1.

Legislação/disposição jurídica: Lei de 26 de junho de 1963 que estabelece uma associação de arquitetos, artigo 8.o, n.o 2, ponto 2 (15 de julho de 1963)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 5 de julho de 1963

2)

um certificado que ateste que o titular é detentor de um dos diplomas ou certificados, ou de qualquer outra prova das qualificações formais a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 a 2/3, da Lei de 20 de fevereiro de 1939 sobre a proteção da designação e da profissão de arquiteto.

2.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real, de 15 de julho de 1963, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil para efeitos de obtenção de uma licença de porte de arma de caça ou de uma licença de caça

(Artigo 1.o) (1 de janeiro de 1964)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 3 de agosto de 1963

3.

Legislação/disposição jurídica: Decreto do Governo da Flandres, de 25 de abril de 2014, relativo à organização administrativa da atividade da caça na região da Flandres (artigo 19.o) (1 de julho de 2014)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 12 de junho de 2014

4.

Legislação/disposição jurídica: Lei de 12 de julho de 2009 que aprova a Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, e o respetivo anexo, elaborada em Londres, em 23 de março de 2001 (artigo 7.o, n.o 1, da Convenção) (9 de novembro de 2009).

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 3 de outubro de 2009, segunda edição

a)

Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;

b)

Nome e local de estabelecimento principal do proprietário inscrito;

c)

Número OMI de identificação do navio;

d)

Tipo e duração da garantia;

e)

Nome e local de estabelecimento principal do segurador ou outra pessoa que presta a garantia e, caso necessário, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos;

f)

Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.

5.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 5 de agosto de 1991 que aplica os artigos 8.o, 8.o-A e 9.o da Lei de 30 de julho de 1979 (1 de março de 1992)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 30 de agosto de 1991

6.

Legislação/disposição jurídica: Lei de 22 de julho de 1985 sobre a responsabilidade civil no setor da energia nuclear (artigo 8.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1) (10 de setembro de 1985)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 31 de agosto de 1985

c)

O operador responsável nos termos desta Convenção deve facultar à transportadora um certificado emitido pela ou em nome da seguradora ou de outro garante financeiro que presta a garantia prevista no artigo 10.o. No entanto, a Parte Contratante pode isentar desta obrigação o transporte efetuado inteiramente no seu próprio território. O certificado deve declarar o nome e o endereço desse operador, bem como o montante, o tipo e a duração da garantia; estes elementos declarados não podem ser contestados pela pessoa que emitiu esse certificado ou pela pessoa que o fez em seu nome. O certificado deve igualmente indicar as substâncias nucleares e o transporte aos quais a garantia se aplica, e deve incluir uma declaração pela autoridade pública competente de que a pessoa nomeada é um operador na aceção da referida Convenção.

7.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 25 de março de 1996 que aplica a Lei de 27 de março de 1995 sobre a mediação de seguros e resseguros e a distribuição de seguros (artigo 3.o, n.os 4 e 5) (3 de abril de 1996)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 3 de abril de 1996

4)

5)

8.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 17 de fevereiro de 2005 relativo ao registo de pessoas que exercem atividades de cobrança amigável de dívidas e às garantias de que essas pessoas devem dispor (artigo 2.o, n.o 1, ponto 3) (1 de abril de 2005)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 16 de março de 2005

9.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 1 de julho de 2006 que aplica a Lei de 22 de março de 2006 sobre a mediação de serviços bancários e de investimento e a distribuição de instrumentos financeiros (artigo 11.o) (1 de julho de 2006)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 6 de julho de 2006

4)

Um certificado emitido pela empresa de seguros junto da qual subscreveu um seguro de responsabilidade profissional em conformidade com o capítulo V, que demonstre que o seguro satisfaz as condições estabelecidas no artigo 11.o; para os mediadores de serviços bancários e de investimento que estejam, nos termos dos artigo 8.o. n.o 1, ponto 5, da referida lei, isentos da obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional, um certificado emitido pela(s) empresa(s) regulada(s) em nome da(s) qual(ais) atuam, e no qual a(s) empresa(s) declare(m) que assume(m) irrevogável e incondicionalmente as obrigações do mediador em matéria de responsabilidade.

10.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 8 de julho de 2014, que aplica a Lei de 25 de abril de 2014, sobre o estatuto e o controlo dos planeadores financeiros independentes e a prestação de serviços de consultoria de planeamento financeiro por empresas reguladas e que altera o Código das Sociedades, e a Lei de 2 de agosto de 2002, sobre a supervisão do setor financeiro e dos serviços financeiros (artigo 9.o) (1 de novembro de 2014)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 18 de agosto de 2014

4)

Um certificado emitido pela seguradora junto da qual subscreveu um seguro de responsabilidade profissional, que demonstre que o seguro satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o;

6)

Um certificado emitido pela seguradora junto da qual subscreveu um seguro de responsabilidade profissional, que demonstre que o seguro satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o.

11.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 29 de outubro de 2015 que aplica o título 4, capítulo 4, do Livro VII do Código do Direito Económico (artigo 11.o) (1 de novembro de 2015)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 5 de novembro de 2015

11)

Indicar se o mutuante irá ou não exercer a atividade de intermediário de crédito e, se for caso disso, um certificado emitido pela seguradora junto da qual foi subscrito o seguro de responsabilidade profissional em conformidade com o artigo VII.180, n.o 2, pontos 1 e 4, e/ou o artigo VII.184, n.o 1, pontos 2 e 4, do Código do Direito Económico, no qual se declare que o seguro satisfaz as condições estabelecidas no capítulo IV;

10)

Sob reserva do disposto no artigo 11.o, um certificado emitido pela seguradora junto da qual foi subscrito o seguro de responsabilidade profissional em conformidade com o artigo VII.181, n.o 1, pontos 1 e 3, e/ou o artigo VII.186, n.o 1, pontos 1 e 3, do Código do Direito Económico, que demonstre que o seguro satisfaz as condições estabelecidas no capítulo IV;

7)

Um certificado emitido pela seguradora junto da qual [foi subscrito um] seguro de responsabilidade profissional;

12.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 2 de setembro de 2013 que determina as condições para a obtenção de autorização enquanto empresa de segurança marítima (artigo 3.o, n.o 3) (4 de outubro de 2013)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 30 de janeiro de 2013

3)

Um certificado válido relativo ao seguro de responsabilidade contratual e civil da empresa de segurança marítima, conforme previsto no artigo 3.o da referida lei, cujo modelo consta do Decreto Real de 27 de junho de 1991 que estabelece as disposições em matéria de seguro de responsabilidade civil das empresas de segurança, empresas de segurança interna e empresas de segurança marítima.

