ISSN 1977-1010
Jornal Oficial
da União Europeia
C 272
Edição em língua portuguesa
Comunicações e Informações
64.° ano
8 de julho de 2021
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ISSN 1977-1010 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 272 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
64.° ano |
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Índice |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão Europeia |
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2021/C 272/01 |
Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10328 — CDPQ/ATI/ATI European Communications Infrastructure Business) ( 1 ) |
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IV Informações |
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INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Conselho |
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2021/C 272/02 |
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Comissão Europeia |
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2021/C 272/03 |
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Tribunal de Contas |
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2021/C 272/04 |
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V Avisos |
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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
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Comissão Europeia |
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2021/C 272/05 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10331 — Caisse des dépôts/Bain Capital/Digital Aftermarket) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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2021/C 272/06 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10271 - LIXIL/Schüco/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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2021/C 272/07 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10346 — ICG/Circet) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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OUTROS ATOS |
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Comissão Europeia |
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2021/C 272/08 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
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PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
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8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/1 |
Não oposição a uma concentração notificada
(Processo M.10328 — CDPQ/ATI/ATI European Communications Infrastructure Business)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2021/C 272/01)
Em 28 de junho de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10328. |
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Conselho
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8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/2 |
Plano de Ação da UE em matéria de drogas (2021-2025)
(2021/C 272/02)
ÍNDICE
| INTRODUÇÃO | 3 |
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I. |
Redução da oferta de drogas: reforço da segurança | 4 |
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II. |
Redução da procura de drogas: serviços de prevenção, de tratamento e de prestação de cuidados | 10 |
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III. |
Enfrentar os danos relacionados com as drogas | 15 |
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IV. |
Cooperação internacional | 18 |
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V. |
Investigação, inovação e prospetiva | 21 |
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VI. |
Coordenação, governação e execução | 22 |
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ANEXO I — |
INDICADORES GLOBAIS PARA O PLANO DE AÇÃO DA UE EM MATÉRIA DE DROGAS (2021-2025) | 25 |
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ANEXO II — |
GLOSSÁRIO DE SIGLAS E ACRÓNIMOS | 27 |
INTRODUÇÃO
A Estratégia da UE em matéria de drogas (2021-2025) (a seguir designada por «Estratégia») estabelece o quadro político geral e as prioridades da política da União Europeia em matéria de drogas para o período 2021-2025. O quadro, a finalidade e os objetivos da Estratégia servem de base para o Plano de Ação da UE em matéria de drogas para o período compreendido entre 2021 e 2025 (a seguir designado por «Plano de Ação»).
A Estratégia visa proteger e melhorar o bem-estar social e individual, proteger e promover a saúde pública, proporcionar às populações em geral um elevado nível de segurança e de bem-estar e aumentar a literacia no domínio da saúde. A Estratégia adota uma abordagem integrada, equilibrada, multidisciplinar e baseada em dados concretos, do fenómeno das drogas a nível nacional, da UE e a nível internacional. Inclui ainda uma perspetiva de igualdade de género e de equidade na saúde.
O Plano de Ação visa as mesmas finalidades e objetivos que a Estratégia, segue a mesma abordagem e tem por base os mesmos documentos e informações. Assenta nos princípios, valores e disposições jurídicas subjacentes à Estratégia. Ao dar execução à Estratégia, o Plano de Ação aborda os desafios existentes e em evolução do fenómeno da droga, tendo em conta os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19, e adota uma abordagem orientada para o futuro, a fim de antecipar os desafios.
O Plano de Ação estabelece as ações a executar para concretizar as onze prioridades estratégicas da Estratégia. As ações repartem-se entre os três domínios de intervenção da Estratégia:
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Redução da oferta de drogas: reforço da segurança, |
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Redução da procura de drogas: serviços de prevenção, de tratamento e de prestação de cuidados, e |
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Enfrentar os danos relacionados com as drogas |
e entre os três temas transversais da Estratégia:
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Cooperação internacional, |
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Investigação, inovação e prospetiva, e |
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Coordenação, governação e execução. |
Até 2025, as prioridades e ações no domínio das drogas ilícitas, coordenadas através da Estratégia e executadas através do Plano de Ação, deverão ter tido um impacto global nos aspetos centrais da situação que se vive na UE em matéria de drogas. A implementação coerente, efetiva e eficaz de medidas deve garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, de estabilidade e segurança sociais e contribuir para a sensibilização. Quaisquer potenciais consequências negativas involuntárias associadas à execução das ações devem ser minimizadas e devem ser promovidos os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável.
Ao definir as ações, foi tida em conta a necessidade de estas assentarem em dados e em bases científicas sólidas, serem realistas, calendarizadas e quantificáveis, terem uma clara relevância para a UE e representarem uma mais-valia.
O Plano de Ação alinha as prioridades estratégicas e as ações com um calendário específico a desenvolver, com uma lista de partes responsáveis e com um conjunto de indicadores baseados nos mecanismos de comunicação de informações existentes. Estes indicadores não implicam uma sobrecarga em termos de comunicação de informações e facilitam a aferição da eficácia global do Plano de Ação.
Tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelo SEAE e as informações disponibilizadas pelo OEDT, pela Europol e por outros organismos pertinentes da UE, bem como pela sociedade civil, a Comissão acompanhará a execução da Estratégia e do Plano de Ação, em estreita cooperação com a Presidência e com o Grupo Horizontal da Droga (GHD), e dará início a uma avaliação externa global da execução da Estratégia e do Plano de Ação.
Os resultados desta avaliação serão disponibilizados ao Parlamento Europeu e ao Conselho logo que estejam disponíveis e, o mais tardar, até 31 de março de 2025, a fim de serem debatidos nos fóruns relevantes e, em especial, no GHD. Estes debates constituirão a base para a definição do futuro desenvolvimento da política da UE em matéria de drogas e para o ciclo seguinte da Estratégia e do Plano de Ação da UE em matéria de drogas, a aprovar pelo Conselho.
I — REDUÇÃO DA OFERTA DE DROGAS: REFORÇO DA SEGURANÇA
Prioridade estratégica n.o 1: Desorganizar e desmantelar os grupos de criminalidade organizada ligados às drogas que apresentem um risco elevado e que operem, tenham origem ou tenham como alvo os Estados-Membros da UE; abordar as ligações com outras ameaças à segurança e melhorar a prevenção da criminalidade
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável (1) |
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Ação 1 Continuar a reforçar a EMPACT (Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas) i) com base na sua avaliação independente de 2020 e tendo em conta a SOCTA da UE de 2021; ii) com base nas conclusões e recomendações dos relatórios anuais europeus sobre drogas do OEDT e do relatório sobre os mercados de droga na UE elaborado pelo OEDT e pela Europol; e iii) em conformidade com os ensinamentos retirados do impacto da pandemia de COVID-19 nos mercados da droga. Todas as partes interessadas devem envidar esforços para alinhar da melhor forma possível a EMPACT com a Estratégia e o Plano de Ação da UE em matéria de Drogas, tanto em termos processuais como de conteúdo. Aumentar a coordenação e a cooperação a nível da aplicação da lei e a nível judiciário para alcançar resultados de investigação mais concretos, nomeadamente através da EMPACT, de um maior intercâmbio de informações sobre grupos de criminalidade organizada relacionados com a droga, tanto a nível interno como internacional, e do aumento da utilização da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA). |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol OEDT Frontex Eurojust SEAE |
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Ação 2 Reforçar a partilha e a análise de informações entre as autoridades policiais e outros organismos competentes:
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1.1.
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol OEDT Frontex Eurojust SEAE |
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Ação 3 Reforçar as investigações sobre as redes e grupos de criminalidade organizada relacionados com a droga que representam o maior risco de segurança na UE através de um processo de seleção de alvos de elevado valor definido pelos Estados-Membros com o apoio da Europol. Uma parte integrante destas investigações deverá ser a deteção de bens e as investigações financeiras que conduzam ao confisco eficaz dos produtos dos crimes de droga. Assegurar a intensificação da cooperação e da coordenação das atividades operacionais (como as entregas vigiadas de droga e as equipas de investigação conjuntas) na UE e entre os Estados-Membros, os países terceiros pertinentes e a Europol; e intensificar a cooperação com a Eurojust nas ações judiciais conexas. |
1.1. 1.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Eurojust |
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Ação 4 Garantir que os Estados-Membros concedem às autoridades competentes acesso rápido a informações financeiras que lhes permitam levar a cabo investigações financeiras eficazes dos grupos de criminalidade organizada relacionados com a droga, nomeadamente: i) utilizando plenamente as informações na posse das Unidades de Informação Financeira (UIF) nas condições previstas na Diretiva Utilização de Informações Financeiras (Diretiva (UE) 2019/1153); ii) utilizando mais eficazmente as informações recolhidas pelos serviços de recuperação de bens para identificar e localizar os lucros associados ao tráfico de droga, tendo em vista o seu possível congelamento e confisco posteriores; iii) reforçando a sua cooperação com os procuradores e juízes responsáveis, em última instância, pelos pedidos de congelamento e confisco e pela emissão das decisões necessárias para o efeito e pelos mandados de busca e apreensão. Aumentar a formação de agentes das forças policiais e de inspetores judiciários, bem como das unidades especializadas locais e regionais que realizam operações de apreensão de bens de origem criminosa. |
1.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Eurojust Cepol |
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Ação 5 Intensificar a cooperação ativa e recíproca e estabelecer melhores ligações entre as autoridades tributárias/aduaneiras e as autoridades policiais para i) reforçar as investigações, ii) detetar atividades de branqueamento de capitais mediante operações comerciais, iii) desmantelar atividades criminosas e iv) impedir que os lucros obtidos nos mercados da droga sejam utilizados para perpetuar as atividades criminosas ou aplicados na economia legal. Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver a sua perícia e recursos em matéria de sistemas bancários e de transferência de dinheiro alternativos utilizados pelos grupos de criminalidade organizada relacionados com a droga (por exemplo, o Hawala). |
1.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol |
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Ação 6 Identificar e dar prioridade à cooperação com países de alto risco do ponto de vista da produção e do tráfico de droga num esforço para facilitar o acesso dos Estados-Membros a informações financeiras e de outra natureza, a fim de reforçar a capacidade das autoridades competentes para investigar e instaurar ações penais relativamente a crimes relacionados com drogas e levar a cabo investigações financeiras e, subsequentemente, localizar e rastrear os produtos dos crimes relacionados com a droga e velar pela execução das decisões da UE de apreensão e de confisco. |
1.2. |
2021-2025 |
Conselho da UE Estados-Membros Comissão Europeia Europol Eurojust SEAE |
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Ação 7 Melhorar as possibilidades de combater a encriptação em conformidade com a Resolução sobre segurança através da encriptação e segurança apesar da encriptação adotada pelo Conselho em dezembro de 2020, bem como de combater outros métodos relacionados com as novas tecnologias utilizados pelos grupos de criminalidade organizada ativos nos mercados de droga para evitar a deteção e ocultar as comunicações. Neste contexto, devem ser reforçadas as capacidades analíticas e técnicas da Europol para apoiar os Estados-Membros neste domínio e o auxílio judiciário mútuo deve ser facilitado e reforçado, em especial no que diz respeito a medidas normalizadas (por exemplo, identificação do assinante) para melhorar o intercâmbio de informações. |
1.1. 1.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Eurojust |
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Ação 8 Na sequência do confisco efetivo dos bens, ter em consideração a reutilização segura dos instrumentos apreendidos e confiscados para apoiar as medidas de redução da oferta e da procura de droga, em conformidade com a legislação nacional. A Comissão Europeia analisará de forma mais aprofundada o confisco efetivo dos bens no âmbito da eventual revisão da Diretiva sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (Diretiva 2014/42/UE). |
1.1. 1.2. |
2021-2025 |
Comissão Europeia Conselho da UE Estados-Membros |
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Ação 9 i) promover e apoiar o trabalho e as boas práticas da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC) e de outros projetos pertinentes para reduzir a reincidência entre os jovens que cometeram crimes relacionados com droga; ii) incentivar estratégias abrangentes baseadas em dados concretos nos bairros que registam elevados níveis de disponibilidade de droga e de criminalidade a elas associada e iii) apoiar medidas para criar um ambiente mais protetor das comunidades afetadas pelo consumo e pela venda de droga ou pela criminalidade a ela associada, em conformidade com as normas de qualidade reconhecidas internacionalmente (2). |
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2021-2025 |
REPC Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
Prioridade estratégica n.o 2: Aumentar a deteção do tráfico ilícito de grandes quantidades de drogas e de precursores de drogas nos pontos de entrada e de saída da UE
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 10 Apoiar as atividades nos pontos de entrada e de saída do tráfico de droga mediante o reforço e a promoção da definição de avaliações dos riscos elaboradas pela polícia e de análises dos riscos aduaneiros e de métodos de investigação e mediante o reforço e a promoção de outras políticas, controlos e procedimentos pertinentes para o combate ao tráfico de droga. Garantir a coordenação e a cooperação estruturadas, bem como o intercâmbio em tempo real de informações criminais e de investigações coordenadas na UE utilizando os serviços das agências competentes da UE, como a Europol e a Frontex, para apoiar os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem também assegurar que o intercâmbio de informações em tempo real entre as autoridades competentes nos pontos de entrada/saída esteja diretamente ligado à SIENA. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Frontex |
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Ação 11 Apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de tecnologias de deteção eficazes capazes de detetar drogas e precursores de drogas em contentores, camiões e navios, a utilizar nos principais portos, aeroportos e estações ferroviárias e nos principais pontos de passagem de fronteiras terrestres. |
2.1. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Frontex |
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Ação 12 Melhorar a coordenação e a cooperação estruturadas entre as alfândegas e a Frontex, a Europol e o OEDT, no âmbito dos respetivos mandatos, bem como o intercâmbio de informações aduaneiras, de modo a ser interoperável e combinado com o das autoridades policiais e de controlo das fronteiras, se for caso disso. Aumentar os conhecimentos em matéria aduaneira na Europol e reforçar a capacidade dos guardas de fronteira da Frontex para detetar tráfico de droga nas fronteiras da UE. |
2.1. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Frontex OEDT |
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Ação 13 Estabelecer as ligações e a cooperação necessárias com as autoridades competentes da aviação civil e as autoridades marítimas, por meio de acordos formais, quando adequado, para garantir a eficácia e a eficiência das investigações e da deteção de droga nos aeroportos e nos portos, tendo em conta a regulamentação e os instrumentos internacionais pertinentes emitidos pela Organização Internacional do Trabalho, pela Organização Marítima Internacional e pela Organização da Aviação Civil Internacional. Reforçar a cooperação internacional com as autoridades da aviação civil e as autoridades marítimas nos principais países parceiros ao longo das principais rotas do tráfico de droga, por meio de acordos formais, quando adequado. |
2.1.
