—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de março de 2011 sobre «o défice de proteínas na UE: que solução para um problema antigo?» (1),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral (Regulamento «Omnibus») (COM(2016)0605) e a respetiva alteração que visa a introdução de um pedido para que a Comissão publique um «plano para as proteínas»até finais de 2018 (2),

—

Tendo em conta a «Declaração Europeia sobre a Soja», apresentada em 12 de junho de 2017 ao Conselho «Agricultura»pela Alemanha e Hungria e assinada em seguida por 14 Estados-Membros (3),

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 93/355/CEE, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas no âmbito do GATT (4),

—

Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotado em 25 de setembro de 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, nomeadamente os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2, 12 e 15,

—

Tendo em conta a decisão tomada pela Assembleia Geral das Nações Unidas durante a sua 68.a sessão, de designar oficialmente 2016 como «Ano Internacional das Leguminosas»(AIL), sob a égide da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (5),

—

Tendo em conta o estudo encomendado pelo Departamento Temático B do Parlamento a pedido da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, intitulado «O papel ambiental das proteaginosas na nova política agrícola comum» (6),

—

Tendo em conta a audição realizada no Parlamento sobre a melhoria do aprovisionamento da Europa em proteaginosas,

—

Tendo em conta a declaração sobre a produção de soja na região do Danúbio, de 19 de janeiro de 2013,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0121/2018),

A.

Considerando que a UE se confronta com um importante défice em proteínas vegetais devido às necessidades do seu setor pecuário industrial, que depende das importações de alimentos para animais de países terceiros, situação esta que, infelizmente, não tem vindo a melhorar muito, não obstante as várias intenções anunciadas e iniciativas lançadas nesse domínio desde há mais de 15 anos e apesar da utilização de coprodutos da produção de biocombustíveis nos alimentos para animais; que a atual situação da UE, caraterizada pela importação de proteínas vegetais (principalmente soja) da América do Sul, é insustentável e demonstra que deveríamos tomar medidas mais enérgicas, nomeadamente para aumentar a sustentabilidade dessas importações;

B.

Considerando que é essencial reduzir a enorme dependência da União das importações de proteaginosas, que são sobretudo utilizadas para a alimentação dos animais; que, para além do impacto ambiental nas regiões produtoras de soja, a situação atual comporta grandes riscos, em especial para o setor pecuário da UE, dado que a volatilidade dos preços nos mercados internacionais aumentou substancialmente;

C.

Considerando que o Parlamento Europeu já se pronunciou várias vezes sobre a questão das proteínas e a necessidade de instituir um plano europeu para as proteínas, sem que as suas iniciativas tenham verdadeiramente produzido efeitos suscetíveis de alterar a situação atual de dependência europeia no que diz respeito ao aprovisionamento de proteínas vegetais;

D.

Considerando que, em resposta à crise da EEB, a Europa proibiu, justificadamente, a utilização de farinhas animais na alimentação dos animais (7), mas que essa proibição se traduziu num grande aumento da importação de soja da América Latina;

E.

Considerando que, em consequência, a União Europeia consagra à cultura de proteaginosas apenas 3 % das suas terras aráveis e importa mais de 75 % do seu aprovisionamento em proteínas vegetais, sobretudo do Brasil, da Argentina e dos Estados Unidos;

F.

Considerando que os setores pecuários da União são extremamente sensíveis à volatilidade dos preços e à distorção da concorrência e estão dependentes das importações de proteínas vegetais de boa qualidade e a preços acessíveis, o que representa um verdadeiro desafio para as explorações agrícolas europeias;

G.

Considerando que as culturas de proteaginosas europeias geram subprodutos de oleaginosas que podem contribuir para a economia circular e ser valorizados para o consumo humano, as energias renováveis ou os produtos químicos ecológicos; que a coprodução de proteínas e subprodutos na Europa permite reduzir as importações de proteínas de OGM e de biocombustíveis causadores de desflorestação;

H.

Considerando que o problema das proteínas vegetais utilizadas na alimentação animal tem sido analisado demasiadas vezes apenas sob o ângulo das matérias ricas em proteínas, em relação ao nosso défice em proteínas vegetais e à procura de matérias-primas destinadas a complementar as rações dos animais de criação;

I.

Considerando que cumpre proceder a uma análise mais abrangente da questão das proteínas vegetais na Europa, a fim de se dotar de uma estratégia de longo prazo e de um número máximo de meios de ação, para atuar de forma mais eficaz em prol da redução da nossa dependência no que se refere às proteínas vegetais; que esta estratégia constitui um instrumento importante na transição para sistemas agroalimentares e agrícolas mais sustentáveis;

J.

Considerando que as proteínas, à semelhança da energia, são uma componente essencial da nossa alimentação, podendo ser obtidas sob a forma vegetal ou animal;

K.

Considerando que as proteínas vegetais estão no âmago dos desafios da segurança e da soberania alimentares (no que se refere aos géneros alimentícios e aos alimentos para os animais), da proteção do ambiente, do aquecimento global e das energias renováveis; que são indispensáveis para a vida e que estão presentes em todos os alimentos consumidos, tanto pelos seres humanos, como pelos animais;

L.

Considerando que a produção total europeia de matérias ricas em proteínas cresceu de 24,2 para 36,3 milhões de toneladas (+50 %) entre 1994 e 2014, mas que, ao mesmo tempo, o consumo total subiu de 39,7 para 57,1 milhões de toneladas (+44 %); que o défice de proteínas global da União (20,8 milhões de toneladas em 2014) está, portanto, a agravar-se; que o mercado mundial das proteínas vegetais, associado ao da soja e dos bagaços de soja, registou nos últimos 50 anos um crescimento considerável e que o consumo destas matérias-primas aumentou em todos os Estados-Membros, tendo o consumo de soja passado de 2,42 milhões de toneladas em 1960 para cerca de 36 milhões de toneladas atualmente; que o setor pecuário da UE depende fortemente das importações de soja de países terceiros, em especial da América do Sul; que a procura de soja na UE se traduz na utilização de uma área de quase 15 milhões de hectares, dos quais 13 milhões de hectares na América do Sul;

M.

Considerando que o cultivo de proteaginosas gera um valor acrescentado significativo para o ambiente, que não é posto em risco pela utilização de produtos fitofarmacêuticos relacionados;

N.

Considerando que a China se tornou, nestes últimos anos, o maior importador mundial de soja e lançou uma verdadeira estratégia não transparente de segurança do aprovisionamento, situada fora dos mecanismos clássicos de mercado e baseada em contratos de produção com o maior fornecedor mundial de soja, o Brasil, em fortes investimentos locais, prejudiciais ao ambiente, e em infraestruturas de produção, transformação (trituração) e de transportes portuários; que esta estratégia de internacionalização do setor agroindustrial chinês poderá afetar o atual abastecimento de soja e oleaginosas do mercado da UE, que é também um importante cliente do Brasil, e pôr em risco a estabilidade dos mercados da União;

O.

Considerando que a maioria da soja importada, mormente das Américas, provém de culturas geneticamente modificadas e que existe uma desconfiança dos consumidores europeus relativamente a esta tecnologia; que se verifica um interesse crescente pelos produtos locais não geneticamente modificados e uma preocupação cada vez maior com a pegada de carbono dos produtos importados; que, na UE, muitos produtores e transformadores de sementes de soja, produtores de alimentos para animais e representantes da indústria alimentar (produtores de carne, leite e ovos e outros utilizadores de sementes de soja), cadeias comerciais e outras instituições relevantes apoiam os sistemas sustentáveis e certificados de produção de sementes de soja sem OGM;

P.

Considerando que, a fim de dar resposta às necessidades alimentares da UE, a agricultura europeia se transformou, nomeadamente sob a influência da política agrícola comum (PAC), e se intensificou, que os mercados de produtos agrícolas e de matérias-primas se abriram, o que aumentou a dependência da UE de importações de proteínas vegetais das Américas; que a globalização provocou uma convergência dos hábitos alimentares e da especialização das explorações, gerando, para a produção de proteínas, importantes movimentos de insumos por longas distâncias, nomeadamente fertilizantes azotados ou matérias-primas ricas em proteínas para alimentar as criações, com impactos sobre o ambiente e o clima;

Q.

