—

Tendo em conta o artigo 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 20 de julho de 2017, intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2016»(COM(2017)0383) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2017)0266, SWD(2017)0267, SWD(2017)0268, SWD(2017)0269 e SWD(2017)0270),

—

Tendo em conta o Relatório do OLAF relativo a 2016 e o Relatório de Atividades de 2016 do Comité de Fiscalização do OLAF,

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições, (1)

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 (2) do Conselho e a avaliação intercalar da Comissão, de 2 de outubro de 2017, desse regulamento (COM(2017)0589 e SWD(2017)0332),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (3) («Diretiva PIF»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5),

—

Tendo em conta o relatório de 2015 sobre os desvios do IVA, encomendado pela Comissão, e a Comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA (COM(2016)0148),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-105/14 – Taricco e outros (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (7),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0135/2018),

A.

Considerando que os Estados-Membros e a Comissão partilham a responsabilidade pela execução de aproximadamente 74 % do orçamento da União para o exercício de 2016; considerando que os Estados-Membros são os principais responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, nomeadamente na forma de IVA e de direitos aduaneiros;

B.

Considerando que a eficiência das despesas públicas e a proteção dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da política da UE, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta, eficiente e eficaz;

C.

Considerando que a consecução de um bom desempenho no âmbito de processos de simplificação depende de uma avaliação regular dos recursos, das realizações, dos efeitos/resultados e dos impactos através de auditorias de desempenho;

D.

Considerando que a diversidade de sistemas jurídicos e administrativos entre os Estados-Membros necessita de ser adequadamente abordada para lutar contra as irregularidades e a fraude; considerando que a Comissão deve, por conseguinte, intensificar os esforços no sentido de garantir que a luta contra a fraude seja conduzida eficazmente e se traduza em resultados mais concretos e mais satisfatórios;

E.

Considerando que, nos termos do artigo 325.o, n.o 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»;

F.

Considerando que a oscilação do número de irregularidades pode estar associada à evolução dos ciclos de programação plurianual (com níveis mais elevados de deteção no final dos ciclos, devido à conclusão dos programas) e aos atrasos na comunicação de informações por parte de certos Estados-Membros, que normalmente comunicam, de uma só vez, a maioria das irregularidades referentes a programas plurianuais anteriores;

G.

Considerando que o IVA é uma fonte de receitas considerável e cada vez mais importante para os Estados-Membros, que rendeu quase 1 035,3 mil milhões de euros em 2015, tendo contribuído com 18,3 mil milhões de euros para os recursos próprios da UE, ou seja, 13,9 % das receitas totais da União, em 2015;

H.

Considerando que os sistemas do IVA, em particular quando aplicados a transações transfronteiras, são vulneráveis à fraude e a estratégias de evasão fiscal e que a fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC), comummente designada fraude «carrossel», foi responsável por perdas de receitas do IVA que ascenderam a aproximadamente 50 mil milhões de euros em 2015;

I.

Considerando que a corrupção afeta todos os Estados-Membros, em particular sob a forma de crime organizado, e prejudica não só a economia da UE, mas também a democracia e o Estado de Direito em toda a Europa; considerando, porém, que não são conhecidos os números exatos deste fenómeno, visto que a Comissão decidiu não publicar estes dados no relatório sobre a política da UE de luta contra a corrupção;

J.

Considerando que a fraude é um exemplo de um comportamento ilícito voluntário, constituindo uma infração penal, ao passo que uma irregularidade consiste no incumprimento de uma norma;

K.

Considerando que o desvio da receita do IVA rondou os 151,5 mil milhões de euros em 2015, variando entre menos de 3,5 % e mais de 37,2 % em função do país;

L.

Considerando que até à criação da Procuradoria Europeia (EPPO) e à reforma da Eurojust, o OLAF é o único organismo europeu especializado em matéria de proteção dos interesses financeiros da União; considerando que, mesmo após a criação da Procuradoria Europeia, em vários Estados-Membros, o OLAF continuará a ser o único organismo a proteger os interesses financeiros da UE;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

74.

75.

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D055630-01),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em 19 de março de 2018, não foi emitido parecer,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 26 de outubro de 2017 e publicado em 16 de novembro de 2017 (3),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 12 de novembro de 2004, as empresas KWS SAAT AG e Monsanto Europe SA apresentaram às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba H7-1 («beterraba geneticamente modificada H7-1»);

B.

Considerando que a Decisão 2007/692/CE (5) da Comissão autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1; que, antes da decisão da Comissão, em 5 de dezembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) aprovou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 14 de dezembro de 2006 (6) («EFSA 2006»);

C.

Considerando que, em 20 de outubro de 2016, as empresas KWS SAAT SE e Monsanto Europe SA/NV apresentaram um pedido conjunto para a renovação da autorização concedida em conformidade com a Decisão 2007/692/EC;

D.

Considerando que, em 26 de outubro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 16 de novembro de 2017 (7) («EFSA 2017»);

E.

Considerando que o âmbito do pedido de renovação abrange os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba H7-1 para fins de importação e transformação (8); que esses produtos incluem, por exemplo, o açúcar, o xarope, a polpa seca e o melaço, todos eles derivados das raízes da beterraba sacarina; que a polpa e o melaço são utilizados, nomeadamente, na alimentação animal (9);

F.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos e pertinentes para o assunto em consideração;

G.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses para os pareceres EFSA 2006 (10) e EFSA 2017 (11); considerando que os Estados-Membros criticam, designadamente, o facto de não terem sido realizados testes com porções de raízes, que são frequentemente misturadas com melaço e dadas aos animais em forma de granulado, de o estudo de desempenho de três semanas realizado com ovinos não poder ser considerado como representativo, pois não é claro se foram avaliados parâmetros do ponto de vista toxicológico, de não terem sido fornecidos quaisquer elementos de prova para apoiar o pressuposto de que a exposição humana à proteína será negligenciável, de não terem sido realizados ensaios experimentais com o próprio organismo geneticamente modificado (OGM) no que se refere à alergenicidade, de os estudos realizados com proteínas isoladas não constituírem prova bastante da inocuidade, e de a análise da composição não dispor de dados sobre o fósforo e o magnésio, tal como recomendado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos;

H.

Considerando que a beterraba geneticamente modificada H7-1 exprime a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância ao glifosato; que, consequentemente, cabe prever que as plantas de beterraba geneticamente modificada H7-1 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que não só aumentará a presença de resíduos nas colheitas, como poderá ainda influenciar a composição das plantas e as suas características agronómicas;

I.

Considerando que, embora o glifosato seja normalmente pulverizado na folhagem da planta, pode acumular-se nas raízes devido à translocação na planta ou à absorção através do solo; que a absorção de glifosato através das raízes foi demonstrada em diversas espécies cultivadas, entre as quais a beterraba; que esta via de exposição é importante porque as raízes são o principal intercetor do glifosato no escoamento do solo (12);

J.

Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos que comportam as plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, é fundamental dispor de dados sobre os níveis de resíduos de herbicidas e seus metabolitos, bem como sobre a sua distribuição no conjunto da planta; que, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os OGM, os resíduos de glifosato não se inserem no seu âmbito de competências; que a EFSA não avaliou os resíduos de glifosato na beterraba geneticamente modificada H7-1, nem as eventuais alterações na sua composição e características agronómicas resultantes da exposição ao glifosato;

K.

Considerando que, de um modo geral, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, não é possível tirar conclusões quanto à segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com formulações de glifosato (13); que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (14); que a União já retirou do mercado um aditivo denominado POE-tallowamine (amina de sebo polietoxilada) devido a preocupações acerca da sua toxicidade; que aditivos e misturas problemáticos podem, todavia, ainda ser autorizados nos países em que é cultivada a beterraba geneticamente modificada H7-1 (EUA, Canadá e Japão);

L.

Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que o Parlamento criou uma comissão especial sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas, que contribuirá para determinar se as normas científicas internacionais pertinentes foram respeitadas pela EFSA e pela ECHA, bem como se a indústria influenciou indevidamente as conclusões das agências da União em matéria de carcinogenicidade do glifosato;

M.

Considerando que os Estados-Membros não são atualmente obrigados a avaliar os resíduos de glifosato na beterraba, a fim de assegurar o respeito dos níveis máximos de resíduos autorizados no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual para 2018, 2019 e 2020, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão (15); que, de igual modo, os resíduos de glifosato na beterraba não serão avaliados pelos Estados-Membros para garantir a observância dos níveis máximos de resíduos aplicáveis em virtude do Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão (16); que, portanto, se desconhece se os resíduos de glifosato na beterraba geneticamente modificada H7-1 importada respeitam os limites máximos de resíduos aplicáveis na União;

N.

Considerando que a EFSA concluiu que, com exceção de uma, todas as utilizações representativas de glifosato nas culturas convencionais (ou seja, culturas não geneticamente modificadas) constituem um risco para os vertebrados terrestres não visados, e que identificou também um elevado risco a longo prazo para os mamíferos, risco este associado às principais utilizações em culturas convencionais (17); que a ECHA classificou o glifosato como tóxico para os organismos aquáticos e com efeitos de longo prazo; que a incidência nefasta da utilização de glifosato na biodiversidade e no ambiente está largamente documentada; que, por exemplo, um estudo realizado nos EUA, em 2017, demonstrou a existência de uma correlação negativa entre a utilização de glifosato e a abundância de borboletas-monarca adultas, em especial nas zonas de concentração da atividade agrícola (18);

O.

Considerando que a renovação da autorização de colocação no mercado de beterraba geneticamente modificada H7-1 continuará a promover a procura do seu cultivo em países terceiros; que, como acima referido, são repetidamente utilizadas doses elevadas de herbicidas em plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (contrariamente às plantas não geneticamente modificadas), pois foram intencionalmente concebidas para esse fim;

P.

Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, no âmbito da qual as partes devem assegurar que as atividades sob a sua jurisdição e controlo não causem danos ao ambiente de outros Estados ou áreas situadas fora dos limites da sua jurisdição (19); que a decisão sobre a renovação da autorização da beterraba geneticamente modificada H7-1 se inscreve no âmbito de jurisdição da União;

Q.

Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que apostam fortemente nas culturas geneticamente modificadas; que, em 2015, existiam no mundo pelo menos 29 espécies de infestantes resistentes ao glifosato (20);

R.

Considerando que, em 19 de março de 2018, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, decidiu por votação não emitir um parecer;

S.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o fato de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, terem sido adotadas decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e de a remissão do dossiê à Comissão para adoção da decisão final, que constitui, em princípio, uma exceção na aplicação do procedimento em geral, ter passado a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente Juncker também deplorou essa prática, que considera não democrática (21);

T.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (22) a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e que exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

U.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, sempre que possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente nos casos em que este diga respeito a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).

—

Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123).

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215).

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

—

Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).

—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0377).

—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0378).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0396).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 305 423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0397).

—

Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0398).

—

Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).

—

Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (P8_TA(2018)0052).

—

Tendo em conta o relatório de atividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo ao exercício de 2016,

—

Tendo em conta o relatório financeiro e o relatório estatístico do BEI relativos ao exercício de 2016,

—

Tendo em conta o relatório de sustentabilidade de 2016, o relatório de 2016 sobre a avaliação assente em três pilares das operações do BEI no interior da União Europeia e o relatório de 2016 sobre os resultados no exterior da União Europeia do Banco Europeu de Investimento,

—

Tendo em conta os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2016,

—

Tendo em conta o relatório de atividades de 2016 do Grupo Antifraude do BEI,

—

Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do BEI em 2016 e o relatório de governação da instituição de 2016,

—

Tendo em conta o relatório de atividades de 2016 do Serviço de Conformidade do BEI,

—

Tendo em conta os planos de atividades do Grupo do BEI para os períodos 2015-2017 e 2016-2018,

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 9.o do Tratado da União Europeia (TUE),

—

Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 174.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o respetivo Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI e o respetivo Protocolo n.o 28 relativo à coesão económica, social e territorial,

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2014, sobre o BEI – Relatório anual de 2012 (1), de 30 de abril de 2015, sobre o BEI – Relatório anual de 2013 (2), de 28 de abril de 2016, sobre o BEI – Relatório Anual de 2014 (3), e de 27 de abril de 2017 referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2015 – Relatório anual de 2015 (4),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (5), sobre o mandato externo do BEI para 2007-2013 e a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa»(COM(2014)0903),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (7),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2015, intitulada «Colaborar em prol do emprego e do crescimento: o papel dos bancos de fomento nacionais (BFN) no apoio ao Plano de Investimento para a Europa» (COM(2015)0361),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanham, de 14 de setembro de 2016, sobre o prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ((FEIE)) e a introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597 final, SWD(2016)0297 e SWD(2016)0298),

—

Tendo em conta a avaliação das operações relativas ao funcionamento do FEIE, de setembro de 2016,

—

Tendo em conta o parecer n.o 2/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento que visa aumentar e prolongar o FEIE,

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 19/2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros – Ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013» ,

—

Tendo em conta a auditoria ad hoc da Ernst & Young, de 8 de novembro de 2016, relativa à execução do Regulamento (UE) 2015/1017 (o Regulamento FEIE),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de junho de 2017, sobre a gestão do fundo de garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos em 2016 (COM(2017)0326) e (SWD(2017)0235),

—

Tendo em conta o acordo tripartido, de setembro de 2016, entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento,

—

Tendo em conta a carta do Provedor de Justiça Europeu, de 22 de julho de 2016, endereçada ao presidente do Banco Europeu de Investimento,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0139/2018),

A.

