—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, S-metolacloro e tebuconazol (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (2) do Conselho, nomeadamente o artigo 21.o e o artigo 17.o, n.o 1,

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (3),

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (5),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que a flumioxazina foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (6) do Conselho, em 1 de janeiro de 2003, pela Diretiva 2002/81/CE (7) da Comissão, e foi considerada aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

B.

Considerando que, desde 2010 (8), está em curso um procedimento de renovação da aprovação da flumioxazina ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 (9) da Comissão e que o respetivo pedido foi apresentado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 (10) da Comissão;

C.

Considerando que o período de aprovação da substância ativa flumioxazina já foi prorrogado por cinco anos pela Diretiva 2010/77/UE (11) da Comissão, subsequentemente, por um ano todos os anos desde 2015 pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1885 (12), (UE) 2016/549 (13), (UE) 2017/841 (14) e (UE) 2018/917 (15) da Comissão, e agora mais uma vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, que prolonga o período de aprovação até 30 de junho de 2020;

D.

Considerando que a Comissão não explica os motivos subjacentes à prorrogação, afirmando apenas o seguinte: «Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação»;

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da União; considerando que deve ser prestada especial atenção à proteção de grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas, lactentes e crianças;

F.

Considerando que deve ser aplicado o princípio da precaução e que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 especifica que as substâncias apenas poderão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se se tiver provado que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo na saúde humana ou animal, nem qualquer efeito inaceitável no ambiente;

G.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 indica que, no interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias ativas deve ser limitado no tempo; considerando que o período de aprovação deve ser proporcional aos eventuais riscos inerentes à utilização de tais substâncias mas que, obviamente, essa proporcionalidade está em falta;

H.

Considerando que, no período de 16 anos decorridos desde a sua aprovação como substância ativa, a flumioxazina foi identificada e classificada como tóxica para a reprodução da categoria 1B e provável desregulador endócrino e, ainda assim, a sua aprovação não foi revista nem retirada;

I.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros têm a possibilidade e a responsabilidade de agir de acordo com o princípio da precaução sempre que seja identificada a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde mas persista a incerteza científica, através da adoção de medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana;

J.

Considerando que, em particular, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode rever a aprovação de uma substância ativa em qualquer momento — especialmente se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, considerar que existem indicações de que a substância deixou de satisfazer os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o — e que essa revisão pode levar à retirada ou alteração da aprovação da substância;

K.

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a flumioxazina é, na classificação harmonizada, uma substância tóxica para a reprodução da categoria 1B, muito tóxica para os organismos aquáticos e muito tóxica para os organismos aquáticos com efeitos duradouros;

L.

Considerando que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu já em 2014, e posteriormente em 2017 e 2018, que havia áreas críticas, dado que a flumioxazina está classificada como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que a potencial perturbação do sistema endócrino pela flumioxazina era uma questão que não pôde ser finalizada e uma área crítica;

M.

Considerando que, em 2015, a flumioxazina foi colocada na lista de «candidatas para substituição» pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, uma vez que é ou deve ser classificada — em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — como tóxica para a reprodução das categorias 1A ou 1B;

N.

Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas não podem ser autorizadas se forem classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 1B, exceto nos casos em que — com base em provas documentais incluídas no pedido — seja necessária uma substância ativa para controlar um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis, incluindo métodos não químicos, sendo que nesses casos têm de ser tomadas medidas de redução dos riscos para assegurar que a exposição dos seres humanos e do ambiente à substância seja minimizada;

O.

Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.5, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas não podem ser autorizadas se forem consideradas como tendo propriedades perturbadoras do sistema endócrino que possam causar efeitos adversos nos seres humanos, exceto se a exposição de seres humanos à referida substância ativa, protetor de fitotoxicidade ou agente sinérgico num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável, ou seja, se o produto for utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluam o contacto com os seres humanos e se os resíduos da substância ativa, do protetor de fitotoxicidade ou do agente sinérgico em causa nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

P.

Considerando que a flumioxazina apresenta um risco de bioconcentração elevado, é altamente tóxica para as algas e as plantas aquáticas e é moderadamente tóxica para as minhocas, as abelhas melíferas, os peixes e os invertebrados aquáticos;

Q.

Considerando que é inaceitável que uma substância que cumpre reconhecidamente os critérios de exclusão para as substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas e/ou tóxicas para a reprodução, ou que tenham propriedades desreguladoras do sistema endócrino, destinados a proteger a saúde humana e ambiental, continue a ser autorizada para utilização na União, colocando em risco a saúde pública e ambiental;

R.

Considerando que os requerentes podem tirar partido do facto de a Comissão ter integrado nos seus métodos de trabalho um automatismo que assegura uma prorrogação imediata dos períodos de aprovação de substâncias ativas se a reavaliação dos riscos não estiver concluída, prolongando intencionalmente o processo de reavaliação, fornecendo dados incompletos e solicitando novas derrogações e condições especiais, o que conduz a riscos inaceitáveis para o ambiente e a saúde humana, uma vez que, durante este período, a exposição à substância perigosa se mantém;

S.

Considerando que — na sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento sobre produtos fitofarmacêuticos(CE) n.o 1107/2009 — o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a extensão processual do período de aprovação durante o procedimento, nos termos do artigo 17.o do regulamento, não será utilizada para substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou para substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, como é atualmente o caso das substâncias flumioxazina, tiaclopride, clortolurão e dimoxistrobina;

T.

Considerando que o Parlamento neerlandês manifestou a sua preocupação com estas prorrogações e exige o termo das prorrogações da aprovação de substâncias que reconhecidamente representam uma ameaça significativa para a biodiversidade (em especial as abelhas e os Bombus spp.) ou que são cancerígenas, mutagénicas, desreguladoras do sistema endócrino e/ou tóxicas para a reprodução (18);

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

—

Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, beta-ciflutrina, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazole, diflubenzurão, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenpropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, nicossulfurão, piclorame, prossulfocarbe, piriproxifena, tiofanato-metilo, triflussulfurão e tritossulfurão (D062951/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 21.o e o artigo 17.o, n.o 1,

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (2),

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3)

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (4),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que o clortolurão foi incluído no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (5) do Conselho, em 1 de março de 2006, pela Diretiva 2005/53/CE (6) da Comissão, e foi considerado aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

B.

Considerando que, desde 2013, está em curso um procedimento de renovação da aprovação do clortolurão ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 (7) da Comissão;

C.

Considerando que o período de aprovação da substância ativa clortolurão já foi prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 533/2013 (8) da Comissão, subsequentemente por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1511 (9) da Comissão, mais uma vez por um ano através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 (10) da Comissão, e agora, mais uma vez, por um ano, com o presente projeto de regulamento de execução da Comissão, que prolongaria o período de aprovação até 31 de outubro de 2020;

D.

Considerando que a Comissão não explica os motivos subjacentes à prorrogação, afirmando apenas o seguinte: «Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação»;

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da União; considerando que deve ser prestada especial atenção à proteção de grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas, lactentes e crianças;

F.

Considerando que deve ser aplicado o princípio da precaução e que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 especifica que as substâncias apenas poderão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se se tiver provado que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo na saúde humana ou animal, nem qualquer efeito inaceitável no ambiente;

G.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 indica que, no interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias ativas deve ser limitado no tempo; considerando que o período de aprovação deve ser proporcional aos eventuais riscos inerentes à utilização de tais substâncias mas que, no caso vertente, se afigura claro que essa proporcionalidade não existe;

H.

Considerando que, no período de 13 anos decorridos desde a sua aprovação como substância ativa, o clortolurão foi identificado como provável desregulador endócrino e que, não obstante, durante esse período, a sua aprovação não foi revista nem retirada;

I.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros têm a possibilidade e a responsabilidade de agir de acordo com o princípio da precaução sempre que seja identificada a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persista a incerteza científica, através da adoção de medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana;

J.

Considerando que, em particular, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode rever a aprovação de uma substância ativa em qualquer momento — especialmente se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, considerar que existem indicações de que a substância deixou de satisfazer os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o — e que essa revisão pode levar à retirada ou alteração da aprovação da substância;

K.

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o clortolurão é, na classificação harmonizada, uma substância muito tóxica para os organismos aquáticos, muito tóxica para os organismos aquáticos com efeitos duradouros, suspeita de provocar cancro (Carc. 2) e de afetar a fertilidade ou o nascituro (Repr. 2);

L.

Considerando que, em 2015, o clortolurão foi incluído na lista de substâncias candidatas para substituição pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, dado que deve ser considerada uma substância que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos no ser humano e que satisfaz os critérios para ser considerada uma substância persistente e tóxica;

M.

Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.5, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas não podem ser autorizadas se forem consideradas como tendo propriedades perturbadoras do sistema endócrino que possam causar efeitos adversos nos seres humanos, exceto se a exposição de seres humanos à referida substância ativa, protetor de fitotoxicidade ou agente sinérgico num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável, ou seja, se o produto for utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluam o contacto com os seres humanos e se os resíduos da substância ativa, do protetor de fitotoxicidade ou do agente sinérgico em causa nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

N.