13.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 12 de novembro de 2001 que estabelece as disposições em matéria seguros de responsabilidade civil de empresas de segurança, empresas de segurança interna e empresas de segurança marítima (artigo 3.o) (24 de novembro de 2017)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 24 de novembro de 2017

14.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Ministerial de 22 de outubro de 1985 que prevê o formulário e estabelece o teor dos pedidos de licença para recuperar aterros de resíduos (artigo 6.o, n.o 1, último parágrafo) (18 de novembro de 1985)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 8 de novembro de 1985

15.

Legislação/disposição jurídica: Convenção Internacional de Nairóbi sobre a Remoção dos Destroços (artigo 12.o, n.o 1) (28 de julho de 2017)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 18 de julho de 2017

2)

Depois de a autoridade competente do Estado do registo do navio se certificar de que foram cumpridos os requisitos do n.o 1, será passado a cada navio de arqueação bruta igual ou superior a 300 um certificado atestando que este possui um seguro ou outra garantia financeira válida de acordo com o disposto na referida convenção. No que se refere aos navios registados num Estado Parte, esse certificado será emitido ou visado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no que respeita aos navios não registados num Estado Parte, o certificado pode ser emitido ou visado pela autoridade competente de qualquer Estado Parte. O referido certificado obrigatório deve ser conforme com o modelo anexo à referida convenção e conter as seguintes informações:

16.

Legislação/disposição jurídica: Decreto do Governo da Valónia de 3 de junho de 2009 que aplica o Decreto de 18 de outubro de 2007 sobre serviços de táxi e serviços de aluguer de automóveis com motorista (artigo 4.o, n.o 1, pontos 3 e 127) (8 de setembro de 2009)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 8 de setembro de 2009

—

quanto ao requisito contido no n.o 1, ponto 3, mediante um certificado emitido pela empresa de seguros em causa.

4)

Um certificado emitido pela seguradora que confirme que o veículo está segurado para o transporte de passageiros em contrapartida de pagamento, em conformidade com o modelo definido no anexo 3 do presente decreto.

17.

Legislação/disposição jurídica: Lei de 30 de janeiro de 2012 que rege as questões referidas no artigo 78.o da Constituição sobre o seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (artigo 5.o) (12 de março de 2012)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 2 de março de 2012

1)

Nome do navio, número OMI e porto de registo;

2)

Nome do proprietário e local do seu estabelecimento principal;

3)

Tipo e duração do seguro;

4)

Nome e local de estabelecimento principal da seguradora e, se for o caso, local do estabelecimento junto do qual o seguro foi subscrito.

18.

Legislação/disposição jurídica: Lei de 26 de novembro de 2012 que aprova o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, elaborada em Londres, em 1 de novembro de 2002 (artigo 4.o-A, n.o 1, das Convenções de 13 de dezembro de 1974) (21 de abril de 2014)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 11 de abril de 2014

a)

Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;

b)

Nome e local de estabelecimento principal da transportadora que efetua de facto a totalidade ou parte do transporte;

c)

Número OMI de identificação do navio;

d)

Tipo e duração da garantia;

e)

Nome e local de estabelecimento principal da seguradora ou de outra pessoa que presta a garantia financeira e, se for caso disso, local do estabelecimento junto do qual foi subscrito o seguro ou outra garantia financeira; e

f)

Prazo de validade do certificado, que não excederá o prazo de validade do seguro ou de outra garantia financeira.

19.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 22 de maio de 2014 relativo ao transporte rodoviário de passageiros (artigo 35.o, n.o 1, ponto 2) (1 de setembro de 2014)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 15 de julho de 2014

2)

Uma empresa de seguros autorizada em conformidade com a Lei de 9 de julho de 1975 sobre a supervisão das empresas de seguros.

20.

Legislação/disposição jurídica: Decreto Real de 16 de abril de 2018 que estabelece as condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (12 de maio de 2018)

Referência do jornal oficial: Moniteur belge de 2 de maio de 2018

1)

todos os Estados referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Decreto Real de 13 de fevereiro de 1991, sobre a entrada em vigor e a aplicação da Lei de 21 de novembro de 1989, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis;

2)

Marrocos;

3)

Tunísia; e

4)

Turquia.

1.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 35.o do Despacho n.o 49, de 16 de outubro de 2014, sobre o seguro obrigatório nos termos do artigo 461.o, ponto 2, do Código dos Seguros e o procedimento de regularização de sinistros para a compensação de danos causados a veículos automóveis.

Referência ao jornal oficial Código dos Seguros (promulgado, Jornal Oficial n.o 102/29.12.2015, p. 195) (em vigor a desde 1.1.2016; alterado, Jornal Oficial n.o 24/16.3.2018, Jornal Oficial n.o 27/27.3.2018)

—

designação comercial da seguradora;

—

sede social e endereço do local de gestão da seguradora, devendo as seguradoras de países terceiros que operam através de uma filial na República da Bulgária indicar igualmente a sede social e o endereço do local de gestão da seguradora no país terceiro e da filial na República da Bulgária;

—

número do documento da autoridade competente com base no qual foi emitida uma licença para o exercício da atividade seguradora, devendo as seguradoras de países terceiros que operam através de uma filial na República da Bulgária indicar o número do documento da autoridade competente em função da sede social da seguradora no país terceiro e da autoridade competente na República da Bulgária;

—

Código de Identificação Único (CIU) para seguradoras com sede social na República da Bulgária, respetivamente o número de inscrição no registo comercial, ou outro similar, de seguradoras com sede social num Estado-Membro ou num país terceiro;

—

nome e endereço, respetivamente designação comercial, sede social, endereço do local de gestão e CIU da empresa de transporte de passageiros com meios de transporte público;

—

nome e endereço, respetivamente designação comercial, sede social, endereço do local de gestão e CIU do tomador de seguro;

—

número de série da apólice;

—

objeto do contrato de seguro;

—

riscos de seguro cobertos;

—

vigência do contrato, incluindo a data de início e o termo do período segurado e do período de cobertura segurada;

—

montante de seguro ou respetivo método de cálculo;

—

prémio de seguro ou respetivo método de cálculo, bem como os termos e as condições de pagamento;

—

nomes e endereço do mediador de seguro, se o contrato for celebrado através de um mediador, e, no caso de agentes de seguros, também o número do seu documento de identificação;

—

data e local da celebração do contrato;

—

assinaturas das partes;

—

prazo de validade do seguro (artigo 35.o do Despacho n.o 49).

