—

Tendo em conta o Acordo aprovado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris, a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

—

Tendo em conta o Relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões,

—

Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC e sobre o oceano e a criosfera,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, sobre «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (COM(2020)0562) e a avaliação de impacto que a acompanha (SWD(2020)0176),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019 e de 17 a 21 de julho de 2020,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 17 a 21 de julho de 2020 (1),

—

Tendo em conta as conclusões e as recomendações do Tribunal de Contas Europeu constantes no seu Relatório Especial n.o 18/2020, de 15 de setembro de 2020, intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação»,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3),

—

Tendo em conta a sua posição sobre a meta climática para 2030, nomeadamente uma redução de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 (4),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0019/2021),

A.

Considerando que as consequências nefastas das alterações climáticas constituem uma ameaça direta para os meios de subsistência humanos e os ecossistemas terrestres e marinhos, tal como confirmado pelos relatórios especiais do PIAC sobre o aquecimento global de 1,5oC e sobre o oceano e a criosfera; considerando que estes impactos estão distribuídos de forma desigual, na medida em que os efeitos mais nefastos são sentidos pelos países e pelas pessoas mais pobres;

B.

Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a partir de 2030 as alterações climáticas deverão contribuir para cerca de 250 000 mortes adicionais por ano devido à malnutrição, à malária, à diarreia e a stress térmico;

C.

Considerando que a temperatura média mundial já aumentou mais de 1,1oC acima dos níveis pré-industriais (5);

D.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados, ao abrigo do Acordo de Paris, em empreender ações no domínio do clima com base nas últimas provas científicas disponíveis e têm agora por objetivo alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050;

E.

Considerando que, nas últimas décadas, a UE conseguiu dissociar com sucesso as emissões territoriais de gases com efeito de estufa (GEE) do crescimento económico, sendo que, entre 1990 e 2019, as emissões de GEE diminuíram 24 % ao mesmo tempo que o PIB cresceu mais de 60 %; considerando que tal não tem em consideração as emissões da UE incorporadas no seu comércio internacional o que, por conseguinte, subestima a sua pegada global de carbono;

F.

Considerando que, em 2015, a relação entre emissões importadas para a UE e emissões exportadas foi de aproximadamente 3:1, com 1,317 mil milhões de toneladas de CO2 importadas e 424 milhões de toneladas exportadas (6);

G.

Considerando que a legislação da União em vigor tem sido eficaz na consecução dos objetivos climáticos adotados até à data; considerando que a atual conceção do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE), nomeadamente as disposições em vigor em matéria de fuga de carbono, não proporcionou incentivos eficazes para a descarbonização necessária de certos setores, nomeadamente a indústria, tendo conduzido, em alguns casos, a lucros inesperados injustificados para as empresas beneficiárias, tal como salientado pelo Tribunal de Contas Europeu (7);

H.

Considerando que a Comissão deveria prosseguir com o seu trabalho de desenvolvimento de metodologias para determinar a pegada de carbono e ambiental de um produto utilizando uma abordagem de ciclo de vida completo e assegurando que a contabilização das emissões incorporadas nos produtos reflita, tanto quanto possível, a realidade, incluindo as emissões provenientes do transporte internacional;

I.

Considerando que a Comissão também deveria analisar a rastreabilidade dos produtos e serviços para identificar mais precisamente todos os impactos dos respetivos ciclos de vida, tais como a extração e a utilização de materiais, o processo de fabrico e o consumo de energia, bem como o meio de transporte utilizado, com o objetivo último de criar bases de dados;

J.

Considerando que cerca de 27 % das emissões mundiais de CO2 provenientes da queima de combustíveis estão atualmente relacionadas com bens comercializados a nível internacional (8); considerando que 90 % do transporte internacional de mercadorias é efetuado no mar, o que conduz a emissões consideráveis de GEE; considerando que apenas as emissões de GEE provenientes do transporte por via navegável interior foram incluídas no contributo inicial da UE determinado a nível nacional (CDN) da UE; considerando que isto está sujeito a revisão à luz da meta reforçada da UE para 2030;

K.

Considerando que a crise de COVID-19 permitiu colher ensinamentos importantes, razão pela qual a proposta da Comissão de um novo instrumento de recuperação — o Next Generation EU — sublinha a necessidade de reforçar a autonomia e a resiliência europeias e a necessidade de circuitos curtos, nomeadamente cadeias de abastecimento alimentar mais curtas;

L.

Considerando que é fundamental que a Comissão tenha uma visão integrada das políticas climáticas, por exemplo abordando objetivos de redução das emissões, tais como as do transporte marítimo, em coordenação com estratégias de tarifação do carbono;

M.

Considerando que assegurar uma tarifação do carbono eficaz e significativa como parte de um ambiente regulamentar mais amplo pode servir como incentivo económico para desenvolver métodos de produção com uma menor pegada de GEE e pode estimular investimentos em inovação e novas tecnologias proporcionando, assim, a descarbonização e a circularidade da economia da UE; considerando que um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode desempenhar um papel neste contexto;

N.

Considerando que as trocas comerciais podem constituir um instrumento importante para promover o desenvolvimento sustentável e ajudar a combater as alterações climáticas; considerando que o mercado único da UE é o segundo maior mercado de consumo do mundo, o que coloca a União numa posição única para definir normas a nível global;

O.

Considerando que o combate às alterações climáticas é um fator de competitividade e justiça social e oferece um grande potencial em termos de desenvolvimento industrial, criação de emprego, inovação e desenvolvimento regional;

P.

Considerando que o artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) autoriza os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) a aplicarem as medidas que sejam necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas (alínea b)), assim como os recursos naturais (alínea g));

Q.

Considerando que a UE deve aceitar que um país terceiro crie um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras no caso de esse país implementar um preço mais elevado para o carbono;

R.

Considerando que o Presidente dos EUA, Joe Biden, tomou uma posição favorável através da sua plataforma eleitoral para tentar «impor taxas de ajustamento de carbono ou quotas aos bens com elevada intensidade de carbono provenientes de países que não estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de clima e ambiente»; considerando que tal criaria uma nova oportunidade de cooperação entre a UE e os EUA no combate às alterações climáticas e no restabelecimento desta parceria fundamental;

S.

Considerando que a ambição crescente da UE no que respeita às alterações climáticas não deve conduzir a um risco de fuga de carbono para as indústrias europeias;

1.

2.

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4.

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49.