Considerando que é inaceitável que uma substância que cumpre reconhecidamente os critérios de exclusão para as substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas e/ou tóxicas para a reprodução, ou que tenham propriedades desreguladoras do sistema endócrino, destinados a proteger a saúde humana e ambiental, continue a ser autorizada para utilização na União, colocando em risco a saúde pública e ambiental;

O.

Considerando que os requerentes podem tirar partido do facto de a Comissão ter integrado nos seus métodos de trabalho um sistema automático que prorroga imediatamente os períodos de aprovação de substâncias ativas enquanto a reavaliação dos riscos não estiver concluída, prolongando intencionalmente o processo de reavaliação, fornecendo dados incompletos e solicitando novas derrogações e condições especiais, o que conduz a riscos inaceitáveis para o ambiente e a saúde humana, uma vez que, durante este período, a exposição à substância perigosa se mantém;

P.

Considerando que, na sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (13), o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a extensão processual do período de aprovação durante o procedimento, nos termos do artigo 17.o do regulamento, não será utilizada para substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou para substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, como é atualmente o caso das substâncias flumioxazina, tiaclopride, clortolurão e dimoxistrobina;

Q.

Considerando que o Parlamento neerlandês manifestou a sua preocupação com estas prorrogações e exigiu o termo das prorrogações de substâncias que reconhecidamente representam uma ameaça significativa para a biodiversidade (em especial as abelhas e os Bombus spp.) ou que são cancerígenas, mutagénicas, desreguladoras do sistema endócrino e/ou tóxicas para a reprodução (14);

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061869/04,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta a votação, em 30 de abril de 2019, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na sequência da qual o comité não emitiu qualquer parecer, e a votação no comité de recurso, em 5 de junho de 2019, que também não resultou na emissão de um parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 17 de outubro de 2018, e publicado em 14 de novembro de 2018 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, em 1 de setembro de 2016, a Syngenta Crop Protection NV/SA apresentou à autoridade nacional competente da Alemanha, em nome da Syngenta Crop Protection AG, um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (o pedido), nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MZHG0JG (milho MZHG0JG) destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 17 de outubro de 2018, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 14 de novembro de 2018 (5);

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

D.

Considerando que o milho MZHG0JG foi tornado resistente aos herbicidas à base de glifosato, bem como aos herbicidas à base de glufosinato-amónio (6);

E.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (7); que as observações mais críticas dizem respeito à avaliação da toxicologia, à análise comparativa e à avaliação dos riscos ambientais; que vários Estados-Membros consideraram que os dados relativos à toxicologia são insuficientes e pouco fiáveis, especialmente no que diz respeito aos níveis de resíduos de glifosato e glufosinato; que uma das observações salienta que a análise comparativa revelou uma falta de equivalência para o ácido ferúlico (um composto importante das paredes das células vegetais) entre o milho MZHG0JG e as variedades de referência, o que pode resultar no aumento da acumulação de herbicidas;

F.

Considerando que um estudo independente (8) concluiu que a avaliação dos riscos da EFSA não é aceitável na sua forma atual, uma vez que não avalia devidamente a toxicidade, especialmente no que se refere aos possíveis efeitos cumulativos dos dois transgenes, dos herbicidas complementares e dos seus metabolitos; que o estudo põe em causa a fiabilidade dos dados do estudo de 90 dias relativo à alimentação animal e, além disso, conclui que a avaliação dos riscos ambientais da EFSA não é aceitável, uma vez que não tem em conta o risco de propagação dos transgenes por transferência de genes entre o milho MZHG0JG e o teosinto, uma espécie selvagem aparentada ao milho, no caso de entrar no ambiente material vegetal viável do milho MZHG0JG;

G.

Considerando que foi demonstrado que o cultivo de culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resulta numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (9); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho MZHG0JG fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato e glufosinato, o que poderá resultar num aumento da quantidade de resíduos na colheita;

H.

Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glifosato ou de glufosinato nas importações de milho (10); que não se pode excluir que o milho MZHG0JG ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos da União, que foram estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

I.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (12);

J.

Considerando que permanecem dúvidas quanto ao potencial cancerígeno do glifosato; que a EFSA concluiu, em novembro de 2015, que era pouco provável que o glifosato fosse cancerígeno; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

K.

Considerando que, de acordo com a EFSA, estão em falta os dados toxicológicos necessário para realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (13);

L.

Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são decompostos pelas plantas, e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos), pode ser resultante da própria modificação genética; que, segundo a AESA, tal é, de facto, o caso quando o herbicida complementar é o glifosato (14);

M.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA;

N.

Considerando que, na sequência da votação de 30 de abril de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que a votação de 5 de junho de 2019 do comité de recurso também não emitiu qualquer parecer;

O.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização que não contaram com o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que de facto constitui a exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma no processo de tomada de decisões aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática por não a considerar democrática (15);

P.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer as deficiências democráticas, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM, apesar de não ter a obrigação legal de o fazer;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062417/04,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 11 de junho de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 12 de julho de 2019, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 29 de novembro de 2018 e publicado em 14 de janeiro de 2019 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Decisão 2008/730/CE (5) da Comissão autorizou a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 («soja A2704-12»); que o âmbito de aplicação da autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja A2704-12, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 29 de agosto de 2017, a empresa Bayer CropScience AG, que é o detentor da autorização, apresentou à Comissão um pedido de renovação da autorização («pedido de renovação»), nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

C.

Considerando que, em 29 de novembro de 2018, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de renovação, o qual foi publicado em 14 de janeiro de 2019 (6);

D.

Considerando que a soja A2704-12 foi desenvolvida para conferir resistência aos herbicidas à base de glufosinato-amónio; que a resistência a esses herbicidas se obtém pela expressão da proteína PAT (fosfinotricina-acetiltransferase) (7);

E.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização desses herbicidas (8); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja A2704-12 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

F.

Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022) (9), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato nas importações de soja; que não se pode excluir que a soja A2704-12 ou os produtos desta derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos (LMR) da União que tenham sido estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

G.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução (categoria 1B da Agência Europeia dos Produtos Químicos) e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (11);

H.

Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (12);

I.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA;

J.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (13); que as observações mais críticas dizem respeito à impossibilidade de avaliar corretamente os riscos associados à utilização da soja A2704-12 nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, devido à quantidade e à variedade insuficientes de estudos de campo, à inexistência geral de dados sobre os resíduos de glufosinato e à ausência de estudos sobre a toxicidade crónica ou subcrónica; que vários Estados-Membros assinalaram que o plano de monitorização ambiental não é conforme com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nem com as orientações correspondentes, nem com as orientações da EFSA sobre monitorização ambiental após a comercialização (2011); que vários Estados-Membros manifestaram preocupação com o impacto do cultivo de soja A2704-12 na biodiversidade e na saúde pública nos países produtores e exportadores;

K.

Considerando que um estudo independente concluiu que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é aceitável na sua forma atual (15), na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento nem as incertezas e não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial da soja A2704-12; que, segundo este estudo, a EFSA não teve em conta as alterações ocorridas durante o período de 10 anos a contar da autorização inicial da soja A2704-12 no que se refere às condições agronómicas em que a soja resistente aos herbicidas é cultivada, por exemplo, o número crescente de problemas associados às ervas daninhas resistentes aos herbicidas que requerem a utilização de quantidades cada vez maiores de herbicidas;

L.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

M.

Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde e podem conduzir a violações dos direitos humanos dos agricultores e trabalhadores agrícolas, das comunidades que vivem perto de terras agrícolas, das comunidades indígenas, das mulheres grávidas e das crianças (16); que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (17);

N.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (18); que o Acordo de Paris e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas, bem como as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (19);

O.

Considerando que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (20); que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (21);

P.

Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (22); que o cultivo de soja A2704-12 é autorizado no Brasil e na Argentina, entre outros países (23);

Q.

Considerando que a União Europeia é o segundo maior importador mundial de soja e que a maioria da soja que importa se destina à alimentação animal; que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (24);

R.

Considerando que já é autorizada a importação para a União, como géneros alimentícios e alimentos para animais, de nove variedades de soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil; que, além disso, está pendente a autorização da importação para a União, como géneros alimentícios e alimentos para animais, de três variedades de soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil, incluindo a soja A2704-12 (25);

S.

Considerando que num recente inquérito pan-europeu quase 90 % dos inquiridos consideraram que são necessárias novas leis para garantir que os produtos vendidos na União não contribuam para a desflorestação global (26);

T.

