—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia e os artigos 4.o, 9.o e 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas adotados pelos líderes mundiais em setembro de 2015 e aprovados pelo Conselho, nomeadamente os ODS n.os 1, 3, 8 e 11,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o relativo à não discriminação, o artigo 26.o relativo à integração das pessoas com deficiência e o artigo 34.o, n.o 3, relativo ao reconhecimento pela União do direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação,

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961,

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente o seu Princípio n.o 19 sobre Habitação e assistência para os sem-abrigo,

—

Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989,

—

Tendo em conta as recomendações específicas por país da UE, de 25 de maio de 2018, sobre a habitação nos 28 Estados-Membros,

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas sobre o alojamento sustentável (Carta de Genebra) e o seu objetivo de «garantir a todos o acesso a um alojamento digno, adequado, salubre e a preços acessíveis»,

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 10 de julho de 2020 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2020 sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de outubro de 2019 sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro (3),

—

Tendo em conta a sua resolução de 4 de abril de 2019 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (4),

—

Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu a petição n.o 0546/2020 e diversas outras petições que suscitam preocupações quanto à situação de mais de 4 milhões de cidadãos europeus sem-abrigo, e que o número de sem-abrigo na UE aumentou mais de 70 % nos últimos 10 anos;

B.

Considerando que a condição de sem-abrigo está diretamente relacionada com a dificuldade de exercer outros direitos básicos, como o acesso aos cuidados de saúde, e que os sem-abrigo são frequentemente alvo de crimes de ódio e de violência, incluindo a estigmatização social;

C.

Considerando que estas petições exigem uma União Europeia que não deixe ninguém para trás e que, através de uma ação concertada e urgente, adote medidas preventivas para reduzir de forma sustentável o risco e a magnitude do fenómeno dos sem-abrigo;

D.

Considerando que, na hierarquia das necessidades humanas, a habitação proporciona espaço para viver, permitindo assim satisfazer outras necessidades básicas e necessidades mais elevadas;

E.

Considerando que a União Europeia deve combater a exclusão social e as discriminações e promover a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança;

F.

Considerando que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem de ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um elevado nível de educação, formação e proteção da saúde humana;

G.

Considerando que a ausência de uma definição única, amplamente aceite, de sem-abrigo e de exclusão habitacional na UE torna difícil avaliar a dimensão deste fenómeno nos diferentes Estados-Membros da UE;

H.

Considerando que, na última década, a taxa dos sem-abrigo aumentou em vários países da UE; considerando que as causas desse aumento se devem a uma combinação de fatores, a saber, o aumento dos custos de habitação, o impacto da crise económica, a redução da proteção social e a inadequação das políticas para resolver o problema dos sem-abrigo em muitos Estados-Membros; considerando que os preços da habitação aumentaram 5 % na área do euro (AE19) e 5,2 % na UE-27 no segundo trimestre de 2020, em comparação com o trimestre homólogo do ano anterior;

I.

Considerando que a UE não tem competências diretas em matéria de política de habitação, mas pode influir indiretamente nas condições de habitação nos Estados-Membros através de regulamentos, como as regras aplicáveis aos auxílios estatais, a legislação fiscal e o direito da concorrência, e de medidas como recomendações e orientações;

J.

Considerando que o Fundo Social Europeu foi criado para melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno e, dessa forma, contribuir para melhorar o nível de vida e ajudar os sem-abrigo a passarem para uma habitação social;

K.

Considerando que outros fundos estruturais e de investimento europeus, como o FEDER, foram utilizados para projetos de habitação e para dar resposta às necessidades de comunidades desfavorecidas;

L.

Considerando que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas apoia as ações dos Estados-Membros da UE que visam prestar alimentos e/ou assistência material aos mais carenciados;

M.

Considerando que os sem-abrigo têm sido cada vez mais referidos nos últimos relatórios do Semestre Europeu;

N.

Considerando que os custos sociais do não-combate ao fenómeno dos sem-abrigo são especialmente elevados no domínio da justiça e da saúde;

O.

Considerando que as políticas de proteção social baseadas em disposições universais abrangentes e combinadas com medidas devidamente orientadas desempenham um papel muito importante na prevenção do fenómeno dos sem-abrigo;

P.

Considerando que os dados recolhidos sobre o impacto da crise de COVID-19 na acessibilidade dos preços da habitação na UE indicam que, a médio prazo, a recessão económica e a perda de postos de trabalho e de rendimentos poderão aumentar ainda mais a sobrecarga dos custos de habitação e o fenómeno dos sem-abrigo na Europa;

Q.

Considerando que o perfil da população de sem-abrigo está a mudar, incluindo agora mais jovens e crianças, idosos, migrantes, ciganos e outras minorias desfavorecidas, com as mulheres e as famílias em cada vez maior risco de ficar em situação de sem-abrigo;

R.

Considerando que ter acesso a uma habitação digna e fazer parte da sociedade é crucial para as pessoas poderem realizar todo o seu potencial e contribuir para a sociedade;

S.

Considerando que a condição de sem-abrigo é geralmente desencadeada por uma complexa interação de fatores estruturais, institucionais e pessoais;

T.

Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo e a exclusão habitacional são um problema social para o qual deve ser encontrada uma solução permanente;

U.

Considerando que alguns Estados-Membros criminalizam os sem-abrigo e os comportamentos associados à condição de sem-abrigo;

V.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, os sem-abrigo só têm acesso constante a um abrigo durante o inverno e não de forma contínua, ao longo do ano;

W.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, os serviços de segurança social locais só desempenham um papel passivo na assistência à reintegração dos sem-abrigo na sociedade;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

—

Tendo em conta a petição n.o 0653/2020,

—

Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Protocolo ao Tratado de Amesterdão que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (1),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, intitulada «Orientações sobre o exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19» (C(2020)2051),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2020, intitulada «Orientações sobre os trabalhadores sazonais na UE, no contexto do surto de COVID-19» (C(2020)4813),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, intitulada «COVID-19: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas» (C(2020)3250),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (3) e a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a COVID-19: coordenação das avaliações sanitárias, da classificação dos riscos na UE e consequências para o Espaço Schengen e o mercado único (6),

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (7),

—

Tendo em conta as deliberações da Comissão das Petições sobre a petição n.o 0653/2020 durante a sua reunião de 2 de julho de 2020,

—

Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu a petição n.o 0653/2020, apresentada por representantes das regiões fronteiriças belgas, alemãs, neerlandesas e luxemburguesas, que suscitava preocupações quanto ao encerramento repentino das fronteiras internas da UE em resposta à pandemia de COVID-19, bem como às consequências que as diferentes medidas adotadas por vários Estados-Membros tiveram na vida das pessoas na UE, em particular as que vivem em regiões fronteiriças;

B.