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Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1) (o «Regulamento relativo à madeira»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (2) (a «Diretiva Contabilística»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (3) (a «Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (4) (o «Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflitos»),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (5) (a «Diretiva Direitos dos Acionistas»),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União (6) (a «Diretiva Denúncia de Irregularidades»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (7) (o «Regulamento Divulgação»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (8) (o «Regulamento Taxonomia»),

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE: Financiar um crescimento sustentável (9),

—

Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu (10),

—

Tendo em conta as Orientações da Comissão sobre a comunicação de informações não financeiras (metodologia a seguir para a comunicação de informações não financeiras) (11) e as Orientações da Comissão para a comunicação de informações não financeiras: documento complementar sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima (12),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (13), de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (14) e de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis (15),

—

Tendo em conta o Acordo de Paris adotado em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 2015, nomeadamente os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

—

Tendo em conta o Quadro «Proteger, Respeitar e Reparar» das Nações Unidas, de 2008, relativo às empresas e aos direitos humanos,

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos Humanos (16) (PONU), de 2011,

—

Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (17),

—

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas (18),

—

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência aplicável às Cadeias de Abastecimento Responsáveis no Setor do Vestuário e do Calçado (19),

—

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Abastecimento Responsáveis de Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco (20),

—

Tendo em conta o Guia da OCDE-FAO para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsáveis (21),

—

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas para os Investidores Institucionais (22),

—

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência para o crédito responsável às empresas e a subscrição de títulos (23),

—

Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e o seu acompanhamento, de 1998 (24),

—

Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social, de 2017 (25),

—

Tendo em conta o folheto «Dimensões de Género dos Princípios Orientadores relativos às Empresas e aos Direitos Humanos» das Nações Unidas (26),

—

Tendo em conta a Lei francesa n.o 2017-399 relativa ao dever de vigilância das empresas-mãe e das empresas ordenadoras (27),

—

Tendo em conta a Lei neerlandesa que introduz um dever de zelo para impedir o fornecimento de bens e serviços produzidos com recurso ao trabalho infantil (28),

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2016)3 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre direitos humanos e empresas, adotada pelo Comité de Ministros em 2 de março de 2016,

—

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas da União, de fevereiro de 2019, intitulado «Acesso a vias de recurso para as vítimas de abusos dos direitos humanos das empresas em países terceiros» (29),

—

Tendo em conta os briefings da Direção-Geral das Políticas Externas da União, de junho de 2020, intitulados «A legislação da UE relativa ao dever de diligência em matéria de direitos humanos: acompanhamento, mecanismo de coerção e acesso à justiça para as vítimas» (30) e «Elementos substantivos de uma potencial legislação relativa ao dever de diligência em matéria de direitos humanos»,

—

Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão Europeia sobre os requisitos em matéria de dever de diligência na cadeia de abastecimento (31),

—

Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão Europeia sobre os deveres dos administradores e uma governação sustentável das empresas (32),

—

Tendo em conta os Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, definidos pela UNICEF, pelo Pacto Global da ONU e pela organização «Save the Children» (33),

—

Tendo em conta o plano de ação da Comissão sobre a União do Mercado de Capitais (COM(2020)0590),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o dever de diligência,

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0018/2021),

A.

Considerando que os artigos 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelecem que, nas suas relações com o resto do mundo, a União deve defender e promover os seus valores e princípios, nomeadamente o Estado de Direito e o respeito e a proteção dos direitos humanos, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade, o comércio livre e justo, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional; considerando que, mais especificamente, a União deve promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento com o objetivo primordial de erradicar a pobreza; considerando que a União deve respeitar os referidos princípios e cumprir esses objetivos no desenvolvimento e na implementação dos aspetos externos das suas outras políticas;

B.

Considerando que o artigo 208.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que, na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento;

C.

Considerando que a globalização da atividade económica agravou os efeitos negativos das atividades empresariais nos direitos humanos, designadamente os direitos sociais e laborais, no ambiente e na boa governação dos Estados; considerando que as violações dos direitos humanos ocorrem, com frequência, a nível da produção primária, particularmente no âmbito do abastecimento de matérias-primas e do fabrico de produtos;

D.

Considerando que a Carta é aplicável a toda a legislação da União e às autoridades nacionais no quadro da aplicação do direito da União, tanto na União como em países terceiros;

E.

Considerando que, se o dever de diligência for aplicado de forma abrangente, as empresas beneficiarão, a longo prazo, de uma melhor conduta empresarial, ao estarem centradas na prevenção dos danos e não na sua reparação;

F.

Considerando que a futura legislação em matéria de dever de diligência das empresas e a responsabilidade corporativa das empresas europeias deverá ter efeitos extraterritoriais, essa legislação deverá afetar o desenvolvimento social, económico e ambiental dos países em desenvolvimento e as suas perspetivas de alcançarem os ODS; considerando que este impacto significativo pode contribuir para a realização dos objetivos políticos da União em matéria de desenvolvimento;

G.

Considerando que as empresas devem respeitar os direitos humanos, nomeadamente os direitos vinculativos a nível internacional e os direitos fundamentais consagrados na Carta, o ambiente e a boa governação e não devem causar nem contribuir para efeitos negativos a este nível; considerando que o dever de diligência deve basear-se no princípio de «não prejudicar»; considerando que o artigo 21.o do TUE obriga a União a promover e consolidar a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, protegidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pela Carta, para assegurar o desenvolvimento sustentável e a coerência entre a sua ação externa e as outras políticas; considerando que o Conselho da União Europeia reconheceu a importância de as empresas respeitarem os direitos humanos, no âmbito das suas operações empresariais e das cadeias de abastecimento, tendo em vista a consecução dos ODS da ONU;

H.

Considerando que a democracia, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais, é a única forma de governo compatível com o desenvolvimento sustentável; considerando que a corrupção e a falta de transparência minam fortemente os direitos humanos;

I.

Considerando que os direitos à ação e a um tribunal imparcial são direitos humanos básicos, consagrados no artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 2.o, n.o 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como nos artigos 6.o e 13.o da CEDH e no artigo 47.o da Carta; considerando que a União, no âmbito do seu compromisso de promover, proteger e cumprir os direitos humanos em todo o mundo, deve ajudar a promover os direitos das vítimas de abusos e violações dos direitos humanos relacionados com as empresas que constituem uma infração penal em países terceiros, em conformidade com as Diretivas 2011/36/UE (34) e 2012/29/UE (35) do Parlamento Europeu e do Conselho;

J.

Considerando que a corrupção no contexto de um processo judicial pode ter um efeito devastador na administração regular da justiça e na integridade judicial e viola intrinsecamente o direito a um tribunal imparcial, o direito a um processo equitativo e o direito a recurso efetivo; considerando que a corrupção pode conduzir a casos de violação sistemática dos direitos humanos no contexto empresarial, por exemplo, impedindo as pessoas de acederem a bens e serviços que os Estados são obrigados a prover em cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos ou aumentando o preço desses bens e serviços, incentivando a aquisição ou a apropriação indevidas de terras pelas empresas, facilitando o branqueamento de capitais ou atribuindo licenças ou concessões ilegais a empresas do setor extrativo;

K.

Considerando que a crise da COVID-19 expôs algumas das graves desvantagens das cadeias de valor mundiais e a facilidade com que certas empresas podem transferir, direta e indiretamente, os efeitos negativos das suas atividades empresariais para outras jurisdições, sobretudo fora da União, sem serem responsabilizadas; considerando que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) mostrou que as empresas que adotaram medidas proativas para gerir os riscos relacionados com a crise da COVID-19, de modo a atenuar os efeitos negativos nos trabalhadores e nas cadeias de abastecimento, desenvolvem um valor e uma resiliência de mais longo prazo, melhorando a sua viabilidade de curto prazo e as suas perspetivas de recuperação de médio a longo prazo;

L.

Considerando que se deve sublinhar a importância da liberdade de expressão e das liberdades de associação e de reunião pacífica, incluindo o direito a constituir sindicatos e a eles aderir, o direito à negociação e ação coletivas, bem como o direito a uma remuneração justa e a condições de trabalho dignas, nomeadamente a saúde e a segurança no local de trabalho;

M.

