1.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, que estava em vigor à data dos factos.

2.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, dos acordos e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única, complexa e continuada ao artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, tal como referido no projeto de decisão.

4.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objetivo e/ou o efeito dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.

5.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade dos artigos 7.o, n.o 1 e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 como base jurídica.

7.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA como base de direito substantivo, apesar de este já não se encontrar em vigor.

8.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

9.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a audição oral de 23 de abril de 2018 ter sanado a irregularidade processual identificada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus acórdãos de 21 de setembro de 2017.

10.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à continuação do processo.

11.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os argumentos apresentados pelas partes após a continuação do processo serem adequadamente abordados no projeto de decisão.

12.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, pelas razões descritas no projeto de decisão, ao ponderar o interesse geral e o interesse das empresas em causa, ter de ser garantida a aplicação efetiva das regras de concorrência na União Europeia.

13.   

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a readoção da decisão pela Comissão Europeia.

14.   

Pela presente, confirmo que a Espanha e a Itália participaram na presente reunião do Comité Consultivo por videoconferência, tendo-me mandatado para assinar o Parecer do Comité Consultivo em seu nome.

1.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a conclusão da Comissão de que o prazo de prescrição não terminou.

2.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

3.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante de base das coimas.

4.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base das coimas devido a uma circunstância agravante relativamente a uma das partes.

5.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a existência de circunstâncias atenuantes relativamente a duas das partes por não terem participado, durante um determinado período, numa das partes do comportamento.

6.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à existência de uma circunstância atenuante extraordinária neste processo.

7.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante da circunstância atenuante extraordinária.

8.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante da redução da coima, com base na Comunicação da Comissão de 1996 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, relativamente a uma das partes.

9.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final das coimas.

10.   

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)   

O projeto de decisão visa readotar uma decisão anterior da Comissão de 30 de setembro de 2009 («decisão de 2009») (2), anulada pelo Tribunal de Justiça em 2017, a qual consistiu também na readoção de uma decisão anterior de 17 de dezembro de 2002 («decisão de 2002») (3), anulada pelo Tribunal Geral em 2007.

(2)   

(3)   

(4)   

Por carta de 15 de dezembro de 2017, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») explicou a cada uma das partes as conclusões que retirou dos acórdãos de 21 de setembro de 2017 e os fundamentos com base nos quais tencionava retomar o processo com o objetivo de chegar a uma posição final sobre o processo. A carta explicava que, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão («jurisprudência PVC II»), na sequência da anulação de uma decisão da Comissão, o processo podia ser retomado a partir do ponto em que a irregularidade processual tinha sido identificada (11). No processo em apreço, a anulação da decisão de 2002 não afetou os atos preparatórios da decisão, mas apenas a audição oral. Nas mesmas cartas, os destinatários da decisão foram convidados a manifestar o seu interesse em participar numa nova audição oral que abrangesse também o mérito do processo. Todas as partes responderam em 1 de fevereiro de 2018 e manifestaram o seu interesse em participar na audição oral.

(5)   

Por cartas posteriores de 22 de março e 13 de abril de 2018, a DG Concorrência esclareceu que a base jurídica correta para a apreciação da infração era o artigo 65.o do Tratado CECA, ao passo que, após o termo de vigência do Tratado CECA, a base jurídica correta para o procedimento era o Regulamento n.o 1/2003. As cartas esclareceram ainda que, caso fosse adotada, no processo em apreço, uma nova decisão de aplicação de coimas, a Comissão seguiria as Orientações de 1998 para o cálculo das coimas, bem com as considerações estabelecidas nas suas cartas de 30 de junho de 2008, nos termos das quais não seriam aplicadas coimas mais elevadas do que as aplicadas em 2002.

(6)   

A pedido da Alfa e da Valsabbia, a DG Concorrência informou as partes de que, antes da nova audição oral, as autoridades da concorrência dos Estados-Membros tinham recebido a comunicação de objeções, a comunicação de objeções adicional e as respetivas respostas, bem com as cartas de 15 de dezembro de 2017, as respostas a essas cartas e as cartas de 22 de março de 2018.

(7)   

A nova audição oral realizou-se em 23 de abril de 2018, com a participação de quatro das cinco partes: a Alfa, a Feralpi, a Ferriere Nord e a Valsabbia.

