(1)

O Programa Fiscalis 2020, que foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é implementado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e países associados, e os programas que o antecederam, contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. O valor acrescentado desses programas, incluindo no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros e económicos dos Estados-Membros e dos contribuintes, tem sido reconhecido pelas autoridades fiscais dos países participantes. Os desafios para a próxima década apenas podem ser enfrentados se os Estados-Membros olharem para além das fronteiras do seu território administrativo e se cooperarem intensamente com os seus homólogos.

(2)

O Programa Fiscalis 2020 proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para desenvolver estas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral. Convém, pois, assegurar a continuação do Programa Fiscalis 2020 através da criação de um novo programa no mesmo domínio, o Programa Fiscalis (o «Programa»).

(3)

Ao proporcionar um enquadramento para a realização de ações que apoiam o mercado interno, promovem a competitividade da União e protegem os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, o Programa deverá contribuir para: apoiar a política fiscal e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade; prevenir e a lutar contra a fraude e evasão fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a dupla não tributação; prevenir o e reduzir os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as empresas nas operações transfronteiriças; apoiar regimes fiscais mais justos e mais eficazes; realizar o pleno potencial do mercado interno e promover a concorrência leal na União; apoiar uma abordagem comum da União nas instâncias internacionais; apoiar o reforço da capacidade administrativa das autoridades fiscais, incluindo através da modernização das técnicas de relato e de auditoria; bem como apoiar a formação do pessoal das autoridades fiscais neste domínio.

(4)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(5)

A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o Programa deverá estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos candidatos potenciais e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas certas condições. Poderá igualmente estar aberto à participação de outros países terceiros, em conformidade com as condições fixadas em convenções específicas entre a União e esses países que abrangem a sua participação em qualquer programa da União.

(6)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(7)

As ações no âmbito do Programa Fiscalis 2020 mostraram ser adequadas, pelo que deverão ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações deverão ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas, tais como reuniões e eventos ad hoc semelhantes, incluindo, se for caso disso, a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos, a colaboração estruturada baseada em projetos, como auditorias conjuntas, e o reforço das capacidades de TI, nomeadamente o acesso das autoridades fiscais a registos interligados. Se necessário, as ações deverão igualmente ter por finalidade abordar temas prioritários, a fim de cumprir os objetivos do Programa. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o Programa deverá ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades da fiscalidade.

(8)

Tendo em conta a crescente mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças, a internacionalização dos instrumentos financeiros e o consequente risco acrescido de fraude e evasão fiscais e planeamento fiscal agressivo, que vão muito além das fronteiras da União, poderá ser do interesse da União ou dos Estados-Membros cooperar com países terceiros não associados ao Programa e com organizações internacionais através de adaptações ou de alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus. Essas adaptações e alargamentos permitiriam, em especial, evitar os encargos administrativos e os custos decorrentes do desenvolvimento e da exploração de dois sistemas eletrónicos semelhantes para as trocas de informações a nível da União e a nível internacional. Por conseguinte, quando devidamente justificado por tal interesse, essas adaptações ou alargamentos deverão ser considerados elegíveis para serem financiados ao abrigo do Programa.

(9)

Tendo em conta a importância da globalização, bem como a importância de combater a fraude e evasão fiscais e o planeamento fiscal agressivo, o Programa deverá prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.o do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos deverão ser principalmente representantes de autoridades públicas, também de autoridades públicas de países terceiros não associados, incluindo países menos desenvolvidos, assim como representantes de organizações internacionais, de operadores económicos de contribuintes e da sociedade civil. Nesse contexto, por país menos desenvolvido deverá entender-se um território ou país terceiro elegível para receber ajuda pública ao desenvolvimento, em conformidade com a lista publicada para o efeito pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e com base na definição das Nações Unidas de países menos desenvolvidos. A seleção dos membros dos grupos de peritos deverá basear-se na Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. No que respeita aos peritos nomeados a título pessoal para atuarem de modo independente em prol do interesse público, a Comissão deverá garantir a sua imparcialidade, que não existe nenhum conflito de interesses com as suas funções profissionais e que são publicadas as informações relativas ao respetivo processo de seleção e à sua participação.

(10)

Em consonância com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 relativa à «Reapreciação do orçamento da UE», de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos deverão ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas no âmbito do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, excluindo o duplo financiamento. As ações realizadas no âmbito do Programa deverão assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a política fiscal e as autoridades fiscais.

(11)

Numa perspetiva de custo-eficácia, o Programa deverá explorar possíveis sinergias com outras medidas da União em domínios conexos, como, por exemplo, o Programa Alfândega estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/444 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o Programa antifraude da União estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (1) o Programa a favor do Mercado Interno estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (2), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e o Instrumento de Assistência Técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(12)

As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) deverão mobilizar a maior parte do orçamento do Programa. Assim, disposições específicas deverão descrever e distinguir entre as componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, convém definir claramente o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros. Na medida do possível, deverá haver interoperabilidade entre os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus e sinergias com outros sistemas eletrónicos de programas pertinentes da União.

(13)

Atualmente, não está prevista a elaboração de um Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade que crie um ambiente eletrónico coerente e interoperável de fiscalidade na União. A fim de assegurar a coerência e a coordenação das ações de reforço das capacidades de TI, o Programa deverá prever a elaboração de tal plano, enquanto instrumento de programação, o qual deverá ser conforme com os atos jurídicos da União sem exceder as obrigações daí decorrentes.

(14)

O presente regulamento deverá ser executado através de programas de trabalho. Tendo em conta a natureza, a médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho deverão poder abranger vários anos. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais, que não poderão cada um abranger um período superior a três anos, reduziria os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros.

(15)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(16)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. As avaliações intercalares e finais, que deverão ser realizadas o mais tardar quatro anos após o início da execução e da conclusão do Programa, respetivamente, deverão contribuir para o processo de tomada de decisão no âmbito dos próximos quadros financeiros plurianuais. As avaliações intercalares e finais deverão igualmente abordar os obstáculos ainda existentes à realização dos objetivos do Programa e apresentar sugestões de boas práticas. Para além das avaliações intercalares e finais, no âmbito do sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho, deverão ser elaborados relatórios anuais de progresso a fim de acompanhar os progressos realizados. Esses relatórios deverão incluir um resumo dos ensinamentos retirados e, se for caso disso, dos obstáculos encontrados, no contexto das atividades do Programa realizadas no ano em questão.

(17)

A Comissão deverá organizar seminários periódicos com as autoridades fiscais e com representantes dos Estados-Membros beneficiários para debater questões e sugerir eventuais melhorias relacionadas com os objetivos do Programa, incluindo o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais.

(18)

A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas em matéria fiscal, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a consecução dos objetivos específicos do Programa e complementar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(19)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (14), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (15) e (UE) 2017/1939 do Conselho (16), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(20)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (18), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(21)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(22)

Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal escolha deverá incluir a consideração da utilização de montantes fixos, financiamento a taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Os custos elegíveis deverão ser determinados em função da natureza das ações elegíveis. A cobertura das despesas de deslocação, de estada e de alimentação dos participantes em reuniões e eventos ad hoc semelhantes e a cobertura dos custos relacionados com a organização de eventos merece máxima importância, de modo a assegurar a participação de peritos nacionais e das autoridades fiscais em ações conjuntas.

(23)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos desde o início do exercício de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(24)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(25)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho deverá ser revogado.

(26)

A fim de assegurar a continuidade da prestação de apoio no domínio de política relevante e permitir a execução desde o início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

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