Considerando que, de acordo com as estatísticas da OIT, em todo o mundo, existem cerca de 25 milhões de vítimas de trabalho forçado, 152 milhões de vítimas de trabalho infantil, 2,78 milhões de mortes por ano devido a doenças relacionadas com o trabalho e 374 milhões de lesões profissionais não mortais por ano; considerando que a OIT elaborou várias convenções para proteger os trabalhadores, porém ainda insuficientemente aplicadas, sobretudo no que se refere aos mercados de trabalho de países em desenvolvimento;

N.

Considerando que persistem a exploração e a degradação de seres humanos através do trabalho forçado e de práticas semelhantes à escravatura que afetam milhões de pessoas e de que certas empresas, entidades públicas ou privadas, e pessoas beneficiaram em todo o mundo em 2019; considerando que é inaceitável e particularmente preocupante a situação de um número estimado de 152 milhões de crianças que trabalham, 72 milhões das quais em condições perigosas, sendo muitas delas forçadas a trabalhar através de violência, chantagem ou outros meios ilícitos; considerando que as empresas têm a responsabilidade especial de proteger as crianças, em particular, impedindo qualquer forma de trabalho infantil;

O.

Considerando que os direitos laborais, sociais e económicos fundamentais estão consagrados em vários tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, as Normas Laborais Fundamentais da OIT, a Carta Social Europeia e a Carta; considerando que os direitos ao trabalho, à livre escolha de um emprego e a uma remuneração que assegure ao trabalhador e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana são direitos humanos fundamentais consagrados no artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos; considerando que uma inspeção do trabalho inadequada do Estado, um direito de recurso limitado, os horários de trabalho excessivos, os salários de miséria, a disparidade salarial entre homens e mulheres e outras formas de discriminação continuam a ser motivo de séria preocupação num número crescente de países, nomeadamente nas zonas francas industriais para a exportação;

P.

Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos salientou o impacto diferenciado e desproporcionado das atividades das empresas nas mulheres e raparigas e afirmou que o dever de diligência em matéria de direitos humanos deve abranger tanto os efeitos reais como os efeitos potenciais nos direitos das mulheres;

Q.

Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos e o ambiente declarou que os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à água e ao desenvolvimento, assim como o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, são necessários para usufruir plenamente dos direitos humanos; considerando que o Relator Especial salientou também que a perda de biodiversidade compromete o pleno usufruto dos direitos humanos e que os Estados devem regulamentar os danos para a biodiversidade causados pelos intervenientes privados assim como pelos organismos governamentais; considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, na sua Resolução 64/292, o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento como um direito humano; considerando que esses direitos devem ser abrangidos pela eventual legislação;

R.

Considerando que, de um modo geral, as empresas têm um conhecimento limitado dos efeitos e das consequências potencialmente marcantes que as suas operações e cadeias de abastecimento podem ter nos direitos e nas vidas das crianças;

S.

Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas declararam que as alterações climáticas têm um efeito negativo no usufruto pleno e efetivo dos direitos humanos; considerando que os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos humanos na sua resposta aos efeitos negativos das alterações climáticas; considerando que qualquer legislação em matéria de dever de diligência das empresas tem de estar em conformidade com o Acordo de Paris;

T.

Considerando que a corrupção sistémica viola os princípios da transparência, da responsabilização e da não discriminação, com implicações graves para o usufruto efetivo dos direitos humanos; considerando que a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção obrigam os Estados-Membros a aplicar práticas eficazes destinadas a prevenir a corrupção; considerando que as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção devem fazer parte das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na legislação;

U.

Considerando que esta situação alarmante pôs em evidência a urgência de tornar as empresas mais reativas, mais responsáveis e mais responsabilizáveis no que respeita aos efeitos negativos que causam, para os quais contribuem ou aos quais estão diretamente associadas, e desencadeou um debate sobre a forma de o fazer, sublinhando simultaneamente a necessidade de uma abordagem proporcionada e harmonizada destas questões à escala da União, também necessária para atingir os ODS da ONU;

V.

Considerando que, de acordo com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, é elevado o número de defensores dos direitos humanos que são alvo de ameaças por manifestarem preocupações com os efeitos negativos das atividades empresariais nos direitos humanos;

W.

Considerando que esse debate conduziu, nomeadamente, à adoção de quadros e normas relativos ao dever de diligência no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OCDE e da OIT; considerando que essas normas são, no entanto, voluntárias e, consequentemente, a sua adoção é limitada; considerando que a legislação da União deve basear-se, progressiva e construtivamente, nestes quadros e normas; considerando que a União e os Estados-Membros devem apoiar e participar nas negociações em curso com vista à criação de um instrumento juridicamente vinculativo da ONU para regulamentar, no que diz respeito aos direitos humanos, as atividades das empresas transnacionais e de outro tipo, e que o Conselho deve conferir à Comissão um mandato para participar ativamente nas negociações em curso;

X.

Considerando que, segundo um estudo da Comissão, apenas 37 % das empresas inquiridas aplicam atualmente o dever de diligência em matéria de ambiente e de direitos humanos;

Y.

Considerando que alguns Estados-Membros, como por exemplo a França e os Países Baixos, adotaram legislação para reforçar a responsabilização das empresas e introduziram quadros vinculativos em matéria de dever de diligência; considerando que outros Estados-Membros estão atualmente a ponderar a adoção deste tipo de legislação, nomeadamente a Alemanha, a Áustria, a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca e o Luxemburgo; considerando que a ausência de uma abordagem comum da União nesta matéria pode afetar negativamente a segurança jurídica no que diz respeito às prerrogativas empresariais e conduzir a desequilíbrios na concorrência leal, com as consequentes desvantagens para as empresas com uma abordagem proativa em matéria social e ambiental; considerando que a ausência de uma legislação harmonizada em matéria de dever de diligência das empresas compromete a igualdade de condições de concorrência entre as empresas que operam na União;

Z.

Considerando que a União já adotou legislação em matéria de dever de diligência para setores específicos, nomeadamente o Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito, o Regulamento relativo à madeira, o Regulamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT) e o Regulamento contra a tortura; considerando que esses atos legislativos se tornaram uma referência para a legislação específica e vinculativa em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento; considerando que a futura legislação da União deve apoiar as empresas na gestão e no cumprimento das suas responsabilidades empresariais e ser plenamente alinhada com todas as obrigações setoriais em vigor em matéria de dever de diligência e de divulgação de informações, nomeadamente a Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras, e ser coerente com a legislação nacional pertinente, a fim de evitar duplicações;

AA.

Considerando que a Comissão propôs desenvolver uma estratégia abrangente para o setor do vestuário, como parte do novo plano de ação para a economia circular, a qual, pelo facto de incluir um conjunto uniforme de normas em matéria de dever de diligência e de responsabilidade social, poderá constituir mais um exemplo da integração de uma abordagem mais concreta para um setor específico; considerando que a Comissão deve propor mais legislação setorial da União relativa à obrigatoriedade do dever de diligência, por exemplo, para setores ligados aos produtos que representem um risco para as florestas e os ecossistemas e o setor do vestuário;

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34.