Considerando que as regiões fronteiriças representam 40 % do território da União Europeia e nelas vivem 30 % da população da UE;

C.

Considerando que o acervo de Schengen foi essencial para a transformação das regiões fronteiriças em locais de intercâmbio económico e social, bem como em regiões-modelo no que toca à cooperação territorial e à inovação institucional;

D.

Considerando que a pandemia de COVID-19 constitui uma grave ameaça para a saúde pública, com impacto na saúde e na vida de todas as pessoas que residem na UE e nos sistemas de saúde e de prestação de cuidados dos Estados-Membros;

E.

Considerando que, em resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados-Membros reintroduziu os controlos nas fronteiras internas ou encerrou as suas fronteiras; que foram introduzidas, e continuam a ser aplicadas, restrições temporárias às viagens a partir de países terceiros, mas também de Estados-Membros da UE no espaço Schengen; que estas medidas não foram coordenadas entre os Estados-Membros ou com as instituições da UE;

F.

Considerando que mais de 17 milhões de cidadãos da UE vivem e trabalham num país da União que não o da sua cidadania (3,9 % da população ativa total em 2018);

G.

Considerando que, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen, os Estados-Membros podem reintroduzir os controlos nas fronteiras internas a título excecional e em último recurso, em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna, devendo respeitar o princípio da proporcionalidade; que, nesse caso, os outros Estados-Membros e a Comissão devem ser notificados de tal facto;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 114.o,

—

Tendo em conta os artigos 169.o, 191.o, 192.o e 193.o do TFUE,

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (2),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens (3),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018, que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (COM(2018)0441),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (4),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (7),

—

Tendo em conta a publicação da Comissão, de outubro de 2018, intitulada «Behavioural Study on Consumers’ Engagement in the Circular Economy» (Estudo comportamental sobre a participação dos consumidores na economia circular),

—

Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação, de 2019, intitulado «Analysis and development of a scoring system for repair and upgrade of products» (Análise e desenvolvimento de um sistema de pontuação relativo à reparação e à modernização dos produtos),

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de 4 de dezembro de 2019, intitulado «O ambiente na Europa: estado e perspetivas 2020»,

—

Tendo em conta o estudo elaborado em março de 2020, a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, intitulado «Promoting product longevity» (Promover a durabilidade dos produtos),

—

Tendo em conta a análise aprofundada elaborada em abril de 2020, a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, intitulada «Sustainable Consumption and Consumer Protection Legislation» (Consumo sustentável e legislação de proteção dos consumidores),

—

Tendo em conta o relatório do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), de 18 de agosto de 2015, intitulado «Durable goods: More sustainable products, better consumer rights — Consumer expectations from the EU’s resource efficiency and circular economy agenda» (Bens duradouros: produtos mais sustentáveis, melhores direitos do consumidor. As expectativas dos consumidores quanto à agenda da UE para a eficiência dos recursos e a economia circular),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0209/2020),

A.

Considerando que, face à escassez de recursos naturais e ao aumento dos resíduos gerados, é imperativo estabelecer padrões sustentáveis de produção e consumo que tenham em conta os limites do planeta, privilegiando uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos;

B.

Considerando que a crise causada pela pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de criar novos modelos empresariais mais resilientes e de apoiar as empresas europeias, em particular as pequenas e médias empresas (PME), as microempresas e os trabalhadores por conta própria;

C.

Considerando que o apelo do Parlamento (8) relativo à adoção de um ambicioso Pacto Ecológico Europeu deve traduzir-se num mercado único sustentável; considerando que, por conseguinte, é essencial desenvolver uma estratégia baseada na investigação para aumentar a durabilidade e as possibilidades de reutilização, atualização e reparação dos produtos; considerando que essa estratégia deve criar emprego, crescimento e oportunidades de inovação para as empresas europeias, apoiar a sua competitividade à escala mundial e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores;

D.

Considerando que uma estratégia comum e abrangente não é sinónimo de uma abordagem única; considerando que seria mais adequado adotar uma abordagem diferenciada em função das especificidades de cada categoria de produtos e de cada setor e com base no mercado e na evolução tecnológica; considerando que a implementação e a aplicação efetivas das regras existentes são essenciais para o bom funcionamento de um mercado único sustentável;

E.

Considerando que é essencial mobilizar financiamento suficiente através de programas financeiros como o Programa a favor do Mercado Único, com vista a uma transição para a neutralidade climática e a economia circular, a fim de financiar a investigação e o desenvolvimento no domínio dos produtos sustentáveis, assim como campanhas de sensibilização visando as empresas e os consumidores;

F.

Considerando que, segundo o estudo comportamental publicado pela Comissão em 2018, os consumidores estão dispostos a participar na transição para uma economia circular e a probabilidade de comprarem um produto rotulado como mais duradouro e reparável é três vezes maior, mas subsistem obstáculos, designadamente a assimetria da informação; considerando que, para sensibilizar os consumidores e garantir a concorrência leal entre as empresas, é necessária informação clara, fiável e transparente sobre as características de um produto, nomeadamente a sua duração de vida estimada e a possibilidade de reparação; considerando que as informações existentes devem, por conseguinte, ser melhoradas, evitando simultaneamente a sobrecarga de informação;

G.

Considerando que a duração de vida e o desgaste de um produto dependem de diversos fatores de caráter natural e artificial, como, por exemplo, a composição, a funcionalidade, os custos de reparação e os padrões de consumo e utilização; considerando que a duração de vida estimada de um produto deve ser medida com base em testes e critérios objetivos que reflitam as condições reais de utilização e deve ser determinada antes da colocação do produto no mercado;

H.

Considerando que a Diretiva (UE) 2019/771 deve ser objeto de revisão até 2024; considerando que, na perspetiva dessa revisão, convém avaliar uma série de medidas destinadas a criar as condições certas para aumentar a durabilidade dos produtos e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, bem como um ambiente empresarial competitivo; considerando que o período de garantia legal de dois anos pode não ser adequado para todas as categorias de produtos com uma duração de vida estimada mais longa;

I.