Considerando que o BEI é o banco da UE, tal como definido nos artigos 308.o e 309.o do TFUE, sendo o maior banco multilateral e o maior concessor de empréstimos público a nível mundial que opera nos mercados internacionais de capitais;

B.

Considerando que o BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da União, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional, através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, títulos de participação, garantias, mecanismos de partilha de risco e serviços de consultoria;

C.

Considerando que os desafios de sustentabilidade se multiplicam, particularmente no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que tem de ser traduzida numa série de resultados do BEI;

D.

Considerando que o BEI desempenha um papel fundamental na execução de um número crescente de instrumentos financeiros capazes de alavancar os fundos orçamentais da UE;

E.

Considerando que o investimento na inovação e nas competências é essencial para o desenvolvimento da economia do conhecimento na Europa e para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020;

F.

Considerando que, nos termos do artigo 309.o do TFUE, o BEI tem como principal tarefa contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno, mediante o financiamento de projetos para regiões menos desenvolvidas e de projetos que não podem ser totalmente financiados por cada um dos Estados-Membros;

G.

Considerando que as infraestruturas modernas e sustentáveis desempenham um papel essencial na luta contra as alterações climáticas e na ligação dos mercados internos e das economias europeias; que todos os investimentos nesta área efetuados pelo BEI devem garantir que a UE se dote das infraestruturas sustentáveis, eficientes, respeitadoras do ambiente e bem integradas de que necessita para criar uma «Europa inteligente» e apoiar um crescimento a longo prazo verdadeiramente sustentável e inclusivo;

H.

Considerando que o BEI é um banco de referência que visa fomentar o crescimento das empresas em fase de arranque (start-ups) e as empresas inovadoras;

I.

Considerando que os empréstimos do BEI no âmbito da ação climática devem apoiar a transição para uma economia hipocarbónica, respeitadora do ambiente, resistente às alterações climáticas, nomeadamente através de projetos que promovam a utilização eficiente dos recursos naturais, as energias renováveis e a eficiência energética;

J.

Considerando que o Plano de Investimento para a Europa assenta em três pilares: mobilizar financiamento para o investimento; garantir que o investimento chega à economia real; e melhorar o clima de investimento na União;

K.

Considerando que os investimentos do BEI não devem ser apenas operações rentáveis, mas também cumprir critérios de sustentabilidade e respeitar normas de boa governação, em conformidade com a obrigação consagrada no tratado de operar numa base sem fins lucrativos no interesse da União;

L.

Considerando que a política de transparência desenvolvida no BEI vê-se confrontada com a sua natureza dupla enquanto entidade pública – o banco da UE – e banco comercial que gere e detém informações sobre os clientes do BEI;

M.

Considerando que o BEI deve manter a sua notação de «triplo A» , que constitui uma vantagem essencial para o seu modelo comercial de angariação de fundos e de concessão de empréstimos a taxas atrativas, bem como de gestão de uma boa carteira de ativos;

N.

Considerando que, embora o BEI - por natureza - tenha de se envolver ocasionalmente com empresas privadas orientadas para o lucro, o seu papel primordial consiste em servir os interesses dos cidadãos da UE, acima dos de qualquer empresa ou sociedade privada;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

74.

75.

76.

77.

78.

79.

80.

81.

82.

83.

84.

85.

86.

87.

88.

89.

90.

91.

92.

93.

94.

95.

96.

97.

98.

99.

100.

101.

102.

103.

—

Tendo em conta as suas inúmeras resoluções sobre a Venezuela e, em particular, as suas resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela (1), de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela (2), e de 12 de março de 2015 (3), de 8 de junho de 2016 (4), de 27 de abril de 2017 (5) e de 8 de fevereiro de 2018 (6), sobre a situação na Venezuela,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

—

Tendo em conta as declarações do «Grupo de Lima», de 23 de janeiro de 2018 e de 14 de fevereiro de 2018,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de novembro de 2017 e de 22 de janeiro de 2018,

—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de janeiro de 2018, sobre os últimos acontecimentos na Venezuela,

—

Tendo em conta a declaração da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda, de 8 de fevereiro de 2018,

—

Tendo em conta a declaração da VP/AR, de 19 de abril de 2018, sobre a situação na Venezuela,

—

Tendo em conta a declaração da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 20 de abril de 2018, sobre o agravamento da situação do ponto de vista humanitário na Venezuela,

—

Tendo em conta a declaração do seu Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 23 de abril de 2018,

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que as eleições presidenciais antecipadas convocadas pela Assembleia Nacional Constituinte, não reconhecida internacionalmente, e aprovadas pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) estão agora agendadas para 20 de maio de 2018; que o CNE decidiu limitar a participação nas eleições locais e regionais simultâneas aos partidos que apresentem candidatos às eleições presidenciais;

B.

Considerando que, em 25 de janeiro de 2018, o Supremo Tribunal da Venezuela decidiu excluir a Mesa de la Unidad Democrática (MUD), uma coligação de partidos da oposição, das eleições presidenciais, decisão que constitui uma grave violação do princípio de eleições equitativas, proibindo os candidatos da oposição de concorrer livremente e em igualdade de condições às eleições;

C.

Considerando que as condições para a realização de eleições credíveis, transparentes e inclusivas não se encontram reunidas, como ficou patente durante as conversações em Santo Domingo, nas quais o Governo venezuelano e a oposição se eximiram a chegar a acordo; que alguns organismos democráticos internacionais, incluindo a União Europeia, declinaram o convite para observar um tal processo eleitoral ilegítimo;

D.

Considerando que, em 13 de novembro de 2017, o Conselho da União Europeia decidiu decretar um embargo ao armamento contra a Venezuela e uma proibição de material conexo suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna; que, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho da União Europeia decidiu, por unanimidade, aplicar sanções a sete nacionais venezuelanos que exercem cargos oficiais, sob a forma de medidas restritivas, como a proibição de viajar e o congelamento de bens, em resposta a casos de inobservância dos princípios democráticos;

E.