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (1) (Regulamento Produtos de Construção — RPC),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento relativo à normalização),

—

Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 24 de outubro de 2019, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (SWD(2019)1770),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de outubro de 2019, relativo ao resultado da avaliação da relevância das funções definidas no artigo 31.o, n.o 4, que recebem financiamento da União nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (COM(2019)0800),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (4),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008 (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia (7),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre energias limpas para todos os europeus (COM(2016)0860),

—

Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0012/2021),

A.

Considerando que a indústria da construção assegura diretamente 18 milhões de postos de trabalho na Europa e gera 9 % do PIB (8);

B.

Considerando que o Regulamento Produtos de Construção (RPC) tem por objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de produtos de construção, a fim de fomentar a sua livre circulação no mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, a aptidão desses produtos para o fim a que se destinam e a conformidade dos mesmos com o desempenho declarado, tendo em conta os aspetos relativos à saúde, à segurança e ao ambiente relacionados com a sua utilização, independentemente do local onde são fabricados;

C.

Considerando que o sistema europeu de regulamentação técnica e normalização demonstrou ser um motor da competitividade e da inovação, contribuindo, simultaneamente, para a segurança dos consumidores e para a redução das taxas de acidentes, fazendo das normas europeias uma referência a nível mundial;

D.

Considerando que a lentidão na adoção e a falta de referência às normas harmonizadas representam um problema, uma vez que o processo de adoção não acompanha a evolução do sector, criando incerteza para as empresas; considerando que a falta de normas harmonizadas e a natureza incompleta das normas existentes contribuíram para o estabelecimento de requisitos nacionais adicionais aplicáveis aos produtos de construção que, por seu turno, criam obstáculos à livre circulação dos produtos de construção no mercado único; considerando que os requisitos em causa podem prejudicar os consumidores e os Estados-Membros no exercício das suas responsabilidades no que diz respeito à segurança estrutural, à saúde, à proteção do ambiente, a outras questões relacionadas com a construção e à proteção dos consumidores;

E.

Considerando que as regras relativas às obras de construção estabelecidas pelos Estados-Membros devem ser concebidas e aplicadas de molde a garantir a segurança dos trabalhadores e dos consumidores e a evitar que sejam causados danos ao ambiente, que podem também ter um impacto nos requisitos aplicáveis aos produtos de construção;

F.

Considerando que os custos de conformidade relativos ao RPC representam 0,6 % a 1,1 % do volume de negócios do sector da construção, sendo principalmente suportados pelos fabricantes, e podem constituir um pesado encargo para as PME;

4.

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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

—

Tendo em conta os comentários gerais do Comité CDPD das Nações Unidas sobre a aplicação da CNUDPD, nomeadamente o Comentário Geral n.o 2 (2014), de 22 de maio de 2014, sobre a acessibilidade, o Comentário Geral n.o 3 (2016), de 26 de agosto de 2016, sobre as mulheres e as raparigas com deficiência, o Comentário Geral n.o 5 (2017), de 27 de outubro de 2017, sobre o direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade, bem como o Comentário Geral n.o 6 (2018), de 26 de abril de 2018, sobre a igualdade e a não discriminação,

—

Tendo em conta as observações finais do Comité CDPD das Nações Unidas, de 2 de outubro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 das Nações Unidas) e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS),

—

Tendo em conta o objetivo da Estratégia Europa 2020 relativo à luta contra a pobreza e a exclusão social,

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de (Diretiva relativa à igualdade no emprego)29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria (4),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (5),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (6),

—

Tendo em conta os regulamentos que estabelecem as regras relativas aos programas de financiamento da UE no âmbito do quadro financeiro plurianual, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Programa Erasmus e o Fundo para uma Transição Justa, que prestam assistência financeira da UE para melhorar a situação das pessoas com deficiência,

—

Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (7), nomeadamente a obrigação do empregador de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o trabalho e o facto de não poder impor encargos financeiros aos trabalhadores para cumprir esta obrigação,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636) (Estratégia para a Deficiência),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010-2020» (Relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020) (SWD(2017)0029),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 22 de junho de 2018, relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento (8),

—

Tendo em conta o projeto-piloto da Comissão de 2013 sobre um cartão europeu de deficiente,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2020, sobre os direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise da COVID-19 (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité CDPD das Nações Unidas (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (16),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 17 de junho de 1988, sobre as línguas gestuais das pessoas com deficiência auditiva (17), de 18 de novembro de 1998, sobre as línguas gestuais (18) e, de 23 de novembro de 2016, sobre as línguas gestuais e os intérpretes profissionais de língua gestual (19),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (20),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (21),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (22),

—

Tendo em conta os estudos pertinentes do seu Departamento Temático A, em especial o estudo intitulado «Discrimination and Access to Employment for Female Workers with Disabilities» (Discriminação e acesso ao emprego para trabalhadores do sexo feminino com deficiência), de 2017, e o estudo intitulado «Reasonable Accommodation and Sheltered Workshops for People with Disabilities: Cost and Returns of Investments» (Adaptações razoáveis e oficinas protegidas para pessoas com deficiência: custos e rentabilidade do investimento), de 2015,

—

Tendo em conta os estudos pertinentes do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, em particular as avaliações de execução europeia, de 2016, intituladas «EU Implementation of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD)» (Aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) pela União Europeia) e «The obligations of the EU public administration under the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities» (As obrigações da administração pública da UE ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência),

—

Tendo em conta o volume crescente de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a interpretação da Diretiva 2000/78/CE,

—

Tendo em conta os relatórios anuais de 2018 e de 2019 do Provedor de Justiça Europeu,

—

Tendo em conta os inquéritos estratégicos do Provedor de Justiça Europeu sobre a forma como a Comissão assegura que pessoas com deficiência possam aceder aos seus sítios web (OI/6/2017/EA), a forma como a Comissão trata as pessoas com deficiência no âmbito do Regime Comum de Seguro de Doença do pessoal da UE (OI/4/2016/EA) e a sua decisão no inquérito conjunto relativo aos casos 1337/2017/EA e 1338/2017/EA sobre o acesso dos candidatos com deficiência visual aos procedimentos de seleção organizados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal para recrutar funcionários da UE,

—

Tendo em conta o inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça Europeu relativo ao respeito dos direitos fundamentais na execução da política de coesão da UE (OI/8/2014/AN),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Definição da agenda da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência 2020-2030»,

—

Tendo em conta os relatórios temáticos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os seus boletins sobre a pandemia de coronavírus,

—

Tendo em conta a Coletânea das melhores práticas para a recolha de dados relativos à igualdade e as Orientações sobre a melhoria da recolha e utilização de dados relativos à igualdade (Orientações sobre dados relativos à igualdade) elaboradas pelo Subgrupo sobre dados relativos à igualdade do Grupo de Alto Nível da UE sobre não discriminação, igualdade e diversidade,

—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

—

Tendo em conta os relatórios e as recomendações das organizações representativas das pessoas com deficiência, em especial a Autismo Europa, a «Bundesarbeitsgemeinschaft Inklusionsfirmen», a União Europeia de Cegos, o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, a Rede Europeia para a Vida Independente, a União Europeia de Surdos, a «Inclusion Europe», a Federação Internacional de Espinha Bífida e Hidrocefalia e a «Mental Health Europe», bem como os relatórios e as recomendações da Equinet e dos académicos que desenvolvem o seu trabalho no domínio dos direitos das pessoas com deficiência,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0014/2021),

A.