Considerando que, numa resolução anterior (9), o Parlamento Europeu apelou à adoção de medidas destinadas a resolver o problema da obsolescência programada dos produtos e do «software», incluindo o desenvolvimento de uma definição comum para a realização de testes e a deteção de práticas problemáticas; considerando que é necessário desenvolver uma estratégia comum para o mercado único e proporcionar segurança jurídica e confiança tanto às empresas como aos consumidores;

J.

Considerando que a duração de vida dos meios digitais é crucial para o ciclo de vida de aparelhos eletrónicos; considerando que, uma vez que o «software» se torna cada vez mais rapidamente obsoleto, a faculdade de adaptação dos suportes digitais é necessária para que preservem a sua competitividade no mercado (10);

K.

Considerando que 79 % dos cidadãos da UE consideram que os fabricantes deveriam ser obrigados a facilitar a reparação dos dispositivos digitais ou a substituição das suas peças individuais (11); considerando que produtos de elevada qualidade reforçam a competitividade das empresas europeias;

L.

Considerando que um inquérito realizado em dezembro de 2015 (12) revelou que 59 % dos consumidores desconheciam que o período de garantia legal na UE é de, pelo menos, dois anos; considerando que se poderia melhorar o conhecimento por parte dos consumidores dos direitos de alto nível existentes no que diz respeito à garantia legal, e que tal contribuiria para uma utilização mais sustentável dos produtos;

M.

Considerando que o aumento do comércio eletrónico gerou a necessidade de um melhor controlo da conformidade dos produtos e dos serviços provenientes de países terceiros com as normas da UE em matéria de ambiente e segurança, assim como com os direitos do consumidor;

N.

Considerando que um mercado único sustentável exige uma fiscalização eficaz do mercado para assegurar a aplicação efetiva de tais regras, e que a fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras desempenham um papel fundamental para esse fim;

O.

Considerando que o incentivo a uma cultura de reparação e reutilização e o reforço da confiança no mercado de produtos usados poderiam proporcionar oportunidades económicas e sociais, criar emprego e, em circunstâncias específicas, impulsionar a competitividade industrial; considerando que, em alguns casos, existem obstáculos que impedem os consumidores de optar pela reparação, como, por exemplo, a falta de acesso a peças sobresselentes, a ausência de normalização e interoperabilidade e a indisponibilidade de serviços de reparação; considerando que esta situação tem um impacto negativo no setor da reparação;

P.

Considerando que, de acordo com um relatório Eurobarómetro (13), 77 % dos cidadãos da UE preferiam reparar os seus dispositivos do que substituí-los; considerando que as empresas do setor da reparação poderiam garantir emprego a nível local e competências específicas a nível europeu;

Q.

Considerando que o aumento da duração de vida de um tipo de produto relativamente ao qual estão em curso melhorias substanciais da sua eficiência ambiental deve ser contrabalançado com a aceitação de tais produtos melhorados, pelo que não deve resultar em atrasos na introdução de tecnologias inovadoras suscetíveis de conduzir a ganhos ambientais substanciais;

R.

Considerando que a crescente digitalização proporciona às nossas sociedades novos canais para a partilha de informações e contribui para criar um mercado sustentável baseado na responsabilidade, na transparência, na partilha de informações e numa utilização mais eficaz dos recursos;

S.

Considerando que as plataformas em linha poderiam reforçar a sua responsabilidade de fornecer aos consumidores informações fiáveis sobre os produtos e serviços que oferecem;

T.

Considerando que o setor digital contribui para a inovação e a promoção de uma economia sustentável; considerando que convém abordar a questão do impacto ambiental da sua infraestrutura em termos de consumo de energia e recursos; considerando que, para estabelecer uma economia circular, é crucial promover a utilização de meios de embalagem e entrega mais sustentáveis;

U.

Considerando que a contratação pública ecológica e sustentável é um instrumento estratégico que pode ser utilizado para contribuir, juntamente com outras políticas importantes, para a transição industrial da Europa e para o reforço da sua resiliência e autonomia estratégica aberta; considerando que a utilização estratégica da contratação pública sustentável pode beneficiar tanto as empresas como os consumidores, estimulando a procura e a oferta de produtos sustentáveis e tornando esses produtos economicamente viáveis e atrativos para os consumidores;

V.

Considerando que é necessário combater as alegações ambientais enganosas e as práticas de «ecobranqueamento» através de metodologias eficazes, que estabeleçam, nomeadamente, a forma de comprovar tais alegações;

W.

Considerando que a publicidade afeta os níveis e os padrões de consumo; considerando que a publicidade poderia ajudar as empresas e os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e com conhecimento de causa;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008 (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (5),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2018, sobre a tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial orientada para o futuro (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o pacote para o mercado único (11),

—

Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de outubro de 2018, sobre tecnologias de cadeia de blocos e aplicações de cifragem progressiva: reforçar a confiança através da desintermediação (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (16),

—

Tendo em conta a Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE do Conselho e a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17),

—

Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão para 2020 — Uma União mais ambiciosa (COM(2020)0037),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, sobre um plano de ação a longo prazo para melhorar a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único (COM(2020)0094),

—

Tendo em conta o documento intitulado «Ethics Guidelines for Trustworthy Artificial Intelligence» (Orientações éticas para uma IA de confiança), elaborado pelo Grupo de Peritos de Alto Nível (GPAN) sobre inteligência artificial da Comissão e publicado em 8 de abril de 2019,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2019, intitulada «Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano» (COM(2019)0168),

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Policy and investment recommendations for trustworthy artificial intelligence» (Recomendações estratégicas e de investimento para uma inteligência artificial fiável), elaborado pelo GPAN sobre inteligência artificial da Comissão e publicado em 26 de junho de 2019,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0207/2020),

A.

Considerando que o mercado único de bens é uma das pedras angulares mais importantes da economia da UE e que o comércio de bens gera atualmente cerca de um quarto do PIB da UE e três quartos do comércio intracomunitário;

B.

Considerando que a Diretiva relativa à segurança geral dos produtos (Diretiva 2001/95/CE, DSGP) foi adotada em 2001 e que os hábitos de compra dos consumidores se alteraram devido ao crescimento das vendas de comércio eletrónico; considerando que uma tentativa anterior de reforma da DSGP apresentada pela Comissão em 2013 não foi bem sucedida;

C.

Considerando que é inaceitável que os consumidores da UE estejam expostos a produtos que não cumprem os requisitos de segurança da UE ou que são ilegais, em casos que vão desde a utilização de substâncias químicas perigosas em produtos a software não seguro e outros riscos de segurança; considerando que é necessário um quadro legislativo horizontal que funcione como rede de segurança e reforce a proteção dos consumidores, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos consumidores;

D.

