—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, que se refere ao mercado interno, ao desenvolvimento sustentável e à economia social de mercado,

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (PME) (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (Diretiva Atrasos de Pagamentos) (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre as pequenas e médias empresas (PME): competitividade e perspetivas de negócio (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre as empresas familiares na Europa (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 17-21 de julho de 2020 (8),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, intitulada «Análise do “Small Business Act” para a Europa» (COM(2011)0078) e a resolução do Parlamento, de 12 de maio de 2011 (9), sobre o mesmo assunto,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (COM(2011)0870),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de março de 2013, intitulada «Regulamentação inteligente — Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (COM(2013)0122),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Os próximos líderes da Europa: a Start Up and Scale Up Initiative (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão)» (COM(2016)0733),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «Adaptação do Programa de Trabalho da Comissão para 2020» (COM(2020)0440),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274),

—

Tendo em conta o Relatório Anual sobre as PME europeias 2018/2019, de novembro de 2019,

—

Tendo em conta as previsões económicas da primavera de 2020 divulgadas pela Comissão,

—

Tendo em conta o Relatório Especial 02/2020 do Tribunal de Contas Europeu, de 22 de janeiro de 2020, intitulado «Instrumento a favor das PME na prática: um programa eficaz e inovador que enfrenta dificuldades»,

—

Tendo em conta as conclusões do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade de 2020, publicado em 11 de junho de 2020,

—

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial intitulado «Global Economic Prospects» (Perspetivas Económicas Mundiais), de junho de 2020,

—

Tendo em conta o relatório da OCDE, de 10 de dezembro de 2019, intitulado «The Missing Entrepreneurs 2019»,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação,

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0237/2020),

A.

Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital» foi publicada em 10 de março de 2020, e que, em 11 de março de 2020, a OMS emitiu o alerta de pandemia de COVID-19 (10), que teve um impacto significativo no ambiente económico, social e político em que as PME operam e tornou necessária uma revisão da estratégia devido a alterações em muitas das condições económicas, sociais e políticas; considerando que a estratégia da Comissão apresentada em março de 2020 continua a propor soluções válidas para resolver os desafios estruturais económicos, sociais e ambientais que as PME enfrentavam antes da crise da COVID-19, bem como os desafios futuros relacionados com as transições digital e ecológica; considerando que a Comissão deve apresentar uma versão atualizada da sua comunicação sobre uma estratégia para as PME, que reflita os pontos referidos na presente resolução; considerando que a competitividade europeia revela um atraso em relação a outras economias desenvolvidas, ameaçando o potencial da Europa para gerar riqueza e prosperidade;

B.

Considerando que os 24 milhões de PME na UE-27 são a espinha dorsal da economia e que, antes da pandemia, geraram mais de metade do PIB da UE, empregando cerca de 100 milhões de trabalhadores; considerando que 98,9 % das empresas da economia de mercado não financeira da UE são pequenas empresas com menos de 49 trabalhadores (11); considerando que o universo das micro, pequenas e médias empresas (MPME), seja no plano nacional, seja no plano da UE, é muito complexo e heterogéneo, atendendo quer aos seus escalões dimensionais, quer aos diversíssimos setores de atividade envolvidos; considerando que as PME são cruciais para o desenvolvimento e a resiliência das cadeias de valor industrial da Europa e contribuem de forma significativa para as economias locais, regionais e nacionais;

C.

Considerando que as PME devem estar no cerne do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital e ser devidamente apoiadas por instrumentos financeiros adaptados e um quadro jurídico favorável às PME, a fim de poderem desempenhar um papel importante no crescimento da economia europeia, bem como nos objetivos estratégicos mais vastos da União, nomeadamente os objetivos ambientais até 2050; que, na sua resolução intitulada «Ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências», o Parlamento salientou que o Pacto Ecológico Europeu e a transformação digital devem facilitar a recuperação e as estratégias de reconstrução pós-COVID; considerando que as PME devem participar ativamente e receber apoio no âmbito da Estratégia Digital da UE e do Pacto Ecológico Europeu, de modo a melhorarem a sua competitividade e a explorarem o seu potencial para a digitalização, a implantação de soluções inovadoras e a resolução de preocupações prementes em matéria ambiental e social; considerando que o contributo das PME será fundamental para o êxito destas estratégias;

D.

Considerando que a crise económica e a sombria perspetiva económica desencadeada pela pandemia deixaram um número considerável e indeterminado de PME e empresas em fase de arranque («startups») à beira da insolvência; considerando que, em 2018, apenas 40 % das empresas foram pagas atempadamente; considerando que a crise de liquidez sentida por muitas PME terá repercussões negativas não só nas suas operações diárias, mas também nas suas perspetivas de crescimento futuro, impedindo um planeamento adequado de investimentos a longo prazo;

E.

Considerando que as compras de ativos de emergência pelo Banco Central Europeu (BCE) em resposta à crise económica causada pela pandemia ajudam sobretudo as grandes empresas, porque dependem mais do mercado da dívida comercial, mas não melhoram as condições financeiras das PME; considerando que a UE e os Estados-Membros devem atuar de forma audaciosa e célere para minimizar os riscos económicos, sociais e estratégicos associados ao desaparecimento destas empresas; considerando que, tradicionalmente, os empréstimos bancários são a principal fonte de financiamento externo para as PME na União, representando mais de três-quartos do financiamento das PME, o que torna as PME especialmente vulneráveis a contrações de empréstimos bancários; considerando que as PME não dispõem das ferramentas para enfrentar uma crise prolongada e que as medidas nacionais não devem afetar negativamente o mercado interno da UE;

F.

Considerando que o impacto da insuficiência de capitais em consequência da crise da COVID-19 será díspar entre os setores, os tipos de empresa e os Estados-Membros, conduzindo a divergências no mercado único; considerando que importa manter condições de concorrência equitativas, por forma a minimizar as distorções da concorrência no mercado interno, e que a diferença de desempenho em termos de crescimento entre os Estados-Membros é uma das causas das discrepâncias no desenvolvimento económico na UE; considerando que as PME são afetadas em medida ainda maior por uma concorrência global esmagadora e, muitas vezes, desregulamentada;

G.

Considerando que, no caso de uma segunda vaga de COVID-19, as Perspetivas Económicas da OCDE não excluem a possibilidade de, até ao final de 2021, a perda de rendimentos ser superior à de qualquer recessão anterior nos últimos 100 anos (12); considerando que, na sequência do surto de COVID-19, os auxílios estatais não devem conduzir a distorções da concorrência no mercado interno entre PME de diferentes países; considerando que a pandemia demonstrou que a transição digital se reveste da maior importância e evidenciou a necessidade de digitalizar a economia para assegurar uma maior resiliência no futuro, e que os desafios ambientais persistem e têm de ser abordados; considerando que a UE enfrenta uma forte concorrência por parte dos intervenientes a nível mundial; considerando que a inovação representa um modo eficaz de as PME desenvolverem um crescimento sustentável e a longo prazo;

H.

Considerando que a adoção de práticas, inovações e tecnologias ambientalmente sustentáveis é suscetível de criar novos empregos e oportunidades de negócio para as PME, melhorando ao mesmo tempo a sua competitividade e reduzindo os seus custos, desde que sejam aplicadas as condições administrativas, regulamentares e técnicas adequadas; considerando que muitas PME pretendem melhorar o seu desempenho ambiental, a sua eficiência energética e dos recursos, a utilização de tecnologias digitais e a implantação de soluções inovadoras, os quais são cruciais para apoiar o seu crescimento sustentável e a sua competitividade a longo prazo, assim como para permitir que desempenhem um papel fundamental na produção direta de ecoinovações; considerando que, para o efeito, é necessário proporcionar um melhor acesso ao financiamento e ao apoio técnico;

I.

