolerar; considerando que, se as temperaturas continuarem a aumentar para além de 2030, a humanidade ver-se-á confrontada com ainda mais secas, inundações, situações de extremo calor e pobreza que afetarão centenas de milhões de pessoas, bem como com o desaparecimento provável das populações mais vulneráveis e, na pior das hipóteses, a longo prazo, com o risco de sobrevivência, tal como indicado no relatório interinstitucional da UE intitulado «Challenges and Choices for Europe» («Desafios e opções para a Europa»);

C.

Considerando que, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente, entre 1980 e 2019, as perdas económicas causadas por condições climáticas extremas totalizaram cerca de 446 mil milhões de EUR nos países membros do EEE; considerando que esse valor corresponde a 11,1 mil milhões de EUR por ano e que as perdas deflacionadas acumuladas equivalem a quase 3 % do PIB nos países analisados;

D.

Considerando que estudos recentes demonstram que o potencial de aquecimento global (PAG) do gás natural fóssil (metano — CH 4) é significativamente mais elevado do que se supunha anteriormente;

E.

Considerando que, durante o atual período de programação, o aquecimento global poderá ascender a um valor 1,5oC acima dos níveis pré-industriais, o que torna necessária uma ação imediata para dar resposta à emergência climática, em consonância com as políticas da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o Pacto Ecológico Europeu, a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris das Nações Unidas;

F.

Considerando que a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar, constitui tanto uma oportunidade como um desafio de grande envergadura para a União e os seus Estados-Membros, regiões, cidades, comunidades locais, cidadãos, trabalhadores e empresas, bem como para a indústria; considerando, no entanto, que é necessário encontrar um equilíbrio entre os ambiciosos objetivos em matéria de clima e a preservação da competitividade da economia, sem comprometer a realização do objetivo de 1,5oC;

G.

Considerando que a consecução deste objetivo exigirá uma transformação global da sociedade e economia europeias, tendo em conta que, em alguns setores, a produção sofrerá uma queda irreversível, à qual se juntará a uma perda de postos de trabalho nas atividades económicas baseadas na produção e utilização de combustíveis fósseis, enquanto outros setores conseguirão encontrar uma alternativa tecnológica;

H.

Considerando que a sustentabilidade deve ser entendida como uma abordagem equilibrada que visa unir o crescimento sustentável, o progresso social e o ambiente;

I.

Considerando que o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 (13) estabelece a meta global de canalizar pelo menos 30 % do montante total das despesas do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia para o apoio a objetivos climáticos, bem como uma nova meta de consagrar, em 2024, 7,5 % das despesas anuais à biodiversidade, tendo em vista alcançar a percentagem de 10 % em 2026 e 2027;

J.

Considerando que as ilhas, especialmente as pequenas ilhas, e as regiões ultraperiféricas são os territórios da UE mais expostos e vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e têm de lidar com desafios e custos específicos e adicionais durante a transição; considerando que as alterações climáticas e os seus vários impactos afetam as regiões europeias de formas diferentes, com diferentes graus de gravidade e em períodos diferentes, e que a gestão da transição resultará em mudanças estruturais significativas; considerando que, por conseguinte, os cidadãos e os trabalhadores serão afetados de diferentes formas, e que nem todos os países serão afetados da mesma forma ou serão capazes de responder de modo adequado; considerando que é fundamental realçar a necessidade de reforçar as zonas rurais e de as tornar mais atrativas enquanto locais para viver e trabalhar aquando da elaboração da visão a longo prazo para as zonas rurais da Europa;

K.

Considerando que as regiões insulares, periféricas e ultraperiféricas têm um potencial enorme em matéria de produção de energias renováveis e constituem laboratórios estratégicos para aplicar de medidas políticas e soluções técnicas inovadoras com vista a concretizar a transição energética, reduzir as emissões de CO2 e impulsionar a transição para a economia circular;

L.

Considerando que a política de coesão não só oferece oportunidades de investimento para responder às necessidades locais e regionais através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), como também proporciona um quadro político integrado para reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as regiões europeias e ajudá-las a fazer face aos múltiplos desafios que se lhes colocam em termos de desenvolvimento, nomeadamente através da proteção do ambiente, de emprego de elevada qualidade e do desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável;

M.