Considerando que o comércio de bens no mercado único está relacionado com a dinâmica do comércio mundial de mercadorias e a eficiência das cadeias de abastecimento; considerando que é, por conseguinte, essencial assegurar que as fronteiras externas da UE sejam dotadas de instrumentos mais eficazes e harmonizados para detetar produtos não seguros provenientes de países terceiros e impedir a sua circulação no mercado único, de modo a beneficiar as empresas que respeitam as regras e proteger de forma adequada e eficaz os direitos dos consumidores;

E.

Considerando que as autoridades competentes devem ter em devida conta o princípio da precaução ao adotarem medidas destinadas a garantir a segurança dos consumidores, nomeadamente no que se refere a produtos que incorporem novas tecnologias digitais e possam ser perigosos;

F.

Considerando que as tecnologias emergentes transformam as características dos produtos, pelo que devem ser analisadas para garantir a proteção dos consumidores e a segurança jurídica, sem no entanto colocar entraves à inovação; considerando que o relatório da Comissão sobre a segurança e a responsabilidade da inteligência artificial (IA), a Internet das coisas (IdC) e a robótica prepara o caminho para alcançar este objetivo;

G.

Considerando que o número de produtos perigosos notificados através do portal europeu de segurança RAPEX continua a ser muito elevado, tal como as vendas de produtos perigosos e não conformes, e que a conformidade com o quadro regulamentar da UE, e nomeadamente com as regras de segurança dos produtos, inclusive durante o processo de fabrico, contribui para a segurança dos produtos;

H.

Considerando que a segurança dos produtos, desde a sua conceção e por defeito, é fundamental porque essa preocupação na fase de conceção pode melhorar a segurança dos produtos quando chegam ao mercado;

I.

Considerando que o sistema de fiscalização do mercado da UE se centra sobretudo nos operadores económicos presentes no mercado único, e que a evolução do comércio eletrónico tem como resultado a colocação direta no mercado de um elevado número de produtos provenientes de países terceiros; considerando que, no entanto, muitos destes produtos não respeitam os requisitos de segurança da União Europeia e, por conseguinte, podem prejudicar os consumidores, que muitas vezes desconhecem tais riscos;

J.

Considerando que o nível de proteção dos consumidores não deve depender de um consumidor adquirir produtos em linha ou numa loja física, e que as iniciativas voluntárias introduzidas por algumas plataformas digitais e mercados em linha devem continuar a ser promovidas; considerando que são ainda necessárias outras ações para proteger suficientemente os consumidores, uma vez que muitos produtos vendidos em mercados em linha não cumprem as regras de segurança da UE e, por conseguinte, é necessário um quadro regulamentar mais abrangente para garantir a responsabilidade e o cumprimento das obrigações pelas plataformas;

K.

Considerando que a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento é essencial para melhorar a segurança e proteger os consumidores;

L.

Considerando que, na UE, tem sido comunicado um número elevado de produtos falsificados que se considera constituírem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,

—

Tendo em conta as resoluções pertinentes da Assembleia Geral e do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para a Promoção e a Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão, em especial o de 23 de abril de 2020, intitulado «Disease pandemics and the freedom of opinion and expression» (Pandemias e liberdade de opinião e de expressão),

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 3 de março de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e de Expressão, do Representante da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Relator Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) intitulada «Freedom of expression and “Fake News”, Disinformation and Propaganda» (Liberdade de Expressão e «Fake News», Desinformação e Propaganda),

—

Tendo em conta o Plano de Ação da ONU sobre a Proteção de Jornalistas e a Questão da Impunidade,

—

Tendo em conta o Comentário geral n.o 34 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o artigo 19.o do PIDCP (liberdade de opinião e de expressão),

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e os respetivos compromissos, designadamente o de promover sociedades pacíficas e inclusivas com vista ao desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da garantia de acesso público às informações e da proteção das liberdades fundamentais,

—

Tendo em conta o trabalho levado a cabo pelo Conselho da Europa para promover a proteção e a segurança dos jornalistas, nomeadamente a Recomendação CM/Rec (2018)1 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, a declaração do Comité de Ministros sobre a sustentabilidade financeira do jornalismo de qualidade na era digital, a Recomendação CM/Rec (2016)4 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros intervenientes nos meios de comunicação, bem como o seu relatório anual de 2020 intitulado «Hands off press freedom» (Não toquem na liberdade de imprensa: os ataques aos meios de comunicação social na Europa não podem passar a ser a regra),

—

Tendo em conta a Resolução 2300 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 1 de outubro de 2019, intitulada «Improving the protection of whistle-blowers all over Europe» (Melhorar a proteção dos denunciantes em toda a Europa),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de junho de 2020, intitulada «Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos» (JOIN(2020)0008),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2020 2020 (COM(2020)0027),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2019, intitulada «Reforçar o Estado de Direito na União: Plano de Ação» (COM(2019)0343),

—

Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade de género 2020-2025,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2018, intitulada «Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia» (COM(2018)0236),

—

Tendo em conta o Código de Conduta da Comissão destinado a combater a desinformação em linha, aprovado em 26 de setembro de 2018,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha C(2018)1177),

—

Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão contra a desinformação, de 5 de dezembro de 2018,

—

Tendo em conta o Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha, de maio de 2016, e a quarta ronda de avaliação, da qual resultou a ficha de informação sobre a 4.a ronda de monitorização do Código de Conduta,

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» ou «DSCA») (2), bem como a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE (3),

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social, de 2020, intitulado «Disinformation: (Desinformação: Assessment of the implementation of the Code of Practice» (Avaliação da aplicação do Código de Conduta),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de maio de 2020, sobre a literacia mediática num mundo em constante evolução,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de novembro de 2018, sobre o reforço dos conteúdos europeus na economia digital, nas quais se reconhece a importância dos conteúdos criados pelos meios de comunicação social, «bem como por outros sectores culturais e criativos», enquanto «pilares fundamentais do desenvolvimento social e económico da Europa»,

—

Tendo em conta a Decisão-quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (4),

—

Tendo em conta as Orientações da UE sobre direitos humanos relativas à liberdade de expressão em linha e fora dela, adotadas em 12 de maio de 2014, que reconhecem a liberdade artística como uma componente da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação,

—

Tendo em conta ao Relatório Especial do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 24 de abril de 2020, intitulado «Short Assessment of Narratives and Discting on the COVID-19/Coronavirus Pandemia» (Breve avaliação das narrativas e desinformação sobre a pandemia de COVID-19/Coronavírus),

