Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8988 — Energizer/Spectrum Brands)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 23/01)

Em 18 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.°139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8988.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9670 — APMC Group/GSEZ Cargo Ports/GSEZ Mineral Port/TIPSP/Arise)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 23/02)

Em 17 de janeiro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do documento número 32020M9670.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9531 — Assicurazioni Generali/Seguradoras Unidas/AdvanceCare)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 23/03)

Em 20 de novembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9531.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Taxas de câmbio do euro (1)

22 de janeiro de 2020

(2020/C 23/04)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,1088
JPY	iene	121,93
DKK	coroa dinamarquesa	7,4729
GBP	libra esterlina	0,84445
SEK	coroa sueca	10,5528
CHF	franco suíço	1,0757
ISK	coroa islandesa	137,80
NOK	coroa norueguesa	9,9590
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,136
HUF	forint	335,61
PLN	zlóti	4,2378
RON	leu romeno	4,7784
TRY	lira turca	6,5673
AUD	dólar australiano	1,6184
CAD	dólar canadiano	1,4465
HKD	dólar de Hong Kong	8,6170
NZD	dólar neozelandês	1,6782
SGD	dólar singapurense	1,4954
KRW	won sul-coreano	1 290,57
ZAR	rand	15,9750
CNY	iuane	7,6530
HRK	kuna	7,4375
IDR	rupia indonésia	15 137,71
MYR	ringgit	4,5078
PHP	peso filipino	56,499
RUB	rublo	68,6934
THB	baht	33,685
BRL	real	4,6486
MXN	peso mexicano	20,7417
INR	rupia indiana	78,8665

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2020/C 23/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

Data de adoção da decisão	20 de novembro de 2019
Processo n.o	84333
Decisão	n.o 079/19/COL
Estado da EFTA	Noruega
Região	Todas
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Alterações e prorrogação do regime do imposto fiscal «Opções sobre ações reservadas ao pessoal»
Base jurídica	Lei fiscal norueguesa, secção 5-14
Tipo de medida	Regime de auxílio
Objetivo	Auxílios às pequenas e microempresas
Forma do auxílio	Isenção fiscal
Orçamento	570 milhões de NOK por ano (orçamento total do regime, tal como alterado)
Duração	2020 -2029
Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio	Ministério das Finanças P.O Box 8008 Dep N-0030 Oslo NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2020/C 23/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão	18 de novembro de 2019
Processo n.o	84261
Decisão	n.o 078/19/COL
Estado da EFTA	Noruega
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	FriDA
Forma do auxílio	Inexistência de auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

Ação intentada em 26 de novembro de 2019 pela Abelia e a WTW AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-9/19)

(2020/C 23/07)

Em 26 de novembro de 2019, foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Abelia e a WTW AS, representadas por Espen Bakken, advogado, Arntzen de Besche Advokatfirma AS, P.o. Box 2734, Solli, 0204 Oslo, Noruega.

As requerentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:

1)	anule a Decisão n.o 57/19/COL, de 10 de julho de 2019, do Órgão de Fiscalização da EFTA;

2)	condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

—	A Abelia é uma associação empresarial que faz parte da maior organização patronal da Noruega: a NHO (Confederação Empresarial e Industrial Norueguesa).

—

A WTW AS é uma empresa de desenvolvimento de software, membro da associação empresarial Abelia, que oferece soluções técnicas inovadoras a clientes de uma série de setores. A WTW também está presente no setor da saúde em linha, onde opera em concorrência direta com as soluções de saúde em linha do setor público examinadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») na decisão impugnada.

—	A decisão impugnada diz respeito ao financiamento notificado de uma empresa pública encarregada de disponibilizar uma solução de saúde em linha a nível nacional.

—

O Governo norueguês considerou que o financiamento público das atividades de saúde em linha interligadas não constituía um auxílio estatal, uma vez que estas não eram «atividades económicas» na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, mas apresentou uma notificação por razões de segurança jurídica em 3 de maio de 2019.