2.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 84.o, n.o 1, ponto 3, da Lei sobre o Turismo

Referência ao jornal oficial Lei sobre o Turismo, promulgada, Jornal Oficial n.o 30/26.03.2013, p. 3, em vigor desde 26.3.2013; alterada e completada, Jornal Oficial n.o 37/4.05.2018, em vigor desde 4.5.2018)

—

Nome, sede social e local de gestão, endereço e número de telefone da seguradora;

—

Cobertura de seguro;

—

Capital seguro;

—

Número da apólice de seguro;

—

Data da apólice de seguro.

3.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 84.o, n.o 1, ponto 3, da Lei sobre o Turismo

Referência ao jornal oficial Lei sobre o Turismo, promulgada, Jornal Oficial n.o 30/26.03.2013, p. 3) (em vigor desde 26.3.2013; alterada e completada, Jornal Oficial n.o 37/4.05.2018, em vigor desde 4.5.2018)

—

Nome, sede social e local de gestão, endereço e número de telefone da seguradora;

—

Cobertura de seguro;

—

Capital seguro;

—

Número da apólice de seguro;

—

Data da apólice de seguro.

4.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 259.o, n.o 1, do Código da Marinha Mercante

Referência ao jornal oficial Código da Marinha Mercante, promulgado, Jornal Oficial n.o 55/14.07.1970, e n.o 56/17.07.1970 (em vigor desde 1.1.1971; alterado, Jornal Oficial n.o 28/29.03.2018)

1)

Objeto do seguro (interesse segurável), em caso de transporte de mercadorias, a designação do navio;

2)

Capital seguro;

3)

Riscos cobertos;

4)

Período de seguro;

5)

Viagem e portos intermediários em que o navio fará escala antes do porto de destino;

6)

Local e data de emissão da apólice;

7)

Tomador de seguro;

8)

Designação da seguradora e assinatura do seu representante.

5.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 259.o, n.o 1, do Código da Marinha Mercante

Referência ao jornal oficial Código da Marinha Mercante, promulgado, Jornal Oficial n.o 55/14.07.1970, e n.o 56/17.07.1970 (em vigor desde 1.1.1971; alterado, Jornal Oficial n.o 28/29.03.2018)

1)

Objeto do seguro (interesse segurável), em caso de transporte de mercadorias, a designação do navio;

2)

Capital seguro;

3)

Riscos cobertos;

4)

Período de seguro;

5)

Viagem e portos intermediários em que o navio fará escala antes do porto de destino;

6)

Local e data de emissão da apólice;

7)

Tomador de seguro;

8)

Designação da seguradora e assinatura do seu representante.

6.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 259.o, n.o 1, do Código da Marinha Mercante

Referência ao jornal oficial Código da Marinha Mercante, promulgado, Jornal Oficial n.o 55/14.07.1970, e n.o 56/17.07.1970 (em vigor desde 1.1.1971; alterado, Jornal Oficial n.o 28/29.03.2018)

1)

Objeto do seguro (interesse segurável), em caso de transporte de mercadorias, a designação do navio;

2)

Capital seguro;

3)

Riscos cobertos;

4)

Período de seguro;

5)

Viagem e portos intermediários em que o navio fará escala antes do porto de destino;

6)

Local e data de emissão da apólice;

7)

Tomador de seguro;

8)

Designação da seguradora e assinatura do seu representante.

7.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 259.o, n.o 1, do Código da Marinha Mercante

Referência ao jornal oficial Código da Marinha Mercante, promulgado, Jornal Oficial n.o 55/14.07.1970, e n.o 56/17.07.1970 (em vigor desde 1.1.1971; alterado, Jornal Oficial n.o 28/29.03.2018)

—

A apólice de seguro (certificado de seguro) deve conter cláusulas sobre o seguinte:

1.

Legislação/disposição jurídica: § 3, n.o 1, ponto 6, da Lei dinamarquesa n.o 1167, de 9 de setembro de 2016, sobre auditores e empresas de auditoria autorizados

Referência do jornal oficial: Offentliggørelsesdato (DATA DE PUBLICAÇÃO): 17.9.2016

2.

Legislação/disposição jurídica: § 3, n.o 2, ponto 3, da Lei dinamarquesa n.o 41, de 22 de janeiro de 2018, sobre a mediação de seguros

Referência do jornal oficial: Offentliggørelsesdato: 23.1.2018

—

o seguro de responsabilidade profissional ou a garantia assegura que a seguradora ou o banco é diretamente responsável por quaisquer danos em que a empresa incorra por negligência;

—

o seguro de responsabilidade profissional cobre as operações da empresa em todos os países da União Europeia e nos países com os quais esta última tenha celebrado um acordo financeiro;

—

o seguro de responsabilidade profissional ou a garantia cobre a anulação do montante da cobertura caso este se esgote em resultado de um ou mais danos durante um ano de seguro (restabelecimento apoiado pela apólice);

—

o seguro de responsabilidade profissional ou a garantia cobre sinistros cujos danos ocorram e sejam comunicados no prazo de três anos após a cessação do seguro ou da garantia, desde que não tenha sido subscrito um novo seguro de responsabilidade profissional com outra empresa de seguros ou prestada uma nova garantia ao mediador noutro banco com cobertura retroativa total.

3.

Legislação/disposição jurídica: § 3, n.o 2, ponto 4, da Lei de consolidação n.o 1079, de 5 de julho de 2016, sobre os consultores financeiros e os intermediários de crédito imobiliário

Referência do jornal oficial: Offentliggørelsesdato: 13.7.2016

—

o seguro de responsabilidade ou a garantia garante que a empresa de seguros ou o banco é diretamente responsável, em relação ao lesado, pela responsabilidade declarada pelo consultor financeiro, consultor de investimentos ou intermediário de crédito imobiliário em caso de circunstâncias de negligência pela empresa ou por qualquer parte pela qual seja responsável;

—

o seguro de responsabilidade profissional cobre as operações da empresa na Dinamarca;

—

o seguro de responsabilidade ou a garantia cobre sinistros cujos danos ocorram e sejam comunicados no prazo de três anos após a cessação do seguro de responsabilidade ou da garantia, desde que não tenha sido subscrito um novo seguro de responsabilidade com outra empresa de seguros ou prestada uma nova garantia à empresa por outro banco com cobertura retroativa total;

—

o seguro de responsabilidade ou a garantia cobre a anulação do montante da cobertura caso este se esgote em resultado de um ou mais danos durante um ano de seguro (restabelecimento apoiado pela apólice);

—

O capital seguro é de, pelo menos, 1 500 000 DKK por sinistro por cada ano de seguro e de, pelo menos, 3 000 000 DKK para todos os sinistros por cada ano de seguro.

