—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o seu artigo 41.o,

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo ao direito à educação,

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/646 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE (1),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2018, sobre a modernização da educação na UE (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo dos jovens através da educação e da formação (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre novas tecnologias e recursos educativos abertos (7),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (8),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de maio de 2018, intituladas «Rumo a uma visão de um Espaço Europeu da Educação»,

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (9),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação,

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos (10),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2015, sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz,

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (11),

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos (12),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital (COM(2018)0022),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de maio de 2017, intitulada «Desenvolvimento das escolas e um ensino da excelência para um melhor começo de vida» (COM(2017)0248),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2012, intitulada «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (COM(2012)0196),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Melhorar e modernizar o ensino» (COM(2016)0941),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 30 de novembro de 2017, intitulado «Modernização do ensino escolar e superior» (13),

—

Tendo em conta o relatório do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, de 9 de março de 2018, intitulado «Skill needs anticipation: systems and approaches. Analysis of stakeholder survey on skill needs assessment and anticipation» [Antecipação das necessidades de competências: sistemas e abordagens. Análise do inquérito às partes interessadas sobre a avaliação e antecipação das necessidades de competências],

—

Tendo em conta o relatório político da Comissão de 2017 intitulado «DigComp 2.1: quadro de competências digitais para os cidadãos com oito níveis de proficiência e exemplos de utilização»,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0400/2018),

A.

Considerando que, devido ao ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico, a sociedade e a economia digitais são agora uma realidade e as competências digitais fundamentais para uma realização profissional bem sucedida e para o desenvolvimento pessoal de todos os cidadãos;

B.

Considerando que a competência digital é uma competência fundamental da aprendizagem ao longo da vida, conforme definido no Quadro de Referência anexo à recomendação do Conselho de 22 de maio de 2018;

C.

Considerando que a capacidade de inovação da tecnologia é condicionada, entre outras coisas, pelo espírito crítico, pelo nível de competências digitais e criativas e pela qualidade e alcance da conectividade à Internet;

D.

Considerando que um conhecimento básico das tecnologias digitais é imprescindível para realizar tarefas administrativas e quotidianas essenciais;

E.

Considerando que se estima que cerca de metade dos atuais postos de trabalho em todo o mundo, e 30 % na União Europeia, desaparecerá ao longo dos próximos 25 anos (14) e que surgirão novas profissões que requerem competências digitais avançadas;

F.

Considerando que, hoje em dia, as competências digitais que ultrapassam largamente os requisitos do mercado de trabalho oferecem às pessoas mais oportunidades para participar na vida da sociedade, tanto hoje como no futuro, facilitam os intercâmbios de informações e culturais e dão mais voz aos cidadãos na tomada de decisões políticas;

G.

Considerando que é fundamental reconhecer a Internet como um bem comum e promover uma cidadania digital ativa;

H.

Considerando que a transformação tecnológica nas diferentes indústrias significa que as ferramentas digitais são frequentemente utilizadas mesmo em profissões tradicionalmente não técnicas e que, no futuro próximo ou imediato, nove em cada dez empregos exigirão competências digitais;

I.

Considerando que, atualmente, 44 % da população da UE entre os 16 e os 74 anos de idade não possuem competências digitais básicas e que 19 % não possuem quaisquer competências digitais, registando-se disparidades substanciais entre os Estados-Membros, uma situação que corre o risco de criar uma nova clivagem social;

J.

Considerando que a importância das competências digitais, o défice de competências, que é particularmente significativo entre homens e mulheres, entre gerações e grupos sociais diferentes, e as disparidades em matéria de competências digitais nos Estados-Membros exigem uma resposta política concertada;

K.

Considerando que é essencial que as instituições de ensino preparem os alunos e estudantes para enfrentar as mudanças económicas e sociais resultantes do rápido desenvolvimento tecnológico e social, dotando-os das competências adequadas para se adaptarem aos desafios do mundo digital;

L.

Considerando que o acesso e a utilização da Internet e dos equipamentos tecnológicos e digitais têm transformado os comportamentos e as relações sociais, sobretudo nas camadas mais jovens da sociedade;

M.

Considerando que ainda é necessário alcançar o objetivo de garantir que, até 2025, todas as escolas da UE disponham de acesso a uma ligação Internet com velocidade de descarregamento/carregamento de 1 gigabit de dados por segundo;

N.

Considerando que o excesso de utilização de equipamento tecnológico e digital, como computadores e tabletes, pode causar problemas de saúde e de bem-estar, incluindo privação do sono, sedentarismo e dependência;

O.

Considerando que as estratégias de aprendizagem digital devem igualmente ter em conta a investigação sobre os efeitos negativos que uma utilização precoce da tecnologia digital pode ter no desenvolvimento do cérebro das crianças pequenas;

P.

Considerando que as tecnologias digitais devem ser parte integrante de uma abordagem educativa baseada no aluno e adequada a cada idade e podem oferecer abordagens novas e inovadoras do ensino e da aprendizagem; considerando que é fundamental manter o contacto pessoal entre os estudantes e professores e dar prioridade ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável das crianças e dos alunos adultos;

Q.

Considerando que as tecnologias devem ser mais bem utilizadas para apoiar novos conceitos pedagógicos centrados nos alunos enquanto participantes ativos com ferramentas de aprendizagem indutiva e espaços de trabalho colaborativos;

R.

Considerando que a educação básica em matéria de ciber-higiene, cibersegurança, proteção de dados e literacia mediática deve ser adaptada à idade e ao desenvolvimento, a fim de ajudar as crianças a tornarem-se alunos mais críticos, cidadãos ativos, utilizadores da Internet e criadores de uma sociedade digital democrática, a tomarem decisões informadas e estarem conscientes dos riscos associados à Internet, tais como a desinformação em linha, o assédio e as violações de dados pessoais, sendo capazes de os combater; considerando que programas de ensino ligados à cibersegurança devem ser introduzidos nos programas de formação académica e profissional;

S.

Considerando que a aprendizagem digital inovadora e de alta qualidade pode ser cativante e interativa, constituindo um complemento dos métodos de ensino passivo e proporcionando plataformas para a colaboração e a criação de conhecimentos;

T.

Considerando que assistimos a um crescente aproveitamento comercial da educação por parte de grandes empresas digitais, que estão a tentar influenciar as práticas de ensino através da introdução de equipamentos, de software e de recursos educativos ou da disponibilização de ações de formação para professores;

U.

Considerando que, para melhor realizar a promessa subjacente às novas tecnologias, os Estados-Membros necessitam de estratégias efetivas para reforçar a capacidade dos professores e os responsáveis políticos devem envidar mais esforços no sentido de reforçar o apoio a esta agenda;

V.

Considerando que as bibliotecas públicas estão a participar no esforço comum de familiarização dos cidadãos com as competências digitais, nomeadamente oferecendo serviços abertos de apoio digital num ambiente social e com as condições necessárias;

W.

Considerando que os adultos que não têm emprego ou que ocupam postos de trabalho que não exigem competências digitais tendem a cair rapidamente em desvantagem relativamente aos que dominam a tecnologia digital, o que piora as suas perspetivas de emprego e aumenta as disparidades sociais e económicas;

X.

Considerando que a progressiva digitalização do trabalho terá como consequência o desaparecimento de inúmeras profissões e o aumento do desemprego; considerando que as novas profissões que surgirão com a digitalização poderão compensar parte dos postos de trabalho perdidos;

Y.

Considerando que as tecnologias digitais podem facilitar o acesso ao conhecimento e à aprendizagem e que a sua utilização permite que todas as estruturas de formação a vários níveis sejam facilmente acessíveis e inclusivas;

Z.

Considerando que, sem políticas adequadas e orientadas, os idosos e as pessoas com deficiência são suscetíveis de serem mais afetadas pela transformação digital;

AA.

Considerando que as mulheres representam apenas 20 % dos profissionais nas áreas científicas e apenas 27 % dos licenciados em engenharia (15) e apenas 20 % dos licenciados em informática (16); considerando que a percentagem de homens que trabalham no setor digital é 3,1 vezes superior à percentagem de mulheres; considerando que apenas 19 % dos trabalhadores das TIC têm como chefe uma mulher, em comparação com 45 % dos trabalhadores noutros setores;

AB.

Considerando que as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida tendem a estar muito mais acessíveis aos trabalhadores já altamente qualificados (17);

AC.

Considerando que o acompanhamento e a avaliação contínua das competências digitais, tanto ao nível das organizações como dos cidadãos individuais, são uma condição prévia para a adoção de políticas eficazes;

AD.

Considerando que o domínio de competências transversais de base, tais como a numeracia, o espírito crítico, as competências de comunicação social, constitui uma condição prévia fundamental para a aquisição de capacidades e competências digitais;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.o, 18.o e 19.o,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1),

—

Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares das Nações Unidas e o Pacto Global sobre Refugiados das Nações Unidas, na sequência da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes, adotada por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de setembro de 2016,

—

Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu dos vistos humanitários, preparada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0423/2018),

A.

Considerando que, apesar dos inúmeros anúncios e pedidos no sentido de proporcionar vias legais e seguras que permitam o acesso ao território europeu de pessoas que requerem proteção internacional, atualmente, não existe, a nível da União, qualquer harmonização no que diz respeito aos procedimentos de entrada protegida (PEP), nem qualquer quadro jurídico em matéria de vistos humanitários, ou seja, vistos emitidos com o objetivo de permitir a chegada ao território dos Estados-Membros em busca de proteção internacional;

B.

Considerando que no entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, expresso no acórdão que proferiu em 7 de março de 2017 no processo C-638/16 (2), X e X / État belge, os Estados-Membros não são obrigados, ao abrigo do direito da União, a emitir vistos humanitários a pessoas que queiram entrar no seu território no intuito de pedir asilo, mas podem fazê-lo, regendo-se para tal pelo respetivo direito nacional; considerando que o referido Acórdão interpreta a legislação da União em vigor que poderá ser modificada;

C.

Considerando que vários Estados-Membros dispõem, ou já dispuseram, de sistemas nacionais de emissão de vistos humanitários ou de títulos de residência, a fim de garantir procedimentos nacionais de entrada protegida para as pessoas necessitadas;

D.

Considerando que o número de pessoas admitidas com base em procedimentos nacionais de entrada para efeitos de proteção humanitária ou por via da reinstalação continua a ser baixo em relação às necessidades existentes a nível global, apresentando uma discrepância significativa entre os Estados-Membros; considerando que o âmbito de aplicação dos procedimentos nacionais de entrada para efeitos de proteção humanitária e reinstalação é definido de forma restrita e que, no caso da reinstalação, está estritamente associado aos critérios de vulnerabilidade e ao registo como refugiado junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados;

E.

Considerando que, em resultado desta situação, se estima que 90 % das pessoas a quem foi concedida proteção internacional tenha chegado à União recorrendo a meios irregulares, o que levou à sua estigmatização antes mesmo da sua chegada às fronteiras externas dos Estados-Membros;

F.

Considerando que as mulheres que viajam sozinhas ou com filhos, as mulheres chefes de família, as mulheres grávidas ou lactantes, as pessoas com deficiência, as adolescentes e as mulheres idosas estão entre as pessoas mais vulneráveis nas rotas de migração para a Europa, sendo as que enfrentam riscos mais elevados de serem vítimas de violência baseada no género, como a violação e a violência, bem como de serem o alvo de passadores e traficantes para fins de exploração económica e sexual; considerando que, além disso, ao longo das rotas de migração para a União, as mulheres e as raparigas têm tendência para ser as mais vulneráveis a todas as formas de exploração, nomeadamente a exploração laboral e a exploração sexual, sendo, muitas vezes, forçadas ao sexo de sobrevivência em troca da continuação da viagem;

G.

Considerando que o custo humano resultante destas políticas foi estimado em pelo menos 30 000 mortes nas fronteiras da União desde 2000; considerando a necessidade imperiosa de dispor de um quadro jurídico da União como meio de pôr termo ao número intolerável de mortes no Mediterrâneo e nas rotas migratórias para a União, de combater verdadeiramente a introdução clandestina de migrantes, a exposição ao tráfico de seres humanos, a exploração laboral e a violência, de gerir de forma ordenada a chegada, bem como o acolhimento digno e o tratamento leal dos pedidos de asilo, de otimizar o orçamento dos Estados-Membros e da União em matéria de asilo, procedimentos, controlo das fronteiras e atividades de busca e salvamento, bem como de estabelecer práticas coerentes no quadro do acervo da União;

H.

Considerando que o Parlamento fez uma tentativa de incorporar disposições nesse sentido no Regulamento (CE) n.o 810/2009, através das alterações que apresentou;

I.

Considerando que tanto o Conselho como a Comissão rejeitaram essas alterações, alegando, designadamente, que tais disposições não deviam ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 810/2009, uma vez que o seu âmbito de aplicação abrange apenas vistos de curta duração;

J.

Considerando que, perante a inação da Comissão, o Parlamento decidiu, por conseguinte, proceder à elaboração da presente resolução sobre vistos humanitários;

K.