Considerando que a produção de proteaginosas, designadamente soja, importadas para a produção de alimentos para animais é uma das principais causas da alteração do uso do solo e contribui em grande medida para a desflorestação global de muitas regiões não europeias; que o cultivo reforçado de proteaginosas na Europa pode constituir um complemento importante para as medidas de promoção de cadeias de fornecimento de produtos agrícolas sem desflorestação; que a luta contra o desafio global da desflorestação e da degradação das florestas se tornou ainda mais importante à luz da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas;

R.

Considerando que o azoto necessário para a alimentação das plantas e a produção de proteínas vegetais, com exceção das leguminosas que obtêm azoto a partir do ar, é assegurado, hoje em dia, principalmente pelos fertilizantes azotados de síntese, cuja produção é onerosa e consume muita energia, que são responsáveis pela poluição da água e do ar e têm uma elevada pegada ecológica devido à utilização de grandes quantidades de combustíveis fósseis no seu processo de produção; que esta situação não contribui para o objetivo da economia circular e de uma utilização mais eficiente dos nossos recursos e fluxos de resíduos; que importa, perante estas condições, repensar a questão das proteínas, desde a fase de produção até à do consumo, em termos de desempenho produtivo e ambiental, nomeadamente através de um melhor controlo do ciclo de azoto, incluindo a utilização e o desenvolvimento de fertilizantes azotados orgânicos alternativos, nomeadamente a reciclagem de nutrientes de fluxos de resíduos orgânicos como o estrume animal;

S.

Considerando que a redução da dependência da UE em relação às importações de proteínas vegetais pressupõe que seja conferida prioridade às culturas ricas em proteínas, que satisfazem as necessidades dos animais ruminantes e não ruminantes, bem como todas as outras culturas (designadamente superfícies forrageiras e pastagens) que, apesar do seu teor proteico reduzido, são cultivadas em superfícies importantes em toda a União; que a alimentação dos ruminantes em regime de pastagem tem muitos benefícios, nomeadamente a redução dos custos dos fatores de produção agrícola;

T.

Considerando que o aumento da produção de proteínas vegetais não pode ocorrer sem uma melhoria da rendibilidade dessas plantas e que a execução de um plano estratégico, eficaz e ambicioso em matéria de aprovisionamento em proteínas vegetais é, neste momento, necessária para apoiar o desenvolvimento sustentável da agricultura europeia; que um tal plano exige a mobilização de várias políticas da União e, em primeiro lugar, da PAC;

U.

Considerando que, nas últimas décadas, a União Europeia utilizou três alavancas principais para apoiar o objetivo de independência europeia em matéria de proteínas, a saber, as ajudas associadas voluntárias às culturas de proteaginosas e oleoproteaginosas, a política europeia em matéria de biocombustíveis e a condicionalidade de 30 % de ajudas diretas à adoção de medidas de ecologização, introduzida pela última reforma da PAC, nomeadamente a obrigação de assegurar que 5 % das terras aráveis sejam superfícies de interesse ecológico (SIE) e a decisão de autorizar para o efeito a cultura de plantas fixadoras de azoto e as culturas intercalares;

V.

Considerando que os agricultores têm demonstrado um interesse crescente nas culturas de fixação de azoto e ricas em proteínas, dado que estas lhes permitem responder às exigências colocadas no quadro da política de ecologização, e que esse interesse encorajará os obtentores a retomarem ou intensificarem as suas atividades no que diz respeito a estas culturas;

W.

Considerando que no período 2000-2013 as medidas introduzidas pela PAC não lograram por si só inverter a tendência de recuo ou estagnação da produção de proteínas na Europa, mas que a partir de 2013 a conjugação dessas ajudas com a medida «ecologização», que autoriza a cultura de proteaginosas nas superfícies de interesse ecológico, conduziu ao aumento significativo da produção de proteínas na UE;

X.

Considerando que o acordo político sobre a PAC concluído entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em 2013 prevê a possibilidade de cultivar plantas fixadoras de azoto em superfícies de interesse ecológico;

Y.

Considerando que as investigações indicam que os fabricantes de forragem adicionam, frequentemente, quantidades de proteínas superiores às consideradas necessárias e que uma determinação mais precisa do teor de proteínas necessário ao animal em causa permitiria alcançar ganhos de eficiência;

Z.

Considerando que, devido à reduzida percentagem das culturas de proteaginosas na UE, o número de programas de investigação dedicados às proteínas de origem vegetal está em baixa, tal como a formação, a inovação e a aquisição de experiência prática na UE; que cumpre reforçar a eficácia da inovação e intensificar a política de investigação a favor das proteínas, mas que tal só terá perspetivas de sucesso se for apoiado por compromissos políticos de médio a longo prazo; que a política de investigação a favor das proteínas deve também incluir culturas leguminosas de origem regional adaptadas às condições locais;

AA.

Considerando que o apoio às atividades de melhoramento de plantas será importante para desenvolver novas variedades de proteaginosas capazes de contribuir para aumentar a produção de proteínas na UE; que tais atividades de melhoramento vegetal, para serem eficazes, necessitam de uma política de investigação a longo prazo suficientemente financiada, bem como de um enquadramento regulamentar adequado que incentive a inovação;

AB.

Considerando que a Comissão já financiou, e continua a financiar, vários projetos relevantes, nomeadamente os que figuram na rubrica «SFS-44-2016 – Programa conjunto de melhoramento de plantas para diminuir a dependência da UE e da China em relação às importações de proteínas»; que é necessário garantir uma comunicação, divulgação e exploração adequadas dos resultados desses projetos, de modo a que as futuras decisões políticas neste domínio sejam devidamente fundamentadas;

AC.

Considerando que, desde 2007, o preço da soja praticamente duplicou em termos reais;

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Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (1) («7.o PAA»),

—

Tendo em conta os artigos 191.o e 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos à preservação, proteção e melhoria da saúde das pessoas e da qualidade do ambiente,

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a sua natureza interligada e integrada,

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de dezembro de 2016, intitulado «Environmental indicator report 2016 – In support to the monitoring of the 7th Environment Action Programme»(Relatório sobre os indicadores ambientais 2016 — em prol da monitorização do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente»),

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de novembro de 2017, intitulado «Environmental Indicator Report 2017 – In support to the monitoring of the 7th Environment Action Programme»[Relatório sobre os indicadores ambientais 2017 — em prol da monitorização do 7.o Programa de Ação Ambiental],

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 3 de fevereiro de 2017 intitulada “Reexame da aplicação da política ambiental da UE: Desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados”(COM(2017)0063) e os 28 relatórios por país que a acompanham,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 27 de maio de 2016 intitulada «Tirar o melhor partido das políticas ambientais da UE através de um reexame periódico da sua aplicação»(COM(2016)0316),

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Tendo em conta a sua resolução de 16 de novembro de 2017 sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (5),

—

Tendo em conta a sua recomendação à Comissão e ao Conselho, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (6),

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, intitulado «O Ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2015»,

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de 19 de maio de 2015, intitulado «State of Nature in the EU»[O estado da natureza na UE],

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia de novembro de 2017 sobre a «Avaliação intercalar da implementação do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (2014-2020)», efetuado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, nomeadamente o estudo que a acompanha,

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, sobre a revisão do Sexto Programa de Ação em matéria de Ambiente e a definição de prioridades para o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente – Um melhor ambiente para uma vida melhor (7),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável»(COM(2016)0739),

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Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos»(COM(2011)0571),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de novembro de 2017, sobre o futuro da alimentação e da agricultura (COM(2017)0713),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0059/2018),

A.

Considerando que o 7.o PAA estabelece objetivos juridicamente vinculativos nos domínios do ambiente e das alterações climáticas que deverão ser atingidos até 2020; que também expõe uma visão a longo prazo para 2050;

B.

Considerando que o 7.o PAA não contém uma cláusula de revisão intercalar; que o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a execução do 7.o PAA é uma oportunidade para avaliar os progressos deste PAA e apresentar recomendações fundamentadas relativamente à continuação da aplicação do atual PAA e a quaisquer futuros PAA; que este relatório não se deve limitar a reiterar problemas sobejamente conhecidos, devendo centrar-se na formulação de soluções para alcançar os objetivos estabelecidos no 7.o PAA;

C.

Considerando que a Comissão está a elaborar um relatório de avaliação que incidirá sobre a estrutura e o papel estratégico desempenhado pelo 7.o PAA; que o relatório visa, em particular, avaliar se o quadro estabelecido contribui para realizar os nove objetivos prioritários de forma inteligente;

D.

