—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989,

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

—

Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (1),

—

Tendo em conta Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (2),

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente o princípio n.o 11 relativo ao acolhimento e apoio a crianças,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre a proteção das crianças no contexto da migração (3) e a Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2017, sobre a proteção das crianças no contexto da migração (COM(2017)0211),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os direitos das pessoas intersexuais (4),

—

Tendo em conta a Observação Geral n.o 10 do Comité dos Direitos da Criança, de 25 de abril de 2007, sobre os direitos das crianças na justiça de menores,

—

Tendo em conta a Observação Geral n.o 13 do Comité dos Direitos da Criança, de 18 de abril de 2011, sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência,

—

Tendo em conta a Observação Geral n.o 14 do Comité dos Direitos da Criança, de 29 de maio de 2013, sobre o direito de o interesse superior da criança ser considerado uma prioridade,

—

Tendo em conta o artigo 37.o da CDC do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, a Observação Geral n.o 6, de 1 de setembro de 2005, e o relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 28 de setembro de 2012, intitulado «Report of the 2012 Day of General Discussion on the Rights of All Children in the Context of International Migration» (Relatório da jornada de debate geral, 2012, sobre os direitos de todas as crianças no contexto da migração internacional),

—

Tendo em conta o relatório da UNICEF intitulado «The State of the World’s Children 2019» (A situação das crianças do mundo, 2019),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, nos termos do artigo 1.o da CDC, «criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo»;

B.

Considerando que 100 milhões de crianças vivem na Europa e representam mais de 20 % da população da UE e que as crianças com idade inferior a 18 anos representam mais de 40 % da população dos países em desenvolvimento;

C.

Considerando que a promoção dos direitos da criança constitui um objetivo explícito das políticas da UE, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que determina que todos os atos da UE relativos às crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança;

D.

Considerando que a CDC é o tratado internacional em matéria de direitos humanos com a mais ampla ratificação, que foi ratificado por todos os Estados-Membros da UE e que prevê obrigações jurídicas claras visando promover, proteger e respeitar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição; que o Parlamento Europeu acolherá uma conferência de alto nível, em 20 de novembro, para celebrar o 30.o aniversário da CDC; que o Presidente do Parlamento Europeu prometeu que o Dia Mundial da Criança será celebrado todos os anos em 20 de novembro com um evento organizado no PE que contará com a participação de várias crianças;

E.

Considerando que as violações dos direitos das crianças persistem em muitas partes do mundo, inclusive nos Estados-Membros da UE, em resultado da violência, de abusos, da exploração, da pobreza, da exclusão social e da discriminação em razão da religião, da deficiência, do género, da identidade sexual, da idade, da etnia, da migração ou do estatuto de residência;

F.

Considerando que o artigo 12.o da CDC e o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia respeitam o direito da criança a ser ouvida e a que as suas opiniões sobre questões que lhe digam respeito sejam tomadas em consideração em função da sua idade e maturidade;

G.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o da CDC, «[o]s Estados Partes respeitam as responsabilidades, direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos membros da família alargada ou da comunidade nos termos dos costumes locais, dos representantes legais ou de outras pessoas que tenham a criança legalmente a seu cargo, de assegurar à criança, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades, a orientação e os conselhos adequados ao exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção»;

H.

Considerando que os problemas globais, como as alterações climáticas, as novas tecnologias e a digitalização, representam novas ameaças para as crianças, mas também novas oportunidades de aprendizagem e de estabelecimento de contactos;

I.

Considerando que a UE se comprometeu a implementar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), tanto nas suas políticas internas como externas, incluindo o ODS n.o 16.2, que visa «acabar com o abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra as crianças»;

J.

Considerando que quase 25 milhões de crianças com menos de 18 anos estão em risco de pobreza ou de exclusão social na UE; que a pobreza priva as crianças de oportunidades de educação, cuidados infantis, acesso a cuidados de saúde, alimentação e habitação adequadas, apoio familiar e mesmo proteção contra a violência, e que as suas consequências podem perdurar no tempo; que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) salientou que a luta contra a pobreza infantil é também uma questão de direitos fundamentais e de obrigações jurídicas (5);

K.

Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, na sua versão revista, descreve as crianças e os jovens como agentes de desenvolvimento e mudança e como contribuidores essenciais para a Agenda 2030, nomeadamente através da sua capacidade de inovação; que o Consenso afirma igualmente que a UE e os seus Estados-Membros irão reforçar os direitos dos jovens e capacitá-los para a gestão dos assuntos públicos, promovendo a sua participação nas economias, nas sociedades e nos processos de tomada de decisão a nível local;

L.

Considerando que o investimento no futuro das crianças, a importância de proteger as crianças através de uma estratégia global em matéria de direitos da criança e a criação da «Garantia para a Infância» como instrumento para combater a pobreza e assegurar que as crianças tenham acesso a serviços básicos são destacadas como principais prioridades nas cartas de missão da Vice-Presidente da Comissão responsável pela Democracia e Demografia, Dubravka Šuica, bem como do comissário indigitado para a pasta «Emprego», Nicolas Schmit;

M.

Considerando que as crianças são um grupo vulnerável que é fortemente afetado pelos impactos negativos das alterações climáticas e que figuram entre as primeiras vítimas dos seus efeitos adversos, como secas, inundações e tempestades, bem como crises alimentares e poluição; que a morte de mais de uma em cada quatro crianças com menos de cinco anos em todo o mundo está direta ou indiretamente relacionada com os riscos ambientais (6);

N.

Considerando que aproximadamente uma em cada quatro vítimas de tráfico de seres humanos registadas na UE é uma criança, inclusivamente no seu próprio Estado-Membro; que as raparigas são principalmente visadas e são traficadas para fins de exploração sexual (7);

O.

Considerando que o abuso sexual e a exploração em linha de crianças é uma violação grave dos direitos fundamentais das crianças, que causa profundos traumas e tem consequências negativas duradouras para as crianças vítimas desses atos, que podem prolongar-se na idade adulta, e que este é um fenómeno em evolução; que novas formas de criminalidade, como a «vingança pornográfica» e a chantagem sexual, estão a aumentar na Internet e devem ser combatidas com medidas concretas pelos Estados-Membros; que, segundo os dados mais recentes, o número de imagens de pornografia infantil em linha aumentou drasticamente e a um ritmo sem precedentes, tendo-se propagado devido à Internet, e se fala de mais de 45 milhões de imagens e vídeos que mostram abusos sexuais de crianças (8);

P.

Considerando que o direito das crianças à educação deve ser sempre garantido;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

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46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Argélia, nomeadamente a sua resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a detenção de ativistas dos direitos dos trabalhadores e dos direitos humanos na Argélia (1), e a sua resolução, de 27 de março de 2019, intitulada «Após a primavera Árabe: o rumo a seguir na região do Médio Oriente e do Norte de África (MENA)» (2),

—

Tendo em conta a atualização por país relativa à Argélia no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2018, aprovado pelo Conselho, em 18 de março de 2019,

—

Tendo em conta a 11.a sessão do Conselho de Associação UE-Argélia, de 14 de maio de 2018,

—

Tendo em conta o terceiro exame periódico universal relativo à Argélia, adotado pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas na sua 36.a sessão, em 21 e 22 de setembro de 2017,

—

Tendo em conta as prioridades de parceria comuns adotadas, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) revista, pela República Argelina Democrática e Popular e pela União Europeia, em 13 de março de 2017, que se centram na aplicação da revisão constitucional e no apoio da UE ao progresso da democracia e dos direitos humanos na Argélia,

—

Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Argélia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, que estipula que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais deve constituir um elemento essencial do Acordo e inspirar as políticas nacionais e internacionais das Partes,

—

Tendo em conta a Constituição da Argélia, revista em 7 de fevereiro de 2016, nomeadamente os seus artigos 2.o, 34.o a 36.o, 39.o, 41.o, 42.o, 48.o e 54.o,

—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos, a pena de morte, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, e sobre os defensores dos direitos humanos, bem como o novo Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, que tem como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções,

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

—

Tendo em conta a Lei argelina 12-06 relativa às associações e a Portaria 06-03 que regulamenta os cultos religiosos não muçulmanos,

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Argélia é um país vizinho e um parceiro fundamental da União Europeia e da região do Norte de África;

B.