Considerando que nem na sequência da votação de 11 de junho de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nem na sequência da votação de 12 de julho de 2019 do Comité de Recurso foi emitido qualquer parecer, o que significa que a autorização não conta com o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

U.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização que não contaram com o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que de facto constitui a exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma no processo de decisão aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (27);

V.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer as deficiências democráticas, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM, embora não tenha a obrigação legal de o fazer;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9, e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062827/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta a votação, em 12 de julho de 2019, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na sequência da qual não houve emissão de parecer, e a votação no comité de recurso, em 16 de setembro de 2019, também sem emissão de parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 28 de novembro de 2018, e publicado em 14 de janeiro de 2019 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 6 de fevereiro de 2013, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou, em nome da empresa Dow AgroSciences LLC, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («o pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 («milho GM combinado»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 25 subcombinações de eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado; que 11 dessas combinações já foram autorizadas (5); que as restantes 14 subcombinações estão, para além do milho geneticamente modificado combinado, cobertas pelo projeto de decisão de execução da Comissão;

C.

Considerando que, em 28 de novembro de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 14 de janeiro de 2019 (6);

D.

Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de cinco eventos de milho geneticamente modificado («GM») e confere resistência aos herbicidas que contêm glufosinato, glifosato e 2,4-D, para além de produzir seis proteínas inseticidas («Bt» ou «Cry»): Cry1A.105, Cry2Ab2, Cry1F e CryBb1, tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros e Cry34Ab1 e Cry25Ab1, que são tóxicas para determinadas larvas de coleópteros (7);

E.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (8), nomeadamente, que não é possível chegar a uma conclusão definitiva (em especial no que se refere aos géneros alimentícios) relativamente aos efeitos a longo prazo em matéria de reprodução ou de desenvolvimento dos géneros alimentícios e/ou dos alimentos para animais em causa, que é necessário obter mais informações antes de a avaliação dos riscos poder ser finalizada, que a análise da composição indica uma falta de equivalência entre o milho geneticamente modificado combinado e o seu equivalente tradicional e que, por conseguinte, a segurança não pode ser garantida, que o plano de monitorização ambiental pós-comercialização é inadequado e que é necessária mais investigação sobre o papel biológico e as atividades das proteínas Cry para os mamíferos antes de poderem ser considerados seguros;

F.

Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às 14 subcombinações atualmente não autorizadas de milho geneticamente modificado combinado (9); que os eventos combinados não devem ser autorizados sem uma avaliação exaustiva dos dados experimentais para cada subcombinação;

G.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização desses herbicidas (10); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, glifosato e 2,4-D, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

H.

Considerando que, no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glifosato, glufosinato ou 2,4-D nas importações de milho (11); que não se pode excluir que milho geneticamente modificado combinado ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos (LMR) da União, que foram estabelecidos para a proteção da saúde dos consumidores;

I.

Considerando que as dúvidas quanto ao potencial cancerígeno do glifosato continuam em aberto; que a EFSA concluiu, em novembro de 2015, que era pouco provável que o glifosato fosse cancerígeno; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

J.

Considerando que, de acordo com a EFSA, estão em falta os dados toxicológicos necessários para realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (12);

K.

Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são decompostos pelas plantas, e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos), podem ser determinadas pela própria modificação genética; que, segundo a EFSA, tal é, de facto, o caso quando o herbicida complementar é o glifosato (13);

L.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (15);

M.

Considerando que investigação independente suscita preocupações quanto aos riscos inerentes ao ingrediente ativo do 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino;

N.

Considerando que um artigo recente de um perito ligado ao desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas põe em causa a segurança das culturas geneticamente modificadas tolerantes ao 2,4-D, devido à sua degradação no produto citotóxico de decomposição 2,4-diclorofenol (2,4-DCP) (16);

O.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência de determinadas condições de exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (17), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com que entram em contacto;

P.

Considerando que um parecer minoritário de um membro do Painel dos OGM da EFSA no âmbito da avaliação de um milho geneticamente modificado combinado semelhante, embora diferente, e das suas subcombinações, observou que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes não poderiam ser detetadas nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito (18);

Q.

Considerando que um estudo recente mostra que o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (19); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (20);

R.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA;

S.

Considerando que nem na sequência da votação de 12 de julho de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nem na sequência da votação de 16 de setembro de 2019 do Comité de Recurso foi emitido qualquer parecer, o que significa que a autorização não conta com o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

T.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização que não contaram com o parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que de facto constitui a exceção em todo o procedimento, se tenha tornado a norma no processo de decisão aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (21);

U.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento das deficiências democráticas, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM, apesar de não ter qualquer obrigação legal nesse sentido;

1.

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4.

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9.

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13.

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 39.o, 40.o, 47.o e 52.o, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 16.o e 17.o, e o Protocolo à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 3.o,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966, nomeadamente os artigos 2.o, 17.o, 19.o, 20.o e 25.o,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2018, intitulada «Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia» (COM(2018)0236),

—

Tendo em conta o Plano de Ação contra a Desinformação, apresentado conjuntamente pela Comissão e pela VP/AR em 5 de dezembro de 2018 (JOIN(2018)0036), e o «Relatório sobre a execução do Plano de Ação contra a Desinformação» , apresentado conjuntamente pela Comissão e pela VP/AR em 14 de junho de 2019 (JOIN(2017)0012),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de outubro de 2018,

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Automated tackling of disinformation» (Luta automatizada contra a desinformação), publicado pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu em 15 de março de 2019 (1),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2019, sobre as ameaças para a segurança relacionadas com o aumento da presença tecnológica chinesa na UE e eventuais medidas a nível da UE com vista à redução das mesmas (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (3),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, respeitante ao balanço do seguimento dado pelo SEAE dois anos após o relatório do PE sobre a comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (4),

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (5) e a sua revisão em curso,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre a utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e impacto na proteção de dados (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o relatório anual sobre a execução da política comum de segurança e defesa (7),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2019, intitulada «Décimo nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz» (COM(2019)0353),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (8),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027, de 6 de junho de 2018 (COM(2018)0434),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que as tentativas empreendidas por agentes estatais e não estatais de países terceiros para exercer influência no processo decisório da UE e dos seus Estados-Membros, bem como a pressão exercida sobre os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, através de interferências mal-intencionadas, fazem parte de uma tendência sentida a uma escala mais ampla pelas democracias de todo o mundo;

B.

Considerando que a interferência estrangeira pode assumir múltiplas formas, nomeadamente campanhas de desinformação nas redes sociais para moldar a opinião pública, ciberataques contra infraestruturas críticas relacionadas com as eleições e apoio financeiro direto e indireto aos intervenientes políticos;

C.

Considerando que a interferência eleitoral estrangeira constitui um grande desafio, pois põe seriamente em risco as sociedades e as instituições democráticas europeias, os direitos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito, a segurança, o bem-estar económico e, em última análise, a soberania da Europa;

D.

Considerando que os Estados que praticam interferências utilizaram também, de forma abusiva, a interconexão das pessoas e das economias por meios digitais e novas tecnologias a nível mundial; considerando que os meios de comunicação social, nomeadamente as plataformas sociais, podem ser facilmente explorados para propagar a desinformação;

E.

Considerando que é necessário aumentar a sensibilização para as campanhas de desinformação conduzidas pela Rússia, uma vez que constituem a principal fonte de desinformação na Europa;

F.

Considerando que agentes estatais e não estatais de outros países terceiros, para alem da Rússia, estão implicados em interferências mal-intencionadas nos debates públicos europeus;

G.

Considerando que uma análise preliminar realizada pela Comissão em junho de 2019 demonstrou que as medidas adotadas para proteger a integridade das eleições europeias contribuíram para limitar interferências estatais e não estatais estrangeiras nas eleições para o Parlamento Europeu de maio de 2019;

H.

Considerando que a UE aplicou com êxito uma série de medidas destinadas a atenuar a influência estrangeira e a preservar a integridade das eleições para o Parlamento Europeu de 2019, nomeadamente um Código de Conduta sobre Desinformação, um sistema de alerta rápido e uma rede europeia de cooperação para as eleições; considerando que a Comissão anunciou a sua intenção de tomar novas medidas para resolver estas questões;

I.

Considerando que a UE está altamente dependente de tecnologias, software e infraestruturas estrangeiras, o que a pode tornar mais vulnerável a interferências eleitorais estrangeiras;

J.

Considerando que a escala dos atos de interferência mal-intencionada exige uma resposta europeia coordenada, através de várias vertentes complementares;

K.

Considerando que a responsabilidade pela luta contra a desinformação e a interferência estrangeira nas eleições não diz respeito unicamente às autoridades públicas, mas também à Internet e às empresas de comunicação social, que devem, por conseguinte, cooperar na consecução deste objetivo, sem prejudicar a liberdade de expressão, nem agir como organismos de censura privatizados;

L.

Considerando que vários inquéritos demonstraram que regras eleitorais fundamentais foram violadas ou contornadas, nomeadamente as disposições em vigor em matéria de transparência do financiamento das campanhas, com alegações de despesas políticas por parte de organizações sem fins lucrativos provenientes de países terceiros, nomeadamente da Rússia;

M.

Considerando que todos os incidentes de interferência eleitoral estrangeira notificados se enquadram num padrão sistemático que tem sido recorrente nos últimos anos;

N.