Considerando que a UE tem legislação sólida em matéria de ambiente, mas que a sua aplicação fraca e ineficaz é um problema de longa data; que estas lacunas a nível da aplicação ameaçam o desenvolvimento sustentável, têm consequências transfronteiriças nefastas para o ambiente e a saúde humana e comportam importantes custos socioeconómicos; que, além disso, as lacunas existentes na aplicação comprometem a credibilidade da UE;

E.

Considerando que, até à data, os progressos realizados na prossecução dos objetivos para 2020 têm sido desiguais: apesar de não ser provável que o objetivo 1 (proteção do capital natural) seja cumprido, é provável que alguns dos sub-objetivos no âmbito do objetivo 2 (economia de baixo carbono e eficiência dos recursos) o sejam; não se sabe se o objetivo 3 (redução das pressões ambientais e riscos para a saúde humana) será cumprido;

F.

Considerando que o constante fracasso em executar a legislação e em integrar os conhecimentos especializados na elaboração de políticas, em áreas como a qualidade do ar, o ruído ambiental e a exposição a substâncias químicas, coloca graves ameaças à saúde e reduz a qualidade e duração de vida dos cidadãos da UE;

G.

Considerando que os dados mais recentes publicados pela Agência Europeia do Ambiente confirmam as tendências gerais acima descritas para cada objetivo temático, mas também revelam um abrandamento dos progressos em algumas áreas; que, em certos casos, como o das emissões de gases com efeito de estufa e da eficiência energética, estas novas tendências não alteram as perspetivas de realização dos sub-objetivos;

H.

Considerando que atualmente não é seguro que os objetivos de emissões de amoníaco sejam cumpridos, sendo improvável que os objetivos de ocupação de terras sejam cumpridos;

I.

Considerando que há muitas incertezas em relação à execução por causa da falta de indicadores e das limitações dos indicadores existentes; que as lacunas de conhecimento continuam a entravar os progressos a três níveis: compreensão dos riscos; definição de políticas adequadas para gerir e reduzir os riscos; e acompanhamento da eficácia das políticas;

J.

Considerando que, muitas vezes, o conhecimento existe mas não é utilizado na definição de políticas ou transferido para as partes responsáveis pela execução; que esta situação se deve frequentemente à falta de vontade política e a interesses antagónicos, que não são considerados coerentes com os objetivos do PAA ou com os objetivos da política ambiental, em geral; que o crescimento económico continuado também depende de um ambiente limpo;

K.

Considerando que a sinergia entre os instrumentos políticos de alto nível da União e o PAA deve ser melhorada, de forma a alcançar os objetivos do programa;

L.

Considerando que, a alguns níveis, o financiamento não é suficiente para uma correta execução do 7.o PAA; que, por vezes, o financiamento a nível da UE não tem produzido os resultados esperados, facto que, em inúmeros casos, se fica a dever a uma má gestão dos fundos, mais do que à falta de verbas;

M.

Considerando que o âmbito de aplicação do 7.o PAA é importante para as necessidades atuais no domínio da política do ambiente, apesar de muitas partes interessadas preconizarem o aditamento de novos sub-objetivos para aumentar a importância do programa no futuro;

N.

Considerando que as partes interessadas também se mostram a favor de um PAA menos complexo e mais focalizado;

O.

Considerando que se verifica um apoio generalizado a um 8.o PAA;

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Tendo em conta os artigos 11.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (2),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 26 de abril de 2017, de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (COM(2017)0253),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão sobre o terceiro programa de ação comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (COM(90)0449),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 5 de outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Junho de 2000, intitulada «Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)» (COM(2000)0335),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 9 de junho de 2008, relativas ao tema «Eliminar os estereótipos de género na sociedade»,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 24 de junho de 2013, sobre o tema «Promoção do papel da mulher enquanto decisora nos meios de comunicação social»,

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) adotado pelo Conselho em março de 2011,

—

Tendo em conta o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010, de 1 de março de 2006 (COM(2006)0092),

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Tendo em conta a Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, de 21 de setembro de 2010 (COM(2010)0491),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Julho de 1997, sobre a discriminação da mulher na publicidade (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de setembro de 2008, sobre o impacto do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (13),

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 10 de julho de 2013, sobre a igualdade de género e os meios de comunicação social,

—

Tendo em conta a Recomendação 1555 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de abril de 2002, sobre a imagem das mulheres nos meios de comunicação social,

—

Tendo em conta a Recomendação 1799 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de junho de 2007, sobre a imagem das mulheres na publicidade,

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, de 27 de setembro de 2017, sobre a igualdade de género no sector audiovisual,

—

Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States: Women and the Media – Advancing gender equality in decision-making in media organisations» [Revisão da implementação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE: As mulheres e a comunicação social – Promover a igualdade entre homens e mulheres nos processos decisórios das organizações de comunicação social],

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação e respetivos anexos, adotados na IV Conferência Mundial sobre as Mulheres em setembro de 1995,

—

Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa, de 2013, intitulado «Os meios de comunicação social e a imagem da mulher»,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0031/2018),

A.

Considerando que o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra o princípio da igualdade de género, ao determinar que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens; Considerando que as políticas da União Europeia na promoção da igualdade dos géneros contribuíram para a melhoria da vida de muitos cidadãos europeus;

B.

Considerando que os meios de comunicação social funcionam como um quarto poder e têm capacidade para influenciar e, em última análise, para formar a opinião pública; que os meios de comunicação social são um dos elementos fundamentais das sociedades democráticas e, portanto, têm a obrigação de assegurar a liberdade de informação, a diversidade de opiniões e o pluralismo dos meios de comunicação social, promover o respeito pela dignidade humana e combater a todas as formas de discriminação e desigualdade, nomeadamente retratando modelos sociais diversificados; que, como tal, os meios de comunicação social devem ser objeto de ações de sensibilização;

C.

Considerando que a IV Conferência Mundial sobre as Mulheres realizada em 1995, em Pequim, reconheceu a importância da relação entre as mulheres e os meios de comunicação social na consecução da igualdade entre homens e mulheres e incorporou dois objetivos estratégicos na Plataforma de Ação de Pequim (PAP):

D.

Considerando que a representação de mulheres e de homens nos meios de comunicação social pode veicular uma representação desigual nas diversas esferas da vida política, económica, social, académica, religiosa, cultural e desportiva, em que os homens surgem predominantemente em papéis sociais ativos, enquanto às mulheres é reservada uma postura de maior passividade, que, dentro dos vários estereótipos que afetam a imagem da mulher e do homem, é predominante a sexualização do corpo feminino, mais evidente no jornalismo dito sensacionalista e na publicidade; considerando que a erotização da violência e a objetificação das mulheres nos meios de comunicação social têm um efeito negativo na luta pela erradicação da violência contra as mulheres; que os estereótipos de género são frequentemente combinados com outros estereótipos discriminatórios por qualquer razão;

E.

Considerando que os meios de comunicação social têm um impacto significativo nas normas culturais e na forma como as representações sociais associadas a homens e mulheres são formadas e evoluem, e influenciam o público com imagens corporais e ideias de masculinidade e feminilidade estereotipadas; que, por exemplo, a representação das mulheres na publicidade e a forma como os produtos visam potenciais consumidores tendem a perpetuar as normas tradicionais de género; que, nos casos em que os meios de comunicação continuam a apresentar as mulheres e os homens de forma estereotipada, incluindo as pessoas LGBTI, o público considera muitas vezes essas representações como legítimas, impedindo ou dificultando o seu questionamento;

F.

Considerando que nas sociedades contemporâneas a indústria de publicidade desempenha um importante papel no panorama mediático, ao comunicar através de imagens e ideias que apelam às nossas emoções e, por isso, podem modelar os nossos valores, atitudes e perceções do mundo; que ao transmitir uma imagem deturpada dos géneros, a publicidade pode recorrer ao sexismo e perpetuar as práticas discriminatórias; que uma publicidade pode ser considerada discriminatória ou sexista se um género é nela representado de maneira depreciativa ou insultuosa, ou como sendo inferior, menos competente ou menos inteligente;

G.

Considerando que as novas tecnologias estão a transformar os modelos de negócios dos meios de comunicação social tradicionais; considerando que o setor audiovisual é uma indústria de valor económico extremamente importante, que emprega diretamente, só por si, mais de um milhão de pessoas na UE; que os novos sistemas de comunicação e multimédia em linha exigem a adaptação dos mecanismos de supervisão a nível nacional e dos sistemas de autorregulação, sem prejuízo do resultado das negociações sobre a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual;

H.