Considerando que, de acordo com o Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade de 2020 da Comissão (13), muitas PME ainda não têm pleno acesso à digitalização e revelam um atraso em relação às grandes empresas, tanto em termos de competências digitais como da digitalização das suas operações, em parte devido à concorrência desleal de empresas multinacionais; considerando que devem aplicar-se as mesmas regras, tanto no mercado único digital como no mercado único não digital, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, evitando ao mesmo tempo impactos negativos nos direitos laborais e sociais; considerando que a utilização de dados pode resultar numa vantagem competitiva e permitir que as PME colham os benefícios da transição digital, e que a ênfase na literacia digital e nas competências digitais deve ser acompanhada do reforço do investimento da UE nas infraestruturas digitais, bem como da melhoria do acesso aos dados por parte das PME e de quadros comerciais e regulamentares equitativos em todos os tipos de mercados, nomeadamente entre empresas, entre empresas e consumidores, e empresas e administrações públicas;

J.

Considerando que um dos principais desafios para explorar o potencial de digitalização é encontrar trabalhadores qualificados; considerando que a Comissão, os Estados-Membros e os governos locais devem atuar no sentido de melhorar o ambiente empresarial, tendo em vista assegurar a competitividade das PME, assim como o crescimento económico sustentável e a longo prazo da União; considerando que a estratégia da União para as PME representa uma oportunidade para fomentar a cultura de empreendedorismo de grupos sub-representados, permitindo-lhes tirar pleno partido das oportunidades decorrentes das transições digital e ecológica;

K.

Considerando que o reforço de uma cultura de empreendedorismo pode permitir às PME contribuir plenamente para a dupla transição e dela tirar partido, bem como aumentar a criação de emprego e, por conseguinte, o impacto das PME no mercado de trabalho; considerando que as mulheres representam 52 % do total da população da UE, mas constituem apenas 34,4 % dos trabalhadores por conta própria e 30 % dos fundadores de empresas em fase de arranque da UE (14); considerando que a criatividade e o potencial empresarial das mulheres continuam por explorar e devem ser mais aprofundados;

L.

Considerando que devem ser reduzidos os encargos regulamentares, como sejam os custos financeiros e de transtorno decorrentes da conformidade com uma regulamentação excessiva e procedimentos administrativos demasiado complexos, nomeadamente os desafios relacionados com a resolução de litígios em matéria de patentes, por exemplo no domínio da proteção da propriedade intelectual, mas também no que diz respeito às oportunidades de financiamento; considerando que a inovação não está associada à regulamentação, mas é impulsionada por esforços colaborativos em que as empresas interagem para intercambiar conhecimentos e informações, assim como para combinar ideias e financiamento com parceiros, enquanto parte de sistemas de inovação mais amplos; considerando que, regra geral, as subvenções têm maior probabilidade de alcançar as PME, ou as atividades em que seja mais provável que as PME participem, do que os créditos fiscais;

M.

Considerando que a definição de PME da UE é mencionada em mais de uma centena de atos jurídicos da UE, que abrangem uma vasta gama de políticas; considerando que a Comissão continuará a analisar a definição atual e a dar conta de problemas específicos suscitados na mais recente consulta pública, como sejam estruturas de propriedade complexas ou possíveis efeitos de dependência; considerando que a Comissão continua a ter de respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15 de setembro de 2016, que impõe a clarificação dos critérios de «independência» e «autonomia»;

N.

Considerando que as microempresas representam uma parte significativa das PME europeias e que, com frequência, têm dificuldades em aceder ao financiamento, bem como em ter conhecimento das oportunidades disponíveis a nível europeu e nacional; considerando que esta categoria de empresas também foi duramente atingida pela crise da COVID-19 e, sem prejuízo da atual definição de PME, merece receber mais assistência e ser mais bem promovida;

O.

Considerando que as empresas de média capitalização contribuem significativamente para o emprego e o crescimento, especialmente em alguns Estados-Membros; considerando que a Comissão deve, no âmbito da iniciativa REFIT, avaliar a necessidade de uma definição separada de empresas de média capitalização, a fim de permitir medidas específicas, garantindo, simultaneamente, que tal não alargue a atual definição de PME nem comprometa de forma alguma o apoio às PME;

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Tendo em conta os artigos 2.o, 14.o, 15.o, 16.o e 17.o do Tratado da União Europeia (TUE), bem como os artigos 295.o, 310.o, 311.o, 312.o e 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o acordo político alcançado em 5 de novembro de 2020 sobre o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (Regulamento relativo ao Estado de Direito),

—

Tendo em conta os acordos políticos, incluindo as declarações conjuntas e unilaterais, alcançados em 10 de novembro de 2020 sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 («QFP»), o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios («AII») e o Instrumento de Recuperação da UE («EURI»),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 21 de julho de 2020,

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 23 de julho de 2020,

—

Tendo em conta a carta do Parlamento Europeu sobre o Estado de Direito, com data de 26 de agosto de 2020, enviada pelos líderes dos grupos a Angela Merkel, Chanceler da República Federal da Alemanha e Presidente do Conselho da UE, e a Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia,

—

Tendo em conta a declaração da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu sobre o orçamento de longo prazo da UE e o Estado de Direito, de 18 de novembro de 2020,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, adotadas em 11 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a União Europeia é uma união de valores, como consagrado no artigo 2.o do TUE;

B.

Considerando que o surto de COVID-19 custou a vida a milhares de pessoas na Europa e no mundo e provocou uma crise sem precedentes com consequências desastrosas para as pessoas, os trabalhadores e as empresas, pelo que requer uma resposta sem precedentes, em especial após a segunda vaga de COVID-19 e até ao fim da pandemia;

C.

Considerando que o debate político no Conselho Europeu provocou o atraso de todo o processo, atrasando assim as negociações, a adoção e a implementação do QFP, do AII, do EURI e do Regulamento relativo ao Estado de Direito;

D.

Considerando que um Regulamento relativo ao Estado de Direito eficaz e a introdução de novos recursos próprios foram uma condição prévia para o Parlamento Europeu aceitar o pacote do QFP;

E.

Considerando que os colegisladores da União conseguiram alcançar acordos sem precedentes em 2020;

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Tendo em conta o artigo 78.o, n.o 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o artigo 80.o do TFUE relativo ao princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, incluindo no plano financeiro,

—

Tendo em conta os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

—

Tendo em conta o artigo 14.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

—

Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre os Refugiados,

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Tendo em conta a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, conhecido sob a designação «Regulamento Dublim III» (1),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015 (2), e a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015 (3), que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia,

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0270) de reforma do Regulamento Dublim III,

—

Tendo em conta o mandato de negociação aprovado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 19 de outubro de 2017, que foi aprovado em plenária em 16 de novembro de 2017 e confirmado pela Conferência dos Presidentes em 17 de outubro de 2019,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (4),