Considerando que os acontecimentos recentes na Venezuela estão a causar uma maior polarização e deterioração da situação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito; que a Venezuela enfrenta uma crise política, social, económica e humanitária sem precedentes, de que resultaram muitas vítimas mortais;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

—

Tendo em conta a política de coesão e o objetivo temático: «Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede»– artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (1) que estabelece disposições comuns,

—

Tendo em conta o artigo 37.o do Regulamento que estabelece disposições comuns sobre os instrumentos financeiros apoiados pelos FEEI,

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, sobre promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede (2),

—

Tendo em conta o artigo 4.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1300/2013, relativo ao Fundo de Coesão, sobre promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (5),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre a correta combinação de financiamentos para as regiões da Europa: equilibrar os instrumentos financeiros e as subvenções na política de coesão da UE (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes: balanço e via a seguir rumo à mobilidade sustentável (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2009, sobre o Livro Verde sobre o futuro da política relativa às RTE-T (11),

—

Tendo em conta o sétimo relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 9 de outubro de 2017, intitulado «A Minha Região, A Minha Europa, o Nosso Futuro»(COM(2017)0583),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050»(COM(2018)0065),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia»(COM(2017)0623),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»(COM(2017)0534),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, intitulada «Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos»(COM(2013)0913),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050»(COM(2011)0112),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»(COM(2011)0144),

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, intitulado «Revisão da política relativa à RTE-T para uma melhor integração da rede transeuropeia de transportes ao serviço da política comum de transportes»(COM(2009)0044),

—

Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão, de agosto de 2016, intitulado «Pacote de trabalho 1: avaliação ex post dos programas da política de coesão para o período de 2007-2013 que incide sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC)»,

—

Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão, de junho de 2016, intitulado «Tendências de desenvolvimento regional na UE – Pacote de trabalho 1: avaliação ex post dos programas da política de coesão para o período de 2007-2013 que incide sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC)»,

—

Tendo em conta o relatório final da Comissão, de maio de 2016, intitulado «Pacote de trabalho 5: avaliação ex post dos programas da política de coesão para o período de 2007-2013 que incide sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC)»,

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de abril de 2017, intitulado «Competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: relatório sobre as regiões mais atrasadas»(SWD(2017)0132),

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 4 de maio de 2010, intitulado «Consulta sobre a futura política relativa à rede transeuropeia de transportes»(COM(2010)0212),

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «European Union greenhouse gas inventory gases: Proxy GHG emission estimates for 2016»(Inventário dos gases com efeito de estufa na União Europeia: estimativas das emissões dos GEE para 2016),

—

Tendo em conta o estudo intitulado «The world is changing. Transport, too.»(O mundo está a mudar. Os transportes também.), encomendado pela Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão, março de 2016,

—

Tendo em conta o estudo intitulado «The future of the EU’s transport infrastructure»(O futuro das infraestruturas de transportes da UE), encomendado pela Direcção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão, janeiro de 2010.

—

Tendo em conta a publicação estatística do Eurostat, de 2016, intitulada «Energy, transport and environment indicators – 2016 edition»(Indicadores relativos à energia, aos transportes e ao ambiente – edição de 2016),

—

Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0136/2018),

A.

Considerando que a concentração temática, a fim de aumentar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e de apoiar os esforços das regiões no sentido de aplicar a Estratégia Europa 2020, orientou deliberadamente os investimentos, ao abrigo do objetivo temático 7, para a melhoria da qualidade das infraestruturas de transportes, incluindo a utilização eficiente das infraestruturas existentes;

B.

Considerando que o FC e o FEDER apoiam o desenvolvimento tanto da rede RTE-T como das infraestruturas de transportes regionais e locais não localizadas na rede da RTE-T, em especial nas regiões e nos Estados-Membros menos desenvolvidos onde ainda são necessários esforços consideráveis para realizar as ligações em falta, eliminar os estrangulamentos e modernizar o material circulante;

C.

Considerando que o setor dos transportes e as infraestruturas para esse setor continuam a ser fundamentais para o desenvolvimento de qualquer país, bem como para o bem-estar da população dos Estados-Membros, razão pela qual o setor dos transportes continua a ser um importante domínio de investimento, contribuindo para o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento ao impulsionar o potencial económico de todas as regiões da UE, contribuindo, assim, para a coesão social e económica, apoiando o mercado interno e facilitando, por conseguinte, a coesão, a integração e a inclusão social e económica, a luta contra os desequilíbrios entre regiões, o acesso aos serviços e a formação nas regiões mais remotas atualmente em risco de despovoamento, bem como reforçando redes de criação e desenvolvimento de empresas;

D.

Considerando que, no período de 2007-2013, 81 mil milhões de euros ou quase um terço (31 %) dos FEEI foram investidos em infraestruturas de transportes; que o maior impacto positivo do investimento em infraestruturas de transportes na UE é, particular e mais especificamente, visível na Europa Central e Oriental, a quem foram afetados 69 % do financiamento total no setor dos transportes;

E.

Considerando que o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 está marcado pelo aumento dos orçamentos dos FEEI e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); que, apesar dos efeitos negativos da recente crise económica e financeira e do atraso na execução do período de programação, não existe um impacto significativo nos investimentos no setor dos transportes; que os investimentos em infraestruturas de transportes na UE são uma das políticas que proporcionam maior valor acrescentado a esta, devido a efeitos colaterais, inter alia, no mercado único, que efetivamente tornam todos os Estados-Membros beneficiários líquidos do investimento;

F.

Considerando que os projetos rodoviários, ferroviários e portuários bem-sucedidos apoiados pelo orçamento da UE contribuem para a economia, o crescimento, a indústria, as exportações, o turismo, o comércio, a criação de emprego, a revitalização das regiões e a inversão das tendências de despovoamento; que existem exemplos de valor acrescentado para a UE, como a modernização da linha ferroviária E30/C-E30 de Cracóvia a Rzeszow na Polónia, o caminho de ferro de Sófia a Plovdiv na Bulgária, o túnel ferroviário da cidade de Leipzig (módulos 5 e 6) na Alemanha, a modernização da via de Votice Benešov u Prahy na República Checa, a reconstrução da junção de Ülemiste, em Taline (Estónia), a reabilitação da estrada nacional DN6 de Alexandria a Craiova na Roménia, o caminho de ferro de alta velocidade de Madrid a Valência e Múrcia em Espanha, a conclusão da autoestrada de Trakia entre Sófia e o porto de Burgas no Mar Negro, a linha 4 do metro de Budapeste, as linhas de metro de Sófia (Bulgária) e muitas mais;

G.

Considerando que a RTE-T e as infraestruturas de transportes como os transportes rodoviário, ferroviário de alta velocidade, marítimo e aéreo são prioridades da UE e, se os investimentos europeus sofrerem um atraso, um aumento do investimento estrangeiro direto pode preencher essa lacuna, embora transferindo os lucros, os impostos e as oportunidades de emprego para fora da UE, aumentando talvez a dependência e a instabilidade macroeconómica das regiões; que esse processo prejudicará a presença e as políticas regionais da União a longo prazo e conduzirá à fragmentação e a disparidades;

H.

Considerando que o desenvolvimento dos corredores da rede principal inclui, como parte integrante, componentes como, por exemplo, infraestruturas para combustíveis alternativos (equipamentos de alimentação) e sistemas de transporte inteligentes e inovadores, e desempenha um papel essencial na promoção da descarbonização do sistema de transportes no seu conjunto;

I.