(8)   

A Partecipazioni Industriali não participou na nova audição oral (12). No entanto, a pedido desta, autorizei a Partecipazioni Industriali a apresentar observações escritas, em vez de uma defesa oral, no mesmo prazo previsto para a nova audição oral. A Partecipazioni Industriali apresentou essas observações escritas em 24 de abril de 2018. Em 7 de maio de 2018, a Feralpi apresentou uma nova defesa escrita, para além da sua participação na nova audição oral.

(9)   

As autoridades da concorrência dos Estados-Membros foram convidadas a participar na nova audição oral, tendo seis delas sido efetivamente representadas nessa audição (13).

(10)   

Algumas partes alegaram que a nova audição oral de 23 de abril de 2018 não resolvia o problema da ausência de uma audição oral sobre o mérito do processo em 2002, para a qual tinham sido convidadas as autoridades da concorrência dos Estados-Membros, uma vez que as audições orais de 2002 contaram igualmente com a participação das outras três empresas e da associação de empresas destinatárias da comunicação de objeções, da decisão de 2002 e da decisão de 2009. Considero que este argumento não é convincente, uma vez que não assiste ao destinatário de uma comunicação de objeções o direito de ser ouvido numa audição oral na presença dos outros destinatários da comunicação de objeções (14).

(11)   

Remetendo, nas suas observações escritas e orais, para as conclusões da advogada-geral J. Kokott no processo Solvay/Comissão (15) e para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (16), todas as partes criticaram a duração excessiva — cerca de 18 anos — do processo em apreço e alegaram que o direito fundamental a que o seu processo fosse tratado num prazo razoável — consagrado no artigo 41.o, n.o 1, e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais — tinha sido violado. Segundo as partes, a Comissão não tinha legitimidade para reabrir o processo, uma vez que a sua duração excessiva e a necessidade de readotar a mesma decisão eram exclusivamente imputáveis às irregularidades cometidas pela própria Comissão. Se a Comissão decidisse, não obstante, adotar uma terceira decisão de proibição, deveria reduzir substancialmente o montante das coimas, de modo a refletir a duração excessiva do processo.

(12)   

No processo em apreço, a questão do respeito do direito fundamental das partes a que o seu processo seja tratado num prazo razoável, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça como princípio geral do direito da União e consagrado no artigo 41.o, n.o 1, e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais, exige, de facto, uma análise cuidadosa.

(13)   

Tendo em conta todas as fases do procedimento administrativos e do processo judicial, a duração total do processo, que teve início com as inspeções realizadas pela Comissão entre outubro e dezembro de 2000, é, sem dúvida, particularmente longa. Com efeito, já decorreram mais de 18 anos. Dado que, nos acórdãos de 21 de setembro de 2017, o Tribunal de Justiça não analisou vários dos fundamentos invocados no recurso contra os acórdãos do Tribunal Geral, na medida em que estes últimos acórdãos confirmavam a decisão de 2009, é provável que pelo menos algumas das partes exerçam o seu direito a que uma terceira decisão da Comissão seja novamente objeto de fiscalização pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça. Partindo do princípio de que a terceira fiscalização jurisdicional ponha definitivamente termo aos procedimentos administrativos e aos processos judiciais no processo em apreço, é previsível que, até essa data, tenham facilmente passado 22 ou 23 anos.

(14)   

O Tribunal de Justiça considerou que o caráter razoável da duração do processo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para as partes interessadas, da complexidade do processo, bem como do comportamento das partes e das autoridades competentes, sem que a lista dos critérios relevantes seja exaustiva (17).

(15)   

Daqui resulta que o facto de o prazo de prescrição para a aplicação de sanções, previsto no artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003, ainda não ter produzido efeitos, não responde à questão (18).

(16)   

O caráter não razoável da duração do processo pode resultar não apenas da duração excessiva de uma ou de várias fases individuais do processo, mas também da duração total do procedimento administrativo e do processo judicial no seu conjunto (19).

(17)   

Não se pode sustentar que a Comissão só deva apreciar a duração do seu próprio procedimento. O artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais são duas expressões do mesmo direito fundamental das partes a que o seu processo seja tratado dentro de um prazo razoável (20). Do ponto de vista das empresas em causa, apenas importa apurar o momento em que o seu «processo» é decidido de forma definitiva e por uma instituição imparcial (21).

(18)   

A Comissão não pode exonerar-se de toda a responsabilidade pela duração total do processo, incluindo pelas fases judiciais, uma vez que a compatibilidade com os direitos fundamentais do sistema em que a Comissão desempenha simultaneamente o papel de investigador e de decisor de primeira instância em processos anti-trust depende da possibilidade de as partes requererem a fiscalização das decisões da Comissão pelos tribunais da UE (22).