Considerando que as disparidades económicas, sociais e territoriais — cuja abordagem constitui o objetivo primordial da política de coesão — podem também ser afetadas pelas alterações climáticas e as suas consequências a longo prazo e que as medidas da política climática da UE devem igualmente apoiar os objetivos da política de coesão da UE;

N.

Considerando que a política de coesão é essencial para apoiar as regiões ou zonas menos desenvolvidas que padecem de desvantagens naturais e geográficas e que essas regiões são geralmente as primeiras a ser atingidas pelos impactos das alterações climáticas, embora disponham de menos recursos para lhes fazer face;

O.

Considerando que a política de coesão é um instrumento crucial para proporcionar uma transição justa para uma economia com impacto neutro no clima que não deixe ninguém para trás; considerando que as políticas ecológicas de luta contra as alterações climáticas podem não afetar da mesma forma as mulheres e os homens; considerando que há que ter igualmente em conta o impacto nos grupos vulneráveis e marginalizados;

P.

Considerando que os órgãos de poder local e regional, mas também outras partes interessadas, são intervenientes fundamentais para a aplicação da política de coesão, respondendo de forma eficaz à ameaça iminente das alterações climáticas; considerando que estes são responsáveis por um terço da despesa pública e por dois terços do investimento público e que, por isso, é essencial criar mecanismos como o «Pacto de Autarcas para o Clima e Energia» destinados a reunir os órgãos de poder local e regional aos quais compete concretizar os objetivos da UE em matéria de clima e energia;

Q.

Considerando que a crise climática está estreitamente associada a outras crises, nomeadamente a perda de biodiversidade, bem como a crises sanitárias, sociais e económicas relacionadas com a pandemia de COVID-19; considerando que, embora estas questões devam ser abordadas em paralelo, cada uma delas devem ser tratadas de um modo diferente e adequado;

R.

Considerando que, desde a sua criação em 2002, o Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) foi acionado para responder a mais de 90 catástrofes e mobilizou mais de 5,5 mil milhões de EUR em 23 Estados-Membros e um país candidato à adesão; considerando que, como parte da resposta da UE ao surto de COVID-19, o âmbito de aplicação do FSUE foi alargado por forma a abranger as emergências de saúde pública de grandes proporções e que o nível máximo de adiantamentos foi aumentado;

S.

Considerando que a transição para uma economia circular, sustentável e com impacto neutro no clima deve imperativamente envolver todos os agentes da sociedade, nomeadamente o setor privado, os parceiros sociais e os cidadãos, a par dos representantes eleitos, nomeadamente os órgãos de poder local e regional, e ser acompanhada de intervenções sociais sólidas e inclusivas, a fim de assegurar uma transição justa e equitativa, que apoie as empresas e contribua para a manutenção e criação de emprego, designadamente empregos verdes e azuis de qualidade;

T.

Considerando que os Estados-Membros adotaram planos nacionais em matéria de energia e clima e que as regiões devem apresentar planos regionais em conformidade, para conseguir atenuar as emissões e proceder à adaptação às mesmas, com o objetivo de abrir caminho à neutralidade climática até 2050, o mais tardar;

U.

Considerando que a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar, pode ser alcançada através da combinação de financiamento público, nacional e da UE, e através da criação de condições adequadas para o financiamento privado;

V.