Considerando que, em 16 de fevereiro de 2019, dez dias depois de Abdelaziz Bouteflika anunciar a sua candidatura a um quinto mandato presidencial, tiveram início na Argélia manifestações pacíficas denominadas Hirak (Movimento); que, em 2 de abril de 2019, Abdelaziz Bouteflika se demitiu; que o Presidente do Conselho da Nação, Abdelkader Bensalah, assumiu o cargo de Chefe de Estado em exercício; que a liderança militar do Tenente-General Ahmed Gaïd Salah tem abertamente exercido o poder no país desde a demissão de Abdelaziz Bouteflika;

C.

Considerando que Abdelaziz Bouteflika é Presidente desde 1999; que a revisão constitucional de 2016 limitou a dois o número máximo de mandatos presidenciais para os futuros presidentes; que a revisão constitucional não pôde ser aplicada retroativamente, permitindo que Abdelaziz Bouteflika se candidatasse a um quinto mandato; que as eleições presidenciais, inicialmente previstas para 18 de abril de 2019, foram, primeiro, adiadas para 4 de julho de 2019 e, depois, para 12 de dezembro de 2019;

D.

Considerando que se realizaram manifestações pacíficas em todo o país, em fevereiro, março e abril de 2019 e, posteriormente, em todas as terças e sextas-feiras nas últimas 40 semanas; que, nas últimas semanas, os manifestantes realizaram marchas noturnas em todo o país;

E.

Considerando que o Hirak goza de um amplo apoio e representa o maior movimento de protesto na Argélia; que os jovens constituem a maioria dos manifestantes; que os manifestantes exigem o fim da corrupção, da falta de oportunidades de participação política, das elevadas taxas de desemprego e da repressão das manifestações, exigindo também um quadro mais pluralista e inclusivo para a preparação de eleições livres no âmbito de uma transição política mais ampla;

F.

Considerando que o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2019 classifica a Argélia em 141.o lugar na lista dos 180 Estados inquiridos, referindo que a liberdade de imprensa no país está «sob ameaça» e que os jornalistas são frequentemente alvo de perseguições; que as organizações independentes de meios de comunicação social, os cidadãos que fazem reportagens nas redes sociais e outros canais de informação enfrentam a censura estrutural em relação a quaisquer conteúdos que as autoridades argelinas considerem que apoiam opiniões divergentes;

G.

Considerando que, desde janeiro de 2018, as autoridades argelinas encerraram várias igrejas, cuja grande maioria pertence à Igreja Protestante da Argélia (EPA), a organização-quadro, legalmente reconhecida, que agrupa as igrejas protestantes na Argélia;

H.

Considerando que Meriem Abdou, chefe de redação da rádio pública La Chaîne 3, se demitiu, em 23 de fevereiro de 2019, em protesto contra a realização de uma cobertura tendenciosa do Hirak; que vários outros jornalistas foram detidos ou sujeitos a atos de intimidação, como a antiga correspondente árabe do canal France 24, Sofiane Merakchi, e os jornalistas Afoni El Sheihk e Abdelmouji Kheladi, detidos, respetivamente, desde 26 de setembro de 2019 e 14 de outubro de 2019;

I.

Considerando que, em 4 de março de 2019, Nadia Madassi, apresentadora no Canal Algérie nos últimos 15 anos, se demitiu com base em alegações de que fora alvo de censura; que, em 5 de março de 2019, o jornal Echorouk e o canal de televisão El Bilad foram objeto de sanções por parte do Ministério da Comunicação, devido à cobertura das manifestações; que o grupo do Facebook Algérie — Debout!, que conta com mais de 500 000 membros, foi encerrado e o seu fundador e administrador Sofiane Benyounes foi assediado e interrogado diversas vezes antes de ser objeto de acusação penal; que as publicações Jeune Afrique, Tout Sur l’Algerie, Algérie Part, Interlignes, e Observ’Algérie foram censuradas;

J.

Considerando que os manifestantes do Hirak, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os bloguistas são cada vez mais visados ou detidos para impedir o exercício da sua liberdade de expressão, de associação ou de reunião pacífica;

K.

Considerando que a Ordem de advogados argelina (Union nationale des ordres des avocats, UNOA) denunciou unanimemente as detenções de ativistas do Hirak e a repressão da liberdade; que, em 24 de outubro de 2019, cerca de 500 advogados se manifestaram em Argel para exigir o respeito pelo direito dos manifestantes a garantias processuais e à independência do poder judicial; que a UNOA instituiu um comité para apoiar os advogados que defendem os manifestantes e os dissidentes que se encontram detidos;

L.

Considerando que, segundo a Liga argelina para a Defesa dos Direitos do Homem (Ligue algérienne pour la défense des droits de l’homme, LADDH), foram detidas e presas mais de cem pessoas no âmbito das manifestações pacíficas desde o início do Hirak; que as acusações aplicadas a estas pessoas — «atentado contra a unidade nacional e à integridade territorial», «incitação à reunião» e «enfraquecimento do moral do exército» — são vagas e violam as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

M.

Considerando que Lakhdar Bouregaa, de 87 anos de idade, antigo combatente da guerra de independência, foi detido em 29 de junho de 2019 por ter criticado o chefe do exército; que Nour el Houda Dahmani, estudante de direito de 22 anos, foi libertada em 25 de novembro de 2019, após ter sido condenada a uma pena de seis meses de prisão, por participar numa marcha de estudantes, realizada em 17 de setembro de 2019, e que se tornou num ícone para as marchas semanais de estudantes; que Ibrahim Daouadji e quatro outros ativistas foram detidos em 12 de outubro de 2019 por contestarem uma visita do Ministro da Juventude;

N.

Considerando que Kamal Eddine Fekhar, médico e ativista dos direitos humanos, defensor da comunidade berbere At-Mzab e antigo membro da LADDH, foi detido no âmbito das manifestações em grande escala e faleceu na prisão, em 28 de maio de 2019, após uma greve de fome de 53 dias, presumivelmente como consequência das suas condições de detenção e de negligência médica; que Ramzi Yettou, de 22 anos de idade, faleceu devido às lesões sofridas depois de ser brutalmente espancado pela polícia em abril de 2019;

O.

Considerando que Karim Tabbou, principal figura da oposição, antigo secretário-geral da Frente das Forças Socialistas (Front des forces socialistes, FFS) partido histórico de oposição, e atual dirigente da União Democrática e Social, partido não reconhecido, foi detido em 12 de setembro de 2019; que foi libertado pelo Tribunal de Tipaza, em 26 de setembro de 2019, mas menos de 14 horas mais tarde foi novamente detido sob uma jurisdição diferente (Sidi M’Hamed), mas em condições semelhantes e se encontra atualmente detido em regime de isolamento de facto;

P.

Considerando que vários membros da associação Rassemblement actions jeunesse (RAJ), nomeadamente o fundador Hakim Addad, o presidente Abdelouahab Fersaoui, e os membros Massinissa Aissous, Djalal Mokrani, Ahmed Bouider, Kamel Ouldouali, Karim Boutata, Ahcene Kadi, Wafi Tigrine e Khireddine Medjani, foram detidos durante manifestações pacíficas de apoio aos prisioneiros de consciência na Argélia;

Q.

Considerando que vários manifestantes, como Samir Belarbi, Fodil Boumala, Fouad Ouicher, Saida Deffeur e Raouf Rais, que permanecem detidos, e alguns defensores dos direitos humanos, como Said Boudour, Hamid Goura e Slimane Hamitouche, são acusados de «debilitar o moral do exército»;

R.

Considerando que, em 11 de novembro de 2019, o tribunal de Sidi M’Hamed, em Argel, deu início ao julgamento de 42 ativistas, incluindo Samira Messouci, membro da Assembleia Provincial Popular de Wilaya, acusados de «comprometer a integridade do território nacional» por terem ostentado o emblema berbere; que esta bandeira foi ostentada juntamente com a bandeira nacional em todo o país durante as manifestações semanais; que vários tribunais do país libertaram manifestantes acusados dos mesmos factos;

S.

Considerando que a Constituição da Argélia consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de associação, definida com maior detalhe na Lei 12-06; que esta lei exige que todas as associações, incluindo as já estão corretamente registadas, se registem e obtenham um certificado de registo do Ministério do Interior antes de poderem exercer legalmente as suas atividades; que ainda estão pendentes os pedidos de pré-registo de várias organizações da sociedade civil, não governamentais, religiosas e de beneficência, tais como LADDH, EuromedRights, RAJ, a Amnistia Internacional, a Associação Protestante da Argélia, a Comissão Nacional dos Grupos Religiosos Não Muçulmanos e a Associação Feminista para o Desenvolvimento Pessoal e o Exercício da Cidadania (AFEPEC), apesar de cumprirem todos os requisitos legais; que, por essa razão, estas organizações carecem de estatuto jurídico oficial;

T.