(19)   

No processo em apreço, existe um risco real de que o Tribunal de Justiça considere que a duração total do processo, incluindo as duas fases perante o Tribunal Geral na sequência da decisão de 2002 e da decisão de 2009, é excessivamente longa. Coloca-se então a questão de saber qual seria a solução adequada.

(20)   

De acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a inobservância de um prazo de julgamento razoável, enquanto irregularidade processual constitutiva da violação de um direito fundamental, deve dar à parte interessada a possibilidade de um recurso efetivo que lhe ofereça uma compensação adequada (23).

(21)   

O Tribunal de Justiça tem sido frequentemente confrontado com a questão de saber qual a solução que o Tribunal Geral ou o próprio Tribunal de Justiça devem adotar se considerarem que a duração do procedimento administrativo e/ou do processo judicial num processo anti-trust foi excessivamente longa.

(22)   

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça só podem anular uma decisão da Comissão que declara verificada uma infração aos artigos 101.o ou 102.o TFUE e que aplica coimas por essa infração quando se prove que a duração excessiva do procedimento administrativo e/ou do processo judicial afetou a capacidade de defesa das empresas em causa no procedimento administrativo e/ou no processo judicial (24).

(23)   

As alegações abstratas e imprecisas formuladas pelas empresas em causa quanto à violação dos seus direitos de defesa não são suficientes. O que tem de ser provado é o efeito negativo concreto sobre a capacidade de defesa da empresa, por exemplo, pelo facto de as pessoas que faziam parte da empresa e que poderiam apresentar explicações sobre as provas constantes do processo da Comissão já não estarem vivas ou disponíveis na altura (tardia) em que foi concedido à empresa o acesso ao processo da Comissão, ao passo que essas pessoas estariam disponíveis se o acesso ao processo tivesse sido atempadamente concedido (25).

(24)   

Se não for feita prova da existência de um efeito negativo concreto sobre a capacidade de defesa da empresa, o Tribunal de Justiça tem sempre declarado que o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça podem apenas conceder uma compensação financeira. Enquanto a jurisprudência mais antiga considerava que esta compensação podia ser concedida pelo Tribunal Geral ou pelo Tribunal de Justiça sob a forma de uma redução do montante da coima aplicada pelo Tribunal de Justiça no exercício da sua plena jurisdição, na aceção do artigo 261.o do TFUE (26), a jurisprudência mais recente considera que a solução adequada consiste em a empresa em causa intentar uma ação de indemnização separada ao abrigo do artigo 268.o do TFUE, em conjugação com o artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE (27).

(25)   

No processo em apreço, não me foi apresentada qualquer prova da existência de um efeito negativo concreto decorrente da duração excessiva do processo sobre a capacidade de defesa das partes. A primeira fase administrativa do processo, que conduziu à decisão de 2002, foi relativamente rápida e, nessa altura, as partes tiveram pleno acesso ao processo. Na nova audição oral de 23 de abril de 2018, e nas várias observações escritas apresentadas desde a reabertura do processo na sequência das cartas de 15 de dezembro de 2017, as partes não demonstraram a existência de quaisquer efeitos negativos concretos sobre a sua capacidade de defesa. Pelo contrário, os argumentos substantivos desenvolvidos na nova audição oral e nalgumas dessas observações escritas confirmam a capacidade de defesa das partes.

(26)   

No entanto, as partes alegam que, neste caso concreto, em que pode já ter ocorrido uma violação do direito fundamental a que o seu processo seja tratado num prazo razoável, a Comissão tem a obrigação de abandonar imediatamente o processo, a fim de evitar prolongar, deliberadamente, a já excessiva duração do processo e, por conseguinte, alargar a violação do direito fundamental das partes.

(27)   

Embora não possa aceitar os argumentos das partes quanto à conclusão a que chegam a este respeito, considero que têm razão quanto ao facto de a situação em que a Comissão se encontra hoje em dia no presente processo ser diferente da situação em causa na jurisprudência referida nos n.os 21 a 24 supra.

(28)   

A jurisprudência referida nos n.os 21 a 24 supra diz respeito à solução que o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça devem adotar caso verifiquem que a duração do procedimento administrativo e/ou do processo judicial num processo anti-trust foi excessivamente longa, ao passo que a questão que hoje se coloca à Comissão no presente processo é a de saber se deve prosseguir o processo e adotar uma terceira decisão que, com a fiscalização jurisdicional correspondente, a que as partes têm pleno direito de recorrer, prolongará facilmente a já muito longa duração do processo por mais quatro ou cinco anos (ver n.o 13 supra).