Considerando que a perspetiva das mulheres e dos homens deve ser tida em igual consideração, a fim de obter uma visão completa e diversificada de todos os domínios da realidade social; que é fundamental não desperdiçar o potencial e as capacidades das mulheres na comunicação de informações, factos e opiniões sobre os desafios enfrentados pelas mulheres nos meios de comunicação social, reconhecendo que as mulheres não podem ser tratadas como um grupo homogéneo;

I.

Considerando que a contínua projeção de imagens negativas e degradantes das mulheres na comunicação mediática – eletrónica, de imprensa, visual e áudio – deve ser alterada; que as desigualdades de género também se constroem e reproduzem a partir da linguagem e das imagens difundidas pelos meios de comunicação; que, desde muito cedo, as crianças são confrontadas com desigualdades de género através de modelos de referência, promovidos por séries e programas de televisão, debates, jogos, videojogos e publicidade; que os papéis relacionados com o género são moldados durante a infância e a adolescência e têm impacto ao longo de toda a vida; que a educação e a formação dos profissionais dos meios de comunicação são ferramentas poderosas no combate e erradicação dos estereótipos, na sensibilização e na promoção da igualdade;

J.

Considerando que, em 2015, as mulheres representavam 68 % dos diplomados em jornalismo e informação na UE-28 (14), enquanto que os dados sobre o emprego na UE-28 relativos ao período de 2008-2015 mostram que a percentagem média de mulheres empregadas no setor dos meios de comunicação social está continuamente a decrescer, situando-se em média à volta dos 40 %;

K.

Considerando que, na UE-28, a participação das mulheres no processo de tomada de decisão nos meios de comunicação social foi de apenas 32 % em 2015, o que ainda está abaixo da zona de equilíbrio de género (40% - 60%), enquanto que a participação das mulheres como presidentes do conselho de administração foi de apenas 22 % (15);

L.

Considerando que as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres são um problema persistente na UE e são evidentes em variados setores económicos, incluindo os meios de comunicação social, setor em que as disparidades salariais são de 17%;

M.

Considerando que as mulheres continuam a deparar-se com um teto de vidro nos meios de comunicação social, podendo não dispor de oportunidades iguais no que respeita à promoção e à progressão na carreira, devido a uma variedade de fatores, nomeadamente os procedimentos de uma cultura organizacional que, muitas vezes, não favorece o equilíbrio entre a vida familiar e profissional com um ambiente competitivo caracterizado por stress, prazos inflexíveis e horários de trabalho longos; que as mulheres têm menos poder de decisão para elaborar a agenda noticiosa devido à sua sub-representação nos cargos superiores de gestão;

N.

Considerando que as organizações do setor da comunicação social nos Estados-Membros podem definir as suas próprias políticas de igualdade, o que faz com que exista uma vasta gama de práticas na UE, que vão desde os enquadramentos políticos globais que abrangem os conteúdos dos meios de comunicação e asseguram uma representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de tomada de decisão, à inexistência de tais políticas;

O.

Considerando que os estudos efetuados demonstraram que apenas 4 % da cobertura de notícias é contra a representação estereotipada; que as mulheres representam apenas 24 % das pessoas que ouvimos ou lemos nas notícias (16); que os estudos efetuados demonstraram que apenas cerca de 37 % das histórias, tanto de fontes de notícias em linha como fora de linha, são comunicadas por mulheres, uma situação que demonstrou uma ausência de perspetivas de melhoria durante os últimos 10 anos (17); considerando que, na maioria dos casos, as mulheres são convidadas a dar uma opinião popular (41 %) ou a relatar uma experiência pessoal (38 %) e raramente são citadas como peritas (apenas 17 % das histórias); considerando que a investigação mostrou também que menos de um em cada cinco peritos ou comentadores são mulheres (18 %) (18);

P.

Considerando que as mulheres estão desproporcionadamente sub-representadas nos meios de comunicação de notícias e informação e são ainda menos visíveis nos domínios do desporto, da política, da economia e das finanças, não obstante a variedade de meios de comunicação social em todos os Estados-Membros; que as mulheres que fizeram história estão praticamente ausentes dos conteúdos dos meios de comunicação social conexos, como documentários biográficos;

Q.

Considerando que a participação feminina em pé de igualdade com os homens na divulgação de conteúdos e como fonte de informação é crucial, não só por razões de representação, como também por garantir a igualdade de oportunidades e o pleno reconhecimento da sua experiência e dos seus conhecimentos; que, nos meios de comunicação europeus, existem obstáculos à prossecução de uma abordagem responsável à igualdade dos géneros devido aos constrangimentos financeiros e às condições de trabalho, nomeadamente a precariedade e o grau de experiência dos profissionais, aliados à crescente velocidade da informação e a uma lógica comercial;

R.

Considerando que muitas mulheres nos meios de comunicação trabalham no topo do nível profissional e que, entre elas, se encontram prestigiadas cineastas, jornalistas e repórteres; que, embora o seu desempenho profissional seja tão elevado como o dos homens, as mulheres estão mais expostas à violência baseada no género e à discriminação no local de trabalho e correm o risco de não ser tão apreciadas como os seus homólogos masculinos;

S.

Considerando que as mulheres que participam nas redes sociais enfrentam riscos cada vez mais elevados de assédio; que esse assédio tem o potencial de silenciar a voz das mulheres e enfraquece a sua participação na sociedade; que os dados recolhidos a nível global revelam que metade das mulheres que trabalham nos meios de comunicação social foram vítimas de abuso sexual, sendo que um quarto sofreu atos de violência física e três quartos sofreram intimidação, ameaças ou abusos (19); que existe uma crescente preocupação com a violência cibernética contra as mulheres e as raparigas e que se estima que, na UE, uma em cada dez mulheres sofreu alguma forma de violência cibernética após ter completado 15 anos de idade; que não existem dados e investigação suficientes sobre a violência cibernética contra as mulheres e as raparigas a nível da UE; que o assédio sexual e psicológico constitui uma violação dos direitos humanos; que os meios de comunicação e entidades reguladoras nacionais e internacionais devem estabelecer normas, incluindo sanções que devem ser aplicadas pelas organizações dos meios de comunicação social para fazer face a estes problemas;

T.

Considerando que as jornalistas de investigação, em particular, são frequentemente vítimas de violência e alvo de ataques mortais, como o demonstram os casos de Veronica Guerin ou Daphne Caruana Galizia;

U.

Considerando que, de acordo com um estudo realizado pela Rede Audiovisual das Mulheres Europeias (EWA) (20), apenas um em cada cinco filmes nos sete países europeus analisados é realizado por uma mulher e a grande maioria dos recursos de financiamento são afetados a filmes não realizados por mulheres, ainda que aproximadamente metade dos licenciados em cinema sejam mulheres;

V.

Considerando que as empresas de comunicação social devem adotar sistemas de autorregulação e códigos de conduta que incluam normas e critérios de procedimento relativos à carreira profissional e à cobertura mediática que salvaguardem e promovam a igualdade entre os géneros; que tais sistemas de autorregulação e códigos de conduta devem ser elaborados em colaboração com as organizações sindicais do sector, a fim de aplicar uma política clara em matéria de igualdade de género;

1.

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Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em 1995, nomeadamente o domínio de preocupação as mulheres e os meios de comunicação social,

—

Tendo em conta o documento final, de 16 de dezembro de 2015, da reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a revisão geral da aplicação dos resultados da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação,

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Tendo em conta o compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019 da Comissão,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), e a avaliação intercalar sobre a sua execução, intitulada «Um Mercado Único Digital conectado para todos» (COM(2017)0228),

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Tendo em conta o pilar II da Estratégia para o Mercado Único Digital da Comissão, que visa criar as condições certas, bem como um ambiente propício e igualdade concorrencial, para o desenvolvimento de redes digitais e serviços inovadores, e o pilar III, que apoia uma sociedade digital inclusiva, na qual os cidadãos têm as competências adequadas para aproveitar as oportunidades criadas pela Internet e aumentar as suas oportunidades de conseguir um emprego,

—

Tendo em conta o quadro Educação e Formação 2020,

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Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «ICT for work: Digital skills in the workplace» (TIC para o trabalho: as competências digitais no local de trabalho) e a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma Nova Agenda de Competências para a Europa: Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

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Tendo em conta a análise aprofundada intitulada «Autonomia das mulheres na Internet», publicada pela Direção-Geral das Políticas Internas em outubro de 2015 (1),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 1 de outubro de 2013, intitulado «Women active in the ICT sector» (Mulheres ativas no setor das TIC),

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Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), de 26 de janeiro de 2017, intitulado «Gender and Digital Agenda» (O género e a agenda digital),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior (4), e, em especial, a Grande Coligação para a criação de emprego,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (6),

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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre capacitar as mulheres e as raparigas através do setor digital (O-000004/2018 – B8-0010/2018),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a digitalização revolucionou e alterou consideravelmente a forma como as pessoas recebem e transmitem informações, comunicam, se relacionam, estudam e trabalham, criando novas oportunidades de participação no debate público e político, bem como no ensino e no mercado de trabalho, abrindo novas perspetivas para uma vida autónoma e comportando um enorme potencial económico para a União Europeia e não só; que a digitalização tem um impacto nos mercados e na sociedade em geral;

B.