Considerando o intenso trabalho realizado, nomeadamente com o contributo de peritos, com vista à elaboração das recomendações contidas no anexo à presente resolução;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

—

Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (11997D/PRO/02),

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2 do Ato de Adesão de 2005,

—

Tendo em conta os projetos de decisões do Conselho relativas à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, de 29 de setembro de 2010 (14142/2010) e de 8 de julho de 2011 (14142/1/2010),

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa ao quadro de aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, de 7 de dezembro de 2011 (14302/3/11),

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 8 de Junho de 2011 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia (1),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 9 e 10 de junho de 2011, 22 e 23 de setembro de 2011, 25 e 26 de outubro de 2012, 7 e 9 de março de 2013 e 5 e 6 de dezembro de 2013,

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Outubro de 2011 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen (2),

—

Tendo em conta o oitavo relatório semestral da Comissão sobre o funcionamento do espaço Schengen, de 15 de dezembro de 2015 (COM(2015)0675),

—

Tendo em conta a sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (3),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (4),

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (15820/1/2017),

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de junho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (5),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0365/2018),

A.

Considerando que a Bulgária e a Roménia adotaram o acervo de Schengen quando aderiram à União Europeia em 2007; que, em 2008, a Bulgária emitiu a sua declaração de disponibilidade para iniciar as avaliações realizadas pelo Grupo de Avaliação de Schengen (SCH-EVAL) em 2008, incluindo peritos dos Estados Schengen; que, em 2007 e 2008, a Roménia emitiu a sua declaração de disponibilidade para dar início às avaliações realizadas pelo SCH-EVAL;

B.

Considerando que a conclusão do processo de avaliação de Schengen em relação à Bulgária e à Roménia e o estado de preparação de ambos os países para implementar todas as disposições do acervo de Schengen foram confirmados pelos peritos SCH-EVAL e pelo Conselho nas suas conclusões de 9 e 10 de junho de 2011; que, no seu projeto de decisão de 8 de julho de 2011, o Conselho verificou que as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen tinham sido cumpridas em todos os domínios, nomeadamente a proteção de dados, as fronteiras aéreas, as fronteiras terrestres, a cooperação policial, o Sistema de Informação de Schengen, as fronteiras marítimas e os vistos; que, para além do desafio colocado pela gestão das fronteiras externas da União Europeia, a conclusão do processo de avaliação de Schengen implicou que os dois países reestruturassem profundamente os seus sistemas de vigilância das fronteiras e investissem no aumento de capacidade de aplicação da lei; que, segundo o Ato de Adesão de 2005, a conclusão com êxito dos procedimentos de avaliação de Schengen é a única condição prévia para a plena aplicação do acervo de Schengen, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para aplicar integralmente o acervo de Schengen foi reconhecido pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho em múltiplas ocasiões, bem como pela Comissão e pelo Parlamento e, mais recentemente, na comunicação da Comissão de 27 de setembro de 2017 e na resolução do Parlamento de 30 de maio de 2018;

C.

Considerando que, no seu projeto de decisão de 29 de setembro de 2010, o Conselho propôs a aplicação integral do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia e a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que, na sua resolução legislativa de 8 de junho de 2011, o Parlamento aprovou esta decisão e convidou o Conselho a consultar de novo o Parlamento se tencionasse alterá-la substancialmente;

D.

Considerando que, em setembro de 2011, a Presidência do Conselho apresentou uma proposta de aplicação parcial das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia, a saber, a supressão dos controlos apenas nas fronteiras marítimas e aéreas internas, prevendo embora uma decisão distinta, numa fase posterior, no tocante às fronteiras terrestres;

E.

Considerando que, nas suas conclusões, o Conselho Justiça e Assuntos Internos confirmou em várias ocasiões o seu empenho em basear qualquer futura decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas para a Bulgária e a Roménia numa abordagem em duas etapas; que a adoção dessa decisão pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos foi repetidamente adiada;

F.

Considerando que, com a decisão do Conselho de 12 de outubro de 2017, foi concedido à Bulgária e à Roménia um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos; que, no seu projeto de decisão de 18 de abril de 2018, o Conselho propôs a aplicação integral das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen nos dois Estados-Membros;

G.

Considerando que nem o Ato de Adesão de 2005 nem os mecanismos de avaliação de Schengen preveem prazos diferentes para a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que todos os anteriores alargamentos do espaço Schengen foram instituídos por um único ato jurídico;

H.

Considerando que o espaço Schengen é um mecanismo único e constitui uma das maiores conquistas da União Europeia, permitindo a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas do espaço Schengen; que tal foi possível graças a uma série de medidas compensatórias, como a criação do Sistema de Informação Schengen (para reforçar a partilha de informações), bem como a criação de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros e fomentar a confiança mútua no funcionamento do espaço Schengen;

I.

Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da União e a sua reintrodução no espaço Schengen tem graves repercussões na vida dos cidadãos europeus e de todos os que beneficiam do princípio da livre circulação no interior da UE e prejudica seriamente a sua confiança nas instituições europeias e na integração europeia; que tal comporta custos diretos no plano operacional e do investimento para os trabalhadores transfronteiriços, os turistas, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias e as administrações públicas, com efeitos devastadores para as economias dos Estados-Membros e o funcionamento do mercado interno da UE; que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da Bulgária e da Roménia tem um impacto negativo nas exportações e importações com origem e destino nos dois Estados-Membros, bem como nas operações de transporte com origem e destino em alguns dos maiores portos civis e comerciais do Sul da Europa, o que significa a perda de benefícios e o aumento das despesas; que as estimativas dos custos relacionados com a reintrodução do controlo nas fronteiras para a União Europeia variam entre 0,05 mil milhões de EUR e 20 mil milhões de EUR em despesas pontuais e 2 mil milhões de EUR em despesas de funcionamento anuais (6);

J.

Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas na União e a sua reintrodução no espaço Schengen parece estar ligada a uma sensação de ameaça à ordem pública e à segurança interna, e não a provas sólidas da existência real de uma ameaça grave; que a abolição dos controlos nas fronteiras internas, em consequência da aplicação integral do acervo de Schengen nos Estados-Membros que já aderiram, não conduziu a taxas de criminalidade mais elevadas; que o alargamento do espaço Schengen de 2007 está associado a taxas de criminalidade aquisitiva inferiores tanto nos novos Estados Schengen como nos Estados Schengen já existentes e não aumentou a sensação de insegurança entre os cidadãos da UE (7);

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, 26 de junho de 2015, 15 de dezembro de 2016, 9 de março de 2017, 22 de junho de 2017, 20 de novembro de 2017, 14 de dezembro de 2017 e 28 de junho de 2018,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 13 de novembro de 2017 e de 25 de junho de 2018, sobre segurança e defesa no contexto da Estratégia Global da UE,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2017, intitulada «Documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia» (COM(2017)0315),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 10 de novembro de 2017, sobre a melhoria da mobilidade militar na União Europeia (JOIN(2017)0041),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 28 de março de 2018, sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar (JOIN(2018)0005),

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),

—

Tendo em conta a recomendação da do Conselho, de 6 de março de 2018, relativa a um roteiro para a execução da CEP (2),

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de março de 2018, que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (3),

—

Tendo em conta as declarações conjuntas dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia e do Secretário-Geral da NATO, de 8 de julho de 2016 e de 10 de julho de 2018, sobre os conjuntos comuns de propostas relativas à aplicação das declarações conjuntas aprovadas pelos Conselhos da NATO e da UE, em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017, e os relatórios intercalares sobre a sua aplicação, de 14 de junho e 5 de dezembro de 2017 e de 6 de junho de 2018, incluindo as conclusões do Conselho relevantes,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 e de 25 de junho de 2018, sobre a aplicação das declarações conjuntas,

—

Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre Segurança Transatlântica e Solidariedade e a Declaração da Cimeira de Bruxelas da NATO, ambas de 11 de julho de 2018,

—

Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa (4), e de 13 de junho de 2018, sobre as relações entre a UE-NATO (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre a execução da política comum de segurança e defesa (PCSD) (6),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0372/2018),

A.

Considerando que os valores básicos em que se funda a UE — democracia, respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, bem como o sistema internacional baseado em normas e a unidade europeia — são cada vez mais postos em causa numa época de turbulência geopolítica e de degradação do ambiente estratégico;

B.

Considerando que uma dissuasão credível, bem como o planeamento para uma resposta a situações de crise e a defesa da Europa continental, depende da capacidade de posicionar forças de forma rápida e eficiente, incluindo forças aliadas externas;

C.

Considerando que o «dividendo da paz» após 1989 foi acompanhado de uma erosão progressiva das necessidades de defesa em termos de infraestruturas e mobilidade das forças na Europa;

D.

Considerando que a UE, em plena cooperação com a NATO, pretende atuar a nível mundial como garante de segurança, contribuir para a paz e a estabilidade, tanto a nível interno como externo, e garantir a segurança dos seus cidadãos e do seu território, através de um espetro vasto e único de políticas, ferramentas e instrumentos para realizar estas ambições;

E.

Considerando que, em harmonia com os objetivos da sua estratégia global, a UE está a aumentar a responsabilidade pela sua própria segurança e defesa e a reforçar o seu papel como parceiro para a paz e a segurança internacionais, em especial nos países da sua vizinhança e para além dela, assim como a sua autonomia estratégica, com base na execução de uma política externa e de segurança comum;

F.

Considerando que a UE deve desenvolver a sua própria autonomia estratégica através de uma política externa e de segurança eficaz, a fim de manter a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, garantindo simultaneamente a segurança dos seus próprios cidadãos e a das pessoas envolvidas nas missões da PCSD, com vista a proteger os seus interesses e defender os seus valores fundadores, contribuindo simultaneamente para um multilateralismo eficaz;

G.

Considerando que a UE deve ser capaz de decidir e agir sem depender de capacidades de terceiros, se pretende desenvolver a sua própria resiliência e consolidar a sua autonomia estratégica nos domínios da defesa, da luta contra o terrorismo e da cibersegurança;

H.

Considerando que a normalização e a interoperabilidade a nível das infraestruturas e dos contratos de aquisição de bens e serviços são condições prévias essenciais para a concretização da autonomia estratégica, a União da Defesa e uma mobilidade militar eficiente;

I.

Considerando que a mobilidade militar efetiva só pode ser alcançada com o pleno envolvimento e empenho de todos os Estados-Membros, cooperando eficazmente com a NATO, tendo em conta os recursos, as necessidades e especificidades regionais disponíveis de cada Estado-Membro e duma forma consentânea com as iniciativas relevantes a nível da UE, com o objetivo de construir uma infraestrutura europeia eficiente para as necessidades de segurança, através de projetos coerentes e complementares, no quadro de protocolos transnacionais;

J.

Considerando que a mobilidade militar é um meio estratégico e operacional para a ação militar, apoiando a autonomia estratégica da União e facilitando a mobilização e o destacamento, bem como o apoio das forças dos Estados-Membros da UE, para concretizar o nível de ambição militar da União;

K.

Considerando que a UE enfrenta desafios híbridos e multidirecionais, provenientes nomeadamente do Extremo Norte, do Leste, dos Balcãs e do lado do Sul/do Mediterrâneo; considerando que um posicionamento mais rápido e suave de meios e bens nestes eixos (Norte-Sul, Oeste-Leste) pode ser crucial para permitir uma resposta credível;

L.

Considerando que, na Cimeira da NATO de Varsóvia, em 2016, os líderes aliados acordaram em reforçar a postura de dissuasão e defesa da Aliança, e aumentaram a prontidão das forças de resposta, tendo lançado simultaneamente a presença avançada reforçada («Enhanced Forward Presence») e a presença avançada adaptada («Tailored Forward Presence»), para realizar estes objetivos;

M.

Considerando que a mobilidade militar é uma ação concreta que responde às necessidades da União em matéria de segurança e de defesa e que se inscreve no âmbito da PCSD; considerando que a segurança e a defesa coletiva dos Estados-Membros da UE e a sua capacidade para intervir em situações de crise no estrangeiro depende fundamentalmente da capacidade de deslocar, livre e rapidamente, tropas aliadas e pessoal, material e equipamento de gestão civil de crises através do território de cada um deles e fora das fronteiras da União; considerando que 22 Estados-Membros da UE são também aliados da NATO e estão vinculados por um compromisso de defesa coletiva, possuindo apenas um conjunto único de forças armadas e de infraestruturas de transportes; considerando que os investimentos planeados nas infraestruturas de transportes devem ser melhor harmonizados com as necessidades em matéria de segurança e defesa;

N.

Considerando que um número substancial de obstáculos físicos, legais e regulamentares dificultam frequentemente estes movimentos, impondo atrasos significativos, pelo que ameaçam minar a sua finalidade, especialmente em situações de crise; considerando que os exercícios militares europeus realizados sob os auspícios da NATO nos últimos anos demonstraram a enorme importância das infraestruturas de transportes para o êxito dos objetivos militares;

O.

Considerando que a UE dispõe de políticas e instrumentos substanciais para ajudar os Estados-Membros a satisfazerem as suas necessidades de mobilidade militar e os seus compromissos internacionais;

P.

Considerando que, em 28 de março de 2018, a Comissão e a VP/AR publicaram um Plano de Ação para a Mobilidade Militar que prevê um calendário para as medidas a tomar pela UE e os seus Estados-Membros; considerando que a sua execução começou com a identificação de requisitos militares comuns para a mobilidade militar dentro e fora da UE e a apresentação de uma proposta de financiamento da mobilidade militar através do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no próximo quadro financeiro plurianual (QFP), de molde a permitir financiar projetos relativos à utilização dupla (civil e militar) das infraestruturas de transportes;

Q.