Considerando que as fontes de energia derivadas de combustíveis fósseis, sobretudo de combustíveis fósseis sólidos, minam os esforços para alcançar a neutralidade climática e que, por conseguinte, a União Europeia deve prever um quadro regulamentar coerente, a fim de continuar a promover a utilização de fontes de energia renováveis, tais como a energia solar e a energia da biomassa, e não as derivadas de combustíveis fósseis; considerando que, neste contexto, a política de coesão deve salvaguardar o princípio da «prioridade à eficiência energética», que visa aumentar a eficácia da oferta e da procura de energia e deve ser aplicado e observado em todos os investimentos energéticos realizados no âmbito da política de coesão; considerando que, para muitos Estados-Membros, a utilização transitória, até 31 de dezembro de 2025, de fontes de energia baseadas no gás natural pode ser essencial para alcançar uma transição energética justa que não prejudique a sociedade nem deixe ninguém para trás; considerando que as estratégias ambientais regionais devem estar associados a objetivos climáticos ambiciosos, que podem ir além do objetivo global de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050, e devem, até 31 de dezembro de 2025, eliminar gradualmente os combustíveis fósseis, incluindo projetos de infraestruturas de gás, e apoiar a sua substituição por energias, materiais e produtos renováveis, produzidos de forma sustentável, bem como promover a eficiência dos recursos e o desenvolvimento sustentável em geral, em conformidade com as disposições do Regulamento FEDER/Fundo de Coesão (14);

W.

Considerando que as estratégias ambientais regionais devem contribuir para a prossecução do emprego pleno e estável, juntamente com o progresso social e a não discriminação, a fim de combater melhor os efeitos das alterações climáticas e combater a perda de biodiversidade;

X.

Considerando que os planos de gestão dos resíduos devem respeitar os princípios da economia circular e integrar as estratégias ambientais regionais;

Y.

Considerando que um modelo de governação europeu com vários níveis, assente numa parceria ativa e construtiva entre os vários níveis de governação e as partes interessadas, se reveste de importância fundamental para a transição para a neutralidade climática; considerando que as iniciativas comunitárias e de cidadania podem contribuir de forma decisiva para a transição ecológica e a luta contra as alterações climáticas;

Z.

Considerando que as estratégias macrorregionais da UE podem contribuir para identificar setores fundamentais e domínios de cooperação entre diferentes regiões confrontadas com desafios comuns, tais como as alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a biodiversidade, os transportes, a gestão de resíduos, os projetos transfronteiriços e o turismo sustentável;

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Tendo em conta o artigo 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que diz respeito à competitividade da indústria da UE e se refere, nomeadamente, a ações destinadas a fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—

Tendo em conta o artigo 114.o do TFUE,

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 16.o do TFUE,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2020, sobre uma estratégia para o software de código aberto 2020-2023 (C(2020)7149),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Dados» (COM(2020)0066) e o relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a partilha de dados entre as empresas e a administração pública intitulado «Towards a European strategy on business-to-government data sharing for the public interest» [Rumo a uma estratégia europeia para a partilha de dados entre as empresas e a administração pública],

—

Tendo em conta a avaliação de impacto inicial da Comissão, de 2 de julho de 2020, intitulada «Quadro legislativo de governação dos espaços comuns europeus de dados»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2020, intitulada «Orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio à luta contra a pandemia de COVID-19 na perspetiva da proteção de dados» (1),

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2020/518 da Comissão, de 8 de abril de 2020, relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater a COVID-19 e sair da crise, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados (2),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (3) (Diretiva Dados Abertos),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 6 de junho de 2018, que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, intitulada «Rumo a um espaço comum europeu de dados» (COM(2018)0232) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2018)0125),

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/790 da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2017, sobre a revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital: «Um Mercado Único Digital Conectado para todos» (COM(2017)0228) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2017)0155),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, intitulada «Construir uma economia europeia dos dados» (COM(2017)0009) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2017)0002),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016)0587) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0300),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia: Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0110),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanham (SWD(2016)0106 e SWD(2016)0107),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (5) (RGPD),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (6),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (7) (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei — PDAL),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0100),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2014)0214),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (8) («Diretiva STI») e os atos delegados conexos,

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva Privacidade Eletrónica) (9),

—

Tendo em conta o Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19, de 15 de abril de 2020,

—

Tendo em conta a declaração comum dos Estados-Membros intitulada «Construir a computação em nuvem da próxima geração para as empresas e o setor público na UE», de 15 de outubro de 2020,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de junho de 2020, sobre «Construir o futuro digital da Europa» (10),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de junho de 2019, sobre o futuro de uma Europa altamente digitalizada para além de 2020: Impulsionar a competitividade digital e económica na União e a coesão digital,

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de julho de 2020, no processo C-311/18 (Schrems II),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2016, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a condução autónoma nos transportes europeus (16),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Construir uma economia europeia dos dados» (17)

—

Tendo em conta as conclusões do índice anual de digitalidade da economia e da sociedade, publicado em 11 de junho de 2020,

—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de 5 de junho de 2020, intitulado «Building back better: a sustainable, resilient recovery after COVID-19» [Reconstruir melhor: uma recuperação sustentável e resiliente após a COVID-19],

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0027/2021),

A.