Considerando que, nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que foi ratificado pela Argélia, os governos devem garantir a todas as pessoas no seu território, nomeadamente as minorias religiosas, o direito à liberdade de religião, de pensamento e de consciência; que este direito inclui a liberdade de exercer a religião ou a convicção da sua escolha, tanto em público como em privado e de forma individual ou coletiva;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, em particular as de 17 de novembro de 2004 sobre Cuba (1), de 2 de fevereiro de 2006 sobre a posição da União Europeia relativamente ao Governo de Cuba (2), de 21 de junho de 2007 sobre Cuba (3), de 11 de março de 2010 sobre a situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba (4), de 5 de julho de 2017 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (5), e de 15 de novembro de 2018 sobre a situação dos direitos humanos em Cuba (6),

—

Tendo em conta o ADPC entre a União Europeia e Cuba, assinado em dezembro de 2016 e aplicado a título provisório desde 1 de novembro de 2017,

—

Tendo em conta a segunda reunião do Conselho Conjunto UE-Cuba, em 9 de setembro de 2019, que decorreu em Havana,

—

Tendo em conta o segundo diálogo formal sobre direitos humanos entre a UE e Cuba, realizado no quadro do ADPC, em 3 de outubro de 2019, em Bruxelas,

—

Tendo em conta o Exame Periódico Universal sobre Cuba efetuado pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de maio de 2018,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), bem como outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984, e da qual Cuba é um Estado Parte,

—

Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de que Cuba é signatária,

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 1 de outubro de 2019, o líder da oposição José Daniel Ferrer, da União Patriótica de Cuba (UNPACU), foi detido arbitrariamente sem qualquer acusação e que lhe foi recusado qualquer contacto com o exterior durante, pelo menos, 72 horas;

B.

Considerando que as autoridades cubanas o detiveram, assediaram e intimidaram durante mais de uma década devido ao seu ativismo político pacífico; que, em 2018, foi mantido em regime de isolamento durante 10 dias;

C.

Considerando que, em 2 de novembro de 2019, José Daniel Ferrer fez sair clandestinamente uma carta, na qual declara ter sido torturado e sujeito a maus tratos, ter corrido risco de vida durante a detenção e terem-lhe sido recusados os cuidados médicos adequados; que, de acordo com as informações fornecidas pela sua família em 15 de novembro de 2019, se encontra detido na prisão de Aguadores, em Santiago de Cuba, onde foi levado para uma célula de castigo; que, em 7 de novembro de 2019, a sua mulher o viu durante alguns minutos, confirmando que a sua saúde se encontrava em estado crítico, uma vez que perdeu metade do seu peso corporal, também em consequência da greve de fome que José Daniel Ferrer iniciou;

D.

Considerando que, de acordo com várias ONG, José Daniel Ferrer é apenas um dos cerca de 120 presos políticos existentes em Cuba; que muitos jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos, na sua maioria membros da oposição democrática, estão a ser perseguidos, detidos arbitrariamente ou encarcerados em Cuba, nomeadamente José Guía Piloto, Silverio Portal Contreras, Mitzael Díaz Paseiro, Orlando Zapata Tamayo, Eliecer Bandera Barrera, Edilberto Ronal Azuaga e Roberto de Jesús Quiñones Haces;

E.

Considerando que, em 28 de outubro de 2019, faleceu Armando Sosa Fortuny, o preso político cubano que há mais tempo se encontrava detido e que passou 43 anos na prisão; que as autoridades cubanas não aceitaram libertá-lo, apesar do agravamento do estado da sua saúde;

F.

Considerando que, ao abrigo das normas internacionais em matéria de direitos humanos, qualquer pessoa que seja presa ou detida deve ser informada dos motivos no momento da sua detenção e ser apresentada a um juiz sem demora;

G.

Considerando que as ações do Governo cubano violam as disposições do artigo 1.o, n.o 5, e do artigo 22.o do ADPC entre a União Europeia e Cuba, assinado em 2016, em que o Governo cubano se compromete a defender e promover os direitos humanos;

H.

Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao ADPC; que o Parlamento expressou claramente no ato de aprovação uma grande preocupação acerca da situação dos direitos humanos em Cuba; que o texto em causa inclui uma cláusula de suspensão em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos;

I.

Considerando que o diálogo sobre direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, teve início em 2015 e que a quinta ronda decorreu em 9 de outubro de 2018; que, em 3 de outubro de 2019, a UE e Cuba realizaram o seu segundo diálogo formal sobre direitos humanos; que este não produziu quaisquer resultados concretos, apesar da reeleição de Cuba para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas durante o período 2017-2019; que qualquer diálogo político deve incluir um diálogo direto intenso com a sociedade civil e todos os intervenientes políticos da oposição sem nenhuma restrição;

J.

Considerando que, por ocasião da segunda reunião do Conselho Conjunto UE-Cuba, em 9 de setembro de 2019, realizada em Havana, mais de 100 ativistas foram detidos arbitrariamente; que a UE manteve o silêncio em relação a estas ações e também se tem mantido silenciosa em relação ao caso de José Daniel Ferrer;

K.

Considerando que o Parlamento atribuiu por três vezes o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos: Oswaldo Payá em 2002, «Damas de Blanco» em 2005 e Guillermo Fariñas em 2010; que os laureados do Prémio Sakharov e os seus familiares continuam a ser regularmente assediados, intimidados e impedidos de sair do país e de participar em eventos internacionais;

L.

Considerando que os direitos humanos, a liberdade, a dignidade e o interesse das pessoas são mais bem representados e defendidos numa democracia;

1.

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Haiti, em particular a de 19 de janeiro de 2011 sobre a situação no Haiti um ano após o sismo: ajuda humanitária e reconstrução (1), e a de 8 de fevereiro de 2018 sobre a escravatura infantil no Haiti (2),

—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2018, em particular no que se refere à atualização da situação no Haiti, adotado pelo Conselho, em 13 de maio de 2019,

—

Tendo em conta o relatório final da missão de acompanhamento eleitoral da UE ao Haiti entre 19 e 23 de novembro de 2018,

—

Tendo em conta o relatório anual, de julho de 2017, da Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH) e do Alto-Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH) sobre a situação dos direitos humanos no Haiti, que cobre o período de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016,

—

Tendo em conta o relatório da MINUSTAH e do ACDH das Nações Unidas sobre as alegações de violações e abusos dos direitos humanos, em 13 e 14 de novembro de 2018, no bairro de La Saline, em Port-au-Prince,

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Tendo em conta o exame periódico universal relativo ao Haiti, adotado pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas na sua 34.a sessão, que se realizou em 17 de março de 2017,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, e do qual o Haiti é um Estado Parte,

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Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de que o Haiti é parte signatária,

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Tendo em conta a Resolução 2476 (2019) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de junho de 2019,

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Tendo em conta o relatório final de 2015 da missão de observação eleitoral da UE,

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Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, de 7 de novembro de 2019, sobre a situação no Haiti,

—

Tendo em conta o artigo publicado pela Amnistia Internacional em 31 de outubro de 2019, que fornece provas do uso excessivo da força contra os manifestantes,

—

Tendo em conta o relatório do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, de 1 de outubro de 2019, sobre a situação no Haiti,

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Tendo em conta a declaração, de 28 de maio de 2019, da Delegação da União Europeia no Haiti,

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Tendo em conta os artigos 144.o, n.o 5, e 132.o, n.o 4 do Regimento,

A.

Considerando que, em julho de 2018, o anúncio feito pelo governo de que iria pôr termo às subvenções, com a consequente subida do preço dos combustíveis em aproximadamente 50 %, originou uma vaga de protestos em todo país e os piores tumultos civis observados no país há muitos anos; que esta medida foi tomada em resposta aos cortes acordados, em fevereiro de 2018, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), como contrapartida dos empréstimos no montante de 96 milhões de dólares para ajudar o país a reembolsar a sua dívida externa;

B.