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Frontex SEAE |
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Ação 14 Continuar a financiar e a proporcionar ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos (MAOC-N) um modelo de governação sustentável a longo prazo. Garantir o intercâmbio de informações e a cooperação com as agências competentes da UE. |
2.2. |
2021-2025 |
Comissão Europeia MAOC-N Estados-Membros Conselho da UE Europol Frontex OEDT |
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Ação 15 Continuar a desenvolver a plataforma de fusão de informações sobre drogas na Europol, incluindo ligações com as agências pertinentes da UE e o MAOC-N, e reforçar o intercâmbio de informações e as ações de investigação levadas a cabo em conjunto com países terceiros e regiões que constituem grandes plataformas de origem ou de trânsito de droga que afetam os Estados-Membros, em conformidade com a legislação aplicável. Utilizar os serviços da Europol para apoiar e promover atividades conexas e facilitar o intercâmbio de informações com os agentes de ligação bilaterais dos Estados-Membros já destacados nos polos geográficos de tráfico de droga. |
2.2. |
2021-2025 |
Comissão Europeia Europol Frontex MAOC-N Estados-Membros Conselho da UE SEAE |
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Ação 16 Celebrar acordos entre a União Europeia e os países terceiros onde se encontram os polos de tráfico de droga, permitindo às agências competentes da UE, como a Europol e a Frontex, trocar informações e dados, incluindo dados pessoais e operacionais, quando adequado. |
2.2. |
2021-2025 |
Comissão Europeia Europol Frontex Conselho da UE SEAE |
Prioridade estratégica n.o 3: Travar a exploração dos canais logísticos e digitais para a distribuição de pequenas e médias quantidades de drogas ilícitas e aumentar as apreensões de substâncias ilícitas traficadas através destes canais, em estreita cooperação com o setor privado
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 17 Acompanhar os mercados de droga na Internet visível e oculta executando a ação preparatória proposta pelo Parlamento Europeu de monitorização permanente da Internet obscura a fim de garantir resultados abrangentes (3) Reforçar as capacidades do OEDT e da Europol neste domínio. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 18 Analisar a viabilidade operacional para determinar de que modo os serviços rápidos de entrega de encomendas e correio podem detetar e prevenir a distribuição de substâncias ilícitas em envios postais (4) Celebrar memorandos de entendimento com o objetivo de reforçar a cooperação entre as autoridades policiais, as alfândegas, os serviços rápidos de entrega de encomendas e correio e os prestadores de serviços de pagamentos eletrónicos. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia Conselho da UE Estados-Membros Europol OEDT |
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Ação 19 Promover a formulação, a utilização e o intercâmbio de boas práticas e equipamentos entre os Estados-Membros para a monitorização de envios postais suspeitos aplicando soluções como cães detetores e/ou máquinas de raios-X. Mais concretamente, importa examinar o papel das novas tecnologias, sobretudo da inteligência artificial, preservando simultaneamente o direito fundamental à privacidade da correspondência. |
3.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Comissão Europeia Conselho da UE |
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Ação 20 Sensibilizar para a necessidade de centrar as ações nos canais de tráfico de droga que carecem atualmente de monitorização suficiente pelas autoridades policiais, através da instituição ou do reforço de métodos de monitorização e de investigação de aeródromos, estações ferroviárias e de autocarros e portos marítimos e fluviais de menor dimensão. Associar as agências da UE competentes para apoiar os Estados-Membros nestas atividades, no âmbito dos respetivos mandatos. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol OEDT |
Prioridade estratégica n.o 4: Desmantelar a produção ilícita de drogas e combater o cultivo ilícito; prevenir o desvio e o tráfico de precursores para a produção de drogas ilícitas; travar os danos ambientais
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 21 Identificar, localizar e desmantelar instalações de produção de drogas ilícitas na UE, nomeadamente visando os precursores e os precursores de síntese, reforçando e otimizando a investigação forense e os serviços de informação e desenvolvendo e expandindo as técnicas de deteção, tirando melhor partido das parcerias público-privadas e reforçando a comunicação de informações sobre transações suspeitas. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Comissão Europeia Europol OEDT |
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Ação 22 Ponderar o lançamento de um estudo para avaliar a eficácia da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, tendo em vista a alteração de aspetos possivelmente desatualizados e o reforço de certas áreas, na medida do necessário, incluindo as disposições relativas às novas substâncias psicoativas. |
4.1. |
2021-2022 |
Comissão Europeia Estados-Membros |
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Ação 23 Abordar os principais desafios identificados através da avaliação da legislação relativa aos precursores de drogas, nomeadamente a necessidade de fazer face ao desafio dos precursores de síntese. |
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2021-2022 |
Comissão Europeia Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 24 Fomentar as atividades operacionais das autoridades policiais e a sua cooperação com as autoridades administrativas e outras partes competentes no que diz respeito à luta contra a criminalidade ambiental relacionada com a produção e o tráfico de drogas ilícitas, a transferência, a posse e o armazenamento de drogas, precursores e equipamento apreendido, e a destruição e tratamento dos resíduos produzidos, bem como, sempre que possível, os custos associados. Desenvolver tecnologias de deteção, intercâmbio de informações e investigações coordenadas associando as agências competentes da UE para apoiar os Estados-Membros, nomeadamente a fim de desenvolver um método abrangente para a execução e coordenação de uma eliminação dos resíduos eficiente e respeitadora do ambiente. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia Europol Eurojust OEDT |
II — REDUÇÃO DA PROCURA DE DROGA: SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, DE TRATAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS
Prioridade estratégica n.o 5: Prevenir o consumo de droga e sensibilizar para os efeitos adversos das drogas
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 25 Aplicar e, quando necessário, aumentar a disponibilidade de intervenções e estratégias de prevenção ambiental e universal fundamentadas em dados concretos, baseadas nas competências para a vida. Estas intervenções e estratégias devem abordar as ligações entre a dependência de substâncias ilegais e legais e as dependências comportamentais. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 26 Alargar e promover campanhas de sensibilização a nível da UE, tendo em conta as necessidades locais e regionais, dirigidas às famílias, aos professores, aos assistentes sociais e aos decisores locais, a fim de aumentar os seus conhecimentos e de os ajudar a aumentar a literacia no domínio da saúde e a promover comportamentos positivos, um estilo de vida saudável e um ambiente seguro para os jovens e outros grupos, com o objetivo de os dissuadir de consumirem drogas ilícitas, de adotarem comportamentos de risco e de participarem em atividades/crimes relacionados com os mercados da droga. |
5.1. |
2022-2025 |
Comissão Europeia Estados-Membros abrangidos pela atividade do OEDT Conselho da UE |
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Ação 27 Aumentar a disponibilidade de informações fiáveis sobre prevenção, nomeadamente sobre modelos de prevenção eficazes, disponíveis no portal de boas práticas do OEDT, e incentivar a adoção mais generalizada de programas de prevenção comprovadamente eficazes, incluindo atividades inovadoras com eficácia demonstrável. |
5.1. |
2022-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 28 Promover a inclusão de mensagens de prevenção com eficácia demonstrável nos canais de comunicação e nas redes sociais dirigidos aos jovens e a outros grupos vulneráveis. Assegurar comunicações específicas de alerta rápido de riscos e a notificação de informações sempre que surjam no mercado substâncias perigosas, incluindo novas substâncias psicoativas, ou outras ameaças emergentes, incluindo, se for caso disso, e em conformidade com a legislação nacional, a utilização de informações obtidas a partir dos serviços de teste de drogas. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 29 Fornecer e reforçar uma abordagem colaborativa na adoção de medidas de prevenção eficazes, baseadas em dados concretos, seletivas e indicadas para o efeito, a fim de prevenir o desenvolvimento de comportamentos de risco e de evitar a progressão para problemas de saúde graves relacionados com o consumo de droga entre as pessoas desfavorecidas a vários títulos, como as pessoas na condição de sem-abrigo, as que apresentam um diagnóstico duplo, os migrantes, os refugiados e as vítimas de violência, incluindo a violência baseada no género. No que diz respeito aos jovens em variados contextos, incluindo no meio escolar, na família e na comunidade, nos locais recreativos e no local de trabalho, bem como às pessoas em ambientes de alto risco, devem ser facilitados os esforços de colaboração entre todas as partes interessadas, incluindo os progenitores e as famílias, os profissionais que trabalham na área da educação e ou em redes de apoio à família, os serviços de juventude, as associações de estudantes, as organizações desportivas e as redes de pessoas consumidoras de drogas. Estas medidas poderão ser aplicadas por profissionais com formação, em especial pessoal dos cuidados de saúde primários, para identificar melhor os problemas relacionados com o consumo de substâncias, e incluir o recurso a intervenções breves e precoces e à utilização dos novos canais de comunicação digitais no domínio da saúde e das redes sociais. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 30 Promover e atribuir financiamento suficiente à educação, à formação e ao desenvolvimento profissional contínuo dos decisores, dos líderes de opinião e dos profissionais sobre os dados científicos mais recentes em matéria de consumo de drogas e prevenção da toxicodependência, incluindo os novos padrões de consumo, utilizando também ferramentas em linha, e, em especial, promover a aplicação das normas de qualidade europeias para a prevenção da droga (EDPQS), das normas internacionais do UNODC e da OMS sobre a prevenção do consumo de drogas e os cursos de formação do Currículo Europeu de Prevenção (EUPC). |
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2022-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 31 Implementar atividades de sensibilização para os riscos de conduzir sob o efeito de drogas e divulgar boas práticas em matéria de testagem e modelos de intervenção precoce especialmente dirigidos aos jovens condutores. Apoiar a investigação e a inovação em matéria de instrumentos de deteção de drogas in loco e ponderar a inclusão de aspetos relativos às drogas na recomendação da UE relativa ao teor de álcool no sangue permitido aos condutores. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
Prioridade estratégica n.o 6: Garantir o acesso e reforçar os serviços de tratamento e de cuidados
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 32 Desenvolver e assegurar o acesso voluntário, não discriminatório e sensível à dimensão de género a um tratamento da toxicodependência eficaz e baseado em dados concretos, incluindo a terapêutica de manutenção através de opiáceos centrada na pessoa, a redução dos riscos e dos danos, os serviços de reabilitação e o apoio à reinserção social e à recuperação, nomeadamente serviços abrangentes para pessoas com comorbilidades. Assegurar que estes serviços são bem coordenados a nível dos serviços que os prestam, com base no princípio da gestão de casos, a fim de assegurar a total continuidade dos cuidados, de serem o mais eficazes possível e de se centrarem nas fases da vida, concedendo especial atenção aos sem-abrigo e às pessoas vulneráveis. Estas medidas, baseadas nas normas internacionais da OMS e do UNODC sobre o tratamento dos problemas de saúde relacionados com o consumo de drogas, devem também abordar o policonsumo, o envelhecimento dos toxicodependentes, as necessidades das famílias de pessoas que consomem drogas e os doentes com toxicodependência e outras dependências fisiológicas ou comportamentais coexistentes. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 33 Desenvolver e implementar ações de formação destinadas ao pessoal que trabalha nos serviços de tratamento e de cuidados e às pessoas que lidam com problemas de droga no âmbito dos serviços de saúde gerais ou da assistência social, com base em medidas fundamentadas em dados concretos, identificando programas curriculares que abranjam tanto as competências nucleares como as avançadas e incentivando a partilha de boas práticas e as parcerias entre os prestadores de formação. |