Considerando que a digitalização continua a transformar a economia, a sociedade e a vida quotidiana dos cidadãos e que os dados, cujo volume duplica a cada 18 meses, estão no cerne desta transformação; considerando que o volume de dados armazenados a nível mundial irá passar de 33 zettabytes (ZB) em 2018 para 175 ZB em 2025 (18); considerando que estes processos se acentuarão no futuro;

B.

Considerando que a digitalização não só representa uma oportunidade económica, como também é relevante para a segurança, a resiliência geopolítica e a autonomia estratégica da União;

C.

Considerando que a UE necessita de dispor de uma arquitetura informática interoperável, flexível, modulável e fiável, capaz de suportar as aplicações mais inovadoras; considerando que a inteligência artificial (IA) é uma das tecnologias estratégicas do século XXI, tanto a nível mundial como a nível europeu (19); considerando que é também necessária uma infraestrutura adequada na UE, nomeadamente material informático de alto desempenho para executar aplicações e armazenar dados;

D.

Considerando que os dados são um recurso fundamental para uma recuperação económica sustentável e para o crescimento e a criação de emprego de qualidade; considerando que as tecnologias baseadas em dados podem constituir uma oportunidade para reduzir a exposição humana a condições laborais nocivas e perigosas e para promover o progresso societal, podendo, além disso, desempenhar um papel fundamental na transição para sociedades ecológicas e com impacto neutral no clima, bem como no reforço da competitividade global da Europa e das suas empresas;

E.

Considerando que a estratégia europeia para os dados deve ser coerente com a estratégia para as PME e a estratégia industrial, uma vez que contribuirá, nomeadamente, para alcançar os objetivos de política industrial e será vantajosa para as empresas europeias, incluindo as PME, ajudando-as a enfrentar com êxito a transição digital; considerando que continua a existir um fosso entre as grandes empresas e as PME no domínio das tecnologias digitais avançadas; considerando que o incentivo à utilização de dados e o aumento do acesso aos dados e da sua disponibilidade, a par de uma maior segurança jurídica, constituirão uma vantagem competitiva para as microempresas, as PME e as empresas em fase de arranque, a fim de poderem aproveitar os benefícios da transição digital;

F.

Considerando que os dados gerados pelo setor público e pelos governos a nível nacional e local constituem um recurso que pode servir de poderoso motor para a promoção do crescimento económico e a criação de novos empregos e pode ser aproveitado para o desenvolvimento de sistemas de IA e de análise de dados, contribuindo assim para uma indústria mais forte, competitiva e mais interligada;

G.

Considerando que existem diferentes iniciativas que visam incentivar a participação feminina e a diversidade no setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC); considerando que as disparidades em razão do género persistem em todos os domínios da tecnologia digital, estando a IA e a cibersegurança entre os domínios que registam as maiores disparidades; considerando que estas disparidades de género têm um impacto concreto no desenvolvimento de IA, que foi predominantemente concebida por homens, perpetuando e aprofundando assim os estereótipos e preconceitos;

H.