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o Regulamento (UE) n.o 604/2013, nomeadamente o C-695/15 PPU Mirza (ECLI: EU: 2016: 188), C-63/15, Ghezelbash (Grande Secção) (*)(ECLI:EU:C:2016:409), C-155/15, Karim (ECLI:EU:C:2016:410), C-578/16 PPU, C.K. e outros (*) (ECLI:EU:C:2017:127), C-528/15 Al Chodor (ECLI:EU:C:2017:213), C-36/17 Ahmed (despacho) (ECLI:EU:C:2017:273),C-490/16 A.S. (Grande Secção) (ECLI: EU: C: 2017: 586), C-646/16 Jafari (Grande Secção) (*) (ECLI:EU:C:207:586), C-670/16 Mengesteab (Grande Secção)(ECLI:EU:C:2017:587), C-60/16 Khir Amayri, ECLI:EU:C:2017:675, C-201/16 Shiri, (ECLI:EU:C:2017:805), C-360/16 Hasan (ECLI:EU:C:2018:35), C-647/16 Hassan (ECLI:EU:C:2018:368), C-213/17 X (ECLI:EU:C:2018:538), C-56/17 Fathi (ECLI:EU:C:2018:803), C-47/17 X (Grande Secção) (ECLI:EU:C:2018:900), C-661/17 M.A. e outros (Grande Secção) (*) (ECLI:EU:C:2019:53), C-163/17 Jawo (Grande Secção) (*) (ECLI:EU:C:2019:218), C-582/17 H. (Grande Secção) (*) ECLI:EU:C:2019:280 e C-715/17, C-718/17 e C-719/17 Comissão contra a Polónia, a Hungria e a República Checa,

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relacionados com o Regulamento (UE) n.o 604/2013, nomeadamente no processo Sharifi c. Áustria, de 5 de dezembro de 2013 (acórdão), Mohammadi c. Áustria, de 3 de julho de 2014 (acórdão), Sharifi e outros c. Itália e Grécia, de 21 de outubro de 2014 (acórdão), e Tarakhel c. Suíça, de 4 de novembro de 2014 (acórdão da Grande Secção), e TEDH — M.S.S. c. Bélgica e Grécia [GC]; requerimento n.o 30696/09, acórdão de 21 de novembro de 2011 relacionado com o Regulamento (CE) n.o 343/2003, de 18 de fevereiro de 2003 (Dublim II),

—

Tendo em conta a Agenda Europeia sobre a Migração da Comissão, de 13 de maio de 2015 (COM(2015)0240),

—

Tendo em conta a chamada Declaração de Malta, de setembro de 2019,

—

Tendo em conta o estudo do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, de agosto de 2017, intitulado «Left in Limbo» (Deixados no limbo) sobre a aplicação do Regulamento Dublim III,

—

Tendo em conta a avaliação do Regulamento Dublim III de 2015 e a avaliação da aplicação do Regulamento Dublim III de 2016, realizada em nome da Comissão pela ICF International,

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 2019/24 do Tribunal de Contas Europeu, de novembro de 2019, intitulado «Asilo, recolocação e regresso de migrantes: é hora de reforçar a luta contra as disparidades entre objetivos e resultados»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «COVID-19: Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação» (2020/C126/02),

—

Tendo em conta o relatório do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, de 2 de junho de 2020, sobre as medidas de emergência nos regimes de asilo e acolhimento no contexto da COVID-19,

—

Tendo em conta o relatório do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), de junho de 2020, intitulado «Relatório anual sobre a situação do asilo na União Europeia»,

—

Tendo em conta a avaliação da execução, de janeiro de 2019, por parte do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), da aplicação do Regulamento de Dublim, elaborada pela Dra. Amandine Scherrer da Unidade de Avaliação Ex Post da Direção de Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu do Parlamento (primeira parte) e pela equipa de investigação do Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados (ECRE), a pedido da Unidade de Avaliação Ex Post (segunda parte),

—

Tendo em conta outros estudos encomendados pelo Parlamento Europeu, em particular a avaliação da aplicação pelo EPRS do Regulamento Dublim e dos procedimentos de asilo na Europa realizada por Gertrud Malmersjo e Milan Remáč em 2016, o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais (Direção-Geral das Políticas Internas) sobre a reforma do Regulamento Dublim III realizado por Francesco Maiani, de junho de 2016, o estudo do EPRS intitulado «The Cost of Non-Europe in Asylum Policy» elaborado por Wouter van Ballegooij e Cecilia Navarra, de outubro de 2018, e o estudo do EPRS sobre a reforma do sistema de Dublim, realizado por Anja Radjenovic, de março de 2019,

—

Tendo em conta a audição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) realizada em 19 de fevereiro de 2020,

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Tendo em conta as respostas dos parlamentos dos Estados-Membros sobre o seu trabalho relativo ao Regulamento Dublim III fornecidas através do sistema automatizado do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares,

—

Tendo em conta a resposta dada pela Alemanha a uma lista de cinco perguntas enviadas pelo presidente da Comissão LIBE e pela relatora a todas as autoridades nacionais envolvidas no processo de Dublim,

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Tendo em conta as missões de recolha de informações da relatora a Bochum (Alemanha), a Ter Apel (Países Baixos), a Bucareste (Roménia) e a Lampedusa (Itália),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

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Tendo em conta a carta da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0245/2020),

A.

Considerando que, em 2015, 1 393 920 requerentes de asilo apresentaram pedidos de proteção internacional junto de países da UE+, e que, em 2016, houve 1 292 740 pedidos, ou seja, quatro vezes mais do que em 2012 (373 375 pedidos) e 2013 (464 515); considerando que o número de pedidos de proteção internacional nos países da UE+ aumentou novamente entre 2018 (665 920) e 2019 (738 425), o que equivale a 0,13 % da população total da UE em 2019;

B.

Considerando que quase metade dos pedidos de asilo apresentados na UE foram de crianças e que cerca de 17 700 menores não acompanhados apresentaram um pedido de proteção internacional em 2019; considerando que 86 % desses menores eram rapazes e 90 % tinham idades compreendidas os 14 e os 18 anos;

C.

Considerando que um Estado-Membro que emite um visto a um nacional de um país terceiro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional nos termos do artigo 12.o do Regulamento Dublim III; considerando que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento Dublim III, o pedido de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida que entrou no território de um Estado-Membro que concede a isenção de visto deve ser examinado por esse Estado-Membro;

D.

Considerando que, em 2019, houve 145 000 decisões relativas a pedidos Dublim; considerando que, em 2019, a percentagem de aceitação de decisões relativas a pedidos Dublim foi de 62 %;

E.

Considerando que, entre 2008 e 2017, um terço dos Estados-Membros acolheram 90 % dos requerentes de asilo;

F.

Considerando que os critérios para determinar a responsabilidade de um Estado-Membro por um pedido de asilo incluem, por ordem hierárquica, a unidade familiar, a emissão de autorizações de residência ou de vistos, a entrada ou permanência irregulares e a dispensa de visto de entrada; considerando que, no caso de não se aplicar nenhuma das situações, o Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de asilo torna-se o Estado-Membro responsável nos termos do artigo 3.o, n.o 2; considerando que, em consequência da utilização desproporcionada do artigo 13.o, segundo o qual é da responsabilidade do Estado-Membro da primeira entrada irregular examinar um pedido de asilo, as responsabilidades não são distribuídas equitativamente entre os Estados-Membros; considerando que vários Estados-Membros «de primeira entrada» no Mediterrâneo, nomeadamente a Grécia, a Itália, Malta, Chipre e Espanha, receberam grande parte dos primeiros pedidos, sobretudo durante a crise de 2015-2016;

G.