(29)   

Uma diferença essencial é que a Comissão não é obrigada a retomar o processo após a anulação, por motivos processuais, de uma decisão anterior que declara a existência de uma infração em matéria anti-trust e que aplica coimas, nem é obrigada a prosseguir esse processo até à adoção de uma nova decisão.

(30)   

Da mesma forma que dispõe de um amplo poder discricionário para dar ou não início à investigação de uma eventual infração às proibições em matéria anti-trust e para prosseguir ou não essa investigação até à adoção de uma primeira decisão que declara a existência de uma infração às regras anti-trust e que aplica coimas (28), a Comissão dispõe igualmente de um amplo poder discricionário quanto à possibilidade de retomar ou não um processo após a anulação, por motivos processuais, dessa primeira decisão, e de prosseguir ou não o processo até à adoção de uma segunda decisão. Do mesmo modo, se esta segunda decisão for anulada por motivos processuais, a Comissão dispõe novamente de um amplo poder discricionário quanto à possibilidade de retomar ou não um processo e de prosseguir ou não o processo até à adoção de uma terceira decisão.

(31)   

No entanto, discordo da opinião das partes relativamente ao facto de, no processo em apreço, em que existe um risco real de o Tribunal de Justiça considerar que a duração total do processo é já excessivamente longa, a Comissão perder necessariamente todo o seu poder discricionário e ser automaticamente obrigada a encerrar o processo. Este ponto de vista centra toda a relevância na necessidade de proteger o direito das partes, ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais, a que o seu processo seja tratado num prazo razoável, negligenciando totalmente a importância da aplicação das regras de concorrência da UE, que constitui um objetivo essencial dos Tratados (29).

(32)   

Na minha opinião, deve considerar-se que, numa situação como a presente, a Comissão tem a obrigação, no exercício do seu poder discricionário de retomar ou não o processo e de prosseguir ou não esse processo até à adoção de uma nova decisão que declara a existência de uma infração às regras anti-trust e que aplica coimas, de analisar e dar a devida importância à possível violação do direito fundamental das partes a que o seu processo seja tratado num prazo razoável, que já ocorreu, bem como ao impacto da sua decisão sobre a proteção do direito fundamental das partes.

(33)   

Isto significa que, antes de adotar uma terceira decisão no presente processo, a Comissão deve analisar, tendo em conta todas as circunstâncias do processo, se o contributo da adoção dessa terceira decisão para atingir o objetivo da aplicação das regras de concorrência da UE não seria superado pelo impacto desta opção sobre a proteção dos direitos das partes ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais.

(34)   

Se esse exercício de avaliação demonstrar que o contributo da adoção de uma terceira decisão para atingir o objetivo da aplicação das regras de concorrência da UE supera o impacto desta opção sobre a proteção dos direitos fundamentais das partes ao abrigo da Carta, a Comissão pode adotar essa terceira decisão. Para sanar uma eventual violação dos direitos fundamentais das partes, a Comissão deve, na minha opinião, conceder às partes uma redução do montante das coimas. O montante da redução deve refletir as especificidades do processo, incluindo o facto de a duração excessiva não ser, de modo algum, imputável ao comportamento das partes (30).

(35)   

Em meu entender, o projeto de decisão cumpre estes requisitos. Com efeito, tendo em conta todas as circunstâncias específicas do processo, o projeto de decisão conclui que se justifica a adoção de uma terceira decisão de aplicação de coimas, mas, ao mesmo tempo, concede uma redução de 50 % do montante da coima em reconhecimento da longa duração do processo. Mesmo que o Tribunal de Justiça considere que a duração deste processo é excessivamente longa, esta redução parece constituir uma solução adequada (31).

(36)   

Em comparação com a decisão de 2009, para além da redução de 50 % referida no ponto 35 supra, o projeto de decisão tem em conta os acórdãos de 9 de dezembro de 2014 e, por conseguinte, reduz o montante de base das coimas, relativamente à Partecipazioni Industriali e à Ferriere Nord, em 3 % e 6 %, respetivamente (32). Além disso, tendo em conta a situação financeira da Partecipazioni Industriali, o projeto de decisão não aplica um multiplicador de dissuasão à Partecipazioni Industriali e fixa o montante da sua coima em 0 EUR, após a aplicação do limite máximo de 10 %, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003.

(37)   

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, analisei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

(38)   

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.