Considerando que, na sua Comunicação sobre uma estratégia europeia para os dados, a Comissão especifica que, segundo as estimativas, a pegada ambiental das TIC é responsável por 5 % a 9 % do consumo de eletricidade a nível mundial e por mais de 2 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa; considerando que o setor digital tem um potencial significativo para contribuir para a redução das emissões globais de carbono; considerando que, segundo um estudo de 2018 do Centro Comum de Investigação da Comissão, dedicado ao tema da inteligência artificial, estima-se que os centros de dados e a transmissão de dados representem 3 % a 4 % do consumo total de eletricidade da União; considerando que a Comissão prevê um aumento de 28 % do consumo dos centros de dados entre 2018 e 2030 (20); considerando que 47 % das emissões digitais de carbono se devem a equipamentos de consumo, tais como computadores, telemóveis inteligentes, tabletes e outros dispositivos conectados; considerando que é necessário minimizar a pegada ecológica da tecnologia digital, em especial, o volume dos resíduos elétricos e eletrónicos;

I.

Considerando que a União deve tomar urgentemente medidas para colher os benefícios dos dados, construindo uma sociedade e uma economia dos dados competitivas, propícias à inovação, eticamente sustentáveis, centradas no ser humano, fiáveis e seguras, que respeitem os direitos humanos, os direitos fundamentais e laborais, a democracia e o Estado de direito, e aspirem a construir uma nova economia do conhecimento aberta e inclusiva, em articulação com o sistema educativo e as empresas culturais, que garanta o direito a uma educação de qualidade e ao empreendedorismo, em especial entre as novas gerações, e promova a inovação social e novos modelos empresariais; considerando que o investimento em competências relacionadas com a computação em nuvem e os megadados podem ajudar as empresas que ainda não adotaram a tecnologia a redirecionar as suas atividades; considerando que as empresas consideradas como estando na vanguarda dos avanços tecnológicos devem manter-se constantemente a par das inovações recentes de modo a não perderem a sua vantagem competitiva;

J.

Considerando que os mercados dos serviços de computação em nuvem (ou seja, infraestruturas, plataformas e software como serviço — IaaS, PaaS e SaaS) se caracterizam por um elevado grau de concentração do mercado, o que pode colocar as empresas em fase de arranque, as PME e outros intervenientes europeus em desvantagem concorrencial na economia dos dados; considerando que a Comissão deve assegurar mercados competitivos através da interoperabilidade, da portabilidade e de infraestruturas abertas, e permanecer vigilante em relação a potenciais abusos de poder de mercado por parte dos intervenientes dominantes;

K.

Considerando que o Programa Europeu de Observação da Terra, o Copernicus, deve servir de exemplo dos benefícios socioeconómicos que uma grande quantidade de dados disponíveis de forma livre e aberta pode ter para os cidadãos e as empresas europeias;

L.

Considerando que qualquer utilização de dados pessoais e de dados industriais mistos deve ser conforme com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Diretiva Privacidade Eletrónica; considerando que, segundo o Eurobarómetro, 46 % dos cidadãos europeus gostariam de ter um papel mais ativo no controlo da utilização dos seus dados pessoais, incluindo os relativos à saúde, ao consumo de energia e aos hábitos de consumo;

M.

Considerando que o artigo 8.o, n.o 1, da Carta e o artigo 16.o, n.o 1, do TFUE estabelecem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito;

N.

Considerando que a Carta prevê que todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de opinião e de receber e transmitir informações e ideias sem interferências por parte das autoridades públicas e independentemente das fronteiras;

O.

Considerando que o tratamento dos dados dos trabalhadores se tornou cada vez mais complexo; considerando que, num número cada vez maior de contextos, os trabalhadores interagem com tecnologias, aplicações, programas informáticos, dispositivos de localização, redes sociais ou dispositivos de bordo que monitorizam a sua saúde, os dados biomédicos, as comunicações e interações com outras pessoas, bem como o seu nível de empenhamento e concentração, ou os seus comportamentos; considerando que os trabalhadores e os sindicatos devem ser mais envolvidos na conceção desse tratamento de dados; considerando que só o artigo 88.o do RGPD é consagrado ao emprego;

P.

Considerando que as iniciativas de partilha de dados entre empresas (B2B) e entre empresas e a administração pública (B2G) podem contribuir para enfrentar os desafios societais e ambientais; considerando que os incentivos à partilha de dados podem incluir, nomeadamente, uma compensação justa, o intercâmbio de boas práticas e programas de reconhecimento público;

Q.