Considerando que, até ao final de 2020, terão lugar nos Estados-Membros mais de 50 eleições presidenciais, nacionais, locais ou regionais;

1.

2.

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4.

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34.

35.

36.

37.

38.

—

Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta as propostas da Comissão de 2 de maio de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 e o sistema de recursos próprios da União Europeia,

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2018 sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (1) e sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios (3),

—

Tendo em conta o seu relatório intercalar de 14 de novembro de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (4),

—

Tendo em contas as declarações da Comissão e do Conselho de 10 de outubro de 2019 sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos,

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

1.

2.

3.

4.

5.

6.

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9.

10.

11.

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14.

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16.

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18.

19.

20.

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 5.o do Tratado da União Europeia (TUE),

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 145.o, 148.o, 149.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 155.o, 156.o, 158.o, 165.o, 166.o, 174.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (1),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu título IV (Solidariedade),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS), nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8, 10 e 13,

—

Tendo em conta o pacote da Comissão, de 2013, em matéria de medidas de investimento social,

—

Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015 (2), intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 14 de maio de 2018, sobre a política económica da área do euro (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de junho de 2019, intitulada «Aprofundar a União Económica e Monetária Europeia: balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes — Contributo da Comissão Europeia para a Cimeira do Euro de 21 de junho de 2019» (COM(2019)0279),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de junho de 2019, intitulada «Semestre Europeu 2019: Recomendações específicas por país» (COM(2019)0500),

—

Tendo em conta a Proposta da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2019)0151), e a posição do Parlamento, de 4 de abril de 2019, sobre a mesma (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de novembro de 2018, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2019: Para uma Europa mais forte num contexto incerto à escala mundial» (COM(2018)0770),

—

Tendo em conta o Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, adotado em 15 de março de 2019,

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 21 de novembro de 2018, de uma Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2018)0759),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 21 de novembro de 2018, intitulado «Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2019» (COM(2018)0758),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (5),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de novembro de 2018, intitulada «Projetos de planos orçamentais de 2019: avaliação global» (COM(2018)0807),

—

Tendo em conta a Proposta da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677), e a posição do Parlamento, de 19 de abril de 2018, sobre a mesma (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

—

Tendo em conta a Proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho, de 13 de março de 2018, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (COM(2018)0132),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação,

—

Tendo em conta a Diretiva 2019/1158/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (7),

—

Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 “Investir nas crianças para quebrar o círculo vicioso da desigualdade”» (SWD(2017)0258),

—

Tendo em conta o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão e o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), e as conclusões do Conselho, de 7 de março de 2011, sobre o mesmo (8),

—

Tendo em conta os objetivos de Barcelona em matéria de serviços de acolhimento de crianças, definidos em 2002, prevendo a prestação destes serviços em 2010 para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e para pelo menos 33 % das crianças com menos de três anos de idade,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

—

Tendo em conta a Proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

—

Tendo em conta o pacote relativo à economia circular (Diretivas (UE) 2018/849 (9), (UE) 2018/850 (10), (UE) 2018/851 (11) e (UE) 2018/852 (12)),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto da situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127) e respetivos anexos,

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2019, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2019 (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a educação na era digital: desafios, oportunidades e ensinamentos a tirar para a definição das políticas da UE (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre políticas sociais e do emprego na área do euro (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre as vias de reintegração dos trabalhadores em recuperação de ferimentos e doenças em empregos de qualidade (16),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (17),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (18),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (19),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (20),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (21),

—

Tendo em conta a sua Posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (22),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (23),

—

Tendo em conta a iniciativa da OCDE e da Comissão Europeia sobre o estado da saúde na UE (24) e o correspondente relatório «Health at a glance: Europe, 2018» (25),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a adequação das pensões 2018: adequação atual e futura dos rendimentos na velhice na UE, publicado em 26 de abril de 2018,

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o envelhecimento 2018: projeções económicas e orçamentais para os Estados Membros da UE (2016-2070), publicado em 28 de maio de 2018,

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista e o Processo de Turim, lançado em 2014, com o objetivo de reforçar o sistema de tratados da Carta Social Europeia no âmbito do Conselho da Europa e a sua relação com o direito da União Europeia (26),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE (27),

—

Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de setembro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia, de junho de 2014, destinado ao comité,

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (Diretiva relativa à igualdade de tratamento) (28), e o artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1992), relativo ao princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor,

—

Tendo em conta o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão e o seu objetivo de reduzir a disparidade de género nas pensões como prioridade fundamental e o Relatório da Comissão de 2018 sobre a adequação das pensões,

—

Tendo em conta a Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027, baseada na Resolução do Conselho de 26 de novembro de 2018, e o objetivo da Estratégia Europa 2020 de reduzir o abandono precoce do ensino e da formação para menos de 10 %,

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de abril de 2017, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

—

Tendo em conta os relatórios 2018 e 2019 da OCDE sobre as Perspetivas de Emprego,

—

Tendo em conta a Lei Europeia da Acessibilidade,

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre a política económica da área do euro (2019/C 136/01),

—

Tendo em conta o Relatório anual 2019 da Comissão sobre o emprego e a evolução social na Europa,

—

Tendo em conta o Relatório 2019 da Comissão sobre a pobreza no trabalho,

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 2018, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria,

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (29),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0016/2019),

A.

Considerando que a situação do mercado de trabalho na UE continua a melhorar, principalmente devido a um longo período caraterizado por um clima económico internacional positivo; considerando que a taxa de emprego tem continuado a aumentar e atingiu 73,5 % no último trimestre de 2018, com 240,7 milhões de pessoas a trabalhar, um novo nível recorde; considerando que a taxa de emprego na área do euro aumentou de 66,5 % em 2017 para 67,4 % em 2018; considerando que continuam a existir disparidades entre os Estados-Membros, as regiões e os grupos de população em matéria de taxas de emprego; considerando que o ritmo de crescimento da taxa de emprego abrandou e que se prevê que esta tendência se mantenha; que, se esta dinâmica perdurar, a taxa de emprego atingirá 74,3 % em 2020;

B.

Considerando que os desafios a longo prazo — como o envelhecimento da população, a digitalização e o seu impacto no trabalho, as alterações climáticas e a utilização insustentável dos recursos naturais — continuam a ser prementes;

C.

Considerando que a taxa de emprego aumentou bastante entre os trabalhadores com mais de 55 anos de idade; considerando que, em 2018, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 55 e os 64 anos de idade na área do euro, que se cifrou em 58,8 %, ficou ainda bastante abaixo da média; considerando que, em especial, as mulheres nesta faixa etária têm uma taxa de emprego mais baixa (52,9 %); considerando que as previsões demográficas apontam para um número crescente de trabalhadores mais idosos; considerando que as alterações demográficas têm efeitos nas pensões e nos sistemas de saúde e de cuidados continuados;

D.

Considerando que são necessárias políticas eficazes para englobar as várias formas de emprego e proteger adequadamente os trabalhadores contra os abusos, a discriminação e a pobreza;

E.

Considerando que os trabalhadores em situação de pobreza representam uma parte significativa das pessoas que têm trabalho; considerando que, em 2017, 9,4 % das pessoas com emprego estavam em risco de pobreza e que quase 20,5 milhões de trabalhadores viviam em agregados familiares em risco de pobreza; considerando que, para determinadas categorias da população, nomeadamente os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores temporários, os jovens, as pessoas menos instruídas e as famílias monoparentais, o risco de pobreza no trabalho é substancialmente mais elevado e, em alguns casos, tem aumentado significativamente nos últimos anos;

F.

Considerando que a disparidade de género no emprego se cifrava em 11,6 pontos percentuais em 2018 e permanece quase inalterada desde 2013; considerando que, na UE, as mulheres ganham, em média, 16 % menos do que os homens, embora com variações significativas entre os Estados-Membros; considerando que a disparidade de género nas pensões é de cerca de 37,2 % para os pensionistas entre os 65 e os 79 anos de idade na UE-28; considerando que a partilha desigual das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados entre mulheres e homens ainda prevalece em toda a UE;

G.

Considerando que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade principal pelo combate ao desempego dos jovens, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à aplicação de quadros regulamentares no domínio do mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho;

H.

Considerando que o número total de horas trabalhadas tem vindo a aumentar de forma constante, mas lentamente, desde 2013; considerando que a taxa de emprego permanente e a tempo inteiro continua a aumentar, enquanto a taxa de emprego a tempo parcial estava em 2018 em declínio; considerando que a percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial na UE aumentou de 15 % em 2002 para 19 % em 2017; considerando que o emprego a tempo parcial era muito mais comum entre as mulheres (31 %) do que entre os homens (8 %) na UE em 2017; considerando que o número de trabalhadores involuntários a tempo parcial é ainda muito elevado e inclui mais 1,3 milhões de pessoas do que em 2008; considerando que a percentagem de trabalhadores temporários na UE aumentou de 11 % em 2002 para 13 % em 2017;

I.

