—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, em particular, a segunda citação e da quarta à sétima citações do preâmbulo, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, bem como o artigo 6.o,

—

Tendo em conta os artigos 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2),

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (3),

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (4),

—

Tendo em conta o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II), publicado em dezembro de 2017 pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), e o relatório da FRA sobre as experiências de discriminação racial e de violência racista dos afrodescendentes na UE (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2018, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2016 (6),

—

Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância,

—

Tendo em conta o Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha, resultante do acordo, em 31 de maio de 2016, entre a Comissão, as empresas líderes no domínio das TI e outras plataformas e empresas de redes sociais,

—

Tendo em conta a Recomendação n.o 34 da Comissão das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, de 3 de outubro de 2011, relativa à discriminação racial dos afrodescendentes,

—

Tendo em conta a Resolução 68/237 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 23 de dezembro de 2013, que proclama 2015-2024 a Década Internacional dos Afrodescendentes,

—

Tendo em conta a Resolução 69/16 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de novembro de 2014, que contém o programa de atividades para a implementação da Década Internacional dos Afrodescendentes,

—

Tendo em conta a Declaração de Durban e o Programa de Ação da Conferência Mundial sobre o Racismo de 2001, que reconhece o racismo secular, a discriminação e as injustiças enfrentadas pelos afrodescendentes,

—

Tendo em conta as recomendações políticas gerais da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI),

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 19 de setembro de 2001 sobre o Código Europeu de Ética Policial (7),

—

Tendo em conta o comentário em matéria de direitos humanos da Comissária do Conselho da Europa para os Direitos Humanos de 25 de julho de 2017, sobre o dever da Europa combater a afrofobia nascida do colonialismo e do tráfico de escravos, intitulado «Afrophobia: Europe should confront this legacy of colonialism and the slave trade»,

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 12 à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais no que toca à não discriminação,

—

Tendo em conta a pergunta colocada à Comissão sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (O-000022/2019 — B8-0016/2019),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, para além do termo «afrodescendente», também se utilizam expressões como «afro-europeus», «africanos europeus» ou «negros europeus», «afro-caribenhos» ou ainda «caribenhos negros», referindo-se a pessoas nascidas na Europa, com cidadania europeia ou que vivem na Europa e que têm antepassados africanos ou são descendentes de africanos;

B.

Considerando que os termos «afrofobia», «afrifobia» e «racismo antinegros» designam uma forma específica de racismo, nomeadamente qualquer ato de violência ou discriminação alimentados por abusos históricos e estereótipos negativos conducentes à exclusão e à desumanização dos afrodescendentes; que tal corresponde a estruturas historicamente repressivas do colonialismo e do comércio transatlântico de escravos, tal como reconhecido pela Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;

C.

Considerando que se estima em 15 milhões o número de afrodescendente a viver na Europa (8), apesar de a recolha de dados sobre a igualdade nos Estados-Membros da UE não ser sistemática, não se basear na autoidentificação e omitir, frequentemente, os descendentes de migrantes ou «migrantes de terceira geração», entre outros;

D.

Considerando que, segundo a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA), as minorias na Europa com origens na África Subsariana são particularmente vulneráveis ao racismo e à discriminação em todos os domínios da vida (9);

E.

Considerando que, de acordo com o recente «Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia», elaborado pela FRA (10), os jovens inquiridos de ascendência africana, com idades compreendidas entre os 16 e os 32 anos, registaram taxas mais elevadas de assédio por motivos de ódio durante os 24 meses anteriores ao inquérito (12 %) do que os inquiridos mais velhos e que o assédio em linha é pior para os inquiridos mais jovens, diminuindo com a idade;

F.

Considerando que o historial das injustiças cometidas contra os africanos e as pessoas de origem africana — nomeadamente a escravatura, o trabalho forçado, o apartheid racial, os massacres e os genocídios no contexto do colonialismo europeu e do comércio transatlântico de escravos — continua a não merecer amplo reconhecimento e a não ser tido em conta a nível institucional nos Estados-Membros;

G.

Considerando que a persistência de estereótipos discriminatórios em algumas das tradições em toda a Europa, inclusive o recurso à maquilhagem para representar uma pessoa de raça negra, perpetua estereótipos profundamente enraizados sobre os afrodescendentes, os quais podem agravar a discriminação;

H.