6.1. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 34 Apoiar a inovação na prestação de tratamentos e melhorar e promover a utilização de opções eletrónicas e móveis de prestação de cuidados de saúde e de novas farmacoterapias para assegurar o acesso ao tratamento da toxicodependência para todos os grupos-alvo. Avaliar a eficácia dessas abordagens, com a possibilidade de expandir as intervenções comprovadamente mais eficazes. |
6.1. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 35 Reconhecer e promover as ações de sensibilização conduzidas pelos pares e o trabalho dos grupos de pares. Apoiar as oportunidades de associar profissionais homólogos às equipas multidisciplinares de tratamento. Convidar pares peritos para grupos de trabalho e debates. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 36 Identificar, abordar e reduzir os obstáculos ao acesso ao tratamento da toxicodependência, à redução dos riscos e dos danos, à reabilitação social e à recuperação, especialmente no que se refere aos obstáculos ligados aos fatores demográficos e pessoais, e assegurar que os cuidados de saúde e os serviços sociais são financiados e adequados às necessidades e às características principais dos grupos-alvo e têm em conta as novas realidades, como a pandemia de COVID-19. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 37 Alargar a base de dados concretos sobre os problemas relacionados com a canábis, incluindo os relacionados com os canabinoides sintéticos, e melhorar a compreensão das necessidades de tratamento e do que são intervenções eficazes na resposta a problemas relacionados com estas substâncias. |
6.3. |
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Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 38 Prosseguir e aprofundar a aplicação das normas mínimas de qualidade da UE adotadas pelo Conselho em 2015 (5) e a inclusão de orientações baseadas em dados concretos nas orientações e programas nacionais. |
6.3. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 39 Desenvolver e ministrar formação aos decisores, empregadores e profissionais sobre a estigmatização associada ao consumo de drogas e aos problemas de saúde física e mental relacionados com esse consumo, e analisar o impacto que este estigma pode ter nos doentes aquando da prestação de cuidados. Tal deve ser feito com a participação de pessoas que tenham sido estigmatizadas devido às drogas. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 40 Identificar e reduzir os obstáculos ao tratamento e à utilização de outros serviços pelas mulheres que consomem drogas e garantir que os serviços de tratamento da toxicodependência respondem às necessidades das mulheres, prevendo nomeadamente estruturas de assistência à infância. Lançar esforços de proximidade para chegar às mulheres que consomem drogas e sensibilizá-las para a disponibilidade de tratamentos centrados nas mulheres, e combater a violência baseada no género contra as mulheres consumidoras de drogas. Assegurar que as mulheres que são vítimas de violência e que consomem drogas têm acesso tanto à prevenção da toxicodependência como a apoio e a tratamento, a fim de quebrar o ciclo do consumo de droga e da vulnerabilidade à violência. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 41 Assegurar serviços capazes de abordar a diversidade existente entre os grupos com necessidades especiais de cuidados associadas ao consumo problemático de drogas, incluindo as comorbilidades, adotando também modelos de prestação de cuidados que reconheçam a necessidade de parcerias interserviços entre os prestadores de cuidados de saúde e de assistência social e de assistência a jovens e os grupos de utentes/cuidadores. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 42 Promover e implementar atividades de reforço das capacidades e de sensibilização em matéria de acesso e disponibilidade de substâncias regulamentadas para fins médicos e científicos, tendo em conta o risco de utilização indevida e de desvio, e, neste contexto, fornecer uma panorâmica dos dados atuais sobre a utilização de substâncias regulamentadas para fins médicos e científicos. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT Agência Europeia de Medicamentos |
III — ENFRENTAR OS DANOS RELACIONADOS COM AS DROGAS
Prioridade estratégica n.o 7: Intervenções de redução de riscos e de danos e outras medidas para proteger e apoiar os consumidores de drogas
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 43 Manter e, quando necessário, melhorar o acesso a medidas eficazes de redução dos riscos e dos danos, orientadas também pelas normas mínimas de qualidade da UE em matéria de redução da procura de drogas, como programas de troca de seringas e agulhas, terapias com agonistas de opiáceos, intervenções dos pares e programas de sensibilização, em conformidade com a legislação nacional. Estas medidas devem também melhorar a situação das pessoas que consomem drogas em termos sociais, financeiros, de habitação, de emprego e de educação, incluindo programas de apoio pelos pares e iniciativas de autoajuda. Intensificar o intercâmbio de boas práticas neste domínio entre os Estados-Membros e com parceiros como os países terceiros, as regiões e as organizações internacionais, e criar e promover formação profissional sobre estas medidas. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 44 Manter e, quando necessário, expandir as medidas destinadas a reduzir a prevalência de doenças infeciosas associadas às drogas, em especial o diagnóstico precoce da hepatite C e do VIH/SIDA, promovendo os testes rápidos e os autotestes para o VIH e programas de sensibilização que cheguem às pessoas mais vulneráveis. Quando necessário, melhorar o acesso ao tratamento após o diagnóstico para erradicar a hepatite C e alcançar as metas 90-90-90 da ONUSIDA para 2030. Promover o diagnóstico da tuberculose junto das pessoas que consomem drogas e das pessoas sem-abrigo. |
7.1. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 45 Melhorar e aumentar a capacidade para identificar, avaliar e responder, a nível nacional e da UE, e através do sistema de alerta rápido da UE em matéria de novas substâncias psicoativas, às novas tendências e evoluções do consumo de drogas, incluindo as mudanças decorrentes de surtos epidémicos. |
7.1. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT ECDC |
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Ação 46 Continuar a reduzir as mortes relacionadas com as drogas e as overdoses não fatais (tendo em conta o papel desempenhado pelo policonsumo de substâncias), introduzindo, mantendo e, quando necessário, reforçando as medidas destinadas a reduzir as overdoses fatais e não fatais, bem como outras medidas de ação estratégica e de redução dos riscos e dos danos, sempre que adequado e em conformidade com a legislação nacional, incluindo: i) terapias com agonistas de opiáceos, incluindo programas de naloxona para uso domiciliário; ii) salas de consumo assistido; iii) abordagens inovadoras que incluam a saúde digital dirigidas aos consumidores de drogas estimulantes e aos jovens que frequentam contextos de vida noturna, como o trabalho de sensibilização pelos pares, o trabalho de campo em linha em fóruns de utilizadores ou os serviços de teste de drogas. Apoiar a formação, a avaliação de abordagens eficazes e o intercâmbio de boas práticas neste domínio e continuar a melhorar a monitorização e a comunicação em tempo real das intoxicações não fatais e de mortes por overdose em toda a UE, com vista a desenvolver uma meta global para a redução das mortes na UE associadas à droga. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 47 Reforçar os esforços de partilha de dados forenses e toxicológicos: i) reforçar os métodos analíticos e testar e promover novas técnicas; ii) proceder ao intercâmbio de boas práticas e desenvolver formações conjuntas; iii) reforçar a cooperação com o Centro Comum de Investigação da Comissão e com o OEDT, bem como através das redes existentes, como a rede REITOX de pontos focais, o Grupo da Droga da Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica e a rede europeia dos laboratórios aduaneiros. Elaborar e recomendar a execução de um conjunto de orientações de toxicologia forense para investigações de mortes relacionadas com drogas. |
7.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 48 Promover e incentivar a participação e o envolvimento ativos e significativos da sociedade civil, designadamente de organizações não-governamentais, dos jovens, das pessoas consumidoras de drogas, dos utentes de serviços de tratamento da toxicodependência, da comunidade científica e de outros peritos no desenvolvimento, na implementação e na avaliação das políticas em matéria de drogas, e proporcionar recursos adequados para todos os serviços de tratamento da toxicodependência e para o envolvimento da sociedade civil. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 49 Aumentar a disponibilidade, a aplicação eficaz, o acompanhamento e a avaliação das medidas previstas como alternativa às sanções coercivas (6) para os infratores que sejam consumidores de drogas e para as pessoas em prisão preventiva, detidas, acusadas ou condenadas por crimes relacionados com a droga ou as pessoas encontradas na posse de droga para consumo pessoal, como por exemplo (suspensão da pena com) tratamento, reabilitação, recuperação e reinserção social, em conformidade com a legislação nacional. Dar seguimento ao estudo sobre as alternativas às sanções coercivas como resposta às infrações e crimes relacionados com a droga («Study on alternatives to coercive sanctions as response to drug law offences and drug-related crimes»), concluído em 2016, nomeadamente através de uma eventual recomendação da Comissão sobre o tema que respeite as diferentes abordagens nacionais na matéria e a competência dos Estados-Membros para legislar neste domínio. Produzir dados mais abrangentes e aprofundados, inclusive sobre os obstáculos à aplicação das medidas, e partilhar e proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre as alternativas às sanções coercivas, incluindo investigação sobre as respostas às infrações relacionadas com o consumo de droga e/ou com a posse de droga para consumo pessoal, tendo em conta as diferenças entre as legislações nacionais dos Estados-Membros. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
Prioridade estratégica n.o 8: Dar resposta às necessidades sociais e de saúde das pessoas que consomem drogas em estabelecimentos prisionais e após a libertação
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 50 Assegurar serviços de tratamento da toxicodependência baseados em dados concretos, incluindo terapias com agonistas de opiáceos, a reabilitação e a recuperação, o desenvolvimento de um modelo contínuo de cuidados nos estabelecimentos prisionais e os serviços de liberdade condicional para os infratores que sejam consumidores de droga, juntamente com disposições destinadas a reduzir o estigma. É essencial proporcionar um acesso contínuo a serviços de tratamento da toxicodependência baseados em dados concretos, equivalentes aos prestados na comunidade. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 51 Facilitar o desenvolvimento de uma resposta estratégica equilibrada e abrangente aos problemas relacionados com o consumo de drogas nas prisões e fornecer orientações para o efeito aos Estados-Membros. |
8.1. |
2024 |
Comissão Europeia OEDT Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 52 Aumentar o acesso a testes de despistagem e a tratamento para infeções transmitidas por via sanguínea e a outras medidas preventivas baseadas em dados concretos que reduzam os riscos para a saúde associados ao consumo de droga nos estabelecimentos prisionais, de forma idêntica à que se verifica na comunidade, executadas por pessoal ou por equipas de pares que tenham recebido formação adequada. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 53 Reduzir as overdoses e a mortalidade relacionada com o consumo de droga nos estabelecimentos prisionais e após a libertação, através de ações de formação para a sensibilização em matéria de overdose e, quando possível, da distribuição de naloxona para uso domiciliário. Após a libertação, assegurar aos infratores que sejam consumidores de droga acesso a cuidados de saúde e a serviços sociais e de emprego, à habitação e ao apoio à reintegração na sociedade. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT |
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Ação 54 Realizar formações para o pessoal das prisões, a fim de melhorar a deteção de droga nas prisões, aumentar a sensibilização para o tema e aplicar respostas sanitárias baseadas em dados concretos no domínio da droga no meio prisional. Reforçar a cooperação com as autoridades policiais e outros organismos competentes. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT Eurojust |
IV — COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Prioridade estratégica n.o 9: Reforçar a cooperação internacional com países terceiros, regiões, organizações internacionais e regionais, e a nível multilateral, a fim de prosseguir a abordagem e os objetivos da Estratégia, inclusive no domínio do desenvolvimento. Reforçar o papel da UE como mediador mundial para uma política em matéria de drogas centrada nas pessoas e orientada para os direitos humanos
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 55 Contribuir para a definição da agenda internacional relativa à política em matéria de drogas em conformidade com a abordagem e os objetivos da Estratégia da UE em matéria de Drogas (2021-2025), nomeadamente acelerando o cumprimento dos compromissos multilaterais conjuntos, como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o documento final da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) de 2016 sobre o problema mundial das drogas, e no contexto da revisão intercalar, em 2024, da Declaração Ministerial de 2019 da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia SEAE |