Considerando que as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2018, instam os Estados-Membros a tomarem medidas a nível nacional para melhorar a eficácia da mobilidade militar, simplificar as regras e os procedimentos pertinentes em conformidade com o plano de ação e os requisitos militares aplicáveis à mobilidade militar dentro e fora da União e em consonância com a legislação nacional dos Estados-Membros, o mais rapidamente possível e, o mais tardar até 2024;

R.

Considerando que foi lançado um projeto da CEP sobre mobilidade militar, com vista a complementar as atividades da Comissão e da VP/AR; considerando que outro projeto da CEP sobre uma rede de plataformas logísticas na Europa e o apoio às operações devem complementar este esforço; considerando que a finalidade de permitir a dupla utilização das infraestruturas se reveste da maior importância para estas necessidades logísticas; considerando que, além disso, os Estados-Membros assumiram compromissos em matéria de mobilidade militar como parte dos compromissos mais vinculativos exigidos pelo protocolo da CEP; considerando que os projetos da CEP devem ser desenvolvidos em coordenação com a NATO; considerando que é necessário um projeto da CEP sobre o desafio da mobilidade no que diz respeito às missões militares definidas no artigo 43.o, n.o 1, do TUE, em especial nas medidas do transporte aéreo e marítimo;

S.

Considerando que o MIE é um programa de financiamento comum gerido a nível central, tendo por objetivo promover o desenvolvimento de redes transeuropeias (RTE) de elevado desempenho, sustentáveis e interconectadas nos domínios dos transportes, da energia e dos serviços digitais, que se concentra na facilitação das ligações transfronteiras e na supressão dos estrangulamentos e proporciona um claro valor acrescentado da UE ao facilitar a cooperação e a coordenação transnacionais; considerando que o projeto de QFP para o período de 2021-2027 inclui, ao abrigo da rubrica orçamental do MIE para o setor dos transportes, um novo pacote destinado às necessidades de mobilidade militar; considerando que é altamente desejável preservar e reforçar a eficiência do MIE;

T.

Considerando que a Agência Europeia de Defesa gere vários projetos no domínio da mobilidade militar, das autorizações diplomáticas e de plataformas de transportes multimodais da UE, bem como os programas «ad hoc» recentemente instituídos em matéria de procedimentos de autorização de circulação transfronteiriça e de harmonização dos requisitos militares aduaneiros; considerando que o trabalho da Agência Europeia de Defesa e da Comissão tem de ser coordenado de forma clara e coerente, a fim de ajudar os Estados-Membros a finalizar certos aspetos do plano de ação; considerando que as necessidades, as prioridades e os requisitos militares dos Estados-Membros devem ser tidos em conta no quadro de um processo de consulta;

U.

Considerando que a mobilidade militar foi recentemente identificada como um domínio prioritário para a cooperação UE-NATO no conjunto de propostas comuns para a execução da declaração conjunta, tendo sido reafirmada como prioridade na nova declaração conjunta e na Declaração de Bruxelas sobre Segurança Transatlântica e Solidariedade; considerando que a NATO transmitiu à UE as suas normas em matéria de mobilidade militar, incluindo os parâmetros genéricos da NATO para as infraestruturas de transportes;

V.

Considerando que a NATO também se centra na melhoria das suas próprias capacidades logísticas através do plano de capacitação para a área de responsabilidade do SACEUR (Comandante Supremo Aliado na Europa), nomeadamente através do ajustamento da legislação e dos procedimentos, do reforço do comando e do controlo, do aumento das capacidades de transporte e da modernização das infraestruturas; constatando, neste contexto, a criação de dois novos comandos: o Comando Conjunto da Força em Norfolk e o Comando de Apoio Conjunto e Capacitação em Ulm;

W.

Considerando que três das quatro nações de enquadramento com forças posicionadas no âmbito da presença reforçada da NATO no flanco oriental a partir de 2019 serão países terceiros; considerando que uma presença permanente no continente e o transporte de reforços dos EUA, Canadá e Reino Unido são decisivos para a segurança da Europa;

X.

Considerando que o pré-posicionamento reforçado das reservas logísticas militares, incluindo munições e combustível, contribuirá para aliviar algumas pressões sobre a mobilidade;

Y.

Considerando que, apesar de todas estas medidas institucionais, as principais melhorias a nível das capacidades de mobilidade militar terão de ser feitas pelos Estados-Membros da UE, que necessitam de adaptar a sua infraestrutura e quadros regulamentares nacionais; considerando que tal exigirá uma abordagem de governação integrada, devido à vasta gama de questões que é necessário resolver; considerando que este esforço comum deve ser aplicado no pleno respeito dos processos decisórios nacionais e dos requisitos constitucionais dos Estados-Membros da UE, tendo igualmente em conta os requisitos de mobilidade militar identificados pela cooperação UE-NATO;

Z.

Considerando que, de acordo com o Plano de Ação sobre a Mobilidade Militar e uma análise-piloto iniciada pela Presidência estónia em 2017, para os países do Corredor Mar do Norte-Báltico da rede transeuropeia de transportes, a altura e o peso máximos para muitas pontes rodoviárias não é suficiente para veículos militares e a capacidade de carga existente não é suficiente para deslocar equipamento militar com dimensões excecionais por caminho de ferro;

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Tendo em conta a Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, que teve lugar em Gotemburgo, a 17 de novembro de 2017, a Agenda dos Dirigentes sobre a Educação e a Cultura de novembro de 2017 e as conclusões do Conselho Europeu, de 14 de dezembro de 2017, sobre a dimensão social da União, a educação e a cultura,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, intitulada «Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego» (2),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre as indústrias culturais na Europa (4),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de junho de 2007, sobre o estatuto social dos artistas (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (8),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, intitulada «Aprender sobre a UE na escola» (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2018, sobre barreiras estruturais e financeiras no acesso à cultura (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de março de 2017, sobre a implementação do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (12),

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em 20 de outubro de 2005,

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), de 27 de outubro de 2005,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (13),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (14),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de dezembro de 2014, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018) (15),

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Tendo em conta o Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018) da UE,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 27 de maio de 2015 sobre cruzamentos culturais e criativos para estimular a inovação, a sustentabilidade económica e a integração social (16),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 8 de junho de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Para uma estratégia da UE em matéria de relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a realização da Agenda Europeia para a Cultura (COM(2010)0390),

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de abril de 2010, intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (COM(2010)0183),

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Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) (COM(2016)0543),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de setembro de 2012, intitulada «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (COM(2012)0537),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2014, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (COM(2014)0477),

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Tendo em conta o relatório de 2012 do Grupo de Trabalho de Peritos dos Estados Membros da UE sobre o acesso à cultura,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, intitulada «Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE» (COM(2010)0769),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2011, intitulada «Dupla Tributação no Mercado Único» (COM(2011)0712),

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Tendo em conta o relatório de 2015 intitulado «Formas de combater os obstáculos fiscais transfronteiras com que as pessoas se deparam na UE», apresentado pelo grupo de peritos da Comissão sobre a eliminação dos problemas fiscais com que se deparam as pessoas que exercem atividades transfronteiras na UE,

—

Tendo em conta o relatório de 2017 do Grupo de Trabalho de Peritos dos Estados-Membros da UE sobre o diálogo intercultural no quadro do método aberto de coordenação (MAC), intitulado «How culture and the arts can promote intercultural dialogue in the context of the migratory and refugee crisis» [A forma de a cultura e as artes promoverem o diálogo intercultural no contexto da crise migratória e dos refugiados],

—

Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017, na qual os dirigentes de 27 Estados-Membros e das instituições da UE afirmaram a sua ambição de uma União «onde os cidadãos tenham novas oportunidades de desenvolvimento cultural e social e de crescimento económico», «uma União que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural»,

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Tendo em conta a Declaração de Davos, de 22 de janeiro de 2018, sobre uma cultura de construção de qualidade para a Europa, em que os ministros europeus da Cultura sublinham que «é urgente […] desenvolver novas abordagens para a proteção e promoção dos valores culturais do ambiente construído na Europa» e «uma abordagem holística, centrada na cultura quanto ao ambiente construído»,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0388/2018),

A.

Considerando que as prioridades para a Nova Agenda e a abordagem setorial são bem-vindas; Considerando que deve ser atribuído a todos os setores culturais e criativos um apoio equitativo e personalizado, centrado em desafios setoriais, e que a diversidade cultural e o diálogo intercultural devem ser mantidos como prioridades transversais; Considerando que a cultura é um bem público e que a Nova Agenda para a Cultura deve ter como objetivo a preservação, a expansão e a difusão de um panorama cultural dinâmico e diversificado, garantindo o acesso para todos e fomentando a participação;

B.

Considerando que a Nova Agenda para a Cultura deve proporcionar um quadro flexível para uma mudança dos ecossistemas culturais e para favorecer sinergias intersetoriais;

C.

Considerando que a Europa está a emergir de uma grave crise financeira, durante a qual os orçamentos nacionais e regionais para a cultura têm sido, infelizmente, muitas vezes dos primeiros a sofrer cortes;

D.

Considerando que a Europa se depara com um aumento das desigualdades sociais e do desemprego dos jovens, uma ascensão do populismo e da radicalização e uma população cada vez mais diversificada; considerando que a cultura é, por conseguinte, mais importante do que nunca para alcançar a coesão social e o diálogo intercultural e para garantir a liberdade e a diversidade de expressão, comunicação e criação dos cidadãos e para construir pontes entre as pessoas;

E.

Considerando que os setores criativos e culturais da Europa são os ativos mais fortes da União Europeia; considerando que representam 4,2 % do PIB da União Europeia, criam 8,4 milhões de postos de trabalho, o equivalente a 3,7 % do emprego total na União Europeia e são economicamente resilientes, mesmo em tempo de crise; considerando que estes setores incentivam a criatividade, que flui para todos os setores de atividade, proporcionando simultaneamente uma maior percentagem de emprego para os jovens e as mulheres do que outros setores;

F.

Considerando que o setor da música na Europa é muito dinâmico, dá emprego a 1 milhão de pessoas e representa um volume de negócios de 25 mil milhões de EUR; considerando que, no entanto, continua a ser seriamente subfinanciado, nomeadamente tendo em conta os novos modelos de distribuição em linha; considerando que, de um orçamento total de 1,46 mil milhões de EUR para o programa Europa Criativa, até julho de 2018 apenas 51 milhões de EUR tinham sido atribuídos a projetos na área da música, indo, sobretudo, para música clássica; considerando que isto não reflete a diversidade do setor musical europeu nem a sua contribuição económica, social e cultural;

G.

Considerando que a cultura desempenha um importante papel na coesão social e na integração, em particular através da participação de minorias, grupos desfavorecidos, comunidades marginalizadas, migrantes e refugiados na vida cultural e social, e que o convite especial à apresentação de projetos relacionados com a integração dos migrantes, no âmbito do programa Europa Criativa, se revelou eficaz, embora as dotações disponíveis não sejam suficientes para cobrir as necessidades e o programa se revele subfinanciado;

H.

Considerando que os artistas e profissionais da cultura têm frequentemente uma situação precária ou instável, com uma cobertura fraca ou inexistente da segurança social e rendimentos imprevisíveis;

I.

Considerando que a sensibilidade e a expressão culturais são reconhecidas a nível da União Europeia na versão revista da Recomendação sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida; considerando que as artes e humanidades devem ser plenamente integradas nos sistemas educativos, para contribuir para moldar uma Europa colaborativa, criativa e mobilizada para promover a sustentabilidade, a integração e a coesão cívica;

J.

Considerando que as redes culturais são um meio forte para forjar vínculos entre as pessoas e relações pacíficas duradouras e o diálogo para além das fronteiras nacionais e, por conseguinte, para promover as relações culturais internacionais, que estão no cerne da regulamentação mundial, e a formação de um espaço cultural europeu;

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — “Juntos para um novo crescimento”» (COM(2011)0206),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

—

Tendo em conta o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, de 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único — Ao serviço da economia e da sociedade europeias»,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015 (1),

—

Tendo em conta o estudo de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» («O custo da não Europa no mercado único»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

—

Tendo em conta o estudo de janeiro de 2016, intitulado «A strategy for completing the single market: the trillion euro bonus» («Uma Estratégia para realizar o Mercado Único: o bónus de “três biliões de euros”»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no Mercado Único (2), baseada num relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

—

Tendo em conta a sua decisão, de 26 de maio de 2016, sobre a estratégia para o Mercado Único (3) e as competências da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2017, intitulada «Revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital — Um Mercado Único Digital conectado para todos» (COM(2017)0228),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2018, intitulada «O mercado único num mundo em mudança — Um trunfo único que requer maior empenho político» (COM(2018)0772),

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a base da integração europeia e uma economia de mercado altamente competitiva, bem como um motor de crescimento e de criação de emprego; que este facto voltou a ser frisado durante as recentes negociações sobre a saída do Reino Unido da UE;

B.

Considerando que o mundo está a passar por um processo de mudança rápida e significativa que também tem impacto sobre o mercado único da UE;

C.

Considerando que o mercado único não está a explorar plenamente o seu potencial;

D.

Considerando que o mercado único não pode ser analisado unicamente em termos económicos;

E.