Considerando que redes de transportes, de energia e digitais, inteligentes, preparadas para o futuro, sustentáveis e totalmente interligadas, são uma condição necessária para a realização e o bom funcionamento do mercado único europeu e para ligar a Europa ao mercado mundial; que estas são verdadeiras artérias para o crescimento da produtividade, a coesão territorial e o bem-estar dos cidadãos da Europa;

J.

Considerando que uma abordagem mais integrada do investimento em infraestruturas de transportes eliminará os estrangulamentos, melhorará a conectividade multimodal e aumentará os investimentos nas transferências das estradas para os caminhos de ferro, bem como em veículos respeitadores do ambiente, como, por exemplo, os veículos elétricos, assim como as vias ferroviárias e fluviais; que tal contribuirá para a diversificação energética nos transportes e nas redes de transportes mais ecológicos, reduzindo, assim, as emissões de gases com efeito de estufa, melhorando a qualidade do ar e incentivando novas ações de combate às alterações climáticas;

K.

Considerando que os transportes são uma peça muito importante da política energética e climática da UE e que os objetivos da UE de uma percentagem mínima de energias renováveis e de redução das emissões de gases com efeito de estufa não podem ser alcançados sem um contributo significativo dos transportes;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2017, intitulada «Proteção das crianças no contexto da migração»(COM(2017)0211),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2017, sobre a proteção das crianças no contexto da migração,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral da ONU, de 19 de setembro de 2016, que contém a Declaração de Nova Iorque para os Refugiados e os Migrantes (1),

—

Tendo em conta o ponto 44 da Observação geral n.o 21 (2017) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 21 de junho de 2017, sobre crianças em situações de rua (2),

—

Tendo em conta as diretrizes da UE, de 6 de março de 2017, para a promoção dos direitos das crianças «Não deixar para trás nenhuma criança»,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (5),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de abril de 2018, no processo C-550/16, A e S contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (6),

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a proteção das crianças no contexto da migração (O-000031/2018 – B8-0016/2018),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, de acordo com a UNICEF, é estimado que 5,4 milhões de crianças migrantes vivem na Europa (7); considerando que, de acordo com os dados mais recentes do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR), 32 039 crianças chegaram à Grécia, a Itália, a Espanha e à Bulgária em 2017; considerando que 46 % delas eram crianças não acompanhadas ou separadas das famílias (UASC) e as restantes 54 % estavam acompanhadas pelos pais ou por outros prestadores de cuidados; considerando que, em 1 de setembro de 2016, havia registo de 821 crianças detidas em nove Estados-Membros; considerando que a maioria dos Estados-Membros não fornece nem recolhe de forma sistemática dados sobre crianças que estão detidas durante os procedimentos dos serviços de imigração (8);

B.

Considerando que, um ano após a sua publicação em 12 de abril de 2017, os Estados-Membros continuam a ter dificuldades com a aplicação das recomendações da comunicação da Comissão relativa à proteção das crianças no contexto da migração;

C.

Considerando que a falta de informação fiável e a morosidade dos procedimentos de reagrupamento familiar e de nomeação de um tutor, bem como o receio de serem detidas, reenviadas ou transferidas levam à fuga das crianças, expondo-as ao tráfico, à violência e à exploração;

D.

Considerando que a falta de serviços de proteção de crianças e de atividades para crianças nos centros de acolhimento tem um impacto negativo na saúde mental das crianças;

E.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança exigem que o «interesse superior da criança»seja uma consideração primordial em todas as medidas que digam respeito às crianças;

F.

Considerando que, de acordo com um estudo comparativo recente (9), os Estados-Membros integram as crianças requerentes de asilo nas escolas a um ritmo diferente e, em alguns casos, mais de três meses após a apresentação do pedido de asilo, tendo as crianças mais velhas especiais problemas;

G.

Considerando que, de acordo com os relatórios de 2016 da Asylum Information Database, o acesso ao procedimento de asilo é frequentemente problemático e pode implicar um atraso significativo suplementar (10);

H.

Considerando que alguns Estados-Membros têm ainda dificuldades na determinação da idade e na proteção das crianças que não apresentam um pedido de asilo;

I.

Considerando que um relatório recente da Organização Internacional para as Migrações (OIM) sobre a chegada de migrantes exploradas sexualmente estima que 80 % das raparigas provenientes da Nigéria através da rota do Mediterrâneo Central – cujo número disparou de 1 454 em 2014 para 11 009 em 2016 – são vítimas potenciais do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; considerando que os Estados-Membros têm dificuldades na identificação e no apoio às raparigas que são vítimas de tráfico e exploração sexual;

J.

Considerando que o fenómeno das crianças apátridas coloca sérios problemas de direitos humanos, e atrasa, portanto, o processo de determinação do estatuto das crianças na União Europeia, privando as crianças do acesso a serviços e direitos básicos;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1) («Regulamento Cosméticos»),

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2013, sobre a proibição da experimentação em animais e a proibição da comercialização e a situação atual relativamente aos métodos alternativos no domínio dos cosméticos (COM(2013)0135),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de setembro de 2016, sobre o desenvolvimento, validação e aceitação legal de métodos alternativos aos ensaios em animais no domínio dos produtos cosméticos (2013-2015) (COM(2016)0599),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de junho de 2015, relativa à Iniciativa de Cidadania Europeia «Stop Vivisection»(C(2015)3773),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 21 de setembro de 2016, no processo C-592/14 (2),

—

Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro Especial n.o 442, de março de 2016, intitulado «Atitudes dos cidadãos europeus em relação ao bem-estar dos animais»,

—

Tendo em conta o estudo, de janeiro de 2017, sobre o bem-estar dos animais na UE, encomendado pela Comissão das Petições,

—

Tendo em conta a pergunta apresentada ao Conselho sobre uma proibição a nível mundial dos ensaios de cosméticos em animais (O-000040/2018 – B8-0017/2018),

—

Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre uma proibição a nível mundial dos ensaios de cosméticos em animais (O-000041/2018 – B8-0018/2018),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Regulamento Cosméticos estabelece as condições de comercialização de produtos e ingredientes cosméticos na UE e visa a realização de um mercado interno dos produtos cosméticos, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 13.o do TFUE, na definição e aplicação das políticas da União, nomeadamente no que se refere ao seu mercado interno, devem ser tidas plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis;

C.

Considerando que os cosméticos fazem parte integrante da vida quotidiana dos cidadãos da UE e abrangem uma vasta gama de produtos, desde a maquilhagem aos desodorizantes, passando pelos produtos para o banho, o duche ou a proteção solar, para o cabelo, a pele, as unhas e a barba e produtos de higiene oral;

D.

Considerando que a UE se comprometeu a promover o bem-estar animal, protegendo simultaneamente a saúde humana e o ambiente;

E.