Considerando que, em 2018, a Alemanha (82,8 milhões de habitantes, 18,6 % da população total da UE) registou o maior número de pedidos (184 180, ou seja, 28 % do total de pedidos, o equivalente a 0,22 % da sua população), seguida da França (66,9 milhões de habitantes, 15 % da população total da UE) com 120 425 pedidos (19 % do total de pedidos, o equivalente a 0,18 % da sua população), da Grécia (10,74 milhões de habitantes, 2,4 % da população total da UE) com 66 695 pedidos (11 % do total de pedidos), da Itália (60,48 milhões de habitantes, 13,6 % da população total da UE) com 59 950 pedidos (10 % do total de pedidos, 0,01 % da sua população) e da Espanha (46,66 milhões de habitantes, 10,49 % da população total da UE) com 52 700 pedidos (9 % do total de pedidos e 0,11 % da sua população);

H.

Considerando que, entre 2016 e 2019, a Alemanha e a França emitiram, de longe, a maior parte dos pedidos Dublim (68 % do total da UE), ao passo que a Espanha, a Estónia, a Lituânia, a Letónia, a Eslováquia, a Bulgária, a Polónia e a República Checa emitiram poucos pedidos; considerando que a Espanha não emitiu quase nenhum pedido Dublim, não obstante o elevado e crescente número de pedidos de asilo; considerando que existem diferenças significativas entre os países, com 54,6 % das transferências efetuadas a partir da Grécia, 42,2 % da Suécia, 11,2 % da Alemanha, 6,7 % de França e 1,6 % de Itália entre 2016 e 2019; considerando que existe uma lacuna de informação significativa em relação a vários países;

I.

Considerando que o Regulamento Dublim III se baseia no pressuposto de que são concedidos direitos iguais aos requerentes de asilo em todos os Estados-Membros e que cada pedido é submetido a uma apreciação justa, independentemente do sítio onde seja apresentado na UE; considerando que tal está longe de ser uma realidade;

J.

Considerando que os Estados-Membros fizeram apenas uma utilização muito limitada da cláusula relativa às pessoas dependentes (artigo 16.o) ou da cláusula humanitária e discricionária (artigo 17.o) do regulamento; considerando que essas cláusulas oferecem soluções razoáveis para reagrupamentos familiares e recolocações, nomeadamente na sequência de desembarques;

K.

Considerando que, na maioria dos sistemas de Dublim, as disposições sobre a hierarquia dos critérios e os prazos estabelecidos não são devidamente aplicados e as transferências não são efetuadas; considerando que, nas situações que envolvem crianças e famílias, estas deficiências são particularmente lesivas do interesse superior das crianças e do direito de reagrupamento familiar que assiste aos requerentes de asilo;

L.

Considerando que dados e estudos sobre a aplicação do Regulamento Dublim III salientam o constante incumprimento das disposições relativas à família e a aplicação incorreta do princípio do interesse superior da criança; considerando que, por exemplo, em 2018, o critério da unidade familiar foi invocado em apenas 5 % dos pedidos de tomada a cargo em França (de 12 000) e em 3,7 % na Alemanha (de 17 500), ao passo que na Bélgica, na Suécia e na Suíça se registaram números ainda mais baixos; sublinha que, pelo contrário, a Grécia emitiu, em 2018, 79,3 % dos pedidos de tomada a cargo com base no critério da unidade familiar; considerando que os pedidos de reagrupamento familiar são aceites com menos frequência (48 % dos casos), em comparação com a taxa média de aceitação de todos os procedimentos (67,6 %); considerando que a aplicação efetiva dos artigos 16.o e 17.o do regulamento poderia assegurar a eficácia do direito dos requerentes de asilo à vida familiar e à unidade da família;

M.

Considerando que se registaram deficiências significativas na aplicação do Regulamento Dublim III, nomeadamente durante o elevado número de chegadas em 2015 e a pandemia de COVID-19, o que comprometeu a confiança entre os Estados-Membros e o direito à proteção internacional e conduziu a violações dos direitos fundamentais; considerando que as regras de Dublim III se revelaram inadequadas para lidar com grandes fluxos de migrantes, resultando num sistema que coloca uma responsabilidade e encargos excessivos em alguns Estados-Membros;

N.

Considerando que o mecanismo de solidariedade temporária para ações de busca e de salvamento no Mediterrâneo acordado na declaração de Malta e assinado em 23 de setembro de 2019 pela Alemanha, pela França, pela Itália e por Malta, tinha um período de validade de, pelo menos, seis meses; considerando que nenhum outro Estado-Membro aderiu a este acordo ad hoc;

O.

Considerando que a disposição relativa à ação preventiva (artigo 33.o) nunca foi utilizada;

P.

Considerando que o artigo 28.o do Regulamento Dublim III permite a detenção, como medida excecional, «para garantir procedimentos de transferência», caso exista um «risco significativo» de fuga do requerente; considerando que esta definição continua a ser pouco clara e que a sua interpretação varia entre os Estados-Membros;

Q.

Considerando que se verifica uma falta de cumprimento das garantias e salvaguardas processuais para os requerentes de asilo, mormente quando se trata de crianças; considerando que a morosidade dos procedimentos e a ausência de resultados previsíveis, associados às más condições de acolhimento e à precariedade social, impactam no bem-estar dos requerentes de asilo que, em muitos casos, sofreram experiências traumáticas no seu país e/ou a caminho da UE;

R.

Considerando que a aplicação do Regulamento Dublim III está estreitamente associada à aplicação de outros dossiês europeus no domínio da política de asilo e migração; considerando que, em particular, as falhas na aplicação da reformulação da Diretiva relativa aos procedimentos de asilo (2013/32/UE), da reformulação da Diretiva relativa ao acolhimento (2013/33/UE) e da reformulação da Diretiva relativa às condições a preencher (2011/95/UE) afetaram a aplicação do Regulamento Dublim III; considerando que a Comissão Europeia deveria fazer mais para assegurar o cumprimento destas diretivas por parte dos Estados-Membros, nomeadamente através de processos por infração;

S.

Considerando que algumas destas falhas são inerentes à conceção do Regulamento Dublim, não podendo ser resolvidas apenas com uma melhor aplicação;

T.

Considerando que as lacunas de informação impedem uma avaliação exaustiva da aplicação do Regulamento Dublim III; considerando que a informação estatística não é fornecida de forma sistemática e coerente pelos Estados-Membros e não tem o mesmo nível de pormenor ou frequência; considerando que as principais lacunas de informação abrangem os fundamentos dos pedidos, a duração dos procedimentos, os recursos, pedidos retirados, transferências fracassadas, processos de recurso e detenções;

U.

Considerando que, em 6 de novembro de 2017, o Parlamento aprovou uma resolução legislativa sobre a proposta de reformulação de Dublim IV com uma maioria de dois terços;

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

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Tendo em conta a Convenção de 1951 e o Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967 (Convenção de Genebra), nomeadamente o direito à não repulsão,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 18.o, 19.o, 20.o e 47.o,

—

Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 2018,

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Tendo em conta as «Vinte orientações sobre o regresso forçado», adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 4 de maio de 2005,

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Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1) (Diretiva Regresso),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (2) («SIS Regresso»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (3),

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com a Diretiva 2008/115/CE, nomeadamente nos processos C-357/09 Kadzoev (4), C-61/11 El Dridi (5), C-534/11 Arslan (6), C-146/14 Mahdi (7), C-554/13 Z. Zh. (8), C-47/15 Sélina Affum (9), C-82/16 K.A. e outros (10) e C-181/16 Gnandi (11),

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relacionados com a Diretiva 2008/115/CE, nomeadamente nos processos Amie e outros contra Bulgária (pedido n.o 58149/08), N.D. e N.T.contra Espanha (pedidos n.o 8675/15 e 8697/15) e Haghilo contra Chipre (pedido n.o 47920/12),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de março de 2014, sobre a política da UE em matéria de regresso (COM(2014)0199),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, que estabelece uma Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0240),