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Ação 56 Reforçar as parcerias com o UNODC, a OMS, o OICE e outros organismos pertinentes das Nações Unidas, nomeadamente para apoiar a Posição Comum do sistema das Nações Unidas e os organismos, organizações e iniciativas internacionais e regionais pertinentes, com ênfase nas políticas em matéria de drogas, na saúde, nos direitos humanos e no desenvolvimento, e para apoiar a investigação e a recolha de dados à escala mundial baseadas em dados concretos. |
9.1. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia SEAE |
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Ação 57 Prosseguir e reforçar, se for caso disso, os diálogos ou reuniões institucionalizados com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, da Parceria Oriental, da Ásia Central e da América Latina e Caraíbas, bem como com a Rússia, os EUA, a China e o Irão. |
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2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT Europol SEAE |
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Ação 58 O Grupo de Dublim deverá tirar partido do seu potencial e do potencial dos seus relatórios regionais para analisar e trocar pontos de vista sobre a situação das drogas em várias regiões do mundo e sobre as formas de fazer face a essa situação. |
9.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia SEAE OEDT Europol |
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Ação 59 Realizar debates no GHD com vista a avaliar a pertinência de lançar novos diálogos ou reuniões dedicados ao tema da droga com outros países e/ou regiões prioritários, tendo em conta a sua importância estratégica do ponto de vista da droga e das relações da UE, e aprovar os objetivos, o âmbito e as modalidades desses diálogos ou reuniões. |
9.2. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia SEAE |
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Ação 60 Reforçar, quando necessário, o papel das agências da UE, em especial do OEDT e da Europol, mas também da Eurojust, na cooperação internacional no domínio da droga, de forma a assegurar sinergias com o papel de outros intervenientes internacionais e, quando aplicável, de forma a promover a complementaridade com os instrumentos e normas internacionais, e assegurar a comunicação regular e atempada de informações pertinentes e operacionais entre os programas de cooperação e estas agências da UE. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Eurojust Estados-Membros Conselho da UE SEAE |
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Ação 61 Reforçar as iniciativas e os programas de cooperação existentes, sempre que possível e pertinente, com base em avaliações regulares e, se for caso disso, lançar novas iniciativas e programas para apoiar os esforços dos países terceiros e de outros parceiros em resposta aos desafios relacionados com a droga, nomeadamente no que diz respeito à saúde pública, ao desenvolvimento, às questões de segurança, bem como aos direitos humanos. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia SEAE Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 62 Fornecer assistência e apoio técnicos específicos, consoante necessário, aos países candidatos e potenciais candidatos à adesão para facilitar o seu alinhamento pelo acervo da UE em matéria de droga. |
9.4. |
2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE SEAE |
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Ação 63 Promover sinergias, nomeadamente assegurando o intercâmbio de informações no âmbito do GHD, sobre os programas de cooperação com países terceiros em matéria de droga financiados pela UE e/ou pelos Estados-Membros. |
9.4. |
2021-2025 |
Comissão Europeia Estados-Membros Conselho da UE SEAE |
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Ação 64 Reforçar a coordenação e a cooperação internacionais da UE nos domínios da prevenção da criminalidade relacionada com as drogas, da aplicação da lei e da cooperação judiciária, incluindo as possíveis ligações ao terrorismo, à criminalidade organizada e a outras formas de criminalidade transnacional, como definido no quadro jurídico das Nações Unidas e em plena conformidade com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. A cooperação internacional deve também ser reforçada para assegurar o combate ao branqueamento de capitais e no domínio da apreensão e confisco de bens. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia Europol Eurojust SEAE Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 65 Reforçar a cooperação internacional para abordar os aspetos do consumo de droga relacionados com a saúde, especialmente nos domínios da prevenção, do tratamento, da redução dos riscos e dos danos, da reinserção social e das alternativas às sanções coercivas, em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos. A cooperação internacional deve também ser reforçada para promover um maior acesso e disponibilidade de substâncias regulamentadas para fins médicos e científicos. |
9.5. |
2021-2025 |
Comissão Europeia SEAE Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 66 Continuar a promover uma abordagem integrada do desenvolvimento alternativo, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2018 sobre o desenvolvimento alternativo (7), em cooperação com os países terceiros (8). |
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2021-2025 |
Comissão Europeia SEAE Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 67 Reforçar o compromisso e proporcionar um nível adequado de financiamento e de conhecimentos especializados da UE e dos Estados-Membros para os programas de desenvolvimento alternativo e as intervenções conexas da política em matéria de droga centradas no desenvolvimento, no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de acordo com os critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, não exclusivamente centrados nos indicadores de acompanhamento do cultivo de drogas ilícitas, e garantindo a apropriação pelas comunidades-alvo. |
9.6. |
2021-2025 |
Comissão Europeia SEAE Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 68 Assegurar que o acompanhamento, a proteção e a promoção dos direitos humanos são plenamente integrados nas relações da UE com os países terceiros, as regiões e as organizações internacionais, bem como na assistência externa a eles prestada, e têm em conta, nomeadamente, conforme adequado, diferentes partes das Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Drogas. |
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2021-2025 |
SEAE Comissão Europeia Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 69 Reafirmar a oposição firme e inequívoca da UE à pena de morte em todas as circunstâncias, incluindo por crimes relacionados com a droga, e promover o princípio de uma resposta adequada, proporcionada e eficaz a esses crimes. |
9.7. |
2021-2025 |
SEAE Comissão Europeia Estados-Membros Conselho da UE |
V — INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E PROSPETIVA
Prioridade estratégica n.o 10: Criar sinergias para dotar a UE e os seus Estados-Membros da base global de dados concretos provenientes da investigação e das capacidades prospetivas necessárias para permitir uma abordagem mais eficaz, inovadora e ágil da crescente complexidade do fenómeno das drogas e para melhorar o nível de preparação da UE e dos seus Estados-Membros para responder a futuras crises e desafios
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Ação |
Domínio prioritário |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 70 Reforçar e alargar as capacidades de investigação, informação, acompanhamento, avaliação e modelação da UE e dos seus Estados-Membros, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias, i) identificando e dando prioridade ao colmatar das lacunas do conhecimento e às capacidades de testagem; ii) apoiando a coordenação, a ligação em rede e outras atividades necessárias para criar sinergias entre a comunidade de investigação europeia; e iii) garantindo a recolha e apresentação eficientes e exatas dos dados europeus necessários para fins de comunicação e avaliação internacionais, tendo em conta o aproveitamento das sinergias e evitando duplicações. Todos os dados baseados no indivíduo devem ser desagregados por sexo e a recolha e apresentação dos dados deve ter em conta os aspetos de género da política em matéria de drogas. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 71 Melhorar a preparação para eventuais desafios e oportunidades futuros, i) identificando os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 e do seu impacto na prestação de serviços, nos mercados da droga, nos padrões de consumo e nos danos relacionados com as drogas; ii) investindo no desenvolvimento de novos métodos e tecnologias e técnicas analíticas (como métodos forenses e toxicológicos, tecnologias da informação, instrumentos de deteção, modelação estatística, telemedicina e utilização de megadados e de informações de fonte aberta) que sejam necessários para identificar melhor as ameaças emergentes e respostas inovadoras; e iii) criando sinergias e apoiando a partilha de boas práticas no domínio das inovações e noutros domínios futuros no quadro dos trabalhos do OEDT e da Europol. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 72 Melhorar a resiliência da UE mediante o aumento da capacidade de previsão e de resposta a potenciais ameaças, tendências e evoluções, i) realizando uma revisão estratégica durante o período de vigência do Plano de Ação, a fim de identificar quaisquer novas ameaças emergentes importantes e permitir a elaboração de medidas de atenuação; e ii) incentivando a realização de atividades regulares de análise prospetiva e o trabalho em rede no domínio da oferta e da procura, sempre que existam ou possam surgir ligações a problemas relacionados com drogas ou oportunidades, nomeadamente desenvolvimentos nas políticas em matéria de estupefacientes e substâncias psicotrópicas regulamentados a nível internacional, incluindo informações sobre os desenvolvimentos relacionados com a canábis. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 73 Aumentar o valor e a complementaridade dos esforços de investigação europeus, i) continuando a fornecer apoio adequado aos mecanismos de recolha de informações existentes; ii) reconhecendo e desenvolvendo, sempre que possível e adequado, o papel desempenhado pelo OEDT e pela Europol no ciclo europeu de dados de investigação; iii) revendo periodicamente as necessidades em matéria de investigação, os mecanismos de coordenação e o modo como podem ser reforçadas as sinergias a nível europeu; e iv) reforçando o papel do OEDT e da Europol, a fim de assegurar que estas agências e a rede REITOX de pontos focais nacionais disponham dos meios, nomeadamente financeiros, para poderem apoiar a UE e os seus Estados-Membros com a base factual sólida e de elevada qualidade necessária para responder eficazmente aos desafios estratégicos relacionados com as drogas, incluindo o reforço das abordagens de alerta precoce. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 74 Promover, sempre que possível, um financiamento adequado da investigação, da inovação e da prospetiva relacionadas com as drogas a nível da UE, nomeadamente através de fontes de financiamento transetorial da UE, e apoiar adequadamente o direcionamento eficiente, a coordenação e a sustentabilidade dos esforços de investigação relacionados com as drogas. |
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2021-2025 |
Comissão Europeia Estados-Membros Conselho da UE |
VI — COORDENAÇÃO, GOVERNAÇÃO E EXECUÇÃO
Prioridade estratégica n.o 11: Garantir a execução otimizada da Estratégia e do Plano de Ação, a coordenação por defeito de todas as partes interessadas e a disponibilização dos recursos adequados a nível da UE e a nível nacional
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Ação |
Calendário |
Parte responsável |
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Ação 75 Os Estados-Membros devem compilar e fornecer, quando solicitado, os dados nacionais disponíveis necessários para acompanhar a execução da Estratégia e do seu Plano de Ação, bem como o impacto da execução, sempre que possível. Todos os intervenientes, enquanto partes responsáveis, devem, no âmbito do seu mandato, recolher e analisar os dados disponíveis ou procurar desenvolver ou melhorar, sempre que possível, as fontes de dados existentes, caso sejam inadequadas, de modo a fornecer as informações necessárias para a execução da ação em causa. Tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros, e com o apoio do SEAE, do OEDT, da Europol, de outros organismos da UE e da sociedade civil, a Comissão Europeia deve acompanhar a execução da Estratégia e do Plano de Ação. |
2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE SEAE |
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Ação 76 A Presidência do Conselho deve organizar, no âmbito do GHD, debates temáticos ou intercâmbios de boas práticas que possam apoiar os Estados-Membros na execução da Estratégia e do Plano de Ação, contando com a participação de peritos, se for caso disso. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT Europol SEAE |