Considerando que importa garantir uma aplicação adequada, tendo especialmente em conta o princípio da limitação da finalidade e os aspetos da minimização dos dados; considerando que a proteção da privacidade deve continuar a ser uma prioridade; considerando que existem dados de caráter não pessoal ou do setor público que são conformes com o Regulamento (UE) 2018/1807 relativo ao livre fluxo de dados não pessoais e com a Diretiva Dados Abertos, respetivamente;

R.

Considerando que a saúde é um setor particularmente sensível no que respeita ao tratamento de dados pessoais e que nenhuma informação pessoal relativa à saúde de um doente deve ser comunicada sem o seu consentimento pleno e informado; considerando que é particularmente importante, no domínio da saúde, garantir um elevado nível de proteção dos direitos das pessoas e respeitar os princípios da limitação e minimização dos dados;

S.

Considerando que uma estratégia comum europeia em matéria de dados deve proporcionar benefícios ao setor europeu dos transportes e do turismo e contribuir para a transição para um sistema de transportes seguro, sustentável e eficaz, garantindo simultaneamente uma interoperabilidade adequada com outros setores;

T.

Considerando que a partilha de dados no setor dos transportes visa melhorar a gestão do tráfego e, por conseguinte, a segurança, a sustentabilidade, a minimização de dados e a eficácia do transporte de passageiros e de mercadorias;

U.

Considerando que a União tem vindo a tomar medidas para regulamentar a forma como os dados devem ser utilizados e armazenados no setor dos transportes, através, nomeadamente, do Regulamento (UE) 2020/1056 relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (21), da Diretiva (UE) 2019/1936 relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (22), do Regulamento (UE) 2019/1239 que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (23), ou da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios (COM(2019)0038);

V.

Considerando que a União deve intervir de forma ativa a nível mundial definindo regras e normas baseadas nos seus valores;

W.

Considerando que pelo menos 20 % do financiamento ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência serão disponibilizados para infraestruturas e capacidades digitais, o que impulsionará a transição digital da União e apoiará, por conseguinte, a economia dos dados;

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Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1) («Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2) («Diretiva relativa às transferências»),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 30 de novembro de 2016 sobre a aplicação da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, para dar cumprimento ao artigo 73.o, n.o 2, dessa diretiva (COM(2016)0762),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 30 de novembro de 2016, intitulado «Avaliação da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade» (COM(2016)0760),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Orientações para a adjudicação de contratos governo a governo (G2G) nos domínios da defesa e da segurança (artigo 13.o, alínea f), da Diretiva 2009/81/CE» (C(2016)7727),

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/624 da Comissão, de 20 de abril de 2018, sobre o acesso ao mercado transfronteiriço por parte de subfornecedores e de PME no setor da defesa (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Comunicação da Comissão relativa a orientações para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança (Diretiva 2009/81/CE) (4),

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de setembro de 2020, intitulado «EU Defence Package: Defence Procurement and Intra Community Transfers Directives»,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0025/2021),

A.

Considerando que a Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa procura introduzir regras justas e transparentes para os contratos públicos no setor da defesa, a fim de garantir que as empresas deste setor nos Estados-Membros possam aceder aos mercados da defesa de outros Estados-Membros;

B.

Considerando que a Diretiva relativa às transferências visa melhorar o funcionamento do mercado europeu dos equipamentos de defesa (MEED), promover a integração da cadeia de abastecimento da UE no setor da defesa e aumentar a segurança do aprovisionamento, simplificando as regras e os procedimentos aplicáveis às transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa;

C.

Considerando que ambas as diretivas visam reforçar o mercado interno dos produtos relacionados com a defesa e reforçar a competitividade do MEED;

D.

Considerando que as diretivas do pacote «Defesa» são necessárias para continuar a desenvolver uma cultura europeia comum de segurança e defesa, assente nos valores e objetivos partilhados da União, no respeito do caráter específico das políticas de segurança e defesa dos Estados-Membros;

E.