4.

Legislação/disposição jurídica: § 3, n.o 2, ponto 4, da Lei de consolidação n.o 1079, de 5 de julho de 2016, sobre consultores financeiros e intermediários de crédito imobiliário.

Referência do jornal oficial: Offentliggørelsesdato: 13.7.2016

—

o seguro de responsabilidade ou a garantia assegura que a empresa de seguros ou o banco assume diretamente, em relação ao lesado, a responsabilidade invocada pelo consultor financeiro, consultor de investimentos ou intermediário de crédito imobiliário em caso de negligência pela empresa ou por qualquer parte pela qual seja responsável;

—

o seguro de responsabilidade civil ou a garantia cobre os países da União Europeia e os países com os quais esta última tenha celebrado acordos financeiros;

—

o seguro de responsabilidade ou a garantia cobre sinistros cujos danos ocorram e sejam comunicados no prazo de três anos após a cessação do seguro de responsabilidade ou da garantia, desde que não tenha sido subscrito um novo seguro de responsabilidade com outra empresa de seguros ou prestada uma nova garantia à empresa por outro banco com cobertura retroativa total;

—

o seguro de responsabilidade ou a garantia cobre a anulação do montante da cobertura caso este se esgote em resultado de um ou mais danos durante um ano de seguro (restabelecimento apoiado pela apólice);

—

um intermediário de crédito imobiliário deve deter um seguro de responsabilidade ou uma garantia cujo montante de cobertura seja de, pelo menos, 460 000 euros por sinistro por cada ano de seguro e de, pelo menos, 750 000 euros para todos os sinistros por cada ano de seguro.

5.

Legislação/disposição jurídica: § 3, n.o 1, ponto 5, da Lei de consolidação n.o 1023, de 30 de agosto de 2017, sobre as empresas de crédito imobiliário

Referência do jornal oficial: Lei de consolidação n.o 1023, de 30 de agosto de 2017, sobre as empresas de crédito imobiliário

Offentliggørelsesdato: 1.9.2017

Decreto executivo sobre os requisitos de informação relativos às hipotecas sobre imóveis comerciais e ao tratamento dos fundos atribuídos e das garantias por determinados mutuantes de hipotecas.

—

o garante assegura o direito de exigir o pagamento dos fundos atribuídos que pode ser invocado junto da empresa por um consumidor que detenha hipotecas sobre imóveis com essa empresa;

—

a garantia confere ao segurado um direito de cobrança direta junto do garante;

—

a garantia tem de cobrir os pedidos relacionados com os fundos atribuídos durante o período de garantia;

—

a garantia tem de cobrir, pelo menos, um ano;

—

a garantia não está sujeita a outras restrições para além das autorizadas no referido decreto executivo.

1.

Legislação/disposição jurídica: Secções 1 e 4, ponto 2, da Lei dos Seguros Obrigatórios

Referência do jornal oficial: Lei dos Seguros Obrigatórios, de 5 de abril de 1965 (BGBl. I p. 213), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 6 de fevereiro de 2017 (BGBl. I p. 147)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

2.

Legislação/disposição jurídica: Secção 1 da Lei dos Seguros de Responsabilidade Civil para Veículos e Reboques Estrangeiros

Referência do jornal oficial: Lei dos Seguros de Responsabilidade Civil para Veículos e Reboques Estrangeiros, publicada no BGBl, parte III, ponto 925-2, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 496.o do despacho de 31 de agosto de 2015 (BGBl. I p. 1474)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

3.

Legislação/disposição jurídica: Secção 7, ponto 2, do Despacho sobre Licenças de Transporte no que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil (TGv) e de responsabilidade contra danos ambientais específicos

Referência do jornal oficial: Despacho sobre Licenças de Transporte no que diz respeito à responsabilidade civil (TGv), publicado em 10 de setembro de 1996, no BGBl. I S. 1411 (1997, 2861), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o da lei de 19 de julho de 2007 (BGBl. I S. 1462)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

4.

Legislação/disposição jurídica: Secção 2, ponto 1, terceiro parágrafo, secção 37, ponto 1, secção 43, ponto 1, e secção 50 da LuftVG em conjugação com as secções 102 a 104 da LuftVG

Referência do jornal oficial: 1) Lei do Tráfego Aéreo de 10 de maio de 2007 (BGBl. I p. 698), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o, n.o 11, da lei de 20 de julho de 2017 (BGBl. I p. 2808; 2018 I 472) em conjugação com

2) Regulamento das Licenças de Tráfego Aéreo, de 19 de junho de 1964 (BGBl. I p. 370), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 30 de março de 2017 (BGBl. I p. 683)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

5.

Legislação/disposição jurídica: Secção 2 da Lei sobre Danos resultantes da Poluição causada por Combustível, ver também Lei sobre Responsabilidade e Indemnização por Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível

Referência do jornal oficial: Lei sobre Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível, de 30 de setembro de 1988 (BGBl. I p. 1770), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o, n.o 23, da lei de 18 de julho de 2016 (BGBl. I p. 1666)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

6.

Legislação/disposição jurídica: Anexo 7, ponto 1, da secção 9, ponto 2, segundo parágrafo, do despacho sobre barcos desportivos fluviais: requisitos aplicáveis aos veículos autorizados a operar mediante certificação do fretamento

Referência do jornal oficial: Despacho sobre o aluguer de barcos desportivos fluviais, de 18 de abril de 2000 (BGBl. I p. 572), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o do despacho de 3 de maio de 2017 (BGBl. I p. 1016)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

7.

Legislação/disposição jurídica: Secção 47b, ponto 2, quinto e sexto parágrafos, dos regulamentos que autorizam a utilização de veículos rodoviários, e anexo VIIIc da StVZO, pontos 2.8 e 2.9

Referência do jornal oficial: Regulamentos que autorizam a utilização de veículos rodoviários, de 26 de abril de 2012 (BGBl. I p. 679), com a última redação que lhes foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 20 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3723)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

8.

