Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Desafios do teletrabalho: organização do tempo de trabalho, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e direito a desligar-se»

[parecer exploratório a pedido da presidência portuguesa]

(2021/C 220/01)

Relator:

Carlos Manuel TRINDADE

Pedido da presidência portuguesa do Conselho	26.10.2020
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	11.3.2021
Adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	221/15/20

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE reconhece que, no contexto da pandemia de COVID-19, o teletrabalho tem contribuído para a continuidade do funcionamento da economia e para a defesa do emprego nos vários Estados-Membros, limitando as perdas de atividade. Muitos milhões de trabalhadores europeus passaram a trabalhar a partir de casa — cerca de 40 %, segundo estimativas do Eurofound.

1.2.

A realidade europeia de antes da pandemia evidencia um menor peso relativo do teletrabalho comparativamente com os EUA e com o Japão — menos de metade. Por outro lado, a pandemia acelerou o teletrabalho, passando este a ser insubstituível no combate sanitário. Isto significa que empresas, trabalhadores e sociedade estão confrontados com enormes desafios. Obviamente haverá muitas lições a retirar desta pandemia, permitindo potenciar as oportunidades e eliminar os riscos associados ao teletrabalho.

1.3.

Neste quadro, o CESE reconhece a clarividência dos parceiros sociais europeus com o Acordo de 2002 sobre o Teletrabalho. O CESE apela aos parceiros sociais dos Estados-Membros para continuarem com o diálogo social e a contratação coletiva e para definirem regras e processos adequados a cada Estado-Membro e a cada situação setorial.

1.4.

O CESE considera que as soluções a encontrar devem ser encaradas tendo em conta a transição da economia para a digitalização, para um desenvolvimento mais sustentável e para a diminuição das desigualdades existentes.

1.5.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a acompanhar a implementação dos Acordos sobre Teletrabalho de 2002 e sobre Digitalização de 2020. Com base na experiência da pandemia, a regulamentação existente na UE e nos Estados-Membros pode ser alterada e nova regulamentação ser criada a fim de promover os elementos positivos do teletrabalho e proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores. O CESE regista que a organização dos tempos de trabalho, os riscos de saúde e segurança no trabalho, o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, o direito de desligar e a efetividade dos direitos laborais no teletrabalho são matérias que deverão merecer atenção especial. O ritmo das mudanças tecnológicas no mundo do trabalho e das novas maneiras de trabalhar está a acelerar-se, existindo a necessidade de assegurar que as regras e práticas são adequadas para as novas circunstâncias do futuro.

1.6.

O CESE chama a atenção para a necessidade de os Estados-Membros, com a participação dos parceiros sociais, assegurarem que existe um enquadramento nacional adequado para o teletrabalho, que defina as regras do jogo para as empresas e os trabalhadores interessados na sua adoção.

1.7.

O CESE insta os Estados-Membros a transpor e implementar adequadamente a Diretiva relativa ao equilíbrio entre a vida profissional e privada.

1.8.

O CESE sublinha que os acordos de 2002 e de 2020 entre os parceiros sociais europeus incluem os princípios fundamentais capazes de potenciar os efeitos positivos e minimizar os efeitos negativos do teletrabalho.

1.9.

O CESE é de opinião que, em termos de regulação, as questões essenciais residem em assegurar que o teletrabalho tem natureza voluntária e reversível e que os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos, individuais e coletivos, que os trabalhadores comparáveis das empresas para as quais exercem atividade, incluindo a organização do trabalho de forma a assegurar que a carga de trabalho é comparável e que o regime de teletrabalho tem forma escrita; que sejam estabelecidas medidas específicas, quando necessário, que visem assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores em teletrabalho, incluindo as condições de saúde e segurança no trabalho.

1.10.

O CESE reconhece a importância de serem definidas claramente todas as questões referentes a equipamentos, responsabilidades e custos antes de se iniciar o teletrabalho. Como regra geral, o CESE entende que as entidades empregadoras são responsáveis pela provisão, instalação e manutenção dos equipamentos necessários ao teletrabalho. O empregador deve cobrir diretamente os custos incorridos com o teletrabalho, nomeadamente os relacionados com a comunicação (consumíveis, telemóveis, Internet).

1.11.

O CESE propõe que, no âmbito do teletrabalho e no respeito pela legislação europeia e nacional e pelas convenções de contratação coletiva a nível nacional, regional, setorial ou de empresa, devem ser utilizados pelas empresas mecanismos adequados que permitam medir os tempos de trabalho normal e de trabalho extraordinário.

1.12.

O CESE defende que os métodos de controlo e registo do tempo de trabalho devem visar estritamente esse fim, ser do conhecimento dos trabalhadores e não ser intrusivos e violadores da privacidade do trabalhador, tendo em conta os princípios aplicáveis em matéria de proteção de dados.

1.13.

O CESE sublinha que os trabalhadores em regime de teletrabalho não podem ser prejudicados na sua vida profissional, em particular quanto ao desenvolvimento da sua carreira profissional, à formação contínua, ao acesso à informação interna da empresa, à participação e representação sindical, aos direitos laborais específicos de trabalho (medicina do trabalho, seguros, entre outros) e ao acesso a outros direitos específicos existentes na empresa.

1.14.

O CESE entende que, no seguimento dos estudos sobre os impactos do teletrabalho, se deve iniciar um processo conjunto da Comissão Europeia, da OIT e da OCDE tendente à elaboração de uma convenção da OIT para o teletrabalho. O CESE estima igualmente que as condições de teletrabalho dignas devem constar da Agenda do Trabalho Digno da OIT e dos programas nacionais conexos.

2.   Aspetos conceptuais e contexto do teletrabalho

2.1.

O presente parecer responde às questões colocadas pela Presidência portuguesa sobre os desafios do teletrabalho na organização do tempo de trabalho, no equilíbrio entre vida profissional e familiar e no direito à desconexão, na perspetiva de promover o modelo social europeu. Estas questões incluem uma perspetiva de género que, no entanto, será desenvolvida em parecer próprio (SOC/662), sendo ambos os pareceres complementares.

2.2.

O CESE valoriza o trabalho que tem sido desenvolvido pela OIT e a Eurofound sobre metodologias e conceitos sobre o teletrabalho que permitem a comparação de dados a nível europeu e internacional (1).

2.3.

Na linha deste trabalho, o CESE usa a expressão teletrabalho quando os trabalhadores exercem atividade profissional remotamente, fora das instalações da empresa e utilizam as TIC. O local onde o trabalho é prestado e o uso das TIC são, pois, dois dos aspetos nucleares do teletrabalho. O CESE reconhece que existem várias formas de realizar o teletrabalho, dependendo das legislações e práticas nacionais existentes. O foco deste parecer é o teletrabalho dos trabalhadores por conta de outrem, não se considerando a problemática dos trabalhadores independentes, que deverá ser tratada, no futuro, em parecer específico.

2.4.

O teletrabalho tem sido objeto de políticas que visam a sua regulação. Embora no plano europeu e internacional não existam diretivas ou normas específicas para o teletrabalho, a EU dispõe de instrumentos aplicáveis, nomeadamente a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) sobre a organização do tempo de trabalho, a Diretiva 89/391/CEE da Comissão (3) sobre a segurança e saúde no trabalho, a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) sobre as condições de trabalho transparente e previsíveis na UE, a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. O CESE apela aos Estados-Membros para procederem à transposição eficaz destas diretivas.

2.5.

Também os parceiros sociais europeus têm estado atentos nesta área. Em 2002 foi subscrito um Acordo-Quadro sobre o Teletrabalho, implementado de forma não homogénea em toda a Europa (acordo autónomo). Sublinham-se aspetos como o caráter voluntário do teletrabalho; a igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores comparáveis da empresa, com remissões específicas relativas à carga de trabalho, ao acesso à formação e aos direitos coletivos; a reversibilidade; a não mudança do estatuto de trabalho pela passagem ao teletrabalho; o respeito da privacidade do teletrabalhador; a proteção de dados e o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho. No sentido de verificar que as normas de saúde e segurança são corretamente aplicadas, o empregador, o sindicato/representantes do trabalhador e outras autoridades relevantes têm acesso ao local de trabalho nos limites das legislações nacionais e da contratação coletiva. Se o teletrabalhador trabalha no seu domicílio, tal acesso está sujeito a notificação prévia e ao seu acordo. O teletrabalhador tem o direito de requerer visitas de inspeção.

2.6.

Em junho de 2020, foi celebrado pelos parceiros sociais europeus um acordo-quadro (autónomo) sobre a digitalização, que abrange, em particular, 4 áreas específicas: «competências digitais e segurança de emprego; as modalidades de conexão e desconexão; a inteligência artificial e a manutenção do controlo humano; o respeito pela dignidade humana e a vigilância». O CESE considera necessário proceder a uma avaliação dos resultados da aplicação das disposições deste acordo, tão cedo quanto possível. O CESE solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que promovam a aplicação célere e adequada deste acordo. Uma possível iniciativa legislativa europeia poderá ser lançada em conformidade com as disposições do TFUE sobre política social (artigos 151.o e seguintes), e/ou no âmbito dos Estados-Membros, para proteger e efetivar o direito de os trabalhadores se desligarem.

2.7.

Também a nível dos parceiros sociais europeus tem existido, e continua a existir, um trabalho importante num conjunto significativo de setores. A lista de acordos no âmbito do teletrabalho e da digitalização que ilustram este esforço de diálogo social, não exaustiva, consta em anexo.

2.8.

Ao nível dos Estados-Membros, a legislação do trabalho regula aspetos relevantes para o teletrabalho, como a duração e organização do tempo de trabalho, a prestação de trabalho subordinada e a saúde e segurança no trabalho, com disposições específicas incluindo a exigência de um contrato de trabalho escrito. O Acordo-Quadro sobre o Teletrabalho teve influência no conteúdo das normas aprovadas.

2.9.

O teletrabalho tem sido, e continua a ser, objeto de negociação coletiva e de acordos estabelecidos a nível nacional (nalguns casos, de natureza tripartida), setorial ou de empresa, cujos conteúdos foram também influenciados pelo acordo europeu de 2002. A negociação ocorre com frequência ao nível de empresa, pelo que o conhecimento dos conteúdos acordados é menos conhecido (6).

2.10.

Os Estados-Membros do Leste europeu são uma exceção a esta realidade. O CESE apela aos parceiros sociais destes Estados-Membros que negoceiem ou atualizem as convenções sobre teletrabalho.

2.11.

De acordo com os dados do Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho de 2015, o peso do conjunto dos trabalhadores era elevado nos países nórdicos Dinamarca (37 %), Suécia (33 %) e Países Baixos (30 %), era médio em países como o Luxemburgo (26 %), a França (25 %), a Estónia (24 %), a Bélgica (24 %) e a Finlândia (24 %) e baixo em metade dos países da UE, variando entre 12-13 % (Alemanha, Espanha, Bulgária, Lituânia, Roménia) e entre 7-11 % (Itália, República Checa, Polónia, Eslováquia, Portugal e Hungria). Anote-se que, em geral, a incidência na categoria «ocasional» se concentra metade dos trabalhadores de teletrabalho e um pouco menos de 1/4 se concentra na categoria de «regular» («home based telework») (7).

2.12.

Registem-se alguns resultados da investigação recente (8):

2.12.1.

Em 2019, apenas 5,4 % do emprego na UE-27 trabalhavam normalmente a partir de casa — percentagem praticamente invariável ao longo da última década; todavia, entre 2009 e 2019, o peso dos que trabalhavam algumas vezes passou de 5,2 % em 2009 para 9 % em 2019; estudos da OIT referem que a incidência do teletrabalho (incluindo «móveis») é de 8 % no conjunto da força de trabalho na UE, contra 20 % nos EUA e 16 % no Japão (9).

2.12.2.

A prevalência do teletrabalho varia fortemente entre setores e ocupações, sendo particularmente elevada nos setores de informação e tecnologia e nos setores intensivos em conhecimento, e, por outro lado, nos profissionais altamente qualificados. A estrutura industrial nos Estados-Membros, a distribuição do emprego por dimensão da empresa, a taxa de emprego por conta própria e as competências digitais dos trabalhadores são alguns dos fatores que explicam as diferenças e variações da incidência do teletrabalho entre os Estados-Membros.

2.12.3.

As disparidades no acesso ao teletrabalho e nas proteções de que gozam os trabalhadores podem aumentar as desigualdades entre trabalhadores, incluindo a questão de género tratada no SOC/662, sendo necessário encontrar solução para este problema.

2.12.4.

O desenvolvimento das competências digitais dos trabalhadores é fundamental para enfrentar os desafios decorrentes das mudanças tecnológicas e de novas maneiras de trabalhar (em 2019, menos de 25 % das empresas na UE tinham formação em competências digitais, variando de 6 % na Roménia a 37 % na Finlândia).

2.13.

Com o surto da COVID-19, muitos milhões de trabalhadores na Europa passaram a trabalhar a partir de casa, estimando a Eurofound que cerca de 40 % começaram o teletrabalho a tempo inteiro como resultado da pandemia. Na maioria dos casos, isto é obrigatório na sequência de decisões tomadas pelas autoridades públicas por razões de controlo sanitário.

2.14.

O CESE reafirma os seus diversos pareceres (10) em matérias relacionadas com o futuro do trabalho, a digitalização, a organização do tempo de trabalho e o equilíbrio entre vida profissional e familiar.

3.   Oportunidades e riscos do teletrabalho

3.1.

Para as empresas, o teletrabalho pode levar a aumentos de produtividade, mas pode levantar dificuldades à cultura organizacional e à organização do trabalho. Na perspetiva das empresas, o recurso ao teletrabalho envolve múltiplos objetivos, entre outros (11): ii) organizar o trabalho com base nos resultados, com maior autonomia do trabalhador e responsabilidade pelos resultados, iii) trabalhar com maior produtividade e eficiência (com menos interrupções), iv) poupar espaço nas instalações/escritórios e nos custos associados, v) facilitar acesso ao trabalho a certas categorias de trabalhadores (com responsabilidades de prestação de cuidados ou portadores de deficiência motora).

3.2.

Para os trabalhadores, o teletrabalho pode facilitar a conciliação trabalho — vida privada e reduzir os custos associados à deslocação casa-trabalho. Em geral, o teletrabalho pode possibilitar maior autonomia, maior concentração e produtividade (12). No entanto, a autonomia nem sempre elimina os efeitos negativos na saúde e bem-estar, e pode mesmo aumentar a intensificação do trabalho quando combinada com cargas de trabalho excessivas e culturas organizacionais dominadas pela competição para impor desempenhos do trabalho elevados que têm como consequência cargas de trabalho excessivas (e não pagas) e insuficientes tempos de descanso (13).

3.3.

O CESE sublinha que o teletrabalho constitui um elemento positivo para o desenvolvimento sustentável e a descarbonização da economia e para a facilitação da mobilidade urbana.

3.4.

O CESE constata que, graças ao teletrabalho, o impacto negativo da pandemia de COVID-19 foi substancialmente reduzido. O seu aumento significativo tem permitido que muitas áreas da economia continuem vivas.

3.5.

O CESE nota que a confusão de fronteiras entre tempos de trabalho e de não trabalho pode gerar o prolongamento das horas efetivamente trabalhadas e maior intensidade do trabalho, dificuldades na desconexão profissional e a penalização do tempo familiar. A medição e monitorização dos tempos de trabalho constitui um desafio sério para as administrações das inspeções do trabalho nos Estados-Membros, que importa ser tratado de forma adequada.

3.6.

A investigação evidencia riscos para os trabalhadores. Não apenas os relacionados com os diferentes tipos de isolamento como o stress e a depressão, a ansiedade, mas também os riscos musculosqueléticos, as dores de cabeça, a fadiga, os distúrbios do sono e os novos fenómenos digitais como o «presentismo virtual». O efeito do presentismo sobre a vida profissional varia. Segundo a Eurofound, enquanto para alguns trabalhadores a experiência é negativa, outros há que estão satisfeitos por poderem trabalhar a partir de casa em vez de se deslocarem às instalações do seu empregador quando estão adoentados. No entanto, tal não deve interferir com o direito a licença por doença. O teletrabalho coloca também importantes dificuldades, como a organização e participação sindical, a invisibilidade, a intrusão na privacidade e a dispersão dos teletrabalhadores.

3.7.

O CESE nota que existem outros riscos para o teletrabalho, designadamente os associados à cibersegurança, que devem ser tratados de forma adequada para defender as empresas e proteger a privacidade dos teletrabalhadores. Outro risco associado ao teletrabalho pode ser o impacto negativo sobre as culturas organizacionais existentes em unidades produtivas de bens e serviços ou de índole associativa e/ou voluntária.

3.8.

O teletrabalho pressupõe competências ao nível das TIC e o acesso a equipamentos e serviços, para além de condições habitacionais e outras adequadas à prestação de trabalho, colocando-se a questão das desigualdades económicas e sociais.

3.9.

O CESE reconhece que o teletrabalho pode facilitar a inclusão no mercado de trabalho de certos grupos discriminados, particularmente pessoas com deficiência, mulheres grávidas, famílias monoparentais, que muitas vezes se deparam com barreiras estruturais no acesso ao emprego.

3.10.

O CESE é de opinião que, em termos de regulação, as questões essenciais residem em assegurar que o teletrabalho tem natureza voluntária e reversível — exceto quando, em casos excecionais como a pandemia, as autoridades públicas o impõem — e que os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos, individuais e coletivos, que os trabalhadores comparáveis das empresas para as quais exercem atividade; que o regime de teletrabalho tem forma escrita; que sejam estabelecidas medidas específicas, quando necessário, que visem assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores em teletrabalho e a igualdade de tratamento face aos restantes trabalhadores.

3.11.

O CESE considera que a regulação do teletrabalho poderá assegurar condições de trabalho dignas e contribuir para reduzir as desigualdades e a pobreza no trabalho (14).

3.12.

O CESE entende que as entidades empregadoras são responsáveis pela formação, pela provisão, instalação e manutenção dos equipamentos necessários ao teletrabalho. O empregador deve cobrir diretamente os custos incorridos com o teletrabalho, nomeadamente os relacionados com a comunicação (consumíveis, telemóveis, Internet).

3.13.

Devem ser asseguradas todas as medidas necessárias à proteção de dados relacionados com o teletrabalho, em particular os dados privativos dos teletrabalhadores.

3.14.

O CESE regista que tem havido grande crescimento de sistemas de vigilância, controlo e monitorização da atividade dos teletrabalhadores por parte da generalidade das empresas. O CESE recomenda que a utilização dessas ferramentas de controlo tenha em conta os princípios em matéria de proteção de dados e, se necessário, seja enquadrada por futura legislação europeia e/ou pela negociação coletiva a nível nacional, regional, setorial e de empresa, entre os parceiros sociais dos Estados-Membros.

4.   Os desafios do teletrabalho

4.1.   Organização do tempo de trabalho

4.1.1.

O CESE constata a unanimidade da investigação quanto aos efeitos do teletrabalho no tempo de trabalho — identificando este padrão de longas horas de trabalho — como a maior desvantagem desta forma de trabalho (15). Permite-se ao trabalhador estruturar o seu dia de trabalho e evita-se o transporte casa-trabalho, mas a contrapartida é o prolongamento do trabalho pela noite e pelo fim de semana.

4.1.2.

O CESE regista como positivo o recente entendimento dos parceiros sociais europeus quanto ao facto de a «regular troca de impressões entre gestores e trabalhadores e/ou os seus representantes sobre a carga horária e processos de trabalho» (16) ser uma das medidas a considerar como parte do processo de parceria conjunta, que está na base do acordo.

4.1.3.

De facto, a investigação do Eurofound (17) refere que:

4.1.3.1.

No teletrabalho «regular», cerca de 30 % dos trabalhadores trabalham no tempo livre diariamente ou várias vezes por semana; cerca de 50 % dos trabalhadores sofrem interrupções para assumir tarefas não previstas e cerca de 20 % trabalham mais de 48 horas semanais (cerca de 30 % se são «móveis» e 10 % se forem «ocasionais»);

4.1.3.2.

No teletrabalho «regular», descansam menos de 11 horas cerca de 40 % dos trabalhadores (cerca de 25 % no «ocasional» e cerca de 60 % no «móvel»).

4.1.4.

Os inquéritos do Eurofound mostram que a intensidade do trabalho constitui um problema comum nos países europeus (por exemplo, 37 % dos trabalhadores referem prazos apertados) e para uma maior incidência no teletrabalho, sobretudo na forma de teletrabalho móvel (18).

4.1.5.

Os impactos na saúde e no bem-estar do uso intensivo das TIC devem ser avaliados, como o trabalho com ecrãs de computador ou com telemóveis inteligentes. Os efeitos negativos, que podem ser amplificados pelo teletrabalho, respeitam à pressão psicológica («stress»), à pressão sobre a vista, à ansiedade, a dores de cabeça, a fadiga, a distúrbios do sono e a problemas musculosqueléticos (19).

4.1.6.

Ainda que existam normas europeias aplicáveis ao teletrabalho, é preciso avaliar se a Diretiva sobre Tempo de Trabalho e, bem assim, outras diretivas referidas no ponto 2.4, ou o Acordo sobre o Teletrabalho (2002) e o Acordo sobre Digitalização (2020) são suficientes para proteger estes trabalhadores (20). Nesta matéria, o CESE regista a importância da jurisprudência europeia, quando refere que «(…) os Estados-Membros devem impor às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema objetivo, fiável e acessível que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador» (21). O CESE nota que cabe aos Estados-Membros determinar as modalidades específicas de aplicação de um tal sistema, tendo em conta, entre outros elementos, as diferenças entre setores e atividades (22).

4.1.7.

Nesta perspetiva, o CESE propõe que, no âmbito do teletrabalho e no respeito pela legislação europeia e nacional e pelas convenções de contratação coletiva a nível, regional, setorial ou de empresa, devem ser utilizados pelas empresas mecanismos adequados que permitam medir os tempos de trabalho normal e de trabalho extraordinário.

4.1.8.

O CESE entende que igualdade de tratamento face aos trabalhadores comparáveis da mesma empresa compreende as condições de saúde e segurança no trabalho, a organização do trabalho de forma a assegurar que a carga de trabalho é comparável e o direito de os sindicatos/representantes dos trabalhadores poderem ter acesso aos locais de prestação do teletrabalho nos limites das legislações e convenções coletivas nacionais.

4.1.9.

Os teletrabalhadores não podem ser prejudicados na sua vida profissional, em particular quanto ao desenvolvimento da sua carreira profissional, à formação continua, ao acesso à informação interna da empresa, à participação e representação sindical, aos direitos laborais específicos de trabalho (medicina do trabalho, seguros, entre outros) e ao acesso a outros direitos específicos existentes na empresa.

4.2.   Equilíbrio entre vida profissional e privada

4.2.1.

Uma das forças motoras da expansão do teletrabalho é o facto de esta forma de trabalho parecer permitir maior equilíbrio entre a vida profissional e privada e maior produtividade, maior lealdade e menor rotação. No entanto, na medida em que é difícil chegar a conclusões definitivas sobre os efeitos do teletrabalho no mundo do trabalho com base na investigação atual sobre a matéria, a realidade pode ser bem mais complexa e ambígua, e talvez até contraditória, do que este potencial de reciprocidade vencedora por parte de trabalhadores e empregadores (23).

4.2.2.

O CESE nota que existe uma contradição entre a crescente flexibilidade dos horários de trabalho e o objetivo do trabalho digno, defendido pela OIT.

4.2.3.

O CESE sublinha que, quanto à conciliação vida profissional/vida privada, os efeitos negativos são amplificados no caso dos teletrabalhadores, variando também consoante as características individuais do trabalhador, da cultura e da organização do trabalho (24). O CESE considera que a transposição eficaz da diretiva que regula esta matéria certamente contribuirá para melhorar as condições dos teletrabalhadores (25). O CESE insta os Estados-Membros a transpor e implementar adequadamente esta diretiva.

4.2.4.

O CESE nota que os efeitos do teletrabalho no equilíbrio entre a vida profissional e familiar são extremamente ambíguos, ou mesmo contraditórios, precisando-se de mais investigação sobre o equilíbrio entre trabalho pago e a vida privada (26).

4.2.5.

O CESE chama a atenção para a necessidade de formação adequada, para os trabalhadores e gestores de base, sobre as boas práticas de gestão do teletrabalho e o respeito pelas normas legais e contratuais, em particular na promoção do equilíbrio entre trabalho e vida privada.

4.2.6.

O CESE apela aos Estados-Membros para realizarem investimentos adequados para a criação e/ou desenvolvimento de serviços sociais de qualidade de prestação de cuidados a idosos e a crianças, de acesso universal, que poderão contribuir para assegurar o equilíbrio entre a vida profissional e privada.

4.3.   Direito a desligar-se

4.3.1.

O CESE está consciente de que a cultura do «always on», a conectividade constante e a ausência de descanso para quem exerce o teletrabalho geram importantes riscos físicos e psicossociais (27). Devido à conexão, torna-se muito difícil respeitar os limites entre trabalho remunerado e vida privada.

4.3.2.

Para limitar esses efeitos negativos emergiram recentemente políticas dos Estados-Membros, ainda que segundo abordagens diferentes, e/ou ações por parte dos parceiros sociais e empresas — quanto ao direito a desligar-se — para proteger os trabalhadores no seu tempo livre.

4.3.3.

Existem consequências negativas da permanente conectividade. As mulheres são mais prejudicadas na medida em que carregam o fardo do trabalho doméstico não pago e dos cuidados das crianças, de idosos ou de doentes acamados (28).

4.3.4.

A legislação abrange a maioria dos temas associados ao teletrabalho, pelo que a sua aplicação efetiva continua a ser muito relevante. A nível europeu foi subscrito, em junho de 2020, um Acordo-Quadro sobre Digitalização, que inclui, designadamente, as modalidades do direito a desligar-se, o respeito pelas disposições relativas ao tempo de trabalho na legislação e nas convenções coletivas e em outras disposições contratuais, e o trabalhador não é obrigado a ser contactável pelos empregadores fora do horário de trabalho. O CESE nota que este acordo está em processo de implementação pelos parceiros sociais nos Estados-Membros. No entanto, ainda há a possibilidade de uma iniciativa legislativa em conformidade com as disposições do TFUE sobre política social (artigos 151.o e seguintes) para proteger e efetivar o direito de os trabalhadores se desligarem, prevenindo a deterioração das suas condições de trabalho.