Considerando que, para garantir a segurança dos cosméticos, o artigo 10.o do Regulamento Cosméticos determina a realização de uma avaliação da segurança e a elaboração de um relatório de segurança sobre cada produto cosmético;

F.

Considerando que o artigo 11.o do Regulamento Cosméticos exige, para cada produto colocado no mercado, um ficheiro de informações sobre o produto, que contenha dados relativos aos ensaios em animais relacionados com o desenvolvimento ou a avaliação da segurança do produto cosmético ou dos seus ingredientes;

G.

Considerando que a realização de ensaios de produtos cosméticos acabados e de ingredientes cosméticos em animais é proibida na UE desde, respetivamente, setembro de 2004 e março de 2009 («proibição de ensaios»);

H.

Considerando que a comercialização de produtos cosméticos acabados e de ingredientes cosméticos ensaiados em animais é proibida na UE desde março de 2009, com exceção dos ensaios relativos à toxicidade por dose repetida, à toxicidade reprodutiva e à toxicocinética; que, relativamente a estes complexos efeitos para a saúde, a proibição de comercialização se aplica desde março de 2013, independentemente da disponibilidade de ensaios alternativos aos ensaios em animais («proibição de comercialização»);

I.

Considerando que a maioria dos ingredientes presentes nos produtos cosméticos também é utilizada em muitos outros produtos industriais e de consumo – como os produtos farmacêuticos, os detergentes e outras substâncias químicas – e em géneros alimentícios; considerando que esses ingredientes podem ter sido ensaiados em animais ao abrigo do quadro jurídico pertinente, como o Regulamento REACH (3), quando não havia outra alternativa;

J.

Considerando que, de acordo com o inquérito do Eurobarómetro Especial n.o 442, de março de 2016, 89% dos cidadãos da UE consideram que a UE deve envidar mais esforços para reforçar, a nível internacional, a sensibilização para a importância do bem-estar dos animais, e 90% dos cidadãos da UE consideram que é importante estabelecer normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais que sejam reconhecidas em todo o mundo;

K.

Considerando que o Parlamento recebe inúmeras petições de cidadãos que exercem o seu direito consagrado nos artigos 24.o e 227.o do TFUE, bem como no artigo 44.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, solicitando o fim dos ensaios em animais na Europa e a nível mundial e o estabelecimento de normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais;

L.

Considerando que o público exige a aprovação dum novo quadro legislativo com vista a eliminar progressivamente os ensaios em animais;

M.

Considerando que, no seu acórdão de 21 de setembro de 2016 no processo C-592/14, o TJUE confirmou que a colocação no mercado da União de produtos cosméticos que contenham ingredientes que tenham sido objeto de ensaios em animais fora da União, a fim de permitir a comercialização desses produtos em países terceiros, pode ser proibida se os dados resultantes desses ensaios forem utilizados para provar a segurança dos produtos em causa para efeitos da sua colocação no mercado da UE;

N.

Considerando que há lacunas que permitem a colocação no mercado da UE de produtos cosméticos ensaiados em animais fora da UE e que os produtos sejam novamente ensaiados na UE utilizando alternativas aos ensaios em animais, em violação do espírito da legislação da UE;

O.

Considerando que a UE é um ator fundamental nas Nações Unidas; Considerando que as instituições da UE e os Estados-Membros têm de continuar empenhados numa ordem mundial assente no direito internacional e na cooperação multilateral;

P.

Considerando que a UE deve envidar mais esforços para promover normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais nas suas relações externas;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

—

Tendo em conta as recomendações do Fórum Europeu da Carne de Ovino realizado em 2015 e 2016, sob a égide da Comissão,

—

Tendo em conta o estudo encomendado pelo Departamento Temático B do Parlamento a pedido da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o futuro dos setores da carne de ovino e caprino na Europa,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2008, sobre o futuro do setor dos ovinos e caprinos na Europa (1),

—

Tendo em conta as conclusões do estudo realizado pela Comissão em 2011 sobre a «avaliação das medidas da PAC no setor ovino e caprino»,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o Plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2017, intitulada «Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde»contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)»(COM(2017)0339),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano,

—

Tendo em conta as conclusões do Provedor de Justiça neerlandês no seu relatório de 2012 sobre a abordagem do governo à febre Q (3) e as conclusões do inquérito de 2017 sobre a experiência adquirida pelo governo no seguimento da epidemia de febre Q (4),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0064/2018),

A.

Considerando que os setores do gado ovino e caprino se caracterizam pela sua baixa rentabilidade, com receitas que figuram entre as mais baixas da União, em grande parte devido a elevados custos operacionais e regulamentares que, por vezes, excedem os preços de venda, bem como a pesados encargos administrativos, o que conduz ao abandono cada vez mais frequente dessas produções;

B.

Considerando que os desequilíbrios na cadeia alimentar acentuam a vulnerabilidade desses setores, e que, até ao momento, a Comissão não conseguiu adotar as medidas regulamentares necessárias solicitadas pelo Parlamento neste domínio;

C.

Considerando que a instalação e a manutenção das produções ovinas e caprinas não são possíveis sem a garantia de rendimentos estáveis para os criadores;

D.

Considerando que a criação de ovinos e caprinos na Europa se caracteriza por uma sazonalidade, ao contrário de outras regiões do planeta, que conseguem manter ciclos completos de criação e produção durante todo o ano; que a elevada sazonalidade pode deixar os criadores e produtores numa situação de incerteza económica;

E.

Considerando que ambos os setores têm potencial para gerar e preservar postos de trabalho em zonas desfavorecidas, como as regiões remotas e montanhosas;

F.

Considerando que as indústrias dos ovinos e caprinos apresentam um potencial considerável em matéria de desenvolvimento e de criação de emprego para muitas zonas rurais fragilizadas e zonas periurbanas, principalmente através da venda de carne e produtos lácteos de qualidade com capacidade de escoamento através de circuitos curtos e de proximidade;

G.

Considerando que os criadores de ovinos sentem dificuldades em encontrar mão-de-obra qualificada ou até, por vezes, não qualificada;

H.

Considerando que os setores do gado ovino e caprino são parte integrante do património cultural de muitos Estados-Membros e fornecem produtos tradicionais de elevada qualidade;

I.

Considerando que os setores do gado ovino e caprino devem garantir as mais rigorosas normas a nível mundial em matéria de segurança dos alimentos, de saúde animal, de bem-estar dos animais e de proteção do ambiente;

J.

Considerando o importante papel que desempenha o gado ovino e caprino no domínio da sustentabilidade ambiental, especialmente o que é criado em regime de pastoreio, ao estar presente em 70 % das zonas com desvantagens naturais da UE, incluindo as regiões isoladas e de acesso relativamente difícil, contribuindo para a manutenção da paisagem, a proteção da biodiversidade (incluindo as raças autóctones locais) e o combate à erosão, à acumulação indesejável de biomassa, à danificação de diques, às avalanches e aos incêndios florestais e de matas;

K.