Considerando que as pessoas com deficiência (23) têm o direito de participar plenamente no mercado de trabalho e na sociedade, mas que amiúde são privadas dos seus direitos fundamentais na UE; considerando que estas pessoas são, na sua esmagadora maioria, excluídas do mercado de trabalho aberto, sendo-lhes negado o direito de trabalhar em condições de igualdade em relação aos demais, ou que enfrentam grandes dificuldades para alcançar a igualdade de acesso ao mercado de trabalho e a participação no mesmo em condições equitativas;

B.

Considerando que as pessoas com deficiência continuam a ser vítimas de discriminação múltipla e interseccional e a ser desfavorecidas com base na sua deficiência e no género, na raça, na etnia, na idade, na religião ou na crença, na orientação sexual, no estatuto migratório e na origem socioeconómica, incluindo o seu nível de instrução; considerando que a discriminação está presente nas diferentes etapas da vida profissional, começando pelo recrutamento, o que pode conduzir à exclusão social das pessoas com deficiência; considerando que a discriminação e a ausência de diversidade no local de trabalho acarretam custos humanos e económicos significativos;

C.

Considerando que a Carta proíbe todas as formas de discriminação, inclusive em razão da deficiência, e reconhece os direitos das pessoas com deficiência (24);

D.

Considerando que a UE se tornou parte na CNUDPD em dezembro de 2010, tendo a Convenção entrado em vigor para a UE em janeiro de 2011; considerando que a CNUDPD é vinculativa para a UE, as suas instituições e os seus Estados-Membros, que têm a obrigação direta de a aplicar na íntegra, incluindo o seu artigo 27.o sobre trabalho e emprego; considerando que, desde a sua adoção, foram realizados alguns progressos, embora não suficientes, na consecução dos objetivos da CNUDPD;

E.

Considerando que, por conseguinte, a UE é obrigada a agir de forma compatível com a CNUDPD e que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é obrigado a interpretar a legislação da UE, incluindo a Diretiva relativa à igualdade no emprego, de forma compatível com a CNUDPD;

F.

Considerando que a CNUDPD rejeita o modelo médico de deficiência e apoia, em vez disso, o modelo de deficiência baseado nos direitos humanos e o modelo «sociocontextual»; considerando que a CNUDPD exige igualdade inclusiva para as pessoas com deficiência; considerando que a CNUDPD reconhece o direito das pessoas com deficiência a trabalhar em pé de igualdade com as demais, a escolher livremente a sua atividade profissional, a ser aceite e a trabalhar num ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível;

G.

Considerando que, em conformidade com a definição e os requisitos da CNUDPD, as adaptações razoáveis se centram nas necessidades específicas do indivíduo, ao passo que as medidas de ação positiva se aplicam a todo um grupo de pessoas suscetíveis de ser discriminadas; considerando que ambas são necessárias para salvaguardar a concretização da diversidade no local de trabalho e para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito ao trabalho em condições de igualdade; considerando que não existem orientações claras da UE em matéria de adaptações razoáveis, que não são suficientemente compreendidas pelos empregadores e que não estão, frequentemente, disponíveis ou são insuficientes; considerando que as adaptações razoáveis às necessidades dos trabalhadores com deficiência têm um impacto fundamental na qualidade do seu trabalho, nas suas perspetivas profissionais e na sustentabilidade do trabalho;

H.

Considerando que um dos aspetos fundamentais do emprego das pessoas com deficiência é a sua participação na vida da comunidade e a transição do apoio institucional para o apoio de proximidade; considerando que é necessário concluir o processo de desinstitucionalização nos Estados-Membros, uma vez que as pessoas com deficiência têm o direito de viver na comunidade e de nela serem plenamente incluídas; considerando que os progressos realizados em matéria de desinstitucionalização variam entre Estados-Membros e que, apesar da introdução de políticas e da atribuição de financiamento substancial na UE, um milhão de pessoas continua a viver em instituições;

I.

Considerando que a Diretiva relativa à igualdade no emprego («a diretiva»), que entrou em vigor em 2000, é atualmente o principal instrumento jurídico da UE para proteger as pessoas com deficiência contra a discriminação; considerando que a salvaguarda da igualdade e da não discriminação é uma competência partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros;

J.

Considerando que a diretiva se encontra apenas parcialmente alinhada com a CNUDPD, uma vez que não abrange o modelo de deficiência baseado nos direitos humanos, não aborda as questões da discriminação em razão de deficiência presumida ou futura e da discriminação interseccional, não exige que os Estados-Membros adotem medidas de ação positiva, limita-se ao domínio do emprego, da atividade profissional e da formação profissional, não se estende a todas as áreas da vida, como exigido pela CNUDPD, não aborda a questão da liberdade de circulação para fins profissionais, não exige a criação de mecanismos de acompanhamento independentes, não prevê a participação sistemática das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no processo de acompanhamento e não inclui a obrigação de recolher dados desagregados;

K.

Considerando que a diretiva não exige legalmente que os Estados-Membros designem um organismo para a igualdade de tratamento que se debruce sobre o problema da discriminação em razão da deficiência, o que é extremamente problemático, uma vez que os organismos para a igualdade de tratamento desempenham um papel central na aplicação das diretivas relativas à igualdade de tratamento em razão dos motivos abrangidos pelo seu mandato, como o género, a raça e a origem étnica;

L.

Considerando que a recolha de dados comparáveis sobre a igualdade é essencial para a tomada de decisões e a elaboração de políticas baseadas em dados concretos; considerando que não existem estatísticas oficiais, em particular sobre as pessoas com deficiência que vivem em estabelecimentos de cuidados institucionais e sobre características como a raça/origem étnica ou a orientação sexual, o que também foi salientado nas Orientações sobre dados relativos à igualdade; considerando que o Regulamento (UE) 2019/1700 (25) corrigirá significativamente a situação relativa aos dados do inquérito efetuado aos agregados familiares sobre o emprego, aos dados desagregados por tipo de deficiência e aos dados sobre o país de origem (primeira e segunda gerações), e prevê a realização de estudos-piloto sobre as pessoas que vivem em instituições; considerando que continuarão a persistir lacunas, que devem ser colmatadas;

M.

Considerando que apenas 50,6 % das pessoas com deficiência estão empregadas (48,3 % das mulheres e 53,3 % dos homens), em comparação com 74,8 % das pessoas sem deficiência (26); considerando que as pessoas com deficiência que vivem em instituições ou que são consideradas incapazes de trabalhar são excluídas destas estatísticas (27); considerando que estes dados não revelam o tipo, a qualidade e as condições de emprego, por exemplo, se o emprego é proporcionado no mercado de trabalho aberto, e se é garantido o estatuto de trabalhador com direitos laborais e o pagamento de um salário mínimo; considerando que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo heterogéneo e estão frequentemente sujeitas a discriminação interseccional, cujos efeitos cumulativos têm um impacto concreto no emprego;

N.