Legislação/disposição jurídica: Secção 33 ponto 2, quarto parágrafo, do Primeiro Despacho sobre a Lei dos Explosivos

Referência do jornal oficial: Primeiro Despacho sobre a Lei dos Explosivos na versão publicada em 31 de janeiro de 1991 (BGBl. I p. 169), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 11 de junho de 2017 (BGBl. I p. 1617)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

9.

Legislação/disposição jurídica: Secção 7, ponto 2, do Despacho sobre Licenças de Transporte no que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil (TGv) e de responsabilidade contra danos ambientais específicos

Referência do jornal oficial: Despacho sobre Licenças de Transporte no que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil (TGv) e de responsabilidade contra danos ambientais específicos, publicado em 10 de setembro de 1996, no BGBl. I S. 1411 (1997, 2861), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o da lei de 19 de julho de 2007 (BGBl. I S. 1462).

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

10.

Legislação/disposição jurídica: Secção 7, ponto 1, da Lei das Transferências de Resíduos

Referência do jornal oficial: Lei das Transferências de Resíduos, de 19 de julho de 2007 (BGBl. I p. 1462), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 1 de novembro de 2016 (BGBl. I p. 2452)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

11.

Legislação/disposição jurídica: Secções 88, ponto 1, e 94 da Lei alemã dos Medicamentos (AMG).

Referência do jornal oficial: Lei alemã dos Medicamentos, anunciada em 12 de dezembro de 2005 BGBl. (BGBl.) I p. 3394, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 18 de julho de 2017 (BGBl I p. 2757)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

12.

Legislação/disposição jurídica: Secção 3, ponto 1, quarta frase, da Lei do Transporte de Mercadorias Perigosas

Referência do jornal oficial: Lei do Transporte de Mercadorias Perigosas, de 6 de agosto de 1975 (BGBl. I p. 2121), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o da lei de 26 de julho de 2016 (BGBl. I p. 1843)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

13.

Legislação/disposição jurídica: Secção 19, pontos 1 e 2, primeiro parágrafo, da Lei da Responsabilidade Ambiental em conjugação com o anexo 2 (os regulamentos sobre a prestação de cobertura ainda não entraram em vigor, pois o respetivo despacho ainda não foi emitido).

Referência do jornal oficial: Lei da Responsabilidade Ambiental, de 10 de dezembro de 1990 (BGBl. I p. 2634), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o da lei de 17 de julho de 2017 (BGBl. I p. 2421)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

14.

Legislação/disposição jurídica: Secção 36 pontos 1 e 2, primeiro parágrafo, da Lei da Engenharia Genética. Uma vez que não existe um despacho, a prestação de cobertura ainda não é obrigatória.

Referência do jornal oficial: Lei da Engenharia Genética, de 16 de dezembro de 1993 (BGBl. I p. 2066), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o da lei de 17 de julho de 2017 (BGBl. I p. 2421)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

15.

Legislação/disposição jurídica: Secção 27, ponto 1, da Lei das Armas

Referência do jornal oficial: Lei das Armas, de 11 de outubro de 2002 (BGBl. I p. 3970, 4592, 2003 I p. 1957), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 30 de junho de 2017 (BGBl. I p. 2133)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

16.

Legislação/disposição jurídica: Secção 1908f, ponto 1, primeiro parágrafo, do Código Civil (BGB)

Referência do jornal oficial: Código Civil, de 2 de janeiro de 2002 (BGBl. I p. 42, 2909; 2003 I p. 738), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o da lei de 12 de julho de 2018 (BGBl. I S. 1151)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

17.

Legislação/disposição jurídica: Secção 21, ponto 2, primeiro parágrafo, do Despacho sobre Saúde e Segurança na Indústria

Referência do jornal oficial: Despacho sobre Saúde e Segurança na Indústria, de 3 de fevereiro de 2015 (BGBl. I p. 49), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o, n.o 7, do despacho de 18 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3584)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

18.

Legislação/disposição jurídica: Secção 34a, ponto 2, parágrafo 3c, do Código Industrial (GewO) em conjugação com a secção 6, ponto 2, do Despacho sobre Serviços de Guarda.

Referência do jornal oficial: 1) Código Industrial, versão de 22 de fevereiro de 1999 (BGBl. I p. 202), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 17 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3562) em conjugação com

2) o Despacho sobre Serviços de Guarda, de 10 de julho de 2003 (BGBl. I p. 1378), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do decreto de 1 de dezembro de 2016 (BGBl. I p. 2692)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

19.

Legislação/disposição jurídica: Secção 3 do Despacho sobre Serviços de Assistência em Escala em conjugação com anexo 3, ponto 2, B (6)

Referência do jornal oficial: Despacho sobre Serviços de Assistência em Escala, de 10 de dezembro de 1997 (BGBl. I p. 2885), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o, n.o 16, da lei de 23 de maio de 2017 (BGBl. I p. 1228)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

20.

Legislação/disposição jurídica: A secção 19, ponto 2, do Despacho sobre os Aterros exige que o proprietário do aterro constitua uma garantia, que não tem necessariamente de assumir a forma de um seguro de responsabilidade.

Referência do jornal oficial: Despacho sobre os Aterros, de 27 de abril de 2009 (BGBl. I p. 900), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 27 de setembro de 2017 (BGBl. I p. 3465)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

21.

Legislação/disposição jurídica: Secção 44 do Despacho sobre Verificação de Pesos e Medidas

Referência do jornal oficial: Despacho sobre Verificação de Pesos e Medidas, de 11 de dezembro de 2014 (BGBl. I p. 2010, 2011), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 10 de agosto de 2017 (BGBl. I p. 3098)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

22.

Legislação/disposição jurídica: A secção 6 do Despacho sobre Empresas Especializadas na Gestão de Resíduos exige a prova de uma cobertura de seguro adequada.

Referência do jornal oficial: Despacho sobre Empresas Especializadas na Gestão de Resíduos, de 2 de dezembro de 2016 (BGBl. I p. 2770), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o, n.o 2, da lei de 5 de julho de 2017 (BGBl. I p. 2234)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

23.