Considerando que, de acordo com os próprios estudos do Parlamento, os ganhos previstos da conclusão do mercado único equivalem a 1 bilião de euros em aumento coletivo do PIB em toda a União, incluindo ganhos significativos no setor dos serviços;

F.

Considerando que é necessária uma abordagem estratégica exaustiva e que a resposta aos desafios enfrentados deve ser tanto de natureza política como de natureza técnica;

G.

Considerando que os recentes sinais de transposição não são tranquilizadores; que, de acordo com a comunicação da Comissão sobre o mercado único num mundo em mutação, o défice de transposição de 16 diretivas, com datas de transposição entre dezembro de 2017 e maio de 2018, era de 25 % em junho de 2018;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 6 de julho de 2017, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (1), adotada nos termos do artigo 197.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre o Terrorismo (A8-0374/2018),

A.

Considerando que a União assenta nos valores da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como nos princípios da democracia e do Estado de Direito; considerando que os atos terroristas constituem uma das mais graves violações destes valores e princípios universais;

B.

Considerando que a União Europeia deve fazer todos os possíveis por garantir a integridade física e mental dos seus cidadãos que são colocados em perigo por terroristas; considerando que a luta contra o terrorismo exige que as suas vítimas sejam colocadas no centro; considerando que as sociedades devem proteger, reconhecer, apoiar e indemnizar as vítimas do terrorismo; considerando que o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais consagra o direito à liberdade e o direito à segurança, que se completam;

C.

Considerando que a resposta à ameaça terrorista deve estar sempre em plena conformidade com os princípios reconhecidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) e respeitar os direitos e liberdades fundamentais, bem como os princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais, tendo em conta o possível efeito sobre pessoas inocentes, que são a grande maioria da população;

D.

Considerando que o terrorismo, sob todas as suas formas e manifestações, cometido por quem, onde e porque quer que seja, deve ser condenado, uma vez que constitui uma das mais graves ameaças à paz e segurança internacionais;

E.

Considerando que a ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos; considerando que os atentados terroristas nos afetam a todos profundamente, custando a vida e ferindo muitas pessoas inocentes; considerando que a natureza transfronteiriça do terrorismo requer uma resposta coordenada forte e uma cooperação nos e entre os Estados-Membros, bem como com e entre as agências e organismos competentes da União;

F.

Considerando que a segurança de um Estado-Membro é a segurança de todos na União; considerando que as ameaças resultantes do terrorismo exigem uma abordagem holística, que articule a segurança interna e externa e assegure a coordenação nacional e europeia; considerando que a União Europeia e os Estados-Membros fizeram progressos no combate a estas ameaças, mas, infelizmente, estes progressos são feitos sob a pressão dos acontecimentos e não através de medidas pró-ativas, e os Estados-Membros não alcançaram todos o mesmo nível de progresso;

G.

Considerando que a segurança nacional é da exclusiva competência dos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do TUE e no artigo 73.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao passo que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 42.o do TUE, a União e os Estados-Membros devem assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados; considerando que a segurança nacional depende cada vez mais da sua dimensão europeia mais ampla; considerando que a segurança nacional não está definida a nível da União Europeia, deixando assim uma larga margem discricionária aos Estados-Membros;

H.

Considerando que, ao mesmo tempo, o artigo 4.o, n.o 2, do TFUE designa o espaço de liberdade, segurança e justiça como um domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros; considerando que a União Europeia dispõe de competências específicas para facilitar e incentivar a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros, incluindo a harmonização das suas legislações e práticas nacionais; considerando que o mandato para a ação da União Europeia lhe é conferido pelo artigo 67.o do TFUE, para garantir «um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade»;

I.

Considerando que os serviços nacionais de segurança e de informações dos Estados-Membros da União Europeia e de alguns países terceiros colaboram de modo eficaz através do Grupo Antiterrorista (GAT), um organismo informal não pertencente à União Europeia, e de forma bilateral e multilateral; considerando que o GAT dispõe de um plataforma para o intercâmbio de informações operacionais que contribui para melhorar a rapidez e a qualidade das informações partilhadas; considerando que a União Europeia dispõe de um complexo estabelecido de estruturas que se ocupam, no todo ou em parte, do terrorismo, nomeadamente através do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol (CELT) enquanto ponto central de intercâmbio de informações no domínio da ação policial e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, e do Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) enquanto portal para a transmissão de informações estratégicas dos serviços de informações e segurança à União Europeia, através do qual as informações do GAT chegam aos decisores políticos europeus, o que é facilitado pelo Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista;

J.

Considerando que a fronteira entre as competências da União Europeia e as nacionais nem sempre é clara, devido a características e prerrogativas geográficas distintas, evidenciando assim a importância da cooperação entre os dois níveis de governo; Considerando que o cenário diversificado de intervenientes regionais, nacionais, da União Europeia e internacionais na luta contra o terrorismo com competências sobrepostas e mandatos insuficientemente definidos, a multiplicidade de instâncias formais e informais para a cooperação e o intercâmbio de informações, bem como a divisão de competências entre as diferentes agências regionais e nacionais, entre os serviços policiais e os serviços de informações e entre a União Europeia e os Estados-Membros sublinham a complexidade e podem criar dificuldades no que diz respeito à coordenação, eficiência e coerência da resposta à ameaça terrorista;

K.

Considerando que o Comissário responsável pela União da Segurança é um interveniente valioso para unir o desenvolvimento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas da Comissão; considerando que a criação do cargo de Comissário responsável pela União da Segurança assinala o compromisso da União Europeia de fomentar e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros em questões de segurança interna, bem como de harmonizar a legislação em matéria de luta antiterrorista e de assegurar uma melhor cooperação entre as autoridades policiais e as autoridades judiciárias, respeitando plenamente o estatuto dessas questões como competências nacionais, tal como previsto nos Tratados;

L.

Considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista é um interveniente importante no acompanhamento da execução da estratégia antiterrorista da União Europeia; considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista, em conformidade com o seu mandato, estabelecido pelo Conselho Europeu, assegura a execução e a avaliação da estratégia e a coordenação do trabalho na União, e facilita o contacto entre a União e os países terceiros; considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista presta um aconselhamento valioso, mantém contactos e ajuda a reforçar a coordenação entre as instituições, as agências e os Estados-Membros da União Europeia; considerando que, no entanto, o seu mandato e estatuto estão mal definidos;

M.

Considerando que, em 6 de julho de 2017, o Parlamento criou uma Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR) de caráter temporário, com o objetivo de apresentar o ponto de vista do Parlamento relativamente às lacunas de ordem prática e legislativa no atual regime antiterrorista, que permitiram a ocorrência dos atentados terroristas recentes na União Europeia, e de formular recomendações que ajudem a combater a ameaça terrorista a nível da União Europeia;

N.

Considerando que a Procuradoria Europeia, a estabelecer com base no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, tem a importante missão de investigar e levar a julgamento as infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União; considerando que a sua criação e a afetação de recursos financeiros a este novo organismo não devem afetar negativamente a capacidade das estruturas existentes, como a Eurojust, para facilitar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros na luta contra o terrorismo;

O.

Considerando que, das 88 medidas juridicamente vinculativas de luta contra o terrorismo propostas entre setembro de 2001 e o verão de 2013, apenas uma quarta parte foi submetida a uma avaliação de impacto e apenas três foram objeto de consulta pública (2); considerando que esta proporção melhorou nos últimos anos e que as iniciativas mais recentes apresentadas pela Comissão, em 2017 e 2018, foram acompanhadas da necessária justificação; considerando que, com a Agenda sobre legislar melhor, adotada em 2015, a Comissão reforçou igualmente a sua política em matéria de consulta dos intervenientes; considerando que as medidas antiterroristas poderão ser mais eficazes e coerentes, se os intervenientes adequados forem consultados e for realizada uma avaliação de impacto;

P.

Considerando que a avaliação exaustiva da política de segurança da União Europeia realizada pela Comissão refere a execução incompleta como um dos desafios da União da Segurança;

Q.

Considerando que a avaliação das medidas de antiterroristas é fundamental para avaliar a sua eficácia, pertinência, coerência e conformidade com os direitos fundamentais, bem como para determinar se é necessário adotar medidas adicionais para colmatar as lacunas; considerando que existe uma diferença entre controlar o grau de execução e a eficácia real das medidas executadas; considerando que, entre 2001 e 2016, houve 17 relatórios de controlo da execução e de avaliação, em comparação com 10 estratégias de luta contra o terrorismo e 55 medidas legislativas e não vinculativas; considerando que é necessário que os Estados-Membros deem rapidamente execução à legislação da União Europeia no domínio da segurança, a fim de evitar qualquer lacuna no sistema abrangente de medidas de combate ao terrorismo da União Europeia;

R.

Considerando que, nos últimos anos, os Estados-Membros da União Europeia foram alvo de graves atentados terroristas; considerando que os atentados mais mortíferos foram perpetrados ou inspirados por grupos jiadistas, como o Daesh e a Al Qaeda; considerando que estes grupos terroristas (3) e as suas atividades são, por vezes, facilitados por certos países; considerando que o extremismo violento de extrema-direita, extrema-esquerda e separatista etnonacionalista, tendo por objetivo derrubar os valores democráticos e o sistema regido pelo Estado de direito na União Europeia através da utilização ilegítima da violência, são também motivo de preocupação;

S.

Considerando que os Estados-Membros enfrentam uma ameaça crescente do extremismo violento de extrema-direita e da violência neofascista e neonazi, dirigida a opositores políticos, refugiados, imigrantes, minorias étnicas e religiosas, pessoas LGBTQI, defensores dos direitos humanos, ativistas e membros das agências responsáveis pela aplicação da lei;

T.

Considerando que, embora a maioria dos atentados terroristas cometidos na União Europeia em 2017 tenham sido considerados atentados separatistas (137 de 205), o Relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo (TESAT) relativo a 2018 da Europol indica claramente que nenhuma das atividades comunicadas, em todas as categorias de terrorismo, foi tão mortífera e teve um impacto tão grande na sociedade no seu conjunto como os cometidos por terroristas jiadistas; considerando que o risco crescente de terrorismo de retaliação é uma preocupação séria, que não deve ser subestimada;

U.

Considerando que, na medida em que um atentado terrorista é um «ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil», os homicídios terroristas devem ser abrangidos e enquadrados no âmbito do artigo 7.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de julho de 1998;

V.

Considerando que a evolução da situação e a instabilidade no Médio Oriente e no Norte de África permitiram que o Daesh e outros grupos terroristas se posicionassem em países limítrofes da União Europeia e recrutassem combatentes da União Europeia numa escala sem precedentes; considerando que, por este motivo, a relação entre segurança interna e externa adquiriu maior relevo;

W.

Considerando que milhares de cidadãos nascidos ou residentes na Europa se juntaram ao Daesh em atividades terroristas na Síria e no Iraque, mas ocorreu uma mudança de estratégia desde o colapso militar do Daesh, com uma diminuição do número de pessoas que viajam para esses países para fins terroristas, e encorajando jiadistas e «células adormecidas» terroristas no interior da União Europeia a levar a cabo atentados no seu país de origem ou de residência;

X.

Considerando que atentados recentes demonstram que as armas de fogo e os explosivos continuam a ser métodos tradicionais utilizados pelos grupos terroristas; considerando, no entanto, que se verifica uma utilização crescente de outras armas e métodos que são muito menos sofisticados e mais difíceis de detetar, com o objetivo de causar um número máximo de vítimas aleatórias entre os civis;

Y.

Considerando que o regresso de combatentes terroristas estrangeiros e das suas famílias coloca um desafio delicado em termos de segurança e de radicalização, em especial as crianças regressadas, que colocam problemas específicos, uma vez que necessitam de proteção enquanto vítimas, mas, ao mesmo tempo, podem também ser potenciais perpetradores;

Z.

Considerando que alguns destes regressados receberam uma doutrinação ideológica prolongada e formação militar na utilização de armas e explosivos, bem como em várias táticas de dissimulação, ataque e combate, e, em alguns casos, estabeleceram ligações com outros terroristas, eventualmente antigos combatentes estrangeiros, com os quais formam redes transnacionais (4);

AA.

Considerando que os autores de atentados terroristas na União Europeia incluem, muitas vezes, nacionais da União Europeia, frequentemente imigrantes de segunda ou terceira geração, que cresceram nos Estados-Membros que atacaram, bem como estrangeiros que podem, em alguns casos, ter residido por um período de tempo significativo no Estado-Membro visado;

AB.

Considerando que as nossas sociedades e fronteiras abertas são vulneráveis e exploradas pelos grupos terroristas; considerando as rotas de acesso dos migrantes e dos requerentes de asilo aos países europeus são utilizadas por terroristas, tirando partido da liberdade de circulação na Europa;

AC.

Considerando que existem casos documentados (5) de vítimas de crimes graves perpetrados por terroristas do Daesh em território sírio ou iraquiano que — apesar de se considerarem em segurança — voltam a encontrar os seus agressores em território da União Europeia, onde ambos solicitaram proteção;

AD.

Considerando que o fluxo de migrantes em situação irregular e de refugiados coloca desafios quanto à sua integração nas sociedades europeias e exige um investimento reforçado e específico em matéria de inclusão social e cultural;

AE.