Considerando que alguns Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e das qualificações; considerando que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho;

J.

Considerando que a taxa de desemprego em junho de 2019 desceu para 6,3 % na UE e 7,5 % na área do euro; considerando que a taxa de desemprego diminuiu para todos os grupos etários e para os homens e as mulheres; considerando que continuam a existir grandes diferenças entre os Estados-Membros em termos de taxas e a dispersão das taxas de desemprego nos territórios nacionais e subnacionais continua a aumentar desde 2007; considerando que o desemprego dos jovens, que estava em 14,2 % em abril de 2019 (média de 15,2 % na UE em 2018 e de 16,9 % na área do euro), continua a ser inaceitavelmente elevado, mas é inferior ao nível anterior à crise em 2008; considerando que as diferenças entre os Estados-Membros são muito significativas; considerando que, em média, um em cada dois candidatos a emprego desempregados está sem trabalho há mais de 12 meses e que a taxa de desemprego de longa duração, que está em 3,8 %, continua acima do nível de 2,9 % registado antes da crise; considerando que o desemprego continua a ser particularmente elevado para as pessoas com deficiência;

K.

Considerando que, segundo o Eurostat, em 2017, havia 8,973 milhões de trabalhadores a tempo parcial subempregados na UE-28; considerando que, além disso, 8,127 milhões de pessoas estavam disponíveis para trabalhar, mas não estavam à procura de emprego, e outros 2,289 milhões estavam à procura de emprego, mas sem conseguir começar a trabalhar num curto intervalo de tempo; considerando que, no total, isto significa que, em 2017, na UE-28, 19,389 milhões de pessoas estavam numa situação algo semelhante a uma situação de desemprego, sem serem contabilizadas na taxa de desemprego, o que é quase o mesmo número de pessoas que eram consideradas desempregadas (18,776 milhões);

L.

Considerando que a segmentação horizontal e vertical do mercado de trabalho, bem como a pobreza no trabalho persistem e afetam, em especial, as mulheres, as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os idosos, as pessoas com deficiência, as minorias nacionais, linguísticas, étnicas e sexuais e as pessoas oriundas da migração; considerando que, em 2016, a taxa de emprego das pessoas com deficiência, que se cifrou em 48, 1 %, ficou muito aquém da taxa média de emprego;

M.

Considerando que o desemprego de longa duração afeta de forma desproporcionada os jovens, as famílias monoparentais, os cuidadores informais, as pessoas com uma doença prolongada, com deficiência ou com problemas de saúde, os migrantes e as pessoas oriundas de minorias étnicas e religiosas, que continuam a enfrentar barreiras específicas no acesso ao emprego e situações de discriminação em todas as fases do emprego;

N.

Considerando que o emprego de qualidade é um fator importante na luta contra a pobreza e a exclusão social; considerando que é necessário chegar até todos os elementos da sociedade que estão mais afastados do mercado de trabalho e em risco de pobreza e exclusão social;

O.

Considerando que a taxa de lugares vagos continua a aumentar e que a inadequação entre a procura e a oferta de mão de obra continua a ser um motivo importante de desemprego em muitos Estados-Membros; considerando que a inadequação estrutural entre a oferta e a procura de competências e os défices de competências afetam muitos setores, por exemplo, nos setores do turismo, dos ofícios tradicionais e das TIC, onde a diferença entre a procura e a oferta de especialistas na UE deverá aumentar para cerca de 500 000 em 2020; considerando que, apesar da preocupação com o aumento dos défices e das lacunas de competências, cerca de 39 % dos trabalhadores da UE estão sujeitos a empregos de baixa qualidade, para os quais são sobrequalificados;

P.

Considerando que, de acordo com estimativas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), a distribuição de competências na população ativa correspondia, em grande parte, aos requisitos de qualificações do mercado de trabalho em 2017 e a oferta de trabalho excedia a procura em todos os tipos de qualificações, sendo a diferença particularmente elevada para as qualificações de nível baixo e médio; considerando que a procura de uma mão de obra qualificada deve continuar a aumentar e as previsões mais recentes do CEDEFOP indicam que, entre 2017 e 2025, serão criados mais de 13 milhões de postos de trabalho que exigem um nível de instrução elevado, ao passo que os empregos pouco qualificados diminuirão quase 6 milhões;

Q.

Considerando que as previsões do CEDEFOP mostram um aumento paralelo tanto do lado da procura como do lado da oferta de competências até 2025; que, no entanto, a oferta de competências deverá crescer ligeiramente mais do que a procura de competências, prevendo-se, por exemplo, que a percentagem da mão de obra habilitada apenas com o ensino primário ou o ensino básico diminua de 20,2 % em 2017 para 16,8 % em 2025; considerando que se prevê que a percentagem de empregos para pessoas com qualificações de nível baixo deverá diminuir de 18,4 % para 15,4 %, mas esta evolução paralela não impede uma potencial inadequação de competências, como, por exemplo, uma sobrequalificação;

R.

Considerando que o mercado de trabalho está muito fragmentado e que cada segmento tem as suas especificidades;

S.

Considerando que mais de um em cada cinco europeus está em risco de pobreza e exclusão social; considerando que se registaram alguns progressos na consecução do objetivo relativo à pobreza da estratégia Europa 2020, com uma redução de 5,6 milhões desde 2008, mas que o objetivo de reduzir a pobreza em, pelo menos, 20 milhões até 2020 está ainda muito distante, com 113 milhões de pessoas ainda em risco; considerando que os níveis de pobreza são mais elevados entre os grupos vulneráveis, como as crianças, as famílias monoparentais, as pessoas com deficiência e com doenças físicas e mentais crónicas, os migrantes, os ciganos e as minorias étnicas, os desempregados de longa duração e os sem-abrigo; considerando que existe um aumento rápido da pobreza no trabalho (9,6 %) e um agravamento da pobreza e da desigualdade em toda a UE; considerando que as transferências sociais têm um impacto significativo na redução da pobreza em muitos Estados-Membros (32,4 % em média em 2017, sem ter em contas as pensões); considerando que este impacto tem diminuído todos os anos desde 2010 (exceto 2013) e que as diferenças entre os Estados-Membros são significativas;

T.

Considerando que o acesso universal à habitação e a cuidados de saúde de qualidade e a preços acessíveis é uma necessidade básica da sociedade;

U.

Considerando que as lacunas na cobertura dos sistemas de proteção social e no acesso aos serviços persistem; considerando que surgiram novas formas de trabalho, incluindo o trabalho baseado em plataformas e o trabalho por conta própria; considerando que a proteção social está tradicionalmente orientada para a cobertura dos trabalhadores com contratos sem termo e a tempo inteiro e, por conseguinte, necessita de ser adaptada; considerando que, com frequência, em especial os trabalhadores atípicos não têm um acesso pleno à proteção social e que muitos trabalhadores por conta própria não beneficiam de uma cobertura ou têm apenas uma cobertura limitada; considerando que o falso trabalho por conta própria persiste, provocando incerteza, precariedade e insegurança, e afeta, em particular, os grupos vulneráveis; considerando que a falta de acesso à proteção social prejudica o bem-estar da mão de obra e o funcionamento dos mercados de trabalho;

V.

Considerando que a Garantia para a Juventude da UE deve ser melhorada, em consonância com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu, a fim de ajudar todos os jovens que não trabalham, não estudam nem estão uma formação (NEET);

W.

Considerando que existem disparidades em termos de esperança de vida relacionadas com o estatuto socioeconómico; considerando que estas diferenças refletem, em grande medida, as diferenças em termos de exposição a fatores de risco (incluindo no trabalho), sendo as famílias com baixos rendimentos mais suscetíveis de se confrontar com necessidades de saúde não satisfeitas do que as famílias com rendimentos elevados; considerando que é, por conseguinte, importante continuar a promover e ter em conta os fatores relativos à saúde nas políticas sociais e de emprego;

X.

Considerando que os níveis intermédios de negociação coletiva parecem produzir uma estrutura salarial mais compacta; considerando que a erosão da negociação coletiva em vários Estados-Membros coincidiu com um aumento de baixos níveis de remuneração (ou seja, trabalhadores remunerados abaixo de dois terços do salário mediano);

Y.

Considerando que uma boa saúde mental é um elemento crítico do bem-estar individual; considerando que mais de uma em cada seis pessoas nos Estados-Membros da UE teve um problema de saúde mental em 2016; considerando que as pessoas que estão numa situação de depressão crónica são muito menos suscetíveis de estar a trabalhar, em todos os Estados-Membros;

Z.

Considerando que os custos totais das doenças mentais na UE são estimados em mais de 600 mil milhões de EUR, ou mais de 4 % do PIB;

AA.