4.3.5.

Existem diferentes posições sobre o estabelecimento de um direito à desconexão nos Estados-Membros (29). Quatro países (Bélgica, Espanha, França e Itália) aprovaram legislação específica. Em dois países, houve ou a discussão de projetos legislativos (Portugal) ou um processo de consulta (Países Baixos), mas não foi aprovada legislação específica. Noutros Estados-Membros, as posições divergem: nalguns casos, os sindicatos defendem legislação específica porque a existente não é considerada suficiente; noutros, entendem que a contratação coletiva constitui a melhor forma de regulação; noutros, ainda, defendem ser suficiente a legislação que regula o tempo de trabalho.

4.3.6.

Considerando esta situação, o CESE congratula-se com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, em 21 de janeiro de 2021, de uma resolução, que foi tida em conta pela Comissão Europeia no Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 4 de março, no seu capítulo sobre o teletrabalho e o direito a desligar-se (30). Neste contexto, o CESE considera que o referido plano de ação deve abordar de forma adequada o direito a desligar-se.

4.3.7.

O CESE sublinha que, em relação ao direito de desconexão, as horas extraordinárias não constituem em si um problema, desde que respeitem as normas estabelecidas, particularmente o seu limite máximo, e seja garantido que todo o trabalho realizado é remunerado consoante o quadro jurídico de cada país.

5.   Ações da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais

5.1.

O CESE regista a necessidade de mais e melhor informação estatística — e mais investigação — sobre o teletrabalho, para identificar as melhores práticas e analisar os seus impactos na vida dos trabalhadores, das empresas e da sociedade. O CESE apela à Comissão Europeia para que melhore a investigação no domínio do teletrabalho e dos seus efeitos, promova o intercâmbio entre os Estados-Membros de boas práticas quanto à organização do tempo de trabalho, equilíbrio entre a vida profissional e privada e direito a desligar-se e, finalmente, apoie o desenvolvimento da necessária transição de competências, respeitando o diálogo social e a negociação coletiva entre os parceiros sociais nos diferentes níveis.

5.2.

O CESE sublinha que os acordos de 2002 e de 2020 incluem os princípios fundamentais capazes de potenciar os efeitos positivos e minimizar os efeitos negativos do teletrabalho.

5.3.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a acompanhar a implementação dos acordos de 2002 e de 2020 e, se for caso disso, a proceder a ajustamentos na regulamentação existente com base na experiência da pandemia — e desenvolver nova regulamentação — com vista a promover os elementos positivos do teletrabalho e proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores. O ritmo das mudanças tecnológicas no mundo do trabalho e das novas maneiras de trabalhar está a acelerar-se, existindo eventualmente a necessidade de assegurar que as regras e práticas são adequadas para as novas circunstâncias do futuro.

5.4.

O CESE chama a atenção para a necessidade de os Estados-Membros, com a participação dos parceiros sociais, assegurarem um enquadramento nacional adequado para o teletrabalho, que defina as regras do jogo para as empresas e os trabalhadores interessados na sua adoção, tendo em conta os acordos atrás referidos.

5.5.

Em particular, a organização dos tempos de trabalho, os riscos de saúde e segurança no trabalho, o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, o direito de desligar e a efetividade dos direitos laborais no teletrabalho são matérias que deverão merecer atenção especial.

5.6.

O CESE está convicto de que a resolução dos problemas que afetam o teletrabalho deve ser realizada no quadro das linhas orientadoras do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

5.7.

O CESE entende que a participação e o envolvimento dos parceiros sociais, a todos os níveis, designadamente pela via da contratação coletiva, são fundamentais para encontrar soluções equilibradas, dignas e justas.

5.8.

O CESE entende que, no seguimento dos estudos sobre os impactos do teletrabalho, se deve iniciar um processo conjunto da Comissão Europeia, da OIT e da OCDE tendente à elaboração de uma convenção da OIT para o teletrabalho. O CESE estima igualmente que as condições de teletrabalho dignas devem constar da Agenda do Trabalho Digno da OIT e dos programas nacionais conexos.

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(1)  Alex Soojung-Kim Pang (2017), Rest — Why you get more done when you work less (edição portuguesa: Descansar, Círculo de Leitores, 2017).

(2)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(3)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(4)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 105.

(5)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79

(6)  Eurofound e OIT, «Working anytime, anywhere: The effects on the world of work» (2017), pp. 51-54 (a seguir designado «Eurofound e OIT 2017»).

(7)  Comissão Europeia (2020), «Telework in the EU before and after the COVID-19: where we were, where we head to». Science for Policy Briefs.

(8)  Idem.

(9)  OIT (2019), «Telework in the 21st century», p. 294.

(10)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 44, JO C 197 de 8.6.2018, p. 45, JO C 237 de 6.7.2018, p. 8, JO C 367 de 10.10.2018, p. 15, JO C 440 de 6.12.2018, p. 37, JO C 232 de 14.7.2020, p. 18.

(11)  Eurofound e OIT 2017, p. 51.

(12)  Eurofound, «Telework and ICT-based mobile work: flexible working in the digital age», 2020, (a seguir designado «Eurofound 2020») p. 53.

(13)  Eurofound e OIT 2017, p. 40.

(14)  Ver resolução aprovada recentemente pelo Parlamento Europeu

(15)  Telework in the 21st century», OIT, 2019, p. 298

(16)  Acordo-Quadro entre os parceiros sociais europeus sobre digitalização, junho de 2020, p. 10.

(17)  «Further exploring the working conditions of ICT-based mobile workers and home-based teleworkers», Working paper, 2020, p. 23.

(18)  Eurofound (2016), «6th European Working Conditions Survey, Overview report», p. 47. Ver também nota anterior.

(19)  Sobre as implicações do teletrabalho para a saúde e o bem-estar, ver: Eurofound 2020, p. 27.

(20)  Eurofound 2020, p. 54.

(21)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-55/18, ECLI: EU 2019: 402, parágrafo 60. Sobre o teletrabalho, ver também outra jurisprudência: C-518/15; C-344/19; C-580/19; C-214/20; C-84/94.

(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-55/18, ECLI: EU 2019: 402, parágrafo 63.

(23)  «Telework in the 21st century», OIT, 2019, p. 302

(24)  Usa-se, como fonte principal, Eurofound 2020, p. 13.

(25)  Eurofound 2020, p. 54.

(26)  Eurofound e OIT 2017, p. 33 e p. 40.

(27)  Eurofound e OIT 2017, p. 37.

(28)  Ver Parecer do CESE, SOC/ 662 (ver página 13 do presente Jornal Oficial).

(29)  Usa-se, como fonte principal, Eurofound 2020, p. 13.

(30)  Ver resolução aprovada recentemente pelo Parlamento Europeu

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Teletrabalho e igualdade de género — Condições para que o teletrabalho não agrave a repartição iníqua da prestação de cuidados e do trabalho doméstico não remunerados entre homens e mulheres e promova a igualdade de género»

[parecer exploratório a pedido da presidência portuguesa]

(2021/C 220/02)

Relatora:	Milena ANGELOVA
Correlatora:	Erika KOLLER

Consulta pela Presidência portuguesa do Conselho	Carta de 26.10.2020
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção	11.3.2021
Adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	219/10/18

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Embora o teletrabalho seja uma forma de trabalho sobejamente conhecida, a sua adoção foi substancialmente impulsionada pela pandemia de COVID-19, que colocou mais de um terço das pessoas empregadas a trabalhar a partir de casa, com uma maior percentagem de mulheres do que de homens (1). Uma vez que, normalmente, as mulheres têm a cargo a maior parte das atividades de prestação de cuidados e de trabalho doméstico, o teletrabalho foi visto por estas como a única possibilidade de conjugar este trabalho não remunerado com o emprego remunerado. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) gostaria de chamar a atenção para o risco que comporta utilizar o teletrabalho como forma de poder assumir ao mesmo tempo o trabalho remunerado e o não remunerado. Por conseguinte, congratula-se com a campanha da Comissão Europeia destinada a combater os estereótipos de género (2), reitera a necessidade de uma mudança cultural e da eliminação de quaisquer entraves estruturais a fim de promover uma distribuição mais equitativa do trabalho doméstico não remunerado e insta os Estados-Membros a aplicar a Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida de forma rápida e eficiente.

1.2.

Uma vez que as condições impostas pela pandemia são excecionais, cabe avaliar as ligações entre o teletrabalho e a igualdade de género com base numa perspetiva mais geral e a mais longo prazo. Durante a pandemia, o teletrabalho tornou-se obrigatório, sempre que possível, como medida de proteção da saúde, tendo sido acompanhado de inúmeras características excecionais e restritivas. Em condições normais, o teletrabalho é geralmente voluntário, com vista a permitir uma organização do trabalho de forma mais adequada aos objetivos e às necessidades globais das empresas e organizações, pesando tanto as necessidades dos empregadores como as dos trabalhadores e respeitando o quadro jurídico e regulamentar nacional e da UE (3), bem como os resultados do diálogo social, incluindo todas as modalidades práticas estabelecidas no âmbito de convenções laborais e coletivas.

1.3.

O teletrabalho cria diversas oportunidades de contribuir para a igualdade de género, nomeadamente: o reforço da participação no mercado de trabalho; o aumento da flexibilidade na organização do tempo de trabalho e na conciliação das responsabilidades de prestação de cuidados não remunerados com o emprego remunerado, que pode reforçar a participação no mercado de trabalho; ganhos de produtividade através da melhoria do desempenho; uma melhor correspondência geográfica entre a oferta e a procura de emprego, sem necessidade de alterar o local de residência; economias de tempo e de custos associadas à eliminação ou redução das deslocações casa-trabalho, etc. Ao mesmo tempo, o teletrabalho comporta riscos, como eventuais desafios relacionados com a invisibilidade do trabalhador no mundo profissional e a perda de estruturas de apoio formais e informais, de contactos pessoais com colegas, de acesso à informação e de oportunidades de promoção e formação, ou ainda o possível agravamento das desigualdades de género e aumento do risco de violência e de assédio. Para as mulheres, tal pode exacerbar as desigualdades de género existentes. A fim de atenuar com êxito estes riscos, preconiza-se uma análise adequada das questões de género — uma vez que mesmo as políticas aparentemente neutras em matéria de género podem, na realidade, não ter devidamente em conta o género e afetar negativamente as mulheres —, pelo que devem ser envidados todos os esforços para obter um impacto positivo.

1.4.

O CESE toma nota do atual quadro jurídico e complementar no domínio do teletrabalho, que inclui a Diretiva Tempo de Trabalho, a Diretiva Segurança e Saúde no Trabalho, a Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida e os acordos-quadro autónomos sobre o teletrabalho, de 2002, e a digitalização, de 2020. Observa igualmente que não há um quadro europeu consolidado para o teletrabalho. O Parlamento Europeu defendeu que «é necessário estabelecer um quadro legislativo que regulamente as condições de teletrabalho em toda a UE a fim de assegurar condições de trabalho e de emprego dignas na economia digital, contribuindo assim para a redução das desigualdades e para a resolução do problema da pobreza no trabalho». Por conseguinte, o CESE recomenda que sejam avaliadas as regras em vigor no intuito de determinar a sua eficácia à luz da rápida expansão do teletrabalho, do conhecimento adquirido sobre novos riscos e dos ensinamentos retirados. Em particular, incentiva os parceiros sociais a rever o Acordo-Quadro sobre o Teletrabalho de 2002 e a conferir-lhe um novo ímpeto.

1.5.

Os parceiros sociais podem desempenhar um papel significativo na promoção do teletrabalho de uma forma que contribua para a igualdade de género, promovendo o bem-estar no trabalho e a produtividade, por exemplo, através da negociação coletiva. Tendo em conta a grande diversidade dos locais de trabalho, as medidas específicas a cada empresa e local de trabalho permitem alcançar os melhores resultados. Embora a organização do trabalho caiba aos empregadores, o diálogo social é uma forma essencial de abordar, nos locais de trabalho, questões como os salários, o tempo de trabalho, os regimes de conexão, a saúde e segurança, a formação e o desenvolvimento de competências no contexto do teletrabalho.

1.6.

Entre as condições essenciais para um teletrabalho neutro em matéria de género figuram a acessibilidade das tecnologias, as instalações e as competências necessárias. O CESE reitera o seu apelo para o investimento nas infraestruturas e na conexão digitais para todos, incluindo espaços locais partilhados que facilitem o teletrabalho fora de casa, e para o reforço das competências digitais, com especial atenção para as mulheres, a fim de permitir a sua plena participação nos mercados de trabalho e colmatar qualquer forma de clivagem digital (4).

1.7.

A disponibilidade e a acessibilidade física e económica de infraestruturas e serviços de cuidados a crianças, a pessoas com necessidades especiais e a idosos constituem outra condição essencial para a igualdade de género no teletrabalho e no trabalho em geral. O CESE preconiza um pacto para os cuidados na Europa que assegure a prestação de serviços de maior qualidade para todos ao longo do ciclo de vida. Insta igualmente os Estados-Membros a assegurarem e a investirem em serviços de cuidados de qualidade, a preços comportáveis, acessíveis e diversificados para responder às diferentes necessidades e situações.

1.8.

O teletrabalho acarreta o risco de o trabalhador se tornar invisível na comunidade profissional, deixando de beneficiar do apoio das estruturas formais e informais, dos contactos pessoais com colegas e do acesso à informação. Esta situação pode levar a que o trabalhador seja descurado no momento da promoção e de dar formação e não disponha de informações importantes em matéria de remuneração e de direitos dos trabalhadores. Para as mulheres, pode mesmo agravar as desigualdades de género existentes, como a disparidade salarial entre homens e mulheres. A proposta de diretiva relativa à transparência salarial, publicada pela Comissão Europeia em 4 de março de 2021, pode ser um meio importante para pôr termo à escassez de informação que resulta da falta de visibilidade.

1.9.

É essencial que a UE crie condições favoráveis ao empreendedorismo e à atividade empresarial e promova a digitalização, em especial nas micro, pequenas e médias empresas, a fim de habilitar e incentivar o setor privado a inovar e a investir em novos métodos e a criar novos postos de trabalho para um emprego inclusivo. Do mesmo modo, o setor público é um empregador importante e é necessário um investimento adequado para assegurar condições de trabalho dignas e a modernização das infraestruturas, a fim de cumprir os objetivos da transformação digital. É igualmente necessária uma cooperação estreita e harmoniosa entre os setores público e privado a nível prático, nos domínios das infraestruturas digitais, da educação e formação, dos serviços de saúde e sociais e da investigação e inovação.

1.10.

O CESE apela para a realização de estudos sobre as implicações e os pré-requisitos do teletrabalho em matéria de género em condições não dominadas pela pandemia, analisando a evolução a longo prazo de diferentes setores da economia e da sociedade e recolhendo e divulgando boas práticas existentes em toda a UE. Tal permitiria uma abordagem sensível às questões de género na realização da inovação tecnológica e social necessária para assegurar que o teletrabalho contribui para a promoção da igualdade de género (5).

1.11.

Tendo em conta que as tradições das sociedades e as atitudes dos indivíduos condicionam as implicações do teletrabalho na igualdade de género, o CESE solicita ações e campanhas específicas destinadas a reduzir e desconstruir o pensamento estereotipado. O CESE incentiva os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, a nível nacional e da UE, a participarem ativamente na promoção de papéis familiares não estereotipados e de opções não estereotipadas para mulheres e homens quanto aos estudos, às profissões e aos empregos.

1.12.

O CESE insta os decisores políticos nacionais e da UE a envidarem todos os esforços, num espírito de diálogo e cooperação com os parceiros sociais, para combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo no trabalho, em casa e em linha, e apela aos Estados-Membros para que ratifiquem rapidamente a Convenção n.o 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Violência e o Assédio, de 2019, e a Convenção de Istambul.

2.   Observações gerais

2.1.

O CESE congratula-se com a iniciativa da presidência portuguesa de solicitar dois pareceres exploratórios, que se complementarão mutuamente, com vista a uma análise mais aprofundada do teletrabalho, fazendo o balanço dos ensinamentos retirados da pandemia. Tal poderia igualmente orientar melhor a aplicação da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida e promover boas práticas para a adoção do teletrabalho. Estes pareceres contribuirão para um futuro projeto de conclusões do Conselho no primeiro semestre de 2021.

2.2.

A rápida digitalização da economia e da sociedade, substancialmente acelerada pela pandemia de COVID-19, impulsionou a adoção do teletrabalho, de tal modo que, em julho de 2020, 34 % dos trabalhadores trabalhavam exclusivamente a partir de casa e 14 % trabalhavam parcialmente a partir de casa (6). Embora a pandemia tenha sido uma ocasião de compreender melhor a importante expansão do teletrabalho, é necessário prestar atenção às condições de trabalho normais do teletrabalho não relacionado com a pandemia.

2.3.

Embora a igualdade de género esteja dependente de muitos fatores e o teletrabalho tenha diversos impactos económicos e sociais para além dos relacionados com a igualdade de género, o presente parecer exploratório aborda especificamente as ligações entre o teletrabalho e a igualdade de género, conforme solicitado pela presidência portuguesa. O objetivo é encontrar formas de transformar o teletrabalho num dos motores da promoção da igualdade de género e evitar o agravamento da repartição iníqua das atividades de prestação de cuidados e do trabalho doméstico não remunerados entre homens e mulheres, já que o teletrabalho pode comportar benefícios e riscos no que diz respeito à igualdade de género. O CESE salienta a necessidade de integrar a perspetiva de género na elaboração das políticas, com o objetivo de ajudar a atenuar os riscos e a identificar oportunidades.

2.4.

O aproveitamento do potencial do teletrabalho e, simultaneamente, a atenuação dos seus riscos contribuem para preservar as conquistas a nível mundial em matéria de igualdade de género (7). Embora as atividades profissionais móveis fora das instalações do empregador sejam mais frequentemente desempenhadas por homens do que por mulheres, as mulheres trabalham mais regularmente a partir de casa do que os homens. Este facto pode decorrer, em certa medida, dos papéis de género e dos modelos de trabalho e de vida familiar específicos de cada país e cada cultura (8). Geralmente, as mulheres têm a cargo a maior parte das atividades de prestação de cuidados não remunerada nos agregados familiares (9), mas estas atividades, apesar de constituírem uma parte determinante da vida socioeconómica, não são reconhecidas como tal. O teletrabalho pode contribuir para um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal, mas pode também impor às mulheres uma parte ainda mais significativa do trabalho doméstico não remunerado, expondo-as igualmente a outros riscos, como a violência doméstica e em linha ou o risco de perderem oportunidades profissionais.

2.5.

As empresas e a sociedade no seu conjunto não devem poupar esforços para eliminar estes estereótipos de género e reconhecer as mulheres como trabalhadores de pleno direito para além dos seus muitos outros papéis e qualidades. Estes preconceitos têm um custo económico e social muito pesado para a sociedade. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil de todos os setores devem poder assumir a liderança nesta questão, que é essencial para os direitos humanos e os direitos das mulheres, mas também para a economia europeia (10).

2.6.

A avaliação dos impactos do teletrabalho deve ter em conta que os efeitos do teletrabalho no contexto da pandemia poderão ser substancialmente diferentes dos seus efeitos em condições normais. É provável que as vantagens e as desvantagens do teletrabalho se acentuem durante a pandemia, período em que o teletrabalho passou a ser obrigatório e as vidas das pessoas estão sujeitas a várias restrições, incluindo a utilização do domicílio enquanto espaço comum de trabalho, estudo e vida para todos os membros da família. Por conseguinte, é necessário adotar não apenas uma visão de curto prazo, mas também, acima de tudo, uma perspetiva de longo prazo na avaliação dos efeitos do teletrabalho na igualdade de género e no mundo do trabalho, procurando igualmente proporcionar condições de trabalho normais no contexto do teletrabalho. Em tempos normais, o teletrabalho deve assentar num acordo mútuo e ser voluntário, devendo todas as modalidades práticas estar definidas num acordo contratual e/ou em convenções coletivas.

2.7.

O CESE aproveita igualmente esta oportunidade para associar alguns elementos do parecer ao contributo para executar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o ODS 5 (igualdade de género) e o ODS 8 (trabalho digno e crescimento económico). As metas do ODS 5 incluem a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e raparigas, o reconhecimento e a valorização das atividades de prestação de cuidados e de trabalho doméstico não remunerados, através da disponibilização de serviços públicos, infraestruturas e políticas de proteção social, e a promoção da responsabilidade partilhada dentro do agregado familiar e da família. Outra meta é o reforço da utilização de tecnologias facilitadoras, em especial as tecnologias da informação e comunicação (TIC), a fim de promover a capacitação das mulheres. O ODS 8 visa um crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos e prevê uma meta de reforço da produtividade, por exemplo, através da modernização tecnológica e da inovação.

3.   Ensinamentos retirados do período de pandemia: a perspetiva de género

3.1.

O período de pandemia pode fornecer ensinamentos quanto à dimensão de género do teletrabalho. A pandemia realça a importância do papel das mulheres na economia — enquanto prestadoras de cuidados essenciais, muitas vezes trabalhando na «linha da frente» (11). Os estudos revelam (12) que muitas desigualdades de género estruturais no mercado de trabalho e na sociedade foram exacerbadas pela pandemia, que afetou as mulheres de forma desproporcionada. A presente secção aborda algumas conclusões cruciais sobre o teletrabalho (principalmente a partir de casa) durante a pandemia. A sua análise numa perspetiva de género pode ser útil para promover a igualdade de género.

3.2.

Embora o teletrabalho se tenha tornado obrigatório, sempre que possível, a fim de tentar controlar a pandemia, nem todos os trabalhadores puderam beneficiar deste regime. O teletrabalho é mais comum nas cidades do que nas zonas rurais e mais frequente entre as pessoas com formação superior. Também varia consoante os setores, sendo a incidência do teletrabalho mais elevada na educação, nos serviços financeiros e na administração pública e menos elevada na saúde, nos transportes, na agricultura, no comércio e na hotelaria e restauração (13). Alguns estudos recentes fornecem dados sobre as profissões em que o teletrabalho é possível, mas é necessária uma análise mais aprofundada (14). É também evidente que alguns postos de trabalho não podem ser executados à distância e que outros apenas podem ser realizados à distância de forma muito limitada (15).

3.3.

Há mais mulheres do que homens em teletrabalho no contexto da pandemia. Durante este período, as horas de trabalho semanais dos homens diminuíram mais em relação às das mulheres, mas havia mais mulheres empregadas que tinham interrompido temporariamente toda a atividade profissional (licença sem vencimento). Uma explicação plausível para esta situação é o facto de as mulheres trabalhadoras e mães terem suportado o aumento das responsabilidades de prestação de cuidados em casa durante o período da COVID-19, devido ao encerramento de locais de trabalho, das escolas e das instalações de acolhimento de crianças. Nos agregados familiares em que os dois progenitores trabalhavam e em que existia a possibilidade de escolha, era mais provável que as mulheres aproveitassem oportunidade de licenças do que os parceiros do sexo masculino (16). Durante a pandemia, em muitos Estados-Membros, a redução da gama de serviços de cuidados a crianças e de outros tipos de cuidados, bem como a falta de flexibilidade nas instituições de acolhimento de crianças e de prestação de outros cuidados, agravaram ainda mais a situação dos progenitores, em particular das mães.

3.4.

Entre as pessoas que trabalhavam à distância, um quarto eram pais de crianças com idade inferior a 12 anos e, neste grupo, 22 % tinham muito mais dificuldade do que outros grupos em se concentrarem no trabalho e em conseguirem um equilíbrio adequado entre vida profissional e pessoal (17). Principalmente no caso das mulheres com responsabilidades na prestação de cuidados, o trabalho a partir de casa era prejudicado por vários fatores, incluindo a falta de um espaço tranquilo para poderem trabalhar sem interrupções, mas também, por um lado, a falta de tempo para dedicar ao trabalho e, por outro, a tendência para trabalharem mais tempo e, inclusive, para estarem permanentemente conectadas, não respeitando as normas de tempo de conexão e desconexão. Esta situação exige uma melhor aplicação da legislação pertinente em vigor e uma monitorização mais atenta pelas autoridades de inspeção do trabalho, bem como uma avaliação da adequação do quadro vigente. Os progenitores isolados, 85 % dos quais, na UE, são mulheres, encontravam-se especialmente vulneráveis, uma vez que a pandemia prejudicou o seu já frágil equilíbrio entre vida profissional e pessoal (18).

3.5.

Há também indicações de que as mulheres que trabalhavam em setores altamente especializados, exigentes e competitivos, como o meio académico, foram mais afetadas do que os homens (19), já que a prestação de cuidados e o trabalho doméstico não remunerados reduziram a sua capacidade de serem produtivas, comprometendo ainda mais as suas perspetivas profissionais. Do mesmo modo, as mulheres empresárias que gerem PME enfrentavam graves limitações de tempo, além de importantes problemas financeiros, nos seus esforços para manter vivas as suas empresas durante o confinamento (20).

3.6.

O período de pandemia também conduziu a um aumento alarmante da violência doméstica contra as mulheres, fisicamente e em linha, já que as vítimas se encontram bastante mais isoladas de potenciais recursos e oportunidades de ajuda (21). A violência doméstica aumentou um terço durante a pandemia, período em que era imperativo ficar em casa e trabalhar a partir de casa, se possível, para controlar a pandemia (22). Os dados mostram igualmente que o trabalho à distância fez com que o assédio sexual em contexto de trabalho se tenha tornado mais frequente em linha.

4.   Oportunidades, riscos e pré-requisitos do teletrabalho

4.1.