Considerando que as manifestações organizadas pelos líderes da oposição exigiam a demissão do Presidente Jovenel Moïse devido à inflação galopante, a alegações de corrupção sistemática no seio do governo, envolvendo, nomeadamente, o antigo presidente Michel Martelly, e à insegurança económica e alimentar, e que esta situação não despertou grande interesse no resto do mundo; que as manifestações, que tiveram início há mais de um ano como forma de protesto contra escândalos de corrupção que envolvem as autoridades haitianas, fizeram uma centena de vítimas, tendo-se transformado em tumultos de grandes proporções; que a corrupção parece ser um problema endémico da sociedade e da política haitianas;

C.

Considerando que as forças da ordem reprimiram os protestos com recurso a munições reais e a gás lacrimogéneo; que, em fevereiro, 41 pessoas morreram e 100 ficaram feridas no decurso destas manifestações, de acordo com o ACDH; que, de acordo com os dados mais recentes do ACDH, entre 15 de setembro e 1 de novembro de 2019, morreram nas manifestações, pelo menos, 42 pessoas, 19 das quais às mãos das forças da ordem, e 86 ficaram feridas;

D.

Considerando que o Haiti tem estado sem governo desde março de 2019, o que compromete a capacidade do país para aceder a financiamento internacional e a empréstimos do Banco Mundial; que, em janeiro de 2020, o Haiti ficará sem Parlamento por não ter conseguido organizar eleições legislativas em outubro de 2019; que Jovenel Moïse anunciou a sua intenção de introduzir reformas constitucionais para reforçar os poderes do presidente;

E.

Considerando que, apesar da realização das manifestações, não foi intentada qualquer ação judicial; que este clima de impunidade e o desinteresse da comunidade internacional contribuíram para agudizar a violência; que a crise prolongada e persistente causou maiores restrições no acesso a cuidados de saúde, a alimentos, à educação e a outras necessidades, bem como cortes de eletricidade e penúria de combustível;

F.

Considerando que muitas comunidades ainda não têm acesso à rede elétrica na sequência do sismo de 2010 e dependem de geradores elétricos para cobrir as suas necessidades quotidianas; que o aumento do preço dos combustíveis circunscreve ainda mais as oportunidades económicas;

G.

Considerando que existem provas credíveis de que forças da polícia armadas com espingardas semiautomáticas dispararam fogos reais durante as manifestações, ao arrepio do Direito internacional em matéria de direitos humanos e das normas que regulam o uso da força; que os jornalistas constituem um alvo de assédio e de ataques físicos constantes; que Néhémie Joseph, jornalista na Radio Méga, que cobriu as manifestações, foi morto a tiro no seu automóvel em 11 de outubro de 2019, que Chery Dieu-Nalio, fotojornalista da Associated Press, foi alvejado no rosto em setembro de 2019, que Pétion Rospide, repórter na Radio Sans Fin, foi abatido a tiro no seu automóvel em junho de 2019, e que o jornalista Vladjimir Legagneur desapareceu em março de 2018;

H.

Considerando que o clima de impunidade também prevaleceu no caso do massacre que teve lugar no mês de outubro de 2018, em La Saline, bairro na periferia da capital, Port-au-Prince, no contexto do qual 70 pessoas foram assassinadas de forma indiscriminada e 13 mulheres foram violadas; que o governo atribuiu a responsabilidade pelo massacre a uma guerra entre gangues; que a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Missão das Nações Unidas de Apoio à Justiça no Haiti (MINUJUSTH), com base nas informações recolhidas pela Rede Nacional dos Direitos Humanos, atribuem este massacre a uma tentativa orquestrada pela primeira-dama, Martine Moïse, e por vários representantes governamentais de subornar a população de La Saline para que esta pusesse termo às manifestações contra o Presidente Moïse e alegam que o massacre foi a consequência da sua recusa em aceitar o suborno; que as organizações de defesa dos direitos humanos no Haiti apelaram à realização de uma missão da OEA para investigar o massacre;

I.

Considerando que a situação em matéria de segurança no país se tem vindo a agravar drasticamente desde outubro de 2017, altura em que as forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização do Haiti (UNSTAMIH) foram rendidas pela MINUJUSTH, cujos efetivos dispõem de uma formação policial limitada;

J.

Considerando que a discriminação em razão do género continua a concitar viva preocupação no país; que o Haiti tem um índice de desigualdade de género de 0,593 e ocupa a 142.a posição num total de 159 países no índice de 2015; que a discriminação, a estigmatização, a exclusão de pessoas LGBTI, bem como os atos de violência contra pessoas desta comunidade, são sistemáticos e generalizados no Haiti; que o acesso das raparigas à educação é limitado ou mesmo inexistente; que as leis que tipificam como crime a violação e a violência doméstica só foram adotadas em 2005, o código penal não é revisto desde 1835, e as mulheres e as raparigas estão frequentemente sujeitas a uma proteção jurídica inferior; que, em 7 de novembro de 2019, 10 mulheres que se encontravam detidas, incluindo uma rapariga de 15 anos de idade, foram violadas na prisão civil de Gonaïves; que a sobrelotação, a escassez de alimentos, a ausência de visitas familiares e outras condições desumanas são generalizadas no sistema prisional do Haiti desde o início dos protestos;

K.

Considerando que a maioria das crianças no Haiti não pode frequentar a escola desde o início do ano letivo em setembro; que o analfabetismo e o acesso à educação constituem problemas importantes no Haiti, uma vez que cerca de metade dos haitianos com mais de 15 anos são analfabetos e que, pelo menos, 350 000 crianças e jovens não frequentam o ensino primário e secundário em todo o país;

L.

Considerando que continua a ser praticado o sistema Restavèk, uma forma moderna de escravatura, de acordo com o qual as crianças haitianas de agregados pobres são enviadas pelos pais para viverem com outras famílias e trabalharem nas suas casas como empregados domésticos, sofrendo muitas vezes abusos e maus-tratos, sem acesso à escolaridade;

M.

Considerando que o Haiti, que ocupa atualmente a 168.a posição mundial no Índice de Desenvolvimento Humano do PNUD, uma posição inferior à sua classificação anterior, necessita de ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento permanente; que, de acordo com o Banco Mundial, o Haiti continua a ser o país mais pobre do continente americano e um dos países mais pobres do mundo, com 59 % da população a viver abaixo do limiar nacional de pobreza, 24 % abaixo do limiar nacional de pobreza extrema e com uma taxa de desemprego que ultrapassa os 40 %; que a corrupção governamental é um fenómeno endémico e que o Haiti ocupa a 161.a posição entre os 180 Estados examinados no Índice de Perceção da Corrupção da «Transparency International» de 2018;

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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o processo eleitoral na Bolívia, de 22 de outubro de 2019, e sobre a situação na Bolívia, de 15 de novembro de 2019,

—

Tendo em conta a declaração da missão de observação eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA) à Bolívia, de 21 de outubro de 2019,

—

Tendo em conta a declaração do Grupo de Auditores sobre o processo eleitoral na Bolívia, de 10 de novembro de 2019,

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Tendo em conta a declaração da alta-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 16 de novembro de 2019,

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Tendo em conta o referendo constitucional realizado na Bolívia em 21 de fevereiro de 2016,

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bolívia,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

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Tendo em conta os mais recentes comunicados de imprensa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a Bolívia, em particular os de 23 de outubro, de 12 de novembro e de 19 de novembro de 2019,

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Tendo em conta a Constituição da Bolívia,

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Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 20 de outubro de 2019, se realizaram eleições presidenciais e legislativas na Bolívia num ambiente altamente polarizado, uma vez que o presidente Evo Morales é uma figura polémica e que a aceitação da sua candidatura esteve envolta em controvérsia;

B.

Considerando que, depois de não ter conseguido ganhar um referendo para alterar a Constituição da Bolívia em 2016, Evo Morales concorreu a um quarto mandato com a aprovação do Tribunal Constitucional, uma decisão que demonstrou uma clara falta de independência do poder judicial na Bolívia;

C.

Considerando que, depois de mais de 80 % dos votos terem sido contados pelo sistema de transmissão rápida e segura de resultados preliminares (TREP), o Supremo Tribunal Eleitoral deixou de divulgar os resultados preliminares; que, nesse momento, os números indicavam claramente que deveria haver uma segunda volta das eleições; que, 24 horas mais tarde, tal como afirma a OEA, o Supremo Tribunal Eleitoral apresentou dados que continham uma alteração inexplicável das tendências, o que mudou drasticamente o resultado das eleições e provocou a perda de confiança no processo eleitoral; que o Tribunal Constitucional excluiu a possibilidade de uma segunda volta das eleições, com base no argumento de que tinha sido alcançada a diferença necessária de 10 % entre os dois candidatos mais votados;

D.