Considerando que a sociedade da informação, impulsionada pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC), oferece inúmeras oportunidades para a geração e distribuição de riqueza e de conhecimento;

C.

Considerando que, em todo o mundo, o grupo demográfico das mulheres tem menos probabilidades de estar em linha do que os homens; que 68 % dos homens e 62 % das mulheres utilizam computadores e a Internet regularmente; que 54 % dos homens e 48 % das mulheres utilizam a Internet em dispositivos móveis; que 33 % dos homens instalam eles próprios software em dispositivos, em comparação com apenas 18 % das mulheres; que 41 % dos homens e 35 % das mulheres ouvem rádio e veem televisão em linha; que 47 % dos homens e 35 % das mulheres utilizam a banca em linha; que 22 % dos homens vendem mercadorias na net, em comparação com apenas 17 % das mulheres; que 20 % dos homens compram mercadorias em linha, em comparação com 13 % das mulheres;

D.

Considerando que os modelos digitais de comunicação contribuíram para a criação de condições favoráveis a uma maior difusão dos discursos de incitamento ao ódio e das ameaças contra as mulheres, com 18 % das mulheres na Europa a terem sido vítimas de alguma forma de ciberassédio desde a adolescência; que o número de ameaças contra as mulheres, incluindo ameaças de morte, é cada vez maior; que a consciencialização social sobre as formas digitais de violência continua a ser insuficiente; que várias formas de violência em linha ainda não foram totalmente tidas em conta pelo quadro jurídico;

E.

Considerando que apenas 2 % das mulheres no mercado de trabalho têm empregos técnicos ou científicos, em comparação com 5 % dos homens; que, na Europa, as mulheres representam apenas 9 % dos programadores, 19 % dos quadros superiores no setor das TIC e da comunicação (em comparação com 45 % em outros setores dos serviços) e 19 % dos empresários desses setores (em comparação com 54 % em outros setores dos serviços);

F.

Considerando que existem diferenças importantes entre homens e mulheres no acesso a oportunidades profissionais e de ensino no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e das competências informáticas;

G.

Considerando que o sexismo e os estereótipos de género constituem um obstáculo considerável à igualdade entre homens e mulheres e agravam ainda mais as disparidades entre homens e mulheres no setor digital, o que torna difícil para as mulheres desenvolverem plenamente as suas capacidades como utilizadoras, inovadoras e criadoras;

H.

Considerando que os empregos, não só no setor das TIC, exigem cada vez mais um certo grau de literacia e competências digitais e que esta tendência irá provavelmente aumentar no futuro, sendo necessário um espetro mais amplo de competências digitais para a maioria das profissões e das ofertas de emprego;

I.

Considerando que a melhoria das competências digitais e da literacia informática representa uma oportunidade única para melhorar o equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional, reforçando o acesso ao ensino e à formação e facilitando a inclusão no mercado de trabalho, não só das mulheres e das raparigas, mas também das pessoas com necessidades especiais, como as pessoas com deficiência e os habitantes de zonas rurais e remotas, longe de centros urbanos; que a digitalização do local de trabalho pode comportar alguns desafios que devem ser resolvidos; que o aumento do número de mulheres no setor das TIC, um dos setores com salários mais elevados, pode contribuir para a sua autonomia e independência financeira, levando à redução da disparidade salarial total entre homens e mulheres e ao reforço da independência financeira das mulheres; que apenas cerca de 16 % dos quase oito milhões de pessoas que trabalham no setor das TIC são mulheres;

J.

Considerando que a digitalização oferece novas oportunidades de empreendedorismo para as mulheres, nomeadamente em termos de iniciativas empresariais digitais de pequena escala, que, em muitos casos, não requerem um capital inicial significativo, bem como iniciativas empresariais prosseguidas no âmbito da economia social, que reforçam a inclusão social; que existe uma necessidade de apoiar o empreendedorismo digital das mulheres, na medida em que é um dos setores com crescimento mais rápido e próspero da economia, oferecendo inúmeras oportunidades de inovação e crescimento, e que as mulheres apenas representam 19 % dos empreendedores deste setor;

K.

Considerando que a entrada de mais mulheres para o setor das TIC impulsionaria um mercado para o qual se prevê escassez de mão de obra e no qual uma participação igualitária das mulheres resultaria num ganho de cerca de 9 mil milhões de euros por ano para o PIB da UE; que as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas nos cursos universitários no domínio das TIC, representando apenas cerca de 20 % dos licenciados neste domínio, e só 3 % das mulheres licenciadas têm um diploma no domínio das TIC; que as mulheres enfrentam grandes dificuldades para se integrarem e para permanecerem no setor das TIC; que o ambiente de trabalho dominado por homens, uma vez que apenas 30 % da mão de obra é do sexo feminino, contribui para a tendência de muitas mulheres abandonarem o setor das TIC poucos anos depois de concluírem o seu curso universitário; que a participação das mulheres no mercado de trabalho digital diminui com a idade; que as mulheres com menos de 30 anos com um diploma no domínio das TIC representam 20 % do setor das TIC, em comparação com 15,4 % das mulheres com idades entre os 31 e os 45 anos e 9 % das mulheres com mais de 45 anos;

L.

Considerando que, de acordo com o estudo «Women active in the ICT sector», a Europa enfrentará uma carência de 900 000 trabalhadores no setor das TIC até 2020; que o setor das TIC está a crescer rapidamente, criando cerca de 120 000 novos empregos por ano;

M.

Considerando que o setor das TIC se caracteriza por uma segregação horizontal e vertical particularmente elevada, bem como por uma disparidade entre as qualificações académicas das mulheres e os cargos que ocupam no setor; que menos de 20 % dos empresários do setor das TIC são mulheres; que a maioria (54 %) das mulheres empregadas no setor das TIC ocupa cargos com salários e níveis de competências inferiores e apenas uma pequena minoria (8 %) ocupa posições altamente especializadas de engenharia informática; que as mulheres estão igualmente sub-representadas na tomada de decisão neste setor, uma vez que apenas 19,2 % dos trabalhadores do setor têm superiores hierárquicos do sexo feminino, face a 45,2 % dos trabalhadores de outros setores;

N.

Considerando que as mulheres com 55 anos ou mais correm maior risco de estarem numa situação de desemprego e de inatividade no mercado de trabalho, sendo a taxa de emprego média na UE para mulheres com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos de apenas 49 % em 2016, face a 62 % no caso dos homens; que um nível baixo de literacia e de competências informáticas aumenta este risco; que a melhoria e o investimento nas competências digitais das mulheres com 55 anos ou mais aumentariam as suas oportunidades de emprego e ofereceriam uma maior proteção contra a exclusão do mercado de trabalho;

O.

Considerando que, de acordo com os dados de 2014 do Eurostat, mais mulheres (42,3 %) do que homens (33,6 %) acedem ao ensino superior, mas que as mulheres estão mais representadas na área das humanidades do que nas científicas; que apenas 9,6 % das estudantes do ensino superior frequentam cursos relacionados com as TIC, contra 30,6 % entre os homens; que as mulheres continuam a estar largamente sub-representadas em iniciativas como a Semana Europeia da Programação, a ICT for Better Education, o Startup Europe Leaders Club e a Grande Coligação para a Criação de Empregos na Área Digital, que visam uma maior promoção do ensino em linha e das competências informáticas;

P.