Considerando que podem ser utilizadas num atentado novas formas de terrorismo, nomeadamente o ciberterrorismo e o uso de armas de destruição maciça, eventualmente ligadas a novos equipamentos técnicos, como os «drones»; considerando que existe um precedente de um atentado evitado, envolvendo o agente biológico altamente tóxico ricina; considerando que há casos em que grupos terroristas utilizaram ou planearam utilizar materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN), e partilharam através das redes sociais possíveis táticas e métodos para atentados e alvos;

AF.

Considerando que os Estados-Membros têm diferentes estratégias de resposta às ameaças híbridas e de natureza química, biológica, radiológica e nuclear e, por conseguinte, diferentes níveis de preparação;

AG.

Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente a Comunicação Conjunta sobre a resiliência da Europa às ameaças híbridas e de natureza química, biológica, radiológica e nuclear, que visa identificar os domínios em que devem ser intensificadas as ações, para aprofundar e reforçar a contribuição essencial da União Europeia na resposta a estas ameaças, bem como insta os Estados-Membros e a Comissão a cooperar no sentido de aplicar plenamente e com urgência o Plano de Ação QBRN;

AH.

Considerando que é necessária prudência no discurso político, explorado por agitadores tanto de esquerda como de direita, sobre ou invocando a ameaça terrorista, para evitar uma polarização da sociedade e não fragilizar a democracia, a coesão social e os direitos humanos, fazendo o jogo e contribuindo assim para os objetivos das organizações terroristas;

AI.

Considerando que a Agenda Europeia de Segurança, de abril de 2015, destacou a necessidade de combater a ligação entre o terrorismo e a criminalidade organizada, sublinhando que esta alimenta o terrorismo através de diversos diferentes canais, nomeadamente através do fornecimento de armas, do financiamento através do tráfico de droga e da infiltração dos mercados financeiros;

AJ.

Considerando que as organizações terroristas internacionais de grande escala, como o Daesh e a Al Qaeda, são financeiramente autónomas e que o comércio ilícito de mercadorias, armas, matérias-primas, combustíveis, drogas, tabaco e objetos culturais, entre outros artigos, assim como o tráfico de seres humanos, a escravatura, a exploração infantil, a extorsão de proteção e a extorsão mostraram ser meios de financiamento para os grupos terroristas; considerando que a ligação entre a criminalidade organizada e os grupos terroristas constitui uma ameaça grave à segurança; considerando que estas fontes podem permitir-lhes continuar a financiar as suas atividades criminosas futuras;

AK.

Considerando que existem riscos significativos devido às interações entre organizações terroristas e grupos de criminalidade organizada, através das quais a capacidade de fazer vítimas civis em massa nos Estados-Membros da União Europeia se alia à capacidade logística para tal; considerando que faltam mais relatórios e análises dos serviços de segurança e dos serviços de informações sobre a relação entre a criminalidade organizada e o terrorismo; considerando que há muitas vezes falta de capacidades de investigação e judiciais centradas no crime organizado em muitos Estados-Membros e a nível da União Europeia;

AL.

Considerando que o terrorismo procura enfraquecer e derrotar as democracias; considerando que os políticos e os governos são intervenientes cruciais para alcançar um amplo consenso e salvaguardar a resiliência social, a fim de defender eficazmente os nossos sistemas democráticos;

AM.

Considerando que o Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) oferece uma plataforma relevante para o intercâmbio de boas práticas entre profissionais, incluindo as autoridades policiais, e contribuiu para a recolha de conhecimentos importantes no domínio da prevenção e da luta contra a radicalização (6);

AN.

Considerando que a situação é diferente em cada Estado-Membro e que uma revisão da estratégia europeia para combater a radicalização poderia apoiar as estratégias nacionais, que são importantes para fornecer um quadro geral para os programas a nível nacional e local; considerando que estas estratégias devem ser coerentes e eficazes e necessitam de um financiamento suficiente para as autoridades locais e os intervenientes da sociedade civil, para que estes programas possam ser executados;

AO.

Considerando que é impossível identificar apenas uma via para a radicalização; considerando que, por exemplo, a coesão social, o contexto político, a situação económica, as convicções religiosas e ideológicas, os traumas pessoais e as vulnerabilidades psicológicas, bem como o meio envolvente e as redes, podem ser fatores e catalisadores; considerando que a dimensão do género foi, até recentemente, subestimada e que há uma ideia errada sobre o papel que as mulheres podem desempenhar; considerando que as mulheres nem sempre são elementos passivos, atuando também como mobilizadoras, recrutadoras, angariadoras de fundos e até executantes de atos terroristas;

AP.

Considerando que alguns bairros de baixo rendimento nas cidades europeias se defrontam com um desemprego maciço e a falência sistemática do Estado de direito, criando um terreno fértil para o extremismo religioso e o terrorismo; considerando que a promoção da inclusão social e a promoção ativa de valores democráticos que todos os cidadãos devem respeitar podem contribuir para reduzir o sentimento de marginalização e atenuar o risco de radicalização; Considerando que o combate à radicalização e ao extremismo violento exige uma colaboração estreita e coordenada entre todos os intervenientes em causa, a todos os níveis de governo (local, regional e nacional), bem como com a sociedade civil e o setor privado;

AQ.

Considerando que os peritos destacam a experiência positiva oferecida por uma abordagem multi-institucional, centrando-se na criação de infraestruturas que têm em conta as diferentes vias para a radicalização e os segmentos da população em risco e que asseguram a prestação de apoio precoce às pessoas vulneráveis à radicalização e às suas famílias por parte de diferentes autoridades e organizações a diversos níveis, e sublinhando o papel de apoio da polícia, reforçando assim esta relação;

AR.

Considerando que o policiamento de proximidade desempenha um papel positivo ao promover uma melhor compreensão e interação com as pessoas vulneráveis, criando relações de confiança baseadas no respeito mútuo pelos grupos em questão, tendo como objetivo agir a montante dos fenómenos de radicalização e prevenir sentimentos de desconfiança relativamente ao Estado e às suas instituições;

AS.

Considerando que, até à data, não existem métodos claros para medir a eficácia dos projetos de prevenção e combate à radicalização;

AT.

Considerando que vários fundos e programas europeus podem ser utilizados para projetos que combatem e previnem a radicalização a nível europeu, nacional, regional e local; considerando que o orçamento da União Europeia até 2020 atribui 314 milhões de EUR a projetos de luta contra a radicalização (7); considerando que é necessária uma avaliação contínua da eficácia desses programas; Considerando que é intrinsecamente difícil medir a eficácia das medidas preventivas de combate à radicalização e que tal requer uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros, os intervenientes individuais e os investigadores;

AU.

Considerando que, de acordo com estimativas da Europol, existiam cerca de 30 000 jiadistas radicalizados na União Europeia em 2018;

AV.

Considerando que, no território de muitos Estados-Membros da União Europeia, está cada vez mais presente um discurso extremista radicalizado violento, muitas vezes sob forma impressa, ou em conteúdos didáticos ou audiovisuais, incluindo nas redes sociais e nos canais de televisão por satélite; considerando que este discurso vai contra a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, fragiliza o pluralismo, promove a violência e a intolerância contra as demais religiões, é abertamente antissemita, recusa a igualdade entre homens e mulheres e promove um modelo retrógrado de cultura e sociedade;

AW.

Considerando que existe uma prevalência de literatura especificamente wahabita e salafita, alimentada pelo discurso de ódio, disponível na Europa em determinadas livrarias e em linha; considerando que esta versão globalizada e simplista do Islão rompe com as práticas das comunidades muçulmanas na Europa e contribui para fragilizar uma sua mais ampla integração;

AX.

Considerando que o fundamentalismo islâmico radical aspira a que a religião domine todas as esferas da vida — individual, política e social –, o que pode ter como consequência uma forma de comunitarismo sensível às ações dos recrutadores jiadistas;

AY.

Considerando que os casos documentados de pregadores radicais de ódio na Europa são em número significativo; considerando que os pregadores de ódio são frequentemente oriundos de fora da União Europeia, enquanto alguns locais de culto recebem um financiamento opaco de países terceiros, muitos dos quais têm regimes autoritários ou religiosos que não governam de acordo com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos;

AZ.

Considerando que existem centros autoproclamados de ensino religioso que propagam ideias extremistas na União Europeia, nos quais menores, incluindo crianças de tenra idade, podem ser expostos a conteúdos didáticos contrários à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos, incluindo conteúdos violentos; considerando que as organizações extremistas que preparam o terreno para o recrutamento de terroristas exploram, muitas vezes, as vulnerabilidades dos jovens, atraindo-os com ofertas sociais e culturais;

BA.

Considerando que a sofisticada estratégia de comunicação na Internet que «vende» o terrorismo através da sua glorificação, utilizada sobretudo pelo Daesh, mas também por outros grupos terroristas internacionais de grande dimensão, oferece um modelo copiado da «cultura jovem» global, como os jogos em linha, e que, por conseguinte, é bastante atraente para as crianças e os jovens; considerando que este modelo também os seduz por meio de oportunidades sociais e culturais;

BB.

Considerando que várias investigações recentemente realizadas demonstraram que a Internet e, nomeadamente, as redes sociais podem ser um motor de radicalização conducente ao extremismo violento, assim como um instrumento utilizado por grupos xenófobos para a disseminação do discurso de incitamento ao ódio e de conteúdos ilícitos, especialmente junto dos jovens;

BC.

Considerando que, em resposta aos repetidos apelos no sentido de reforçarem o seu empenho na luta contra o terrorismo, os gigantes da Internet estão a assumir as suas responsabilidades; considerando que, no Fórum Europeu da Internet, lançado em 2015, as empresas cooperam, a título voluntário, para remover conteúdos terroristas dos seus sítios, se considerarem que violam as suas condições de utilização; considerando que, em maio de 2016, foi instaurado um código de conduta para as grandes empresas do setor das tecnologias de informação, a fim de combater os discursos de incitação ao ódio divulgados em linha; considerando que esta cooperação voluntária é, no entanto, insuficiente;

BD.

Considerando que, no final do segundo trimestre de 2018, a Unidade Europeia de Sinalização de Conteúdos na Internet (EU IRU) da Europol tinha já avaliado 54 752 unidades de conteúdos produzidas em 10 línguas diferentes em 170 plataformas em linha, tendo originado 52 716 decisões de sinalização, com uma taxa de sucesso de remoção de 89,5 %, com base numa análise voluntária dos prestadores de serviços em linha onde os abusos foram constatados (8);

BE.

Considerando que, embora tenham sido realizados alguns progressos no que diz respeito à eliminação de conteúdos terroristas em linha, é necessário aumentar o envolvimento das empresas; que as supressões muitas vezes não são completas, nem oportunas ou permanentes, sendo os conteúdos eliminados de um sítio Web, mas permanecendo noutro pertencente à mesma empresa, ou sendo permitido que a conta de uma pessoa que publicou conteúdo que viola as condições de utilização de uma empresa permaneça ativa ou seja reativada; considerando que é necessário melhorar a sinalização eficaz, exaustiva e transparente por parte das empresas e das autoridades policiais; considerando que as empresas e os utilizadores em questão devem poder recorrer judicialmente;

BF.

Considerando que, em resposta ao facto de as grandes empresas eliminarem mais conteúdos, os grupos terroristas utilizam cada vez mais plataformas novas e/ou de menor dimensão, que são menos adequadas à eliminação rápida de material terrorista; considerando que esta mudança para plataformas de menores dimensões faz com que um apoio técnico adicional seja fundamental para permitir, por exemplo, a introdução de ferramentas automáticas independentes da plataforma, tais como a tecnologia de «hashing», que podem identificar antecipadamente conteúdos terroristas em linha com um elevado grau de precisão e evitar a sua publicação;

BG.

considerando que o desenvolvimento de novas tecnologias e o acesso à inteligência artificial e a algoritmos podem permitir a identificação e sinalização célere de conteúdos terroristas em linha; considerando que a utilização de ferramentas automáticas comporta igualmente o risco de falsas respostas positivas;

BH.

Considerando que é demonstrado por estudos e relatórios que as prisões podem converter-se facilmente em microcosmos da relação entre a criminalidade e o terrorismo, onde o recrutamento e a ligação em rede ocorrem; considerando que a situação interna em muitas prisões acelera a ameaça de radicalização dos delinquentes, «incubando» e permitindo o terrorismo; considerando que muitos dos reclusos serão em breve libertados e regressarão às suas comunidades, colocando problemas específicos em matéria de reintegração e com um risco elevado de reincidência; considerando que o acompanhamento destes delinquentes de alto risco é extremamente exigente em recursos para os serviços de segurança dos Estados-Membros; considerando que os regimes penitenciários e a gestão de riscos podem desempenhar um papel significativo na atenuação destas ameaças; considerando que, embora os Estados-Membros reconheçam a necessidade de atuar contra a crescente radicalização nas prisões, são necessárias medidas mais eficazes;

BI.

Considerando que a conservação de dados, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, é uma parte essencial do processo de investigação; considerando que as autoridades policiais e judiciárias e os serviços de informações dependem geralmente em grande medida de dados de comunicações para dar seguimento aos seus processos com êxito; considerando que a necessidade de um regime adequado de conservação de dados, no que se refere à luta contra o terrorismo, foi sistematicamente evocada durante os trabalhos da Comissão TERR;

BJ.