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Tendo em conta as conclusões das cimeiras do Conselho Europeu, de outubro de 2016 e de junho de 2018,

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Tendo em conta as normas comuns não vinculativas do Conselho, de 11 de maio de 2016, para os programas de regresso voluntário assistido (e de reintegração) executados pelos Estados-Membros,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de março de 2017, intitulada «Uma política de regresso mais eficaz na União Europeia — plano de ação renovado» (COM(2017)0200),

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Tendo em conta a recomendação (UE) 2017/432 da Comissão, de 7 de março de 2017, relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12),

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Tendo em conta a recomendação (UE) 2017/2338 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que estabelece um Manual do Regresso comum a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no exercício de atividades relacionadas com o regresso (13),

—

Tendo em conta o relatório de síntese de 2017 da Rede Europeia das Migrações intitulado «A eficácia do regresso nos Estados-Membros da UE: desafios e boas práticas relacionadas com as regras e normas da UE»,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão para uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (reformulação) (COM(2018)0634),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, intitulada «Gestão da migração em todas as suas vertentes: progressos no âmbito da Agenda Europeia da Migração (COM(2018)0798),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2020, intitulada «COVID-19: Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação (C(2020)2516),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (14),

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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre a gestão dos fluxos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE (15),

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Tendo em conta a sua posição, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para o Asilo e a Migração (16),

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 24/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de novembro de 2019, intitulado «Asilo, recolocação e regresso de migrantes: é hora de reforçar a luta contra as disparidades entre objetivos e resultados»,

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Tendo em conta a avaliação de impacto de substituição do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de março de 2019, sobre a proposta de reformulação da Diretiva Regresso,

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Tendo em conta a avaliação europeia do EPRS, de junho de 2020, que apresenta uma avaliação da aplicação da Diretiva Regresso e da dimensão externa,

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Tendo em conta o relatório de avaliação da Frontex, de 15 de junho de 2020, sobre as operações de regresso no 2.o semestre de 2019,

—

Tendo em conta o 4.o Relatório Anual do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol, publicado em 15 de maio de 2020,

—

Tendo em conta os relatórios sobre a aplicação do acervo de Schengen no domínio do regresso elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (17),

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Tendo em conta o manual do Conselho da Europa, de 17 de setembro de 2019, intitulado «Practical Guidance on Alternatives to Immigration Detention: Fostering Effective Results» [Alternativas à detenção no contexto da imigração: promover resultados eficazes],

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Tendo em conta a análise do Comité Diretor para os Direitos do Homem (CDDH) do Conselho da Europa, de 7 de dezembro de 2017, sobre os aspetos jurídicos e práticos de alternativas eficazes à detenção no contexto da migração,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (18),

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Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre a interpretação e aplicação do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (19),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0238/2020),

A.

Considerando que a Comissão apenas avaliou a aplicação da Diretiva Regresso uma vez (em 2014), apesar da obrigação legal imposta pelo artigo 19.o da referida diretiva de apresentar um relatório sobre a sua aplicação de três em três anos, a partir de 2013; considerando que, em 2015, a Comissão publicou uma comunicação que incluía um plano de ação para os regressos; considerando que, em 2017, emitiu uma recomendação no sentido de tornar os regressos mais eficazes ao aplicar a Diretiva 2008/115/CE, tendo publicado um manual do regresso; considerando que, em setembro de 2018, sem ter realizado uma avaliação de impacto, a Comissão apresentou uma proposta de reformulação da diretiva no sentido de alcançar uma política de regresso mais eficaz e coerente; considerando que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu encarregou o EPRS de realizar uma avaliação de impacto de substituição da proposta de reformulação; considerando que esta avaliação destaca a falta de indícios de que a proposta de reformulação se traduzirá em regressos eficazes;

B.

Considerando que o duplo objetivo da Diretiva Regresso é estabelecer normas comuns relativas ao regresso eficaz, em conformidade com os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade; considerando que, na sua recomendação sobre o aumento da eficácia dos regressos, a Comissão se centra na taxa dos regressos como indicador da eficácia da Diretiva Regresso e recomenda medidas suscetíveis de ter o efeito não desejado de limitar certas garantias previstas pela referida diretiva, tais como o direito de recurso, bem como a utilização de períodos de detenção mais longos; considerando que a sustentabilidade do regresso e o êxito da reintegração são indicadores importantes na avaliação da eficácia dos regressos; considerando que, atualmente, a monitorização após o regresso não é suficientemente abrangente e precisa; considerando que os dados obtidos demonstram que nem todos os regressos são sustentáveis, principalmente no caso dos menores não acompanhados, devido à falta de um plano pessoal de reintegração ou de apoio no regresso;

C.

Considerando que a Comissão observou que os Estados-Membros têm de enfrentar vários obstáculos ao regresso eficaz, em particular de natureza processual, técnica e operacional, nomeadamente o nível de cooperação entre todas as partes envolvidas, incluindo com países terceiros; considerando que a identificação dos repatriados e a obtenção dos documentos necessários junto dos países terceiros foram assinalados pela Comissão como umas das principais razões para que o regresso não se concretize;

D.

Considerando que a falta de harmonização tem um impacto profundo nas práticas de regresso dos vários Estados-Membros; considerando que, de acordo com as avaliações realizadas pela Comissão no contexto da publicação da recomendação para aumentar a eficácia dos regressos, «a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros pela Diretiva Regresso levou a uma transposição incorreta para as legislações nacionais, o que teve um impacto na política da União em matéria de regresso» e que «[u]ma aplicação mais eficaz da diretiva reduzirá as possibilidades de utilização abusiva dos procedimentos e eliminará as ineficiências, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»;

E.

Considerando que no seu plano de ação sobre o regresso, publicado em 2015, a Comissão considera que os regressos voluntários são, quando viáveis, a solução preferível; considerando que, tal como indicado pela Comissão no referido plano, «[se estima] que cerca de 40 % dos regressos consistiram em partidas voluntárias, contra apenas 14 % em 2009»; considerando que, de acordo com as estimativas da Comissão, não é possível repatriar 300 000 pessoas por ano devido a obstáculos administrativos, questões de saúde ou risco de repulsão; considerando que a situação destas pessoas deve ser resolvida, por exemplo, concedendo-lhes um estatuto legal por razões humanitárias;

F.

Considerando que os dados relativos à aplicação da Diretiva Regresso são acessíveis ao público através do Eurostat, mas não são em todo o caso desagregados e comparáveis; considerando que poderá ser disponibilizada mais informação com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1860 relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular («SIS Regresso») e com o Regulamento (UE) 2020/851 que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional;

G.

Considerando que, entre 2014 e 2018, o número de passagens irregulares das fronteiras diminuiu de 1,82 milhões para 142 000; considerando que os Estados-Membros emitiram cerca de 3 milhões de primeiras autorizações de residência em 2019; considerando que o número de pedidos de asilo diminuiu de 1,29 milhões, em 2015, para 698 000, em 2019; considerando que, em 2018, os Estados-Membros emitiram 283 880 decisões de regresso, das quais 147 815 resultaram em regressos efetivos;

H.

