Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 228/01)

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

AUXÍLIOS ESTATAIS — PAÍSES BAIXOS

Auxílio estatal SA.46470 (2017/C) — Possível auxílio estatal a favor da Inter IKEA — Alargamento do procedimento formal de investigação

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 228/02)

Por ofício de 30 de abril de 2020 publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou os Países Baixos da decisão de alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida de auxílio acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão alargou o procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Essas observações serão comunicadas aos Países Baixos. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Procedimento

Em 18 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação relativamente ao tratamento fiscal concedido pelos Países Baixos à Inter IKEA Systems B.V., uma entidade jurídica do Grupo Inter IKEA («Inter IKEA») estabelecida nos Países Baixos («decisão de início do procedimento»).

Descrição da medida

A investigação iniciada em 18 de dezembro de 2017 diz respeito a dois acordos prévios sobre preços de transferência (APP) a favor da Inter IKEA Systems BV, celebrados em 2006 e em 2011 (os «APP de 2006» e «APP de 2011», respetivamente), e às liquidações anuais de imposto subsequentes.

A Comissão observa que alguns dos factos e pressupostos subjacentes ao APP de 2011, descritos na decisão de início do procedimento, sofreram alterações após a adoção dessa decisão. À luz destes factos e pressupostos alterados, a Comissão considera que as medidas impugnadas, identificadas na decisão de início do procedimento, sofreram alterações desde a adoção dessa decisão, nomeadamente no que diz respeito à amortização dos direitos de propriedade da IKEA e à revisão do seu preço de transferência.

Por conseguinte, a Comissão decidiu alargar o âmbito da sua investigação a fim de incluir tanto os APP como as liquidações anuais de imposto relativas aos exercícios fiscais de 2006 e seguintes da Inter Systems BV, incluindo aquelas em que o APP de 2011 não foi corretamente aplicado.

Apreciação

A Comissão conclui ainda, a título provisório, que a dedução dos montantes anuais da amortização dos direitos de propriedade correspondentes ao preço de transferência aprovado pelo APP de 2011, declarada pela Inter IKEA Systems BV nas suas declarações anuais revistas relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades para os exercícios fiscais de [2012-2019] e [2012-2019], e a avaliação efetuada pela administração fiscal neerlandesa de tais deduções fiscais conferem uma vantagem económica à Inter IKEA Systems BV, uma vez que reduzem a sua base tributável do imposto sobre o rendimento das sociedades e, por conseguinte, o montante da sua dívida a título de imposto sobre o rendimento das sociedades nesses exercícios fiscais.

Por conseguinte, a Comissão considera, nesta fase, que as medidas impugnadas, tal como alteradas, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Uma vez que tais medidas não foram notificadas nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, devem ser provisoriamente consideradas como auxílios ilegais.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(2)  PB C 121 van 6.4.2018, blz. 30.

(3)  Voor een nadere beschrijving van die APA’s en belastingaangiften, voor een algemene beschrijving van de feiten met betrekking tot Inter IKEA en voor alle in dit besluit niet nader omschreven termen zij verwezen naar het inleidingsbesluit.

(4)  Zie APA van 2006, punt 2.

(5)  Zie, voor de betekenis van TNMM (Transactional Net Margin Method), het inleidingsbesluit.

(6)  Zie inleidingsbesluit, deel 7.2.1.1.

(7)  Zie inleidingsbesluit, deel 7.2.1.2.

(8)  Zie APA van 2011, punt 2.

(9)  APA van 2011, punt 4.5.

(10)  APA van 2011, punt 1.5.

(11)  Zie inleidingsbesluit, deel 7.2.2.1.

(12)  Zie inleidingsbesluit, deel 7.2.2.4.

(13)  Zie de APA van 2011, punt 1.5.

(14)  Zie artikel 8, lid 1, Wet Vpb 1969 (dat verwijst naar artikel 3.30 van de Wet Inkomstenbelasting van 2001 (hierna “WIB 2001” genoemd)).

(15)  Die jaarlijkse belastingaanslagen bevestigden, zonder verdere aanpassing, de aangiften vennootschapsbelasting die Systems op basis van de APA van 2006 had opgesteld.

(16)  Systems Holding is de Nederlandse entiteit onder wier zeggenschap Systems (voorheen Inter IKEA Systems Holding BV geheten; zie de brief van Nederland van 28 februari 2018) staat. Systems diende belastingaangiften in voor haar fiscale positie totdat zij in de fiscale eenheid werd opgenomen. Vanaf 23 augustus 2016 vallen haar belastingverplichtingen onder de belastingaangifte van Systems Holding.

(17)  Die belastingaangiften bevatten de afschrijvingen op de Proprietary Rights en een terugname van de dotaties aan de voorziening voor toekomstige rentebetalingen aangelegd en in aftrek gebracht in de jaren 2012 tot en met 2016 (voor de jaren [2012-2019] en [2012-2019] heeft Systems de dotatie teruggenomen in de aangifte vennootschapsbelasting van [2012-2019]).

(18)  Zie de brief van Nederland van 31 oktober 2018. Zie ook de brief van Systems van 19 juli 2019. Bijgevolg is Systems vanaf 1 juli 2018 op de Proprietary Rights beginnen af te schrijven tegen een waarde van 11,8 miljard EUR.

(*1)  Na aftrek van belastingvorderingen en belastingverminderingen.

(*2)  Kan beperkte rente bevatten met betrekking tot andere verplichtingen.