A fim de utilizar o teletrabalho da melhor forma possível para promover a igualdade de género e facilitar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, é necessária uma análise completa dos seus potenciais benefícios e riscos para as mulheres e os homens. Sem uma análise adequada das questões de género, as políticas aparentemente neutras em matéria de género podem, na realidade, não ter devidamente em conta o género e afetar negativamente as mulheres.

4.2.

As oportunidades do teletrabalho incluem: — Maior flexibilidade na organização do tempo de trabalho em geral e, em certa medida, mais possibilidades de organização do tempo pelos trabalhadores para alcançar os resultados esperados; — Maior flexibilidade na conjugação das responsabilidades de prestação cuidados não remunerada com o emprego remunerado, que pode melhorar a participação no mercado de trabalho; — Possibilidade de partilhar mais equitativamente os cuidados a crianças ou a familiares dependentes quando ambos os progenitores estão em teletrabalho; — Melhor inclusão no mercado de trabalho das pessoas limitadas por obstáculos sociais ou no local de trabalho, por exemplo pessoas que enfrentam limitações devido a uma deficiência; — Aumento da produtividade devido a um melhor desempenho; — Melhor correspondência geográfica entre a oferta e a procura de emprego, sem necessidade de alterar o local de residência, o que pode resultar numa inversão da distribuição regional de postos de trabalho entre as cidades e as zonas rurais (23); — Economias de tempo e de custos devido à eliminação ou diminuição das deslocações casa-trabalho.

4.3.

De igual modo, há riscos associados ao teletrabalho, relacionados principalmente com os seguintes desafios: — Organização do espaço de trabalho à distância e concentração no trabalho, principalmente quando outros membros da família trabalham ou estudam a partir de casa e quando a dimensão da habitação não permite um espaço de trabalho separado; — Acesso a instalações de escritório adequadas, incluindo mobiliário ergonómico, e a equipamentos e programas especializados ou adaptados, bem como à formação; — Ausência de contacto pessoal e espírito de equipa entre colegas, e risco de «invisibilidade» na comunidade profissional; — Acentuação do desequilíbrio na prestação de cuidados e no trabalho doméstico devido à estereotipação dos papéis profissionais e familiares; — Aumento da violência e do assédio baseados no género, incluindo o assédio em linha, a falta de apoio social e o isolamento; — Falta de atividade física e interrupção das rotinas e dos hábitos diários, bem como a pressão de combinar o trabalho com as tarefas domésticas e evitar o esbatimento dos limites entre vida profissional e pessoal, que pode conduzir a problemas de saúde mental e física, incluindo mais casos de esgotamento profissional; — Utilização abusiva das novas possibilidades de monitorização e dos dados pessoais; — Dificuldade de monitorizar as condições de trabalho em casa — tanto para os empregadores como para os sindicatos; — Cibersegurança e questões associadas ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; — Reforço do controlo social; — Risco de trabalhar mais horas e de períodos de repouso demasiado curtos devido ao não respeito das normas de tempo de conexão e de desconexão; — Incapacidade ou dificuldade dos sindicatos em proteger os direitos dos trabalhadores; — Incerteza quanto à responsabilidade da entidade patronal por garantir as condições de saúde e segurança no local de trabalho, as condições de trabalho e a aplicação das convenções coletivas.

4.4.

Os pré-requisitos mais concretos do teletrabalho dizem respeito à acessibilidade das infraestruturas e tecnologias necessárias. A conectividade crescente não chega a todos — alguns grupos de mulheres (por exemplo, com idade mais avançada, de estratos socioeconómicos desfavorecidos, com menos habilitações) têm um acesso desigual à conectividade e às tecnologias digitais, o que agrava a clivagem digital (24). Por conseguinte, é necessária a adoção de políticas públicas sólidas para promover o acesso a redes e a espaços locais partilhados que facilitem o teletrabalho fora de casa. O CESE salienta a necessidade de prevenir situações em que os trabalhadores que trabalham à distância suportem as despesas com equipamento necessário para executar o trabalho à distância, em conformidade com o Acordo-Quadro dos Parceiros Sociais sobre Teletrabalho e com a legislação nacional pertinente, nomeadamente no tocante a equipamento informático, mobiliário ergonómico, medidas de saúde e segurança e custos acrescidos relacionados com o espaço em que o trabalho é realizado.

4.5.

As competências e a formação no domínio digital constituem outro pré-requisito importante do teletrabalho e, neste aspeto, os homens estão frequentemente em melhor posição do que as mulheres — só em seis Estados-Membros (Finlândia, Eslovénia, Lituânia, Letónia, Chipre e Bulgária) as mulheres possuem melhores competências digitais do que os homens (25). A clivagem entre homens e mulheres no domínio das competências digitais aumenta proporcionalmente à idade. A avaliação das dimensões de género do teletrabalho também deve ter em conta estas diferenças.

4.6.

Além das competências digitais, o teletrabalho exige competências que permitam adotar técnicas de gestão e uma orientação do trabalho evolutivas e coloca, por conseguinte, desafios aos trabalhadores e aos empregadores, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME). A gestão de empresas e pessoal à distância exige competências de gestão específicas, flexibilidade, resiliência e formas inovadoras de organizar o trabalho, uma vez que o teletrabalho requer uma gestão baseada nos resultados e não nos processos. Deve ser ministrada formação específica para ajudar os gestores/supervisores a gerir eficazmente os trabalhadores à distância.

4.7.

Para os trabalhadores, a maior flexibilidade e liberdade para organizar o seu trabalho exige também grande responsabilidade e empenho, bem como competências de autogestão e uma relação de confiança entre os trabalhadores e os respetivos gestores. Vários estudos demonstraram que o teletrabalho podia ser, em certos setores, uma fonte de ganhos de produtividade, aspeto que os gestores poderiam compreender melhor através de formação específica. O teletrabalho pode aumentar o grau de implicação dos trabalhadores na conceção do seu próprio trabalho e reforçar o desempenho.

4.8.

Os teletrabalhadores devem beneficiar das mesmas oportunidades de acesso à formação, de desenvolvimento profissional contínuo, de promoção e de progressão profissional. Este aspeto é particularmente importante para as teletrabalhadoras, que podem ter menos tempo e oportunidades para participar em atividades de progressão na carreira fora dos horários de trabalho.

4.9.

Se todos tiverem acesso às instalações e competências necessárias, o próprio teletrabalho será uma forma de trabalho disponível e acessível tanto para os homens como para as mulheres. Por conseguinte, os serviços de assistência públicos de qualidade, a preços comportáveis, acessíveis e diversificados são fundamentais para aproveitar da melhor forma o teletrabalho. Em alguns Estados-Membros, existem apoios financeiros e incentivos fiscais específicos para promover os cuidados a crianças, incluindo em casa, por profissionais qualificados, uma prática que vale a pena avaliar de forma comparativa.

4.10.

Embora o teletrabalho possa aumentar a procura de alguns serviços, pode também deteriorar a situação de algumas PME em que o empreendedorismo feminino é predominante e cujos clientes são principalmente mulheres que realizam deslocações casa-trabalho. Tal aplica-se, por exemplo, a pequenas lojas de produtos alimentares ou outros bens, a mercados e a centros de serviços. A atenuação deste risco exigiria um afastamento relativamente às escolhas estereotipadas de profissões. O mesmo se aplica à atenuação das diferenças nas possibilidades de teletrabalho para homens e mulheres causadas pela segregação setorial e pelas diferentes possibilidades de teletrabalho em função dos setores.

5.   Formas de integrar a igualdade de género

5.1.

Embora a organização do trabalho caiba aos empregadores, os parceiros sociais, nomeadamente através da negociação coletiva, podem contribuir de forma significativa para promover o teletrabalho de uma forma que contribua para a igualdade de género, bem como para o aumento da produtividade e do bem-estar no trabalho. O Acordo-Quadro sobre Teletrabalho, celebrado em 2002 pelos parceiros sociais da UE e aplicado em 2008 por todos os Estados-Membros (26), estabelece um enquadramento jurídico geral para uma utilização do teletrabalho que responda às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores de forma equilibrada. O diálogo social é um instrumento essencial para abordar questões como os salários, o tempo de trabalho, os regimes de conexão, a saúde e segurança e o desenvolvimento de competências no contexto do teletrabalho. O CESE solicita também a divulgação de boas práticas destinadas a permitir que as mulheres e os homens combinem a vida profissional e familiar de modo equitativo, bem como a promoção e o financiamento de ações conjuntas dos parceiros sociais.

5.2.

Tendo em conta que o teletrabalho se baseia nas infraestruturas tecnológicas e na conectividade, o CESE sublinha a importância primordial do investimento em infraestruturas digitais adequadas, assegurando o acesso a ligações digitais estáveis e a hardware e software adequados para permitir um teletrabalho eficiente a todos os grupos da sociedade e evitar problemas em quaisquer outros domínios da digitalização da economia e da sociedade.

5.3.

O CESE reitera o seu apelo para o reforço das competências digitais para todos, a fim de permitir que as pessoas abordem e moldem o desenvolvimento digital, aproveitando plenamente as oportunidades da aprendizagem eletrónica. Tal inclui a educação formal, informal e não formal e a respetiva validação, abrangendo a formação geral de base, a melhoria de competências e a requalificação, em consonância com a abordagem de aprendizagem contínua e ao longo da vida. É necessário prestar especial atenção às competências das mulheres, a fim de lhes permitir participar plenamente e em igualdade de condições nos mercados de trabalho e gerir questões digitais práticas do quotidiano.

5.4.

O CESE salienta a necessidade de um pacto para os cuidados na Europa, uma vez que investir no setor da prestação de cuidados asseguraria a prestação de serviços de maior qualidade para todos ao longo do ciclo de vida e reconheceria tanto as mulheres como os homens enquanto trabalhadores e prestadores de cuidados em pé de igualdade. O CESE insta os Estados-Membros a investirem em infraestruturas de cuidados de todos os tipos. Os planos nacionais de recuperação e resiliência no âmbito do instrumento Próxima Geração UE oferecem uma oportunidade para orientar os investimentos para o setor dos cuidados. O CESE solicita também a divulgação de boas práticas destinadas a permitir que as mulheres e os homens combinem a vida profissional e familiar de modo equitativo, bem como a promoção e o financiamento de ações conjuntas dos parceiros sociais. O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a rever as metas de Barcelona (27) para assegurar a disponibilidade de serviços de cuidados a crianças de qualidade, flexíveis, diversificados e a preços comportáveis (28). O Comité salienta também a importância da transição dos cuidados em instituições para serviços de proximidade e personalizados para as crianças vulneráveis e para os adultos com necessidades específicas, conforme explicitado nas orientações europeias comuns publicadas pela Comissão Europeia (29).

5.5.

O CESE incentiva os Estados-Membros a aplicar a Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida de forma eficiente e atempada, a fim de proporcionar às famílias opções adequadas para práticas mais equitativas, tendo também em consideração as necessidades das empresas, em especial das PME. As empresas mais pequenas, cuja atividade assenta, por definição, no trabalho de uma equipa reduzida, precisam, ainda mais do que as restantes, de continuidade e estabilidade na sua organização da produção. Com base nos ensinamentos retirados até ao momento, podem ponderar-se regimes flexíveis para combinar o trabalho presencial com as opções de teletrabalho.

5.6.

Importa dedicar especial atenção às condições de grupos de mulheres vulneráveis, como as mulheres com deficiência, progenitoras isoladas, idosas, mulheres migrantes e ciganas. Importa apoiar as organizações que representam as mulheres, bem como as que representam as famílias, nomeadamente através de medidas específicas financiadas por fundos nacionais e da UE.

5.7.

É importante disponibilizar todos os serviços de apoio em resposta a situações de violência (atendendo a que a violência doméstica aumentou consideravelmente devido às medidas de confinamento durante a pandemia (30)), bem como dar cumprimento à legislação de combate à violência. O CESE insta os Estados-Membros a desenvolverem e aplicarem medidas destinadas a prevenir qualquer tipo de violência, física ou em linha, contra as mulheres. São necessárias medidas mais fortes para combater a violência e o assédio sexual no local de trabalho, nomeadamente no contexto do teletrabalho. Se não estiver disponível um local de trabalho «seguro» (devido, por exemplo, ao teletrabalho), os sobreviventes de violência doméstica não têm qualquer controlo social e dispõem de acesso limitado ou inexistente a informações e ajuda adequadas (31). Os parceiros sociais devem ser incentivados e apoiados no desenvolvimento de políticas de prevenção da violência doméstica, incluindo através de ações conjuntas específicas e da disponibilização de sistemas adequados de monitorização e comunicação de informações, também, e sobretudo, quando o trabalho é realizado à distância (32). O CESE congratula-se com a proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da UE, a Convenção n.o 190 da OIT sobre Violência e Assédio, de 2019, incentivando os Estados-Membros a procederem rapidamente (33) e instando a UE a colaborar com países terceiros para o mesmo fim. O CESE observa que o Conselho já convidou os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificarem a Convenção de Istambul e aplaude a intenção da Comissão, expressa no Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de propor legislação para combater a violência de género contra as mulheres, incluindo o assédio no local de trabalho em razão do sexo.

5.8.

Embora o teletrabalho não seja uma nova forma de trabalho, continuam a existir efeitos desconhecidos que justificam uma investigação mais aprofundada. Seria útil, por exemplo, estudar os seus impactos e pré-requisitos em condições não relacionadas com a pandemia, tendo em conta a evolução a longo prazo de diferentes setores da economia e da sociedade. Considerando que as inovações sociais e tecnológicas de desenho universal são fundamentais para utilizar da melhor forma o teletrabalho e, simultaneamente, resolver os problemas relacionados com a igualdade de género, o CESE preconiza que estes temas sejam integrados nas políticas de investigação, desenvolvimento e inovação, tanto a nível nacional como a nível da UE. Importa também recolher e partilhar bons exemplos de práticas existentes em toda a UE para impulsionar soluções avançadas.

5.9.

Uma vez que o investimento em infraestruturas técnicas, sociais e de inovação de desenho universal constitui uma parte central dos orçamentos públicos, uma afetação adequada de financiamento pode ser essencial para promover a igualdade de género no teletrabalho. Os fundos da UE, incluindo os fundos estruturais e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, também devem ser utilizados para apoiar este objetivo.

5.10.

A conectividade é um fenómeno societal. É necessário desenvolver práticas a nível dos locais de trabalho, nomeadamente aplicando instrumentos como o acordo dos parceiros sociais sobre digitalização, tendo em conta também que a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho está a preparar uma campanha da UE para locais de trabalho saudáveis dedicada à digitalização, que terá início em 2023.

5.11.

O CESE chama também a atenção para o Acordo-Quadro Autónomo sobre Digitalização (34) e insta a Comissão Europeia a atribuir apoio financeiro específico a ações conjuntas orientadas dos parceiros sociais, bem como a apoiar organizações da sociedade civil que contribuem para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. O Acordo-Quadro Autónomo sobre Digitalização descreve pormenorizadamente formas de abordar questões relacionadas com os regimes de conexão e desconexão em ambientes do mundo digitalizado, incluindo as causas profundas dos períodos de conexão excessivos e das longas horas de trabalho, e é provável que venha a existir um vasto conjunto de exemplos nacionais de aplicação deste acordo-quadro, incluindo convenções coletivas setoriais ou acordos de empresa e documentos de orientação.

5.12.

No que diz respeito às abordagens nacionais em matéria de conexão e desconexão, a França, a Bélgica, a Itália e Espanha adotaram legislação relativa ao direito a desligar, a fim de clarificar os direitos, sensibilizar para a necessidade de mudar os padrões de tempo de trabalho ou mesmo incentivar uma mudança cultural rumo a uma organização mais saudável do trabalho. Nos Países Baixos e em Portugal, foram apresentadas propostas legislativas. Na Alemanha, Finlândia, Irlanda, Luxemburgo, Lituânia, Malta, Suécia e Eslovénia, o debate prossegue e nos restantes 13 Estados-Membros esse debate ainda não se iniciou. O Parlamento Europeu aprovou recentemente uma resolução sobre o direito a desligar, na qual insta a Comissão Europeia a propor legislação que permita que quem trabalha por meios digitais desligue os aparelhos fora do horário de trabalho, bem como a definir os requisitos mínimos aplicáveis ao teletrabalho e a clarificar as condições de trabalho, os horários e os períodos de repouso (35). Existem opiniões diversas sobre a necessidade de legislação ou sobre a adequação das disposições existentes e a necessidade de adotar uma abordagem baseada apenas na negociação coletiva. Não obstante estas diferenças de opinião, existe um consenso relativamente alargado entre os parceiros sociais sobre a necessidade de determinar e aprovar os regimes de conexão e desconexão através do diálogo social a nível das empresas (e/ou dos setores) para assegurar a adaptação desses regimes às necessidades específicas dos setores, das empresas e de outras organizações, sem descurar as necessidades dos trabalhadores, nomeadamente em matéria de saúde e segurança.

5.13.

Além disso, os decisores políticos devem consultar os parceiros sociais no quadro da elaboração de políticas relacionadas com o trabalho e o emprego, incluindo as políticas que influenciam o teletrabalho e as suas implicações em matéria de género. O CESE salienta que as questões de género devem ser integradas em todos os domínios de intervenção. Uma vez que o teletrabalho também está relacionado com a vida quotidiana dos cidadãos e com as políticas ambientais e climáticas, as organizações da sociedade civil ativas em questões relacionadas, nomeadamente, com as mulheres, a família, os consumidores e o ambiente devem ter uma palavra a dizer na elaboração de políticas.

5.14.

É essencial que a UE crie condições favoráveis ao empreendedorismo e à atividade empresarial, a fim de habilitar e incentivar o setor privado a inovar e a investir em novos métodos e a criar novos postos de trabalho, de uma forma que promova os pré-requisitos da igualdade de género no teletrabalho. Uma gestão bem-sucedida do teletrabalho exige também uma cooperação estreita e harmoniosa entre os setores público e privado a nível prático. Este aspeto é importante, por exemplo, nos domínios das infraestruturas digitais, da educação e formação, dos serviços de saúde e sociais e da investigação e inovação.

5.15.

Além disso, é necessário que as pessoas e as famílias desenvolvam uma nova forma de pensar. A redução e a desconstrução do pensamento estereotipado requerem mais sensibilização e empenho. É igualmente necessário promover ativamente uma cultura organizacional que assegure a sensibilização para as questões de género, como os princípios da igualdade de remuneração, a manutenção da «visibilidade» de todos, etc., ajudando os gestores a elaborar e a aplicar práticas favoráveis ao teletrabalho. Estas medidas devem ser reforçadas, por exemplo, no contexto da aplicação da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida, através de campanhas de sensibilização. O CESE insta os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a assumirem um papel central neste domínio, defendendo papéis familiares não estereotipados, mas também opções não estereotipadas no que diz respeito aos estudos, às profissões e aos empregos. É também necessário integrar a igualdade de género na educação, desde a educação pré-escolar e os estudos primários até à formação profissional e às universidades.

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(1)  Relatório da Eurofound intitulado «Living, working and COVID-19» [Vida, trabalho e a COVID-19]. A comparação diz respeito a 2018, ano em que menos de 5 % dos trabalhadores trabalhavam regularmente à distância e menos de 10 % de forma ocasional, como comunicado pela Comissão Europeia em 2020.

(2)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/qanda_20_357

(3)  Acordos-quadro autónomos dos parceiros sociais da UE sobre a digitalização, de 2020, e sobre o teletrabalho, de 2002; relatório da Comissão Europeia sobre a execução do Acordo-Quadro dos Parceiros Sociais Europeus sobre Teletrabalho [COM(2008) 412 final] — http://erc-online.eu/european-social-dialogue/database-european-social-dialogue-texts/

(4)  JO C 237 de 6.7.2018, p. 8.

(5)  http://erc-online.eu/european-social-dialogue/database-european-social-dialogue-texts/ e http://resourcecentre.etuc.org/

(6)  Relatório da Eurofound intitulado «Living, working and COVID-19» [Vida, trabalho e a COVID-19].

(7)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu: «Gender equality: a review in progress» [Igualdade de género: análise em curso] — as Nações Unidas alertam agora que a pandemia de COVID-19 poderá anular as conquistas a nível mundial em matéria de igualdade de género, precisamente numa altura em que a comunidade internacional se preparava para dar um novo impulso neste domínio.

(8)  «Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work» [Índice de Igualdade de Género de 2020: A digitalização e o futuro do trabalho], Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(9)  «Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work» [Índice de Igualdade de Género de 2020: A digitalização e o futuro do trabalho], Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(10)  Documentos da União Nacional das Profissões Liberais (UNAPL), da Federação de Pequenas e Médias Empresas da Catalunha (FEPIME Catalunya) e da Federação de Associações de Empresárias do Mediterrâneo (AFAEMME).

(11)  https://data.unwomen.org/features/covid-19-and-gender-what-do-we-know-what-do-we-need-know

(12)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, «Achieving gender equality in the face of the pandemic and existing challenges» [Alcançar a igualdade de género no contexto da pandemia e dos desafios já existentes]: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/ATAG/2021/659440/EPRS_ATA(2021)659440_EN.pdf; https://eige.europa.eu/topics/health/covid-19-and-gender-equality

(13)  Eurofound, 2020. «Living, working and COVID-19» [Vida, trabalho e a COVID-19].

(14)  Inquérito em linha, Grupo COVID-19, Inquérito sobre a Estrutura dos Rendimentos. Eurofound (2020) «Teleworkability and the COVID-19 crisis: a new digital divide?» [A possibilidade de teletrabalho e a crise da COVID-19: uma nova clivagem digital?].

(15)  Estima-se que, em geral, o teletrabalho seja possível em cerca de 37 % dos postos de trabalho na UE (ver dados da Eurofound).

(16)  Eurofound (2021), «COVID-19: Some implications for employment and working life» [COVID-19: Algumas consequências no emprego e na vida profissional], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo — a publicar brevemente.

(17)  Eurofound, 2020. «Living, Working and COVID-19» [Vida, trabalho e a COVID-19].

(18)  «Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work» [Índice de Igualdade de Género de 2020: A digitalização e o futuro do trabalho], Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(19)  https://www.nature.com/articles/d41586-020-01294-9

(20)  Documentos da União Nacional das Profissões Liberais (UNAPL), da Federação de Pequenas e Médias Empresas da Catalunha (FEPIME Catalunya) e da Federação de Associações de Empresárias do Mediterrâneo (AFAEMME).

(21)  https://www.opendemocracy.net/en/5050/covid19-sexual-harassment-work-online/

(22)  https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20200406IPR76610/covid-19-stopping-the-rise-in-domestic-violence-during-lockdown

(23)  https://ec.europa.eu/commission/commissioners/2019-2024/suica/announcements/speech-vice-president-suica-demographic-change-eu-epc_en, https://horizon-magazine.eu/article/teleworking-here-stay-here-s-what-it-means-future-work.html

(24)  https://www.oecd.org/going-digital/bridging-the-digital-gender-divide-key-messages.pdf

(25)  «Gender Equality Index 2020: Digitalisation and the future of work» [Índice de Igualdade de Género de 2020: A digitalização e o futuro do trabalho], Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(26)  http://erc-online.eu/european-social-dialogue/database-european-social-dialogue-texts/

(27)  Em consonância com a nova Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da UE.

(28)  «European Social Partners joint statement on childcare provisions in the EU» [Declaração conjunta dos parceiros sociais europeus sobre a prestação de cuidados a crianças na UE], 24 de novembro de 2020.

(29)  https://deinstitutionalisationdotcom.files.wordpress.com/2017/07/guidelines-final-english.pdf/

(30)  https://unric.org/en/who-warns-of-surge-of-domestic-violence-as-covid-19-cases-decrease-in-europe/; https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20200406IPR76610/covid-19-stopping-the-rise-in-domestic-violence-during-lockdown

(31)  Na sua nota n.o 3 intitulada «Domestic violence and its impact on the world of work» [Violência doméstica e o seu impacto no mundo do trabalho] de março de 2020, a OIT apresenta os elevados custos da violência doméstica para as economias nacionais. https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---gender/documents/briefingnote/wcms_738117.pdf).

(32)  Um exemplo de boas práticas é o do conjunto de ferramentas da Vodafone sobre a violência doméstica no trabalho: reconhecer, reagir e reencaminhar, https://www.vodafone.com/content/dam/vodcom/files/vodafone_domestic_violence_toolkit_2020.pdf

(33)  https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2020/PT/COM-2020-24-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF

(34)  https://www.ceep.eu/wp-content/uploads/2020/06/Final-22-06-20_Agreement-on-Digitalisation-2020.pdf

(35)  https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20210114IPR95618/eurodeputados-pedem-para-a-ue-reconhecer-o-direito-a-desligar-como-fundamental, 472 votos a favor, 126 contra e 83 abstenções.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Espaço ferroviário europeu único

[parecer exploratório a pedido da Presidência portuguesa]

(2021/C 220/03)

Relator:

Stefan BACK

Consulta	Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, 26.10.2020
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	9.3.2021
Adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	149/68/10

1.   Conclusões e recomendações

Relativamente às questões levantadas pela Presidência portuguesa

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que, não obstante o muito que foi feito em termos de abertura dos mercados e de harmonização técnica ao longo de 30 anos de liberalização, ainda resta muito por fazer no âmbito político, regulamentar e cultural. As medidas devem conferir mais atenção ao desenvolvimento, à adaptação e à aplicação eficaz da legislação social, para além de deverem procurar alcançar o aumento da quota de mercado previsto na estratégia de mobilidade sustentável e inteligente, da Comissão, e melhorar a sustentabilidade ambiental e social.

1.2.

São necessárias medidas para facilitar as operações transfronteiras, reduzindo a necessidade de controlos nas fronteiras e eliminando problemas administrativos e atrasos na passagem de fronteira.

1.3.

Cabe melhorar as prioridades de planeamento de tráfego, o planeamento de capacidades e a prestação de informações, de modo a permitir uma maior flexibilidade e um planeamento de capacidades o mais eficiente possível, tanto no que diz respeito à infraestrutura ferroviária como também, por exemplo, aos terminais destinados a otimizar os fluxos multimodais.

1.4.