Legislação/disposição jurídica: Anexo VIIa dos regulamentos que autorizam a utilização de veículos rodoviários (StVZO), pontos 2.8 e 2.9

Referência do jornal oficial: Regulamentos que autorizam a utilização de veículos rodoviários, de 26 de abril de 2012 (BGBl. I p. 679), com a última redação que lhes foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 20 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3723)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

24.

Legislação/disposição jurídica: Secção 17, ponto 1, quarto parágrafo, da Lei Federal da Caça

Referência do jornal oficial: Lei Federal da Caça, de 29 de setembro de 1976 (BGBl. I p. 2849), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o da lei de 8 de setembro de 2017 (BGBl. I p. 3370)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

25.

Legislação/disposição jurídica: Secção 13 da Lei da Energia Atómica em conjugação com o Despacho sobre Segurança Financeira no Setor Nuclear, e secção 24, ponto 1, quinto parágrafo, do Despacho sobre a Proteção contra as Radiações e a secção 28b, ponto 1, quinto parágrafo, do Despacho sobre Radiografias

Referência do jornal oficial: 1) Lei da Energia Atómica, de 15 de julho de 1985 (BGBl. I p. 1565), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 10 de julho de 2018 (BGBl. I p. 1122)

2) Despacho sobre a Segurança Financeira no Setor Nuclear, de 25 de janeiro de 1977 (BGBl. I p. 220), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 20.o do decreto de 27 de junho de 2017 (BGBl. I p. 1966)

3) Despacho sobre Proteção contra Radiações, de 20 de julho de 2001 (BGBl. I p. 1714; 2002 I p. 1459), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o da lei de 27 de janeiro de 2017 (BGBl. I p. 114, 1222).

4) Despacho sobre Radiografias, de 30 de abril de 2003 (BGBl. I p. 604), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o do despacho de 11 de dezembro de 2014 (BGBl. I p. 2010)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

26.

Legislação/disposição jurídica: Secção 25, ponto 2, da Lei sobre Consultores Fiscais em conjugação com a secção 2 do Despacho sobre Aplicação de Disposições relativas às sociedades de assistência com impostos sobre salários

Referência do jornal oficial: 1) Lei sobre Consultores Fiscais, de 4 de novembro de 1975 (BGBl. I p. 2735), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o da lei de 30 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3618)

2) Despacho sobre Aplicação de Disposições relativas às sociedades de assistência com impostos sobre salários, de 15 de julho de 1975 (BGBl. I p. 1906), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o do despacho de 12 de julho de 2017 (BGBl. I p. 2360)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

27.

Legislação/disposição jurídica: Secção 2 do Despacho sobre Corretores e Empreiteiros

Referência do jornal oficial: Despacho sobre Corretores e Empreiteiros, de 7 de novembro de 1990 (BGBl. I p. 2479), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 9 de maio de 2018 (BGBl. I p. 550)

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Nome da seguradora;

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Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

28.

Legislação/disposição jurídica: Secções 19a, 67, ponto 3, terceiro parágrafo, do Decreto Federal sobre Notários Públicos

Referência do jornal oficial: Decreto Federal sobre Notários Públicos no BGBl, parte III, secção 303-1, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o da lei de 30 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3618)

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Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

29.

Legislação/disposição jurídica: Secção 36, ponto 3, parágrafo 3b, do Código Industrial (GewO)

Referência do jornal oficial: Código Industrial, de 22 de fevereiro de 1999 (BGBl. I p. 202), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 17 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3562)

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Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

30.

Legislação/disposição jurídica: Secção 45 do Código dos Advogados de Patentes

Referência do jornal oficial: Código dos Advogados de Patentes, de 7 de setembro de 1966 (BGBl. I p. 557), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o da lei de 30 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3618)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

31.

Legislação/disposição jurídica: Secções 88 e 94 da Lei alemã dos Medicamentos (AMG)

Referência do jornal oficial: Lei alemã dos Medicamentos (AMG), de 12 de dezembro de 2005 BGBl. (BGBl.) I p. 3394, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 18 de julho de 2017 (BGBl I p. 2757)

—

Nome da seguradora;

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Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

32.

Legislação/disposição jurídica: Secção 15, ponto 2, sétimo parágrafo, do Regulamento sobre Especificações de Construção e Inspeções e Ensaios de Engenharia

Nota: O referido regulamento faz parte das leis da antiga RDA ainda aplicáveis nos estados que se uniram à República Federal da Alemanha nos termos do artigo 3.o, n.o 32, alínea a), da Lei do Tratado da Unificação, de 18 de setembro de 1990 (BGBl. II 1239), e do artigo 9.o do Tratado da Unificação, de 31 de agosto de 1990, em conjugação com o artigo 1 G de 23 de setembro de 1990 (BGBl. II 885, 1239, em vigor desde 3.10.1990; cf. também a parte II desta lista)

Referência do jornal oficial: Regulamento sobre Especificações de Construção e Inspeções e Ensaios de Engenharia, de 13 de agostos de 1990 (GBl. GDR 1990 I p 1400).

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

33.

Legislação/disposição jurídica: Secção 7, ponto 1, do Despacho sobre a Instalação de Caldeiras e Equipamentos para Aquecimento em conformidade com a Lei dos Produtos de Construção.

Referência do jornal oficial: Despacho sobre a Instalação de Caldeiras e Equipamentos para Aquecimento em conformidade com a Lei dos Produtos de Construção (artigo 1.o do Decreto relativo à Aplicação da Diretiva Eficiência das Caldeiras), de 28 de abril de 1998 (BGBl. I p. 796), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o da lei de 5 de dezembro de 2012 (BGBl. I S. 2449)

—

Nome da seguradora;

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Capital seguro;

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Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

34.

Legislação/disposição jurídica: Secção 51 da Lei Federal dos Advogados e secção 7 da Lei que regula a atividade dos advogados europeus na Alemanha

Referência do jornal oficial: 1) Lei Federal dos Advogados, publicada no BGBl, parte III, ponto 303-8, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o da lei de 30 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3618)

2) Lei que regula a atividade dos advogados europeus na Alemanha, de 9 de março de 2000 (BGBl. I P. 182, 1349), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o da lei de 30 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3618)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

35.

Legislação/disposição jurídica: Secção 55f do Código Industrial (GewO) em conjugação com a secção 1 do Despacho sobre Responsabilidade dos Feirantes no que diz respeito ao transporte de passageiros: exibições de condução de veículos automóveis, «poços da morte» em autódromos, instalações de tiro, circos, exibições com animais perigosos, atividades equestres.