—

Tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

—

Tendo em conta os resultados do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, publicados pelos Repórteres Sem Fronteiras, bem como os resultados do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, do Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social do Instituto Universitário Europeu,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de Direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre a interferência eleitoral estrangeira e a desinformação nos processos democráticos nacionais e europeus (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (13),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a igualdade de género no sector dos meios de comunicação social na UE (14),

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (15),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (16),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre a utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e o impacto na proteção de dados (17),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia (18),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (19),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o Relatório de 2017 intitulado «Cidadania da União: Reforçar os Direitos dos Cidadãos numa União da Mudança Democrática» (20);

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (21),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o mercado único digital (22),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre as implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei (23),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de Direito em Malta (24),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais (25),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (26),

—

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2019, intitulado «Disinformation and propaganda — impact on the functioning of the rule of law in the EU and its Member States» (Desinformação e propaganda — impacto no funcionamento do Estado de Direito na UE e nos seus Estados-Membros),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0205/2020),

A.

Considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que as principais tarefas democráticas dos meios de comunicação social incluem o reforço da transparência e da responsabilização democrática; considerando que os meios de comunicação social desempenham um papel crucial numa sociedade democrática, ao agirem como guardiães públicos, contribuindo, em simultâneo, para informar e capacitar os cidadãos, ao aprofundarem a sua compreensão acerca do atual panorama político e social, e ao promoverem a participação consciente dos cidadãos na vida democrática;

B.

Considerando que a crise realçou o papel essencial desempenhado pelos jornalistas na prestação de informações fiáveis e verificadas aos cidadãos; considerando que, por conseguinte, cumpre envidar mais esforços para garantir aos jornalistas condições de trabalho seguras e adequadas; considerando que o jornalismo de investigação deve ser objeto de especial atenção no contexto da luta contra a corrupção e a má administração na UE;

C.

Considerando que alguns Estados-Membros cerceiam a liberdade dos meios de comunicação social através de instrumentos económicos, nomeadamente através de uma repartição desequilibrada da publicidade pública nos órgãos de comunicação, distorcendo, assim, a concorrência, e controlam diretamente os meios de comunicação públicos de modo a influenciar as decisões editoriais, garantindo, deste modo, uma posição pró-governamental; considerando que as autoridades públicas devem adotar um quadro jurídico e regulamentar que promova o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas;

D.

Considerando que todos os Estados-Membros têm de respeitar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE;

E.

Considerando que a captura de dados nos meios de comunicação social, o incitamento ao ódio e a desinformação estão a ser cada vez mais utilizados para fins políticos, como instrumentos para intensificar a polarização social; considerando que a luta contra estes fenómenos é, não só importante para o domínio dos direitos humanos, mas constitui também um fator fundamental para a defesa do Estado de Direito e da democracia na UE;

F.

Considerando que, de acordo com o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020, a pandemia de COVID-19 pôs em evidência e amplificou muitas outras crises que ameaçam o direito a uma informação livre, independente, diversificada e fidedigna; considerando que o índice revelou diferenças significativas entre os Estados-Membros, alguns no topo da classificação mundial, enquanto que outros se encontram na cauda da classificação, com uma diferença de mais de 100 lugares entre os Estados-Membros com o melhor e o pior desempenho; considerando que vários Estados-Membros desceram na classificação internacional da liberdade de imprensa;

G.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação se tem vindo a deteriorar nos últimos anos e que, ainda que tenha exacerbado esta situação, o surto da COVID-19 também destacou a importância dos meios de comunicação e do direito de acesso a informações fiáveis;

H.

Considerando que, de acordo com o Relatório de Notícias Digitais de 2019 do Instituto Reuters. o nível médio de confiança geral nas notícias (a nível mundial) diminuiu 2 pontos percentuais, para 42 %, e que apenas menos de metade (49 %) dos inquiridos diz confiar nos meios de comunicação noticiosos que utiliza; considerando que a confiança nas notícias pesquisadas (33 %) e nas redes sociais permanece estável, embora bastante reduzida (23 %);

I.

Considerando que a transparência da propriedade dos meios de comunicação social é um requisito absoluto para garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e um jornalismo independente;

J.

Considerando que os jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social continuam a enfrentar violência, ameaças, assédio, pressão, (auto-)censura, estigmatização pública, e até assassínio, na UE pelo trabalho que desenvolvem em prol do interesse público; considerando que os últimos anos evidenciam uma tendência crescente para a intimidação, visando silenciar os jornalistas, o que exige medidas urgentes para defender o papel essencial dos meios de comunicação social na garantia dos princípios do Estado de Direito; considerando que os assassínios de Daphne Caruana Galizia e Ján Kuciak são dois exemplos profundamente trágicos que demonstram até que ponto os jornalistas de investigação estão a ser visados por exporem a corrupção e protegerem a democracia e o Estado de Direito;

K.

Considerando que as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social incluem o assédio e ataques dirigidos a jornalistas, o desprezo total pela sua proteção jurídica, bem como a captura de dados nos meios de comunicação social e ações com motivação política levadas a cabo no sector dos meios de comunicação social;

L.

Considerando que as jornalistas enfrentam formas de violência especificamente relacionadas com o género, como o assédio sexual e em linha; considerando que mais de 70 % das mulheres que trabalham nos meios de comunicação social foram alvo de mais do que um tipo de assédio, ameaça ou ataque em linha; considerando que, só no último ano, 52 % das mulheres foram alvo desses tipos de crime; considerando que o assédio e o abuso em linha são, com frequência, extremamente sexualizados, tendo por base, não o conteúdo do trabalho das jornalistas, mas sim as suas características físicas, origem cultural ou a sua vida privada; considerando que tais ameaças redundam na autocensura das jornalistas e surtem um efeito inibidor na liberdade da imprensa e na liberdade de expressão; considerando que a investigação demonstra à saciedade indícios que as mulheres são minoritárias no espectro da comunicação social, em particular nas funções criativas, e estão ainda fortemente sub-representadas nos cargos superiores de decisão (27);

M.

Considerando que, em vários Estados-Membros, as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) constituem uma prática recorrente utilizada para intimidar os jornalistas, para que ponham fim às investigações sobre corrupção e outras matérias de interesse público;

N.

Considerando que, para além da violência, da intimidação e do assédio a jornalistas, os autores destes crimes não são alvo de processos penais e que a impunidade gera um efeito inibidor; considerando que, segundo a OSCE, a impunidade prevalece, atendendo a que, por exemplo, na região da OSCE, são resolvidos menos de 15 % dos casos de assassínio de jornalistas;

O.