Considerando que os Estados-Membros não partilham sistematicamente informações sobre as decisões de regresso ou as proibições de entrada que emitem, impossibilitando, na prática, o reconhecimento mútuo das decisões de regresso emitidas pelos Estados-Membros e a sua execução em toda a União; considerando que, para aumentar a eficiência das readmissões e assegurar a coerência dos regressos a nível europeu, os acordos formais da UE devem prevalecer sobre os acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros;

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31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D069145/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), em especial o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 26 de outubro de 2020, não foi emitido parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 25 de setembro de 2019 e publicado em 11 de novembro de 2019 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, em 17 de dezembro de 2015, a Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da empresa Monsanto, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada («GM») MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 («o pedido»); que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 («soja GM combinada») destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que a soja GM combinada resulta da combinação de quatro eventos de soja geneticamente modificada («GM») (MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788), confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato, glufosinato e dicamba e produz três proteínas inseticidas (Cry1A.105, Cry2Ab2 e Cry1Ac (conhecidas como toxinas «Bt»), que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (borboletas e mariposas) (5);

C.

Considerando que as avaliações anteriores dos quatro eventos únicos da soja GM combinada, que já foram autorizados, foram utilizadas como base para a avaliação da soja GM combinada (6);

D.

Considerando que, em 25 de setembro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 11 de novembro de 2019 (7);

E.

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (8); que essas observações críticas incluem preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato na soja GM combinada, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das toxinas Bt com os resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança da soja GM combinada e dos géneros alimentícios e alimentos para animais dele derivados, de os potenciais efeitos de longo prazo sobre a reprodução ou o desenvolvimento resultantes do género alimentício ou do alimento para animais não terem sido avaliados e de, devido à falta de informação, não ser possível avaliar plenamente a segurança da soja GM combinada;

F.

Considerando que uma análise científica independente concluiu, nomeadamente, que não é possível chegar a uma conclusão final quanto à segurança da soja GM combinada, que a avaliação toxicológica e a avaliação dos riscos ambientais são inaceitáveis e que a avaliação dos riscos não cumpre os requisitos de avaliação dos riscos para o sistema imunitário (9);

G.

Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja geneticamente modificada sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares (glufosinato, dicamba e glifosato), o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

H.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (12);

I.

Considerando que um estudo revisto pelos pares concluiu que o glifosato se acumula nas sementes de soja GM, com o correspondente impacto negativo na composição nutricional, em comparação com a soja não geneticamente modificada (13); que um projeto-piloto realizado na Argentina revelou níveis surpreendentemente elevados de resíduos de glifosato na soja geneticamente modificada (14);

J.

Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (15);

K.

Considerando que um estudo científico publicado em agosto de 2020 concluiu que a utilização de dicamba pode aumentar o risco de desenvolvimento de cancros do fígado e do ducto biliar intra-hepático (16);

L.

Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos («metabolitos») podem ser determinadas pela própria modificação genética (17);

M.

Considerando que, embora a EFSA afirme no seu parecer que a sua Unidade de Pesticidas procedeu à avaliação dos resíduos de herbicidas relacionados com o pedido, tal não é suficiente, uma vez que a toxicidade combinada dos herbicidas complementares e dos metabolitos, bem como a sua potencial interação com a soja GM combinada, não foram tidas em conta;

N.

Considerando que as autoridades competentes de vários Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à falta de análise dos resíduos de herbicidas nas culturas geneticamente modificadas e dos respetivos riscos para a saúde nas suas observações sobre a avaliação dos riscos da EFSA;

O.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos LMR, os resíduos presentes em culturas importadas de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União, como o glufosinato, devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (19);

P.

Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo a soja (20);

Q.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (21), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

R.

Considerando que uma opinião minoritária de um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de milho geneticamente modificado combinado e das respetivas subcombinações conclui que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes «não poderiam ser detetadas nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito» (22);

S.

Considerando que não se pode concluir que o consumo de soja GM combinada seja seguro para a saúde humana e animal;

T.

Considerando que, na sequência da votação de 26 de outubro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

U.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no processo de decisão em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

V.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, até à data, o Parlamento adotou onze objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

W.

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (23); que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito;

X.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

Y.

Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (24); que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (25);

Z.

Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, classificado como substância tóxica para a reprodução, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador, mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (26); que o risco de uma maior exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas;

AA.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (27); que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas e das metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (28); que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (29); que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (30);

AB.

Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (31);

AC.

Considerando que a grande maioria da soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina é igualmente autorizada para importação na União (32); que a soja GM combinada já é autorizada para cultivo no Brasil (33);

AD.

Considerando que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (34);

AE.

Considerando que um estudo científico recente, revisto pelos pares, concluiu que a União tem a maior pegada de carbono do mundo associada às importações de soja do Brasil, 13,8 % superior à da China, que é o maior importador de soja, devido a uma maior quota de emissões provenientes da desflorestação incorporada (35); que outro estudo recente revelou que cerca de um quinto da soja exportada para a União a partir das regiões brasileiras da Amazónia e do Cerrado, principalmente para a alimentação animal, pode estar «associado à desflorestação ilegal» (36);

AF.

Considerando que os incêndios florestais na Amazónia são motivados por níveis elevados de desflorestação; que, numa comunicação de 2019, a Comissão manifestou a sua ambição de proteger e restaurar as florestas mundiais (37); que a proteção global da biodiversidade, incluindo as florestas, é um objetivo fundamental da Estratégia de Biodiversidade da UE recentemente publicada pela Comissão (38);

1.

2.

3.

4.

5.

6.

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8.

9.

10.

11.

12.

13.

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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2019)0055).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

—

Resolução, de 11 de novembro de 2020, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D069146/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), em especial o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 26 de outubro de 2020, não foi emitido qualquer parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 26 de setembro de 2019 e publicado em 7 de novembro de 2019 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, em 24 de maio de 2017, a empresa Monsanto Europe N.V., em nome da Monsanto Company, Estados Unidos da América, apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 («milho geneticamente modificado combinado»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (o «pedido»); considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando, além disso, que o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado;

C.

Considerando que já foram autorizadas quatro subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; considerando que o projeto decisão de execução da Comissão abrange as seis subcombinações restantes;

D.

Considerando que o milho geneticamente modificado combinado resulta da combinação de quatro eventos de milho geneticamente modificado (MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411), confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato e produz quatro proteínas inseticidas (Cry1A.105, Cry2Ab2, Vip3Aa20 e Cry3Bb1), que são também conhecidas como proteínas «Bt» e que são tóxicas para determinados lepidópteros (borboletas e traças) e coleópteros (5);

E.

Considerando que as avaliações anteriores dos quatro eventos únicos e de quatro das subcombinações de milho geneticamente modificado combinado, que já foram autorizados, foram utilizadas como base para a avaliação do milho geneticamente modificado combinado de quatro eventos e das restantes seis subcombinações;

F.

Considerando que, em 26 de setembro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 7 de novembro de 2019;

G.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

H.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (6); considerando que essas observações críticas incluem preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente modificado combinado, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos de sinergia e de antagonismo das proteínas Bt e dos resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança do milho geneticamente modificado combinado e dos géneros alimentícios e alimentos para animais dele derivados, de os potenciais efeitos a longo prazo para a reprodução ou o desenvolvimento causados pelos géneros alimentícios ou alimentos para animais não terem sido avaliados e de, devido à falta de informação, não ser possível avaliar plenamente a segurança do milho geneticamente modificado combinado;

I.

Considerando que uma análise científica independente concluiu, nomeadamente, que não é possível chegar a uma conclusão final quanto à segurança do milho geneticamente modificado combinado, que a avaliação toxicológica e a avaliação dos riscos ambientais são inaceitáveis e que a avaliação dos riscos não cumpre os requisitos estabelecidos para avaliar os riscos para o sistema imunitário (7);

J.

Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às seis subcombinações atualmente não autorizadas de milho geneticamente modificado combinado (8);

K.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas dão lugar a uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (9); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos; considerando que o milho geneticamente modificado combinado exprime três proteínas tolerantes ao glifosato, o que o torna ainda mais tolerante a doses mais elevadas e a pulverizações repetidas;

L.

Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

M.

Considerando que, no seu parecer científico de 26 de setembro de 2019, o Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) afirma que a avaliação dos resíduos de herbicidas nas culturas de milho resistentes a herbicidas, relevante para o pedido em apreço, foi examinada pela Unidade dos Pesticidas da EFSA (10); considerando que, de acordo com um parecer da Unidade dos Pesticidas da EFSA, os dados sobre resíduos de glifosato no milho geneticamente modificado com modificações EPSPS (11) são insuficientes para determinar os limites máximos de resíduos e os valores da avaliação dos riscos (12);

N.

Considerando que, mais uma vez de acordo com a Unidade dos Pesticidas da EFSA, não há dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos decompostos do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (13);

O.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos decompostos presentes em plantas geneticamente modificadas, assim como da sua potencial interação com proteínas Bt, não se enquadra na esfera de competências do Painel OGM da EFSA e, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa, bem como a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos decompostos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (14);

P.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a proteínas Bt e que algumas destas proteínas podem ter propriedades adjuvantes (15), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

Q.

Considerando que uma opinião minoritária formulada por um membro do Painel OGM da EFSA no âmbito do processo de avaliação de outra variedade de milho geneticamente modificado combinado e das respetivas subcombinações concluiu que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes não poderiam ser detetadas nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo na EFSA para avaliar a inocuidade das plantas geneticamente modificadas, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito (16);

R.

Considerando que não se pode concluir que o consumo de milho geneticamente modificado combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde das pessoas e dos animais;

S.

Considerando que, na sequência da votação de 26 de outubro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

T.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no processo decisório relativo às autorizações de géneros alimentícios e de alimentos para animais geneticamente modificados;

U.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, desde o início da sua nona legislatura, o Parlamento aprovou onze objeções; considerando que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

V.

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (17); considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYNØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D069147/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 26 de outubro de 2020, não foi emitido parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2 de julho de 2009 e publicado em 21 de julho de 2009 (3),

—

Tendo em conta o parecer aprovado pela EFSA em 25 de setembro de 2019 e publicado em 7 de novembro de 2019 (4),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que a Decisão 2009/866/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604; que o âmbito da autorização também abrange a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MIR604 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 26 de julho de 2018, a empresa detentora da autorização, Syngenta Crop Protection NV/SA, apresentou à Comissão, em nome de Syngenta Crop Protection AG, um pedido de renovação da autorização nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

C.

Considerando que, em 2 de julho de 2009, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização, que foi publicado em 21 de julho de 2009;

D.

Considerando que, em 25 de setembro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação ao pedido de renovação, que foi publicado em 7 de novembro de 2019;

E.

Considerando que as possíveis utilizações de milho geneticamente modificado MIR604 incluem a produção de alimentos para animais e de géneros alimentícios, como amido, xaropes e óleos (7);

F.

Considerando que o milho geneticamente modificado MIR604 foi criado para produzir mCry3A, uma proteína inseticida sintética (também conhecida como «toxina Bt») com toxicidade reforçada (em comparação com a bactéria natural de que é derivada) contra o Diabrotica virgifera (crisomelídeo do sistema radicular do milho) e outras pragas de coleópteros do milho, como o Diabrotica barberi (outro crisomelídeo do sistema radicular do milho); considerando que, além disso, o milho geneticamente modificado MIR604 foi criado com o gene da manose fosfato isomerase (PMI) de Escherichia coli (E. coli), que codifica a enzima PMI como marcador selecionável;

G.

Considerando que a combinação dos dois genes foi derivada de combinação genética, mas que não foi feita qualquer avaliação das plantas progenitoras individuais, em violação do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (8);

H.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

I.

Considerando que, durante o período de consulta relativo ao pedido de autorização inicial, os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas ao projeto de parecer da EFSA (9); considerando que essas observações críticas incluem preocupações de que não possa ser excluído um aumento da atividade alergénica devido à proteína mCry3A em géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de milho geneticamente modificado MIR604, que os dados dos ensaios de campo não possam ser considerados como suficientes para a introdução no mercado, que as diretrizes de ensaio da OCDE não tenham sido seguidas nos estudos toxicológicos, tal como recomendado pela EFSA, e que o estudo alimentar em ratazanas e aves de capoeira com toda a planta de milho geneticamente modificado MIR604 destinado a demonstrar a segurança toxicológica não utilizou parâmetros toxicológicos;

J.

Considerando que, durante o período de consulta relativo ao pedido de renovação, os Estados-Membros apresentaram novamente muitas observações críticas ao projeto de parecer da EFSA (10); considerando que essas observações críticas incluem preocupações quanto ao facto de a abordagem de acompanhamento aplicada pelo requerente não cumprir plenamente os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e as recomendações da EFSA, de que a alegação de que o milho geneticamente modificado MIR604 é tão seguro como o milho convencional não foi fundamentada e de que a vigilância geral proposta dos efeitos adversos previstos não está suficientemente desenvolvida, bem como a observação de que a União ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), o que torna claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidade internacional em matéria de diversidade biológica;

K.

Considerando que, nos estudos sobre toxicidade aguda e degradação em fluidos digestivos, foram utilizadas proteínas mCry3A e PMI produzidas numa estirpe recombinante E. coli; que tanto a proteína mCry3A como a proteína PMI produzidas na bactéria E. coli diferem das proteínas produzidas por plantas geneticamente modificadas (12), o que suscita dúvidas quanto à validade destes estudos de toxicidade; que vários Estados-Membros levantaram esta questão como motivo de preocupação (13);

L.

Considerando que, em geral, é atribuída pouca importância aos ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas, devido ao facto de os efeitos da proteína em combinação com a própria planta não serem tidos em conta;

M.

Considerando que, por exemplo, algumas plantas, incluindo o milho, produzem naturalmente inibidores da proteinase (PI), que já foi demonstrado abrandarem a degradação das toxinas Bt; que tal resulta numa toxicidade muito mais elevada da toxina Bt, se for ingerida juntamente com o tecido vegetal, em comparação com a toxina isolada; considerando que um estudo, realizado em 1990 por cientistas da Monsanto, demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de PI aumentam a atividade inseticida das toxinas Bt até 20 vezes (14); considerando que essa interação nunca foi avaliada, nem mencionada, pela EFSA nas suas avaliações dos riscos das plantas Bt geneticamente modificadas;

N.

Considerando que foi demonstrado que os fatores que aumentam a toxicidade das proteínas Bt também podem afetar a sua seletividade (15): se a eficácia da toxina Bt nos organismos visados for aumentada, a sua seletividade também pode ser reduzida e uma gama mais vasta de organismos não visados pode tornar-se suscetível; considerando que, embora não tenha sido realizada qualquer investigação sistemática até à data, vários estudos revelam os efeitos dos PI combinados com toxinas Bt em insetos não visados (16);

O.

Considerando que não é conhecido o risco de toxicidade mais elevada para os seres humanos e os mamíferos, devido à interação entre os PI e as toxinas Bt em plantas geneticamente modificadas;

P.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (17), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com que entrem em contacto;

Q.