São necessários investimentos em infraestruturas, mas também na digitalização e atualização do material circulante, por exemplo, a digitalização através da implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) e de acoplamentos automáticos, incluindo o investimento na transição justa e no desenvolvimento de competências, a fim de melhorar a fluidez do tráfego, otimizar a utilização dos recursos e assegurar empregos.

1.5.

A fim de melhorar o tráfego ferroviário de mercadorias, o CESE recomenda a adoção de medidas adicionais, como a cooperação entre as empresas e os modos de transporte para alcançar melhor a sustentabilidade e a eficiência ambiental e social, o relançamento de um sistema europeu de transporte de carga em vagão completo, a ligação entre infraestruturas estratégicas (por exemplo, portos) e soluções ferroviárias, os investimentos em ramais industriais, a participação de grandes empresas de logística numa reorientação modal dos seus fluxos e medidas que visem garantir que todos os modos de transporte adotam comportamentos ambiental e socialmente exemplares.

1.6.

O CESE recomenda, no que diz respeito à dívida pública, que se preveja uma exceção aos critérios de Maastricht para os investimentos públicos em infraestruturas de transporte, também depois da crise da COVID-19. Importa redobrar de esforços para incentivar o investimento no setor ferroviário com o objetivo de promover transportes social e ambientalmente sustentáveis.

1.7.

O desenvolvimento de infraestruturas, incluindo a implementação atempada dos corredores da rede principal da RTE-T e dos corredores da rede de transporte de mercadorias, é essencial e justifica que lhe seja atribuída elevada prioridade em termos de financiamento e planeamento. Tendo em conta o desenvolvimento da rede ferroviária da UE após 2030, é particularmente importante avançar no sentido do desenvolvimento de uma rede de alta velocidade que ligue todas as capitais e principais cidades da UE.

1.8.

O CESE sublinha que a existência de trabalhadores qualificados e motivados, assim como de boas condições de trabalho, é condição essencial para uma evolução bem-sucedida do transporte ferroviário. Por conseguinte, importa adotar legislação social adequada, nomeadamente no que diz respeito ao destacamento de pessoal ferroviário. O CESE salienta que, neste contexto, o bom funcionamento do diálogo social é importante.

1.9.

A experiência adquirida com a crise da COVID-19 deve ser utilizada para desenvolver um sistema ferroviário mais resiliente e eficaz. Quando do planeamento da resiliência, há que consultar estreitamente os parceiros sociais.

1.10.

O estatuto de gestor de infraestrutura inicialmente previsto contribuiu, sem dúvida, para assegurar uma repartição independente, justa e não discriminatória da capacidade da infraestrutura, além de ter resultado numa maior confiança dos operadores num tratamento equitativo. No entanto, as alterações que foram sendo feitas ao quadro regulamentar na Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) preveem uma escolha mais ampla quanto ao modelo organizacional, centrando-se na independência do gestor de infraestrutura nas chamadas funções essenciais (atribuição de canais horários ferroviários, tarifação e cobrança de taxas) e na transparência assegurada pela contabilidade separada. As disposições em vigor são perfeitamente adequadas para assegurar a independência e a transparência necessárias ao funcionamento correto do mercado interno.

1.11.

O CESE salienta que os sistemas ferroviários integrados podem assegurar uma repartição equitativa, à semelhança dos sistemas não integrados. O CESE chama a atenção para o facto de muitos dos países europeus com um setor ferroviário de grande dimensão e êxito terem optado por empresas ferroviárias integradas a fim de assegurar sinergias, uma melhor coordenação, flexibilidade e um mercado de trabalho interno para salvaguardar o emprego.

1.12.

O mecanismo de coordenação entre gestores de infraestrutura e operadores, bem como a Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura, são elementos fundamentais que contribuem para assegurar a melhor eficiência possível.

Conclusões adicionais

1.13.

É necessário que os gestores de infraestrutura se concentrem mais nos estrangulamentos, nas zonas urbanas, nas ligações e fluxos de tráfego transfronteiras e na cooperação.

1.14.

A possibilidade de uma gestão coordenada do tráfego e dos recursos, a nível dos corredores ou da UE, é interessante e deve ser explorada como componente, por exemplo, da implementação dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias ou dos corredores da rede principal da RTE-T.

1.15.

O CESE interroga-se se o transporte ferroviário não necessita de uma mudança de cultura e de uma abordagem muito mais centrada nas necessidades dos clientes, no que diz respeito tanto ao transporte de passageiros como ao transporte de mercadorias. O Ano Europeu do Transporte Ferroviário 2021 é uma oportunidade a aproveitar para promover esta mudança de comportamento e desenvolver uma cooperação mais harmoniosa entre operadores e clientes, bem como para otimizar a utilização das possibilidades oferecidas pela digitalização.

1.16.

O CESE observa que a pandemia de COVID-19 atrasou ou bloqueou projetos, pelo que é agora importante recuperar o tempo perdido.

1.17.

Parece claro que devem ser tidas em conta as necessidades atuais de medidas estratégicas e de melhoria do sistema ferroviário, a fim de alcançar os objetivos de quota modal e permitir que o setor ferroviário desempenhe plenamente o seu papel num sistema de transportes multimodal europeu sustentável. Os auxílios estatais e a intervenção estatal continuam a ser cruciais para garantir serviços essenciais também depois da crise da COVID-19.

1.18.

O impacto da COVID-19 é prejudicial para todos os tipos de tráfego ferroviário de passageiros e, em especial, para os itinerários internacionais. Tendo em conta as especificidades do setor ferroviário, a sua perda de receitas em 2020, num montante de 26 mil milhões de euros, as perdas de 2021, bem como o ritmo lento de recuperação previsto, é necessário conceder às empresas ferroviárias e aos gestores de infraestrutura apoio financeiro adequado e flexível, que deve ser aplicado de forma eficaz, a fim de apoiar o desenvolvimento do mercado do transporte ferroviário e a competitividade do setor em relação aos outros modos de transporte.

1.19.

Os contratos públicos de serviços são essenciais para assegurar aos cidadãos serviços de transporte de passageiros acessíveis, inclusivos e a preços comportáveis. O CESE considera que a adjudicação por ajuste direto de contratos públicos de serviços constitui uma das medidas mais eficazes e eficientes para promover o transporte ferroviário de passageiros.

1.20.

O Ano Europeu do Transporte Ferroviário 2021 constitui uma excelente oportunidade para fazer o balanço da evolução até à data e definir objetivos para o futuro. Por conseguinte, o CESE solicita que seja realizada uma análise imparcial da política ferroviária da UE e das suas realizações, de acordo com a orientação definida no ponto 7.2 e em consonância com os objetivos da política dos transportes estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do TFUE, tendo-se devidamente em conta o direito a um serviço público adequado em caso de falha do mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o artigo 14.o do TFUE, o Protocolo n.o 26 do TFUE e o artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

2.   Observações gerais/Questões da Presidência portuguesa

2.1.

A Presidência solicitou que o parecer incidisse sobre as três questões seguintes:

2.2.

Que ensinamentos se podem retirar de três décadas de tentativas de liberalização do setor ferroviário nos países da UE (e no Reino Unido)?

2.3.

A separação do sistema ferroviário melhorou ou prejudicou o seu desempenho global?

2.4.

A separação entre os gestores de infraestrutura e os operadores de transporte ferroviário deve seguir um modelo único aplicável a todas as situações ou vários modelos?

3.   Espaço ferroviário europeu único

3.1.

O espaço ferroviário europeu único foi delineado no Livro Branco — Uma estratégia para a revitalização dos caminhos de ferro europeus, publicado em 1996, tendo sido implementado através de quatro pacotes legislativos adotados em 2001, 2004, 2007 e 2016. Em 2001, a quota modal do transporte ferroviário de mercadorias (nos modos de transporte terrestre) foi de 17,5 %, em 2006 de 17,0 % e, em 2018, de 17,9 %. A quota modal do transporte ferroviário de passageiros registou a seguinte evolução: 6,6 % em 2007, 6,6 % em 2010 e 6,9 % em 2018 (incluindo todos os modos de transporte). No que diz respeito apenas aos transportes terrestres: 6,9 % em 2007, 7,0 % em 2011 e 7,9 % em 2018 (3). Apesar de o quadro legislativo ser o mesmo, a evolução foi diferente em função dos Estados-Membros.

3.2.

Em suma, os pacotes viabilizaram a abertura dos mercados nacionais e internacionais de transporte de passageiros e mercadorias, a harmonização técnica, incluindo os requisitos em matéria de infraestrutura e material circulante, nomeadamente no Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), a serem aplicados principalmente na rede RTE-T.

3.3.

O quadro garante a independência dos gestores de infraestrutura no que diz respeito às funções essenciais, como a atribuição de canais horários ferroviários, e disposições relativas à contabilidade separada exigida ao gestor de infraestrutura.

3.4.

O quadro legislativo também abrange a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa à certificação de competências e à aptidão física dos maquinistas, incluindo qualificações linguísticas no transporte internacional, e a Diretiva 2005/47/CE do Conselho (5) sobre as condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça, ambas baseadas em acordos dos parceiros sociais europeus, em conformidade com o artigo 155.o do TFUE.

3.5.

O quadro prevê ainda um mecanismo de coordenação à escala nacional entre gestores de infraestrutura e operadores no que se refere à manutenção da infraestrutura e aos objetivos de capacidade, à intermodalidade e à interoperabilidade, ao acesso e à utilização da infraestrutura, bem como à intramodalidade e à qualidade do serviço. Uma Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura assegura a cooperação e a troca de pontos de vista.

3.6.

As regras relativas ao transporte de passageiros abrangem disposições sobre contratos públicos de serviços e contratação pública, e preveem a possibilidade de anúncio de regras gerais relativas a preços e níveis de serviço. O transporte público de passageiros é regulado pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 sobre as obrigações de serviço público [com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2338], que obriga as entidades competentes a adjudicarem os contratos públicos de acordo com o disposto no regulamento. Estas regras incluem as responsabilidades das autoridades competentes e dos Estados-Membros para impor critérios e normas sociais e a transferência de pessoal em caso de mudança de operador.

4.   Estado atual de implementação — problemas residuais decorridos após 30 anos

4.1.

Quase três décadas de esforços no sentido de abrir os mercados de transporte ferroviário internacional e nacional de mercadorias e passageiros da UE e de harmonizar diversas regras técnicas e de segurança, criando assim um espaço ferroviário europeu único, ainda não produziram os resultados globais pretendidos.

4.2.

Importa igualmente recordar que, no que diz respeito aos itinerários internacionais do transporte ferroviário de passageiros e ao reforço das capacidades deste segmento de mercado, a estratégia da UE de mobilidade sustentável e inteligente visa alcançar, até 2050, uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) plenamente operacional e multimodal para transportes sustentáveis e inteligentes com conectividade de alta velocidade. Este tipo de conectividade deve permitir a ligação às principais cidades da UE através de serviços sustentáveis no âmbito do transporte ferroviário, capazes de substituir, de forma gradual e pelo menos parcialmente, as ligações aéreas intracontinentais.

4.3.

Apesar da abertura total do mercado, da adoção de medidas para assegurar o acesso livre e não discriminatório à infraestrutura, da harmonização das regras técnicas e da simplificação administrativa, o transporte ferroviário continua a apresentar falhas consideráveis no que respeita à capacidade de aumentar a sua quota modal tanto no transporte de passageiros como de mercadorias. Alguns aspetos foram considerados no documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2020, que acompanha a Comunicação da Comissão — Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente (adiante «o documento de trabalho»), no qual são formuladas várias sugestões (6). No que diz respeito ao transporte de mercadorias, o Relatório Especial de 2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo», apresenta pontos de vista semelhantes.

4.4.

O CESE considera que uma análise limitada à aplicação do quadro jurídico da UE e à medição do grau de abertura do mercado não permite um exame e compreensão completos das lacunas do espaço ferroviário europeu único. Por conseguinte, o CESE solicita a realização de uma análise ampla e abrangente dos fatores de êxito e dos problemas, que contenha uma avaliação do quadro atual, inclusive do seu impacto nas condições de trabalho, tendo em conta a obrigação prevista nos artigos 90.o e 91.o do TFUE de criar um mercado interno com regras harmonizadas para os transportes internacionais e de definir as condições de cabotagem, bem como o artigo 14.o do TFUE sobre os serviços de interesse económico geral, tendo devidamente em conta os princípios do mercado único e do direito da concorrência previstos no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e, também, o papel dos Estados-Membros nesta matéria, como referido no Protocolo n.o 26 do TFUE e no artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

4.5.

A abertura do mercado teve um êxito desigual mas, mesmo assim, há várias histórias de sucesso. Por exemplo, a Áustria, a Alemanha e a Suécia obtiveram resultados mais positivos no que se refere às quotas modais e aos volumes de mercadorias transportadas por ferrovia, apesar do declínio global em toda a UE (7).

4.6.

A empresa ferroviária pública austríaca ÖBB desenvolveu com sucesso uma rede de ligações ferroviárias noturnas internacionais de passageiros, tendo a sua participação no mercado nacional em 2018 registado uma queda, passando de 88,4 % para 86,5 %. Do volume de negócios total de 2019 de 2,2 mil milhões de euros relativo ao transporte de passageiros, cerca de 1,4 mil milhões de euros parecem estar relacionados com as obrigações de serviço público (OSP) (8).

4.7.

As OSP são essenciais para assegurar aos cidadãos serviços de transporte de passageiros acessíveis, inclusivos e a preços comportáveis. O acesso ao mercado está aberto aos serviços comerciais de transporte de passageiros, frequentemente de longo curso. No entanto, o tráfego de longo curso e o tráfego regional são indissociáveis. Todos os comboios de longo curso desempenham funções regionais para os passageiros, especialmente quando param em zonas suburbanas. As linhas regionais asseguram o número de passageiros necessário e o transporte ferroviário para as linhas principais. Além disso, aliviam a infraestrutura das «grandes linhas» e asseguram a distribuição na zona. Os Estados-Membros estão a lançar iniciativas adicionais para criar ligações essenciais com os novos serviços ferroviários, incluindo os comboios noturnos, estando os operadores ferroviários históricos na vanguarda destes desenvolvimentos. De facto, estes planos já foram anunciados, por exemplo, pela Alemanha (TEE 2.0), pelos Países Baixos e pela Suécia. O CESE considera que estas iniciativas demonstram a complexidade do sistema ferroviário e que o livre acesso ao mercado — em vigor desde 2010 para o transporte internacional de passageiros — não é o instrumento adequado para fomentar o desenvolvimento do transporte de longo curso (internacional) de passageiros. É necessária vontade política e decisões políticas para dar prioridade a soluções respeitadoras do ambiente e inclusivas, acompanhadas dos investimentos necessários e de uma boa governação.

4.8.

O CESE considera que a adjudicação por ajuste direto de contratos públicos de serviços constitui uma das medidas mais eficazes e eficientes para promover o transporte ferroviário de passageiros. Trata-se da espinha dorsal de sistemas ferroviários, como o da Áustria e da Suíça, que são campeões em termos de quota de mercado. Além disso, o CESE observa que não existe qualquer correlação entre o grau de abertura do mercado e a satisfação dos clientes ou os preços dos bilhetes.

4.9.

Ainda assim, de acordo com o documento de trabalho da Comissão supracitado, subsistem alguns problemas no que respeita à abertura do acesso ao mercado e à criação de ligações ferroviárias atrativas. Os elementos fundamentais referidos são:

4.9.1.

A disponibilidade de informações adequadas que permitam aos operadores apresentarem propostas adequadas nos procedimentos de adjudicação de contratos, apesar das alterações introduzidas no quarto pacote ferroviário de 2016 com vista a assegurar a disponibilização de informações adequadas aos proponentes.

4.9.2.

O acesso ao material circulante continua a ser um grande problema para os novos operadores. A própria disponibilidade de material circulante com certificação válida em toda a UE continua a ser comparativamente escassa no que diz respeito ao material circulante tanto para o transporte de passageiros como de mercadorias.

4.9.3.

Relativamente à disponibilidade de material circulante para a obrigação de serviço público de transporte de passageiros, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros permitem às autoridades competentes, quando necessário, optar pela adoção de medidas destinadas a facilitar esse acesso.

4.9.4.

A bilhética combinada no âmbito do transporte ferroviário continua a ser problemática, em particular no que diz respeito a informações atualizadas sobre tarifas, reservas e tráfego.

4.10.

Apesar das disposições estabelecidas no quarto pacote ferroviário que permitem aos operadores receber um certificado de segurança único para operações em toda a UE, emitido pela Agência Ferroviária da União Europeia, há uma série de regras que não estão harmonizadas, o que faz aumentar a complexidade e o custo das operações transfronteiras e, em particular, provoca atrasos nos pontos de passagem de fronteira. A harmonização destas regras pode, portanto, ser uma tarefa importante para o futuro e um pré-requisito para futuras soluções digitais e de automação comuns.

4.11.

O CESE sublinha que a harmonização técnica e a modernização das infraestruturas são fatores decisivos para o bom funcionamento de um espaço ferroviário europeu único. O investimento na modernização das infraestruturas e do material circulante é muito dispendioso. Com efeito, as inovações no setor ferroviário, como o transporte ferroviário de alta velocidade, foram desenvolvidas por operadores estatais com ajudas públicas. Existem regras específicas em matéria de auxílios estatais à investigação e à inovação.

4.12.

O CESE toma nota de que a Comissão está a trabalhar com o setor ferroviário e os Estados-Membros para, ao que parece, facilitar a passagem das fronteiras ao longo dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias. Considera importante que a Comissão elabore um vasto inventário dos obstáculos existentes, que identifique os problemas relacionados com as várias abordagens, e apresente soluções. Neste contexto, o CESE apela para que os parceiros sociais participem nos trabalhos preparatórios da Comissão.

4.13.

Em relação ao transporte ferroviário de mercadorias, surgem várias questões específicas. Estas deram origem às seguintes observações e sugestões formuladas no documento de trabalho.

4.13.1.

A natureza do mercado do transporte ferroviário de mercadorias mudou. O aumento da proporção de mercadorias que requer tanto flexibilidade como maior fiabilidade no âmbito de cadeias de abastecimento complexas e de elevado valor coloca o transporte ferroviário frequentemente em desvantagem competitiva devido à sua falta de pontualidade, fiabilidade, previsibilidade e flexibilidade. No primeiro trimestre de 2018, por exemplo, mais de 50 % dos comboios no corredor alpino de transporte de mercadorias sofreram atrasos superiores a três horas.

4.13.2.

As informações de tráfego são escassas no que diz respeito, por exemplo, à localização dos comboios e à hora prevista de chegada. Além disso, não existe, por norma, uma coordenação da capacidade e gestão do tráfego ferroviário entre a infraestrutura e as instalações ferroviárias, como os terminais. Isto dificulta a otimização da gestão de recursos.

4.13.3.

A falta de sistemas modernos de acoplamento automático na UE, amplamente utilizados no resto do mundo, dificulta o desempenho dos vagões individuais.

4.13.4.

É dada pouca prioridade ao transporte de mercadorias no planeamento da capacidade, tanto a nível transfronteiras como nacional.

4.13.5.

O planeamento a longo prazo da capacidade e dos horários dificulta os modelos de negócio orientados para o mercado e impede que o transporte ferroviário atenda aos pedidos dos clientes emitidos a curto prazo. A prevalência concedida ao tráfego nacional e a falta de coordenação do planeamento transfronteiras causam problemas adicionais ao transporte transfronteiras de mercadorias.

4.13.6.

A baixa rentabilidade reduz os investimentos, sendo que os investimentos em infraestruturas não são adequadamente coordenados a nível internacional, nem sequer ao longo dos corredores mais importantes.

4.13.7.

O CESE faz votos para que, pelo menos, alguns dos problemas de coordenação e planeamento relativos ao transporte transfronteiras de mercadorias possam ser abordados no âmbito da avaliação em curso do regulamento que estabelece os corredores europeus de transporte ferroviário de mercadorias (9).

4.14.

Em geral, parece haver necessidade de reformular o processo de governação da capacidade ferroviária, de modo a permitir aos operadores prestarem o serviço atendendo às necessidades dos seus clientes, com a fiabilidade, pontualidade e flexibilidade adequadas. Tal requer, entre outras condições, uma visão abrangente da gestão de capacidades, incluindo passageiros e mercadorias, o que facilitaria uma utilização otimizada da capacidade.

4.15.

No que diz respeito ao transporte ferroviário de mercadorias, o Tribunal de Contas, no relatório especial sobre o transporte ferroviário de mercadorias referido, faz observações semelhantes às que constam do documento de trabalho da Comissão. O relatório especial formula uma série de recomendações no que toca à melhoria do funcionamento do mercado de transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente uma supervisão mais eficaz do combate às práticas anticoncorrenciais por parte dos operadores históricos e gestores de infraestrutura, uma melhor gestão do tráfego em corredores de transporte ferroviário de mercadorias, o acompanhamento do desempenho e uma orientação mais específica para as necessidades de infraestruturas.

4.16.

O relatório especial do Tribunal de Contas levanta também a questão dos maquinistas, nomeadamente no que diz respeito ao regime linguístico nos termos da Diretiva 2007/59/CE relativa à certificação dos maquinistas, sugerindo que os requisitos linguísticos estabelecidos no anexo VI, ponto 8, devem ser substituídos por requisitos de conhecimento de uma única língua a ser utilizada para fins de transporte ferroviário internacional.

4.17.

O relatório especial conclui que as questões estratégicas e regulamentares identificadas são de tal ordem que, se não forem tratadas, os problemas não ficarão resolvidos através do financiamento adicional.

4.18.

Importa, além disso, sublinhar a Declaração Ministerial relativa aos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, de 21 de setembro de 2020, que destaca a importância da digitalização e da implementação atempada dos corredores da rede principal da RTE-T e da implantação do ERTMS.

4.19.

Parece existir um consenso geral quanto à importância de se dispor de pessoal ferroviário qualificado e com boas condições de trabalho. Para tal, é necessário adotar medidas para evitar o dumping social no setor ferroviário, que está a evoluir com a atual abertura do mercado, tal como nos outros setores dos transportes da UE. A regulamentação em vigor — como a Diretiva Destacamento de Trabalhadores — nem sempre é adequada para abordar a situação dos trabalhadores do setor ferroviário, uma vez que não tem em conta as exigências específicas dos trabalhadores altamente móveis, por exemplo, neste setor. Além disso, dificulta o acompanhamento. Por conseguinte, o CESE considera que, tal como no caso do transporte rodoviário, poderá ser necessário adotar regras específicas para os trabalhadores do setor ferroviário.

4.20.

Neste contexto, o CESE toma nota das lacunas assinaladas pelos parceiros sociais do setor ferroviário relativamente às disposições sociais e à legislação neste setor, bem como à respetiva aplicação e execução, como a aplicação das cláusulas sociais do Regulamento OSP e a aplicação, acompanhamento e execução da Diretiva 2005/47/CE sobre as condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça.

4.21.

O CESE está plenamente de acordo com o entendimento comum sobre a importância de um pessoal ferroviário qualificado com boas condições de trabalho, e toma nota do acordo sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário, celebrado entre os parceiros sociais, em janeiro de 2004, no âmbito do diálogo social e implementado através da Diretiva 2005/47/CE.

4.22.

O CESE nota que os parceiros sociais concordaram em prosseguir os trabalhos, no âmbito do diálogo social, para melhorar o acompanhamento da aplicação do acordo. Através de uma declaração comum, assumiram o compromisso de promover operações transfronteiras e de evitar a concorrência baseada unicamente nas diferenças das condições de trabalho e manter condições concorrenciais equitativas entre as empresas que realizam operações transfronteiras (10). No que diz respeito à Diretiva 2005/47/CE, os parceiros sociais salientaram que uma das conclusões do projeto é que o acompanhamento e a aplicação adequados do acordo à escala dos Estados-Membros são dificultados pela falta de clareza quanto às autoridades nacionais competentes. Mesmo em situações em que uma autoridade está claramente definida — geralmente a inspeção nacional do trabalho — esta parece não dispor dos recursos, capacidades e/ou sensibilização necessários relativamente ao acordo e à diretiva que o implementa para desempenhar as suas funções de forma eficaz. O CESE considera que a UE deve adotar medidas a este respeito.

4.23.

O CESE toma nota de uma declaração dos parceiros sociais sobre o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo às obrigações de serviço público (OSP), segundo a qual as consequências da concorrência não devem afetar as condições de trabalho do pessoal que presta serviços, o que exige, à escala nacional, regional ou local, normas sociais vinculativas e/ou a transferência obrigatória de pessoal em caso de mudança de operador (11). Ora, como tal não é suficientemente posto em prática nem assegurado, é necessária uma intervenção da UE. O CESE solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação destas disposições e adote as medidas necessárias.

4.24.

Entre os operadores parece imperar o consenso geral de que o setor necessita agora de tempo para analisar e se adaptar ao quarto pacote ferroviário.

5.   Crise pandémica de COVID-19 — um teste de resiliência

5.1.

A crise da COVID-19 constituiu um problema e um desafio para o transporte ferroviário, mas também para todos os outros setores dos transportes e, inclusivamente, para todos os trabalhadores do setor dos transportes. Uma constatação positiva, no contexto da pandemia de COVID-19, é a fiabilidade, a segurança e o papel central dos caminhos de ferro no transporte de pessoas e mercadorias, graças também aos esforços envidados pelo pessoal ferroviário em circunstâncias muito difíceis. Num período difícil, os auxílios estatais ajudaram muitas empresas ferroviárias que registaram uma queda no volume de transporte.

5.2.

De acordo com os dados recolhidos pelos gestores de infraestrutura e pela Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus, o impacto da COVID-19 é prejudicial para todos os tipos de tráfego ferroviário de passageiros e, em especial, para os itinerários internacionais. As perdas de receitas cifraram-se em 26 mil milhões de euros em 2020 e continuam nos primeiros meses de 2021. Além disso, prevê-se que a recuperação prossiga a um ritmo lento.

5.3.