Considerando que as ações do Supremo Tribunal Eleitoral suscitaram desacordo e suspeita de fraude não só entre os apoiantes dos candidatos da oposição, mas também entre os observadores nacionais e internacionais e a maioria da comunidade internacional;

E.

Considerando que o presidente Evo Morales se autoproclamou publicamente como o vencedor das eleições, mesmo antes de todos os resultados oficiais terem sido transmitidos e anunciados publicamente;

F.

Considerando que as declarações da OEA, da UE e da comunidade internacional expressaram preocupações graves quanto à interrupção injustificada da contagem dos votos, indicando uma possível abordagem tendenciosa por parte dos observadores da Comissão Eleitoral; que a recomendação dos interlocutores nacionais e internacionais foi de organizar uma segunda volta das eleições como forma de sair da crise política;

G.

Considerando que a interrupção inesperada da contagem dos votos e a proclamação da vitória pelo presidente Evo Morales resultaram em protestos maciços e na mobilização dos apoiantes da oposição, bem como dos apoiantes do próprio presidente Evo Morales; que essas manifestações têm suscitado grandes preocupações na comunidade internacional e que, até à data, resultaram na morte de, pelo menos, 32 pessoas, em centenas de feridos e na detenção de mais de 600 pessoas; que o país estava a sofrer de escassez de alimentos e de combustível, com consequências graves para a população civil devido aos bloqueios nas ruas por parte de apoiantes de Evo Morales; que existe preocupação relativamente à violência, às alegações de uso desnecessário e desproporcionado da força por parte das forças de segurança e ao fraturamento da sociedade;

H.

Considerando que o organismo responsável pela administração das eleições não teve a mínima credibilidade e que um dos seus membros se demitiu durante a contagem; que a oposição não reconheceu o resultado das eleições realizadas nessas circunstâncias e denunciou a alegada fraude eleitoral;

I.

Considerando que a UE não enviou uma verdadeira missão de observação eleitoral, fazendo-se representar apenas por uma pequena equipa técnica composta por três funcionários menos graduados;

J.

Considerando que, com o objetivo de restabelecer a confiança, tanto o governo como as autoridades eleitorais aceitaram uma auditoria técnica vinculativa de uma equipa profissional da OEA; que essa auditoria teve o apoio do secretário-geral das Nações Unidas;

K.

Considerando que, em 10 de novembro de 2019, a auditoria da OEA revelou a existência de irregularidades e manipulações graves durante o ato eleitoral, solicitou a anulação do resultado das eleições e recomendou a organização de um novo processo eleitoral que deveria incluir novas autoridades eleitorais, a fim de assegurar a realização de eleições credíveis;

L.

Considerando que, após a apresentação do relatório de auditoria da OEA em 10 de novembro de 2019, que apelava à anulação do processo eleitoral e à realização de novas eleições, muitos funcionários estatais de alto nível se demitiram, incluindo o presidente, o vice-presidente, o presidente do Senado e representantes do órgão eleitoral; que Evo Morales e alguns membros do seu governo tiveram de se demitir, sair do país e abandonar as suas funções; que altos responsáveis das forças armadas sugeriram que o antigo presidente Evo Morales se demitisse; que as forças armadas e a polícia devem abster-se de influenciar os processos políticos e estar sujeitas a um controlo civil;

M.

Considerando que Jeanine Áñez Chávez assinou um decreto de lei controverso que protege as forças armadas contra ações judiciais pelos atos praticados em nome do restabelecimento da ordem pública;

N.

Considerando que, como consequência das várias demissões, a segunda vice-presidente, Jeanine Áñez Chávez, assumiu a presidência interina, a fim de convocar rapidamente novas eleições presidenciais, uma vez que é a única forma democrática e constitucional de resolver a atual crise;

O.

Considerando que a câmara alta e a câmara baixa do Parlamento boliviano aprovaram unanimemente legislação, em 23 de novembro de 2019, que prepara o caminho para novas eleições presidenciais, e que essa legislação foi subsequentemente assinada pela presidente interina Jeanine Áñez Chávez; que essa legislação proíbe as pessoas que tenham exercido dois mandatos consecutivos como presidente de concorrerem às eleições, impedindo assim a recandidatura de Evo Morales;

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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,

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Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB),

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Tendo em conta os dados científicos mais recentes e mais completos sobre os efeitos nocivos das alterações climáticas apresentados no Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5o C», o seu quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o seu Relatório Especial sobre as alterações climáticas e os solos e o seu Relatório Especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

—

Tendo em conta a enorme ameaça no que diz respeito à perda de biodiversidade, que é descrita na síntese para decisores políticos do Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de 29 de maio de 2019,

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Tendo em conta a 25.a Conferência das Partes na CQNUAC, que se realiza em Madrid, Espanha, de 2 a 13 de dezembro de 2019,

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Tendo em conta a 26.a Conferência das Partes na CQNUAC, que se realiza em dezembro de 2020, e o facto de que todas as Partes na CQNUAC devem aumentar as suas contribuições determinadas a nível nacional, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris,

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Tendo em conta a 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP 15), que se realiza em Kunming, China, em outubro de 2020, na qual as Partes devem decidir sobre o quadro global pós-2020 para travar a perda de biodiversidade,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019, em Madrid, Espanha (COP25) (2),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que é fundamental tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5o C e evitar uma perda maciça de biodiversidade;

B.

Considerando que estas medidas devem ter uma base científica e envolver os cidadãos e todos os setores da sociedade e da economia, incluindo a indústria, de forma socialmente equilibrada e sustentável; considerando que estas medidas devem apoiar a competitividade das nossas economias e ser acompanhadas de fortes medidas inclusivas e sociais, para assegurar uma transição justa e equitativa, que apoie a criação de emprego e respeitando a necessidade de um padrão elevado de bem-estar e de um emprego e uma formação de elevada qualidade;

C.

Considerando que nenhuma emergência deverá jamais ser utilizada para erodir as instituições democráticas ou para pôr em causa os direitos fundamentais; considerando que todas as medidas serão sempre adotadas através de um processo democrático;

1.

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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,

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Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

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Tendo em conta a 24.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 24), a 14.a sessão da Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP14), bem como a terceira parte da 1.a sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA1.3), realizada em Katowice, Polónia, de 2 a 14 de dezembro de 2018,

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Tendo em conta a decisão da Mesa da COP na CQNUAC, de 1 de novembro de 2019, no sentido de aceitar a proposta do Governo do Chile, na qualidade de presidência seguinte, para realizar a COP 25 em Madrid, Espanha, de 2 a 13 de dezembro de 2019,

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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

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Tendo em conta a Cimeira sobre a Ação Climática, organizada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de setembro de 2019,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2018, em Katowice, Polónia (COP 24) (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (2),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2018, intitulada «Um planeta limpo para todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» (COM(2018)0773),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 4 de outubro de 2019,

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Tendo em conta a apresentação da Letónia e da Comissão Europeia, em 6 de março de 2015, à CQNUAC do contributo previsto determinado a nível nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros,

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Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5oC», o seu quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o relatório especial do PIAC sobre as alterações climáticas e os solos, e o relatório especial do PIAC sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

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Tendo em conta o relatório de referência da organização «Global Commission on Adaptation» sobre a adaptação às alterações climáticas,

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Tendo em conta o nono relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2018, intitulado «The Emissions Gap Report 2018» (relatório de 2018 sobre o desfasamento em termos de emissões), e o seu quarto «Adaptation Gap Report» (relatório sobre o défice de adaptação) para 2018,

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Tendo em conta a avaliação de indicadores da Agência Europeia do Ambiente intitulada «Economic losses from climate-related extremes in Europe» (perdas económicas causadas por condições meteorológicas e climáticas extremas na Europa), publicada em 2 de abril de 2019,

—

Tendo em conta a «Declaração sobre a situação do clima mundial em 2018» da Organização Meteorológica Mundial (OMM), de março de 2019, bem como o boletim n.o 14 da OMM, de 22 de novembro de 2018, sobre Gases com Efeito de Estufa,

—

Tendo em conta a Declaração da Silésia sobre Solidariedade e Transição Justa, a Declaração Ministerial da Silésia sobre «Florestas para o Clima» e a Parceria para impulsionar conjuntamente a mudança para a eletromobilidade e o transporte sem emissões, assinadas paralelamente à conferência sobre alterações climáticas COP 24,

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Tendo em conta a síntese para decisores políticos do Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, publicado pela Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos em de 29 de maio de 2019,

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (3),

—

Tendo em conta o relatório de síntese de alto nível sobre a mais recente reunião em matéria de informação científica sobre o clima, convocada pelo Grupo Consultivo Científico da Cimeira das Nações Unidas sobre o Clima 2019, intitulado «United in Science» (Unidos na ciência),

—

Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro, de abril de 2019, sobre as alterações climáticas,

—

Tendo em conta as perguntas ao Conselho (O-000029/2019 — B9-0055/2019) e à Comissão (O-000030/2019 — B9-0056/2019) sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019, em Madrid, Espanha (COP 25),

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5 e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016; que à data de 19 de novembro de 2019, 187 das 197 partes na Convenção tinham depositado junto das Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

B.

Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos contributos previstos determinados a nível nacional ao abrigo da CQNUAC, comprometendo-se, assim, a alcançar a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional até 2030 em comparação com os níveis de 1990;

C.

Considerando que os compromissos assumidos até agora pelos signatários ao abrigo do Acordo de Paris não serão suficientes para atingir o objetivo comum; que o atual contributo determinado a nível nacional (CDN) apresentado pela UE e respetivos Estados-Membros não está em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, devendo ser revisto;

D.

Considerando que o relatório «1,5oC» do PIAC demonstra que os impactos do aumento da temperatura são suscetíveis de ser consideravelmente menos graves com um aumento de 1,5oC do que os de um aumento de 2oC;

E.

Considerando que os últimos quatro anos, 2015 a 2018, foram os quatro anos mais quentes em termos do registo mundial e que em 2018 se verificou o nível mais alto de sempre de emissões de carbono a nível mundial; que o mês de julho de 2019 foi o mais quente desde que há registo e que o ano de 2019 mantém a tendência atual, pelo que o período 2015-2019 está em vias de se tornar o quinquénio mais quente alguma vez registado, de acordo com a OMM;

F.

Considerando que, segundo a OMM, a concentração mundial de CO2 era de 407,8 partes por milhão (ppm) em 2018, um valor 2,2 ppm superior ao de 2017, e que as concentrações de CO2 estão em vias de atingir ou mesmo ultrapassar 410 ppm até ao final de 2019;

G.

Considerando que, em 185 países do mundo, foram organizadas manifestações em defesa do clima como parte de um movimento global, registando-se um recorde de 7,6 milhões de pessoas nas ruas em setembro de 2019, o que constitui a maior mobilização da história pelo clima;

H.

Considerando que o Acordo de Paris reconhece, no seu preâmbulo a «importância de assegurar a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos», e que o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da CQNUAC sublinha que as respetivas partes devem promover a gestão sustentável, a conservação e o reforço dos sumidouros e reservatórios de todos os gases com efeito de estufa, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos, bem como outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos;

I.

Considerando que o Chile, na qualidade de presidência seguinte da COP 25, já anunciou que irá salientar o papel dos oceanos na luta contra o aquecimento global, uma decisão que é tanto mais justificada após a publicação de um novo e alarmante relatório do PIAC sobre o aquecimento dos oceanos;

J.

Considerando que as florestas contribuem substancialmente para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas; que as florestas em crescimento absorvem cerca de 10 % das emissões de GEE da União Europeia; que a desflorestação é responsável por quase 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e que é principalmente impulsionada pela expansão da produção industrial de animais, soja e óleo de palma, incluindo os destinados ao mercado da UE; que a UE deve reduzir a sua contribuição indireta para a desflorestação («desflorestação incorporada»), pela qual é responsável;

K.

Considerando que, por diversas vezes, o Parlamento instou a Comissão, por exemplo na sua resolução sobre as alterações climáticas, de 14 de março de 2019, a examinar a fixação de preços do dióxido de carbono em setores ainda não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE);

L.

Considerando que as alterações climáticas afetam de forma desproporcionada os países em desenvolvimento, embora estes emitam muito menos CO2 do que os países desenvolvidos;

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul (a seguir designada «Convenção de Istambul»),

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

—

Tendo em conta as disposições previstas nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, nomeadamente os relativos aos direitos das mulheres,

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 4 de março de 2016 (COM(2016)0109),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal (1),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão (2),

—

Tendo em conta a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, e, em particular, os seus artigos 26.o e 27.o,

—

Tendo em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (3),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (4) e o Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (5),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (6), e a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (7),

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (8) e a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (9), as quais definem os conceitos de «assédio» e «assédio sexual» e condenam esse tipo de atos,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de abril de 2019, solicitando o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com os Tratados das propostas relativas à adesão da União Europeia à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica e ao processo de adesão (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (11),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109 — 2016/0062(NLE)) (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (14),

—

Tendo em conta as diretrizes da UE, de 8 de dezembro de 2008, relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Strategic engagement for gender equality» [Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019] (SWD(2015)0278),

—

Tendo em conta o relatório, de março de 2014, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violence against women: an EU-wide survey» (Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre a Arménia, de 14 de outubro de 2019, relativo às implicações constitucionais da ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica,

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (15),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2 do seu Regimento,

A.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e deve ser plenamente respeitado;

B.

que, segundo o Índice da Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), nenhum país da UE alcançou a igualdade plena entre homens e mulheres; que a eliminação da violência de género constitui um pré-requisito para lograr este objetivo;

C.

Considerando que a luta contra a violência de género é uma das prioridades do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 da UE;

D.

Considerando que, de acordo com a definição da Convenção de Istanbul, a «violência contra as mulheres» constitui «uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada»;

E.

Considerando que o mecanismo de acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESCEVI) definiu o termo «feminicídio» como a morte violenta de uma mulher em razão do género, independentemente de esta ocorrer no seio da família, no contexto do lar, de qualquer outra relação interpessoal, da comunidade, qualquer que seja o autor, ou de ser perpetrada ou tolerada pelo Estado ou pelos seus agentes, por ação ou omissão (16);

F.

Considerando que a Convenção de Istambul estabelece que todas as suas disposições, em particular as medidas que visam proteger os direitos das vítimas, devem ser garantidas «sem discriminação alguma, baseada nomeadamente no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, na opinião política ou outra, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou qualquer outro»;

G.

Considerando que a violência contra as mulheres e a violência de género, tanto física como psicológica, são endémicas e afetam as mulheres a todos os níveis da sociedade, independentemente da idade, do nível de instrução, do rendimento, da posição social ou do país de origem ou de residência;

H.

Considerando que a violência de género é ao mesmo tempo uma causa e uma consequência das desigualdades estruturais sentidas pelas mulheres em muitos aspetos da vida, nomeadamente no trabalho, na saúde, no acesso a recursos financeiros, ao poder e ao conhecimento, bem como na gestão do tempo de trabalho; que, para lutar contra a violência de género, é necessário compreender as suas causas e os fatores coadjuvantes;

I.

Considerando que é importante reconhecer a violência estrutural ou institucional, que pode ser definida como a subordinação das mulheres na vida económica, social e política, enquanto tentativa de explicação da prevalência da violência contra as mulheres nas nossas sociedades;

J.

Considerando que as mulheres não beneficiam da mesma proteção contra a violência de género em toda a União Europeia devido às diferenças existentes nas políticas e nas legislações em vigor nos vários Estados-Membros;

K.

Considerando que, muitas vezes, os sistemas judiciais não prestam apoio suficiente às mulheres; que, em muitos casos, a vítima pode ser objeto de comentários degradantes por parte dos agentes responsáveis pela aplicação da lei ou estar numa situação de dependência, o que agrava o receio de denunciar o ato de violência;

L.

Considerando que, na presente década, se assiste a uma ofensiva visível e organizada a nível mundial e europeu contra a igualdade de género e os direitos das mulheres, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos;

M.

Considerando que o inquérito realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2014 evidenciou que, na Europa, um terço das mulheres já foi vítima de atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez desde os 15 anos de idade, 55 % das mulheres foram vítimas de uma ou várias formas de assédio sexual, 11 % foram alvo de assédio em linha, uma em cada vinte mulheres (5 %) foi violada e mais de uma em cada dez mulheres foi vítima de violência sexual com recurso à força; que, em muitos Estados-Membros, mais de metade das mulheres vítimas de homicídio são mortas por um parceiro com quem têm relações de intimidade, um parente ou um membro da família; que as vítimas participaram à polícia os casos mais graves de violência exercida por parceiros em apenas 14 % das ocorrências e os casos mais graves de violência exercida por terceiros em apenas 13 % das ocorrências, o que constitui prova de que o número de denúncias é bastante inferior ao número real de situações; que, nos últimos anos, o movimento #metoo incentivou as mulheres e as jovens a denunciarem casos de abuso, violência e assédio;

N.