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Ação 77 A Comissão, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, pelo SEAE, pelo OEDT, pela Europol, por outras instituições e organismos pertinentes da UE e pela sociedade civil, deve dar início a uma avaliação externa global da execução da Estratégia e do Plano de Ação e transmitir os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, logo que estejam disponíveis, e o mais tardar até 31 de março de 2025. Com base nesses resultados, devem ser organizados debates no âmbito do GHD que constituirão a base para a definição do futuro desenvolvimento da política da UE em matéria de drogas e para o ciclo seguinte da Estratégia e do Plano de Ação da UE em matéria de Drogas, a aprovar pelo Conselho. |
2024 |
Comissão Europeia OEDT Europol Estados-Membros Conselho da UE SEAE |
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Ação 78 Os Estados-Membros devem realizar avaliações das políticas e das intervenções, baseadas em dados concretos, de forma regular ou contínua, e partilhar com os parceiros da UE as conclusões e metodologias. |
2021-2024 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia OEDT Europol |
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Ação 79 Atribuir, a partir de fontes de financiamento transetorial, recursos adequados e específicos (disponibilizados pela UE e pelos seus Estados-Membros) para a execução da Estratégia e do Plano de Ação, tanto a nível da UE como a nível nacional. |
2021-2025 |
Comissão Europeia Estados-Membros Conselho da UE SEAE |
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Ação 80 Rever o mandato do OEDT na sequência da avaliação concluída em 2019 (9), a fim de assegurar que a agência desempenhe um papel mais importante na resposta aos desafios atuais e futuros do fenómeno da droga. Redefinir as responsabilidades e o funcionamento da rede REITOX de pontos focais nacionais, reforçando o seu papel em conformidade. |
2021-2025 |
Comissão Europeia OEDT Estados-Membros Conselho da UE |
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Ação 81 Facilitar as sinergias e a complementaridade entre as políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de drogas e entre as atividades das instituições da UE e de outros organismos relacionadas com as drogas, bem como facilitar a coordenação com os intervenientes internacionais relevantes. |
2021-2025 |
Comissão Europeia SEAE Estados-Membros Conselho da UE |
|
Ação 82 A Presidência do Conselho deve manter o GHD informado, enquanto principal órgão de coordenação da política em matéria de drogas, sobre as atividades relacionadas com a droga realizadas por outras instâncias preparatórias do Conselho, como o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) e o Grupo da Saúde Pública, assim como outras instâncias preparatórias do Conselho pertinentes, inclusive no domínio aduaneiro, judicial e penal, da aplicação da lei, dos assuntos sociais, da agricultura e das relações externas, com o apoio do SEAE quando este presida a essas instâncias. A Comissão, o SEAE e os Estados-Membros devem informar de forma proativa todos os parceiros, no âmbito do GHD, sobre os acontecimentos relacionados com a droga em que intervenham. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia SEAE |
|
Ação 83 Os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de criar sistemas eficazes de colaboração entre a política em matéria de drogas e as outras políticas pertinentes, nomeadamente nos domínios da aplicação da lei, da segurança e da saúde e da política social, envolvendo as partes interessadas pertinentes nos vários domínios. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia |
|
Ação 84 A UE e os seus Estados-Membros devem promover a abordagem da UE relativa à política em matéria de drogas, em especial quando atuam no plano internacional, falando a uma só voz. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia SEAE |
|
Ação 85 Promover e reforçar o diálogo e a participação da sociedade civil na execução, na avaliação e no contributo para a elaboração de políticas em matéria de drogas a nível dos Estados-Membros, da UE e a nível internacional. |
2021-2025 |
Estados-Membros Conselho da UE Comissão Europeia SEAE |
(1) As partes interessadas enumeradas como partes responsáveis são as partes que participam na execução da ação em causa. A participação das partes responsáveis pela execução do Plano de Ação deve ser consentânea com as respetivas funções, tal como definidas na legislação aplicável da União e nos respetivos mandatos.
(2) Normas internacionais do UNODC e da OMS sobre a prevenção do consumo de droga.
(3) Para mais pormenores, ver o número 18 02 77 04 — Ação preparatória — Monitorização coordenada da Internet obscura pela UE para combater atividades criminosas, na página 61 do anexo 3 das observações orçamentais dos projetos-piloto e ações preparatórias.
(4) Envio postal: um envio com destinatário, apresentado na forma definitiva em que deverá ser transportado por um prestador do serviço postal. Além de correspondência, a expressão «envio postal» inclui ainda, por exemplo, livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial.
(5) Conclusões do Conselho sobre a implementação do Plano de Ação da UE de Luta contra a droga (2013-2016) relativamente às normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga na União Europeia (documento 11985/15).
(6) O termo «alternativas às sanções coercivas» pode, nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros, referir-se também às alternativas utilizadas para substituir ou complementar as medidas tradicionais da justiça penal aplicáveis aos infratores que sejam consumidores de drogas (ver as Conclusões do Conselho, de 8 de março de 2018, sobre a promoção do recurso a alternativas às sanções coercivas para os infratores que sejam consumidores de droga).
(7) Conclusões do Conselho sobre o Desenvolvimento Alternativo: «Para uma nova conceção do desenvolvimento alternativo e das intervenções conexas da política antidroga centradas no desenvolvimento — Contribuir para a concretização do documento final da SEAGNU de 2016 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas».
(8) Tendo em conta condições-quadro específicas, nomeadamente a garantia do pleno cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e o respeito dos princípios da igualdade de género, da não condicionalidade, da não discriminação e da sequenciação adequada aquando da conceção, da execução e da avaliação dos programas de desenvolvimento alternativo, bem como pondo em evidência as considerações ambientais e climáticas relacionadas com o cultivo de drogas ilícitas e a produção de drogas.
(9) Para mais informações, consultar a página «Luta contra a droga e a toxicodependência: alargamento do mandato do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência», disponível em https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12432-Luta-contra-a-droga-e-a-toxicodependencia-alargamento-do-mandato-do-Observatorio-Europeu-da-Droga-e-da-Toxicodependencia_pt
ANEXO I
Indicadores globais para o Plano de Ação da UE em matéria de Drogas (2021-2025) (1)
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1. |
Evolução do combate aos grupos de criminalidade organizada de alto risco: indicador baseado em relatórios de casos e nas informações estatísticas disponíveis sobre as operações levadas a cabo para desmantelar os grupos de criminalidade organizada de alto risco que tenham como alvo a UE, incluindo a análise das principais operações de recuperação de bens e investigações financeiras e dos desenvolvimentos importantes na cooperação transfronteiras. (Fontes: Europol, Comissão Europeia, Estados-Membros, OEDT) |
|
2. |
Tendências da criminalidade, da corrupção, da intimidação e da violência de gangues relacionadas com drogas: indicador baseado numa síntese das fontes de dados estruturados disponíveis, recolhidos usando uma metodologia comum, relatórios de casos e pareceres de peritos. (Fontes: Europol, OEDT, Estados-Membros, Comissão Europeia) |
|
3. |
Painel de indicadores dos mercados da droga: tendências do mercado, por nível de mercado, no que respeita a: número de apreensões de drogas ilícitas e quantidades apreendidas; número de laboratórios de produção de droga confiscados; número de infrações relacionadas com a produção de droga, preços das drogas e grau de pureza/dose (por nível mercado, sempre que possível); dados de outras fontes de informação pertinentes importantes para compreender as diferenças, em termos de disponibilidade, teor e forma, das drogas em diversos níveis do mercado da droga, sempre que estejam disponíveis; tendências de disponibilidade e de utilização de precursores e outros produtos químicos necessários para a produção de drogas; tendências e evolução da utilização da Internet obscura e de outros meios facilitados pelas tecnologias digitais para a venda de drogas. (Fontes: OEDT, Europol, Comissão Europeia, Estados-Membros) |
|
4. |
Impacto nas comunidades: indicador baseado em dois estudos do Eurobarómetro (2021 e 2025) e, se disponíveis, noutras fontes de dados nacionais ou da UE pertinentes relativas às perceções sobre a forma como as drogas, a sua disponibilidade e o funcionamento dos mercados da droga afetam a saúde pública e a segurança das comunidades, incluindo a violência e a intimidação relacionadas com a droga. (Fontes: Comissão Europeia, Estados-Membros) |
|
5. |
Painel de indicadores da saúde: informações a nível da UE sobre o impacto do consumo de droga na saúde. Tendências da morbilidade e da mortalidade relacionadas com a droga. Elaboração de uma análise de síntese dos dados disponíveis mais recentes de fontes estabelecidas e fontes em desenvolvimento sobre as tendências em matéria de urgências hospitalares relacionadas com drogas, mortes relacionadas com drogas, doenças infeciosas relacionadas com drogas e problemas de saúde associados, incluindo o consumo de drogas injetáveis e outros comportamentos de consumo de drogas de alto risco, bem como problemas de saúde mental relacionados com o consumo de drogas, se existirem dados disponíveis. (Fontes: OEDT, Estados-Membros) |
|
6. |
Prevalência e padrões de consumo de droga: indicador das tendências emergentes de inquéritos à população em geral que já consumiu drogas (recentemente e durante a vida) e de inquéritos escolares ou junto dos jovens sobre o consumo de drogas (no último ano e durante a vida) e sobre a idade do primeiro consumo de drogas, e informações sobre a prevalência e os padrões de consumo de droga de outras subpopulações importantes, quando disponíveis. (Fontes: OEDT, ESPAD, HBSC, Estados-Membros) |
|
7. |
Painel de indicadores de redução dos danos: indicador de medidas para a disponibilização de serviços de prevenção, tratamento e redução dos danos, baseados em dados científicos, e de alternativas às sanções coercivas (2) para os infratores consumidores de drogas. Disponibilidade e cobertura das terapias com agonistas de opiáceos, disponibilidade de programas de troca de seringas e agulhas e cobertura do rastreio e tratamento do VHC, do VIH e do VHB para consumidores de drogas injetáveis. (Fontes: OEDT, Estados-Membros) |
|
8. |
Tendências e evolução das novas substâncias psicoativas: indicador baseado no sistema de alerta rápido sobre o aparecimento de novas substâncias psicoativas e os danos por elas causados, obtido a partir das notificações ao sistema de alerta rápido e dos exercícios de avaliação dos riscos sobre novas substâncias psicoativas. (Fontes: OEDT, Europol, Estados-Membros, Comissão Europeia) |
|
9. |
Painel de indicadores de ameaças emergentes: indicador que destaca potenciais ameaças emergentes com base na triangulação de dados provenientes de fontes mais atuais e prospetivas (quando disponíveis), incluindo, por exemplo, as quantidades de droga consumidas nas comunidades/cidades, determinadas com base na análise das águas residuais, inquéritos em linha, estudos forenses, relatórios toxicológicos, etc. (Fontes: OEDT, Estados-Membros) |
|
10. |
Resposta ao consumo de droga nas prisões: indicador relativo à disponibilidade e à cobertura das respostas ao problema do consumo de droga em contextos prisionais, incluindo uma avaliação da questão de saber em que medida existe uma abordagem abrangente e equilibrada de resposta ao consumo de droga em contextos prisionais. (Fontes: OEDT, Estados-Membros) |
|
11. |
Cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: indicador dos progressos realizados em relação à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (relatório do Eurostat sobre os progressos realizados na consecução dos ODS ligados a questões relacionadas com a droga). (Fontes: Eurostat, Comissão Europeia) |
(1) Os presentes indicadores basear-se-ão em dados de fontes estatísticas e outras fontes habituais de informação recolhidos no âmbito dos esforços em curso para monitorizar e responder ao consumo de droga na Europa e disponibilizar o conjunto mais abrangente possível de recursos a nível da UE para apoiar a monitorização e a avaliação da Estratégia da UE em matéria de drogas (2021-2025) e do Plano de Ação da UE em matéria de drogas (2021-2025). Serão utilizadas as informações mais atualizadas disponíveis, mas os dados disponíveis poderão não corresponder diretamente ao período de 2021-2025. Serão usadas, sempre que possível, as fontes habituais, mas poderá ser necessário realizar exercícios adicionais de recolha de dados para apoiar a comunicação de informações sobre alguns dos indicadores enumerados. Por conseguinte, os indicadores apoiam uma avaliação abrangente e facilitam a avaliação da eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado europeu da Estratégia e do seu Plano de Ação.