No entanto, a crise da COVID-19 também fez compreender a necessidade de promover medidas de resiliência, de melhorar a coerência e a coordenação da rede e de dar maior prioridade ao desenvolvimento de infraestruturas transfronteiras (12). Contudo, a pandemia demonstrou também que os municípios desempenham o papel mais importante na resolução dos problemas de tráfego; os municípios não devem enfrentar sozinhos esta situação e a UE deve dedicar-lhes a máxima atenção.

5.4.

Durante a pandemia, os operadores estatais foram obrigados a continuar a prestar serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, garantindo simultaneamente a segurança das operações. Os auxílios estatais e a intervenção estatal têm muitas vezes permitido evitar o colapso do sistema ferroviário, o que é imprescindível para assegurar serviços essenciais.

6.   As questões sobre separação levantadas pela Presidência

6.1.

As duas questões sobre separação levantadas pela Presidência parecem ser satisfatoriamente respondidas nas disposições do capítulo II, secções 1 e 2, da Diretiva 2012/34/UE, na última redação que lhe foi dada, que visam garantir a independência de gestão das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura (secção 1), bem como a separação entre a gestão da infraestrutura e as atividades de transporte e os diferentes tipos de atividades de transporte (secção 2).

6.2.

As disposições em questão preveem um leque variado de opções quanto à forma organizativa, desde que garantida a independência da entidade que assegura a gestão da infraestrutura no que diz respeito à atribuição de canais horários ferroviários e à tarifação. O mesmo parece aplicar-se à obrigação de separação de contas entre a gestão da infraestrutura e as atividades operacionais e entre as atividades de transporte de passageiros e de mercadorias e a transparência no que toca aos fundos públicos que são pagos para as missões de serviço público.

6.3.

A garantia de neutralidade no que diz respeito à atribuição de canais horários e à tarifação, bem como à transparência proporcionada pelas disposições em matéria de contabilidade, deve ser considerada um benefício, uma vez que assegura condições equitativas e a transparência.

6.4.

Importa igualmente ter em conta que países com um setor ferroviário de grande dimensão, como a Alemanha, a Polónia, a Itália e a Áustria, mantiveram uma empresa ferroviária integrada assegurando, simultaneamente, a independência do gestor de infraestrutura no que respeita às funções essenciais de atribuição de canais horários, tarifação e cobrança de taxas. A França, por exemplo, reintegrou a gestão da infraestrutura e as operações de transporte. Estes países consideram vantajoso para o sistema ferroviário explorar sinergias e garantir uma cooperação mais estreita, maior flexibilidade, etc. Há que ter também em conta as vantagens para o pessoal do setor ferroviário de dispor de um grande mercado de trabalho interno, nomeadamente para as profissões pertinentes para a segurança e sujeitas a requisitos médicos e psicológicos.

6.5.

No entanto, a liberdade de escolher a forma organizativa deve ser considerada uma vantagem e, por conseguinte, não deve ser imposta aos Estados-Membros qualquer separação.

7.   Observações finais

7.1.

Conclui-se do que precede que o espaço ferroviário europeu não é, de forma alguma, perfeito. É necessária uma análise mais aprofundada dos fatores de êxito, bem como do impacto nas condições de trabalho. As análises disponíveis avaliaram os problemas relacionados com a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente o acesso ao mercado, a interoperabilidade e a harmonização técnica, incluindo a harmonização incompleta das regras operacionais e técnicas. Identificaram também no atual quadro problemas de custos, falta de pontualidade, falta de material circulante capaz de circular em toda a UE e a existência de problemas gerais na adaptação ao contexto do mercado aberto. Não parece ter sido efetuada qualquer análise dos possíveis efeitos da abertura do mercado sobre as condições de trabalho. Podem e devem ser introduzidas muitas melhorias para que o sistema funcione melhor, se torne mais competitivo e consiga aumentar a sua quota de mercado em toda a UE, tornando-se um interveniente de parte inteira num sistema de transportes e mobilidade multimodal eficiente e sustentável em termos ambientais e sociais, ao serviço das pessoas e do ambiente.

7.2.

O CESE considera que chegou o momento de fazer um balanço geral do sistema ferroviário da UE, pelo que solicita a realização de uma análise ampla e abrangente dos fatores de êxito e dos problemas, que contenha uma avaliação do quadro atual, inclusive do seu impacto nas condições de trabalho. Solicita ainda uma avaliação imparcial, tendo em conta a obrigação prevista nos artigos 90.o e 91.o do TFUE de criar um mercado interno com regras harmonizadas para os transportes internacionais e de definir as condições de cabotagem, tendo-se devidamente em conta as disposições relativas ao serviço de interesse económico geral previstas no artigo 14.o do TFUE, bem como o Protocolo n.o 26 do TFUE e o artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A análise deve ter em conta os aspetos ambientais e os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, o papel do transporte ferroviário enquanto serviço de interesse geral e para a coesão social e económica, a competitividade do transporte ferroviário e o seu funcionamento num sistema de transportes multimodais transfronteiras, com base na cooperação, na eficiência na utilização dos recursos, nos níveis de serviço e na satisfação dos clientes/consumidores, prestando especial atenção aos efeitos sobre as condições de trabalho dos trabalhadores. O Ano Europeu do Transporte Ferroviário 2021 constitui uma excelente oportunidade para fazer o balanço da evolução até à data e definir objetivos para o futuro.

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

(2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

(3)  Segundo os dados de diversas edições da «Statistical Pocketbook» [livro de bolso estatístico] da UE.

(4)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

(5)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 15.

(6)  SWD(2020) 331 final.

(7)  Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu de 2016, «O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo», pontos 23-27.

(8)  ÖBB-Holding, relatório anual de 2019, pp. 61 e 65-66 (em alemão).

(9)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.

(10)  Avaliação da execução e aplicação do acordo sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário; Projeto «Trabalhadores móveis ferroviários» — Conclusões conjuntas dos parceiros sociais ferroviários europeus CER e ETF.

(11)  https://www.etf-europe.org/resource/joint-cer-etf-opinion-protection-of-staff-september-2013

(12)  Ver, por exemplo, Ministério dos Transportes e da Infraestrutura Digital da Alemanha, «Folgerungen für die zukünftige Verkehrspolitik nach den Erfahrungen und dem Umgang mit der COVID-19-Pandemie» [Impacto das experiências com a gestão da crise da COVID-19 na futura política de transportes], in: Wissenschaftlicher Beirat beim Bundesminister für Verkehr und digitale Infrastruktur, N.o 2/2020.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Relatório sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório de 2020 sobre o estado da União de Energia em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática»

[COM(2020) 950 final]

e sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Avaliação a nível da UE dos planos nacionais em matéria de energia e clima: Impulsionar a transição ecológica e promover a recuperação económica através do planeamento integrado no domínio da energia e do clima»

[COM(2020) 564 final]

(2021/C 220/04)

Relator:TBL

Lutz RIBBE

Consultas	Comissão Europeia, 11.11.2020 e 27.11.2020
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	9.3.2021
Adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	236/4/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera impressionante a minúcia e a precisão com que a Comissão documenta e avalia a evolução da União da Energia. A forma como os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) foram elaborados e avaliados demonstra que a governação da União da Energia funciona.

1.2.

O CESE observa com alívio que, embora alguns Estados-Membros estejam claramente aquém das metas, os objetivos em matéria de energia e clima para 2020 foram, no essencial, atingidos. No entanto, tal não é motivo para satisfação. Os objetivos para os próximos 30 anos, a contar da década de 2020, são muito mais ambiciosos. É necessário acelerar significativamente o ritmo da transformação, mas sem perder de vista a situação social e económica em cada Estado-Membro. Caso contrário, a aceitação social dos investimentos e das reformas que visam acelerar a transição energética ficaria comprometida. A transformação energética também estará ameaçada se as políticas não levarem a sério e não honrarem a promessa de uma participação alargada da sociedade.

1.3.

Assim, torna-se ainda mais importante ter em conta não só os objetivos globais (em matéria de clima), mas também os objetivos específicos estabelecidos pela própria Comissão através da Estratégia-Quadro para uma União da Energia resiliente e do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus. A este respeito, os resultados afiguram-se muito mais negativos.

1.4.

O objetivo principal da estratégia-quadro da Comissão é colocar os cidadãos no centro da União da Energia. Na sua comunicação sobre o estado da União da Energia, a Comissão não faz qualquer referência nem ao que está a ser feito para alcançar este objetivo nem às estratégias que se devem seguir para o alcançar no futuro. Para o CESE, tal é absolutamente inaceitável.

1.5.

Na sua avaliação dos PNEC dos Estados-Membros, a Comissão considera que estes planos não prestam atenção suficiente às comunidades de energia, o que suscita preocupação. A este respeito, o facto de a Comissão se limitar a dirigir um apelo em termos muito gerais aos Estados-Membros é dececionante. A falta de empenho no cumprimento de objetivos ambiciosos, como os estabelecidos no pacote Energias Limpas para Todos os Europeus e na Estratégia-Quadro para a União da Energia, é prejudicial, não só para a União da Energia, mas também para a credibilidade da política europeia no seu conjunto.

1.6.

Por conseguinte, o CESE considera necessário que, no âmbito de relatórios futuros, a Comissão examine mais rigorosamente o grau e a qualidade de aplicação, cumprimento e execução do terceiro pacote energético nos Estados-Membros, em particular no tocante à forma como tencionam colocar os cidadãos no centro do processo. No passado, a aplicação da legislação em matéria de energia sofreu atrasos e, com frequência, não foi benéfica para os cidadãos.

1.7.

Afigura-se igualmente necessário realizar uma análise crítica de três outros objetivos da União da Energia: a diminuição da dependência energética através da redução das importações de energia, a eliminação dos subsídios às fontes de energia nocivas para o clima e o ambiente e a assunção da liderança no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e da mobilidade elétrica. De acordo com as comunicações da Comissão, nenhum destes três objetivos foi atingido, mas não se fala das causas desse fracasso. As referidas comunicações também são omissas quanto às lições a tirar deste insucesso ou às consequências para a forma de proceder no futuro, nomeadamente no tocante ao Fundo de Recuperação.

1.8.

Na opinião do CESE, os PNEC dos Estados-Membros revelam que a política energética europeia carece de coerência. O CESE entende, além disso, que a maioria dos PNEC não é suficientemente específica, sobretudo em relação a temas de relevo como a segurança do aprovisionamento energético e a transição justa.

1.9.

Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a prestar mais atenção, no âmbito da avaliação dos PNEC, à adequação das estratégias para uma transição justa e, em particular, a avaliar a consecução dos seguintes objetivos: — Facilitar as transições no mundo do trabalho; — Apoiar os trabalhadores que perdem os seus empregos em resultado da descarbonização (substituindo, no mínimo, cada posto de trabalho perdido por outro posto de valor equivalente); — Combater a pobreza energética e compensar os efeitos distributivos degressivos; — Desenvolver o potencial económico regional decorrente das energias renováveis e das novas formas de participação e intervenção na produção de eletricidade.

2.   Observações gerais sobre os documentos da Comissão

2.1.

Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão apresentou a sua Comunicação — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (1). A estratégia visava os seguintes objetivos: — Segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente através da redução da dependência das importações de energia; — Um mercado europeu da energia plenamente integrado; — Uma economia sustentável, hipocarbónica e respeitadora do clima; — Investigação, inovação e competitividade para permitir que a Europa assuma um papel de liderança mundial no domínio das energias renováveis; — A qualificação dos trabalhadores europeus para a economia da energia do futuro; — A confiança dos investidores com base em sinais de preços que assentam em necessidades a longo prazo e em objetivos políticos.

2.2.

No entanto, a Comissão visava sobretudo, tal como o afirmou, uma União da Energia «em que os cidadãos estão no centro das preocupações, onde estes se apropriam da transição energética, tiram proveito das novas tecnologias para reduzir a sua fatura energética e participam ativamente no mercado, e em que os consumidores vulneráveis estão protegidos». A Comissão considerava igualmente que a participação das partes interessadas na configuração da União da Energia era uma prioridade e que uma transição socialmente justa constituía um princípio fundamental para realizar a transição energética.

2.3.

A Comissão salientou igualmente que a União da Energia necessitava de uma governação e supervisão integradas. A UE dotou-se de uma base jurídica para o efeito através do Regulamento (UE) 2018/1999 (2) relativo à governação, o qual obriga os Estados-Membros a apresentarem regularmente planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC), incluindo uma descrição dos seus contributos para a realização dos objetivos da União da Energia.

2.4.

No seu relatório de 2020 sobre o estado da União da Energia, a Comissão apresenta agora os progressos realizados, repartidos por cinco categorias: — Descarbonização (incluindo o desenvolvimento das energias renováveis); — Eficiência energética, tendo especialmente em conta o princípio da «prioridade à eficiência energética»; — Segurança do aprovisionamento energético (incluindo a redução das importações de energia para a UE e maior flexibilidade e resiliência dos sistemas energéticos nacionais); — Mercado interno da energia; — Investigação, inovação e competitividade. Aborda igualmente o tema da União da Energia no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

2.5.

Neste contexto, a Comissão apresenta uma reflexão sobre a consecução de «uma recuperação ecológica e uma economia sustentável», tratando, em primeiro lugar, as estratégias existentes para a integração do sistema energético e o desenvolvimento do hidrogénio na Europa.

2.6.

A Comissão fundamenta, além disso, a necessidade de reforçar a meta de redução das emissões de CO2 para, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 e anuncia uma estratégia de redução das emissões de metano e uma visão para a energia marítima. Neste contexto, critica as estratégias apresentadas pelos Estados-Membros no âmbito dos PNEC por serem, amiúde, pouco claras e pouco concretas.

2.7.

De modo geral, a Comissão considera que a situação continua a não ser satisfatória, embora reconheça que os objetivos para 2020 em matéria de desenvolvimento das energias renováveis a nível da UE terão sido amplamente atingidos. No entanto, alguns Estados-Membros deveriam realizar mais progressos.

2.8.

A Comissão apela para a realização de esforços suplementares no domínio da eficiência energética, identificando importantes lacunas, em particular, no domínio da renovação dos edifícios.

2.9.

Pela primeira vez, o relatório é acompanhado de uma análise pormenorizada dos subsídios ao setor da energia (3), que indica claramente que continuam a ser necessários a) melhores dados sobre os subsídios ao setor da energia (4) e b) esforços muito mais intensos para reduzir os subsídios aos combustíveis fósseis. Os instrumentos jurídicos atualmente em vigor a nível da UE são considerados insuficientes.

2.10.

A Comissão considera também que não é encorajador o facto de, nos últimos anos, se ter verificado uma diminuição constante do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) na UE-27 neste setor e de a Europa registar um enorme atraso neste domínio em comparação com outras regiões económicas. A Comissão anuncia esforços, por exemplo, no domínio das pilhas e acumuladores e do hidrogénio, a fim de relançar a investigação e a inovação e inverter o declínio do investimento observado a nível nacional.

2.11.

Constata-se igualmente que o custo das importações de energia voltou a aumentar nos últimos anos (para mais de 330 mil milhões de euros por ano), marcando uma inversão da tendência decrescente registada anteriormente.

2.12.

Na conclusão do seu relatório, a Comissão realça que, no contexto da crise da COVID-19, a Europa tem uma oportunidade única para realizar investimentos que apoiem a recuperação da economia da UE e, simultaneamente, possam acelerar as transições ecológica e digital.

2.13.

Na sua Comunicação sobre a avaliação a nível da UE dos PNEC, a Comissão faz um balanço positivo, uma vez que os progressos na redução das emissões de gases com efeito de estufa e em matéria de energias renováveis permitiram rever muito em alta, já em 2021, as metas para 2030. Por outro lado, a Comissão reconhece que há um enorme atraso na eficiência energética, no investimento em investigação e na inovação, que é necessário recuperar. A fim de colmatar estas lacunas, é necessário que os Estados-Membros utilizem as novas oportunidades de financiamento ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

3.   Observações na generalidade

3.1.

Num primeiro tempo, o CESE felicita vivamente a Comissão pela precisão com que conduz a governação da União da Energia, patente na abrangente documentação (incluindo anexos), que revela grande seriedade. Este aspeto é extremamente pertinente, uma vez que as metas climáticas fixadas até à data, que cumpre reforçar, só estão a ser, quando muito, marginalmente cumpridas. O objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050, o mais tardar, reveste-se de importância capital e exige uma coordenação e um planeamento histórico e, eventualmente, único de abordagens políticas muito diferentes, que devem ir muito além do que já foi decidido até à data.

3.2.

Neste contexto, o CESE subscreve plenamente o ponto de vista da Comissão de que os Estados-Membros devem desenvolver e executar, sem demora, estratégias mais claras, tendo mais em conta as implicações sociais e em matéria de emprego e de competências, bem como outros efeitos distributivos da transição energética, e expondo claramente a forma de superar estes desafios.

3.3.

O CESE compreende e apoia as principais conclusões da Comissão. Tal aplica-se, em especial, à conclusão de que os progressos rumo à concretização dos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao reforço da eficiência energética e ao desenvolvimento das energias renováveis constituem um trampolim para objetivos mais ambiciosos.

3.4.

O CESE concorda igualmente com a Comissão quanto à necessidade de um novo impulso. No entanto, teria sido desejável que a Comissão especificasse em que deve consistir esse novo ímpeto.

3.5.

Além disso, afigura-se lógico que a Comissão associe o desenvolvimento da União da Energia ao Pacto Ecológico Europeu e à política de recuperação pós-pandemia, que ainda não existiam na altura em que a Estratégia-Quadro para a União da Energia e o Regulamento Governação foram elaborados. O CESE salienta que a União Europeia da Energia constitui uma base ideal para a ação no âmbito do Pacto Ecológico. Idealmente, no âmbito da revisão em curso, deveria ter-se identificado melhor as lacunas emergentes e desenvolvido estratégias para as superar. Tal não aconteceu em, pelo menos, três casos, tratados a seguir.

Realização insuficiente do objetivo de colocar os cidadãos no centro da União da Energia

3.6.

Tal como assinalado no ponto 2.2, a Comissão considerou, na Estratégia-Quadro para a União da Energia, que uma política orientada para os cidadãos e centrada neles era o principal objetivo. Por conseguinte, este objetivo deveria também ter especial destaque no relatório sobre o estado da União da Energia, em particular através de propostas concretas, como a participação ativa e transparente e a integração dos cidadãos, dos parceiros sociais e das partes interessadas nos processos de decisão, nomeadamente no âmbito dos PNEC, bem como a participação ativa e a integração no mercado. No entanto, observa-se que a questão da participação não é sequer mencionada no relatório, o qual também não pondera se as medidas propostas para o futuro contribuem explicitamente para este objetivo.

3.7.

O mesmo problema manifesta-se, por exemplo, na Estratégia para a Integração do Sistema Energético, apresentada pela Comissão, no âmbito da qual os cidadãos são vistos como meros consumidores e não como intervenientes ativos no mercado. Também no que diz respeito às prioridades definidas pela Comissão Europeia (5), nomeadamente a Estratégia do Hidrogénio e a anunciada visão para a energia marítima, é difícil imaginar que a participação dos cidadãos seja sequer possível ou considerada. Por conseguinte, é lamentável que, na comunicação relativa à avaliação dos PNEC, a Comissão revele que tenciona utilizar o mecanismo de financiamento das energias renováveis criado pela UE, em especial, para promover as tecnologias de energia marítima.

3.8.

A Comissão ignora, assim, o direito da UE em vigor, uma vez que o considerando n.o 43 da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) relativa ao mercado interno da eletricidade enuncia que «as comunidades de cidadãos para a energia [se transformaram] num modo eficaz e rentável de responder às necessidades e expectativas dos cidadãos […]. […] Ao envolverem diretamente os consumidores, as iniciativas da Comunidade da Energia têm vindo a demonstrar o seu potencial para facilitar a adoção de novas tecnologias e padrões de consumo, incluindo as redes de distribuição inteligente e a resposta da procura, de forma integrada. A Comunidade da Energia pode igualmente promover a eficiência energética a nível de consumidores domésticos e ajudar a combater a pobreza energética através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas. […] Nos casos em que foram bem-sucedidas, estas iniciativas trouxeram benefícios económicos, sociais e ambientais para a comunidade». Assim, na opinião do legislador europeu, as comunidades de cidadãos para a energia permitem colmatar algumas das lacunas apontadas nos documentos da Comissão. Por conseguinte, torna-se ainda mais difícil compreender que este aspeto não seja considerado nos próprios documentos da Comissão. O fosso que separa a ambição e a realidade é enorme, e o CESE continua à espera de uma verdadeira estratégia da Comissão que faça dos cidadãos parceiros ativos.

3.9.

No entanto, esta crítica deve também ser dirigida à maioria dos Estados-Membros. Por força do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação, estes devem, nos seus PNEC nacionais, fornecer informações sobre a produção de energia pelos cidadãos, e a Comissão realça, na sua avaliação, que não o fizeram ou não o fizeram suficientemente. O CESE insta a Comissão Europeia a propor, na próxima revisão da Diretiva Energias Renováveis, disposições concretas destinadas a promover a produção de energia pelos cidadãos.

Realização insuficiente dos objetivos da segurança do aprovisionamento e da redução das importações de energia

3.10.

Um dos objetivos estratégicos da União da Energia consiste no aumento da segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente através da redução das importações de energia. A Comissão observa, mais ou menos de passagem, que não se discernem progressos — pelo contrário, as despesas com as importações de energia aumentaram novamente. A importância crescente do hidrogénio poderá mesmo contribuir para aumentar ainda mais as importações no futuro, uma vez que, na sua Estratégia do Hidrogénio, a Comissão se orienta deliberadamente para a importação. O CESE espera que a Comissão forneça uma explicação clara a este respeito.

3.11.

O CESE solicita igualmente que se respeite o princípio de base da solidariedade europeia ao garantir as importações de energia inevitáveis. As iniciativas unilaterais nacionais, como o projeto de gasoduto Nord Stream 2, podem pôr em perigo não só a proteção do clima, mas também a segurança do aprovisionamento. Tais ações, que comprometem a solidariedade europeia, minam a confiança dos cidadãos na UE e a imagem da UE em países terceiros.

Realização insuficiente do objetivo de inovação, liderança mundial

3.12.

No que toca à inovação, denota-se também um cenário negativo. A grande ambição da União da Energia de assumir um papel de liderança mundial é contrariada pelo panorama, apresentado no relatório sobre o estado da União da Energia, dos investimentos em investigação e inovação e dos registos de patentes. Tendo em conta esta observação preocupante, é necessária uma análise rigorosa e aprofundada dos erros, que contribua para identificar e investigar em pormenor tal anomalia. Nesta base, devem elaborar-se contramedidas específicas.

3.13.

Perante o exposto nos pontos 3.6 a 3.11, há que afirmar com clareza: não adianta debitar sempre o mesmo discurso se este não for seguido de ações concretas. Está em causa a credibilidade da política europeia. Com efeito, nenhum dos documentos da Comissão disponíveis, incluindo a Estratégia para a Integração do Sistema Energético e a Estratégia do Hidrogénio, apresenta medidas concretas suscetíveis de contribuir para o cumprimento dos objetivos supramencionados.

Pertinência da União da Energia para as políticas social e regional

3.14.

Nos pontos 2.6 e 3.3 do seu relatório sobre o estado da União da Energia, a Comissão apresenta igualmente algumas considerações de política social, que estão corretas, e o CESE secunda, em especial, a ligação entre os apoios à recuperação da crise da COVID-19 e os objetivos das políticas de clima e energia. As medidas previstas para uma transição justa também são adequadas e constituem uma base para uma adesão eficaz da população, a fim de alcançar os objetivos em matéria de clima e energia. A concretização efetiva, por este meio, do princípio de «não deixar ninguém para trás» dependerá especificamente da operacionalização e do financiamento de cada um dos instrumentos e da respetiva aplicação concreta a nível nacional.

3.15.

O CESE recorda a sua convicção, expressa em pareceres anteriores (7): não só se impõe a utilização dos fundos da coesão social e regional e da recuperação para apoiar a ação climática e a transição energética, mas as políticas de clima e energia devem (e podem) também ser configuradas de modo a promover a coesão social e regional. Aliás, tais abordagens já existem e algumas delas são mesmo mencionadas na comunicação relativa à avaliação dos PNEC, como os projetos para a construção de parques solares em antigas minas de lenhite em Portugal e na Grécia ou o apoio estrategicamente orientado para os prossumidores na Lituânia. Não obstante, estes exemplos estão longe de ser a prática geral ou a via principal.

3.16.

Assim, existe o risco de que a transição energética aumente as disparidades sociais e regionais, por exemplo se a Comissão concretizar a integração do sistema energético, o desenvolvimento de infraestruturas para o hidrogénio e o apoio às energias produzidas no mar conforme planeado, já que, deste modo, favorece abordagens centralizadas em detrimento de abordagens descentralizadas.

3.17.

Em todo o caso, a criação paralela de infraestruturas centralizadas e descentralizadas é problemática e pode dar azo a maus investimentos. Por exemplo, há concorrências de utilização entre uma ampla rede de condutas de hidrogénio e o desenvolvimento de redes de aquecimento urbano de baixa temperatura, que a Comissão preconiza na sua comunicação relativa à avaliação dos PNEC. Por conseguinte, a bem da segurança do investimento, o CESE apelou para a adoção de decisões de princípio correspondentes (8), que assumem igualmente uma importância estratégica para o êxito da União da Energia, mas não são tidas em conta nos documentos ora em apreço.

3.18.

Tal como acontece em quase todos os documentos recentes da Comissão sobre a política energética, o relatório sobre o estado da União da Energia é omisso quanto à digitalização. Contudo, a digitalização abre conceitos interessantes, como as microrredes inteligentes e os mercados inteligentes, o microcomércio, as centrais elétricas virtuais, etc. Todos eles podem contribuir para uma maior eficiência e desempenho do mercado interno da energia, nomeadamente também porque reforçam o papel dos consumidores ativos. A Comissão abordou esta questão na Estratégia-Quadro para a União da Energia (9), ainda que de forma um pouco sucinta. É incompreensível que ignore este aspeto no relatório sobre o estado da União da Energia, especialmente tendo em conta que a utilização das tecnologias digitais tem de ser cuidadosamente analisada do ponto de vista da sua pertinência e de possíveis problemas éticos, sobretudo no que diz respeito à soberania dos dados.