Considerando que, em 2017, o rendimento disponível bruto per capita dos agregados familiares ultrapassou o nível anterior à crise registado em 2008 na área do euro, embora não em oito Estados-Membros nem em muitas regiões; considerando que o rendimento dos agregados familiares aumentou mais lentamente do que o PIB, o que indica que os ganhos de rendimento decorrentes da retoma só em certa medida beneficiaram os agregados familiares e sugere que o crescimento recente não é inclusivo; considerando que os salários médios em termos reais continuam abaixo dos níveis anteriores à crise em muitos Estados-Membros e que o seu crescimento permaneceu abaixo do crescimento da produtividade em 2017; considerando que a desigualdade de rendimentos está frequentemente associada à desigualdade de acesso à educação, à formação e à proteção social;

AB.

Considerando que, de acordo com o Eurobarómetro de 2018, a situação socioeconómica e as questões ambientais são as preocupações pessoais mais importantes dos cidadãos da UE;

AC.

Considerando que fenómenos a nível mundial como a digitalização e a transição ambiental sublinham a necessidade urgente de uma abordagem comum da UE; considerando que estes desafios globais afetam as regiões e os territórios de diferentes formas; considerando que o papel do diálogo social, dos parceiros sociais e da sociedade civil é crucial para uma transição inclusiva; considerando que a participação dos parceiros sociais nas decisões políticas é ainda baixa em muitos Estados-Membros;

AD.

Considerando que os setores económicos responsáveis por perto de 90 % das emissões totais de CO2 empregam cerca de 25 % da mão de obra na UE; considerando que a requalificação desta mão de obra é um elemento importante da transição para uma economia sustentável;

AE.

Considerando que políticas climáticas ambiciosas geram emprego e crescimento e têm efeitos positivos no bem-estar; considerando que, de acordo com as projeções, a plena aplicação do Acordo de Paris criará mais 1,2 milhões de postos de trabalho na UE até 2030, para além dos 12 milhões de novos empregos já esperados;

AF.

Considerando que só 9 % das recomendações específicas por país para 2011-2018 foram plenamente aplicadas, enquanto 17 % registaram progressos substanciais, 44 % registaram alguns progressos, 25 % só registaram progressos limitados e 5 % não registaram qualquer progresso;

AG.

Considerando que, em 2019, a Comissão dirigiu recomendações para melhorar a eficácia, a acessibilidade e a sustentabilidade dos cuidados de saúde a 15 Estados-Membros;

AH.

Considerando que os custos e a sobrecarga financeira médios com a habitação na UE diminuíram, mas a escassez de habitação adequada e acessível ainda é um problema crescente em muitos Estados-Membros; considerando que, em 2017, um em cada dez europeus despendeu 40 % ou mais do rendimento familiar em custos com a habitação

AI.

Considerando que um diálogo social que funcione bem é um elemento fundamental da economia social de mercado europeia, que reforça a coesão social e reduz os conflitos na sociedade, beneficiando os trabalhadores, os empregadores e os governos; considerando que o diálogo social e a negociação coletiva são fundamentais para conceber e aplicar políticas capazes de melhorar as condições de trabalho e as condições de emprego;

AJ.

Considerando que as organizações da sociedade civil dão um contributo essencial, ao prestarem serviços em favor da inclusão e ao representarem um conjunto de pontos de vista no contexto da elaboração das políticas;

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Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas (D045385/06,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 78.o, n.o 1, alínea c), e o seu anexo II, ponto 3.8.3,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), e o Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4),

—

Tendo em conta o documento de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas (Apis mellifera, Bombus spp. e abelhas solitárias), aprovado em 27 de junho de 2013 e atualizado pela última vez em 4 de julho de 2014 (5) («orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas»),

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (7),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2, 3 e 4, alínea c), do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, segundo a Comissão, se registou «um declínio dramático da ocorrência e da diversidade de todos os tipos de insetos selvagens polinizadores europeus, incluindo as abelhas selvagens, os sirfídeos ou moscas-das-flores, as borboletas e as traças. Muitas espécies polinizadoras estão extintas ou ameaçadas de extinção» (8);

B.

Considerando que o relatório científico externo da EFSA, de 29 de fevereiro de 2016, sobre a toxicidade dos pesticidas demonstrou que a toxicidade a longo prazo pode exceder, em ordem de grandeza, as previsões baseadas em ensaios de curto prazo (9);

C.

Considerando que, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o objetivo desse regulamento consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»;

D.

Considerando que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que «as substâncias ativas são aprovadas nos termos do anexo II se, à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos, for previsível que os produtos fitofarmacêuticos que as contêm preenchem os requisitos previstos nos n.os 2 e 3, tendo em conta os critérios de aprovação previstos nos pontos 2 e 3 daquele anexo»;

E.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, um produto fitofarmacêutico não deve ter efeitos inaceitáveis no ambiente, tendo nomeadamente em conta determinadas considerações caso estejam disponíveis métodos científicos aceites pela Autoridade para avaliar esses efeitos, em especial a consideração do «seu impacto sobre as espécies não visadas, nomeadamente sobre o comportamento atual dessas espécies»;

F.

Considerando que, nos termos do segundo travessão, ponto 3.8.3, anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa, um protetor de fitotoxicidade ou um agente sinérgico só devem ser aprovados se, em resultado de uma avaliação adequada do risco com base nas orientações para a realização de testes, acordadas a nível comunitário ou internacional, se estabelecer que a utilização nas condições de utilização propostas para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ativa, o protetor de fitotoxicidade ou o agente sinérgico «não tem efeitos inaceitáveis agudos ou crónicos na sobrevivência e no desenvolvimento da colónia, tendo em conta os efeitos nas larvas das abelhas ou no comportamento das abelhas»;

G.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foi, por isso, além da anterior Diretiva 91/414/CEE (10) do Conselho, por exemplo, introduzindo explicitamente requisitos expressos no que se refere aos efeitos crónicos da utilização de uma substância ativa, de um protetor de fitotoxicidade ou de um agente sinérgico na sobrevivência e no desenvolvimento da colónia;

H.

Considerando que os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas e aos produtos fitofarmacêuticos foram alterados em 2013 para incluir estudos sobre os efeitos crónicos dessas substâncias e produtos nas abelhas, bem como um estudo sobre os efeitos dessas substâncias e produtos no desenvolvimento das abelhas e noutros estádios do ciclo de vida das abelhas (11);

I.

Considerando que, em 2013, a EFSA atualizou, em consequência, a metodologia de avaliação dos riscos, nomeadamente tendo em conta os efeitos crónicos nas abelhas, bem como os efeitos nocivos para as abelhas Bombus e as abelhas solitárias;

J.

Considerando que a metodologia atualizada de avaliação dos riscos foi aplicada nas avaliações dos dados de confirmação pela EFSA nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 (12) da Comissão no que diz respeito a três neonicotinóides, o que conduziu a restrições quase totais em 2018 (13);

K.

Considerando, porém, que as orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas ainda não foram formalmente aprovadas pelo Comité Permanente criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 («Comité Permanente»);

L.

Considerando que a Comissão considera que só pode basear-se nas orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas para a adoção de decisões no contexto de revisões ad hoc da aprovação nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, mas não para as decisões regulares relativas a pedidos de aprovação ou de renovação, se as orientações não forem aprovadas pelos Estados-Membros;

M.

Considerando que a Comissão tentou garantir a aplicação das orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas de forma a que estas se pudessem também aplicar às decisões regulares relativas à aprovação ou à renovação de substâncias ativas e à (re)autorização de produtos fitofarmacêuticos;

N.

Considerando que a aplicação das orientações da EFSA de 2013 relativas às abelhas pode ser parcialmente lograda através da alteração dos princípios uniformes estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 546/2011;

O.

Considerando, todavia, que a Comissão se absteve de o fazer quando, em 2018, 16 Estados-Membros se opuseram à aplicação das orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas na ausência de uma nova revisão (14), em especial das partes relacionadas com a metodologia de avaliação dos riscos crónicos;

P.

Considerando que, nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as alterações ao Regulamento (UE) n.o 546/2011 devem ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos existentes;

Q.

Considerando que o considerando 2 do projeto de regulamento da Comissão refere que é necessário alterar esses princípios uniformes de avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos, tendo em conta a mais recente evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

R.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão apenas introduz modificações indicadas nas orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas no que diz respeito à toxicidade aguda para as abelhas, mas não se pronuncia sobre a toxicidade crónica para as abelhas melíferas, nem tão-pouco sobre a toxicidade para as abelhas da espécie Bombus e as abelhas solitárias;

S.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão não representa, portanto, a mais recente evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, contrariamente ao afirmado no seu considerando 2 e aos requisitos enunciados no artigo 78.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o que, por sua vez, põe em causa a obrigação enunciada no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de aprovar substâncias à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, comprometendo assim também o objetivo previsto no artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento, ou seja, garantir um elevado nível de proteção da saúde animal e do ambiente;

T.

Considerando que, segundo a EFSA, para efeitos de uma avaliação adequada dos riscos das abelhas, é importante ter em conta a toxicidade aguda, a toxicidade crónica e a toxicidade para as larvas (15);

U.