(19)  In zijn reactie van november 2019 heeft Nederland afschriften verschaft van de brieven waarin het aan Systems meedeelde dat voor de herziene belastingaangiften die voor de belastingjaren [2012-2019] en [2012-2019] waren ingediend, een aanslag was vastgesteld en dat geen aanpassingen waren doorgevoerd.

(20)  Arrest van het Hof van Justitie van 21 december 2016, Commissie/World Duty Free Group, C-20/15 P en C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, punt 53 en de aldaar aangehaalde rechtspraak.

(21)  Zie artikel 8 Wet Vpb 1969.

(22)  Zie artikel 11, lid 1, van de Algemene wet inzake rijksbelastingen (AWR). De aanslag moet zijn vastgesteld binnen drie jaar na het tijdstip waarop de materiële belastingschuld is ontstaan, d.w.z. drie jaar na het einde van het betrokken tijdvak (zie artikel 11, lid 3, AWR).

(23)  Arrest van het hof van Justitie van 19 december 2019, Arriva Italia e.a., C-385/18, ECLI:EU:C:2019:1121, punten 36 tot 41.

(24)  Zie de delen 2.2.2 en 2.3 van het inleidingsbesluit.

(25)  Zie inleidingsbesluit, deel 7.2.2.1.

(26)  Artikel 10 Wet Vpb 1969 (versie van 10 december 2011) luidt als volgt:

(27)  Zie artikel 8, lid 1, Wet Vpb 1969 (dat verwijst naar artikel 3.30 WIB 2001).

(28)  Artikel 10a Wet Vpb 1969 (versie van 10 december 2011).

(29)  In dit verband is een verbonden lichaam: i) een vennootschap waarin de belastingplichtige voor ten minste een derde gedeelte belang heeft; ii) een vennootschap die voor ten minste een derde gedeelte belang heeft in de belastingplichtige; iii) een vennootschap waarin een derde voor ten minste een derde gedeelte belang heeft, terwijl deze derde tevens voor ten minste een derde gedeelte belang heeft in de belastingplichtige, of iv) een vennootschap die met de belastingplichtige deel uitmaakt van een fiscale eenheid (zie artikel 10a, lid 4, onder a), b), c) en d), Wet Vpb 1969).

(30)  Artikel 10a, lid 1, onder a), Wet Vpb 1969.

(31)  Zie het Besluit verrekenprijzen van 30 maart 2001, IFZ2001/295M, waar in paragraaf 4, onder verwijzing naar de OESO-richtlijnen Verrekenprijzen 1995, wordt duidelijk gemaakt dat een verrekenprijscorrectie de vorm kan aannemen van een winstuitdeling of een zogenaamde vermomde dividenduitkering (d.w.z. als gevolg van een opwaartse fiscale verrekenprijscorrectie) of een informele kapitaalstorting (d.w.z. als gevolg van een neerwaartse fiscale verrekenprijscorrectie). Zie de parlementaire geschiedenis van artikel 10a Wet Vpb 1969 (“Wijziging van de Wet op de vennootschapsbelasting 1969 met het oog op het tegengaan van uitholling van de belastinggrondslag en het versterken van de fiscale infrastructuur. Nota naar aanleiding van het verslag”, Tweede Kamer der Staten-Generaal, Dossier 24696, nr. 5, punt 8): “De leden van de fracties van de VVD, D66, het GPV en de RPF vragen om een nadere uitleg van de termen “rechtens dan wel in feite, direct of indirect” en “rechthebbende” in het eerste lid. […] Met de term in feite wordt bij voorbeeld gedoeld op de situatie waarbij de dochter civielrechtelijk bezien geen dividend uitkeert, maar op instigatie van de moeder leveranties of diensten verricht zonder dat daarvoor een “arm’s length” prijs in rekening wordt gebracht (een zogenoemde vermomde winstuitdeling). Ingeval de dochter bij voorbeeld goederen tegen een te hoge prijs van de moeder aankoopt en de aankoopsom schuldig blijft, zal de geldlening die betrekking heeft op de te veel in rekening gebrachte prijs bestreken worden door het eerste lid.”

(32)  Zie deel 7.2.2.1 van het inleidingsbesluit.

(33)  De in artikel 107, lid 2, van het Verdrag bepaalde afwijkingen betreffen: a) steunmaatregelen van sociale aard aan individuele verbruikers; b) steunmaatregelen tot herstel van de schade veroorzaakt door natuurrampen of andere buitengewone gebeurtenissen, en c) steunmaatregelen aan de economie van bepaalde streken van de Bondsrepubliek Duitsland.

(34)  De in artikel 107, lid 3, van het Verdrag bepaalde afwijkingen betreffen: a) steunmaatregelen ter bevordering van de economische ontwikkeling van bepaalde streken; b) steunmaatregelen om de verwezenlijking van belangrijke projecten van gemeenschappelijk Europees belang te bevorderen of een ernstige verstoring in de economie van de lidstaat op te heffen; c) steunmaatregelen om de ontwikkeling van bepaalde vormen van economische bedrijvigheid of van bepaalde regionale economieën te vergemakkelijken; d) steunmaatregelen om de cultuur en de instandhouding van het culturele erfgoed te bevorderen, en e) andere soorten van steunmaatregelen aangewezen bij besluit van de Raad.

(35)  Arrest van het Gerecht van 12 september 2007, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Commissie, T-68/03, ECLI:EU:T:2007:253, punt 34.

(36)  Arrest van het Gerecht van 16 oktober 2014, Eurallumina/Commissie, T-308/11, ECLI:EU:T:2014:894, punten 85 en 86.

(37)  PB L 248 van 24.9.2015, blz. 9.