(2) O termo «alternativas às sanções coercivas» pode, nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros, referir-se também às alternativas utilizadas para substituir ou complementar as medidas tradicionais da justiça penal aplicáveis aos infratores que sejam consumidores de drogas (ver as Conclusões do Conselho, de 8 de março de 2018, sobre a promoção do recurso a alternativas às sanções coercivas para os infratores que sejam consumidores de droga).
ANEXO II
Glossário de siglas e acrónimos
|
CAD da OCDE |
Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE |
|
Cepol |
Agência da União Europeia para a Formação Policial |
|
COSI |
Conselho da União Europeia — Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna |
|
COVID-19 |
Doença por coronavírus 2019 |
|
EDPQS |
Normas de qualidade europeias para a prevenção da droga (European Drug Prevention Quality Standards) |
|
EMPACT |
Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats) |
|
ESPAD |
Projeto Europeu de Inquéritos Escolares sobre o Álcool e outras Drogas (European School Survey Project on Alcohol and Other Drugs) |
|
EUPC |
Currículo Europeu de Prevenção (European Prevention Curriculum) |
|
Eurojust |
Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal |
|
Europol |
Agência da União Europeia para a Cooperação Policial |
|
Eurostat |
Serviço de Estatística da União Europeia |
|
Frontex |
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira |
|
GHD |
Conselho da União Europeia — Grupo Horizontal da Droga |
|
HBSC |
Inquérito sobre o comportamento das crianças em idade escolar no que diz respeito à saúde (Health Behaviour in School-aged Children survey) |
|
JAI |
Justiça e Assuntos Internos |
|
MAOC-N |
Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos (Maritime Analysis and Operation Centre — Narcotics) |
|
NSP |
Novas substâncias psicoativas |
|
OCDE |
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos |
|
ODS |
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável |
|
OEDT |
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência |
|
OICE |
Órgão Internacional para o Controlo de Estupefacientes |
|
OMS |
Organização Mundial da Saúde |
|
ONU |
Organização das Nações Unidas |
|
ONUSIDA |
Programa Conjunto das Nações Unidas para o VIH/SIDA |
|
REITOX |
Réseau Européen d’Information sur les Drogues et les Toxicomanies (Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência) |
|
REPC |
Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (European Crime Prevention Network) |
|
SEAE |
Serviço Europeu para a Ação Externa |
|
SEAGNU |
Sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Problema Mundial da Droga |
|
SIDA |
Síndrome de imunodeficiência adquirida |
|
SIENA |
Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (Secure Information Exchange Network Application) |
|
SOCTA |
Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada (Serious and Organised Crime Threat Assessment) |
|
SOCTA da UE |
Avaliação da União Europeia da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada (European Union Serious and Organised Crime Threat Assessment) |
|
UE |
União Europeia |
|
UIF |
Unidades de Informação Financeira |
|
UNODC |
Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (United Nations Office on Drugs and Crime) |
|
VHB |
Vírus da hepatite B |
|
VHC |
Vírus da hepatite C |
|
VIH |
Vírus da imunodeficiência humana |
Comissão Europeia
|
8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/29 |
Taxas de câmbio do euro (1)
7 de julho de 2021
(2021/C 272/03)
1 euro =
|
|
Moeda |
Taxas de câmbio |
|
USD |
dólar dos Estados Unidos |
1,1831 |
|
JPY |
iene |
130,86 |
|
DKK |
coroa dinamarquesa |
7,4361 |
|
GBP |
libra esterlina |
0,85500 |
|
SEK |
coroa sueca |
10,1813 |
|
CHF |
franco suíço |
1,0917 |
|
ISK |
coroa islandesa |
146,30 |
|
NOK |
coroa norueguesa |
10,2475 |
|
BGN |
lev |
1,9558 |
|
CZK |
coroa checa |
25,688 |
|
HUF |
forint |
355,57 |
|
PLN |
zlóti |
4,5192 |
|
RON |
leu romeno |
4,9268 |
|
TRY |
lira turca |
10,2566 |
|
AUD |
dólar australiano |
1,5711 |
|
CAD |
dólar canadiano |
1,4708 |
|
HKD |
dólar de Hong Kong |
9,1900 |
|
NZD |
dólar neozelandês |
1,6760 |
|
SGD |
dólar singapurense |
1,5924 |
|
KRW |
won sul-coreano |
1 344,89 |
|
ZAR |
rand |
16,8666 |
|
CNY |
iuane |
7,6478 |
|
HRK |
kuna |
7,4867 |
|
IDR |
rupia indonésia |
17 146,47 |
|
MYR |
ringgit |
4,9241 |
|
PHP |
peso filipino |
58,960 |
|
RUB |
rublo |
87,8009 |
|
THB |
baht |
38,173 |
|
BRL |
real |
6,1224 |
|
MXN |
peso mexicano |
23,5724 |
|
INR |
rupia indiana |
88,2825 |
(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
Tribunal de Contas
|
8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/30 |
Relatório Especial n.o 12/2021
Princípio do poluidor-pagador: aplicação incoerente nas políticas e ações ambientais da UE
(2021/C 272/04)
O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 12/2021, «Princípio do poluidor-pagador: aplicação incoerente nas políticas e ações ambientais da UE».
O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
V Avisos
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
Comissão Europeia
|
8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/31 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo M.10331 — Caisse des dépôts/Bain Capital/Digital Aftermarket)
Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2021/C 272/05)
1.
Em 1 de julho de 2021, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:
|
— |
Caisse des dépôts et consignations (França), |
|
— |
Bain Capital LLC («Bain Capital», Estados Unidos), |
|
— |
Digital Aftermarket SAS («Digital Aftermarket», França), controlada pela Bain Capital através da Autodistribution SAS («Autodistribution», França). |
Caisse des Dépôts et Consignations e Bain Capital adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Digital Aftermarket .
A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos.
2.
As atividades das empresas em causa são as seguintes:|
— |
Caisse des dépôts et consignations : instituição pública que desempenha missões de interesse geral em apoio das políticas públicas conduzidas pelo Estado e está ativa na gestão de fundos privados. Através das suas filiais, desenvolve igualmente atividades nos domínios da energia e do ambiente, do imobiliário, do investimento e dos serviços; |
|
— |
Bain Capital: sociedade de gestão de ativos e serviços financeiros. Através da sua filial Autodistribution, está nomeadamente especializada na distribuição de peças sobressalentes para veículos automóveis ligeiros e pesados de mercadorias na Europa, bem como na prestação de serviços de reparação e manutenção de veículos multimarcas. |
|
— |
Digital Aftermarket: sociedade especializada na prestação de serviços de intermediação em linha para a procura de serviços de reparação e manutenção de veículos a motor. |
3.
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.
4.
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. indicando sempre a seguinte referência:
M.10331 — Caisse des dépôts et consignations/Bain Capital/Digital Aftermarket
As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:
Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu
Telecopiador +32 22964301
Endereço postal:
|
Comissão Europeia |
|
Direção-Geral da Concorrência |
|
Registo das Concentrações |
|
1049 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGIË |
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).
|
8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/33 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo M.10271 - LIXIL/Schüco/JV)
Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2021/C 272/06)
1.
Em 30 de junho de 2021, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:
|
— |
Lixil Corporation («Lixil», Japão), |
|
— |
Schüco International KG («Schüco», Alemanha), pertencente ao grupo Otto Fuchs Beteiligungen KG («Grupo Otto Fuchs», Alemanha), |
|
— |
Schueco Japan K.K. («empresa comum JV» Japão), empresa unicamente contolada pela Schüco, destinada a ser transformada numa empresa comum. |
Lixil e Schüco adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Schueco Japan K.K..
A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
2.
As atividades das empresas em causa são as seguintes:|
— |
Lixil: fabrico de materiais de construção e de equipamentos domésticos. |
|
— |
Schüco: conceção e venda de soluções de sistemas fabricados em alumínio, aço e PVC para envolventes de edifícios. |
|
— |
Schueco Japan K.K.: conceção e venda de sistemas e produtos em alumínio, bem como de serviços conexos no segmento da construção arquitetónica no Japão. |
3.
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.
4.
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
M.10271 - Lixil/Schüco/JV
As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:
Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu
Fax +32 22964301
Endereço postal:
|
Comissão Europeia |
|
Direção-Geral da Concorrência |
|
Registo das Concentrações |
|
1049 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGIË |
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).
|
8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/34 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo M.10346 — ICG/Circet)
Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2021/C 272/07)
1.
Em 30 de junho de 2021, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:
|
— |
Intermediate Capital Group plc («ICG», Reino Unido), |
|
— |
Circet Odyssée SAS («Circet», França); |
IGC adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Circet.
A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
2.
As atividades das empresas em causa são as seguintes:|
— |
ICG: sociedade de investimento ativa na estruturação e na oferta de financiamento mezanino, crédito alavancado e investimentos em capital em empresas na Europa, na Ásia-Pacífico e nos EUA, e |
|
— |
Circet: um prestador de serviços de infraestruturas de rede baseado na Franca, ativo exclusivamente no setor das telecomunicações. Oferece uma gama completa de serviços, desde a conceção, engenharia e instalação até à manutenção das redes de telecomunicações. |
3.
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.
4.
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
M.10346 — ICG/Circet
As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:
Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu
Fax +32 22964301
Endereço postal:
|
Comissão Europeia |
|
Direção-Geral da Concorrência |
|
Registo das Concentrações |
|
1049 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGIË |
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).
OUTROS ATOS
Comissão Europeia
|
8.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/35 |
Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(2021/C 272/08)
A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.
PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS
Pedido de aprovação de uma alteração nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
«CEREZAS DE LA MONTAÑA DE ALICANTE»
N.o UE: PGI-ES-0099-AM03 - 13 de agosto de 2020
DOP ( ) IGP (X)
1. Agrupamento requerente e interesse legítimo
Conselho Regulador da indicação geográfica protegida «Cerezas de la Montaña de Alicante»
|
Carretera Albaida-Denia, s/n |
|
03788 Alpatró – La Vall de Gallinera |
|
Alicante |
|
ESPAÑA |
O Decreto 222/2007, de 9 de novembro de 2007, do Conselho, que estabelece as normas relativas aos conselhos reguladores ou aos órgãos de gestão das denominações de qualidade da Comunidade Valenciana, define as normas organizacionais e de funcionamento e o regime jurídico a observar pelos conselhos reguladores.
Concretamente, o artigo 4.o deste decreto estabelece que a estrutura e o funcionamento dos conselhos reguladores ou órgãos de gestão devem ser democráticos e aplicar sempre os princípios da representação paritária dos setores, da representatividade dos interesses económicos convergentes, da autonomia da gestão e da realização de processos eleitorais para nomeação dos seus órgãos de decisão.
Em conjugação com o que precede, o artigo 6.o do mesmo decreto define a finalidade e as funções dos conselhos reguladores ou órgãos de gestão, que incluem, nomeadamente, a apresentação de uma proposta de regulamento e o estabelecimento de normas técnicas e das suas eventuais alterações, atendendo a critérios de qualidade, rigor no controlo e tradição.