Considerando que, embora a EFSA reconheça que foi demonstrado que o Cry1Ac (18) atua como adjuvante, conclui que o milho não é um alimento normalmente alergénico, é pouco provável que o efeito adjuvante das proteínas Cry, observado após uma dose elevada de administração intragástrica ou intranasal, suscite preocupações em matéria de alergenicidade (19); considerando que, no entanto, a EFSA não tem em conta o facto de o milho produzir PI (20) e de se ter de assumir uma degradação muito mais lenta das proteínas Bt se forem ingeridas com o material vegetal, em comparação com a sua forma isolada; considerando que essa diferença também pode aumentar a sua adjuvanticidade e tornar inválidos os estudos que utilizam proteínas isoladas; considerando que não foram realizados estudos empíricos para investigar a verdadeira imunogenicidade da toxina Bt produzida pela planta geneticamente modificada; considerando que a degradação em sucos digestivos foi testada utilizando a proteína Bt isolada;

R.

Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado a seguir, a utilização de culturas Bt resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados a toxinas Bt; considerando que, com a exceção do pólen, as proteínas mCry3A se encontram em todas as partes do milho geneticamente modificado MIR604 (21);

S.

Considerando que o gene mCry3A, expresso pelo milho geneticamente modificado MIR604, foi alterado para aumentar a toxicidade relativamente aos insetos visados (22), mas que não foram avaliados os efeitos nos organismos não visados na avaliação dos riscos; considerando que um Estado-Membro observou que, uma vez que a toxina nativa Cry3A está ativa contra crisomelídeos (23), devem ser incluídos na avaliação de riscos, como requisito mínimo, os efeitos adversos sobre os crisomelídeos não visados e que uma vez que a importação, o transporte e a transformação do milho MIR604 podem resultar na ocorrência ou libertação acidental de milho MIR604 no ambiente, devem ser tidos em conta os potenciais efeitos adversos do milho geneticamente modificado nos organismos não visados (24);

T.

Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico com um único alvo já não pode ser considerado correto e que os efeitos nos organismos não visados não podem ser excluídos (25); considerando que um número crescente de organismos não visados é afetado de muitas formas; considerando que 39 publicações revistas pelos pares que referem efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies «fora das visadas» são mencionadas numa panorâmica recente (26);

U.

Considerando que os efeitos combinatórios, como a combinação com IP, podem contribuir significativamente para a toxicidade das toxinas Bt; que a questão da seletividade é especialmente relevante para as toxinas Bt sintéticas, como a mCry3A, que podem apresentar menor seletividade em combinação com uma toxicidade mais elevada; considerando que a EFSA continua a considerar que as toxinas Bt afetam apenas uma gama restrita de organismos não visados, não tendo em conta quaisquer efeitos combinatórios; que uma gama mais vasta de organismos não visados pode ser exposta a toxinas Bt através de derrames, resíduos e estrume;

V.

Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento de resistência à proteína mCry3A pelas pragas visadas, resultando possivelmente na utilização de pesticidas menos seguros do ponto de vista ambiental ou no aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que a Agência de Proteção do Ambiente dos EUA propõe a eliminação progressiva de muitos híbridos de milho Bt, bem como de algumas variedades de algodão Bt, nos próximos três a cinco anos, devido ao aumento da resistência dos insetos a estas culturas (27);

W.

Considerando que, embora tenha sido alegado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo recente publicado nos Estados Unidos (28) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas não parecem ter tido em conta os tratamentos de sementes e, por conseguinte, podem ter exagerado as reduções de utilização de inseticidas (especialmente em termos de «superfície tratada») associadas às culturas Bt; considerando que o mesmo estudo concluiu que os tratamentos de sementes de neonicotinóides são frequentemente utilizados em conjunto com as culturas de milho e soja Bt, que esse padrão de utilização pode ter consequências não intencionais, nomeadamente a resistência nas pragas visadas, surtos de pragas não visadas e poluição com efeitos prejudiciais em cascata para a vida selvagem e que alguns desses efeitos já se fizeram notar; considerando que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinóides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas melíferas e outros polinizadores (29);

X.

Considerando que, na sequência da votação de 26 de outubro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

Y.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no processo decisório em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

Z.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); considerando que, até à data, o Parlamento adotou 11 objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

AA.

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (30); considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito;

1.

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4.

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7.

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9.

10.

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Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

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Resolução, de 11 de novembro de 2020, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

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Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D069148/02,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

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Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 26 de outubro de 2020, não foi emitido parecer,

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Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

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Tendo em conta o parecer aprovado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 21 de abril de 2009 e publicado em 6 de maio de 2009 (3),

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Tendo em conta o parecer aprovado pela EFSA em 29 de janeiro de 2020 e publicado em 11 de março de 2020 (4),

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

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Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que a Decisão 2009/814/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017; considerando que o âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 10 de julho de 2018, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou à Comissão, em nome da empresa detentora da autorização, a Monsanto Company EUA, um pedido de renovação da autorização nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

C.

Considerando que, em 21 de abril de 2009, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização, que foi publicado em 6 de maio de 2009;

D.

Considerando que, em 29 de janeiro de 2020, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação ao pedido de renovação, que foi publicado em 11 de março de 2020;

E.

Considerando que o milho geneticamente modificado MON 88017 foi criado para produzir Cry3Bb1, uma proteína inseticida sintética (também conhecida como «toxina Bt») com toxicidade reforçada, em comparação com a bactéria natural de que é derivada, contra as pragas de coleópteros do milho e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao glifosato (7);

F.

Considerando que a combinação dos dois genes foi derivada de combinação genética, mas que não foi feita qualquer avaliação das plantas progenitoras individuais, em violação do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (8);

G.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

H.

Considerando que, durante o período de consulta relativo ao pedido de autorização inicial, os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas ao projeto de parecer da EFSA (9); considerando que essas observações críticas referem, nomeadamente, que não pode ser atribuída muita importância aos ensaios toxicológicos agudos realizados com proteínas isoladas (e não com toda a planta geneticamente modificada), que a proposta de monitorização ambiental pós-comercialização é demasiado imprecisa para um plano de vigilância dos efeitos não desejados na saúde humana ou animal e no ambiente, que os ensaios com proteínas de substituição bacterianas não devem substituir os ensaios com proteínas expressas nas plantas, que o número de anos e locais de cultura não é adequado, tendo em conta a utilização comercial dos OGM, que são necessárias mais informações para concluir a avaliação dos riscos e que não se pode excluir um aumento da atividade alergénica devido à proteína mCry3Bb1 nos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017; considerando, além disso, que um Estado-Membro questionou a independência dos estudos realizados para efeitos da avaliação dos riscos, uma vez que foram realizados pela requerente Monsanto;

I.

Considerando que, durante o período de consulta relativo ao pedido de renovação, os Estados-Membros apresentaram novamente muitas observações críticas ao projeto de parecer da EFSA (10); considerando que essas observações críticas referem, nomeadamente, que o plano de monitorização baseado na aprovação dada pela Decisão 2009/814/CE e pelos relatórios de monitorização apresentam muitas deficiências e não estão em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) nem com as orientações relevantes da EFSA, que os estudos não são suficientes e são necessárias mais experiências para determinar a exposição e os efeitos e riscos subsequentes para os organismos não visados resultantes da exposição a proteínas Bt através do estrume ou das águas residuais, e que, devido à falta de informação, não é possível avaliar plenamente a segurança ambiental do milho geneticamente modificado MON 88017;

J.

Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas dão lugar a uma maior utilização de herbicidas, o que se deve, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (12); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

K.

Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (13);