Considerando que a reduzida participação das mulheres e das raparigas no ensino relacionado com as TIC e, posteriormente, no emprego resulta de uma interação complexa de estereótipos de género que começa nos primeiros anos de vida e do ensino e continua ao longo da carreira profissional;

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Tendo em conta os artigos 3.o, n.o 5, e 21.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 208.o a 211.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, aprovada no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda realizado em Busan, em 2011, e que foi renovada na Reunião de Alto Nível realizada em Nairobi em 2016,

—

Tendo em conta a Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução dos Riscos de Catástrofes, que teve lugar em Sendai (Japão), de 14 a 18 de março de 2015,

—

Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015, e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável incluídos na resolução,

—

Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial realizada em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016, e o Acordo «Grande Pacto»alcançado por alguns dos maiores doadores e principais prestadores de ajuda,

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Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, na versão revista em 25 de junho de 2005 e 22 de junho de 2010,

—

Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4),

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Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos a que se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Acordo Interno»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (5).

—

Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (7),

—

Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (8), de 2007,

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Tendo em conta o novo Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 7 de junho de 2017 (9),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o compromisso da UE com a sociedade civil no domínio das relações externas,

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Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (10),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, intitulada «Fundo Fiduciário da UE para África: implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária» (11),

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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável (13),

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»,

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2017, intitulado «Relatório de revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo»(COM(2017)0720), e os documentos de trabalho conexos, «Avaliação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento»(SWD(2017)0600) e «Avaliação do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento»(SWD(2017)0601),

—

Tendo em conta a Avaliação Externa do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (Relatório Final de junho de 2017), encomendada pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

—

Tendo em conta a Avaliação Externa do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (Relatório Final de junho de 2017) encomendada pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia»(COM(2018)0098),

—

Tendo em conta o «Coherence report – Insight from the External Evaluations of the External Financial Instruments»(Relatório sobre a Coerência – Conclusões das avaliações externas dos instrumentos financeiros externos) (relatório final de junho de 2017), encomendado pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

—

Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento e o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0118/2018),

A.

Considerando que, desde a adoção dos Instrumentos de Financiamento Externo (IFE), tanto o quadro estratégico da UE como o internacional evoluíram substancialmente com a adoção de instrumentos de referência, tais como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, a Agenda de Ação de Adis Abeba, o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofes 2015-2030, e a Agenda para a humanidade; considerando que a UE desempenhou um papel de relevo nas negociações destes instrumentos;

B.

Considerando que o Tratado de Lisboa, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), juntamente com o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e os princípios de Busan em matéria de eficácia do desenvolvimento determinam a estratégia da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária; considerando, ademais, que o Conselho adotou uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, que aborda designadamente a cooperação para o desenvolvimento;

C.

Considerando que, em conformidade com o artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, a assistência humanitária tem de ser prestada de acordo com os princípios humanitários de humanidade, neutralidade, independência e imparcialidade e deve ser norteada por uma abordagem baseada nas necessidades; considerando que a ajuda humanitária não deve ser um instrumento de gestão de crises;

D.

Considerando que a política de desenvolvimento deve complementar a política externa da UE e a gestão da migração, assegurando, ao mesmo tempo, que os fundos de desenvolvimento são unicamente utilizados para finalidades e objetivos ligados ao desenvolvimento e não para cobrir despesas relacionadas com a consecução de diferentes objetivos, como o controlo das fronteiras ou as políticas contra a migração;

E.

Considerando que os principais objetivos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) são reduzir e, a longo prazo, erradicar a pobreza nos países em desenvolvimento que não beneficiam de financiamento no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), nem do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP), prestar apoio temático às organizações da sociedade civil e às autoridades locais nos países parceiros no domínio dos bens públicos e desafios globais relacionados com o desenvolvimento, bem como apoiar a parceria estratégica entre a UE e África; considerando que o ICD é o principal instrumento geográfico no domínio da cooperação para o desenvolvimento no orçamento da UE, com 19,6 mil milhões de euros de dotações para o período de 2014-2020;

F.

Considerando que o objetivo principal do FED é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e alcançar o desenvolvimento sustentável dos países e territórios ultramarinos (PTU); considerando que o FED é o principal instrumento da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, com 30,5 mil milhões de euros atribuídos ao 11.o FED para o período de 2014-2020;

G.

Considerando que o principal objetivo do Instrumento de Ajuda Humanitária consiste em prestar assistência, socorro e proteção às pessoas afetadas por catástrofes naturais ou de origem humana e situações de emergência similares, com destaque para as vítimas mais vulneráveis, independentemente da nacionalidade, religião, sexo, idade, origem étnica ou filiação política e em conformidade com as necessidades reais, os princípios humanitários internacionais e o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária;

H.

Considerando que o Instrumento de Ajuda Humanitária ultrapassa as funções principais de operações de salvamento para incluir a assistência às pessoas afetadas por crises de longa duração, obras de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, prevenção de catástrofes e atenuação das consequências das deslocações populacionais;

I.

Considerando que uma cooperação eficaz para o desenvolvimento exige abordagens inovadoras, conferindo aos doadores a capacidade de responderem rapidamente a situações locais, trabalharem com as organizações locais e apoiarem as empresas e os empresários locais, em particular nos países mais pobres e vulneráveis; considerando que o sistema de auditoria da UE deve conferir flexibilidade aos doadores para assumirem um determinado nível de risco nestes projetos, reforçando a capacidade da UE de reagir de forma rápida e prestar uma ajuda eficaz;

J.

Considerando que a UE é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária; considerando que, através desta ajuda, a UE está na vanguarda dos esforços de redução da pobreza e de promoção dos interesses e dos valores fundamentais tanto globais como da UE;

K.

Considerando que a Cimeira União Africana-UE, que teve lugar em Abidjan, em 29 e 30 de novembro de 2017, confirmou a vontade de se instaurar uma parceria genuína, ambiciosa e modernizada a nível mundial, criando as condições políticas e económicas para uma verdadeira igualdade;

L.

Considerando que houve um aumento exponencial do número de acordos de cooperação para o desenvolvimento celebrados com países terceiros, nomeadamente a China, a Rússia, a Turquia, o Brasil e a Índia;

M.

Considerando que a reposição e prorrogação da chamada lei da mordaça global, bem como o corte de fundos para as organizações, que oferecem planeamento familiar e serviços em matéria de direitos e de saúde sexual e reprodutiva às mulheres e às raparigas, são motivos de grande preocupação;

N.

Considerando que os governos de países terceiros têm expectativas reais quando se trata de celeridade, eficácia e dar resposta à necessidade urgente de criar parcerias sólidas de cooperação para o desenvolvimento; considerando que existe a necessidade de desenvolver economias abertas e produtivas nos países parceiros, tendo simultaneamente em conta as novas circunstâncias e os novos agentes económicos no contexto internacional;

O.

Considerando que, atendendo à falta de participação do Reino Unido após 2020, o Brexit implicará uma redução de 12 % a 15 % do orçamento da UE;

P.

Considerando que as avaliações do FED e do ICD confirmam que é, efetivamente, possível recorrer a diferentes instrumentos geográficos e temáticos de forma coerente;

Q.

Considerando que a avaliação do 11.o FED estabelece que «(...) existe uma ameaça real de que o FED seja obrigado a responder às outras agendas que não têm como foco primário a erradicação da pobreza, agendas essas que [podem] ser difíceis de conciliar com os valores fundamentais do FED e comprometer o que este faz bem», que, apesar das consultas, raramente foram tidos em conta os pontos de vista dos governos e das organizações da sociedade civil (com algumas exceções notáveis na região do Pacífico) nas decisões de programação e que a programação ao abrigo do 11.o FED adotou, assim, uma abordagem «do topo para a base»para aplicar o princípio da concentração, mas a expensas do princípio central de parceria do Acordo de Cotonu;

R.

Considerando que, de acordo com a avaliação do 11.o FED, até abril de 2017, foram desembolsados cerca de 500 milhões de euros provenientes da reserva do FED para apoiar a ação da DG Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) da Comissão, cerca de 500 milhões de euros para a ajuda de emergência a países distintos e 1,5 mil milhões de euros para o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África; considerando que o FED contribui igualmente para o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável;

S.

Considerando que a avaliação do ICD afirma que globalmente o ICD continua a ser pertinente e adequado ao seu objetivo, tanto no momento da sua adoção, como na fase intercalar da sua execução e que, de forma geral, está em consonância com os novos documentos estratégicos (por exemplo, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável), embora a aplicação de determinadas prioridades pudesse afigurar-se difícil no seu formato atual;

T.