Considerando que é da maior importância avaliar a toxicidade crónica e a toxicidade para as larvas, a fim de poder fazer face aos riscos decorrentes da nova geração de produtos fitofarmacêuticos sistémicos, que conduzem a uma exposição crónica a longo prazo e não a uma exposição aguda a curto prazo;

V.

Considerando que as alterações propostas pela Comissão no projeto de regulamento propiciariam apenas um aperfeiçoamento dos testes no que diz respeito à toxicidade aguda (16), o que, de acordo com uma avaliação de impacto da indústria dos pesticidas, não alteraria o nível de proteção (17);

W.

Considerando que não é suficiente nem adequado, nem conforme com os critérios de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, integrar as alterações propostas pela EFSA apenas no que diz respeito à toxicidade aguda no projeto de regulamento da Comissão;

X.

Considerando que os requerentes devem apresentar dados pertinentes sobre a toxicidade crónica nos termos do Regulamento (UE) n.o 283/2013 e do Regulamento (UE) n.o 284/2013;

Y.

Considerando que, na ausência de disposições relativas à toxicidade crónica no Regulamento (UE) n.o 546/2011, torna-se difícil para a Comissão e os Estados-Membros terem em consideração nas suas decisões de aprovação ou autorização os efeitos crónicos dessas substâncias e desses produtos nas abelhas;

Z.

Considerando que esta situação prejudica a correta aplicação dos critérios de aprovação previstos no artigo 4.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que diz respeito às abelhas, o que, por sua vez, compromete o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a saber, garantir um elevado nível de proteção da saúde animal e do ambiente;

A-A.

Considerando que é inaceitável que os Estados-Membros se oponham à plena aplicação das orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas, impedindo assim a correta aplicação dos critérios de aprovação em relação às abelhas;

A-B.

Considerando que essa oposição é ainda mais inaceitável na medida em que estão disponíveis orientações de ensaio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) no que se refere aos testes de toxicidade crónica para as abelhas melíferas e aos efeitos nas larvas de abelhas (orientações de ensaio 245 e 239), bem como no que se refere aos testes de toxicidade aguda para as abelhas Bombus (orientações de ensaio 246 e 247);

A-C.

Considerando que a Comissão nem sequer apresentou ao Comité Permanente um projeto que correspondesse às orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas; que, por conseguinte, contornou a obrigação prevista no artigo 5.o-A, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE de apresentar uma proposta ao Conselho, na sequência da qual poderia ter adotado a medida desde que o Conselho não se tivesse oposto por maioria qualificada;

A-D.

Considerando que é totalmente lamentável que a Comissão não tenha exercido os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 5.o-A, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE, o que levou a que 16 Estados-Membros, que não constituíam, no entanto, uma maioria qualificada, tenham conseguido impedir a correta aplicação dos critérios de aprovação em relação às abelhas;

A-E.

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de janeiro de 2019, considerou que importava melhorar o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e a sua aplicação, a fim de alcançar o seu objetivo, e instou explicitamente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem sem demora as orientações atualizadas sobre as abelhas utilizadas pela EFSA;

1.

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3.

4.

5.

6.

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda,

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a discriminação em razão da orientação sexual, nomeadamente a de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (1), e a de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (2),

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 9 de outubro de 2019, da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Secretário-Geral do Conselho da Europa, por ocasião do Dia Europeu e Dia Mundial contra a Pena de Morte,

—

Tendo em conta a declaração da Alta Representante, Federica Mogherini, em nome da UE, por ocasião do Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, em 17 de maio de 2019,

—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2018, aprovado pelo Conselho, em 13 de maio de 2019,

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, n.o 5, 21.o, 24.o, 29.o e 31.o do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 10.o e 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que impõem à UE e aos seus Estados-Membros, nas suas relações com o mundo, o respeito e a promoção dos direitos humanos universais e a proteção dos indivíduos, bem como a adoção de medidas restritivas em casos de violações graves dos direitos humanos,

—

Tendo em conta as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, consagradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

—

Tendo em conta o Instrumentário do Conselho da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (Instrumentário LGBT),

—

Tendo em conta as Diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de pessoas LGBTI,

—

Tendo em conta as diretrizes da UE, respetivamente, sobre a pena de morte, sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e sobre os defensores dos direitos humanos,

—

Tendo em conta o mais recente Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas ao Uganda,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o seu artigo 21.o, que proíbe a discriminação em razão da orientação sexual,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, do qual o Uganda é Parte desde 1995,

—

Tendo em conta a carta interpartidária assinada por 70 deputados, em 15 de outubro de 2019, sobre a perseguição da comunidade LGBTI no Uganda,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre o lançamento de consultas para a suspensão do Uganda e da Nigéria do Acordo de Cotonu devido à recente legislação que criminaliza ainda mais a homossexualidade (3),

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), em particular o artigo 8.o, n.o 4, referente à não discriminação,

—

Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta («Princípios e Obrigações dos Estados no que respeita à Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos em matéria de Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais»), adotados em novembro de 2006, e os 10 princípios complementares («mais 10»), adotados em 10 de novembro de 2017,

—

Tendo em conta a Constituição da República do Uganda,

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, nas últimas semanas, o Uganda registou um aumento do discurso extremamente homofóbico das autoridades, nomeadamente de Simon Lokodo, ministro de Estado do Uganda responsável pela Ética e Integridade, que, em 10 de outubro de 2019, anunciou planos para reintroduzir o projeto de lei contra a homossexualidade, que incluiria a pena de morte por «homossexualidade agravada»; que vários deputados ao Parlamento do Uganda apoiam igualmente a nova lei proposta;

B.

Considerando que, em 12 de outubro, o porta-voz do Governo, Ofwono Opondo, afirmou que o governo não tinha a intenção de introduzir qualquer nova lei relativa às atividades LGBTI, uma vez que «as atuais disposições do código penal são suficientes»; que este facto foi confirmado pelo assessor de imprensa principal do Presidente Museveni;

C.

Considerando que as atuais disposições do código penal violam os direitos humanos e criminalizam a homossexualidade; que os atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo continuam a ser ilegais e puníveis com pena de prisão perpétua nos termos dos artigos 145.o e 146.o do Código Penal do Uganda, o qual, entre outras coisas, criminaliza o «conhecimento carnal de qualquer pessoa contra a ordem da natureza», e que muitas leis existentes permitem a discriminação das pessoas LGBTI, limitando o seu acesso ao emprego, à habitação, à segurança social, à educação ou aos serviços de saúde;

D.

Considerando que a lei contra a homossexualidade, que proíbe a promoção da homossexualidade e impõe a pena de morte a atos homossexuais, já foi introduzida em 2014, por iniciativa do Presidente Museveni, mas que acabou por ser declarada nula pelo tribunal constitucional do Uganda; que a comunidade internacional em geral condenou veementemente a lei proposta e que muitos doadores, incluindo os Estados-Membros da UE, os Estados Unidos e o Banco Mundial, tomaram a decisão de suspender a sua ajuda ao desenvolvimento destinada ao Uganda;

E.

Considerando que, infelizmente, este evento ilustra a terrível situação em que se encontram as pessoas LGBTI no Uganda, onde a homofobia é generalizada; que a discriminação social, os crimes de ódio e as campanhas contra os homossexuais são regularmente denunciados pelas organizações de defesa dos direitos humanos e incluem assédio, espancamentos, extorsão, despejos, prisões e detenções arbitrárias e assassinatos;

F.

Considerando que, de acordo com os grupos de defesa dos direitos humanos, o Uganda registou um aumento alarmante de ataques contra as pessoas LGBTI; que, de acordo com a «Sexual Minorities Uganda», uma aliança de organizações LGBTI, este ano foram assassinados três homens homossexuais e uma mulher transgénero, sendo a mais recente vítima o ativista LGBTI Brian Wasswa, atacado em sua casa em 4 de outubro de 2019;

G.

Considerando que a Constituição do Uganda proíbe a discriminação com base em vários motivos, mas não alarga esta proibição à discriminação em razão da orientação sexual;

H.

Considerando que a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia visa o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; que a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao Uganda ascende a 578 milhões de euros no âmbito do Programa Indicativo Nacional para o período 2014-2020; que esse programa inclui a promoção e a salvaguarda da boa governação e o respeito pelos direitos humanos enquanto objetivo fundamental;

I.

Considerando que os beneficiários do Fundo Europeu de Desenvolvimento estão sujeitos a uma rigorosa condicionalidade no tocante ao respeito dos direitos humanos, do Estado de direito, da liberdade de religião e da proteção das minorias;

J.

Considerando que, em maio de 2019, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Parceria de Cotonu, o Uganda e a União Europeia reafirmaram a sua estreita parceria no âmbito de um diálogo político;

K.

Considerando que a cooperação internacional da UE deve apoiar os esforços dos Estados ACP no desenvolvimento de quadros jurídicos e políticos favoráveis e na eliminação de leis, políticas e práticas punitivas, bem como da estigmatização e da discriminação que comprometam os direitos humanos;

L.