Considerando que a encriptação de dados, por um lado, contribuirá para a segurança no domínio informático, mas, por outro, será também utilizada pelos terroristas para proteger as suas comunicações ou os dados armazenados, o que representa um desafio importante para as autoridades policiais, os serviços de segurança e os serviços de informações, uma vez que lhes pode ser negado o acesso a informações e elementos de prova essenciais; considerando que a encriptação se torna particularmente crítica, quando nem os prestadores de serviços em linha responsáveis querem ou podem decifrar as comunicações;

BK.

BL.

BM.

BN.

BO.

BP.

BQ.

BR.

BS.

BT.

BU.

Considerando que a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que estabelece um quadro de interoperabilidade entre os sistemas de informação centralizados existentes e em fase de proposta em matéria de cooperação policial e judiciária, asilo e migração, fronteiras e vistos, ou seja, os sistemas VIS, SIS, SES e Eurodac, bem como os sistemas ETIAS e ECRIS-TCN, uma vez adotadas as respetivas bases jurídicas;

BV.

Considerando que, atualmente, os criminosos podem estar registados com nomes diferentes em diversas bases de dados sem ligação entre elas; considerando que a atual arquitetura de gestão de dados da União Europeia deve, por conseguinte, ser melhorada através da interoperabilidade, para eliminar «ângulos mortos» e múltiplas identidades falsas e fornecer a informação certa no momento certo;

BW.

Considerando que, no território de um Estado-Membro, pode haver uma multiplicidade de bases de dados descentralizadas e independentes a nível federal, regional e local, com dados distintos em diferentes sistemas e com procedimentos complexos ou sem nenhum procedimento para permitir a partilha ou a verificação dos dados pelas autoridades competentes aos diferentes níveis;

BX.

Considerando que a utilização de um formato de mensagens comum a nível da UE, como o formato de mensagem universal (UMF), facilitará um intercâmbio mais fluído de dados e de informação entre as partes e entre sistemas de interoperabilidade; considerando que estabelecer a necessidade de utilizar determinados campos UMF para intercâmbios específicos pode contribuir para a melhoria da qualidade dos dados em todos os sistemas através dos quais as mensagens são trocadas; considerando que também deve ser incentivada a utilização deste formato de mensagem comum por parte da Europol e da Interpol;

BY.

Considerando que a eu-LISA deve estabelecer mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, assim como indicadores comuns da qualidade dos dados e normas mínimas de qualidade para os dados armazenados nos sistemas de informação; considerando que o objetivo é permitir que os sistemas de informação da União Europeia e as componentes de interoperabilidade identifiquem automaticamente o envio de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros;

BZ.

Considerando que os obstáculos a uma cooperação mais fluida resultam frequentemente de dificuldades organizativas e jurídicas entre as diferentes estruturas nacionais, regionais e locais, no interior dos Estados-Membros eles mesmos, como, por exemplo: uma sobreposição de competências e mandatos insuficientemente delimitados; reservas em relação à partilha de informações, uma vez que esta poderá implicar uma perda de responsabilidade ou a perda de fluxos de informação importantes; obstáculos jurídicos no que se refere à partilha de informações entre autoridades distintas; os serviços serem obrigados a competir entre si para a obtenção de recursos; e existência de barreiras técnicas à troca de informações;

CA.

Considerando que o princípio da propriedade dos dados é crucial para garantir a confiança das autoridades responsáveis pelo combate ao terrorismo na partilha de informações através das bases de dados da União Europeia entre Estados-Membros e com a Europol;

CB.

Considerando que a combinação entre informações dos serviços de informações e dos serviços policiais comporta desafios jurídicos e riscos importantes devido às diferentes regras em matéria de responsabilização aplicáveis aos dois tipos de informações, incluindo os riscos para o direito fundamental que assiste aos suspeitos a um julgamento equitativo, quando as informações são utilizadas como prova em processos judiciais; considerando que deve ser criado um quadro jurídico para a troca de informações entre os serviços de informações de segurança e as autoridades policiais, especialmente tendo em conta que os serviços de informações lidam frequentemente com informações sobre pessoas que não são ainda suspeitas no âmbito de inquéritos criminais, mas podem pertencer a redes terroristas ou ser combatentes terroristas estrangeiros regressados; considerando que tal não deve, porém, conduzir a um padrão reduzido de exigência jurídica;

CC.

Considerando que a polícia e os serviços de informações recebem, tratam e transmitem informações classificadas e não classificadas, sujeitas a diferentes regimes de utilização consoante a fase em que essas informações são utilizadas; considerando que é igualmente necessário estabelecer uma distinção entre o conceito de informação que é objeto de tratamento por profissionais para um fim específico e o de uma informação simples; considerando que convém, pelo menos, distinguir as informações que são objeto de um tratamento para fins criminais, que estão relacionadas com um processo criminal no contexto policial, das informações que são objeto de um tratamento para fins de segurança, que são tratadas num contexto administrativo;

CD.

Considerando que as informações que são objeto de tratamento para um fim específico devem merecer um nível de proteção especial e ainda mais elevado em relação às informações policiais devido aos diferentes métodos de trabalho envolvidos, tais como a recolha de informações confidenciais provenientes de fontes e informadores que devem ser mantidos anónimos, bem como aos diferentes objetivos que exigem maior sensibilidade;

CE.

Considerando que uma possível solução também pode passar pela criação de centros ou unidades de luta contra o terrorismo em território nacional; considerando que esses centros permitem que os representantes dos diferentes serviços comuniquem entre si de forma regular e discutam a melhor maneira de cooperar e de proceder ao intercâmbio de informação; considerando que isto ajuda a reforçar a confiança entre os serviços e promove uma melhor compreensão dos respetivos métodos de trabalho e desafios;

CF.

Considerando que os serviços de segurança tendem a cooperar e a proceder ao intercâmbio de informações a nível bilateral ou multilateral, nomeadamente através do Grupo Antiterrorista (GAT) e com os organismos da União Europeia através do INTCEN da UE, partilhando informações estratégicas; considerando que é necessário encontrar uma solução prática para colmatar as lacunas existentes entre as vias paralelas das autoridades policiais e dos serviços de informações, por exemplo, identificando áreas específicas de cooperação, a fim de permitir uma cooperação mais eficiente, apesar de se manter a sua separação;

CG.

Considerando que é possível aumentar a eficácia na utilização das estruturas do Grupo Antiterrorista (GAT) e das estruturas do Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) para o intercâmbio de informações;

CH.

Considerando que os serviços de segurança e de informações civis e militares dos Estados-Membros partilham sistematicamente as suas informações, incluindo as relacionadas com o terrorismo, com o Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN da UE) no âmbito do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que fornece análises de informações, alertas precoces e conhecimento da situação aos vários organismos de tomada de decisão da União Europeia;

CI.

Considerando que a comunicação da informação na sequência de uma resposta positiva apenas ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que emite a indicação ao abrigo do artigo 36.o e não a outros Estados-membros é, por vezes, insuficiente para acompanhar as deslocações de pessoas relacionadas com o terrorismo ou completar as informações pertinentes em relação a essas pessoas; considerando que o alerta rápido de outros Estados-Membros suscetíveis de serem afetados pode ser necessário, por exemplo, se a pessoa não tiver regressado diretamente ao Estado-Membro de origem ou se encontrar acompanhada por nacionais de outro(s) Estado(s)-Membro(s) relativamente aos quais não tenha sido emitida qualquer indicação, dado não serem conhecidos das autoridades competentes deste último;

CJ.

Considerando que o Governo do Reino Unido notificou a União Europeia da sua intenção de sair desta em 29 de março de 2019; considerando que, no entanto, expressou o desejo de prosseguir a sua cooperação com a União Europeia no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo; considerando que a União Europeia e o Reino Unido são altamente interdependentes no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo, participando o Reino Unido em muitos instrumentos jurídicos fundamentais da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e tendo acesso a muitos sistemas e bases de dados da União Europeia para o intercâmbio de informações; considerando que devem ser estabelecidas disposições com a União Europeia sobre todos os processos pendentes; considerando que um eventual acordo futuro deve procurar acautelar a possibilidade de o Reino Unido e a União Europeia continuarem a partilhar, recolher e analisar informações essenciais para a luta contra a criminalidade grave; considerando que o acordo de saída deve assegurar um regime de transição harmonioso e evitar, na medida do possível, lacunas operacionais ou obstáculos que limitam a capacidade da União Europeia para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e o terrorismo;

CK.

Considerando que é imperativo haver uma cooperação sistemática e eficaz entre os Estados-Membros e as agências da União Europeia, de acordo com os seus mandatos legais, bem como entre as agências no domínio da luta contra o terrorismo, em particular uma cooperação entre a Europol e a Eurojust, a fim de apoiar de forma mais eficaz os esforços destinados a detetar, prevenir, investigar e julgar os autores de atentados terroristas; considerando que a Eurojust nomeou um procurador especializado na luta contra o terrorismo para fazer a ponte com o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC) na Europol, a fim de incrementar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as duas agências;

CL.

Considerando que o intercâmbio de informações entre as agências da União Europeia não é o ideal devido à utilização de diferentes meios de comunicação seguros; considerando que a criação de um meio de comunicação interinstitucional seguro poderia facilitar e melhorar o intercâmbio de informações entre as agências, como o INTCEN, a Europol e a Frontex;

CM.

Considerando que os agentes de ligação da luta contra o terrorismo podem representar um valor acrescentado tanto para o trabalho das agências, como para os próprios Estados-Membros;

CN.

Considerando que existem diferenças entre os Estados-Membros quanto ao número de autoridades competentes que podem consultar as bases de dados da Europol ou entrar em contacto com a Europol sem necessidade de recorrer aos agentes nacionais de ligação; que alguns Estados-Membros não dispõem de redes de comunicação policial nacional restritas e seguras, impedindo o acesso descentralizado das respetivas autoridades competentes, nomeadamente o acesso à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da rede de luta contra o terrorismo SIENA;

CO.

Considerando que diversos instrumentos da União Europeia, como a Decisão 2005/671/JAI, a Diretiva de luta contra o terrorismo e o regulamento que cria a Europol, exigem que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações sobre terrorismo com as agências pertinentes; considerando que o aumento da partilha de informações com a Europol e a Eurojust de forma regular, sistemática e em tempo útil, incluindo de informações contextuais, de acordo com os seus mandatos legais, facilita o seu trabalho para detetar ligações entre casos e fornecer uma visão geral dos desafios e das boas práticas relacionadas com as investigações, as ações penais e as condenações por infrações terroristas; considerando que, no âmbito da presente Decisão 2005/671/JAI, os Estados-Membros continuam a não trocar espontaneamente as informações pertinentes com outros Estados-Membros nos casos em que essas informações podem ser utilizadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas; considerando que a informação partilhada com a Eurojust tem aumentado nos últimos anos, mas continuam a existir diferenças entre os Estados-Membros em relação ao volume, tipo e âmbito da informação partilhada, o que pode implicar uma fragmentação da informação disponível;

CP.

Considerando que a CEPOL contribui substancialmente para a formação em matéria de luta contra o terrorismo dos agentes das forças de segurança dos Estados-Membros e em países terceiros prioritários;

CQ.

Considerando que os mecanismos de auxílio judiciário mútuo estão a ser progressivamente substituídos por instrumentos de reconhecimento mútuo, uma vez que estes contribuem para melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes na União Europeia, acelerando e simplificando os procedimentos; considerando que a Decisão relativa ao mandado de detenção europeu e a Diretiva relativa à decisão europeia de investigação são exemplos de instrumentos de reconhecimento mútuo que os profissionais consideram úteis;

CR.

Considerando que o princípio do reconhecimento mútuo depende, por um lado, da existência de um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros e, por outro, contribui para aumentar a confiança mútua, permitindo que as autoridades de diferentes Estados-Membros colaborem eficazmente na luta contra o terrorismo;

CS.

Considerando que as equipas de investigação conjuntas (EIC) facilitam a coordenação das investigações e da ação penal em casos com uma dimensão transfronteiras e permitem o intercâmbio de informações/elementos de prova em tempo real; considerando que os benefícios práticos resultantes da utilização de EIC incluem uma maior troca de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor recolha de provas e o reconhecimento mútuo das ações realizadas pelas partes; considerando que as EIC necessitam de financiamento adequado para funcionar eficazmente;

CT.

Considerando que é necessária uma estreita cooperação por parte dos prestadores de serviços em linha no que se refere a assegurar e obter elementos de prova eletrónicos a pedido da autoridade policial responsável e com base num processo judicial equitativo, tendo em conta a sua importância para a investigação de infrações terroristas;

CU.

Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras internas é uma conquista fundamental da União Europeia, que só é sustentável se as fronteiras externas forem guardadas e protegidas de forma eficaz, se a passagem ilegal das fronteiras cessar e se forem adotadas medidas de segurança interna para enfrentar o risco de crimes graves; considerando que foram adotadas várias propostas destinadas a reforçar os controlos de segurança nas fronteiras externas; considerando que alguns Estados-Membros solicitam mais flexibilidade para a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública, tal como proposto pela Comissão;

CV.