Considerando que, aquando da adoção dos IFE para o período 2014-2020, o Parlamento exprimiu a sua preferência por um IFE distinto para a cooperação para o desenvolvimento e apelou à delimitação dos fundos de ajuda ao desenvolvimento caso o FED fosse integrado no orçamento;

U.

Considerando que a avaliação do FED, no que respeita ao Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África, afirma que, em comparação com os projetos comuns do FED, o curto período de elaboração e aprovação, a participação indireta da UE na execução dos projetos e o facto de estes projetos surgirem de preocupações prioritárias da UE e não como uma resposta aos objetivos de longo prazo dos países parceiros constituem motivos de preocupação com a possível eficácia e sustentabilidade dos projetos no âmbito do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e com a capacidade da UE de acompanhar de perto a sua execução;

V.

Considerando que o fluxo financeiro da União para os países beneficiários dos instrumentos financeiros para o desenvolvimento é inferior às remessas geradas de forma privada pela diáspora desses países residente na Europa;

W.

Considerando que, apesar de ter recebido milhares de milhões de euros do FED durante anos e de a Comissão se manifestar seriamente preocupada com a sua gestão financeira, o Mecanismo de Apoio à Paz em África não foi incluído na avaliação do FED; considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África não é avaliado desde 2011;

X.

Considerando que, de acordo com as respetivas avaliações e o relatório de avaliação intercalar da Comissão sobre os IFE, é difícil medir a eficácia global e o impacto a longo prazo do ICD e do FED na consecução dos seus objetivos, devido a sérias limitações na definição de sistemas de acompanhamento e de avaliação adequados e na avaliação do papel desempenhado por fatores externos, bem como à variedade de países e dos temas em causa; considerando que, de acordo com os avaliadores, o financiamento misto apenas mobiliza recursos adicionais em 50 % dos casos;

Y.

Considerando que o Parlamento dispôs de prazos muito curtos para a análise dos projetos de medidas de execução; considerando que estes prazos não têm devidamente em conta as características das atividades parlamentares; considerando que, por vezes, esta situação tem sido agravada pelo envio ao Parlamento de projetos de medidas de execução fora do prazo ou antes de períodos de férias, o que limitou ainda mais a capacidade do Parlamento de exercer adequadamente os seus poderes de controlo;

Z.

Considerando que a UE reconheceu a importância das parcerias com as organizações da sociedade civil (OSC) no domínio das relações externas; considerando que tal implica a participação das OSC na programação e aplicação dos IFE;

1.

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ICD

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FED

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Instrumento de Ajuda Humanitária

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Tendo em conta o capítulo da Agenda de Ação de Adis Abeba dedicado à dívida e à sustentabilidade da dívida (1),

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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas de 22 de julho de 2014, de 2 de agosto de 2016 e de 31 de julho de 2017, sobre a sustentabilidade da dívida externa e o desenvolvimento,

—

Tendo em conta os princípios da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) relativos à promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos,

—

Tendo em conta o roteiro da CNUCED para a restruturação das dívidas soberanas (abril de 2015),

—

Tendo em conta as Orientações Operacionais do G20 sobre o Financiamento Sustentável,

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Tendo em conta a Resolução 68/304 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2014, intitulada «Para o estabelecimento de um quadro jurídico multilateral para os processos de reestruturação da dívida soberana»,

—

Tendo em conta a Resolução 69/319 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de setembro de 2015, intitulada «Princípios básicos sobre os processos de reestruturação da dívida soberana»,

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Dívida Externa e Direitos Humanos elaborados pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a sua resolução sobre o financiamento do desenvolvimento (2), de 19 de maio de 2015, em especial os n.os 10, 26, 40, 46 e 47,

—

Tendo em conta os relatórios do grupo de reflexão Global Financial Integrity, que avaliam a dimensão e a composição dos fluxos financeiros ilícitos,

—

Tendo em conta a Lei belga de 12 de julho de 2015 relativa à luta contra as atividades dos fundos «abutre»(Moniteur belge de 11 de setembro de 2015),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0129/2018),

A.

Considerando que a resolução dos problemas da dívida soberana dos países em desenvolvimento é um elemento importante no âmbito da cooperação internacional e pode contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos países em desenvolvimento;

B.

Considerando que o cumprimento dos ODS nos países em desenvolvimento requer investimentos avultados e que os atuais fluxos de financiamento neste domínio atingem um défice anual estimado em cerca de 2,5 biliões de dólares (3);

C.

Considerando que os empréstimos constituem uma das possíveis fontes de financiamento do desenvolvimento; considerando que os empréstimos devem ser responsáveis e previsíveis; que os seus custos devem ser totalmente compensados pelo retorno dos investimentos, que os riscos associados ao endividamento devem ser cuidadosamente avaliados e que devem ser tomadas medidas para os minimizar;

D.

Considerando que a crise da dívida ocorrida nos países em desenvolvimento nos anos 80 e 90 e uma vasta campanha de redução da dívida levaram ao lançamento, por parte do FMI e do Banco Mundial, da Iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) e da Iniciativa Multilateral de Aligeiramento da Dívida (IMAD), a fim de ajudar esses países a progredir rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

E.

Considerando que as iniciativas PPAE e IMAD não são suficientes para pôr termo à crise da dívida;

F.

Considerando que estas iniciativas e o importante aumento dos preços dos produtos de base permitiram a melhoria da situação financeira de muitos países em desenvolvimento e que as taxas de juro excecionalmente reduzidas desde a crise financeira de 2008 contribuíram também para a sustentabilidade da dívida; considerando, no entanto, que os preços dos produtos de base têm vindo a diminuir desde 2008; considerando que uma nova crise da dívida emergiu em países pobres, como é o caso de Moçambique, do Chade, do Congo e da Gâmbia, que são incapazes de honrar os seus compromissos;

G.

Considerando que as crises da dívida provocadas pela descida dos preços dos produtos de base e pela volatilidade dos fluxos de capitais representam uma ameaça para a sustentabilidade da dívida, especialmente nos países em desenvolvimento, os quais continuam a estar dependentes das exportações de produtos de base;

H.

Considerando que aumentou o número de países em desenvolvimento que, de acordo com o FMI e o Banco Mundial, apresentam níveis de endividamento insustentáveis ou um risco elevado ou médio de exposição a este problema e que a maioria dos países de baixo rendimento se enquadra atualmente numa destas categorias;

I.

Considerando que, segundo o FMI, o nível de endividamento mediano na África Subsariana aumentou de forma significativa, passando de 34 % do PIB em 2013 para 48 % em 2017;

J.

Considerando que vários países, nomeadamente a Etiópia, o Gana e a Zâmbia, apresentam níveis de endividamento iguais ou superiores a 50 % do seu PIB, o que representa um elevado encargo com a dívida, dada a reduzida base tributável da maioria dos países africanos;

K.

Considerando que o serviço da dívida em percentagem das despesas públicas aumentou de forma considerável desde 2013, reduzindo substancialmente as oportunidades de investimento público;

L.

Considerando que o panorama da dívida pública a nível mundial foi profundamente alterado durante as últimas décadas, com a emergência de investidores privados e da China como atores incontornáveis;

M.

Considerando que a composição da dívida dos países em desenvolvimento evoluiu, ao mesmo tempo que os credores privados e as condições comerciais começaram a ganhar cada vez maior relevo, e que a exposição à volatilidade dos mercados financeiros tem vindo a aumentar, com consequências na sustentabilidade da dívida; considerando que os empréstimos em moeda nacional eliminam o risco cambial, mas que a falta de capitais nacionais pode fazer com que esta opção se revele desfavorável ou mesmo impraticável;

N.

Considerando que entre as ameaças à sustentabilidade da dívida se podem citar não só a deterioração das condições comerciais, as catástrofes de origem natural e humana, as evoluções desfavoráveis e a volatilidade dos mercados financeiros internacionais, mas também a concessão e a contração irresponsável de empréstimos, a má gestão das finanças públicas, a utilização indevida de fundos e a corrupção; considerando que uma mobilização mais eficaz dos recursos internos oferece grandes oportunidades de melhoria da sustentabilidade da dívida;

O.

Considerando que é necessário contribuir para o reforço das capacidades das administrações fiscais nos países parceiros e aumentar a transferência de conhecimentos para esses países;

P.