Considerando que os direitos de informar e de investigar que incumbem aos jornalistas têm de ser reforçados e verdadeiramente protegidos;

P.

Considerando que o reforço da liberdade dos meios de comunicação social exige informações credíveis e detalhadas sobre o alcance e a natureza dos desafios existentes nos Estados-Membros e em toda a UE, inclusive sobre casos específicos de violação do princípio da independência dos meios de comunicação social ou violações dos direitos fundamentais dos jornalistas;

Q.

Considerando que a liberdade artística é parte integrante do direito fundamental à liberdade de expressão, sendo essencial para a diversidade cultural e a saúde democrática da Europa; considerando que se verifica um recrudescimento dos ataques à liberdade artística, ainda que estes permaneçam invisíveis;

R.

Considerando que a crise mundial da COVID-19 está a ter um impacto social e económico devastador no sector da comunicação social; considerando que os meios de comunicação social denunciam prejuízos consideráveis nas suas receitas publicitárias; considerando que milhares de profissionais dos meios de comunicação social já perderam ou estão em risco de perder o emprego, quer de forma temporária, quer permanente; considerando que esta situação teve um impacto particularmente significativa nos jornalistas e nos profissionais independentes dos meios de comunicação social, cujo número está a aumentar em toda a UE e que já constitui uma percentagem importante de todos os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social na Europa; considerando que tal acarreta um sério risco de favorecer uma ainda maior concentração da informação num número reduzido de intervenientes, impedindo a difusão de uma informação livre e independente; considerando que a sustentabilidade financeira da profissão e a independência financeira são um elemento crucial da liberdade de imprensa;

S.

Considerando que as receitas da publicidade digital beneficiam com frequência os intervenientes que não pertencem à UE e que as receitas dos meios de comunicação social europeus estão em forte declínio, pondo em perigo o futuro das empresas de comunicação social financiadas através de meios publicitários tradicionais, como os canais de televisão comerciais, os jornais e as revistas;

T.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, os auxílios estatais aos meios de comunicação social não têm sido concedidos de forma transparente, o que compromete seriamente a sua independência e credibilidade;

U.

Considerando que o modelo de negócio das plataformas em linha, assente em publicidade microssegementada, desempenha um papel na disseminação e amplificação do discurso de ódio ao incitar à discriminação e à violência e ao promover a radicalização conducente ao extremismo violento, inclusive através da circulação de conteúdos ilegais; considerando que o combate de todas as formas de intolerância é uma parte integrante da proteção dos direitos humanos, conforme desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

V.

Considerando que a pandemia da COVID-19 conduziu a uma estigmatização, designadamente mediática, de determinadas pessoas particularmente vulneráveis, o que favoreceu a polarização da sociedade europeia e a proliferação dos discursos de ódio;

W.

Considerando que o fenómeno da violência cibernética (incluindo o discurso de ódio em linha, a ciberperseguição e o assédio em linha) está a generalizar-se de forma crescente; considerando que as mulheres que ocupam cargos públicos, como as políticas, as jornalistas e as militantes que lutam pelos direitos das mulheres e pelos direitos das minorias sexuais, estão a tornar-se um alvo privilegiado do ciberassédio e da violência em linha;

X.

Considerando que a Diretiva SCSA obriga as autoridades de todos os Estados-Membros a garantir que os serviços de comunicação social audiovisual e as plataformas de partilha de vídeos tomam medias para proteger o público em geral de programas, vídeos criados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais que contenham incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou um membro de um grupo, com base em qualquer um os motivos elencados no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; considerando que a Diretiva SCSA impõe aos Estados-Membros que garantam a independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social;

Y.

Considerando que a divulgação de notícias falsas e a desinformação, a par de medidas desproporcionadas para as combater nas plataformas digitais, constituem uma ameaça à liberdade de informação, ao discurso democrático, bem como à independência dos meios de comunicação social, tendo reforçado a necessidade de meios de comunicação social tradicionais de grande qualidade; considerando que a análise de dados e os algoritmos têm registado um impacto crescente nas informações disponibilizadas aos cidadãos;

Z.

Considerando que a difusão maciça de notícias com origem em várias fontes dificilmente verificáveis, paralelamente ao papel cada vez mais importante das plataformas sociais e de transmissão de mensagens, tem surtido um impacto negativo nos direitos fundamentais dos cidadãos europeus; considerando que a pandemia de COVID-19 acelerou o impacto da desinformação em linha, por vezes com graves consequências para a saúde pública, e tornou ainda mais clara a necessidade de garantir informações livres e independentes, de molde a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos; considerando que a ausência de uma estratégia de comunicação coordenada a nível europeu facilitou a vaga de desinformação sobre pandemia, sobretudo nas plataformas sociais e de transmissão de mensagens;

AA.

Considerando que a desinformação e a informação enganadora relacionadas com a COVID-19 redundaram em pânico e discórdia social, pelo que têm de ser combatidas; considerando que as medidas de combate à desinformação e à informação enganadora não podem servir de pretexto para a introdução de restrições desproporcionadas à liberdade de imprensa, que ponham em perigo o pluralismo dos meios de comunicação social e a segurança dos jornalistas; considerando que há relatos que apontam para a existência de campanhas coordenadas nos Estados-Membros da UE e nas regiões limítrofes que promovem informações sanitárias falsas e desinformação acerca da UE e dos seus parceiros; considerando que a Comissão se debruçou sobre estes fenómenos na sua recente comunicação conjunta relativa ao combate à desinformação sobre a COVID-19; considerando que determinados governos tiraram partido de legislação de emergência e que, embora algumas das restrições sejam temporárias, outras correm o risco de ser prorrogadas muito para além do termo da crise sanitária; considerando que o pluralismo das fontes de informação, a responsabilização e a transparência institucional constituem uma importante barreira defensiva contra a desinformação;

AB.