Referência do jornal oficial: 1) Código Industrial, de 22 de fevereiro de 1999 (BGBl. I p. 202), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 17 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3562)

2) Despacho sobre Responsabilidade dos Feirantes, de 17 de dezembro de 1984 (BGBl. I p. 1598), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o do despacho de 9 de março de 2010 (BGBl. I p. 264)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

36.

Legislação/disposição jurídica: Secção 13, ponto 8, da Lei da Segurança dos Produtos

Referência do jornal oficial: Lei da Segurança dos Produtos, de 8 de novembro de 2011 (BGBl. I p. 2178, 2179, 2012 I p. 131), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 435.o do despacho de 31 de agosto de 2015 (BGBl. I p. 1474)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

37.

Legislação/disposição jurídica: Secção 67 StBerG

Referência do jornal oficial: Lei sobre Consultores Fiscais, de 4 de novembro de 1975 (BGBl. I p. 2735), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o da lei de 30 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3618)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

38.

Legislação/disposição jurídica: Secção 3, ponto 3, quarto parágrafo, da Lei da Segurança dos Produtos (GPSG)

Referência do jornal oficial: Lei da Segurança dos Produtos, de 8 de novembro de 2011 (BGBl. I p. 2178, 2179, 2012 I p. 131), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 435.o do despacho de 31 de agosto de 2015 (BGBl. I p. 1474)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

39.

Legislação/disposição jurídica: Secção 6 da Lei sobre os Trabalhadores no Setor da Ajuda ao Desenvolvimento

Referência do jornal oficial: Lei sobre os Trabalhadores no Setor da Ajuda ao Desenvolvimento, de 18 de junho de 1969 (BGBl. I p. 549), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o, n.o 13, da lei de 23 de maio de 2017 (BGBl. I p. 1228)

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Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

40.

Legislação/disposição jurídica: Anexo VIII b, ponto 2.6, da regulamentação que autoriza a utilização de veículos rodoviários (StVZO)

Referência do jornal oficial: Regulamentação que autoriza a utilização de veículos rodoviários, de 26 de abril de 2012 (BGBl. I p. 679), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do despacho de 20 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3723)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

41.

Legislação/disposição jurídica: Secção 4 (1), ponto 5, da Lei das Armas (WaffG)

Referência do jornal oficial: Lei das Armas, de 11 de outubro de 2002 (BGBl. I p. 3970, 4592, 2003 I p. 1957), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 30 de junho de 2017 (BGBl. I p. 2133)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

42.

Legislação/disposição jurídica: Secção 54 da lei que regula a profissão de auditor em conjugação com as secções 1 e 2 do Despacho sobre a Responsabilidade Profissional dos Auditores

Referência do jornal oficial: Lei que regula a profissão de auditor, de 5 de novembro de 1975 (BGBl. I p. 2803), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 9.o da lei de 30 de outubro de 2017 (BGBl. I p. 3618)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

43.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 24.o Abs. 2c i.V.m. e artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, em conjugação com o § 10 da Lei sobre os Serviços de Confiança (VDG)

Referência do jornal oficial: Lei sobre os Serviços de Confiança, de 18 de julho de 2017 (BGBl. I p. 2745), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da lei de 18 de julho de 2017 (BGBl. I p. 2745)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

44.

Legislação/disposição jurídica: Secção 1 (4) do Despacho sobre os Administradores de Falências

Referência do jornal oficial: Despacho sobre os Administradores de Falências, de 19 de dezembro de 2003 (BGBl. I p. 2804)

—

Nome da seguradora;

—

Capital seguro;

—

Certificado em que se ateste que o contrato cumpre a obrigação de subscrição de seguro.

1.

Legislação/disposição jurídica: § 77 da Lei sobre a Marinha Mercante Aprovação: 5.6.2002 Entrada em vigor: 1.10.2002

Referência do jornal oficial: RT I 2002, 55, 345

1)

A existência de um contrato de seguro de responsabilidade deve ser comprovada por uma apólice de seguro a bordo do navio.

2)

Uma apólice de seguro de responsabilidade deve incluir as seguintes informações:

3)

A apólice de seguro de um navio que arvore o pavilhão nacional da Estónia deve estar escrita em inglês ou em estónio e inglês.

1)

No caso do transporte internacional de passageiros, deve ser solicitado à Administração Marítima estónia o respetivo certificado para comprovar a existência e a validade do seguro de responsabilidade ou de outra garantia financeira que cumpra os requisitos previstos na subsecção 774, ponto 1, da referida lei. Se o contrato de seguro de responsabilidade ou outra garantia financeira cumprir os requisitos estabelecidos na subsecção 774, ponto 1, da referida lei, a Administração Marítima estónia deve emitir um certificado atestando a existência e validade do seguro de responsabilidade ou de outra garantia financeira (a seguir, «certificado de seguro de responsabilidade ou de outra garantia financeira»). Se os requisitos são forem cumpridos, a Administração Marítima estónia deve recusar a emissão desse certificado.

2)

Deve ser emitido um certificado de seguro de responsabilidade ou outra garantia financeira para um período que não deverá exceder o termo do contrato de seguro de responsabilidade ou outro contrato de garantia financeira, com base no qual o certificado é emitido.

3)

O procedimento de pedido, emissão, revogação e manutenção de um certificado de seguro de responsabilidade ou outra garantia financeira, bem como o formulário do certificado, são estabelecidos por meio de um regulamento do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações.

4)

Devem ser pagos encargos ao Estado pelo tratamento de um pedido de certificado de seguro de responsabilidade ou outra garantia financeira.

2.

Legislação/disposição jurídica: Lei estónia das obrigações secção 434

1)

Nome e endereço do tomador do seguro e do segurado, exceto se a apólice for ao portador;

2)

Ramo de seguro, definição do objeto do contrato do seguro, lista dos riscos cobertos e prazo de notificação de um evento segurado;

3)

Capital seguro ou respetivas bases de cálculo;

4)

Data a partir da qual o contrato produz efeitos, duração de uma eventual prorrogação do contrato e duração da cobertura de seguro;

5)

Em caso de seguro obrigatório, a legislação que prevê a obrigatoriedade da subscrição de um contrato de seguro.

1.

Legislação/disposição jurídica: Secção 56 da Lei sobre a Circulação Rodoviária de 1961

2.

Legislação/disposição jurídica: Lei sobre a Navegação e o Transporte Aéreo de 1936

3.