Considerando que, em determinados Estados-Membros, as pessoas com deficiência trabalham, na sua esmagadora maioria, em oficinas protegidas; considerando que essas oficinas protegidas devem ter como objetivo a inclusão, a reabilitação e a transição para o mercado de trabalho aberto o mais rapidamente possível; considerando que as oficinas protegidas são frequentemente um ambiente segregado em que os trabalhadores com deficiência não têm estatuto de trabalhador, direitos laborais ou um salário mínimo garantido; considerando que tal constitui claramente uma violação da CNUDPD; considerando que, em alguns Estados-Membros, as oficinas protegidas são atualmente utilizadas como via de transição para o mercado de trabalho aberto; considerando que a investigação a nível europeu sobre as características e a diversidade das oficinas protegidas, por vezes também designadas por emprego protegido, pode ajudar a identificar as melhores práticas, melhorar o debate sobre este tema e assegurar o cumprimento da legislação da UE e da CNUDPD; considerando que os modelos inclusivos de emprego apoiado podem, se baseados em direitos e reconhecidos como emprego, contribuir para o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência e servir como via de inclusão e de transição para o mercado de trabalho aberto;

O.

Considerando que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência (17,1 %) é quase duas vezes superior à da população em geral (10,2 %) (28), e que as pessoas com deficiência permanecem desempregadas durante mais tempo do que as pessoas sem deficiência, independentemente das suas qualificações;

P.

Considerando que a taxa de desemprego é mais elevada entre os jovens com deficiência (com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos), que corresponde a 24,9 %, em comparação com 16,6 % da população em geral; considerando que esta diferença está indissociavelmente ligada às oportunidades de educação;

Q.

Considerando que as mulheres com deficiência, que representam 16 % da população total de mulheres e 60 % da população total de pessoas com deficiência na UE, continuam a ser vítimas de discriminação múltipla e interseccional em todas as áreas da vida; considerando que a taxa de inatividade económica das mulheres com deficiência é superior a mais de dois terços da população total de mulheres em idade ativa (16-64 anos); considerando que apenas 20,7 % das mulheres com deficiência trabalham a tempo inteiro, em comparação com 28,6 % dos homens com deficiência;

R.

Considerando que são maioritariamente as mulheres que têm a responsabilidade de cuidar do lar e que representam a grande maioria dos cuidadores de pessoas com deficiência; considerando que as mães solteiras que cuidam de crianças com deficiência estão em alto risco de pobreza e exclusão social; considerando que a discriminação em razão da idade, aliada a eventuais estereótipos e obstáculos, afeta todos os grupos etários; considerando que as mulheres idosas com deficiência são frequentemente as únicas prestadoras de cuidados a familiares com deficiência; considerando que esta situação afeta diretamente a sua vulnerabilidade à pobreza e à exclusão social, bem como o seu acesso ao emprego e o seu desenvolvimento profissional, podendo afetar negativamente as suas condições de emprego;

S.

Considerando que há mais de 30 milhões de pessoas cegas e com visão parcial em toda a Europa; considerando que a taxa média de desemprego destas pessoas é de 75 %, sendo até mesmo superior para as mulheres, conduzindo à sua exclusão social e votando-as à pobreza (29); considerando que há cerca de um milhão de utilizadores de língua gestual para surdos na UE e 51 milhões de pessoas com deficiência auditiva, muitas das quais são também utilizadoras de língua gestual, cujo desemprego é insuficientemente declarado e objeto de uma investigação inadequada; considerando que há cerca de sete milhões de pessoas com deficiência intelectual na UE, estando o nível de emprego destas pessoas consideravelmente abaixo da média (30); considerando que, segundo estimativas, em toda a Europa, apenas cerca de 10 % das pessoas com distúrbios do espetro do autismo estão empregadas, principalmente em empregos a tempo parcial e mal remunerados, em posições subqualificadas ou num contexto protegido (31);

T.

Considerando que, entre as pessoas com deficiência, 29,5 % das mulheres e 27,5 % dos homens estão em risco de pobreza e de exclusão social na UE, em comparação com 22,4 % de toda a população; considerando que as pessoas com deficiência são mais suscetíveis de enfrentar situações de pobreza no trabalho do que as pessoas sem deficiência (11 % contra 9,1 %) devido aos custos adicionais da sua deficiência — relacionados, nomeadamente, com cuidados de saúde e apoio logístico e humano –, à perda de prestações de deficiência durante o exercício de uma atividade profissional e ao facto de auferirem menos do que os seus colegas com funções equivalentes e de terem menos probabilidades de obter uma promoção (32); considerando que o risco de pobreza é maior para quem declara níveis mais graves de deficiência;

U.

Considerando que um número desproporcionado de pessoas com deficiência é sem-abrigo, verificando-se um risco acrescido de estas pessoas se tornarem sem-abrigo; considerando que as pessoas sem-abrigo podem desenvolver uma deficiência, nomeadamente a amputação de membros, devido aos riscos decorrentes das suas condições de vida;

V.

Considerando que, devido aos efeitos cumulativos da discriminação interseccional, parte-se do princípio de que as pessoas de etnia cigana com deficiência enfrentam mais obstáculos, se encontram numa situação caracterizada por níveis de desemprego mais elevados, uma pobreza mais acentuada e um menor acesso à educação e aos serviços do que os ciganos sem deficiência (33);

W.

Considerando que as pessoas LGBTI com deficiência enfrentam obstáculos adicionais ao emprego, tendo 16 % comunicado que lhes foram negados empregos ou promoções devido à sua identidade, em comparação com 10 % das pessoas LGBTI em geral; considerando que uma em cada quatro pessoas LGBTI com deficiência foi objeto de observações depreciativas e vítima de intimidação e abusos, tendo a sua orientação sexual sido revelada sem o seu consentimento (34);

X.

Considerando que um inquérito recente realizado à escala da UE a pessoas com deficiência mostra que 96 % delas consideram que o acesso ao mercado de trabalho aberto é inadequado ou deve ser melhorado, ao passo que apenas 10 % consideram que a legislação existente é adequada para proteger as pessoas com deficiência contra a discriminação no mercado de trabalho aberto e 18 % não tinham conhecimento da existência de legislação no seu país que os protegesse contra a discriminação (35);

Y.

Considerando que estes dados demonstram que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 não deu ênfase suficiente ao emprego das pessoas com deficiência e à discriminação interseccional de que são vítimas;

Z.

Considerando que o assédio no local de trabalho, incluindo o assédio sexual e as represálias em caso de denúncia, dificulta o acesso ao trabalho e ao emprego, a manutenção do emprego e a igualdade dos percursos profissionais, em particular para as mulheres com deficiência;

AA.

Considerando que as desvantagens, a exclusão e a discriminação contra as pessoas com deficiência no mercado de trabalho não constituem um desafio isolado, estando inter-relacionadas com a falta de educação inclusiva, designadamente na primeira infância e na aprendizagem ao longo da vida, incluindo a formação profissional, assim como com os obstáculos, a segregação e a discriminação existentes nos domínios da habitação e da saúde e com a falta de acessibilidade dos transportes e de outros serviços e produtos; considerando que, por conseguinte, é necessária uma abordagem complexa e medidas abrangentes para resolver a situação;

AB.