3.19.

Contudo, há que acautelar, de qualquer modo, que a digitalização é concebida no interesse dos utilizadores finais. Os cidadãos ainda aguardam a prestação de serviços melhorados na sequência do aumento da digitalização, tais como a mudança de fornecedor no quotidiano, a notificação imediata de avaria no contador ou de padrões de consumo suspeitos, bem como procedimentos eficientes de ligação da sua própria produção à rede.

4.   Observações na especialidade

Relativamente ao capítulo da descarbonização no relatório sobre o estado da União da Energia

4.1.

A Comissão salienta, e bem, que a utilização de energias renováveis apresenta muitas vantagens. No entanto, para se saber quem beneficia destas vantagens é imperativo saber se a transição energética é, por princípio, descentralizada ou centralizada (10). A Comissão não menciona este aspeto no seu relatório.

Relativamente ao capítulo da segurança energética no relatório sobre o estado da União da Energia

4.2.

A Comissão dedica, acertadamente, grande atenção ao tema da «segurança do aprovisionamento» e, neste contexto, da segurança energética. Com efeito, a sua importância para a economia é inestimável. Para além da questão clássica da dependência das importações, importa ter em conta sobretudo também a resiliência a ataques externos, eventualmente através da cibercriminalidade. A este respeito, os resultados dos estudos mais recentes (11) indicam que a melhor estratégia para uma resiliência elevada consiste em reforçar as estruturas descentralizadas, que têm capacidade insular. A Comissão deveria ter mais em conta estes resultados.

4.3.

É incontestável que o hidrogénio verde contribuirá, no futuro, para a segurança do aprovisionamento do sistema energético europeu. O CESE remete para os seus pareceres sobre a Estratégia do Hidrogénio (12) e a Estratégia para a Integração do Sistema Energético (13).

4.4.

Também neste contexto não se pode refletir sobre tecnologia apenas em grande escala (incluindo no que diz respeito ao desenvolvimento de infraestruturas de importação de hidrogénio). Há uma variedade de soluções inovadoras e respeitadoras do ambiente, em particular a nível regional e local, que podem ser aplicadas diretamente no terreno (incluindo a produção regional de hidrogénio ou de combustíveis sintéticos). Tal aumentará a segurança do aprovisionamento, reduzirá a dependência em relação às importações e promoverá o emprego local, sob a forma de empregos verdes, e a criação de valor nas regiões. As micro, pequenas e médias empresas devem igualmente ter a oportunidade de participar no Pacto Ecológico e de beneficiar dele, o que reforçará a aceitação do Pacto Ecológico e da transformação energética.

Relativamente ao capítulo do mercado interno da energia no relatório sobre o estado da União da Energia e ao relatório dos progressos realizados no mercado interno da energia

4.5.

Segundo a Comissão, o pacote Energias Limpas criou condições mais favoráveis à participação dos consumidores nos mercados de energia e condições de concorrência equitativas aos recém-chegados ao mercado. Na verdade, porém, apenas as disposições da Diretiva relativa ao mercado interno da eletricidade são pertinentes a este respeito. Ainda não é possível determinar em que medida os Estados-Membros aplicaram efetivamente estas disposições. Por conseguinte, a conclusão da Comissão é prematura. O CESE apela com veemência para uma avaliação séria do importante objetivo da participação dos consumidores, nomeadamente na perspetiva das implicações da política distributiva em matéria de participação dos agregados familiares com baixos rendimentos.

4.6.

A Comissão sublinha a importância dos sinais de preços de mercado, designadamente para os investidores. Trata-se, sem dúvida, de um aspeto importante. No entanto, há que adotar aqui uma perspetiva mais diferenciada. A maioria dos mercados grossistas de eletricidade pratica preços a curto prazo. No domínio da economia da energia, a questão de saber se esta prática envia sinais aos investidores é controversa. O CESE já reconheceu esta situação em pareceres anteriores (14). Assim, não é adequado que a Comissão faça referência a um «mercado interno da energia» neste contexto, sem fazer uma distinção. Para o êxito da União da Energia, é essencial uma nova configuração do mercado, pelo menos no setor da eletricidade. A plena responsabilidade das energias renováveis em matéria de compensação não é, por si só, suficiente. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a apresentar, quanto antes, as suas ideias para uma nova configuração do mercado. Neste contexto, importa igualmente assegurar que todos os participantes no mercado usufruem das mesmas condições nos mercados de compensação e regulação de energia. Este aspeto é também imprescindível para o êxito da integração do sistema energético (15).

4.7.

Ao mesmo tempo, há que ter em conta que os objetivos da segurança do aprovisionamento e da neutralidade climática não podem ser alcançados apenas através de sinais de preço.

4.8.

No relatório intercalar sobre o mercado interno da energia, a Comissão salienta, com toda a razão, que a possibilidade de concorrência ao nível da produção e do aprovisionamento deve continuar a ser uma prioridade das políticas energéticas nacionais e da UE. Não obstante, deixa em aberto o que tal significa em concreto. Não é correto nem conforme com a legislação europeia consagrada no pacote Energias Limpas que só seja possível estimular a concorrência através do acoplamento de mercados. Ao aplicar os princípios da atribuição de capacidades e gestão dos congestionamentos, nos termos do artigo 16.o do Regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, importa ter em conta a localização geográfica dos Estados-Membros, que poderá também justificar uma prorrogação do prazo para a instalação das capacidades. Em todo o caso, particularmente importante para a concorrência ativa é o acesso ao mercado, especialmente para os operadores de menor dimensão. A digitalização, nomeadamente, pode prestar serviços importantes a este respeito.

4.9.

Além disso, no relatório dos progressos realizados no mercado interno da energia, a Comissão explica que, embora as centrais geotérmicas, como as centrais a gás de cogeração, possam proporcionar ao sistema um grau de flexibilidade importante, os mecanismos de capacidade mal concebidos podem distorcer gravemente o mercado interno. O CESE remete, a este respeito, para a sua posição expressa no seu parecer TEN/625. Insta a Comissão a proceder a uma avaliação crítica dos mecanismos de capacidade existentes nos Estados-Membros, inclusive do ponto de vista do cumprimento das disposições do artigo 22.o do Regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, que preveem, nomeadamente, um limite de 550 g de CO2 por kWh.

4.10.

No relatório dos progressos realizados no mercado interno da energia, a Comissão recorda que os operadores das redes de transporte ou distribuição foram, em geral, excluídos da propriedade e da operação de sistemas de armazenamento de eletricidade. O CESE pronunciou-se, por princípio, a favor da decisão (16) segundo a qual os operadores das redes de distribuição devem ser autorizados a deter e explorar sistemas de armazenamento de eletricidade para fins de operação da rede. Considera igualmente que tal deve andar a par do reforço dos mercados inteligentes, de modo que os operadores de sistemas de armazenamento tenham um incentivo para seguir os sinais dos operadores da rede e conceber os seus sistemas de armazenamento de forma adequada ao sistema. Os operadores de rede necessitam de incentivos adequados para enviar os sinais.

4.11.

As redes de distribuição desempenham um papel de relevo fundamental para a criação de mercados inteligentes e, de modo geral, para a consecução bem-sucedida da transição energética. No futuro, a política energética da União deve, por conseguinte, centrar-se mais na sua modernização.

4.12.

O CESE subscreve a afirmação da Comissão de que a Diretiva 2003/96/CE (17) relativa à tributação da energia já não cumpre o seu objetivo primeiro. Apoia, por conseguinte, a pretensão da Comissão e apela para uma revisão ambiciosa desta diretiva e de outros mecanismos, a fim de eliminar gradualmente as subvenções aos combustíveis fósseis e internalizar os custos externos.

4.13.

O CESE realça novamente a questão da pobreza energética e insta a Comissão a adotar medidas concretas que vão além das orientações abstratas relativas à definição e ao observatório. O CESE salientou repetidamente que uma participação ampla dos cidadãos no setor da energia é uma das várias abordagens que podem contribuir para a melhoria da situação.

4.14.

Neste contexto, o CESE recorda a sua posição de que se deve evitar a todo o custo uma sociedade da energia de duas classes. É inaceitável que apenas as famílias munidas de uma boa capacidade financeira e técnica possam beneficiar da transição energética e que todas as outras famílias sejam obrigadas a suportar os custos. Os cidadãos em situação de pobreza energética não são, em geral, os que têm maior peso político. Por isso, a Comissão deve envidar mais esforços para que os Estados-Membros procurem ativamente combater de forma eficaz a pobreza energética: tanto a vaga de renovação energética prevista para os edifícios como a participação ativa dos cidadãos na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis podem contribuir para atenuar a pobreza energética. Além disso, cabe igualmente ter em conta que o eventual alargamento do comércio de licenças de emissão aos setores do aquecimento e dos transportes pode ter um impacto na equidade da distribuição.

Relativamente ao capítulo de investigação, inovação e competitividade no relatório sobre o estado da União da Energia

4.15.

O CESE receia que uma razão para o atraso da UE em certos domínios, como as baterias solares e as baterias de iões de lítio, seja a procura demasiado baixa. Assim, insta a Comissão a adotar uma estratégia mais ampla: a UE necessita de iniciativas ativas no domínio da política industrial para contrariar a posição dominante da China no mercado. A proposta da Comissão de um regulamento relativo às baterias é exemplo de um passo na direção certa. Além disso, o futuro sistema energético deve englobar o reforço das estruturas descentralizadas, uma vez que estimula a procura, por exemplo de baterias, cria economias de escala e, deste modo, torna atrativos os preços das baterias.

Relativamente ao capítulo da União da Energia no contexto do Pacto Ecológico no relatório sobre o estado da União da Energia

4.16.

O CESE apoia a Comissão no que toca aos seus esforços para promover acordos climáticos ambiciosos a nível mundial, o que implica a introdução de um direito de compensação nas fronteiras, em conjugação com uma inclusão mais ambiciosa e concreta da ação climática (e de outros objetivos de sustentabilidade) nos acordos comerciais internacionais (18).

Relativamente à comunicação sobre a avaliação dos PNEC

4.17.

O CESE não compreende que a Comissão reduza ao setor offshore a sua crítica quanto à valorização insuficiente do potencial das energias renováveis. Insta a Comissão a abandonar a sua própria preferência unilateral pelas tecnologias de energia marítima, em detrimento da energia fotovoltaica e eólica terrestre, e a apresentar estratégias próprias para o desenvolvimento destas últimas.

4.18.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer o potencial das energias renováveis para a criação de emprego. Salienta, no entanto, que a exploração plena deste potencial não será automática, mas exige políticas ativas, nomeadamente no que diz respeito à qualidade do emprego. Neste contexto, é totalmente incompreensível que a Comissão preste tão pouca atenção à energia fotovoltaica, especialmente tendo em conta que, como referido na comunicação, é o setor que gera mais emprego.

4.19.

O CESE insta a Comissão a estabelecer, na próxima revisão da Diretiva Energias Renováveis, as regras para a adjudicação de contratos públicos de modo a facilitar a participação das comunidades de energias renováveis e das PME.

4.20.

O CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade urgente de investir em sistemas de aquecimento urbano de baixa temperatura, devendo ser lançada uma iniciativa correspondente.

4.21.

Os sumidouros de CO2 são um instrumento importante para a atenuação das alterações climáticas. No entanto, as preocupações expressas nos PNEC dos Estados-Membros sobre o aumento das perturbações naturais devem ser levadas a sério. Por conseguinte, os créditos do setor LULUCF devem ser sempre considerados apenas como instrumentos complementares a outras opções de ação climática.

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(1)  COM(2015) 80 final.

(2)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(3)  COM(2020) 950 final, anexo 2.

(4)  O que é surpreendente, visto que o debate sobre a necessidade de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente na UE já se arrasta há 30 anos.

(5)  E pela presidência alemã do Conselho.

(6)  JO L 158 de 14.6.2019. p. 125.

(7)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 30; JO C 62 de 15.2.2019, p. 269.

(8)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 85.

(9)  https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:1bd46c90-bdd4-11e4-bbe1-01aa75ed71a1.0001.03/DOC_1&format=PDF

(10)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 85.

(11)  Ver Hirschl, B., Aretz, A., Bost, M., Tapia, M. e Gößling-Reisemann, S. (2018): «Vulnerabilität und Resilienz des digitalen Stromsystems» [Vulnerabilidade e resiliência do sistema elétrico digital]. Relatório final. Berlim, Bremen. Pode ser descarregado em: www.strom-resilienz.de.

(12)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 30.

(13)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 22.

(14)  JO C 82 de 3.3.2016, p. 13.

(15)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 158.

(16)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.

(17)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(18)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 44.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de metano

[COM(2020) 663 final]

(2021/C 220/05)

Relator:

Udo HEMMERLING

Consulta	Comissão Europeia, 27.11.2020
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	9.3.2021
Data da adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	252/5/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia os objetivos e a orientação fundamental da estratégia da UE para o metano para uma nova redução significativa das emissões de metano a fim de proteger o clima.

1.2.

É compreensível que a Comissão se focalize nos setores em que se concentram as maiores emissões de metano, como a agricultura, a energia e a gestão dos resíduos.

1.3.

A estratégia para o metano deve ser coordenada com as estratégias para a bioeconomia e a economia circular.

1.4.

O Comité apoia expressamente a ênfase colocada num melhor rastreio das emissões de metano e em iniciativas internacionais de redução dessas emissões. Com efeito, as emissões de metano provêm frequentemente de fontes descentralizadas e dispersas ao longo das cadeias de produção e de abastecimento. São propostos os seguintes aditamentos para a estratégia da UE para o metano:

1.5.

As fontes de emissões de metano, assaz dispersas, e o complexo rastreio dessas emissões dificultam muitas vezes a sua monitorização. Importa desenvolver, de forma coerente e comparável, um sistema melhorado de monitorização para os setores pertinentes, como a agricultura, a energia, os resíduos e a indústria química. A integração direta das emissões dispersas de metano num sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ou a fixação direta dos respetivos preços é muito difícil e, frequentemente, impossível. No entanto, deve ser esse o objetivo sempre que seja possível rastrear emissões pontuais, adotando a mesma metodologia para todos os setores emissores.

1.6.

Nos seus planos de combate às alterações climáticas, os Estados-Membros devem determinar a situação e o potencial da utilização do biogás obtido a partir do chorume e do estrume, dos biorresíduos, das águas residuais, dos aterros e das minas e adotar medidas para aumentar a sua utilização.

1.7.

A agricultura oferece um enorme potencial de redução das emissões de metano, sobretudo através da biogasificação do chorume e do estrume em instalações de produção de biogás, assim como de progressos na alimentação e na criação de animais de exploração e na aplicação de fertilizantes com baixas emissões. Importa tirar melhor partido deste potencial no âmbito da execução da estratégia da UE para o metano.

1.8.

Na gestão dos resíduos, a recolha separada e o aproveitamento dos biorresíduos devem tornar-se gradualmente a norma em toda a UE, criando assim as condições para uma maior redução das emissões de metano neste setor.

2.   Síntese da estratégia da Comissão Europeia para o metano

2.1.

O metano corresponde a 10,5 % das emissões totais de gases com efeito de estufa na UE, que ascendem a 3,76 mil milhões de toneladas de equivalente CO2 (2018). As emissões de metano diminuíram cerca de 34 % desde 1990.

2.2.

A estratégia para o metano examina as emissões de metano antropogénicas, bem como os principais setores emissores, a saber, a agricultura (53 % das emissões de metano da UE), os resíduos (26 %) e a energia (19 %), e propõe medidas de redução para cada um deles. Por conseguinte, as emissões de metano naturais, provenientes, por exemplo, dos ruminantes selvagens ou dos pântanos, não estão abrangidas pela estratégia.

2.3.

A redução das emissões de metano em todo o mundo pode representar um contributo importante para a atenuação das alterações climáticas. A redução para metade das atuais emissões de metano à escala mundial teria um efeito de arrefecimento global de 0,18 graus Celsius até 2050.

2.4.

A UE é responsável por 5 % das emissões mundiais de metano e provoca uma quantidade substancial de outras emissões de metano em países terceiros devido à importação de gás fóssil, petróleo e carvão. É por isso que a Comissão Europeia propõe atividades para reduzir estas emissões ao longo das cadeias de abastecimento internacionais.

2.5.

A Comissão propõe uma melhoria clara do rastreio e da comunicação sobre as emissões de metano.

2.6.

A estratégia para o metano não aborda especificamente o estado atual da investigação científica sobre o efeito concreto do metano enquanto gás com efeito de estufa de curta duração (ver ponto 3).

3.   Conhecimentos atuais sobre o impacto climático do metano e implicações para uma política de neutralidade climática

3.1.

Uma das características básicas do metano (CH4) enquanto gás com efeito de estufa é a sua duração de vida relativamente curta e o facto de se decompor, na atmosfera, em água (H2O) e CO2 após cerca de 12 anos. Estas características têm repercussões determinantes para o seu impacto climático e para a comparação com o CO2, que é usado como referência nos balanços climáticos.

3.2.

O CO2 é estável na atmosfera e, ao contrário do metano, não se decompõe, pelo que também é descrito como gás com efeito de estufa de longa duração («stock gas», ou «gás de acumulação»). Por este motivo, as emissões de CO2 continuam a acumular-se na atmosfera, nomeadamente devido à combustão de combustíveis fósseis (ceteris paribus), fazendo aumentar constantemente a concentração de CO2.

3.3.

Em contrapartida, as emissões de gases com efeito de estufa de curta duração («flow gases», ou «gases de circulação») como o metano são compensadas pelo seu processo de decomposição natural. Assim, a curta duração de vida faz com que as emissões se compensem a si próprias devido à decomposição, o que significa que a concentração atmosférica se mantém constante se as emissões forem estáveis.

3.4.

Para além da sua curta duração, também a origem do metano é determinante para o seu impacto no clima, uma vez que a sua decomposição produz um outro gás com efeito de estufa, o CO2. O CO2 resultante da decomposição do metano biogénico (p. ex., pela digestão dos ruminantes ou nos arrozais) costumava desaparecer da atmosfera graças à fotossíntese através do crescimento das plantas e encontra-se, por isso, essencialmente num ciclo que não altera a concentração de CO2 na atmosfera.

3.5.

Em contrapartida, a decomposição do metano fóssil (por exemplo, resultante da extração de gás natural, petróleo ou carvão) em CO2 e água constitui uma nova fonte de emissões de CO2 para a atmosfera, aumentando a sua concentração nesta.

3.6.

Estas características do metano têm uma série de implicações para o seu impacto no clima e para a elaboração da política climática, em especial no que diz respeito ao objetivo da neutralidade climática. Emissões constantes de metano (biogénico) enquanto gás com efeito de estufa de curta duração levam, a médio prazo, a uma concentração estável de metano na atmosfera, que exerce um efeito de «forçamento radiativo» sobre o sistema climático e, por conseguinte, sobre a temperatura. Se as emissões de metano diminuírem, a sua concentração na atmosfera baixa, permitindo reduzir o forçamento radiativo e, por arrastamento, a temperatura (efeito de arrefecimento).

3.7.

Já emissões constantes de CO2 conduzem a um aumento da sua concentração na atmosfera enquanto durarem as emissões. Mesmo após o fim das emissões de CO2, a concentração de CO2 na atmosfera mantém-se e continua a exercer um efeito de forçamento radiativo e, assim, também um efeito de aquecimento duradouro.

3.8.

Para alcançar a neutralidade climática, são, pois, necessárias soluções distintas para os gases com efeito de estufa de curta e de longa duração. Para contrabalançar o aumento duradouro da temperatura provocado pela continuação do efeito de forçamento radiativo do CO2 e fazer baixar a temperatura para os níveis anteriores às emissões de CO2, é necessário reduzir ativamente a concentração de CO2 através de sumidouros de carbono e, para manter estáveis as temperaturas em caso de emissões constantes de CO2 (que não possam ser evitadas), importa retirar continuamente uma quantidade de CO2 da atmosfera equivalente à que é emitida (emissões líquidas nulas). Tal reflete-se no objetivo de emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa. O impacto neutro no clima já é possível se as emissões de metano (biogénico) forem estáveis, ao passo que a compensação das emissões de metano convertidas em equivalentes CO2 através da remoção de gases com efeito da estufa da atmosfera tem um efeito de arrefecimento.

3.9.

O objetivo de emissões líquidas nulas expressas em equivalentes CO2 não é, pois, uma política adequada para o metano enquanto gás com efeito estufa de curta duração. Por exemplo, a Lei do Carbono Zero da Nova Zelândia contempla as emissões de metano de forma separada. O impacto climático dos gases com efeito de estufa de curta duração deve ser representado nos balanços dos gases com efeito de estufa através de medições mais adequadas. (Ver os trabalhos da Universidade de Oxford sobre a matéria em https://iopscience.iop.org/article/10.1088/1748-9326/ab6d7e.)

4.   Redução das emissões de metano — Observações adicionais

4.1.

A alteração do comportamento dos consumidores pode contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. O mesmo vale para a alimentação, e concretamente para a recomendação de consumir menos produtos de origem animal. A política climática deve ter em conta, porém, que se trata de mudanças voluntárias nos estilos de vida numa sociedade aberta.

4.2.

Na agricultura, são de considerar, para além das possibilidades de redução das emissões de metano da pecuária, também a relação com o uso do solo. Especificamente, os ruminantes são a principal razão para a utilização e preservação dos prados. Por sua vez, a preservação destes é extremamente importante para a proteção do clima, uma vez que capturam CO2 através do húmus presente no solo.

4.3.

No caso do metano proveniente de aterros, de estações de tratamento de águas residuais ou de minas de carvão, alguns Estados-Membros ainda não dispõem de medidas abrangentes para o capturarem e utilizarem para a produção de energia.

4.4.

No que toca à recolha dos resíduos, muitos Estados-Membros ainda não dispõem de sistemas abrangentes de recolha seletiva e reciclagem de biorresíduos, o que dificulta que as emissões de metano sejam o mais possível evitadas graças à compostagem ou à biogasificação no tratamento dos biorresíduos.

4.5.

Atualmente, a UE não impõe quaisquer requisitos específicos para a importação de combustíveis fósseis como o gás natural, o petróleo e o carvão por motivos de proteção da natureza, do ambiente e do clima. O desenvolvimento anunciado de requisitos de redução das emissões de metano deve ser um elemento de uma iniciativa mais alargada destinada a reduzir a pegada ecológica destas importações de energia no contexto do Pacto Ecológico.

4.6.

As emissões naturais de metano também devem ser identificadas a título indicativo no âmbito da monitorização das emissões antropogénicas de metano, a fim de proporcionar uma panorâmica global.

4.7.

Importa promover a investigação, o desenvolvimento e uma maior comercialização das tecnologias de redução das emissões de metano nas redes europeias, com a participação dos parceiros económicos e sociais.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013

[COM(2020) 824 final — 2020/0360 (COD)]

(2021/C 220/06)

Relator:

Philippe CHARRY

Consulta	Parlamento Europeu, 18.1.2021 Conselho da União Europeia, 19.1.2021
Base jurídica	Artigos 172.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	9.3.2021
Adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	252/3/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a adaptação das regras europeias relativas às redes transeuropeias de energia (RTE-E) aos objetivos do Pacto Ecológico, com vista a fornecer «energia limpa, segura e a preços acessíveis», associando, em particular, a descarbonização do sistema energético, a transição para a neutralidade climática, o desenvolvimento das fontes de energia renováveis, a eficiência energética e o combate ao risco de pobreza energética. Neste sentido, importa ter em conta que a Europa necessita de um sistema energético que garanta a segurança do aprovisionamento a todos os Estados-Membros da União Europeia e o acesso de todos à energia a preços acessíveis, com base na eletrificação rápida e, simultaneamente, numa duplicação da quota de produção de eletricidade de origem renovável. O CESE solicita que as bases jurídicas propostas para o regulamento sejam completadas com uma referência explícita ao artigo 194.o do TFUE.

1.2.

O CESE recorda a necessidade de alcançar todos os objetivos da política energética aplicada através do Regulamento RTE-E. Uma vez que as redes energéticas desempenham um papel essencial para o equilíbrio, a resiliência e o desenvolvimento do sistema energético, solicita que o regulamento se situe mais claramente numa dinâmica de integração do sistema energético, a fim de promover todas as formas de energia descarbonizada e de impedir qualquer forma de desintegração.

1.3.

O CESE insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a promoverem as fontes de energia sem emissões de carbono, respeitando a neutralidade tecnológica. Solicita igualmente que se apoiem os esforços desenvolvidos no âmbito do projeto do reator termonuclear experimental internacional (ITER), a fim de alcançar, para além de 2050, uma energia limpa e a preços acessíveis para todos. O CESE defende a realização de projetos destinados a criar condições para se dar início a uma era do hidrogénio e da fusão.

1.4.

O CESE solicita que seja dada prioridade à inovação e à conceção de redes de energia com vista a reduzir as perdas de energia relacionadas com os transportes.

1.5.

No caso da energia eólica marítima, o CESE solicita que se confira prioridade aos projetos de conexão radial e que se proceda a uma avaliação ambiental global desta tecnologia.

1.6.

O CESE solicita que os projetos relativos às infraestruturas de transporte de gás natural não sejam excluídos dos critérios de elegibilidade do regulamento como projetos de interesse comum ou projetos de interesse mútuo.

1.7.

O CESE solicita que a proposta de regulamento utilize a expressão «renováveis e/ou descarbonizadas» em vez de «renováveis» nos critérios de elegibilidade para projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo.

1.8.

O CESE solicita que o regulamento inclua referências explícitas aos objetivos da União de fornecer energia a todas as populações a preços acessíveis e assegurar um nível elevado de qualidade e de segurança, bem como à igualdade de tratamento e à promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.

1.9.