Considerando que o importante trabalho dos organismos nacionais para a igualdade e da Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) deve ser enaltecido e apoiado;

I.

Considerando que o relatório anual do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE sobre os crimes de ódio (11) concluiu que os afrodescendentes são frequentemente alvo de violência racista, e que, não obstante, em muitos países a assistência jurídica e o apoio financeiro às vítimas que recuperam de ataques violentos são inexistentes;

J.

Considerando que incumbe aos governos a responsabilidade primordial pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais dos cidadãos e, por conseguinte, a principal responsabilidade pela monitorização e prevenção da violência, nomeadamente a violência afrofóbica, e pela ação penal contra os autores dos crimes;

K.

Considerando que existem poucos dados sobre a discriminação racial no sistema de ensino; que, porém, os dados disponíveis sugerem que as crianças de ascendência africana nos Estados-Membros têm notas inferiores às dos seus pares brancos nas escolas e que o abandono escolar precoce afeta claramente as crianças de origem africana (12);

L.

Considerando que os adultos e as crianças de origem africana são cada vez mais vulneráveis em situações de detenção policial, com relatos de numerosos casos de violência e mortes; que o recurso rotineiro ao perfil racial, a detenções, buscas e vigilância discriminatórias em contextos de abuso de poder pelas autoridades, de prevenção da criminalidade, de medidas de luta contra o terrorismo ou de controlo da imigração;

M.

Considerando que embora existam vias de recurso para a discriminação, e que são necessárias políticas fortes e específicas para combater o racismo estrutural com que se deparam as pessoas de origem africana na Europa, nomeadamente em matéria de emprego, educação, saúde, justiça penal, participação política e no atinente ao impacto das políticas e práticas de migração e asilo;

N.

Considerando que os afrodescendentes na Europa são vítimas de discriminação no mercado da habitação e de segregação em bairros pobres, com casas pequenas e de baixa qualidade;

O.

Considerando que os afrodescendentes têm contribuído de forma significativa para a construção da sociedade europeia ao longo da História, e que muitos deles são vítimas de discriminação no mercado de trabalho;

P.

Considerando que os afrodescendentes se encontram representados de forma desproporcionada nos estratos da população europeia com rendimento mais baixos;

Q.

Considerando que os afrodescendentes estão fortemente sub-representadas nas instituições políticas e legislativas, aos níveis europeu, nacional e local, na União Europeia;

R.

Considerando que os políticos de origem africana continuam a fazer face a ataques ignominiosos na esfera pública, tanto a nível nacional, como europeu;

S.

Considerando que o racismo e a discriminação que afetam as pessoas de origem africana são estruturais e acrescem, muitas vezes, a outras formas de discriminação e opressão com base no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, em características genéticas, na língua, na religião ou na crença, em opiniões políticas ou outras, na pertença a uma minoria nacional, no património, no nascimento, na deficiência, na idade ou na orientação sexual;

T.

Considerando que o recrudescimento dos ataques ligados à afrofobia na Europa têm visado diretamente os nacionais de países terceiros e, em especial, os refugiados e os migrantes;

1.

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27.

28.

—

Tendo em conta os artigos 4.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE),

—

Tendo em conta os artigos 107.o 108.o, 113.o, 115.o e 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a sua decisão, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (1),

—

Tendo em conta a resolução da Comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015 (2), e a resolução da Comissão TAX2, de 6 de julho de 2016, (3) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (4),

—

Tendo em conta os resultados da Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais, apresentados ao Conselho e à Comissão em 13 de dezembro de 2017 (5),

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão a cada uma das resoluções do Parlamento acima referidas (6),

—

Tendo em conta as inúmeras revelações dos jornalistas de investigação, como os escândalos «Luxleaks», «Panama Papers», «Paradise Papers» e, mais recentemente os escândalos «Cum-Ex», bem como os casos de branqueamento de capitais que envolvem, nomeadamente, bancos na Dinamarca, na Estónia, na Alemanha, na Letónia, nos Países Baixos e no Reino Unido,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de novembro de 2018, intitulada «O escândalo Cum-Ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual» (7);

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (8),

—

Tendo em conta os estudos elaborados pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre «Cidadania pelo investimento (CBI) e residência pela atividade de investimento na UE: ponto da situação, problemas e impactos», «Riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal em portos francos e entrepostos aduaneiros» e «Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia» (9),