Considerando que meios de comunicação social verdadeiramente independentes e com financiamento público adequado, a operar em várias plataformas, são determinantes para o funcionamento da democracia na UE;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 9.o, 151.o e 152.o e o artigo 153.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 173.o, relativo à política industrial da UE, e que refere, nomeadamente, a capacidade concorrencial da indústria da União,

—

Tendo em conta os artigos 14.o, 27.o e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o TFUE e o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, que se refere ao mercado interno, ao desenvolvimento sustentável e à economia social de mercado,

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

—

Tendo em conta as conclusões do índice de digitalidade da economia e da sociedade de 2020, publicado em 11 de junho de 2020,

—

Tendo em conta o documento da Comissão, de 2 de junho de 2020, intitulado «Roadmap of the Pharmaceutical Strategy — timely patient access to affordable medicines» (Roteiro da estratégia farmacêutica — acesso em tempo útil dos doentes a medicamentos acessíveis),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «Adaptação do Programa de Trabalho da Comissão para 2020» (COM(2020)0440),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (1),

—

Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão: primavera de 2020,

—

Tendo em conta as conclusões do Presidente do Conselho Europeu, de 23 de abril de 2020, após a videoconferência dos membros do Conselho Europeu,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (2),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE à COVID-19 (JOIN (2020) 0011),

—

Tendo em conta as conclusões do Presidente do Conselho Europeu, de 17 de março de 2020, após a videoconferência com os membros do Conselho Europeu sobre a COVID-19,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19» (COM(2020)0112),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098), as conclusões sobre «Mais circularidade — Transição para uma sociedade sustentável» adotadas pelo Conselho na sua 3716.a reunião realizada em 4 de outubro de 2019 (12791/19) e a comunicação da Comissão de 2 de dezembro de 2015 intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103),

—

Tendo em conta proposta da Comissão, de 4 de março de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (COM(2020)0080),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

—

Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão para 2020 intitulado «Uma União mais ambiciosa» (COM(2020)0037),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável» (COM(2020)0021),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Masterplan for a Competitive Transformation of EU Energy-intensive Industries — Enabling a Climate-neutral Circular Economy by 2050» (Plano para a transformação competitiva das indústrias com utilização intensiva de energia — Permitir uma economia circular com impacto neutro no clima até 2050), de 28 de novembro de 2019 (relatório elaborado pelo Grupo de Alto Nível para as Indústrias com Utilização Intensiva de Energia),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (4),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019 (EUCO 29/19),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 20 de junho de 2019, sobre «Uma nova agenda estratégica para a UE (2019-2024)» (EUCO 9/19),

—

Tendo em conta as conclusões intituladas «Uma futura estratégia para a política industrial da UE», adotadas pelo Conselho na sua 3655.a reunião, realizada em 29 de novembro de 2018 (14832/2018),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, intitulada «Uma Nova Agenda para a Cultura» (COM(2018)0267),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE» (COM(2017)0479),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2017, sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (6),

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral dirigida à Comissão sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (O-000047/2017),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao ato para o mercado único digital» (7),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180),

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, ratificado pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom (8),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 e de 23 de junho de 2017,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas (9),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a agenda da competitividade industrial, sobre a transformação digital da indústria europeia e sobre as tecnologias do mercado único digital e o pacote da modernização dos serviços públicos,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade» (10),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Por um renascimento industrial europeu» (COM(2014)0014),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 e de 22 de março de 2019 (EUCO 1/19),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—

Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0197/2020),

A.

Considerando que a União Europeia necessita de uma nova estratégia industrial em consonância com o objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, que crie as condições para uma sociedade inovadora, inclusiva, resiliente e digitalizada e dê um contributo importante para a competitividade mundial das indústrias europeias; considerando que esta estratégia deve manter níveis elevados de emprego e postos de trabalho de qualidade, sem deixar ninguém para trás; considerando que essa estratégia deve assegurar a transição dupla para uma base industrial europeia moderna, digitalizada, que explore todo o potencial das energias renováveis, altamente eficiente em termos de energia e de recursos e com impacto neutro no clima; considerando que a estratégia deve igualmente reforçar a liderança europeia a nível mundial e reduzir a dependência da União em relação a outras partes do mundo nas cadeias de valor estratégicas através da diversificação e tornando-as mais sustentáveis, evitando a deslocalização das indústrias europeias e preservando simultaneamente a abertura do mercado;

B.

Considerando que a pandemia de COVID-19 e as suas consequências criaram uma recessão económica sem precedentes na Europa, que ameaça exacerbar as desigualdades e as tensões sociais na União, especialmente entre os cidadãos mais vulneráveis;

C.

Considerando que a competitividade industrial e a política climática se reforçam mutuamente e que uma reindustrialização inovadora e neutra em termos de clima criará empregos locais e assegurará a competitividade da economia europeia; considerando que deve ser aplicada uma abordagem deste tipo em todas as políticas relacionadas com a transição digital e ambiental;

D.

Considerando que a União tem de libertar o potencial de empreendedorismo inexplorado de determinados grupos sociais, entre os quais deve ser plenamente desenvolvido, incluindo os jovens, os migrantes, os idosos e as mulheres; considerando que a estratégia industrial da União poderia representar uma oportunidade para fomentar a cultura de empreendedorismo de grupos sub-representados ou desfavorecidos e permitir-lhes contribuir plenamente para a transição digital e ecológica;

E.

Considerando que todos os setores da economia, e em especial as PME, foram afetados pela pandemia de COVID-19 e pela recessão económica sem precedentes que a pandemia criou, tendo alguns setores chegado a uma paralisação total; considerando que, neste contexto, não se alcançará uma recuperação rápida e justa através da manutenção do statu quo e que qualquer estratégia industrial orientada para o futuro deve começar por abordar a recuperação industrial e a competitividade mundial a longo prazo, especialmente nos setores em crescimento e nos setores mais afetados pelas medidas de confinamento relacionadas com a COVID-19;

F.

Considerando que é provável que as novas dívidas contraídas para sobreviver à recessão económica deixem as empresas com uma estrutura financeira mais frágil, conduzindo a um crescimento lento e à falta de capacidades de investimento a curto, médio e longo prazo para lograr uma transição dupla para uma economia digitalizada, com impacto neutro no clima, eficiente em termos de recursos e circular;

G.

Considerando que, nestas circunstâncias, a União necessita de uma estratégia industrial que tenha duas fases distintas, uma centrada na recuperação e a outra na reconstrução e na resiliência; considerando que a recuperação económica deve basear-se numa sólida abordagem social e ambientalmente sustentável e apoiar a reconstrução industrial no sentido de uma transformação digital e ecológica bem sucedida, com uma mão de obra qualificada que acompanhe estas transformações, assegurando uma transição justa e equitativa;

H.