Considerando que as medidas destinadas a promover o bem-estar mental e a prevenir os problemas de saúde mental e as deficiências psicossociais no local de trabalho são cruciais;

AC.

Considerando que a acessibilidade do local de trabalho, dos transportes e dos serviços de apoio, em particular no que se refere à assistência pessoal, bem como a nível da sociedade em geral, é essencial para que as pessoas com deficiência possam exercer efetivamente o seu direito a viver de forma independente e o seu direito ao trabalho; considerando que os Estados-Membros devem igualmente apoiar a criação de áreas construídas sem obstáculos; considerando que, uma vez transposta, a Diretiva (UE) 2019/882 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços proporcionará uma melhoria significativa para uma sociedade sem obstáculos e que, por conseguinte, a sua transposição deve ser atempada e acompanhada de perto;

AD.

Considerando que a interrupção imediata do pagamento das prestações de que beneficiam as pessoas com deficiência no momento em que estas iniciam uma atividade profissional remunerada é uma política de alto risco, um importante fator de stresse, um grande obstáculo ao acesso ao trabalho e uma medida socialmente injusta, uma vez que não tem em conta que as pessoas com deficiência têm de suportar custos de vida mais elevados;

AE.

Considerando que as diferentes definições de deficiência, os diversos métodos de avaliação da deficiência e os vários, e frequentemente pouco claros, métodos de classificação da deficiência aplicados nos Estados-Membros, bem como a ausência de reconhecimento mútuo do estatuto de portador de deficiência, entravam a liberdade de circulação na UE das pessoas com deficiência;

AF.

Considerando que a consciencialização é essencial para permitir que empregadores e trabalhadores ajam e reajam de forma adequada, com base no conhecimento das suas obrigações e direitos no domínio da não discriminação;

AG.

Considerando que as novas tecnologias, nomeadamente os sistemas de IA, têm potencial para desenvolver processos de contratação eficientes, acessíveis e não discriminatórios, mas a evolução tecnológica não inclusiva pode acarretar o risco de dar origem a novos obstáculos e formas de discriminação; considerando que o artigo 9.o da CNUDPD exige a acessibilidade da informação, bem como das tecnologias e dos sistemas de comunicação, em condições de igualdade com os demais;

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

exorta os Estados-Membros a apoiarem as empresas que aplicam medidas de ação positiva destinadas a combater as desvantagens múltiplas; solicita aos Estados-Membros que procedam ao intercâmbio de boas práticas, a fim de identificar e aplicar uma combinação específica de medidas de apoio à igualdade no emprego das pessoas com deficiência;

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

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22.

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25.

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40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2021/52 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo, e o artigo 21.o,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, de 10 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (3),

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (5),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que a dimoxistrobina foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (6), em 1 de outubro de 2006, pela Diretiva 2006/75/CE da Comissão (7), e foi considerada aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

B.

Considerando que, desde 2013, está em curso um procedimento de renovação da aprovação da dimoxistrobina ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (8);

C.

Considerando que o período de aprovação da substância ativa dimoxistrobina, cujo prazo original terminava em 30 de setembro de 2016, já foi prorrogado por 16 meses pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão (9), e, subsequentemente, por períodos adicionais de um ano, pelos regulamentos de execução (UE) 2018/84 (10), (UE) 2018/1796 (11) e(UE) 2019/2094 (12), e novamente prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/52, que prorroga o período de aprovação até 31 de janeiro de 2022;

D.

Considerando que, no Regulamento de Execução (UE) 2021/52, a Comissão não explicou as razões das prorrogações, exceto ao declarar: «devido ao facto de a avaliação dessas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação»;

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da União; considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas, lactentes e crianças;

F.

Considerando que deve ser aplicado o princípio da precaução e que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que as substâncias apenas poderão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se se tiver provado que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo na saúde humana ou animal, nem qualquer efeito inaceitável no ambiente;

G.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que, em benefício da segurança, o prazo de aprovação das substâncias ativas deverá ser limitado; considerando que o prazo de aprovação deverá ser proporcional aos eventuais riscos inerentes à utilização das substâncias em causa, mas que, no caso das substâncias ativas sujeitas ao Regulamento de Execução (UE) 2021/52, é evidente que essa proporcionalidade não existe;

H.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros têm a possibilidade e a responsabilidade de agir de acordo com o princípio da precaução sempre que seja identificado o risco de efeitos nocivos para a saúde, mas persista incerteza científica, através da adoção das medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana;

I.

Considerando, mais especificamente, que o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que a Comissão pode rever a aprovação de uma substância ativa a qualquer momento, especialmente se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, considerar que existem indícios de que a substância já não satisfaz os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o desse regulamento, e que essa revisão pode levar à retirada ou à alteração da aprovação da substância;

J.

Considerando que, em 2015, a dimoxistrobina foi incluída na «lista de substâncias candidatas para substituição» pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, uma vez que a sua dose aguda de referência (DAR) é significativamente inferior à dose da maioria das substâncias ativas aprovadas dentro do seu grupo de substâncias e porque se considera que tenha propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos;

K.

Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.5, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa não pode ser autorizada se for considerada como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos, exceto se a exposição de seres humanos à referida substância ativa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for desprezível, ou seja, se o produto for utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluam o contacto com os seres humanos e se os resíduos da substância ativa em causa nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

L.

Considerando que é inaceitável que uma substância que cumpra reconhecidamente os critérios de exclusão para as substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas e/ou tóxicas para a reprodução destinados a proteger a saúde humana e o ambiente, ou que tenham propriedades desreguladoras do sistema endócrino, continuem a ser autorizadas para utilização na União, colocando, desse modo, em risco a saúde humana e o ambiente;

M.

Considerando que os requerentes podem tirar partido do sistema automático que a Comissão integrou nos seus métodos de trabalho, que prorroga imediatamente os períodos de aprovação de substâncias ativas enquanto a reavaliação dos riscos não estiver concluída, prolongando deliberadamente o processo de reavaliação através do fornecimento de dados incompletos e solicitando novas derrogações e condições especiais, o que resulta em riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente, uma vez que, durante esse período, a exposição à substância perigosa se mantém;

N.

Considerando que, na sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos, o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros «que assegurem que a extensão processual do período de aprovação durante o procedimento, nos termos do artigo 17.o do regulamento, não será utilizada para substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, como é atualmente o caso das substâncias flumioxazina, tiaclopride, clortolurão e dimoxistrobina»;

O.

Considerando que o Parlamento já se opôs à anterior prorrogação do período de aprovação da dimoxistrobina, na sua resolução de 18 de dezembro de 2019 (14), e que a Comissão não respondeu de forma convincente a essa resolução, nem conseguiu demonstrar devidamente que outra prorrogação não excederia as suas competências de execução;

P.

Considerando que, na sequência da anterior prorrogação, em 2019, dos períodos de aprovação de dez substâncias ativas, incluindo a dimoxistrobina, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2094, a aprovação de apenas uma dessas substâncias não foi renovada, ao passo que, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2021/52, os períodos de aprovação das restantes nove substâncias foram novamente prorrogados, muitas delas pela terceira ou quarta vez e duas delas pela sexta vez;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 x T304-40 x GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D070621/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (2),

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 em 11 de janeiro de 2021, não foi emitido qualquer parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 21 de junho de 2018 e publicado em 25 de julho de 2018 (4)

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, em 30 de setembro de 2014, a empresa Bayer CropScience AG (a seguir designada «requerente») apresentou um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 (a seguir designado «algodão GM») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou sejam constituídos pelo algodão GM destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 21 de junho de 2018, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 25 de julho de 2018;

C.