Considerando que a avaliação da Comissão, de 2016, concluiu que os objetivos da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa só foram parcialmente atingidos, uma vez que, apesar de a diretiva ter permitido um aumento inicial da concorrência, da transparência e da não discriminação no mercado dos contratos públicos no setor da defesa da UE, são ainda necessários progressos mais significativos na utilização coerente da diretiva pelos Estados-Membros para que esses objetivos sejam plenamente alcançados;

F.

Considerando que o estudo do EPRS salientou o efeito insuficiente da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa na europeização das cadeias de valor da defesa;

G.

Considerando que a avaliação da Comissão, de 2016, revelou que as diferenças na forma como a Diretiva relativa às transferências foi transposta colocavam obstáculos importantes à sua aplicação efetiva, o que resultava numa aplicação lenta ou incompleta nos vários Estados-Membros, numa falta generalizada de harmonização em matéria de requisitos e procedimentos entre os Estados-Membros, assim como em condições e limitações altamente divergentes nas licenças de transferência gerais (LTG) publicadas pelos Estados-Membros;

H.

Considerando que, para além dos obstáculos gerais ao acesso ao mercado decorrentes da distância geográfica, das barreiras linguísticas e da falta de conhecimento do mercado transfronteiriço, as pequenas e médias empresas (PME) do setor da defesa também enfrentam obstáculos administrativos adicionais, nomeadamente preocupações com a segurança do aprovisionamento, a complexidade das disposições em matéria de subcontratação e os elevados custos de certificação;

I.

Considerando que as PME enfrentam grandes desafios quando participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

J.

Considerando que uma razão importante para a falta de participação das PME é a falta de acesso transfronteiriço às cadeias de abastecimento; que as cadeias de abastecimento no setor da defesa possuem uma forte orientação nacional, o que coloca desafios adicionais às PME interessadas em integrar cadeias de abastecimento no setor da defesa noutros países europeus; que, além disso, os fabricantes de equipamento de origem continuam, devido a condicionalismos financeiros, a subcontratar apenas PME com as quais já colaboraram anteriormente;

K.

Considerando que importa desenvolver um conceito abrangente e holístico para um mercado europeu de equipamentos de defesa que vincule formalmente todos os fragmentos existentes, como sejam o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), a Ação Preparatória para a Investigação em Defesa (APID), o Fundo Europeu de Defesa (FED), a cooperação estruturada permanente (CEP), a posição comum sobre a exportação de armas, o Regulamento «Dupla Utilização» (5), as duas diretivas do pacote «Defesa» de 2009 e iniciativas futuras, designadamente regras comuns em matéria de segurança de abastecimento;

L.

Considerando que, na ausência de coerência política e de um esforço de interligação dos diferentes fragmentos de política, a ação ao nível da UE corre o risco de agravar as distorções de mercado existentes e outros processos e políticas altamente ineficientes no setor da defesa;

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Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, 4.o, n.o 3, e 6.o do Tratado da União Europeia (TUE),

—

Tendo em conta os artigos 13.o, 14.o, n.o 1, 16.o, n.o 1, 17.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, e 17.o, n.o 8, do TUE,

—

Tendo em conta os artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos ao respeito, à promoção e à proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na União, nomeadamente os artigos 234.o, 265.o, 310.o, 317.o e 319.o,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de novembro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2),

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Tendo em conta o relatório da Comissão de 2020 sobre o Estado de Direito, de 30 de setembro de 2020 (COM(2020)0580),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (3),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 11 de dezembro de 2020,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 21 de julho de 2020,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (4),

—

Tendo em conta o discurso proferido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, perante o plenário do Parlamento Europeu sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (6), que entrou em vigor em 17 de janeiro de 2021,

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados no artigo 2.o do TUE;

B.

Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e é aplicável desde essa data;

C.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados e das medidas adotadas pelas instituições por força destes;

D.

Considerando que o artigo 234.o do TFUE confere ao Parlamento Europeu o direito de votar sobre uma moção de censura à Comissão;

E.

Considerando que, nos termos do artigo 319.o do TFUE, «o Parlamento Europeu, deliberando sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento»;

F.

Considerando que, no Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de Direito, estão claramente definidos a aplicabilidade, o objetivo e o âmbito de aplicação;

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