Considerando que os princípios da CNUCED relativos à promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos e as orientações operacionais do G20 sobre financiamento sustentável são contribuições indubitavelmente úteis para o estabelecimento de um quadro normativo, mas que é imperioso pôr termo a práticas irresponsáveis através da introdução de princípios transparentes, de dispositivos vinculativos e aplicáveis e também, quando justificado, do recurso a sanções;

Q.

Considerando que a sustentabilidade da dívida de cada país depende não apenas do respetivo nível de endividamento, mas também de outros fatores, como a existência de garantias financeiras explícitas e implícitas (passivos contingentes) que tenham emitido; considerando que as parcerias público-privadas incluem frequentemente garantias conexas e que os riscos de recapitalização futura de bancos podem também ser elevados;

R.

Considerando que a análise da sustentabilidade da dívida não se deve apenas centrar em considerações de ordem económica, como as perspetivas de crescimento económico do Estado devedor e a sua capacidade de garantir o serviço da dívida, mas deve ter também em conta o impacto do encargo com a dívida na capacidade do país de fazer respeitar os direitos humanos;

S.

Considerando que o recurso cada vez maior a parcerias público-privadas (PPP) nos países em desenvolvimento, no âmbito do Plano de Investimento Externo da UE e do Pacto com África do G20, pode contribuir para o agravamento do endividamento estatal; considerando que os investidores em PPP estão protegidos por tratados bilaterais de investimento, nomeadamente pelos respetivos mecanismos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, que permitem aos investidores intentarem ações contra os Estados de acolhimento;

T.

Considerando que as dívidas odiosas que são contraídas por regimes para viabilizar transações corruptas ou outras operações ilegítimas – cuja natureza ilegal é do conhecimento dos credores – representam um encargo considerável para as populações, em particular as mais vulneráveis;

U.

Considerando que a transparência ao nível dos empréstimos aos governos dos países em desenvolvimento é fundamental para garantir a responsabilização na concessão de empréstimos; considerando que a ausência de transparência contribuiu de forma determinante para a concessão de empréstimos irresponsáveis a Moçambique, sem qualquer averiguação rigorosa acerca da capacidade do país em reembolsar os empréstimos e que foram, subsequentemente, ocultados aos mercados financeiros e ao povo moçambicano;

V.

Considerando que «dívida odiosa»pode ser definida como uma dívida contraída por um regime com o intuito de financiar medidas contrárias ao interesse dos cidadãos desse país, apesar de os credores estarem cientes desta intenção; que se trata de uma dívida contraída a título pessoal pelo poder junto de credores plenamente conscientes das intenções do mutuário; considerando, não obstante, que o conceito não reúne consenso, uma vez que certos credores se opõem terminantemente ao mesmo;

W.

Considerando que a mobilização de recursos internos está a ser prejudicada, em particular, pela evasão fiscal, pela concorrência fiscal lesiva e pela transferência de lucros das empresas transnacionais; considerando que a iniciativa da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) é uma resposta positiva, mas insuficiente para fazer face a esta situação; considerando que é necessário criar um organismo intergovernamental de cooperação fiscal, sob os auspícios das Nações Unidas, a fim de que os países em desenvolvimento participem, em igualdade de circunstâncias, na reforma mundial das atuais regras fiscais internacionais, como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de julho de 2016 sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4);

X.

Considerando que, de acordo com as estimativas, os fluxos financeiros ilícitos nos países em desenvolvimento e nos países emergentes ascendem anualmente a 1 bilião de dólares e se alimentam continuamente dos recursos desses países que são necessários, em especial, à consecução dos ODS; considerando que estes fluxos conduzem à contratação de empréstimos externos e prejudicam a capacidade de reembolso da dívida;

Y.

Considerando que, para cumprir a Agenda 2030 e a Agenda de Ação de Adis Abeba, é necessário ter em conta novas opções de financiamento dos ODS, como, por exemplo, a criação de impostos sobre as transações financeiras e sobre as transações em moeda estrangeira; considerando que, de acordo com as estimativas do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), um imposto sobre as transações em moeda estrangeira à taxa de 0,1 % poderia facilmente financiar a consecução dos ODS em todos os países de baixo rendimento (PBR) e de rendimento médio e baixo (PRMB) (5);

Z.

Considerando que é necessário combater os fluxos financeiros ilícitos, a fim de os eliminar definitivamente até 2030, através, nomeadamente, da luta contra a evasão fiscal e da intensificação da cooperação internacional através de medidas destinadas a facilitar a divulgação de dados fiscais às autoridades competentes e a promover a transparência fiscal, tanto nos países de origem, como nos países de destino;

AA.

Considerando que as disposições existentes para tratar as situações de incumprimento do serviço da dívida por parte dos Estados diferem fundamentalmente dos processos de insolvência aplicáveis às empresas estabelecidas nas jurisdições nacionais, na medida em que não é possível assegurar uma arbitragem imparcial perante um órgão jurisdicional; considerando que o FMI, cuja missão consiste em garantir a estabilidade do sistema financeiro internacional, concede empréstimos a curto prazo, sujeitos a determinadas condições e disponibilizados em tranches; considerando que os Estados credores membros do Clube de Paris só tomam decisões em matéria de redução da dívida relativamente a empréstimos bilaterais oficiais concedidos pelos seus membros; considerando que o Clube de Londres de credores privados apenas toma decisões sobre empréstimos de bancos comerciais concedidos pelos seus membros; considerando que não existe uma instância permanente para a coordenação das decisões relativas à reestruturação da dívida por todos os credores a um país em situação de sobre-endividamento;

AB.

Considerando que o FMI continua a ser o principal fórum de debate de questões relacionadas com a reestruturação da dívida soberana, e exerce uma influência significativa sobre a UE e os seus Estados-Membros;

AC.

Considerando que os fundos «abutre», que visam os devedores em dificuldades e interferem com os processos de reestruturação das suas dívidas, não devem beneficiar de qualquer apoio jurídico e judiciário a estas atividades destrutivas, e que devem ser tomadas medidas suplementares a este respeito;

AD.

Considerando que, embora a redução da dívida tenha oferecido aos países de baixo rendimento novas oportunidades, importa referir que se trata de uma intervenção pontual destinada a restaurar a viabilidade da dívida, e que não resolve as causas profundas da acumulação insustentável de uma dívida e que é necessário fazer face, em prioridade, a desafios como a corrupção, a fragilidade das instituições e a vulnerabilidade a choques externos;

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Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (5),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de outubro de 2017, intitulado «A Minha Região, A Minha Europa, o Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial»(COM(2017)0583),

—

Tendo em conta o Pacto de Amesterdão que estabelece a agenda urbana para a UE, acordado na reunião informal dos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos em 30 de maio de 2016, em Amesterdão,

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15 de dezembro de 2015 (6),

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Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, anunciado pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de abril de 2017, intituladas "Tornar a política de coesão mais eficaz, pertinente e visível para os nossos cidadãos" (7),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2017, intituladas “Sinergias e simplificação da política de coesão pós-2020” (8),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o Futuro da Europa – Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025 (COM(2017)2025),

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Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre a Dimensão social da Europa (COM(2017)0206),

—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 10 de maio de 2017, sobre o Controlo da globalização (COM(2017)0240),

—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 31 de maio de 2017, sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária (COM(2017)0291),

—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 28 de junho de 2017, sobre o futuro das finanças da UE (COM(2017)0358),

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de abril de 2017, intitulado «Competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: Relatório sobre as regiões menos desenvolvidas (SWD(2017)0132),

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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Why Regional Development matters for Europe’s Economic Future» (9),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia»(COM(2018)0098),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia»(COM(2017)0623),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 11 de maio de 2017, intitulado “O futuro da política de coesão após 2020: Por uma política de coesão europeia forte e eficaz após 2020” (10),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (11),

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, intitulada “Investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União Europeia” (12)

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (13),

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Tendo em conta a sua resolução de 10 de maio de 2016, intitulada «Novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: o Investimento Territorial Integrado (ITI) e o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD)” (14),

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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre a correta combinação de financiamentos para as regiões da Europa: equilibrar os instrumentos financeiros e as subvenções na política de coesão da UE (15),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a política de coesão e as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (16),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, intitulada “Cooperação Territorial Europeia - melhores práticas e medidas inovadoras” (17),

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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (18),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020 (19),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (20),

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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, intitulada “Promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE” (21),

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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (22),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (23);