Considerando que persistem na UE formas modernas de escravatura e de tráfico de seres humanos que afetam sobretudo as mulheres; que 71 % de das vítimas de tráfico de seres humanos no mundo são mulheres e raparigas, e que três em cada quatro destas mulheres e raparigas são vítimas de exploração sexual (17);

O.

Considerando que a violência e o assédio em linha têm frequentemente consequências físicas, comportando o grave risco de incitar à violência, na medida em que os utilizadores em linha são encorajados a mimetizar a violência e o assédio presentes na Internet e a passar à prática desses atos;

P.

Considerando que alguns grupos de mulheres e raparigas, nomeadamente mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, mulheres e raparigas com deficiência, mulheres LBTI e mulheres de etnia cigana, estão expostos ao risco de discriminação múltipla e cruzada e são, por isso, ainda mais vulneráveis à violência de género, o que as impede de aceder à justiça e aos serviços de apoio e proteção, bem como de exercer os seus direitos fundamentais;

Q.

Considerando que as mulheres vítimas de violência de género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especiais, devido ao elevado risco de vitimização repetida, de intimidação e de retaliação associado a este tipo de violência;

R.

Considerando que a violência de género compromete os direitos humanos, a estabilidade e a segurança social, a saúde pública, as oportunidades de educação e de emprego das mulheres, bem como o bem-estar e as perspetivas de desenvolvimento das crianças e das comunidades;

S.

Considerando que a exposição a violência e a abusos de natureza física, sexual ou psicológica tem consequências graves nas vítimas, que pode resultar em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos duradouros, ou em prejuízos económicos e financeiros;

T.

Considerando que cumpre pôr fim à perpetuação do clima de impunidade para os autores de crimes contra as mulheres, velando por que os agressores sejam julgados e que as mulheres e as raparigas vítimas de violência disponham de apoio e reconhecimento adequados por parte do sistema judicial, considerando que é fundamental ministrar cursos de formação às entidades que combatem a violência contra as mulheres, tais como agentes policiais, juízes ou decisores políticos;

U.

Considerando que a UE deve tomar todas as medidas necessárias, em cooperação com os Estados-Membros, para promover e proteger o direito que assiste a todas as mulheres e raparigas a viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada;

V.

Considerando que, decorridos oito anos desde a sua aprovação, a Convenção de Istambul ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros nem pela UE;

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Federação da Rússia,

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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia de Proteção dos Direitos Humanos),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta os Princípios Fundamentais da Independência do Sistema Judiciário das Nações Unidas,

—

Tendo em conta a recente troca de pontos de vista na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 12 de novembro de 2019 (1),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em consequência direta do Pacto Molotov-Ribbentrop, a URSS comunista anexou a República da Lituânia, para além de muitos outros países;

B.

Considerando que a Federação da Rússia, tendo assumido compromissos ao abrigo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como na qualidade de membro efetivo do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

C.

Considerando que, entre 11 e 13 de janeiro de 1991, as forças armadas da URSS cometeram um ato de agressão contra o Estado independente da Lituânia e contra os cidadãos que tentavam defender pacificamente a torre de televisão de Vilnius, de que resultaram 14 mortos e cerca de 800 feridos; considerando que as ações repressivas das forças armadas soviéticas continuaram até à tentativa de golpe de Estado que teve lugar em agosto de 1991, em Moscovo;

D.

Considerando que o derramamento de sangue foi denunciado em todo o mundo, nomeadamente pelo Chefe do Conselho Supremo da República Socialista Federativa Soviética Russa, durante uma manifestação maciça organizada em Moscovo alguns dias mais tarde;

E.

Considerando que a Federação da Rússia reconheceu a restauração da independência da República da Lituânia, em 11 de março de 1990, no Tratado entre a República da Lituânia e a República Socialista Federativa Soviética Russa que estabelece as bases para as relações entre Estados, de 29 de julho de 1991;

F.

Considerando que a Federação da Rússia assumiu os direitos e obrigações da antiga União Soviética e é o Estado que lhe sucedeu;

G.

Considerando que, em 27 de março de 2019, o Tribunal Regional de Vílnius proferiu uma sentença no denominado «processo de 13 de janeiro», em que Dmitry Yazov, antigo ministro da defesa da União Soviética, Vladimir Usekhopchik, antigo comandante do exército soviético de Vilnius, Mikhail Golovatov, antigo comandante das forças especiais do KGB, e 64 cidadãos russos, bielorrussos e ucranianos foram considerados culpados de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade pela sua participação na agressão contra o Estado da Lituânia;

H.

Considerando que todos os autores desse ataque foram julgados à revelia, com a exceção de dois, Yuri Mel e Gennady Ivanov, antigos oficiais do exército soviético, e que os arguidos foram condenados a penas de prisão até 14 anos; considerando que as sentenças proferidas na primavera de 2019 dizem respeito aos trágicos acontecimentos que se seguiram à declaração de independência da Lituânia, em 11 de março de 1990, e às tentativas soviéticas para forçar a Lituânia a revogar a sua declaração de independência, que tiveram início com um bloqueio económico no primeiro semestre de 1990 e culminaram num esforço brutal para derrubar o Governo lituano em janeiro de 1991;

I.

Considerando que, ao realizar a investigação prévia ao «processo de 13 de janeiro», as autoridades da República da Lituânia solicitaram ativamente a assistência jurídica das autoridades competentes da Federação da Rússia neste processo, não tendo estas autoridades, no entanto, colaborado;

J.

Considerando que a Federação da Rússia é considerada responsável por abrigar e proteger os principais responsáveis e os autores dos atos de agressão armada contra civis inocentes e não armados, como o principal oficial militar durante os acontecimentos de janeiro de 1991, Mikhail Golovatov, e que está a tomar todas as medidas possíveis para os ajudar a eximir-se da sua responsabilidade;

K.

Considerando que a reação inicial da Rússia à decisão judicial foi negativa, tendo a Duma do Estado Russo alegado que o julgamento tinha «motivações políticas», constituía «uma tentativa de reescrever a História», e o Ministério dos Negócios Estrangeiros russo anunciado que «o assunto não iria ficar por ali»;

L.

Considerando que, entre julho de 2018 e abril de 2019, a Comissão de Investigação da Federação da Rússia instaurou vários processos penais contra procuradores, investigadores e juízes da República da Lituânia envolvidos na investigação ou na apreciação do «processo de 13 de janeiro», com base nos artigos 299.o e 305.o do Código Penal da Federação da Rússia, que preveem responsabilidade penal para quem «atribui deliberadamente responsabilidade penal a uma pessoa inocente» e para o juiz ou os juízes que «proferem uma sentença, uma decisão ou outro ato jurídico reconhecidamente injusto»;

M.

Considerando que esta ação penal movida pela Federação da Rússia por razões políticas pode resultar em tentativas de utilização abusiva do sistema da Interpol e de outros acordos de cooperação bilaterais e multilaterais para restringir os direitos dos procuradores juízes durante as buscas, os interrogatórios e as detenções no quadro do «processo de 13 de janeiro»; considerando que a Rússia pode tentar solicitar mandados de detenção internacionais contra os funcionários lituanos envolvidos neste processo;

N.

Considerando que os meios de comunicação social controlados pela Federação da Rússia, bem como pelos seus representantes oficiais, organizam uma campanha de propaganda e desinformação com o objetivo de desenvolver teorias da conspiração sobre o «processo de 13 de janeiro», e considerando que esta campanha se integra nas ameaças híbridas contra a UE e as democracias;

O.

Considerando que o Estado de Direito, incluindo a independência do poder judicial, constitui um dos valores comuns em que a União Europeia se alicerça; considerando que, nos termos dos Tratados, compete à Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, garantir o respeito pelo Estado de Direito enquanto valor fundamental da União, bem como assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;

P.

Considerando que os juízes de um Estado-Membro são também juízes de toda a União Europeia;

Q.