No que diz respeito à governação, o CESE solicita que a adoção de atos delegados pela Comissão seja limitada ao mínimo estritamente necessário e que se assegure uma governação multilateral baseada nos representantes da sociedade civil: grupos profissionais, organizações sindicais de trabalhadores, associações de utentes, etc.

1.10.

O CESE propõe que o regulamento estabeleça uma responsabilidade da União em relação ao financiamento dos projetos de interesse comum, combinando os modos de financiamento sem os hierarquizar.

1.11.

Para assegurar o acompanhamento do equilíbrio geral do sistema e da continuidade do fornecimento das redes de transporte de muito alta tensão à escala da UE, o CESE solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um operador transeuropeu das redes de transporte de eletricidade de muito alta tensão, simultaneamente integrado e descentralizado.

2.   Observações na generalidade

2.1.

A Comissão propõe uma revisão da legislação relativa às redes transeuropeias de energia (RTE-E).

2.2.

O Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), adotado em 2013, estabeleceu regras para o desenvolvimento e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia. Na sua proposta, a Comissão salienta que o regulamento contribuiu para a realização dos objetivos da política energética da UE, nomeadamente aumentar as interligações energéticas em toda a União.

2.3.

Contudo, a avaliação realizada pela Comissão conclui que «o quadro atual não demonstrou flexibilidade suficiente para se adaptar à evolução dos objetivos estratégicos da União ao longo do tempo» e a Comissão decidiu, por conseguinte, propor uma revisão do referido regulamento.

2.4.

Esta atualização altera, em especial, as condições de seleção dos projetos de interesse comum do ponto de vista do seu financiamento pela UE, introduzindo nomeadamente a obrigação de cumprir o critério de sustentabilidade e respeitar o princípio de «não prejudicar» consagrado no Pacto Ecológico.

2.5.

A proposta altera as categorias de infraestruturas elegíveis para assistência financeira no âmbito da política das RTE-E, suprimindo o apoio às infraestruturas de petróleo e gás natural.

2.6.

A proposta coloca especial ênfase nas redes elétricas ao largo e na sua integração nas infraestruturas terrestres, mediante a criação de um balcão único.

2.7.

Visa ter mais em conta as infraestruturas que utilizam hidrogénio, incluindo os transportes e determinados tipos de eletrolisadores.

2.8.

A proposta de regulamento promove o desenvolvimento de redes elétricas inteligentes para facilitar a eletrificação rápida e aumentar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.

2.9.

Novas disposições visam incentivar os investimentos em redes inteligentes para integrar os gases limpos (como o biogás e o hidrogénio renovável) nas redes existentes. A proposta coloca ênfase na modernização das redes elétricas, bem como das redes de armazenamento e de transporte de carbono.

2.10.

São propostas novas disposições que visam apoiar mais adequadamente os projetos de interligação com países terceiros — por exemplo com os países dos Balcãs Ocidentais —, os projetos de interesse mútuo que demonstrem contribuir para os objetivos energéticos e climáticos gerais da União em matéria de segurança do aprovisionamento e de descarbonização.

2.11.

A proposta, que revê o quadro de governação, tem por objetivo declarado melhorar o planeamento das infraestruturas e assegurar a sua harmonização com os objetivos climáticos e os princípios de integração do sistema energético da UE. Outro dos seus objetivos é assegurar uma maior participação das partes interessadas em todo o processo, bem como reforçar o papel da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e a supervisão por parte da Comissão.

2.12.

Propõem-se igualmente diversas medidas para simplificar os procedimentos administrativos de modo a acelerar a execução dos projetos.

3.   Observações na especialidade

3.1.

A proposta em apreço insere-se no quadro da política europeia da energia, conforme definida nos Tratados (2), no regulamento relativo à governação da União da Energia (3), no desenvolvimento das redes transeuropeias (4), bem como num vasto «pacote» que define a nova estratégia da União Europeia: «transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva» (5). A UE pretende, desta forma, combinar vários objetivos da União — funcionamento do mercado da energia, segurança do aprovisionamento, eficiência energética, economia de energia, desenvolvimento das energias renováveis, luta contra as alterações climáticas ou interligação das redes — sem afetar «o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético». Por conseguinte, o CESE solicita que a proposta de base jurídica do regulamento seja completada com uma referência explícita ao artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

3.2.

O CESE apoia a adaptação das regras europeias aos objetivos do Pacto Ecológico, com vista a fornecer «energia limpa, segura e a preços acessíveis», associando, em particular, a descarbonização do sistema energético, a transição para a neutralidade climática, o desenvolvimento das fontes de energia renováveis, a eficiência energética e o combate ao risco de pobreza energética.

3.3.

O CESE apoia o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050 e atingir níveis mais elevados de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030. Neste sentido, importa ter em conta que a Europa necessita de um sistema energético que garanta a segurança do aprovisionamento a todos os Estados-Membros da UE e o acesso de todos à energia a preços acessíveis, com base na eletrificação rápida e, simultaneamente, numa duplicação da quota de produção de eletricidade de origem renovável, assegurando igualmente a descarbonização do setor do gás e recorrendo em maior medida a soluções inovadoras.

3.4.

Na Comunicação «Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético» (6), a Comissão sublinha que a «integração do sistema energético — o planeamento e o funcionamento coordenados do sistema energético “como um todo”, envolvendo todos os diferentes vetores energéticos, infraestruturas e setores de consumo — é a via para uma descarbonização efetiva, economicamente acessível e profunda da economia europeia». Além disso, a Comissão adverte que o «sistema energético atual ainda se baseia em várias cadeias de valor da energia, paralelas e verticais, que ligam fortemente determinados recursos energéticos a certos setores de utilização final» e que este «modelo de compartimentação não permite alcançar uma economia com impacto neutro no clima».

3.5.

Entre as décadas de 1950 e 1970, existiam em todos os países europeus sistemas energéticos integrados (produção-transporte-distribuição) a nível nacional ou regional, setorial ou a um nível mais geral. A partir da década de 1980, a criação de mercados internos europeus, assentes nas quatro liberdades de circulação fundamentais, conduziu a uma série de «desintegrações» e de aberturas à concorrência, com o objetivo de promover a qualidade e a eficácia em benefício dos consumidores.

3.6.

O CESE apoia a estratégia de integração, que deve permear todas as dimensões da política europeia da energia. Tal implica reconstruir progressivamente as integrações e suspender qualquer nova iniciativa de desintegração, que conduziria a um aumento da compartimentação, quando o objetivo é assegurar o planeamento e o funcionamento coordenados do sistema energético. O CESE solicita que o regulamento se insira numa dinâmica de integração do sistema energético e que se ponha termo a qualquer forma de desintegração.

3.7.

O CESE recorda a necessidade de alcançar todos os objetivos da política energética aplicada através do Regulamento RTE-E. As redes energéticas asseguram as interligações entre produtores e utilizadores e representam, em certa medida, o «núcleo» do sistema energético. A proposta de regulamento em apreço sairia reforçada se se inserisse mais nesta dinâmica de integração, incluindo o reforço dos «produtores-consumidores» e das cooperativas, e fosse além da referência tímida à integração no considerando 13 (embora refira a «integração do sistema energético», a proposta não reposiciona as infraestruturas energéticas transeuropeias nesta dinâmica estratégica de planeamento e de funcionamento coordenados), para cumprir a sua finalidade essencial, que consiste no equilíbrio, na resiliência e no desenvolvimento do sistema energético. Com este objetivo em mente, há que clarificar o grau de desenvolvimento da capacidade de interligação entre cada Estado-Membro, que deverá centrar-se mais na eliminação dos estrangulamentos do que nas médias gerais (10 % em 2020, 15 % em 2030). O CESE considera que a ambição e os recursos da proposta que lhe foi apresentada são manifestamente insuficientes.

3.8.

O CESE insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a promoverem as fontes de energia sem emissões de carbono, respeitando a neutralidade tecnológica. Apoia igualmente os esforços desenvolvidos no âmbito do projeto do reator termonuclear e experimental internacional (ITER) a fim de alcançar, para além de 2050, uma energia limpa e a preços acessíveis para todos. A conceção das redes de energia deve dar prioridade à inovação e à eficácia das infraestruturas, bem como à redução dos custos elevados das perdas de energia relacionadas com os transportes.

3.9.

O CESE compreende a importância atribuída pela proposta de regulamento à energia eólica marítima. Solicita que se dê prioridade aos projetos de conexão radial e que se proceda a uma avaliação ambiental exaustiva de toda a energia eólica marítima, tendo em conta o desmantelamento e a reciclagem das turbinas eólicas. Por outro lado, a criação de um balcão único para a energia eólica marítima pode acarretar pesados encargos administrativos, sem benefícios evidentes, uma vez que o número de projetos que exigem licenças de vários Estados-Membros é muito reduzido. É de referir, também, que a intenção louvável de promover o planeamento da energia eólica marítima traduz-se num mecanismo desnecessariamente restritivo de fixação de metas de capacidade, que colidem com as metas inscritas nos planos nacionais em matéria de energia e clima e com a liberdade de escolha do cabaz energético prevista no Tratado.

3.10.

O CESE questiona a intenção da Comissão de excluir completamente o apoio às infraestruturas de gás, mesmo sabendo-se que estas são atualmente essenciais para garantir a segurança do aprovisionamento de alguns territórios da UE e que o gás natural é encarado como uma energia de transição (7) menos nociva do que o carvão ou o petróleo. O CESE já defendeu, em pareceres anteriores, que as infraestruturas destinadas ao gás natural poderão ser reutilizáveis no transporte de gases renováveis e que, por conseguinte, se justifica continuar a investir nessas infraestruturas (8). Por estes motivos, o CESE considera que o gás natural não deve ser excluído enquanto não for efetivamente substituído por outras fontes de energia com preços comparáveis. O CESE solicita que os projetos relativos às infraestruturas de transporte de gás natural sejam elegíveis, segundo os critérios do regulamento, para serem selecionados como projetos de interesse comum ou projetos de interesse mútuo.

3.11.

O CESE constata que a referência recorrente ao caráter «renovável» nos critérios de seleção dos projetos (9) suscita dúvidas quanto à elegibilidade dos projetos de transporte de energia descarbonizada, apesar de estes serem essenciais para que a UE possa cumprir a dimensão climática dos seus objetivos. Consequentemente, o CESE solicita que a proposta de regulamento dê preferência à formulação «renovável e/ou descarbonizada».

3.12.

O CESE não concorda com o «raciocínio de três etapas» subjacente ao financiamento dos investimentos dos projetos de interesse comum, conforme referido no considerando 46, que consiste em dar prioridade ao mercado, uma vez que estas infraestruturas são essenciais para cumprir os objetivos da UE e devem, portanto, ser financiadas com base em formas de solidariedade ou de perequação da União, combinando os modos de financiamento sem os hierarquizar. O CESE propõe que o regulamento estabeleça uma responsabilidade da União em relação ao financiamento de projetos de interesse comum, combinando os modos de financiamento sem os hierarquizar.

3.13.

Enquanto representante da sociedade civil organizada, o CESE está particularmente interessado nos direitos dos utilizadores, em especial as populações, bem como numa governação democrática.

3.14.

Empenhado em evitar o desenvolvimento de uma União da Energia desigual e em melhorar a situação das populações afetadas pela pobreza energética e com rendimentos baixos, o CESE reitera o que afirmou em numerosos pareceres anteriores (10) quanto à necessidade de fornecer energia a todas as populações a preços acessíveis, ou seja, em conformidade com os objetivos da União relativos a «um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores» (11), enquanto critério prioritário da seleção dos projetos de interesse comum. Por conseguinte, o CESE solicita que o regulamento refira explicitamente não só os objetivos da União de fornecer energia a todas as populações a preços acessíveis e de assegurar um nível elevado de qualidade e de segurança, mas também a acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.

3.15.

No que diz respeito à governação, a proposta de regulamento em apreço atribui um peso excessivo ao papel da Comissão — importa reduzir ao mínimo possível o recurso a atos delegados previsto no artigo 3.o — e da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), sem, contudo, examinar as vias de redução das assimetrias existentes em matéria de informação e de competências para instituir uma governação multilateral mais baseada nos representantes da sociedade civil: grupos profissionais, organizações sindicais de trabalhadores, associações de utentes, etc., incluindo nos grupos regionais. O CESE solicita que a adoção de atos delegados pela Comissão seja limitada ao mínimo estritamente necessário e que se assegure uma verdadeira governação multilateral.

3.16.

Tendo em conta as especificidades das redes elétricas, o CESE propõe à Comissão que estude com todas as partes interessadas, mediante uma ampla consulta, um projeto de criação de um operador transeuropeu, simultaneamente integrado e descentralizado, assente numa governação a vários níveis: — integrado, para assegurar o acompanhamento do equilíbrio geral do sistema e da continuidade do fornecimento das redes de transporte de muito alta tensão à escala da UE, e incumbido de missões e obrigações de serviço público ou serviços de interesse geral europeu, mas, atendendo a que esse operador público terá de se apoiar nos operadores nacionais e infranacionais, deve ser também — descentralizado, ao nível da unidade territorial mais pertinente, tendo em conta as características de cada um dos Estados-Membros. O CESE solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um operador transeuropeu das redes de transporte de eletricidade de muito alta tensão.

---

(1)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

(2)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 134.

(3)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

(4)  JO C 115 de 9.5.2008, p. 124; JO C 202 de 7.6.2016, p. 125; JO C 202 de 7.6.2016, p. 125.

(5)  COM(2019) 640 final.

(6)  COM(2020) 299 final.

(7)  Conclusões do Conselho Europeu, 10 e 11 de dezembro de 2020.

(8)  COM (2020) 301 final (JO C 123, 9.4.2021, p. 30).

(9)  Por exemplo, no artigo 4.o, n.o 3, ou no anexo IV [COM(2020) 824 final].

(10)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 77; JO C 47 de 11.2.2020, p. 98; JO C 14 de 15.1.2020, p. 105; JO C 353 de 18.10.2019, p. 96; JO C 353 de 18.10.2019, p. 79; JO C 282 de 20.8.2019, p. 51; JO C 262 de 25.7.2018, p. 86; Relatório de informação do CESE sobre «Avaliação da União Europeia da Energia — A dimensão social e societal da transição energética».

(11)  JO C 115 de 9.5.2008, p. 308.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação

[COM(2020) 581 final]

(2021/C 220/07)

Relator:

Anastasis YIAPANIS

Consulta	Comissão Europeia, 11.11.2020
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	2.3.2021
Adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	259/0/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE congratula-se com o plano de ação muito concreto de apoio às autoridades aduaneiras nacionais para os próximos cinco anos. Uma vez implementado e acompanhado de avaliações de impacto regulares, conduzirá a uma verdadeira modernização das alfândegas em toda a UE.

1.2.

Embora a modernização tenha começado em 2016 com a introdução do Código Aduaneiro da União (1), existem desenvolvimentos recentes, como o aumento dos fluxos comerciais, o desenvolvimento próspero do setor do comércio eletrónico, a elisão aos direitos aduaneiros e ao IVA, o tráfico ilícito e a subavaliação das mercadorias, que requerem uma resposta imediata e coordenada. A saída do Reino Unido da União Aduaneira já está a gerar uma carga de trabalho mais pesada e desafios particulares para as autoridades aduaneiras.

1.3.

Um plano tão ambicioso requer um financiamento partilhado adequado. O CESE não tem a certeza de que todos os Estados-Membros estejam prontos a adotar o calendário proposto e a avançar com a sua parte do financiamento.

1.4.

É urgentemente necessária uma maior cooperação e interoperabilidade entre as alfândegas e outras autoridades e administrações responsáveis pela aplicação da lei. A partilha de boas práticas também poderia aumentar a produtividade dos serviços aduaneiros, enquanto uma gestão adequada da grande quantidade de dados disponíveis poderia permitir uma supervisão inteligente das cadeias de abastecimento e melhorar as capacidades de previsão.

1.5.

As autoridades aduaneiras devem ser dotadas de recursos adequados para todas as responsabilidades não financeiras, e devem ser introduzidas normas mínimas em matéria de controlo e do número de pessoal necessário. O CESE considera muito importante adotar o mais rapidamente possível atos de execução relativos ao Regulamento Fiscalização do Mercado (2).

1.6.

O processo extremamente moroso de aprovação do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e as dificuldades enfrentadas pelos líderes da UE-27 em chegar a acordo sobre determinadas ações de elevada importância estão a comprometer tanto a recuperação adequada da economia da UE como o apoio imediato necessário tanto aos cidadãos como às empresas.

1.7.

O CESE recomenda que se explore imediatamente a possibilidade de introduzir a tecnologia das cadeias de blocos no plano de ação proposto. Além disso, o progresso tecnológico e as atuais soluções inovadoras proporcionados pela robótica e pela inteligência artificial poderiam ser facilmente implementados, com resultados imediatos e relevantes.

1.8.

O CESE sugere que se preste especial atenção aos pontos de entrada e saída mais vulneráveis e entende que a força da União Aduaneira é determinada pelo seu elo mais fraco. Um sistema de gestão dos riscos conforme, mais coordenado e integrado reduziria as lacunas entre as autoridades e reforçaria os elos da cadeia mais fracos. Por conseguinte, acolhe-se com agrado a nova estratégia de gestão dos riscos anunciada para o segundo trimestre de 2021.

1.9.

Há que disponibilizar recursos financeiros específicos para interligar o sistema eletrónico de controlo das importações (ICS2) com outros sistemas eletrónicos. O CESE salienta a importância de uma rede tão complexa ser bem gerida.

1.10.

O CESE sublinha a necessidade de assegurar recursos humanos suficientes, bem como formação adequada para este pessoal no que se refere à implementação da análise de dados antes do carregamento e antes da chegada. Já apelou ao desenvolvimento de «quadros de formação comuns com base no quadro de competências para o setor aduaneiro da UE» (3).

1.11.

A criação de uma plataforma de informação fiscal da UE no âmbito da rede antifraude Eurofisc constitui uma melhoria significativa, pelo que o CESE aguarda com expectativa a avaliação da Comissão a este respeito.

1.12.

O comércio eletrónico é um setor muito importante para as PME. O CESE manifesta preocupação com o facto de a comunicação não mencionar a criação de um quadro favorável às PME por via deste ambicioso plano de ação.

1.13.

O CESE considera que as plataformas possuem importantes dados suscetíveis de serem utilizados pelas alfândegas, mas que seriam necessários investimentos específicos em suportes lógicos, tais como sistemas robóticos automatizados. Deveria ser-lhes concedido financiamento para a recolha de dados de que de outra forma não necessitariam. Não obstante, o CESE congratula-se por a Comissão estar a levar a cabo uma revisão do papel e das obrigações dos mercados em linha.

1.14.

É urgente uma análise exaustiva dos sistemas internacionais de cooperação e de assistência administrativa mútua da União em matéria aduaneira. Isto permitiria uma melhor aplicação da regulamentação.

1.15.

O CESE congratula-se com a proposta de implementação do ambiente de balcão único da UE e manifesta o seu pleno apoio a esta proposta.

1.16.

O CESE receia que, caso a controversa proposta de criação de um projeto de uma agência aduaneira da UE não tenha o apoio dos Estados-Membros, a gestão de um sistema tão complexo e interligado constitua um encargo adicional para os serviços da Comissão.

1.17.

O CESE acredita firmemente que o envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil ajudará a implementar um plano de ação desta envergadura, assegurando ao mesmo tempo uma ampla distribuição dos benefícios proporcionados ao público e às empresas.

2.   Introdução

2.1.

A União Aduaneira da UE existe desde 1968 e diz respeito à totalidade do comércio de mercadorias entre os 27 Estados-Membros. Todos os anos, a União Aduaneira facilita o comércio de mercadorias no valor de mais de 3,5 biliões de euros, ao passo que a cada segundo, as autoridades aduaneiras da UE lidam com 27 artigos declarados.

2.2.

Em 28 de setembro de 2020, em conformidade com as políticas anunciadas pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no início do seu mandato, a Comissão Europeia publicou um ambicioso plano de ação para melhorar a União Aduaneira, tornando-a mais inteligente, mais simples e mais eficaz do ponto de vista digital até 2025. Tal teria um impacto positivo tanto nas receitas da UE como na segurança e proteção dos cidadãos europeus. Além disso, as empresas beneficiariam de obrigações de comunicação de informações mais simples e rápidas.

2.3.

O CESE já sublinhou que «uma união aduaneira eficiente constitui um elemento essencial do processo de integração europeia para garantir uma livre circulação de mercadorias eficiente, segura e transparente, assegurando a máxima proteção aos consumidores e ao ambiente, melhorando o emprego e lutando eficazmente contra a fraude e a contrafação» (4).

2.4.

Por conseguinte, o CESE congratula-se com o plano de ação muito concreto para os próximos cinco anos, com 30 ações planeadas e calendarizadas ao abrigo de quatro categorias de política estratégica para apoiar as autoridades aduaneiras nacionais: gestão dos riscos, gestão do comércio eletrónico, promoção do cumprimento e autoridades aduaneiras agindo como uma só entidade.

2.5.

O atual sistema aduaneiro tem demonstrado deficiências e ligações fracas, e a grande quantidade de dados partilhados entre as alfândegas em todos os Estados-Membros não é utilizada de forma eficiente. O Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu já manifestaram a sua preocupação relativamente à perda de receitas devido a controlos aduaneiros ineficazes sobre mercadorias importadas.

2.6.

Os direitos aduaneiros representam uma parte importante do orçamento da UE, representando cerca de 14 % do total das receitas. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão relatou que a fraude aduaneira é generalizada e recomendou a recuperação de mais de 2,7 mil milhões de euros em direitos aduaneiros para o período 2017-2019. Estima-se que o valor das mercadorias de contrafação importadas de países terceiros ascenda a 121 mil milhões de euros por ano, ao passo que as violações de direitos de propriedade intelectual geram mais de 83 mil milhões de euros em vendas e provocam a perda de 15 mil milhões de euros de receitas fiscais.

2.7.

Como nota positiva, quase 100 % das declarações aduaneiras são enviadas por via eletrónica.

3.   Observações na generalidade

3.1.

A União Aduaneira necessita de investimento rápido para uma atualização coordenada tanto do suporte lógico como das capacidades humanas. Embora a modernização tenha começado em 2016 com a introdução do Código Aduaneiro da União (5), o aumento dos fluxos comerciais, o desenvolvimento próspero do setor do comércio eletrónico, a elisão aos direitos aduaneiros e ao IVA, o tráfico ilícito e a subavaliação das mercadorias requerem uma resposta imediata e coordenada. Além disso, as alfândegas são responsáveis por controlar as mercadorias para muitos fins não financeiros. O CESE entende que a força da União Aduaneira é determinada pelo seu elo mais fraco, pelo que sugere que se preste especial atenção aos pontos de entrada e saída mais vulneráveis. Os Estados-Membros devem fazer pleno uso do novo instrumento relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro, o qual foi especialmente concebido para ajudar na aquisição, manutenção e substituição de equipamentos de controlo aduaneiro de última geração.

3.2.

A saída do Reino Unido da União Aduaneira já está a gerar uma carga de trabalho mais pesada e desafios particulares para as autoridades aduaneiras. O número de declarações aduaneiras deverá aumentar significativamente, juntamente com a reintrodução dos controlos aduaneiros.

3.3.

É urgentemente necessária uma maior cooperação e interoperabilidade entre as alfândegas e outras autoridades e administrações responsáveis pela de aplicação da lei. O CESE já alertou que «a cooperação entre as diversas autoridades e instituições dos Estados-Membros — policiais, de informação, judiciais, aduaneiras e fiscais — está longe de ser ideal» (6).

3.4.

As alfândegas estão muito envolvidas na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Só em 2019, as alfândegas apreenderam 400 toneladas de droga, 3 699 armas de fogo e 3,5 mil milhões de artigos de tabaco e cigarros. 11,5 % de todas as declarações de dinheiro líquido revelaram-se incorretas, equivalendo a cerca de 331 milhões de euros (7).

3.5.

A gestão de dados é de extrema importância para um setor que beneficia de grandes quantidades de declarações, informações sobre produtos, impostos, etc. O domínio da vasta quantidade de dados disponíveis representaria uma melhoria imediata e significativa em relação ao sistema aduaneiro atual e proporcionaria também uma resposta melhor e conclusiva aos desafios crescentes. Além disso, permitiria uma supervisão inteligente das cadeias de abastecimento e o reforço das capacidades de previsão.

3.6.

O CESE lamenta bastante que a Comissão tenha, na última frase da comunicação, convidado APENAS o Parlamento Europeu e o Conselho a apoiar este plano de ação, não incluindo de forma alguma o Comité Económico e Social Europeu. Estamos firmemente convictos de que o envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil ajudará a implementar um plano de ação desta envergadura, assegurando ao mesmo tempo uma ampla disseminação dos benefícios proporcionados ao público e às empresas.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE acolhe com agrado, desde o início, o roteiro ambicioso e os prazos concretos para a execução das ações. Este é um claro passo em frente e, uma vez implementado e em conjunto com avaliações de impacto regulares, conduzirá à verdadeira modernização das alfândegas em toda a UE.

4.2.

Um plano tão ambicioso requer um financiamento adequado. Ainda que algumas das ações propostas exijam financiamento partilhado e que a UE esteja pronta para desempenhar o seu papel a este respeito, o CESE questiona-se se todos os Estados-Membros estão prontos a adotar o calendário proposto e a avançar com a sua parte do financiamento. Só um financiamento e uma implementação cuidadosamente coordenados assegurariam o êxito da proposta.

4.3.

No entanto, a UE demonstrou ter estruturas frágeis e tem apresentado respostas tardias e descoordenadas a situações críticas, incluindo à pandemia de COVID-19. O apelo do presidente francês, Emmanuel Macron, à reorganização do espaço Schengen e o seu pedido de reavaliação da livre circulação de pessoas na União são tão graves quanto preocupantes.

4.4.

Além disso, o extremamente moroso processo de aprovação do próximo QFP está a comprometer a recuperação adequada da economia da UE e o apoio imediato necessário tanto à população como às empresas. Parece cada vez mais complicado para os líderes da UE-27 chegarem a acordo sobre ações de extrema importância, ao mesmo tempo que a duração e o caráter indeciso das soluções demonstram que o sistema de governação da UE é obsoleto e ineficiente.