Este organismo representa todos os setores interessados. A este respeito, o artigo 7.o, n.o 2, do Decreto 222/2007, estabelece que o plenário é constituído pelos membros eleitos em processo eleitoral de entre os inscritos nos diferentes registos do órgão de gestão e pelos membros designados pelo departamento governamental competente.
No entanto, a legislação supra confirma o interesse legítimo do conselho regulador da IGP em solicitar a alteração, dado este ser composto por todos os operadores envolvidos na produção deste produto protegido.
2. Estado-membro ou país terceiro
Espanha
3. Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações
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Nome do produto |
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Designação do produto |
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Área geográfica |
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Prova de origem |
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Método de obtenção |
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Relação |
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Rotulagem |
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Outras (especificar) |
4. Tipo de alterações
☒ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012.
☐ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
5. Alterações
5.1. ALTERAÇÃO 1: aditamento de um novo nome do produto
A alteração 1 consiste no aditamento de um novo nome do produto: «Cireres de la Muntanya d’Alacant».
Motivo: atendendo a que a Comunidade Valenciana tem como línguas co-oficiais o castelhano e o valenciano, pede-se que o nome do produto protegido possa constar nas duas línguas.
O artigo 3.o da Constituição espanhola declara que o castelhano é a língua oficial do Estado, estabelecendo igualmente que as restantes línguas do Estado são também oficiais nas respetivas comunidades autónomas, de acordo com os seus Estatutos.
O artigo 6.o do Estatuto de Autonomia da Comunidade Valenciana estabelece, em primeiro lugar, o estatuto de língua oficial do valenciano em todo o território da Comunidade Valenciana, juntamente com o castelhano, com o correspondente direito que assiste aos cidadãos de a conhecer e utilizar e, em segundo lugar, de considerar o valenciano como a língua da Comunidade Valenciana. Acresce que a Lei n.o 4/1983, de 23 de novembro de 1983, relativa à utilização e ao ensino do valenciano, consagra o direito de os valencianos conhecerem e utilizarem o valenciano (na oral e na escrita), tanto na esfera privada como nas relações com as autoridades públicas.
De acordo com a Academia Valenciana da Língua, em caso de pedido de nova alteração, devem incluir-se os nomes em valenciano. Tal como acima referido, o valenciano é uma língua oficial na Comunidade Valenciana. Além disso, na área protegida, fala-se valenciano e esta língua é utilizada nas relações comerciais.
Secção afetada pela alteração 1
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Caderno de especificações: A) Nome do produto, F) Relação com a área, H) Rotulagem. |
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Documento único: nome, regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere. |
Texto atualmente registado (os textos do caderno de especificações e do documento único são idênticos)
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A) Nome do produto |
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INDICAÇÃO GEOGRÁFICA «CEREZAS DE LA MONTAÑA DE ALICANTE» |
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F) Relação com a área. Relação causal entre a zona geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP), ou uma qualidade específica, a reputação ou uma outra característica do produto (para as IGP): |
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A relação entre as cerejas e a origem geográfica assenta na reputação do produto «Cereza de la Montaña de Alicante». Esta reputação deve-se às características organoléticas do fruto e à sua importância económica e gastronómica, bem como ao facto de as cerejeiras serem parte integrante da paisagem da área geográfica. (...) |
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H) Rotulagem |
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As inscrições, etiquetas ou rótulos que identificam as cerejas da IGP «Montaña de Alicante» devem obrigatoriamente incluir as menções «Indicación Geográfica Protegida» e «Cerezas de la Montaña de Alicante». |
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Além disso, o produto deve ostentar uma marca de conformidade, denominada contrarrótulo, identificada por um código alfanumérico, que deve ser colocada pela empresa de acondicionamento, de modo a não poder ser reutilizada e garantir a rastreabilidade. Além do símbolo europeu oficial das indicações geográficas protegidas, alguns rótulos secundários devem incluir a menção «Indicación Geográfica Protegida Cerezas de la Montaña de Alicante» e o logótipo específico, reproduzido infra. |
Proposta de novo texto
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A) Nome do produto |
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INDICAÇÃO GEOGRÁFICA «CEREZAS DE LA MONTAÑA DE ALICANTE» / «CIRERES DE LA MUNTANYA D’ALACANT» |
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F) Relação com a área. Relação causal entre a zona geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP), ou uma qualidade específica, a reputação ou uma outra característica do produto (para as IGP): |
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A relação entre a cereja e a origem geográfica assenta na reputação do produto «Cereza de la Montaña de Alicante» / «Cireres de la Muntanya d’Alacant». Esta reputação deve-se às características organoléticas do fruto e à sua importância económica e gastronómica, bem como ao facto de as cerejeiras serem parte integrante da paisagem da área geográfica. (...). |
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H) Rotulagem |
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As inscrições, etiquetas ou rótulos que identificam as cerejas da IGP «Montaña de Alicante» devem obrigatoriamente incluir as menções «Indicación Geográfica Protegida» ou «Indicació Geogràfica Protegida» e «Cerezas de la Montaña de Alicante» ou «Cireres de la Muntanya d’Alacant». |
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Além disso, o produto deve ostentar uma marca de conformidade, denominada contrarrótulo, identificada por um código alfanumérico, que deve ser colocada pela empresa de acondicionamento, de modo a não poder ser reutilizada e garantir a rastreabilidade. |
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Além do símbolo europeu oficial das indicações geográficas protegidas, alguns rótulos secundários devem incluir a menção «Indicación Geográfica Protegida Cerezas de la Montaña de Alicante» e o logótipo específico, reproduzido infra. |
5.2. ALTERAÇÃO 2: introdução de novas variedades aptas para proteção
Introdução de novas variedades aptas para proteção ao abrigo da Indicação Geográfica Protegida.
Motivo: atualmente, as plantações das variedades Nimba, Frisco, Santina, Lapins, 4-84 e Sonata ocupam uma grande parte do território registado junto do Conselho Regulador da Indicação Geográfica Protegida «Cerezas de la Montaña de Alicante», uma vez que, com o passar dos anos, se estabeleceram como alternativas a determinadas variedades já protegidas. Tal deve-se ao facto de se tratar de variedades com excelente taxa de produção, bom calibre e aspeto, resistência às rachas, boa conservação pós colheita e durante o transporte, etc., o que as torna conformes com as variedades (qualidades de doçura, cor, firmeza) já protegidas pelo conselho regulador da IGP e permite aos produtores oferecer cerejas com IGP durante um período mais longo do ano.
As características destas variedades significam um importante avanço, uma vez que, na sua maioria, são auto-férteis, não necessitando da polinização de outras variedades, polinizando mesmo as variedades já protegidas pelo conselho regulador da IGP e aumentando assim o volume de produção estimada.
Além disso, há um número significativo de explorações que cultivam estas variedades, prevendo-se que venham a consolidar cada vez mais a sua presença na região ao longo dos anos.
Descrição das novas variedades
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«Nimba»: variedade muito temporã. Apresenta cor vermelha escura quando atinge a maturidade. É reniforme, tem tamanho médio e apresenta boa firmeza. Nas zonas chuvosas, é altamente aconselhável instalar uma proteção. O seu calibre médio é 30 mm. |
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«Frisco»: variedade de meia-estação. Quando atinge a maturidade, caracteriza-se pela sua cor grená atrativa. É reniforme, tem tamanho médio a grande e boa espessura. Tem polpa vermelha, boa firmeza e resistência média às rachas. Dada a sua boa conservação pós colheita, é uma cereja adequada para a exportação. O seu calibre médio é 28-30 mm. |
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«Santina»: variedade temporã, caracterizada pela pele grená, que também pode ser vermelha ou preta. Tem forma de coração e tamanho médio. A consistência é média, sendo adequada para viagens marítimas de médio curso. O seu calibre médio é 28 mm. |
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«Lapins»: variedade serôdia, caracterizada por uma pele vermelha escura. Tem forma ligeiramente alongada e polpa vermelha. Tem consistência firme e um calibre médio de 27-28 mm. |
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«4-84»: variedade serôdia, reniforme, com pele vermelha escura. A polpa é vermelha. Tem consistência firme e um calibre médio de 27-28 mm. |
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«Sonata»: variedade serôdia, de forma arredondada. Tem pele grená e polpa vermelha. Apresenta boa firmeza e um período de conservação pós colheita mais longo, suportando bem o transporte. O seu calibre é de 29-30 mm. |
Secção afetada pela alteração 2
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Caderno de especificações: «B) Descrição do produto. |
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Documento único: Descrição do produto agrícola ou género alimentício Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1. |
Texto atualmente registado
Cerejas. Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
As únicas variedades suscetíveis de beneficiar da Indicação Geográfica Protegida são as seguintes:
Variedades principais: «Burlat», «Picota», «Picota Ambrunes», «Early Lory», «Prime Giant», «Sweet Heart» e «Brooks»
Variedades polinizadoras: «Stark Hardy Geant», «Bing» e «Van»
Características comuns a todas as variedades:
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Elevado teor de açúcares, superior a 11 °Brix. |
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Sensibilidade média ao aparecimento de rachas. |
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Pedúnculo de comprimento médio e em boas condições pós colheita. |
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Forma arredondada uniforme e brilho intenso. |
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Pele entre o vermelho carmim e o vermelho vivo, lisa e uniforme. |
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Polpa sumarenta e firme, entre cor-de-rosa e cor de vinho. |
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Sabor equilibrado e consistência firme. |
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Caroço de dimensão média, de forma redonda levemente alongada, de cor branca e muito rijo. |
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Boa adaptação da cultura à área abrangida pela IGP «Cerezas de la Montaña de Alicante». |
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Tolerância adequada à manipulação, transporte e acondicionamento. |
O calibre médio das variedades abrangidas é o seguinte:
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Burlat: 27-28 mm |
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Stark Hardy Giant: 26-28 mm |
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Van: 26-28 mm |
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Bing: 24-28 mm |
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Picota: 22-24 mm |
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Picota Ambrunes: 23-25 mm |
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Early Lory: 28-30 mm |
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Prime Giant: 27-32 mm |
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Sweet Heart: 26-28 mm |
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Brooks: 27-28 mm |
Proposta de novo texto
Cerejas. Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
As únicas variedades suscetíveis de beneficiar da Indicação Geográfica Protegida são as seguintes:
Variedades principais: «Burlat», «Picota», «Picota Ambrunes», «Early Lory», «Prime Giant», «Sweet Heart», «Brooks», «Nimba», «Frisco», «Santina», «Lapins», «4-84» e «Sonata»
Variedades polinizadoras: «Stark Hardy Geant», «Bing» e «Van»
Características comuns a todas as variedades:
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Elevado teor de açúcares, superior a 11 °Brix. |
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Sensibilidade média ao aparecimento de rachas. |
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Pedúnculo de comprimento médio e em boas condições pós colheita. |
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Forma arredondada uniforme e brilho intenso. |
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Pele entre o vermelho carmim e o vermelho vivo, lisa e uniforme. |
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Polpa sumarenta e firme, entre cor-de-rosa e cor de vinho. |
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Sabor equilibrado e consistência firme. |
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Caroço de dimensão média, de forma redonda levemente alongada, de cor branca e muito rijo. |
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Boa adaptação da cultura à área abrangida pela IGP «Cerezas de la Montaña de Alicante». |
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Tolerância adequada à manipulação, transporte e acondicionamento. |
O calibre médio das variedades abrangidas é o seguinte:
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Burlat: 27-28 mm |
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Stark Hardy Giant: 26-28 mm |
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Van: 26-28 mm |
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Bing: 24-28 mm |
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Picota: 22-24 mm |
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Picota Ambrunes: 23-25 mm |
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Early Lory: 28-30 mm |
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Prime Giant: 27-32 mm |
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Sweet Heart: 26-28 mm |
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Brooks: 27-28 mm |
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Nimba: 28-30 mm |
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Frisco: 28-30 mm |
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Santina: 28 mm |
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Lapins: 27-28 mm |
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4-84: 27-28 mm |
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Sonata: 29-30 mm |
5.3. ALTERAÇÃO 3: alargamento da área geográfica
Proposta: alargamento da área de produção aos municípios de Banyeres de Mariola, Benifallim, Facheca, Salinas, Sax e Tárbena.