—

Tendo em conta o estudo sobre a «Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas» (10), o estudo sobre «Criptomoedas e a cadeia de blocos — contexto jurídico e implicações para a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal» e o estudo sobre o «Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais» (11),

—

Tendo em conta os estudos da Comissão sobre «Indicadores de planeamento fiscal agressivo» (12),

—

Tendo em conta os elementos de prova recolhidos pela Comissão TAX3 nas suas 34 audições de peritos ou trocas de pontos de vista com comissários e ministros, bem como durante as suas missões a Washington, Riga, Ilha de Man, Estónia e Dinamarca,

—

Tendo em conta o quadro modernizado e mais sólido de tributação das sociedades, introduzido durante a presente legislatura, em especial as Diretivas Antielisão Fiscal (I (13) e II (14)) e as revisões da Diretiva relativa à cooperação administrativa em matéria fiscal (DAC) (15),

—

Tendo em conta as propostas da Comissão que aguardam adoção, em particular a relativa à MCCCI(S) (16), o pacote fiscal digital (17) e a comunicação de informações discriminadas por país (CBCR) (18), bem como a posição do Parlamento sobre essas propostas,

—

Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho ECOFIN,

—

Tendo em conta a lista do Conselho relativa às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, adotada em 5 de dezembro de 2017 e alterada com base no acompanhamento permanente dos compromissos assumidos por países terceiros,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege, nomeadamente, as operações de financiamento e de investimento (C(2018)1756),

—

Tendo em conta a modernização em curso do quadro do IVA, em especial o regime definitivo do IVA,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA (19),

—

Tendo em conta o quadro recentemente adotado pela UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em especial após a adoção da quarta (DBC4) (20) e quinta (DBC5) (21) revisões da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais,

—

Tendo em conta os procedimentos de infração instaurados pela Comissão contra 28 Estados-Membros por não terem transposto adequadamente a 4.a Diretiva Antibranqueamento de Capitais para a respetiva legislação nacional,

—

Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (COM(2016)0050) (22),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar o quadro da União no que se refere à supervisão prudencial e à supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais para as instituições financeiras» (COM(2018)0645),

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2019 sobre a necessidade urgente de elaborar uma lista negra da UE de países terceiros em consonância com a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais (23);

—

Tendo em conta o exercício de levantamento e análise das lacunas, de 15 de dezembro de 2016, levado a cabo pela Plataforma das unidades de informação financeira da União Europeia (Plataforma das UIF da UE) relativamente às competências das UIF da UE e aos obstáculos com que estas se deparam na obtenção e no intercâmbio de informações, bem como o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 26 de junho de 2017, sobre a melhoria da cooperação entre as unidades de informação financeira da UE (SWD(2017)0275),

—

Tendo em conta a Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Comissão, de 11 de julho de 2018, dirigida à Unidade de Análise de Informações Financeiras (UIAF) de Malta, sobre as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,

—

Tendo em conta a carta enviada, em 7 de dezembro de 2018, pelo Presidente da Comissão TAX3 ao Representante Permanente de Malta junto da UE, Daniel Azzopardi, para obter explicações sobre a empresa «17 Black»,

—

Tendo em conta as investigações e decisões da Comissão sobre auxílios estatais (24),

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2018, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da UE (COM(2018)0218);

—

Tendo em conta o Projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

—

Tendo em conta a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido;

—

Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais internacionais,

—

Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 27 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação de Adis Abeba,

—

Tendo em conta o relatório do grupo de alto nível sobre os fluxos financeiros ilícitos provenientes de África, encomendado conjuntamente pela Comissão da União Africana (CUA) e pela Conferência dos Ministros das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Económico da Comissão Económica das Nações Unidas para a África (CEA);

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, (COM(2016)0024), na qual a Comissão também instou a UE a «dar o exemplo»,

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de julho de 2015, sobre elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (25), e de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (26),

—

Tendo em conta a obrigação de respeitar em permanência a legislação em matéria de privacidade, por força do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (COM(2019)0012),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2019, intitulada «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (COM(2019)0008),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017, intitulado «As parcerias da UE para o desenvolvimento e o desafio colocado pelos acordos fiscais internacionais»,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (A8-0170/2019),

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