4.5.

Apesar de a questão já ter sido debatida e analisada em 2018, a proposta atual não inclui qualquer recurso à tecnologia das cadeias de blocos. O CESE considera que o sistema aduaneiro dispõe precisamente da estrutura adequada para integrar tais desenvolvimentos e recomenda que se explore imediatamente a possibilidade de introduzir a tecnologia das cadeias de blocos no plano de ação proposto.

4.6.

O CESE observa ainda que não existe qualquer tipo de análise sobre a possível utilização da robótica e da inteligência artificial para a atualização das operações aduaneiras. Considera que o progresso tecnológico e as atuais soluções inovadoras proporcionados pela robótica e pela inteligência artificial poderiam ser facilmente implementados num plano de ação com esse nível de complexidade, conduzindo a resultados imediatos e relevantes.

4.7.   Gestão dos riscos

4.7.1.

Desde a introdução das alterações de segurança ao Código Aduaneiro Comunitário em 2005, a UE já tem vindo a realizar atividades de gestão dos riscos com base em duas linhas de defesa: avaliar antecipadamente e controlar antes ou depois da entrada das mercadorias no território aduaneiro. O CESE considera que o maior desafio decorre da aplicação descoordenada dos procedimentos em todos os Estados-Membros e da falta de partilha de informação entre os países. Assegurar um sistema de gestão dos riscos conforme, mais coordenado e integrado reduziria as lacunas entre as autoridades e reforçaria os elos da cadeia mais fracos. Nesse sentido, a nova estratégia de gestão dos riscos anunciada para o segundo trimestre de 2021 é muito promissora.

4.7.2.

A digitalização e o crescimento do comércio eletrónico tornam mais fácil para os consumidores comprar em linha produtos de todo o mundo. No entanto, nem todos os produtos cumprem as elevadas normas europeias de segurança dos produtos e/ou de defesa do consumidor. Este facto surge frequentemente como uma surpresa para os consumidores. O CESE congratula-se com o objetivo de reforçar o processo de gestão dos riscos, a fim de melhor proteger o mercado único e, em particular, os seus cidadãos de produtos não conformes e não seguros.

4.7.3.

A proposta de lançamento de uma iniciativa designada «Capacidade Analítica Conjunta» é decididamente um passo em frente. A partilha de dados com as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação antifraude é igualmente bem-vinda. No entanto, o CESE pergunta-se se irá estar disponível o financiamento necessário para a interligação do ICS2 com outros sistemas eletrónicos. A seguinte preocupação imediata diz respeito à gestão de uma rede tão complexa e aos recursos humanos especializados e devidamente formados necessários.

4.7.4.

Além disso, o CESE receia que, caso o novo projeto da agência aduaneira da UE não tenha o apoio dos Estados-Membros, a gestão de um sistema tão complexo e interligado constitua um encargo adicional para os serviços da Comissão.

4.7.5.

A Comissão propôs a implementação da análise de dados antes do carregamento e antes da chegada para todos os produtos e todos os meios de transporte até 2024. No entanto, não é claro que tipo de recursos humanos serão necessários em cada Estado-Membro ou o nível e a duração da formação necessária para esse pessoal. O mesmo se aplica ao processo suplementar da gestão dos riscos previsto para os procedimentos «após a chegada». O CESE já apelou ao desenvolvimento de «quadros de formação comuns com base no quadro de competências para o setor aduaneiro da UE, que visa harmonizar e melhorar os padrões de desempenho dos serviços aduaneiros em toda a UE» (8).

4.8.   Gestão do comércio eletrónico

4.8.1.

O comércio eletrónico trouxe importantes benefícios e oportunidades, tanto para a população como para as empresas. No entanto, traz também desafios significativos em termos de cumprimento fiscal e aduaneiro das mercadorias transacionadas e ainda no que respeita ao elevado número de pedidos de desalfandegamento para controlos numa vasta gama de fins não financeiros, incluindo a proteção, a segurança e a propriedade intelectual. O CESE reconhece o importante papel desempenhado pelas autoridades aduaneiras na prevenção da entrada no mercado único de produtos não conformes e/ou não seguros e conclui que estas autoridades necessitam de ser igualmente dotadas dos recursos adequados para todas as responsabilidades não financeiras.

4.8.2.

Espera-se que a implementação do pacote IVA para o comércio eletrónico (9) a partir de 2021 produza receitas significativas para os orçamentos dos Estados-Membros e gere condições equitativas para o enquadramento empresarial. A criação de uma plataforma de informação fiscal da UE no âmbito da rede antifraude Eurofisc é considerada uma melhoria significativa para proporcionar o acesso à informação por parte das autoridades aduaneiras. O CESE aguarda com expectativa a avaliação da Comissão a este respeito.

4.8.3.

O CESE considera que a melhor forma de regular e gerir o comércio eletrónico é através de uma cooperação reforçada com outros países no âmbito da OCDE e do G20. Já realçou que «as políticas fiscais a aplicar à digitalização da economia e a elaboração de instrumentos e de soluções operacionais devem ser coordenadas a nível internacional» (10).

4.8.4.

O comércio eletrónico é um setor muito importante para as PME. Contudo, o comércio transfronteiriço já se encontra fragmentado devido a várias barreiras existentes e o CESE manifesta preocupação com o facto de a comunicação não fazer qualquer referência à criação de um quadro favorável às PME através deste ambicioso plano de ação. De acordo com o inquérito Eurobarómetro de setembro, apenas 4 % das PME vendem os seus bens a consumidores de outros Estados-Membros (11).

4.8.5.

A proposta de impor obrigações de comunicação de informações aduaneiras às plataformas é um potencial encargo para as empresas legítimas. As plataformas possuem importantes dados suscetíveis de serem utilizados pelas alfândegas, mas seriam necessários investimentos específicos em suportes lógicos capazes de recolher e fornecer esses dados. Há que explorar de imediato a utilização de sistemas robóticos automatizados, uma vez que poderiam ser de valor inestimável para facilitar o processo de obrigação de comunicação de informações. Além disso, o CESE considera que estas empresas devem receber o financiamento necessário caso lhes seja pedido que recolham dados de que de outra forma não necessitariam. A gestão destes dados é de extrema importância no combate à fraude aduaneira e ao IVA, à subavaliação, às declarações de origem falsas, etc. O CESE já preconizou que «se elabore uma norma europeia de recolha dos dados e das informações sobre os utilizadores que as plataformas terão de comunicar» (12).

4.8.6.

Não obstante, o CESE congratula-se por a Comissão estar a levar a cabo uma revisão do papel e das obrigações dos mercados em linha, que deveriam ser mais responsabilizados no âmbito da verificação de que os bens vendidos nas suas plataformas são conformes e seguros.

4.9.   Promoção do cumprimento

4.9.1.

Já existe um regime de concessão de benefícios a operadores de confiança em troca do seu cumprimento dos critérios estabelecidos na legislação aduaneira da UE. O CESE apoia a proposta de acompanhar os acordos preferenciais em vigor com países terceiros; uma análise exaustiva dos sistemas internacionais de cooperação e de assistência administrativa mútua da UE em matéria aduaneira permitiria uma melhor aplicação.

4.9.2.

A proposta de implementação do ambiente de balcão único da UE é um projeto em que todos ganham, pelo que o CESE manifesta o seu pleno apoio. O setor privado beneficiaria da possibilidade de comunicar as informações através de uma única ação, enquanto as diferentes autoridades poderiam selecionar os dados necessários. Este é um claro passo em frente para todas as partes envolvidas e espera-se que gere às empresas poupanças em matéria de administração aduaneira de até 690 milhões de euros durante os primeiros sete anos de implementação.

4.9.3.

No entanto, é bastante difícil compreender como foi possível a análise do Código Aduaneiro da União proposta sugerir que os sistemas eletrónicos estão obsoletos, menos de quatro anos após a adoção da proposta.

4.9.4.

A fragmentação das sanções por incumprimento aplicadas nos Estados-Membros cria distorções competitivas do mercado único, ao mesmo tempo que permite o aparecimento de elos mais fracos dentro do sistema. A criação de uma estrutura sólida e uniforme aumentaria a força da União Aduaneira como um todo. Ainda que excelente em teoria, o CESE interroga-se sobre a forma como a Comissão pretende integrar este aspeto, uma vez que a proposta de 2013 sobre o mesmo assunto foi rejeitada.

4.9.5.

Além disso, é difícil manter o mesmo nível de controlo quando o número de funcionários aduaneiros varia de 7 a 70 por 100 000 habitantes, dependendo do Estado-Membro (13). O CESE recomenda o aditamento de normas mínimas para o controlo e o número de pessoal necessário.

4.9.6.

A crise da COVID-19 trouxe à luz as deficiências do sistema aduaneiro, com vários casos de produtos não conformes e não seguros a chegarem ao território da UE. O CESE considera muito importante adotar o mais rapidamente possível atos de execução relativos ao Regulamento Fiscalização do Mercado (14).

4.9.7.

Além disso, o CESE apoia a proposta de prestar especial atenção à aplicação das regras e procedimentos em matéria de origem preferencial aos 41 acordos de comércio livre da UE. No que respeita aos outros parceiros comerciais, especialmente a China, o crescimento exponencial do comércio eletrónico veio somar-se aos atuais desafios enfrentados pelas alfândegas. Daí a preocupação perfeitamente normal de avaliar e legislar onde for necessário.

4.10.   Alfândegas agindo como uma só entidade

4.10.1.

As análises mostram que a cooperação transfronteiriça pode ser significativamente reforçada. O CESE reconhece que a única forma de avançar é assegurar uma cooperação melhor e mais estreita entre as autoridades aduaneiras dos diferentes Estados-Membros e entre estas e outras autoridades nacionais. A partilha de boas práticas também poderia aumentar a produtividade dos serviços aduaneiros.

4.10.2.

É necessário um investimento significativo para adquirir os equipamentos de controlo aduaneiro necessários à concretização desta cooperação. O CESE observa que na proposta original (15), a Comissão concordou cobrir apenas 80 % do investimento necessário. Os restantes 20 % devem ser suportados pelos Estados-Membros; tendo em conta a situação financeira em que estes países se encontram devido à pandemia de COVID-19, o CESE não espera que todos os 27 Estados-Membros possam investir estes montantes em 2021.

4.10.3.

Por último, a Comissão está corajosamente a apresentar a controversa proposta de preparar até 2023 uma avaliação de impacto sobre a criação de uma agência aduaneira da UE. O CESE tem dúvidas de que os Estados-Membros a aceitem.

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(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro (JO C 62 de 15.2.2019, p. 67).

(4)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 39.

(5)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(6)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 22.

(7)  Segundo relatório bienal sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação.

(8)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 67.

(9)  Modernising VAT for cross-border e-commerce [Modernizar o IVA no comércio transfronteiras].

(10)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 62.

(11)  Inquérito Eurobarómetro Flash 486.

(12)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 62.

(13)  Inquérito da Union of Finance Personnel in Europe [União do Pessoal das Finanças na Europa].

(14)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.

(15)  COM(2018) 321 final.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013»

[COM(2020) 673 final — 2020/306 (COD)]

(2021/C 220/08)

Relator:

Athanasios IOANNIDIS

Consultas	Parlamento Europeu, 11.11.2020 Conselho, 13.11.2020
Base jurídica	Artigos 3.o, 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	2.3.2021
Adoção em plenária	24.3.2021
Reunião plenária n.o	559
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	268/0/3

1.

Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013. A proposta visa enfrentar a interoperabilidade fragmentada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras no processo de desalfandegamento de mercadorias.

1.2.

O CESE considera que a proposta é coerente com a visão e com os objetivos estratégicos da União, no que diz respeito tanto ao plano de ação para fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar como à Comunicação «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação».

1.3.

O CESE considera que a proposta apoia o plano estratégico da Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD) para 2016-2020, bem como o plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha previsto na Comunicação da Comissão de 19 de abril de 2016 (1), que visa aumentar a eficiência dos serviços públicos através da eliminação das barreiras digitais existentes, da redução da burocracia e da melhoria da qualidade das interações entre as administrações nacionais.

1.4.

O CESE observa que a instauração do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia levará o comércio de bens para a era digital, simplificando-o e automatizando-o, aumentará o comércio na UE em geral, tornará a União mais competitiva, modernizará as alfândegas e terá múltiplos resultados para os intervenientes — autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, autoridades parceiras competentes, operadores económicos, cidadãos.

1.5.

O CESE considera que a Janela Única Europeia, bem como as janelas únicas a nível nacional, não devem ser apenas um portal digital para a recolha de dados e para os procedimentos de intercâmbio de informações. O desenvolvimento de sistemas e procedimentos de informação deverá permitir no futuro, com o acordo dos Estados-Membros e do Conselho, avançar para processos computacionais automatizados mais complexos, como os que serão utilizados para as quantidades de mercadorias. Dessa forma, o comerciante poderá ter uma visão de conjunto da sua transação, a qual, por isso mesmo, deve ser descrita como inteligente.

1.6.

O CESE considera que a integração das formalidades não aduaneiras da UE no Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da UE (EU CSW-CERTEX) torna necessário criar uma nova infraestrutura informática, a fim de estabelecer ligações entre os ambientes nacionais de janela única aduaneira e os sistemas não aduaneiros da UE. Importa determinar com precisão os dados a intercambiar.

1.7.

O CESE recomenda que a Comissão preste especial atenção à cibersegurança dos sistemas e das janelas, implantando sistemas de segurança com normas elevadas que protejam contra ataques suscetíveis de prejudicar o comércio de mercadorias na UE e produzir efeitos económicos devastadores.

1.8.

O CESE defende que, a fim de implantar eficazmente o Ambiente de Janela Única Aduaneira e de evitar atrasos, deve ser dada especial atenção aos Estados-Membros que não participaram no projeto-piloto de 2015 intitulado «Documento Veterinário Comum de Entrada no âmbito da janela única aduaneira da UE» (EU SW-CVED) e, por conseguinte, não desenvolveram janelas únicas aduaneiras nacionais alinhadas pela Janela Única Europeia.

1.9.

O mesmo se aplica aos vários Estados-Membros que desenvolveram as suas próprias iniciativas de janela única nacional, que permanecem isoladas e se caracterizam por diferentes regimes assentes no nível da arquitetura informática aduaneira existente, nas prioridades e na estrutura de custos.

1.10.

Por estas razões, o CESE recomenda que se estabeleça um calendário mais preciso, com objetivos e medidas a cumprir pelos Estados-Membros, a fim de alinhar os seus ambientes nacionais de janela única aduaneira pela Janela Única Europeia.

1.11.

O CESE reconhece a complexidade do sistema e a necessidade de coordenação, tanto no interior dos Estados-Membros como entre estes, para o implantar e recomenda que seja estabelecido um calendário mais específico para o acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre o funcionamento e a evolução da janela única, com metas e medidas a cumprir pelos Estados-Membros e pelos intervenientes nacionais, a fim de assegurar a implantação do sistema.

1.12.

O CESE recomenda que o programa contribua para reforçar o respeito dos direitos fundamentais e da proteção de dados no seu âmbito de aplicação.

1.13.

O CESE reputa fundamental preparar, formar e instruir o pessoal responsável pelo funcionamento dos sistemas informáticos, dos ambientes de janela única nacionais e da Janela Única Aduaneira Europeia. Assim, o projeto atual deve prever programas de formação e de melhoria das competências dos trabalhadores, que devem ser financiados por fundos nacionais e/ou da UE.

2.   Contexto e introdução

2.1.

Em 2008, os Estados-Membros e a Comissão assumiram o compromisso de promover um ambiente aduaneiro eletrónico na UE, mediante o estabelecimento de um quadro de serviços de janela única. A Declaração de Veneza de 2014 propôs um plano de ação progressivo para criar um ambiente de balcão único aduaneiro da UE, e para desenvolver o seu quadro jurídico. Essa ideia foi reiterada na Comunicação da Comissão de 2016 intitulada «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação», que anunciou os planos da Comissão com vista a estudar uma solução viável para o desenvolvimento e a criação de um sistema de balcão único da UE para as alfândegas. A abordagem foi apoiada pelas conclusões do Conselho ECOFIN de 23 de maio de 2017.

2.2.

A Comissão lançou, em 2015, um projeto-piloto, o Documento Veterinário Comum de Entrada no âmbito da Janela Única Aduaneira da UE (EU CSW-CVED). O projeto foi gerido conjuntamente pela DG TAXUD e pela DG SANTE a fim de permitir a verificação automática, pelas alfândegas, de três formalidades regulamentares não aduaneiras apresentadas com a declaração aduaneira como prova de conformidade. Este projeto-piloto contou com a participação inicial das administrações aduaneiras de cinco Estados-Membros, numa base voluntária. O seu sucessor, o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da UE (EU CSW-CERTEX) alargou o âmbito dos requisitos regulamentares e introduziu novas funcionalidades, como a gestão das quantidades. O número de Estados-Membros participantes aumentou de cinco para nove e passaram a ser abrangidos mais domínios de intervenção.

2.3.

A pandemia de COVID-19 tornou mais importante do que nunca estabelecer um quadro mais sólido para a União Aduaneira e continuar a facilitar o cumprimento das formalidades aduaneiras e não aduaneiras da UE para apoiar a retoma económica. Para o efeito, a crescente digitalização das alfândegas e das formalidades regulamentares não aduaneiras da União aplicáveis ao comércio internacional abre novas oportunidades de os Estados-Membros melhorarem a cooperação digital.

3.   Síntese da proposta da Comissão

3.1.

O comércio internacional da União está sujeito à legislação aduaneira e à legislação não aduaneira da União. As autoridades responsáveis pelas formalidades regulamentares não aduaneiras da União («autoridades competentes parceiras») e as autoridades aduaneiras trabalham muitas vezes de forma isolada, dando origem a obrigações de prestação de informações complexas e onerosas para os operadores, bem como a processos ineficientes de desalfandegamento de mercadorias propícios a erros e a fraudes. Para fazer face à interoperabilidade fragmentada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras na gestão dos processos de desalfandegamento das mercadorias e coordenar as ações neste domínio, a Comissão e os Estados-Membros assumiram, ao longo dos anos, uma série de compromissos com vista a desenvolver iniciativas de janela única para o desalfandegamento das mercadorias.

3.2.

A proposta da Comissão prevê o estabelecimento de um Ambiente da Janela Única Aduaneira da União Europeia que fornece um conjunto integrado de serviços eletrónicos interoperáveis, a nível da União e a nível nacional, através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, a fim de apoiar a interação e o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacional e os sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo da proposta.

4.   Observações na generalidade

4.1.

A proposta de regulamento constitui um primeiro passo essencial para melhorar a cooperação entre as autoridades aduaneiras através de uma aplicação eletrónica única. Trata-se de uma proposta abrangente que proporciona uma análise aprofundada dos resultados, das ações e das medidas essenciais para o funcionamento da Janela Única Aduaneira da UE.

4.2.

A implantação da janela única permitirá às empresas e aos operadores enviar os dados por via eletrónica, quer se trate de comprovativos quer de formalidades não aduaneiras da União, para uma janela eletrónica (janela nacional) em cada Estado-Membro, reduzindo ao mesmo tempo o risco de duplicação e reduzindo os custos de tempo e de transação. A janela única permitirá que as autoridades aduaneiras ou outras recolham os dados de acordo com um sistema harmonizado para os procedimentos de desalfandegamento de mercadorias. Ao mesmo tempo, permitirá à UE dispor de uma visão de conjunto dos produtos que entram e saem das suas fronteiras e controlar as quantidades de mercadorias no contexto das quotas e da prevenção da fraude.

4.3.

Tal como referido na proposta de regulamento da Comissão Europeia, a execução do programa será financiada por recursos da UE e nacionais. Os custos associados ao desenvolvimento, à integração e ao funcionamento do EU CSW-CERTEX serão suportados pela União, enquanto os custos relacionados com o desenvolvimento, a integração e o funcionamento dos ambientes de janela única aduaneira nacional serão suportados pelos Estados-Membros, incluindo as suas interfaces com o EU CSW-CERTEX. Uma vez que a pandemia de COVID-19 provocou uma crise financeira em todos os Estados-Membros, o CESE pergunta-se de que forma a Comissão pode assegurar que os Estados-Membros cumprirão este requisito e disponibilizarão os recursos afetados à execução do programa nos seus orçamentos nacionais.

4.4.

Para assegurar a harmonização e a implantação da janela única, a execução pelos Estados-Membros deve ser obrigatória. O êxito da Janela Única Aduaneira depende da conformidade, da harmonização e da aplicação simultâneas por todos os Estados-Membros. O CESE chama a atenção para o risco de que alguns Estados-Membros atrasem a execução em relação ao calendário previsto por razões orçamentais (em resultado da crise económica provocada pela COVID-19) e outras prioridades políticas. Tal criaria uma série de problemas para a política aduaneira e comercial da União, mas também para os Estados-Membros. O CESE pergunta à Comissão Europeia se estão previstas sanções em caso de incumprimento por parte dos Estados-Membros ou de não observância do calendário estabelecido.

4.5.

A iniciativa da janela única deve ser acompanhada da modernização das alfândegas e das autoridades aduaneiras. Seria extremamente útil realizar antes de mais um estudo sobre a situação atual nos portais de entrada dos Estados-Membros, assim como uma avaliação dos investimentos necessários para melhorar os serviços, de modo que possam apoiar a janela única. Ao mesmo tempo, poderá também ser fixada uma data indicativa para a conclusão da parte nacional da janela única.

4.6.

Na sua proposta de regulamento, a Comissão dispõe que cada Estado-Membro nomeará uma autoridade competente como coordenador nacional para a execução e coordenação das ações. O CESE interroga-se se a nomeação do coordenador nacional será da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro ou se a Comissão Europeia fará uma recomendação.

4.7.

No que diz respeito a assegurar a proteção dos dados, o CESE considera que a atividade complementar de proteção dos dados recolhidos e todas as declarações aduaneiras devem ter em conta os seguintes aspetos: — que autoridade será responsável por assegurar a confidencialidade e como determinar, a cada nível, o grau de tolerância; — as garantias a prestar aos operadores no âmbito da Janela Única e os pormenores das garantias prestadas.

5.   Observações na especialidade

5.1.

O CESE considera que a proposta de regulamento em apreço e o ponto referente à subsidiariedade poderiam chamar a atenção para o contributo da criação de uma janela única para o PIB europeu e para o aumento da competitividade.

5.2.

Além disso, o CESE considera necessário realizar, para cada Estado-Membro, uma avaliação de impacto que destaque os benefícios desta iniciativa, a fim de incentivar os Estados-Membros a aplicá-la sem demora. Ao mesmo tempo, insta a Comissão Europeia a descrever as repercussões do projeto-piloto de janela única para as alfândegas de cada Estado-Membro participante.

5.3.

Com base na avaliação de impacto analisada na proposta de regulamento, o CESE considera acertado o pacote de opções 1 + 6+8ii (2).

5.4.

O CESE salienta que a Comissão Europeia deve adotar especificações técnicas uniformes para o funcionamento dos ambientes de janela única nacionais, tal como definido no artigo 2.o da proposta de regulamento.

5.5.

O CESE observa que a Comissão Europeia deve adotar especificações técnicas uniformes para o funcionamento dos ambientes de janela única nacionais, tal como definido nas disposições do artigo 8.o da proposta de regulamento, a fim de evitar anomalias nas declarações aduaneiras. Seria útil criar um modelo único.

5.6.

No entender do CESE, para que a Janela Única Aduaneira funcione corretamente, os ambientes nacionais terão de funcionar de forma eficaz e com um pessoal devidamente formado. Uma vez que o número de funcionários aduaneiros (3) varia entre 7 e 70 por 100 000 habitantes consoante o Estado-Membro, o CESE recomenda que a proposta inclua normas mínimas para o funcionamento do sistema e o número de efetivos necessários.

5.7.

O CESE propõe que se adite o seguinte texto ao artigo 1.o da proposta de regulamento: «sem prejuízo das disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e das disposições do artigo 6.o do presente regulamento».

5.8.

O CESE observa que, tanto do ponto de vista jurídico como material, o artigo 3.o deveria salientar a contradição criada pelo facto de o artigo se referir ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE mas incluir também os sistemas não aduaneiros da União. Para estes poderia ser introduzido uma alínea separada (para além das necessárias adaptações das referências).

5.9.

O CESE solicita que se esclareça se o programa de trabalho da Comissão precederá o regulamento ou se seguirá à sua entrada em vigor. Se a entrada em vigor tiver lugar primeiro, qual será o prazo para a adoção do plano de ação?

5.10.

O CESE considera demasiado vaga a referência, no artigo 21.o, n.o 3, primeiro período, à possibilidade de revogar a delegação de poderes e solicita que se esclareça se a revogação se aplica a uma só das categorias previstas (artigo 5.o, n.o 4, artigo 10.o, n.o 3, e artigo 13.o, n.o 4) ou a todas elas. Além disso, não é claro se a revogação se refere a um único ato delegado para estas categorias ou, de um modo geral, à possibilidade de adotar atos delegados para uma delas. O CESE salienta que deve haver uma consulta entre os colegisladores no que toca ao procedimento relativo à sua informação.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública [COM(2016) 179 final, de 19 de abril de 2016].

(2)  A opção 1 torna o EU CSW-CERTEX obrigatório e abrange os requisitos regulamentares da UE relativamente aos quais estão disponíveis informações aduaneiras pertinentes, a nível da UE, para todos os Estados-Membros, oferecendo uma funcionalidade de gestão automatizada das quantidades. A opção 6 estabelece janelas únicas a nível nacional para proporcionar aos operadores económicos pontos de entrada simples e pontos de entrada únicos para o cumprimento das formalidades aduaneiras e não aduaneiras. A opção 8ii baseia-se na utilização alargada do sistema existente de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), apenas para validação. COM(2020) 673 final.

(3)  https://ufe-online.eu/wp-content/uploads/2020/04/2020-04-04.pdf