Considerando que, em 7 de abril de 2017, entrou em vigor o novo Regulamento (UE) 2017/458 (9) que altera o Código das Fronteiras Schengen, em resposta, em especial, ao agravamento da ameaça terrorista, a fim de assegurar a realização de controlos sistemáticos a todas as pessoas que atravessam as fronteiras externas, incluindo os beneficiários do direito à livre circulação, por confronto com as bases de dados pertinentes;

CW.

Considerando que algumas áreas do regulamento que regem certos domínios do controlo das fronteiras, tais como a consulta sistemática das bases de dados durante os controlos de fronteira e a verificação exaustiva das condições de entrada exigidas, não foram executados;

CX.

Considerando que o atentado evitado de 21 de agosto de 2015 no comboio Thalys, os atentados de Paris de 13 de novembro de 2015 e os atentados de Bruxelas de 22 de março de 2016 demonstraram que, num número restrito de casos, os terroristas se aproveitaram de lacunas nas políticas de gestão das fronteiras da União Europeia e de vários Estados-Membros, que não estavam prontas para um afluxo maciço; considerando que, segundo informações das autoridades policiais, pelo menos oito dos autores destes atentados entraram na União Europeia através de fluxos irregulares em julho, agosto e outubro de 2015; considerando que, noutros casos, os futuros autores tinham permanecido nos Estados-Membros, apesar de deverem partir ou a ser repatriados; considerando que isto demonstra certas falhas nas políticas de gestão das fronteiras da União Europeia e na sua execução a nível dos Estados-Membros;

CY.

Considerando que as conclusões do Conselho 10152/17 recomendam aos Estados-Membros que, quando confrontados com migrantes em situação irregular, realizem controlos, se for caso disso, a nível nacional nas bases de dados alimentadas e utilizadas pelas autoridades competentes e no Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS), bem como a nível europeu e internacional nas bases de dados do SIS, Europol, VIS, Eurodac e Interpol (rede I-24/7), e mais especificamente os dados nominais, a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados (SLTD), os combatentes terroristas estrangeiros e a base de dados de documentos de viagem associados a notificações (TDAWN);

CZ.

Considerando que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1168/2011 e do parecer favorável da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) pode proceder ao tratamento de dados pessoais; considerando que, no entanto, a Frontex tem dificuldades em monitorizar o terrorismo devido ao curto período de conservação de dados pessoais fixado pelo Regulamento (UE) n.o 2016/1624, que não vai além de 90 dias; considerando que entre a Eurojust e a Frontex existe apenas um memorando de entendimento que inclui o intercâmbio de informação geral, técnica e estratégica, mas não o intercâmbio de informações pessoais; considerando que há necessidade de um quadro jurídico específico para que a Frontex proceda ao tratamento dos dados pessoais, a fim de desempenhar as suas funções;

DA.

Considerando que é necessário que os agentes da Frontex tenham também acesso às bases de dados Eurodac, SIS, SES e VIS nos pontos de passagem de fronteiras, para realizar verificações;

DB.

Considerando que atualmente não existem normas mínimas nem regras comuns de segurança dos documentos de identificação dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação;

DC.

Considerando que três quartos dos documentos falsos detetados nas fronteiras externas e na União Europeia reproduzem documentos de identidade emitidos pelos Estados-Membros e países associados ao espaço Schengen; considerando que os documentos de identificação nacionais com um menor grau de segurança são os mais frequentemente detetados entre os documentos falsos;

DD.

Considerando que alguns Estados-Membros não obrigam as transportadoras aéreas que exercem atividade no seu território a realizar controlos de conformidade dos dados pessoais dos passageiros que figuram no bilhete com o cartão de identidade ou o passaporte, o que torna difícil determinar se a identidade indicada corresponde à verdadeira identidade da pessoa; considerando que esta questão é de importância capital para os voos internos na União Europeia; considerando que, no entanto, os controlos de identidade oficiais e a autenticação dos documentos de viagem devem continuar a ser tarefas das autoridades policiais;

DE.

Considerando que as provas obtidas no campo de batalha são, muitas vezes, fundamentais para identificar potenciais combatentes terroristas estrangeiros e vítimas e devem ser incluídas nas bases de dados pertinentes, para que essas informações estejam disponíveis para os guardas de fronteira em tempo real, e ser partilhadas com investigadores e procuradores para efeitos de investigação e ação penal;

DF.

Considerando que vários Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, também conhecida por «Convenção de Varsóvia», que constitui a convenção internacional mais abrangente em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; considerando que o confisco de bens provenientes de atividades criminosas é um instrumento muito eficaz na luta contra a criminalidade e o terrorismo, na medida em que priva os criminosos do produto das suas atividades ilegais e impede os terroristas de organizar atentados; Considerando que o Grupo de Ação Financeira (GAFI) estabelece normas globais para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e identifica as jurisdições que dispõem de medidas insuficientes para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

DG.

Considerando que a União Europeia adotou dois instrumentos legislativos para aplicar as recomendações do GAFI, a 4.a e a 5.a Diretiva antibranqueamento de capitais (DABC), a fim de colmatar as lacunas identificadas devido a atentados terroristas; considerando que os Estados-Membros tinham um prazo até 26 de junho de 2017 para transpor a 4.a DABC para a legislação nacional, mas nem todos o fizeram; considerando que vários Estados-Membros continuam a permitir que os beneficiários efetivos de fundos fiduciários, fundações e sociedades permaneçam anónimos, assim como a permitir as ações ao portador, que facilitam a ocultação da origem e do destino dos fluxos financeiros e da propriedade de atividades económicas que servem de cobertura para o financiamento do terrorismo e do crime organizado; considerando que a 5.a DABC aumentará a transparência sobre estas questões;

DH.

Considerando que a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (PANA) verificou de que modo os evasores fiscais contam com a ajuda ativa de intermediários profissionais, que aparentemente cumprem as obrigações legais pertinentes;

DI.

Considerando que, em julho de 2017, foi concedido à Comissão e à Europol o estatuto de observador do Grupo Egmont, um organismo internacional composto por 156 unidades de informação financeira (UIF), com o objetivo de reforçar a cooperação entre as UIF, mas também entre outras autoridades competentes;

DJ.

Considerando que o abuso e a utilização indevida da angariação de fundos nas redes sociais, do financiamento através de instituições de solidariedade social e organizações sem fins lucrativos, de transferências de pequenos montantes por via eletrónica e de cartões pré-pagos são alguns dos métodos de financiamento utilizados pelo Daesh e por outras organizações terroristas; considerando que as plataformas de microcrédito são utilizadas para facilitar todas estas tipologias;

DK.

Considerando que, juntamente com métodos tradicionais de financiamento do terrorismo, como doações privadas, extorsão, rapto para angariação de resgastes, abuso e utilização indevida de organizações sem fins lucrativos, sistemas formais e informais de envio de remessas, utilização do produto de atividades criminosas, transferências de dinheiro líquido ou de fundos através dos bancos, os atentados terroristas recentes mostram que modalidades emergentes de financiamento, através de métodos de pagamento eletrónicos em linha, como as moedas virtuais ou os cartões pré-pagos anónimos e os sistemas informais de transferência de valores, encerram também o risco de ser utilizados indevidamente por organizações terroristas para financiar as suas atividades; considerando que o anonimato que rodeia determinadas criptomoedas está a conduzir a um aumento da sua utilização em atividades ilegítimas; considerando que a sua utilização por grupos do crime organizado para financiar atividades criminosas e o terrorismo e branquear produtos do crime aumentou nos últimos anos; considerando que a Europol colaborou com as autoridades nacionais no desmantelamento de várias operações criminosas que envolviam a negociação em criptomoedas;

DL.

Considerando que, em determinados países com sistemas bancários menos desenvolvidos, a utilização frequente de serviços de banca móvel dificulta, muitas vezes, a identificação dos beneficiários das transferências em numerário; considerando que essas transferências de fundos através de serviços de banca móvel apresentam riscos elevados de financiamento do terrorismo e que, por outro lado, os serviços competentes devem ser habilitados a rastrear certos financiamentos do terrorismo sem esbarrar no sigilo bancário na grande maioria dos casos; que a utilização e a transferência de fundos através de sistemas de remessa alternativos são igualmente um risco em termos de financiamento do terrorismo;

DM.

Considerando que a cooperação e a troca de informações entre entidades obrigadas, UIF e autoridades competentes são essenciais para uma luta eficaz contra o financiamento do terrorismo; considerando que, no exercício das suas funções, as UIF deverão ter acesso à informação e ser capazes de proceder ao seu intercâmbio, incluindo através de uma cooperação adequada com as autoridades policiais; considerando que é essencial reforçar a sua eficácia e eficiência, através de uma clarificação pelos Estados-Membros dos poderes das UIF e da cooperação entre elas;

DN.

Considerando que o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) é uma ferramenta útil no domínio do combate ao financiamento do terrorismo; considerando que este programa não permite a deteção das atividades de financiamento do terrorismo que utilizem transações SEPA, o que cria uma considerável lacuna de informação; considerando que um sistema de deteção do financiamento do terrorismo, complementar ao Acordo TFTP em vigor, permitiria melhorar a capacidade da União Europeia para prevenir e investigar os atentados terroristas, fornecendo informações-chave adicionais sobre as atividades de financiamento do terrorismo e seria mais eficiente e eficaz do que procurar informações financeiras relativas a transações suspeitas, através de informação bilateral ou multilateral e/ou pedidos de assistência jurídica; considerando que o Parlamento solicitou repetidamente a criação desse sistema, nomeadamente na sua Resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (10);

DO.

Considerando que os incidentes que envolvem infraestruturas críticas, em especial os relacionados com atentados ou tentativas de atentados terroristas, podem ter consequências graves e transfronteiras para a segurança dos cidadãos e dos Estados europeus;

DP.

Considerando que os serviços são prestados através de sistemas cada vez mais complexos, o que torna obsoleta a atual abordagem setorial em relação às infraestruturas críticas europeias;

DQ.

Considerando que os ciberataques a serviços eletrónicos ou a sistemas interconectados são uma componente essencial das ameaças híbridas; considerando que um número crescente de ciberataques tem, ou pode ter, efeitos físicos em infraestruturas críticas e nos seus utilizadores; considerando que é necessário aumentar as capacidades de resposta para combater as ciberameaças terroristas;

DR.

Considerando que a avaliação exaustiva da política de segurança da União Europeia, realizada pela Comissão, e o estudo de avaliação da Diretiva 2008/114/CE indicam que a ameaça às infraestruturas críticas é suscetível de aumentar, que é necessário aumentar as capacidades de preparação e de resposta, proceder à revisão da Diretiva 2008/114/CE, e que há um interesse em visar as infraestruturas de transporte; considerando que é necessário um melhor enquadramento no sentido de reforçar a segurança ferroviária e abordar a questão da proteção dos espaços públicos das infraestruturas de transportes, tais como aeroportos, portos e instalações de transportes marítimos, bem como estações de caminho de ferro e também instalações de produção de energia, dando especial atenção às centrais nucleares;

DS.

Considerando que um atentado contra infraestruturas críticas pode ter consequências catastróficas; considerando que os Estados-Membros devem garantir uma proteção adequada e infalível dessas instalações;

DT.

Considerando que a comunicação de incidentes é fundamental para identificar lacunas, melhorar a eficácia das medidas existentes, avaliar o desempenho das infraestruturas críticas durante um incidente causador de perturbações, sensibilizar para a necessidade de revisão dos planos de segurança existentes e detetar o aparecimento de novas ameaças;

DU.

Considerando que os Estados-Membros devem organizar mais exercícios de resposta a situações de crise, incluindo em países terceiros, procurando a sua cooperação e reforçando as capacidades;

DV.

Considerando que a proteção e a garantia de infraestruturas críticas e de alvos vulneráveis requer uma cooperação entre os setores público e privado, incluindo no ciberespaço;

DW.

Considerando que os serviços de segurança privada desempenham um papel para garantir cadeias de segurança resilientes, razão pela qual os contratos públicos relativos aos seus serviços devem estar sujeitos a critérios de qualidade específicos, no que se refere a aspetos como a formação, a verificação e o controlo de segurança do pessoal, o controlo da qualidade e a garantia da conformidade e a aplicação da inovação tecnológica e a gestão dos contratos;

DX.

Considerando que, na sequência da avaliação de 2012 da Diretiva 2008/114/CE, a Comissão lançou uma fase-piloto na qual participaram quatro infraestruturas críticas de dimensão europeia (Eurocontrol, Galileo, a rede de eletricidade e a rede de transporte de gás);

DY.

Considerando que a Comissão, na sua comunicação sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual, propõe aumentar significativamente o financiamento da União Europeia para a segurança e a defesa, incluindo para a segurança interna da União Europeia;

DZ.

Considerando que diversos atentados terroristas na União Europeia foram perpetrados por indivíduos conhecidos das autoridades; considerando que as empresas de aluguer de veículos não têm capacidade para trocar informações, como dados relativos a reservas, com os serviços policiais, para efeitos de controlos cruzados com as listas oficiais de pessoas a vigiar e as bases de dados da polícia;

EA.

Considerando que, em 2015 e 2016, foram utilizados explosivos em 40 % dos atentados terroristas cometidos na União Europeia (11);

EB.