Considerando que os setores do gado ovino e caprino prestam um contributo socioeconómico importante para as zonais rurais da Europa, ao apoiarem a agricultura e o emprego nas zonas menos favorecidas e ao fornecerem produtos tradicionais de elevada qualidade;

L.

Considerando que a renovação das gerações de agricultores tem de ser melhorada a fim de assegurar a sobrevivência deste tipo de atividade pecuária e contribuir para travar o rápido despovoamento de muitas zonas rurais, onde escasseiam os serviços básicos e os serviços de apoio à família, com implicações, em particular, para as mulheres que realizam um trabalho considerável, frequentemente invisível, no setor;

M.

Considerando que estes setores oferecem um ambiente favorável e oportunidades para os jovens interessados em iniciar atividades agrícolas em estruturas de dimensão humana – que comportam um reduzido nível de capitalização, uma organização coletiva forte, assistência mútua e cooperativas com equipamento para utilização comum – ou criar uma empresa;

N.

Considerando que a idade média dos criadores de ovinos e caprinos está a aumentar e que existe uma falta de transferência de conhecimentos entre gerações, o que dificulta o bom funcionamento de ambos os setores e os torna vulneráveis a uma falta de conhecimentos e competências no futuro; que os criadores e produtores de produtos transformados de qualidade como os queijos artesanais não dispõem geralmente das competências necessárias nos domínios da divulgação promocional e das vendas para colocarem os seus produtos no mercado de uma forma atrativa;

O.

Considerando que a maioria dos ovinos e caprinos na UE são criados em regime extensivo, como, por exemplo, nas pastagens; que, em alguns Estados-Membros, os setores se baseiam no modelo de criação intensiva de caprinos e ovinos;

P.

Considerando que estes setores contribuem para a conservação das zonas de elevado valor ecológico ou de elevado valor natural, como as pastagens e prados de montanha, o coberto florestal e outros sistemas silvopastoris ou de montado, bem como terras menos férteis, e desempenham também uma função crucial na vegetação subarbustiva de compensação;

Q.

Considerando que a definição de pastagens permanentes antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/2393 (5)não cobria de forma adequada as pastagens mediterrânicas com espécies lenhosas perenes, como os montados e outros ecossistemas associados à agrossilvicultura, reduzindo, desse modo, a superfície elegível para as ajudas diretas e penalizando a pecuária dessas zonas;

R.

Considerando que a pastorícia é uma atividade tradicional de pecuária extensiva, praticada principalmente em regiões de montanha, que possibilita o desenvolvimento dos territórios de difícil acesso ou mecanização e de escasso valor agronómico e permite a manutenção da atividade económica nesses territórios;

S.

Considerando que a transumância integra as práticas pecuárias em determinados Estados-Membros;

T.

Considerando que a atual Política Agrícola Comum (PAC) prevê um apoio a diferentes raças autóctones de ovinos e caprinos;

U.

Considerando que estas raças estão bem adaptadas ao ambiente local e desempenham um papel significativo na manutenção da biodiversidade e do equilíbrio natural nos respetivos habitats;

V.

Considerando que as raças autóctones se adaptam muito melhor às condições e às características do território;

W.

Considerando que, desde os anos 80, desapareceram mais de 25 milhões de ovelhas e que, nos últimos 17 anos, a produção teve uma quebra superior a 20 %;

X.

Considerando que o consumo de carne de ovino e caprino diminuiu significativamente nos últimos anos, passando, no caso dos ovinos, de 3,5 quilos per capita em 2001 para os 2 kg atualmente, e que essa tendência decrescente voltou a registar-se em 2017, sobretudo entre os jovens;

Y.

Considerando as especificidades do mercado da carne de caprino na Europa, a saber, uma produção localizada sobretudo na Grécia, em Espanha em França e um consumo particularmente significativo em Portugal, em Itália e na Grécia;

Z.

Considerando que a produção de carne de caprino a partir de cabrito ou de animais adultos de reforma é sazonal, que representa um subproduto lácteo, controlado por alguns operadores, e cujo preço de venda não permite remunerar os criadores;

AA.

Considerando que a pouca presença de carne de caprino em pontos de venda se traduz numa perda de visibilidade do produto e, portanto, numa diminuição do seu consumo pelos consumidores;

AB.

Considerando que 3 % da produção europeia de leite e 9 % da produção europeia de queijo se devem aos setores do gado ovino e caprino, os quais representam, em conjunto, 1,5 milhões de postos de trabalho dentro da União;

AC.

Considerando que o consumo de leite e de queijo de cabra aumentou consideravelmente nos últimos anos em vários Estados-Membros;

AD.

Considerando que a produção de carne de ovino na União não cobre cerca de 87 % da procura do mercado, e que as importações provenientes de países terceiros, com a Nova Zelândia à cabeça, afetam a competitividade das produções europeias nas épocas do ano mais sensíveis (Páscoa e Natal), mas também durante o resto do ano, uma vez que a Nova Zelândia e a Austrália figuram entre os principais exportadores de carne de ovino;

AE.

Considerando que, nos últimos anos, este país aumentou as suas exportações de carne fresca ou refrigerada, tendo reduzido as tradicionais exportações de carne congelada, com o consequente impacto acrescentado no mercado dos produtos frescos da União, além de uma redução dos preços pagos aos produtores europeus; que este aspeto deve ser tido em consideração nas negociações do futuro acordo de comércio livre (ACL) com a Nova Zelândia;

AF.

Considerando que, muitas vezes, os produtores europeus não concorrem em pé de igualdade com as importações de países terceiros, que têm normas qualitativas, exigências regulamentares e normas ambientais frequentemente inferiores;

AG.

Considerando as atuais negociações dos acordos de comércio livre (ACL) entre a União Europeia e a Nova Zelândia e a Austrália, os setores do gado ovino e caprino, dado serem setores sensíveis, devem ser protegidos ou até ficar excluídos destes acordos comerciais;

AH.

Considerando que algumas regiões vizinhas da UE têm demonstrado interesse em produtos ovinos e caprinos provenientes da UE, o que representa uma oportunidade para os produtores da UE que, infelizmente, não tem sido plenamente aproveitada;

AI.

Considerando que a saída do Reino Unido da União poderá provocar alterações significativas no comércio de carne de ovino no interior da UE, em virtude de ser o primeiro país produtor e a principal porta de entrada das importações de países terceiros;

AJ.

Considerando que o Reino Unido importa cerca de metade da sua quota de carne de ovino da Nova Zelândia e cerca de dois terços da Austrália e que a União não pode desvincular-se de um dia para o outro dos seus compromissos internacionais, o que acentua a incerteza provocada pelo Brexit;

AK.