Considerando que o setor industrial na Europa está extremamente interligado e que existem fortes inter-relações entre Estados-Membros e abordagens diferentes para empresas de diferentes dimensões; considerando que, por conseguinte, uma política europeia coordenada que assegure que toda a cadeia de produção possa beneficiar, desde as grandes empresas às PME, será mais bem-sucedida no aumento da competitividade e da sustentabilidade da Europa a nível mundial;

I.

Considerando que a União deve continuar a tentar a celebração de acordos comerciais ambiciosos tanto a nível multilateral como bilateral; considerando que, antes da crise da COVID-19, a indústria europeia, embora permanecesse o pilar da economia da União e empregasse cerca de 32 milhões de pessoas, já se encontrava numa encruzilhada, tendo o seu contributo para o PIB da UE diminuído de 23 % para 19 % ao longo dos últimos 20 anos; considerando que atualmente enfrenta uma intensa concorrência internacional e é muitas vezes afetada por medidas comerciais cada vez mais protecionistas de países terceiros que não aplicam normas ambientais e sociais exigentes;

J.

Considerando que a nova estratégia industrial europeia deve assegurar a transição dupla para uma base industrial europeia competitiva e sustentável; considerando que esta transformação constitui uma oportunidade para a Europa modernizar os seus alicerces industriais, manter e relocalizar postos de trabalho e a produção industrial essencial e desenvolver competências e capacidades fundamentais para o esforço global de consecução dos objetivos em matéria de legislação do clima e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

K.

Considerando que a estratégia deve proporcionar o quadro regulamentar necessário para permitir a transição dupla, bem como as infraestruturas e os recursos financeiros necessários, e centrar-se no princípio da «eficiência energética em primeiro lugar», na poupança de energia e de recursos, nas tecnologias energéticas renováveis e com emissões de carbono baixas e nulas, na circularidade e na não toxicidade;

L.

Considerando que, além da crise da COVID-19, as alterações climáticas e a degradação ambiental continuam a estar entre os maiores desafios e requerem uma abordagem comum abrangente; considerando que as emissões industriais da UE contribuem para as emissões totais de gases com efeito de estufa (GEE) da Europa; considerando que a descarbonização da indústria com utilização intensiva de energia continua a ser um dos maiores desafios para a consecução da neutralidade climática até 2050, o mais tardar; considerando que todos os setores devem contribuir para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima;

M.

Considerando que a crise da COVID-19 colocou em evidência o papel essencial dos ativos digitais, incluindo a conectividade e as redes, bem como das competências digitais, enquanto instrumentos que permitem aos trabalhadores e às empresas adaptarem a forma como levam a cabo as suas tarefas e operações à situação de emergência; considerando que a resiliência das infraestruturas digitais e a melhoria das competências digitais da mão de obra são áreas prioritárias no que toca a impulsionar a competitividade das empresas europeias, em particular das PME;

N.

Considerando que a nova estratégia industrial deve centrar-se no aumento da conectividade, na melhoria das camadas digitais, na Internet das coisas aplicada à indústria (IIoT), na inteligência artificial, nas tecnologias de registos digitais, na computação de altíssimo desempenho e na computação quântica; considerando que o setor digital contribuirá também para o Pacto Ecológico Europeu e a transição industrial no sentido da neutralidade climática, tanto como fonte de soluções tecnológicas e de otimização dos processos industriais, como através da melhoria do desempenho da eficiência energética e do desempenho da economia circular no próprio setor digital;

O.

Considerando que a soberania e a autonomia estratégica da União requerem uma base industrial autónoma e competitiva e um investimento massivo em investigação e inovação, a fim de desenvolver a liderança em tecnologias facilitadoras essenciais e em soluções inovadoras e assegurar a competitividade mundial; considerando que a estratégia industrial da União deve conter um plano de ação para reforçar, encurtar, tornar mais sustentáveis e diversificar as cadeias de abastecimento das indústrias europeias, a fim de reduzir a dependência excessiva em relação a alguns mercados e aumentar a sua resiliência; considerando que deve também haver uma estratégia de relocalização inteligente, a fim de reimplantar indústrias na Europa, bem como aumentar a produção e os investimentos e relocalizar a produção industrial em alguns setores de importância estratégica para a União;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

74.

75.

76.

77.

78.

79.

80.

81.

82.

83.

84.

85.

86.

87.

88.

89.

90.

91.

92.

93.

94.

95.

96.

97.

98.

99.

100.

101.

102.

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (JOIN(2020)0011),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2020, relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 (COM(2020)0163),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 29 de abril de 2020 intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (COM(2020)0315),

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante, Josep Borrell, em nome da União Europeia, sobre os direitos humanos em tempos de pandemia de coronavírus, de 5 de maio de 2020,

—

Tendo em conta a Resolução 2532 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a cessação de hostilidades no contexto da pandemia de coronavírus (COVID-19) e de apoio ao Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres,

—

Tendo em conta o apelo lançado pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, no sentido da reavaliação do impacto de regimes de amplas sanções económicas no contexto da pandemia de COVID-19,

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de junho de 2020, intitulada «Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos» (JOIN(2020)0008),

—

Tendo em conta a atualização do relatório especial do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE): breve avaliação das narrativas e da desinformação em torno da pandemia de COVID-19, de 1 de abril de 2020 e 20 de maio de 2020,

—

Tendo em conta o discurso sobre o Estado da União proferido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, em 16 de setembro de 2020,

—

Tendo em conta as orientações da Comissão, de 25 de março de 2020, para proteger as tecnologias e os recursos europeus críticos durante a crise atual,

—

Tendo em conta a nota de consulta da Comissão de 16 de junho de 2020 intitulada «Uma política comercial renovada para uma Europa mais forte»,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 8 de junho de 2020 sobre a «Equipa Europa: resposta global ao surto de COVID-19»,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o plano de recuperação e o quadro financeiro plurianual para 2021-2027, de 17-21 de julho de 2020,

—

Tendo em conta a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de 28 de junho de 2016,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 13 de julho de 2020 sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 75a sessão da Assembleia Geral da ONU, subordinadas ao tema «Defender o multilateralismo e uma ONU forte e eficaz em benefício de todos»,

—

Tendo em conta a Declaração de 30 de março de 2020 dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) sobre a pandemia de COVID-19,

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2020 sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (1),

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral da ONU em 25 de setembro de 2015, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2018 que contém recomendações à Comissão sobre os vistos humanitários (2),

—

Tendo em conta as diretrizes da UE de 8 de dezembro de 2008 relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

—

Tendo em conta o Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral da Comissão de Veneza,

—

Tendo em conta os relatórios anuais do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a política externa e de segurança comum,