Considerando que o explosivo utilizado na maioria dos atentados foi o triperóxido de triacetona (TATP) (12), um explosivo artesanal que continua a ser o explosivo de eleição dos terroristas; considerando que o TATP pode ser fabricado muito facilmente com poucas substâncias; considerando que muitas fábricas e instalações civis que utilizam essas substâncias continuam a ser acessíveis por criminosos, incluindo terroristas, uma vez que não foram aplicadas medidas de controlo pelos Estados-Membros, apesar da existência do plano de ação QBRN da UE;

EC.

Considerando que, apesar do Regulamento (UE) n.o 98/2013, alguns terroristas continuam a obter precursores de explosivos, especialmente para o TATP; considerando que ainda é possível adquirir as substâncias constantes do anexo I; considerando que o Regulamento (UE) n.o 98/2013 não prevê restrições e controlos suficientes, exigindo apenas, por exemplo, um registo das transações; considerando que a garantia de controlos mais rigorosos é uma prioridade fundamental;

ED.

Considerando que os maiores problemas em matéria de execução incluem a falta de conhecimento da legislação em vigor pela cadeia de abastecimento, devido a um elevado número de operadores económicos (retalhistas de produtos domésticos), e a dificuldade de fazer cumprir as restrições em matéria de vendas pela Internet, importações e circulação no interior da União Europeia;

EE.

Considerando que a proposta da Comissão, de 17 de abril de 2018, de um regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (COM(2018)0209) prevê regras mais estritas e mais harmonizadas em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou misturas que possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar a devida participação de transações suspeitas em toda a cadeia de abastecimento;

EF.

Considerando que, nos mercados em linha, os produtos químicos podem ser encontrados através do nome, da fórmula, ou do número de identificação do Chemical Abstracts Service (número CAS), mas, em muitos casos, apenas são referidos pela sua denominação genérica; considerando que existem tantas variantes dos nomes que seria mais fácil identificar as entradas de substâncias específicas se também fosse exigida a inclusão de um número CAS pesquisável;

EG.

Considerando que o regulamento abrange apenas as vendas ao público em geral, e não aos utilizadores profissionais, e que estes não se encontram definidos no regulamento; considerando que os critérios para a definição de um utilizador profissional diferem no mercado interno;

EH.

Considerando que, de acordo com a avaliação de impacto de 17 de abril de 2018 (SWD(2018)0104) e a proposta de regulamento que lhe está associada (COM(2018)0209), a formação das autoridades aduaneiras sobre o reconhecimento de explosivos e precursores de explosivos no exercício das suas funções na fronteira externa deve ser alargada;

EI.

Considerando que o acesso a armas de fogo e a componentes de engenhos explosivos é muito importante para permitir atentados terroristas; considerando que, na União Europeia, os grupos extremistas violentos têm, muitas vezes, de recorrer a redes criminosas para adquirir armamento; considerando que, de acordo com o relatório TESAT 2018 da Europol, foram utilizadas armas de fogo em 41 % de todos os atentados, o que representa um ligeiro aumento em relação a 2016 (38 %) (13);

EJ.

Considerando que, nos últimos anos, se registou um aumento de armas de fogo que disparam munições sem projétil convertidas e armas de fogo reativadas; considerando vários atentados recentes foram também perpetrados com diferentes tipos de facas;

EK.

Considerando que a relação entre a criminalidade e o terrorismo facilita também o acesso dos terroristas a armas de fogo;

EL.

Considerando que as conclusões do Conselho de 8 de outubro de 2015 instam os Estados-Membros a fornecer, de forma sistemática, informações relevantes à Interpol e à Europol;

EM.

Considerando que algumas regiões da vizinhança da União Europeia, tais como o Médio Oriente e o Norte de África e também os Balcãs, enfrentam desafios importantes, tais como os relativos aos combatentes terroristas estrangeiros e à gestão dos regressados, bem como às células radicais locais;

EN.

Considerando que os Balcãs continuam a ser uma região fundamental para a estabilidade europeia; considerando que os desafios relacionados com o terrorismo e o extremismo islâmico agravam um contexto regional já enfraquecido pela polarização étnica, política e social, bem como pelas redes criminosas; considerando que os países da região já foram alvos do terrorismo (embora os ataques tenham sido evitados), sendo já utilizados como países de trânsito para pessoas e armas;

EO.

Considerando que todos os países do Médio Oriente e do Norte de África tiveram de enfrentar ações terroristas de grande dimensão e continuam a ser alvos preferenciais; considerando que estes países, para além de uma situação social e económica crítica, podem também ser confrontados com múltiplos desafios no que se refere ao regresso de combatentes terroristas estrangeiros do Daesh e da Al Qaeda, tendo em conta o grande número de jiadistas desta região; considerando que o intercâmbio de informações e o estabelecimento de parcerias fortes com estes países terceiros fundamentais, através de uma abordagem coordenada a nível da União Europeia, prestando-lhes cooperação e assistência sob a forma de um reforço das suas capacidades, permitem evitar atentados e desmantelar redes terroristas;

EP.

Considerando que regiões como o Médio Oriente e o Norte de África, o Sael, o Corno de África, a África Ocidental, a região do Golfo e a Ásia Central se defrontam igualmente com o desenvolvimento de redes terroristas ligadas ao Daesh e à Al Qaeda; considerando que o extremismo religioso e a violência sectária que beneficiam de financiamento são um motivo de séria preocupação, permitindo que as redes terroristas se multipliquem, estabeleçam contactos com outras redes criminosas e operem nessas regiões, tendo como alvo a Europa e os interesses europeus;

EQ.

Considerando que o financiamento do Daexe e de outros grupos terroristas foi possibilitado pela participação ativa ou passiva de certos Estados, incluindo os supostos aliados da UE na luta antiterrorista, bem como intervenientes privados;

ER.

Considerando que é essencial que a União Europeia mantenha uma cooperação forte com os países terceiros parceiros na luta contra o terrorismo; considerando que o diálogo sobre as medidas e as ações de luta contra o terrorismo e o seu financiamento, incluindo a plena aplicação das recomendações do GAFI, e de prevenção da radicalização deve ser mantido, nomeadamente com os países do Golfo; considerando que a cooperação interparlamentar com esses países terceiros fundamentais constitui um dos instrumentos que é necessário reforçar;

ES.

Considerando que a UE coopera de diversas formas com os países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo; considerando que alguns instrumentos da União Europeia podem ser utilizados para financiar programas de luta contra o terrorismo no estrangeiro; considerando que a União Europeia destacou uma rede de peritos em matéria de luta contra o terrorismo para as suas delegações; considerando que as agências da União Europeia, como a Europol, a Eurojust e a CEPOL, cooperam também com os países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo, através, por exemplo, de acordos estratégicos e operacionais;

ET.

Considerando que existe um sistema de sanções da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo com três tipos de medidas, que é executado pelo SEAE; considerando que este sistema é incompleto e subutilizado devido aos condicionalismos processuais e à relutância por parte dos Estados-Membros;

EU.

Considerando que as conclusões do Conselho sobre a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo, adotadas em 19 de junho de 2017, recordam o papel das missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na luta contra o terrorismo, através do reforço da segurança, da estabilidade, do controlo das fronteiras e da reforma do setor da segurança, e no reforço das capacidades de luta contra o terrorismo e da partilha de informações;

EV.

Considerando que demasiadas pessoas têm sido vítimas diretas de terrorismo na União Europeia, deixando milhares de famílias com problemas pós-traumáticos que afetam o seu bem-estar a longo prazo; considerando que faltam dados harmonizados sobre o número exato de vítimas; considerando que, antes de 2001, o IRA e a ETA eram os principais responsáveis pela maior parte das vítimas de terrorismo, enquanto, desde então, a grande maioria das vítimas mortais resulta de atos terroristas organizados ou inspirados pela Al Qaeda e pelo Daesh;

EW.

Considerando que as mortes causadas por atentados terroristas destroem famílias, e que muitos dos sobreviventes que foram feridos em atentados terroristas padecem de deficiências, ficam para sempre desfigurados e sofrem com perdas de membros e de problemas psicológicos que lhes mudam a vida, e que a sua grave situação afeta os familiares mais próximos e a comunidade, enquanto com demasiada frequência, uma vez passada a atenção dos meios de comunicação social, as necessidades a longo prazo das vítimas são negligenciadas; considerando que a síndrome de stress pós-traumático é um problema importante de saúde pública na Europa; considerando que não existem números globais a nível europeu relativos ao impacto do terrorismo sobre a saúde mental da população após os vários atentados terroristas;

EX.

Considerando que as vítimas do terrorismo têm um estatuto muito específico e que responder às suas necessidades não só é uma obrigação legal nos termos do direito nacional, internacional e da União Europeia, mas também uma responsabilidade para as nossas sociedades; considerando que os recentes atentados ocorridos na União Europeia provocaram vítimas de um grande número de Estados-Membros;

EY.

Considerando que, a nível europeu, não existe um estatuto jurídico definido para as vítimas do terrorismo para efeitos de acesso a serviços comunitários ou a direitos de indemnização; considerando que as vítimas dos recentes atentados terroristas na Europa ainda carecem de justiça, de um tratamento adequado, de serviços de apoio às vítimas e de assistência financeira; considerando que as vítimas do terrorismo correm o risco de vitimização secundária, não apenas nos processos judiciais, mas também nas muitas interações que têm com outras entidades estatais e não estatais;

EZ.

Considerando que continuam a existir discrepâncias na forma como as disposições consagradas na Diretiva 2012/29/UE (14) foram transpostas para os procedimentos a nível nacional; considerando que a Comissão ainda não apresentou o seu relatório sobre a aplicação da diretiva; considerando que, em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a aplicação dessa diretiva (15);

FA.

Considerando que uma indemnização para as vítimas do terrorismo representa uma forma de reconhecimento por parte da sociedade dos danos causados pelo atentado e um meio de apoio financeiro e de restituição; considerando que os níveis de indemnização e os procedimentos variam consideravelmente entre os Estados-Membros, agravando, assim, a perceção de injustiça das vítimas e o seu sofrimento;

FB.

Considerando que devem ser criados sistemas de apoio de forma a garantir que também as vítimas transfronteiriças sejam tidas em conta de forma contínua e sistemática, beneficiem de apoio no seu país e se mantenham em contacto com os prestadores de apoio do país onde o atentado teve lugar;

FC.

Considerando que a Eurojust tem vindo a facilitar a execução de pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria de coordenação e concessão de assistência no exercício dos direitos das vítimas do terrorismo, tendo em conta os diferentes direitos e funções das vítimas estrangeiras nos seus ordenamentos jurídicos nacionais;

FD.

Considerando que as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, podem igualmente ser afetadas por danos causados pelo terrorismo, como, por exemplo, danos materiais e interrupção de atividades;

FE.

Considerando que o Parlamento apresentou um projeto-piloto para estabelecer um «Centro europeu de coordenação para as vítimas do terrorismo», reunindo os principais peritos operacionais, defensores de vítimas e organizações relevantes de toda a Europa, com vista a identificar as principais prioridades e problemas das vítimas do terrorismo e prestar apoio coordenado transfronteiras;

FF.

Considerando que a União Europeia tem necessariamente um papel a desempenhar na promoção do respeito dos valores democráticos, incluindo o Estado de direito e os direitos fundamentais; considerando, no entanto, que existem, na União Europeia, práticas e pontos de vista religiosos e políticos extremos que se opõem fundamentalmente a estes valores;

FG.

Considerando que a adoção de medidas antiterrorismo e a proteção das liberdades não são objetivos incompatíveis, mas sim complementares e capazes de se reforçarem mutuamente; considerando que os direitos fundamentais devem ser garantidos e protegidos para toda e qualquer pessoa e que todas as medidas de luta contra o terrorismo devem afetar o menos possível a população geral inocente e não envolvida;

FH.

Considerando que as medidas de luta contra o terrorismo têm sempre de garantir plenamente todos os direitos e princípios fundamentais, nomeadamente em matéria de privacidade e de proteção de dados, o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como as garantias processuais, como a presunção de inocência, o direito a um julgamento equitativo e o direito à informação, garantindo que os visados disponham de vias de recurso eficazes para contestar uma eventual violação dos seus direitos fundamentais, incluindo a possibilidade de recurso judicial, e que o acervo da União em matéria de direitos processuais seja respeitado; considerando que essas medidas devem ter devidamente em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

FI.

considerando que é crucial que as investigações em matéria de luta contra o terrorismo respeitem padrões elevados de profissionalismo e que todas as medidas aplicadas sejam específicas, proporcionadas e necessárias; considerando que as políticas de luta contra o terrorismo não devem conduzir à exclusão social e à estigmatização; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais pode ser convidada a emitir um parecer sobre a legislação antiterrorista no contexto do seu Quadro Plurianual;

FJ.

Considerando que os serviços policiais e judiciais estão na linha da frente das operações de combate ao terrorismo; considerando que existem vários casos documentados de agentes policiais e judiciais e das suas famílias serem selecionados como alvos e objeto de ameaças por extremistas violentos, o que, nalguns casos, culminou em ataques físicos violentos e até homicídios; considerando que o apoio político e do público aos agentes policiais e judiciais que salvaguardam os direitos fundamentais nos inquéritos no âmbito da luta contra a terrorismo, pondo em risco a sua vida e integridade física, é da maior importância;

FK.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais proíbe a discriminação com base na deficiência e reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas para assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade; considerando que os direitos das pessoas com deficiência na UE estão igualmente protegidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

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