Considerando que 32 de um total de 54 países africanos criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo e que a Mauritânia, o Sudão, o norte da Nigéria e a Somália punem a homossexualidade com a morte;

1.

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4.

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6.

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11.

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13.

14.

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito, em particular as de 17 de julho de 2014 sobre a liberdade de expressão e de associação no Egito (1), de 15 de janeiro de 2015 sobre a situação no Egito (2), de 10 de março de 2016 sobre o Egito, em particular o caso de Giulio Regeni (3), de 8 de fevereiro de 2018 sobre as execuções no Egito (4) e de 13 de dezembro de 2018 sobre o Egito, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (5),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre o Egito, de agosto de 2013 e de fevereiro de 2014,

—

Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi consolidado pelo Plano de Ação de 2007; tendo em conta as Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2017-2020, oficialmente adotadas em 25 de julho de 2017, a declaração conjunta emitida na sequência da reunião de 2017 do Conselho de Associação UE-Egito, bem como a declaração conjunta relativa à 6.a reunião do Subcomité dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia UE-Egito, em junho de 2019,

—

Tendo em conta a declaração da UE no âmbito do ponto 4 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 19 de setembro de 2019, que menciona o Egito,

—

Tendo em conta o novo Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, que tem como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

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Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumentos todos eles ratificados pelo Egito,

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Tendo em conta a declaração, de 27 de setembro de 2019, da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, sobre os protestos no Egito,

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Tendo em conta a Constituição do Egito, nomeadamente os seus artigos 52.o (proibição da tortura sob todas as formas), 73.o (liberdade de reunião) e 93.o (caráter vinculativo do direito internacional em matéria de direitos humanos),

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pelo Egito em 20 de março de 1984,

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Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, da qual o Egito é parte,

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Tendo em conta a Resolução 2473 (2019) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em junho de 2019, que renova as medidas destinadas a aplicar o embargo de armas contra a Líbia;

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, segundo informações veiculadas, nas últimas semanas, as autoridades egípcias detiveram, de forma arbitrária, mais de 4 300 pessoas (quase 3 000 das quais estão ainda em prisão preventiva), incluindo, pelo menos, 114 mulheres — e, pelo menos, 111 menores, segundo a Amnistia Internacional e a Fundação Belady — em resposta às manifestações pacíficas que começaram em 20 de setembro de 2019; que, alegadamente, a polícia e os serviços de segurança utilizaram força excessiva para dispersar os manifestantes;

B.

Considerando que os manifestantes contra o governo protestavam contra as medidas de austeridade, a corrupção endémica do governo e a repressão sistemática, e exigiam a demissão do Presidente egípcio Abdel Fattah al-Sisi;

C.

Considerando que as recentes ações das autoridades egípcias comprometem as liberdades fundamentais de expressão, associação e reunião, todas elas consagradas na Constituição egípcia, bem como no direito internacional em matéria de direitos humanos; que se integram na repressão mais ampla da sociedade civil e dos direitos fundamentais no Egito, em particular da liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, da liberdade de associação e de reunião, do pluralismo político e do Estado de direito;

D.

Considerando que as autoridades egípcias continuaram a reprimir os partidos pacíficos da oposição democrática no Egito, em violação dos direitos de participação nos assuntos públicos e da liberdade de expressão, incluindo a detenção arbitrária de dezenas de cidadãos no contexto do processo «Coligação da Esperança» e a detenção de dezenas de outros membros de partidos políticos pacíficos desde setembro de 2019;

E.

Considerando que advogados em matéria de direitos humanos, jornalistas, ativistas e membros da oposição foram presos, sob acusações graves, incluindo crimes relacionados com o terrorismo; que os dissidentes pacíficos, os ativistas pró-democracia e os defensores dos direitos humanos são postos em risco ao serem rotulados como terroristas; que estas detenções estão exclusivamente relacionadas com o seu trabalho pacífico e legítimo em defesa dos direitos humanos;

F.

Considerando que o desaparecimento forçado de defensores dos direitos humanos se está a tornar uma prática sistemática das autoridades egípcias, acabando a maior parte deles por reaparecer nas mãos do Ministério Público, como aconteceu com Alaa Abdel Fattah, Asmaa Daabes, Esraa Abdel Fattah, Eman Al-Helw, Mohamed Ibrahim, Abdelrahman Tarek, Ezzat Ghoneim, Haytham Mohamadeen e Ibrahim Metwally Hegazy; que outros, como Ibrahim Ezz El-Din, ainda não voltaram a aparecer;

G.

Considerando que a prisão preventiva e as medidas cautelares estão a ser excessivamente utilizadas para impedir os defensores dos direitos humanos e os seus advogados, como Mahienour El-Masry, Mohamed El-Baqer, Esraa Abdel Fattah e Mohamed Ramadan, de realizarem o seu trabalho legítimo no domínio dos direitos humanos no Egito;

H.

Considerando que as autoridades egípcias têm dificultado os progressos na investigação e revelação da verdade em torno do rapto, da tortura e do assassinato do assistente de investigação italiano Giulio Regeni; que o Parlamento italiano suspendeu as suas relações diplomáticas com o Parlamento egípcio e instou os parlamentos dos Estados-Membros a fazerem o mesmo por solidariedade;

I.

Considerando que os Repórteres Sem Fronteiras documentaram os casos de, pelo menos, 31 trabalhadores do setor da comunicação social atualmente detidos no Egito devido ao trabalho que desenvolvem, com base em acusações politicamente motivadas e em múltiplas violações das garantias processuais; que seis desses jornalistas foram detidos no âmbito dos recentes protestos; que os profissionais dos meios de comunicação social estrangeiros também são visados e que vários correspondentes de órgãos de comunicação internacionais foram expulsos ou impedidos de entrar no Egito; que as organizações internacionais documentaram o bloqueio de sítios Web dos meios de comunicação social e o bloqueio ou a restrição do acesso a aplicações de mensagens em linha, em particular nas últimas semanas;

J.

Considerando que, embora a Lei relativa às ONG no Egito, de 2019, elimine as sentenças de prisão e suprima a agência de segurança anteriormente designada para aprovar e monitorizar o financiamento estrangeiro, a referida lei ameaça restringir, de forma significativa, a sociedade civil, coloca outras restrições problemáticas ao direito à liberdade de associação e limita bastante as atividades das ONG nacionais e estrangeiras;

K.

Considerando que as mulheres defensoras dos direitos humanos no Egito continuam a enfrentar várias formas de assédio por parte do Estado, nomeadamente sob a forma de campanhas difamatórias e de ações judiciais; que os ativistas que defendem os direitos das pessoas LGBTQI e as mulheres enfrentam uma repressão contínua, nomeadamente sob o pretexto da preservação da «moralidade pública»;

L.

Considerando que prosseguem no Egito as graves violações do direito à vida através do sistema judicial, que proferiu e pôs em prática um número invulgarmente elevado de sentenças de morte contra muitas pessoas — condenando até crianças — incluindo na sequência de julgamentos militares e em massa, que não tiveram as garantias mínimas de um julgamento justo; que os tribunais penais e militares emitiram mais de 3 000 sentenças de morte desde 2014 e que 50 pessoas estão em risco iminente de execução;

M.

Considerando que o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou que existem vários processos pendentes nos tribunais relativos a pessoas condenadas com base em provas alegadamente obtidas sob tortura e que enfrentam a pena de morte; que estas condenações parecem estar em violação direta do direito e do processo, sejam egípcios ou internacionais;

N.

Considerando que a prestação de contas relativamente às violações graves dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança egípcias continua a ser quase inteiramente inexistente, e que não há uma investigação adequada das alegações de corrupção contra os militares;

O.

Considerando que, durante as manifestações da Praça Rabaa, em 2013, pelo menos 900 pessoas foram mortas pelas forças de segurança egípcias; que, embora tenham sido condenadas as numerosas irregularidades registadas durante o julgamento subsequente e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos o tenha qualificado de falha grave da justiça, ainda nenhum dos responsáveis pelo massacre foi julgado;

P.

Considerando que o processo de Exame Periódico Universal (EPU) do Egito perante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, com início em novembro de 2019, proporciona uma oportunidade única para a comunidade internacional analisar o historial do Egito em matéria de direitos humanos e apresentar recomendações para melhorar a situação;

Q.

Considerando que muitos ativistas dos direitos humanos estão sujeitos a medidas repressivas, algumas em represália pela participação no EPU do Egito realizado em 2014; que dez defensores dos direitos humanos e sete ONG nomeados no processo 173/2011 («Processo relativo ao Financiamento Estrangeiro») sofreram devastadores congelamentos de bens; que subsistem proibições de viajar para, pelo menos, 31 defensores de direitos humanos e funcionários de ONG egípcias independentes de defesa dos direitos humanos envolvidos no processo 173/2011, embora 43 funcionários de organizações estrangeiras da sociedade civil, condenados em 2013 no referido processo, tenham sido, desde então, absolvidos;