A área de produção de cereja que se pretende ampliar corresponde a 172 hectares de cerejeiras, ou seja, cerca de 15 % da superfície já registada.
O aumento da produção está estimado em cerca de 15 %.
Motivo: todos estes municípios são vizinhos dos já registados, apresentando excelentes condições climáticas e edáficas para a produção de cerejas.
A produção de cerejas nestes municípios tem vindo a aumentar, prevendo-se que continue a crescer nos próximos anos.
De acordo com as previsões, os volumes de produção serão suficientes para permitir a comercialização separada destas variedades, uma vez que se trata de plantações jovens altamente produtivas, bem desenhadas, em regadio e com instalações que dispõem das tecnologias mais recentes.
Secção afetada pela alteração 3
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Caderno de especificações: «C) Área geográfica» |
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Documento único: 4. Delimitação concisa da área geográfica |
Texto atualmente registado
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A área de produção situa-se nas Províncias de Alicante (norte) e de Valência (sul). |
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É constituída por terrenos localizados nos seguintes municípios: Agres, Alcocer de Planes, Alcoy, Alfafara, Almudaina, Alquería de Aznar, Balones, Beneixama, Beniarrés, Benillup, Benimarfull, Biar, Cañada, Castalla, Cocentaina, Confrides, Cuatretondeta, Gaianes, Gorga, Ibi, Jijona, Lorcha, Millena, Monóvar, Muro de Alcoy, Penáguila, Pinoso, Planes, Tollos, Vall d’Alcalá, Vall d’Ebo, Vall de Gallinera, Vall de Laguart e Villena, na Província de Alicante, e Bocairent e Ontinyent, na Província de Valência. |
Proposta de novo texto
A área de produção situa-se nas Províncias de Alicante (norte) e de Valência (sul).
É constituída por terrenos localizados nos seguintes municípios: Agres, Alcocer de Planes, Alcoy, Alfafara, Almudaina, Alquería de Aznar, Balones, Banyeres de Mariola, Beneixama, Beniarrés, Benifallim, Benillup, Benimarfull, Biar, Cañada, Castalla, Cocentaina, Confrides, Cuatretondeta, Facheca, Gaianes, Gorga, Ibi, Jijona, Lorcha, Millena, Monóvar, Muro de Alcoy, Penáguila, Pinoso, Planes, Salinas, Sax, Tárbena, Tollos, Vall d’Alcalá, Vall de Ebo, Vall de Gallinera, Vall de Laguart e Villena, na Província de Alicante, e Bocairent e Ontinyent, na Província de Valência.
DOCUMENTO ÚNICO
«CEREZAS DE LA MONTAÑA DE ALICANTE»/«CIRERES DE LA MUNTANYA D’ALACANT»
N.o UE: PGI-ES-0099-AM03 - 13 de agosto de 2020
DOP ( ) IGP (X)
1. Nome(s) [da(s) DOP ou IGP]
«Cerezas de la Montaña de Alicante»/«Cireres de la Muntanya d’Alacant»
2. Estado-Membro ou País Terceiro
Espanha
3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício
3.1. Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]
Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
3.2. Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1
As únicas variedades suscetíveis de beneficiar da Indicação Geográfica Protegida são as seguintes:
Variedades principais: «Burlat», «Picota», «Picota Ambrunesa», «Early Lory», «Prime Giant», «Sweet Heart», «Brooks», «Nimba», «Frisco», «Santina», «Lapins», «4-84» e «Sonata»
Variedades polinizadoras: «Stark Hardy Geant», «Bing» e «Van»
Características comuns a todas as variedades:
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— |
Elevado teor de açúcares, superior a 11 °Brix. |
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— |
Sensibilidade média ao aparecimento de rachas. |
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Pedúnculo de comprimento médio e em boas condições pós colheita. |
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— |
Forma arredondada uniforme e brilho intenso. |
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Pele entre o vermelho carmim e o vermelho vivo, fina e uniforme. |
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Polpa sumarenta e firme, entre cor-de-rosa e cor de vinho. |
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Sabor equilibrado e consistência firme. |
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Caroço de dimensão média, de forma redonda levemente alongada, de cor branca e muito rijo. |
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— |
Boa adaptação da cultura à área abrangida pela IGP «Cerezas de la Montaña de Alicante». |
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Tolerância adequada à manipulação, transporte e acondicionamento. |
O calibre médio das variedades abrangidas é o seguinte:
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Burlat: 27-28 mm |
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Stark Hardy Giant: 26-28 mm |
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Van: 26-28 mm |
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— |
Bing: 24-28 mm |
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Picota: 22-24 mm |
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Picota Ambrunes: 23-25 mm |
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— |
Early Lory: 28-30 mm |
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Prime Giant: 27-32 mm |
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Sweet Heart: 26-28 mm |
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Brooks: 27-28 mm |
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— |
Nimba: 28-30 mm |
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Frisco: 28-30 mm |
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— |
Santina: 28 mm |
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— |
Lapins: 27-28 mm |
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4-84: 27-28 mm |
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— |
Sonata: 29-30 mm |
As cerejas das variedades autorizadas apresentam obrigatoriamente as seguintes características qualitativas:
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Inteiras |
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— |
Sãs |
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Limpas, praticamente isentas de matéria estranha visível |
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Isentas de humidade exterior anormal |
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Isentas de odores e/ou sabores estranhos |
Só beneficiam de proteção as cerejas das categorias I e Extra, de acordo com as normas da UNECE, sendo, para comercialização, classificadas do seguinte modo:
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Categoria I: 21 mm ou mais |
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Categoria Extra: 23 mm ou mais |
3.3. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)
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3.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada
Produção e colheita.
3.5. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere
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3.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere
As inscrições, etiquetas ou rótulos que identificam a IGP «Cerezas de la Montaña de Alicante» devem obrigatoriamente incluir o símbolo europeu oficial das indicações geográficas protegidas e as menções «Indicación Geográfica Protegida» e «Cerezas de la Montaña de Alicante», em castelhano, ou as menções «Indicació Geogràfica Protegida» e «Cireres de la Muntanya d’Alacant», na língua co-oficial da região.
Devem igualmente incluir uma marca de conformidade, denominada contrarrótulo, identificada por um código alfanumérico colocado durante o acondicionamento e sujeito a controlos de modo a impedir a sua reutilização e garantir a rastreabilidade do produto.
4. Delimitação concisa da área geográfica
A área de produção situa-se nas Províncias de Alicante (norte) e de Valência (sul), no Levante espanhol.
É constituída por terrenos localizados nos seguintes municípios: Agres, Alcocer de Planes, Alcoy, Alfafara, Almudaina, Alquería de Aznar, Balones, Banyeres de Mariola, Beneixama, Beniarrés, Benifallim, Benillup, Benimarfull, Biar, Cañada, Castalla, Cocentaina, Confrides, Cuatretondeta, Facheca, Gaianes, Gorga, Ibi, Jijona, Lorcha, Millena, Monóvar, Muro de Alcoy, Penáguila, Pinoso, Planes, Salinas, Sax, Tárbena, Tollos, Vall d’Alcalá, Vall d’Ebo, Vall de Gallinera, Vall de Laguart e Villena, na Província de Alicante, e Bocairent e Ontinyent, na Província de Valência.
5. Relação com a área geográfica
5.1. Especificidade da área geográfica
A área de produção é uma das mais montanhosas da Comunidade Autónoma de Valência. Situa-se no sopé da sub-cadeia Bética, com um relevo tipicamente estrutural, alternando entre estruturas anticlinais e sinclinais. Esta situação conduz a uma orografia montanhosa com muitas irregularidades.
Os solos são particularmente ricos em carbonato de cálcio e pobres em matéria orgânica.
A temperatura média anual oscila entre 13 °C e 15,5 °C, com precipitações médias anuais de 350 a 650 mm. O clima é de tipo mediterrânico temperado, com temperaturas mais frias e precipitações mais elevadas do que no resto da província.
Uma vez que se trata de uma área onde tradicionalmente se produzem cerejas, as boas práticas de cultivo adotadas pelos agricultores reforçam a qualidade do produto. Estas boas práticas de cultivo tradicionais incluem a poda das árvores com base num sistema de taça e palmeta, o trabalho da terra e a colheita manuais (seleção dos frutos em várias passagens durante a colheita, quando atingem o estado de maturação ideal).
5.2. Especificidade do produto
As cerejas caracterizam-se por um grau de doçura elevado (11. °Brix, no mínimo), pele entre o vermelho carmim e o vermelho vivo, e polpa firme, entre cor-de-rosa e cor de vinho. Apresentam forma esférica, geralmente pequena, pontiaguda na base.
5.3. Relação causal entre a zona geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP), ou uma qualidade específica, a reputação ou uma outra característica do produto (para as IGP)
A relação entre as cerejas e a origem geográfica assenta na reputação do produto «Cereza de la Montaña de Alicante». Esta reputação deve-se às características organoléticas do fruto e à sua importância económica e gastronómica, bem como ao facto de as cerejeiras serem parte integrante da paisagem da área geográfica.
A área protegida caracteriza-se por uma orografia muito marcada, montanhosa e irregular. As explorações agrícolas são de pequena dimensão, muitas vezes em terraços esculpidos nas faldas da montanha, onde só pode ser plantada uma única linha de árvores, o que oferece uma configuração muito especial à região. As temperaturas são ligeiramente mais baixas do que as temperaturas habituais em zonas tão próximas do mar Mediterrâneo.
Estes fatores limitam consideravelmente as culturas na região. As cerejeiras, implantadas há décadas, formam uma paisagem característica, especialmente quando estão em flor.
O saber-fazer dos produtores da região, associado a uma longa experiência, permitiu desenvolver as técnicas de cultivo mais adequadas à produção nestas terras caracterizadas por geadas frequentes, condições de sequeiro e relevo acidentado.
É por essa razão que a manipulação das cerejas é essencialmente artesanal, desde a colheita e seleção até ao acondicionamento.
O produto final é uma cereja muito doce, com polpa entre cor-de-rosa e cor de vinho e forma esférica.
A reputação da «Cereza de la Montaña de Alicante» é respaldada pela festa da cereja (Fiesta de la Cereza), que se realiza anualmente na primavera. Nessa ocasião, são proferidos discursos e organizados concursos e atividades sobre o tema da cereja. É realizado um percurso gastronómico que passa pelos diferentes bares e restaurantes da região e onde são elaborados pratos e sobremesas à base do seu produto mais típico e autêntico, a cereja. São também organizadas visitas guiadas a cerejais, onde se explica o modo de cultivo, e a unidades de acondicionamento, para conhecer melhor o processo de manipulação da cereja.
A tradição do cultivo da cereja nesta região conduziu, nos últimos anos, à criação de diversos percursos agroturísticos que permitem dar a conhecer a especificidade do ambiente em volta das cerejeiras.
O enraizamento da «Cereza de la Montaña de Alicante» estendeu-se à gastronomia, embora já existam, há muitos anos, livros de receitas que utilizam o fruto, como o livro de receitas à base de «Cerezas de la Montaña de Alicante» intitulado «Pura Tentatión», publicado em 1992.
As origens do cultivo da cereja na área geográfica remontam ao século XVI. A «Cereza de la Montaña de Alicante» continua ainda hoje a ser o motor económico deste território em termos de produção agrícola.
Em suma, a «Cereza de la Montaña de Alicante» é um produto que possui qualidades organoléticas definidas (sabor doce e intenso) e uma reputação comprovada que, para além dos aspetos puramente agrícolas, se estende aos domínios paisagístico, gastronómico e cultural.
Referência à publicação do caderno de especificações
(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)
http://www.agroambient.gva.es/va/web/desarrollo-rural/consejos-reguladores/-/asset_publisher/BadTUeVQO5DX/content/i-g-p-cerezas-de-la-montana-de-alicante?redirect=http%3A%2F%2Fwww.agroambient.gva.es%2Fca%2Fweb%2Fdesarrollo-rural%2Fconsejos-reguladores%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_BadTUeVQO5DX%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4