Considerando que o algodão GM provém do cruzamento de três eventos de algodão geneticamente modificado e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato e glifosato (a seguir designados «herbicidas complementares»), bem como produz duas proteínas inseticidas (toxinas «Bt» ou «Cry»), Cry1Ab e Cry2Ae, que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros que se alimentam de algodão (6);

D.

Considerando que, se o consumo humano de óleo de sementes de algodão é relativamente limitado na Europa, é verdade que este óleo pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, nomeadamente molhos, maionese, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de algodão ou em sementes de algodão completas (7); considerando que o algodão é também utilizado para consumo humano sob a forma de farinha de algodão;

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

F.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas; considerando que, além disso, os diferentes locais selecionados para os ensaios de campo devem refletir as diferentes condições meteorológicas e agronómicas em que a planta será cultivada;

G.

Considerando que os ensaios de campo para a avaliação da composição e agronómica do algodão geneticamente modificado foram realizados nos Estados Unidos em apenas oito locais, mas não noutras zonas pertinentes produtoras de algodão; considerando que apenas foram utilizados dados de um ano, 2012, para produzir os dados sobre as condições meteorológicas pertinentes em que as plantas podem ser cultivadas;

H.

Considerando que o glufosinato e o glifosato não foram utilizados nas doses elevadas que podem ser de esperar no contexto do aumento da resistência das infestantes;

I.

Considerando que a EFSA não solicitou estudos suplementares, por exemplo, ensaios de campo para mais do que uma época e em locais situados noutras regiões produtoras de algodão; considerando que, além disso, não foram gerados quaisquer dados que representem condições ambientais mais extremas, como as resultantes das alterações climáticas, embora tenha sido demonstrado que os fatores ambientais podem influenciar a expressão das toxinas Bt (8);

J.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (9); considerando que, consequentemente, é de esperar que o algodão GM seja exposto quer a doses mais elevadas, quer a doses repetidas de glufosinato e de glifosato e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita;

K.

Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

L.

Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam proceder a uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para as culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (10);

M.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (12); considerando que o algodão GM foi tornado duplamente tolerante ao glufosinato, o que permite a utilização de doses ainda mais elevadas nas plantas;

N.

Considerando que os estudos mostram que o glifosato e o glufosinato podem afetar gravemente o microbioma (13) e, consequentemente, a toxicidade a longo prazo (toxicidade das misturas) para os intestinos dos géneros alimentícios integrais e dos alimentos para animais que contêm toxinas Bt e resíduos de pulverização com glifosato e glufosinato deve ser avaliada antes de qualquer conclusão sobre os impactos na saúde e na segurança dos alimentos;

O.

Considerando que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição que se encontram nas plantas geneticamente modificadas é considerada uma matéria que não faz parte das funções do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que esta não avaliação é problemática, uma vez que a decomposição dos herbicidas complementares pela planta geneticamente modificada em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos) podem ser afetadas pela modificação genética ela mesma (14);

P.

Considerando que, para os estudos de segurança, se utilizaram proteínas Cry1Ab e Cry2Ae produzidas respetivamente na Escherichia coli (E. coli) e na B. thuringiensis, em vez das proteínas produzidas pela planta geneticamente modificada ela mesma (15), de modo que a avaliação dos efeitos tóxicos se baseia na suposta equivalência das toxinas Bt produzidas artificialmente em bactérias com as toxinas Bt produzidas pela planta; considerando que, para ter devidamente em conta os efeitos sinérgicos, as avaliações não devem, no entanto, basear-se apenas em ensaios com toxinas Bt transgénicas produzidas em sistemas microbianos;

Q.

Considerando, além disso, que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a Monsanto há 30 anos que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (16);

R.

Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta maior toxicidade devida à interação entre os IP e as toxinas Bt para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm toxinas Bt;

S.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas destas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (17), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

T.

Considerando que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com as toxinas Bt é considerada uma matéria que não faz parte das funções do Painel OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito da avaliação dos riscos; considerando que esta não avaliação é problemática uma vez que sabemos que os resíduos da pulverização com glifosato e glufosinato perturbam o microbioma, o que, por exemplo, pode reforçar as reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (18);

U.

Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, com os quais a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado a seguir, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta numa exposição contínua dos organismos visados e não visados a toxinas Bt;

V.

Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (19); considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (20);

W.

Considerando que vários organismos não visados podem ser expostos às toxinas Bt através de derrames, de resíduos e de estrume resultantes da importação de culturas Bt; considerando que, na avaliação dos riscos, não foram considerados quaisquer efeitos nos organismos não visados;

X.

Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento da resistência das pragas visadas às toxinas Bt, o que pode conduzir à utilização de pesticidas menos seguros do ponto de vista ambiental, ou a um aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos tenciona eliminar progressivamente, nos próximos três a cinco anos, muitas variedades híbridas de milho Bt, assim como algumas variedades de algodão Bt, devido ao aumento da resistência dos insetos a estas culturas (21);

Y.

Considerando que, embora tenha sido afirmado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo recente publicado nos Estados Unidos (22) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas parecem não ter tido em conta os tratamentos das sementes e podem, portanto, ter sobrestimado a redução da utilização de inseticidas (especialmente a superfície tratada) associada às culturas Bt;

Z.

Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica;

AA.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (23); considerando que estas observações críticas referem nomeadamente que os dados e as análises de dados fornecidos sobre a avaliação fenotípica, a composição e a toxicidade são insuficientes, que a análise da composição não teve em conta os resíduos nem os metabolitos dos herbicidas complementares e que a proposta de plano de monitorização ambiental do requerente não cumpre os objetivos definidos no anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e não relaciona as atividades de monitorização com os objetivos de proteção pertinentes; considerando que a autoridade competente de um Estado-Membro rejeitou a proposta de colocação no mercado do algodão GM com base no facto de as avaliações anteriores relativas aos três eventos serem insuficientes para garantir uma elevada proteção da saúde humana;

AB.

Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (25); considerando que o ODS 3.9 da ONU visa, até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, da água e do solo (26); considerando que a autorização da importação do algodão GM aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que a preocupação com o risco de uma maior exposição dos trabalhadores se coloca com particular acuidade no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, atendendo ao maior volume de herbicidas utilizado;

AC.

Considerando que, na sequência da votação de 11 de janeiro de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não obteve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que 13 Estados-Membros (que representam 35,52 % da população da União) votaram contra a autorização, enquanto apenas 10 Estados-Membros (que representam 27,49 %) votaram a favor; considerando que 4 Estados-Membros (que representam 37 %) se abstiveram;

AD.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que as decisões de autorização de OGM continuem a ser adotadas pela Comissão sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que é muito raro para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma no caso das decisões sobre a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

AE.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que põem objeções à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 16 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos por que os Estados-Membros não apoiaram as autorizações;

AF.

Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

AG.

Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa para a Comissão poder não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (27);

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