—

O Órgão de Fiscalização adotou a decisão impugnada em 10 de julho de 2019, com base no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tendo concluído que, à luz da atual organização do setor da saúde norueguês, a Norsk Helsenett SF e a Direção da Saúde em Linha norueguesa não podiam ser consideradas «empresas» pela sua atividade de disponibilização de soluções de saúde em linha.

—	Na decisão impugnada, o Órgão de Fiscalização considerou também que as medidas notificadas não conferiam uma vantagem económica à Norsk Helsenett SF na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

—	As recorrentes contestam o facto de o Órgão de Fiscalização ter adotado a decisão impugnada em relação ao auxílio sem dar início ao procedimento formal de investigação, violando assim os seus direitos processuais.

—	Por conseguinte, as recorrentes sustentam que o Tribunal da EFTA deve anular a decisão impugnada.

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht), em 13 de agosto de 2019, no âmbito do processo penal contra H e I

(Processo E-6/19)

(2020/C 23/08)

Por ofício de 13 de agosto de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de agosto de 2019, o Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) apresentou junto do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo penal contra H e I sobre as seguintes questões:

1.

Na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006: a) Esta disposição aplica-se igualmente aos «trajetos sem carga» efetuados por veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores nela mencionados, ou seja, aos trajetos efetuados por esses veículos para recolher os fundos ou valores e aos trajetos de regresso após a entrega dos mesmos? b) Esta disposição aplica-se igualmente aos veículos que escoltam veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores?

2.

É necessário ou proporcionado, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, que um Estado-Membro imponha sanções por infrações ao regulamento quando os trajetos em causa sejam efetuados por veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores no território de outros Estados-Membros quando tais Estados-Membros beneficiam da isenção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do regulamento, de tal modo que, nos termos do direito nacional em vigor dos Estados-Membros em causa, não existe qualquer infração?

3.

Deve o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 ser interpretado no sentido de que, mesmo quando um Estado-Membro beneficia da isenção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea m), importa registar como «outro trabalho» qualquer tempo passado, como descrito no artigo 4.o, alínea e), do regulamento, a conduzir veículos (no caso de trajetos efetuados por veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores) em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do referido regulamento? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 ser igualmente aplicado quando o Estado-Membro em causa tenha concedido uma isenção aos veículos em causa nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 [atual artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014]?

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo comité das reclamações em matéria de contratos públicos, em 17 de setembro de 2019, no âmbito do processo Tak – Malbik ehf. contra a autoridade rodoviária e costeira da Islândia e a Þróttur ehf.

(Processo E-7/19)

(2020/C 23/09)

Por ofício de 17 de setembro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de setembro de 2019, o comité das reclamações em matéria de contratos públicos (kæsefnd útboðsmála) apresentou junto do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Tak – Malbik ehf. contra a autoridade rodoviária e costeira da Islândia e a Þróttur ehf., sobre a seguinte questão:

um contrato que deva ser executado na sequência de um concurso público no âmbito do qual os proponentes se comprometem a transformar e a armazenar certas matérias-primas fornecidas pela autoridade adjudicante nas condições por esta estabelecidas deve ser considerado um «contrato de empreitada de obras públicas» na aceção do artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2014/24/UE ou um «contrato público de serviços» na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da mesma diretiva?

Pedido de Parecer Consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Instância de Recurso dos Tribunais Públicos, em 18 de outubro de 2019, no âmbito do processo Scanteam AS/Governo norueguês

(Processo E-8/19)

(2020/C 23/10)

Por carta de 18 de outubro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de outubro de 2019, a Instância de Recurso dos Contratos Públicos (Klagenemnda for offentlige anskaffelser) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Scanteam AS/Governo norueguês, relativamente à seguinte questão:

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos é aplicável aos procedimentos de contratação realizados por uma missão diplomática de um Estado da EFTA num país terceiro (fora do EEE)?

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9691 — Mahindra & Mahindra/Ford Motor Company/Ardour)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 23/11)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9699 — Mitsubishi Corporation/Eneco Groep)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 23/12)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9559 – Telefónica/Prosegur/Prosegur Alarmas España)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 23/13)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).