Considerando que a independência do poder judicial está na base do Estado de Direito e é essencial para o funcionamento da democracia e o respeito dos direitos humanos; considerando que a independência do poder judicial está consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

R.

Considerando que os Princípios Básicos das Nações Unidas relativos à Independência da Magistratura estipulam que é o dever de todas as instituições governamentais ou de outros tipos respeitar e observar a independência do poder judicial; considerando que estes princípios também estipulam que não deve haver ingerências inadequadas ou injustificadas nos processos judiciais (2);

S.

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra, designadamente, os princípios da igualdade perante a lei, da presunção de inocência e do direito a um julgamento equitativo e público por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei;

T.

Considerando que o artigo 1.o da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal — ratificada pela Federação da Rússia — estipula que «As Partes Contratantes comprometem-se, de acordo com as disposições da presente Convenção, a conceder mutuamente o mais amplo auxílio judiciário possível, nos processos relativos a infrações cuja repressão seja da competência das autoridades judiciárias da Parte requerente no momento em que o auxílio for solicitado»;

U.

Considerando que a Federação da Rússia infringe cada vez mais o direito e os compromissos internacionais e assume posições contrárias às boas relações de vizinhança, comprometendo assim qualquer perspetiva de cooperação futura;

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Tendo em conta a decisão tomada pelo painel de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC) no litígio relativo às subvenções da Airbus (DS316), em 2 de outubro de 2019, autorizando as contramedidas dos Estados Unidos da América em relação às exportações da UE no valor de 7,5 mil milhões de dólares (6,8 mil milhões de euros),

—

Tendo em conta a decisão oficial do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, de 14 de outubro de 2019, de dar luz verde a essas contramedidas,

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Tendo em conta a decisão dos Estados Unidos de introduzir um novo direito aduaneiro de 25 % ad valorem sobre certos produtos agroalimentares e certos produtos não agrícolas e um direito aduaneiro de 10 % ad valorem sobre produtos não agrícolas, a partir de 18 de outubro de 2019,

—

Tendo em conta os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (1) (adiante «Regulamento relativo à promoção») e a Decisão de Execução da Comissão, de 18 de novembro de 2019, relativa à adoção do programa de trabalho para 2020 referente a ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros,

—

Tendo em conta os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2) (Regulamento relativo à organização comum única dos mercados («OCM única»)),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que os Estados Unidos são o principal destino das exportações agrícolas da UE-28, que ascenderam a 22,3 mil milhões de euros em 2018 (16,2 % do total de exportações agroalimentares), representando, por conseguinte, um mercado insubstituível em termos tanto de valor como de volume;

B.

Considerando que as exportações agroalimentares no valor de 4,3 mil milhões de euros (60 % do valor total das contramedidas) serão afetadas pelos novos direitos aduaneiros, que ascenderão a 1,1 mil milhões de euros;

C.

Considerando que o Reino Unido, a França, a Espanha, a Itália, a Alemanha e a Irlanda são os principais países afetados pela decisão dos Estados Unidos, prevendo-se igualmente efeitos negativos para os setores agroalimentares de outros Estados-Membros da UE;

D.

Considerando que os principais produtos agrícolas afetados pelas sanções dos Estados Unidos serão produtos emblemáticos da UE com um valor acrescentado muito elevado e muitas vezes protegidos ao abrigo de regimes de qualidade da UE (vinhos e bebidas espirituosas, como o whisky single malte, azeite e produtos lácteos, como a manteiga e o queijo);

E.

Considerando que outros produtos agrícolas, como as azeitonas de mesa, a carne de porco, o café, as bolachas e os biscoitos, a fruta transformada, os citrinos, os mexilhões, os licores e a caxemira são também visados, embora em menor medida;

F.

Considerando que os agricultores e os operadores da cadeia agroalimentar são, na sequência do embargo russo, mais uma vez, vítimas de um conflito comercial não agrícola que escapa ao seu controlo e que a decisão dos Estados Unidos de aplicar estes direitos aduaneiros poderá manter-se indefinidamente até que os Estados-Membros cumpram a resolução da OMC sobre o litígio relativo à Airbus;

G.

Considerando que as contramedidas dos Estados Unidos aumentarão a incerteza económica e jurídica dos produtores europeus de um setor volátil pela sua própria natureza e trarão mais instabilidade ao mercado interno da União Europeia, que já tem de fazer face à perturbação causada pelo embargo russo e de se preparar para o impacto económico da possível saída do Reino Unido da UE;

H.

Considerando que os Estados Unidos poderiam, de acordo com a sua legislação, introduzir um «carrossel» de direitos aduaneiros que teria repercussões noutros produtos, amplificaria as consequências económicas das contramedidas e teria um impacto desproporcionado no setor agroalimentar;

I.

Considerando que o litígio relativo aos subsídios da Boeing ainda está pendente na OMC;

J.

Considerando que, em determinados setores, como o das azeitonas de mesa (já afetado pela aplicação de direitos aduaneiros dos Estados Unidos desde novembro de 2017) e o do azeite, a decisão dos Estados Unidos comprometerá ainda mais a já frágil situação do mercado interno, enquanto noutros setores, como o vinícola, do whisky e dos produtos lácteos, poderá provocar graves perturbações no mercado em geral; que, por conseguinte, uma decisão deste tipo representaria uma ameaça para o crescimento, o investimento e a criação de emprego e comportaria uma perda significativa de competitividade e de quota de mercado, cujos níveis atuais levaram alguns anos a atingir e serão dificilmente recuperáveis;

K.

Considerando que os direitos aduaneiros em causa conduzirão a importantes aumentos dos preços para os consumidores e a perdas económicas e de postos de trabalhos para as empresas dos dois lados do Atlântico, beneficiando, em última análise, os produtores de fora da União Europeia e dos Estados Unidos;

L.

Considerando que, de acordo com as normas da UE em vigor, as campanhas de promoção já aprovadas e orientadas para o mercado norte-americano não podem ser reprogramadas, e que algumas medidas já adotadas para promover produtos de valor muito elevado podem revelar-se infrutíferas se os direitos aduaneiros norte-americanos forem aplicados;

M.

Considerando que a agricultura da UE, que pela sua própria natureza tem suscetibilidades específicas, está cada vez mais integrada nos mercados internacionais, o que sublinha a importância de preservar relações comerciais construtivas em geral e de manter uma cadeia de abastecimento alimentar com produtos de elevada qualidade que satisfaçam a procura por parte dos clientes;

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Tendo em conta o Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC),

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Tendo em conta o artigo 17.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL), que cria o Órgão permanente de Recurso do Órgão de Resolução de Litígios da OMC,

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Tendo em conta a Comunicação da União Europeia, da China, do Canadá, da Índia, da Noruega, da Nova Zelândia, da Suíça, da Austrália, da República da Coreia, da Islândia, de Singapura, do México, da Costa Rica e do Montenegro ao Conselho Geral da OMC, de 11 de dezembro de 2018 (WT/GC/W/753/Rev. 2) e a Comunicação da União Europeia, da China, do Canadá, da Índia e do Montenegro ao Conselho Geral da OMC, de 11 de dezembro de 2018 (WT/GC/W/753/Rev. 1),

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Tendo em conta o acordo provisório em matéria de arbitragem no contexto de recursos celebrado entre a UE e o Canadá, em conformidade com o artigo 25.o do MERL, de 25 de julho de 2019, bem como um acordo análogo celebrado com a Noruega, de 21 de outubro de 2019,

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Tendo em conta o processo informal sobre questões relacionadas com o funcionamento do Órgão de Recurso, sob os auspícios do Conselho Geral, e os relatórios transmitidos pelo Embaixador da Nova Zelândia, David Walker, ao Conselho Geral da OMC, em 28 de fevereiro de 2019 (JOB/GC/215), 7 de maio de 2019 (JOB/GC/217), 23 de julho de 2019 (JOB/GC/220) e 15 de outubro de 2019 (JOB/GC/222), bem como o projeto de decisão do Conselho Geral sobre o funcionamento do Órgão de Recurso, apresentado pelo Embaixador Walker ao Conselho Geral em 15 de outubro de 2019, anexo ao seu relatório da mesma data,

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Tendo em conta a declaração da Comissão de 26 de novembro de 2019,

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Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

A.

Considerando que a OMC foi criada para reforçar o multilateralismo, promover uma ordem económica mundial inclusiva e promover um sistema de comércio multilateral aberto, baseado em regras e não discriminatório;