Considerando que a lã de ovinos e caprinos constitui um recurso sustentável, renovável e biodegradável para o setor dos têxteis;

AL.

Considerando que a lã de ovelha não é reconhecida como um produto agrícola ao abrigo do anexo I do TFUE, sendo apenas classificada como um subproduto animal nos termos do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

AM.

Considerando que este não reconhecimento coloca os criadores de ovinos em desvantagem comparativamente a outros criadores, desde logo porque a lã é objeto de requisitos mais exigentes do que os produtos agrícolas reconhecidos aquando do seu transporte e porque, além disso, as intervenções no mercado através de uma organização de mercado comum não são possíveis no caso da lã de ovelha;

AN.

Considerando que as produções ovinas e caprinas são essencialmente de caráter extensivo, o que as coloca em relação direta com a fauna selvagem, cujo estado sanitário não pode ser garantido;

AO.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o programa de vigilância do tremor epizoótico introduziu uma restrição de 100 % na substituição de reprodutores e que, no caso das raças de pequeno porte e autóctones, a genotipagem do tremor epizoótico levou à redução do efetivo de reprodutores machos de até 50 %;

AP.

Considerando que os recentes surtos de doenças animais demonstraram que um foco num Estado-Membro pode constituir uma ameaça para todo o mercado agrícola europeu, tendo em conta as diversas epidemias que atingiram a União Europeia, algumas das quais, como a mais ampla epidemia de febre Q jamais verificada, que ocorreram em explorações caprinas entre 2007 e 2011, têm consequências para a saúde humana;

AQ.

Considerando que a vacinação dos ovinos e caprinos protege os efetivos dos Estados-Membros contra doenças transfronteiriças, limitando o risco de infeções entre os Estados-Membros e ajudando a mitigar os efeitos da resistência aos agentes antimicrobianos;

AR.

Considerando que, de acordo com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde»contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos, a imunização através da vacinação é uma intervenção de saúde pública que apresenta uma boa relação custo-eficácia nos esforços para combater a resistência aos agentes antimicrobianos, apesar de a utilização de antibióticos ser mais barata a curto prazo e de o plano prever também incentivos para promover a utilização dos meios de diagnóstico, das alternativas aos agentes antimicrobianos e das vacinas;

AS.

Considerando que o Sistema de Identificação Eletrónica do ovino e caprino garante de forma eficiente a rastreabilidade dos animais, podendo, porém, as falhas involuntárias na leitura das marcas auriculares ou a sua perda conduzir a sanções por vezes desproporcionadas;

AT.

Considerando que os criadores de ovinos e caprinos enfrentam igualmente dificuldades na aplicação das regras de identificação em vigor para a categoria dos cabritos;

AU.

Considerando que a proteção concedida a determinadas espécies, em especial aos grandes carnívoros, ao abrigo da Diretiva «Habitats»(92/43/CEE), juntamente com a deterioração dos seus habitats naturais e a redução da abundância e qualidade das suas presas naturais, combinado com o despovoamento rural e a falta de investimento em medidas preventivas pelos Estados-Membros, contribuíram para um aumento significativo do número de ataques de predadores aos efetivos de ovinos e caprinos em todas as regiões, agravando a já precária situação em que algumas explorações se encontram e pondo em perigo a agricultura tradicional e a economia pastoril em muitas zonas;

AV.

Considerando que os predadores e os grandes carnívoros alcançaram um bom estado de conservação em algumas regiões da União Europeia;

AW.

Considerando que a introdução da possibilidade de alterar o estatuto de proteção de espécies em determinadas regiões deve ser tida em conta assim que for atingido o estado de conservação pretendido;

AX.

Considerando que os criadores de ovinos e caprinos são confrontados com um elevado grau de burocracia e encargos administrativos, devido não só à PAC, mas também a outros atos legislativos da UE, como, por exemplo, a legislação relativa ao tratamento de subprodutos animais não destinados ao consumo humano;

AY.

Considerando que o mercado de ovinos e caprinos padece de uma forte fragmentação e de uma falta de transparência na transmissão dos preços de mercado;

AZ.

Considerando que o reduzido número de matadouros existentes em alguns Estados-Membros dificulta o desenvolvimento destes setores;

BA.

Considerando que a restruturação do setor do abate, o cumprimento das normas sanitárias e a diminuição dos abates resultante da redução das atividades pecuárias deram origem, em várias regiões, ao desaparecimento de instrumentos económicos necessários para criar valor acrescentado e apoiar as cadeias de abastecimento locais;

BB.

Considerando que a restruturação da indústria do abate, as medidas aplicadas na sequência da crise das «vacas loucas»e o pacote em matéria de higiene e saúde, entre outros fatores, levaram, em muitos Estados-Membros, ao desaparecimento de vários instrumentos necessários para a sobrevivência da venda direta e de proximidade e o aumento dos custos do abate;

BC.

Considerando que as instalações de ordenha e matadouros móveis ou as medidas para disponibilizar as referidas instalações no terreno são importantes e necessários para facilitar a produtividade da pecuária de ovinos e caprinos;

BD.

Considerando que os produtos de carne de ovino e caprino apresentam geralmente um défice de variedade no produto final comparativamente a outros tipos de carne, tornando-os menos atrativos e, consequentemente, menos procurados pelos consumidores;

BE.

Considerando a necessidade de melhorar o valor acrescentado das produções de carne e de introduzir formas inovadoras mais adaptadas aos hábitos de consumo dos jovens;

BF.

Considerando que, para além de fornecer uma vasta gama de produtos de carne, produtos lácteos e produtos de lã aos consumidores em toda a UE, a criação de ovinos e caprinos desempenha um papel cultural essencial em muitas comunidades, como a tradição do kukeri na Bulgária e do capra na Roménia, entre outros;

BG.

Considerando que existe uma procura cada vez maior, em vários países da União, de produtos agrícolas locais e de agricultura biológica que respondem a uma procura de transparência e qualidade por parte dos consumidores;

BH.

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2014, os Estados-Membros podem utilizar a menção facultativa de qualidade «produto de montanha»para dar uma maior visibilidade aos produtos dos setores do gado ovino e caprino originários das regiões montanhosas;

BI.

Considerando que os sistemas de qualidade da UE – em especial a indicação geográfica protegida (IGP) e a denominação de origem protegida (DOP) – disponibilizam instrumentos que permitem dar uma maior visibilidade aos produtos ovinos e caprinos, oferecendo, deste modo, melhores oportunidades para a realização dos referidos produtos;

BJ.

Considerando que determinados Estados-Membros carecem de políticas estruturais para o desenvolvimento de um ou ambos os setores, o que obsta ao seu desenvolvimento;

BK.

Considerando que tais políticas poderiam incluir recomendações para várias fases, tais como a criação (seleção de raças, produção de borregos, etc.) e a realização do mercado;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.