(1)

A Decisão 2009/17/CE da Comissão (1) instituiu um Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores («o Comité») para apoiar e assistir os Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)

Em 2019, o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) instituiu a Autoridade Europeia do Trabalho («a Autoridade») com o objetivo de ajudar os Estados-Membros e a Comissão na aplicação e na execução efetiva da legislação da União em matéria de mobilidade laboral em toda a União e sistemas de segurança social na União, incluindo o destacamento de trabalhadores.

(3)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1149, a Autoridade deverá ajudar os Estados-Membros e a Comissão a reforçar o acesso à informação, apoiar a cooperação entre os Estados-Membros com vista à aplicação e ao cumprimento coerentes, eficientes e efetivos do direito da União relativo à mobilidade dos trabalhadores na União, e coordenar os sistemas de segurança social na União e mediar e facilitar soluções em caso de litígios.

(4)

As atribuições da Autoridade nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1149 abrangem parte das funções anteriormente desempenhadas pelo Comité, incluindo o intercâmbio de informações sobre as modalidades de cooperação administrativa e a assistência em questões atinentes à aplicação, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2009/17/CE.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2009/17/CE deverá ser revogada,

(1)

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional nos termos do qual as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

(2)

Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão ao Ato de Genebra a 26 de novembro de 2019. A adesão da União a esse ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos, após um procedimento de avaliação específico e com base nele.

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas na aceção do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

(6)

Entre setembro e dezembro de 2020, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 47 pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas originárias dos territórios respetivos e protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(7)

As denominações protegidas como denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem ser depositadas como pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas, respetivamente.

(8)

Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de denominações de origem protegidas (DOP) e de indicações geográficas protegidas (IGP) com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

(1)

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional nos termos do qual as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

(2)

Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão ao Ato de Genebra a 26 de novembro de 2019. A adesão da União a esse ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos, após um procedimento de avaliação específico e com base nele.

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as indicações geográficas na aceção do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

(6)

Entre setembro e dezembro de 2020, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 2 pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 251/2014.

(7)

As denominações protegidas como indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 251/2014 devem ser depositadas como pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas.

(8)

Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de indicações geográficas com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 251/2014.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos produtos vitivinícolas aromatizados,