DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 16 de dezembro de 2020

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

(2020/C 444/01)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), os montantes das despesas de viagem reembolsáveis, do subsídio de estadia e do subsídio para despesas gerais podem ser indexados anualmente pela Mesa, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat.

(2)

A taxa de inflação na União Europeia entre outubro de 2019 e outubro de 2020, comunicada pelo Eurostat em 18 de novembro de 2020, é de 0,3 %. Os novos montantes resultantes do ajustamento necessário para ter em conta a taxa de inflação deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021 e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas em conformidade.

(3)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).

(4)	Neste contexto, a Comissão fixou em 0,7 % a taxa de adaptação para o ano de 2020. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar deverá ascender a 25 620 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

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(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

Taxas de câmbio do euro (1)

21 de dezembro de 2020

(2020/C 444/02)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,2173
JPY	iene	126,04
DKK	coroa dinamarquesa	7,4401
GBP	libra esterlina	0,91610
SEK	coroa sueca	10,1313
CHF	franco suíço	1,0810
ISK	coroa islandesa	156,60
NOK	coroa norueguesa	10,6518
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	26,275
HUF	forint	360,93
PLN	zlóti	4,5111
RON	leu romeno	4,8603
TRY	lira turca	9,3519
AUD	dólar australiano	1,6200
CAD	dólar canadiano	1,5686
HKD	dólar de Hong Kong	9,4378
NZD	dólar neozelandês	1,7306
SGD	dólar singapurense	1,6286
KRW	won sul-coreano	1 350,52
ZAR	rand	18,0849
CNY	iuane	7,9784
HRK	kuna	7,5375
IDR	rupia indonésia	17 351,52
MYR	ringgit	4,9313
PHP	peso filipino	58,833
RUB	rublo	91,7285
THB	baht	36,653
BRL	real	6,3144
MXN	peso mexicano	24,8514
INR	rupia indiana	90,1338

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006  (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 444/03)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2)	Data da decisão	Denominação da substância	Titular da autorização	Número da autorização	Utilização autorizada	Data de expiração do período de revisão	Fundamentos da decisão
C(2020) 8798	15 de dezembro de 2020	Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0	Cromomed S.A., Polígono Ingruinsa C/Forjas 66 A, 46520 Puerto Sagunto, Valência, Espanha;	REACH/20/19/0	Utilização em cromagem funcional, sempre que seja necessária alguma das seguintes funcionalidades ou propriedades essenciais para a utilização prevista: resistência ao desgaste, dureza, espessura da camada, resistência à corrosão, coeficiente de atrito e efeito na morfologia das superfícies	21 de setembro de 2024	Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.
			Cronor S.A., Peña Redonda, Parcela R-15 – Polígono de Silvota, 33192 Llanera, Astúrias, Espanha;	REACH/20/19/1
			Cromo Europa S.A., Andrés Larrazabal s/n, 48970 Basauri, Bizkaia, Espanha;	REACH/20/19/2
			Chromatlantique Industriel S.A., ZA des Rosais, 35550 Sixt sur Aff, França;	REACH/20/19/3
			Vila Electroquímica S.A., Viérnoles 32, 39315 Torrelavega, Cantabria, Espanha;	REACH/20/19/4

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_pt.htm

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2020/C 444/04)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pelo Luxemburgo

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. A fim de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Luxemburgo

Tema da comemoração: 100. o aniversário do Grão-Duque Jean

Descrição do desenho: O desenho representa, do lado esquerdo, a efígie do Grão-Duque Jean e, do lado direito, a efígie do Grão-Duque Henri. Próximo de cada efígie é especificado o nome respetivo do Grão-Duque, bem como o ano de nascimento «1921» do Grão-Duque Jean. Por baixo das efígies está representado um esboço da cidade do Luxemburgo. À esquerda, o texto «GROUSSHERZOGE VU LËTZEBUERG» que designa também o país emissor, é apresentado em forma circular. A data do ano «2021» é apresentada no canto inferior direito.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir: 500 000

Data de emissão: Janeiro de 2021

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(1)  Ver o JO C 373 de 28.12.2001, p. 1 para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2020/C 444/05)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida por Portugal

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Portugal

Tema da comemoração: Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia

Descrição do desenho: O desenho é uma representação da ligação entre a capital portuguesa e as outras capitais europeias, que traça um mapa por detrás das letras «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA PORTUGAL 2021» (em inglês - PRESIDENCY OF THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION PORTUGAL 2021).

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir: 510 000

Data de emissão: Janeiro de 2021

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1 para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).