Legislação/disposição jurídica: Lei dos Transportes (Infraestruturas Ferroviárias) de 2001, secção 57

4.

Legislação/disposição jurídica: Lei sobre a Poluição Marítima (Disposições Diversas) de 2006, secção 9

a)

Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;

b)

Nome e local de estabelecimento principal do proprietário inscrito;

c)

Número OMI de identificação do navio;

d)

Tipo e duração da garantia;

e)

Nome e local de estabelecimento principal da seguradora ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos;

f)

Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.

1.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 7.o da Lei n.o 2881/2001, sobre a remoção de destroços e outras disposições conexas

Artigo 108.o da Lei n.o 4504/2017 (em vigor desde 1.1.2018)

Referência do jornal oficial: Diário do Governo A 16/6.2.2001

Diário do Governo A 184/29.11.2017

2.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 4.o do Decreto Presidencial n.o 6/2012, sobre a transposição da Diretiva 2009/20/CE, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, em vigor desde 31 de dezembro de 2011

Lei n.o 1923/1991, sobre a ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos, assinada em Londres, em 19 de novembro de 1976, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 3743/2009, sobre a ratificação do Protocolo de 1996 para alterar a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos, de 1976

Referência do jornal oficial: Diário do Governo A 7/20.1.2012;

Diário do Governo A 13/14.2.1991; Diário do Governo A 24/13.2.2009

a)

Nome do navio, número OMI e porto de registo;

b)

Nome e local do estabelecimento principal do proprietário do navio;

c)

Tipo e período de validade do seguro; e

d)

Nome e local do estabelecimento principal da seguradora ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro foi subscrito.

3.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão Ministerial n.o 3332, de 10 de abril de 2013, que regula os assuntos de responsabilidade civil de proprietários de navios utilizados em transporte marítimo, que substituiu a anterior Decisão Ministerial n.o 3332, de 2 de janeiro de 2012, com o mesmo teor.

Referência do jornal oficial: Diário do Governo B 1505/20.6.2013; Diário do Governo B 2822/19.10.2012

a)

Nome do navio, número OMI e porto de registo;

b)

Nome e local do estabelecimento principal do proprietário do navio;

c)

Tipo e período de validade do seguro; e

d)

Nome e local do estabelecimento principal da seguradora ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro foi subscrito.

4.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 7.o da Lei n.o 3393/2005, sobre a ratificação da Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas

Referência do jornal oficial: Diário do Governo 242/4.10.2005

a)

Nome do navio, número ou letras distintivos e porto de registo;

b)

Nome e local de estabelecimento principal do proprietário inscrito;

c)

Número OMI de identificação do navio;

d)

Tipo e duração da garantia;

e)

Nome e local de estabelecimento principal da seguradora ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos; e

f)

Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.

1.

Legislação/disposição jurídica: Código de Seguros, artigo L. 211-1 (Código da Estrada, artigo L. 324-1) Lei n.o 58-208, de 27 de fevereiro de 1958, artigo 1.o

Referência do jornal oficial: JORF (Jornal oficial da República Francesa) de 28 de fevereiro de 1958, p. 2148

a)

Nome e endereço da empresa de seguros;

b)

Nome completo e endereço do tomador do seguro;

c)

Número da apólice de seguro;

d)

Período de seguro do prémio ou percentagem do prémio pago;

e)

Características do veículo, em particular a respetiva matrícula ou, na ausência desta, se necessário, o número do motor.

2.

Legislação/disposição jurídica: Código de Seguros, artigo L. 220-1

Lei n.o 63-708 de quinta-feira, 18 de julho de 1963, artigo 1.o

Referência do jornal oficial: JORF (Jornal oficial da República Francesa) de 19 de julho de 1963, p. 6627

—

Nome, endereço e selo do organismo de seguro emitente;

—

Número da apólice de seguro;

—

Nome ou designação comercial e endereço do operador coberto pelo seguro;

—

Indicação geográfica pela qual o motor é vulgarmente conhecido;

—

Indicação do período de validade, o qual deve ser apresentado de forma clara mediante uma das seguintes fórmulas:

3.

Legislação/disposição jurídica: Lei n.o 77-2, de 3 de janeiro de 1977, artigo 16.o

Referência do jornal oficial: JORF de 4 de janeiro de 1977, p. 71

4.

Legislação/disposição jurídica: Lei n.o 46-942, de 7 de maio de 1946, artigo 8.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1.

Referência do jornal oficial: JORF de 8 de maio de 1946, p. 3889

—

Referência a disposições legislativas e regulamentares;

—

Designação comercial da empresa de seguros;

—

Prazo de validade do contrato;

—

Nome e endereço do titular do contrato;

—

Âmbito e montante das garantias.

5.

Legislação/disposição jurídica: Código de Seguros, artigo L. 241-1 (Código de Construção e Habitação, artigo L. 111-28)

Lei n.o 78-12, de 4 de janeiro de 1978

1.

Deve incluir, em qualquer circunstância, as seguintes informações:

2.

E, dependendo dos seguintes cenários:

6.

Legislação/disposição jurídica: Código de Seguros, artigo L. 242-1

Lei n.o 78-12, de 4 de janeiro de 1978, artigo 12.o

Referência do jornal oficial: JORF de 5 de janeiro de 1978, p. 188

1.

Deve incluir, em qualquer circunstância, as seguintes informações:

2.

E, dependendo dos seguintes cenários:

7.

Legislação/disposição jurídica: Decreto n.o 72-678, de 20 de julho de 1972, artigo 49.o

Referência do jornal oficial: JORF de 22 de julho de 1972, p. 7773

8.

Legislação/disposição jurídica: Código da Família e da Ação Social, artigo L. 227-5

Lei n.o 2001-624, de 17 de julho de 2001, artigo 13.o

Referência do jornal oficial: JORF n.o 164, de 18 de julho de 2001, p. 11496, texto n.o 1

1.

Referência a disposições jurídicas e regulamentares.

2.

Designação comercial da(s) empresa(s) de seguros em causa;

3.

Número do contrato de seguro celebrado;

4.

Prazo de validade do contrato;

5.

Nome e endereço do tomador do seguro;

6.

Âmbito e montante das garantias;

7.

Natureza das atividades em causa.

9.

Legislação/disposição jurídica: Código Ambiental, artigo L. 423-16

Lei n.o 75-347, de 14 de maio de 1975, artigo 2.o

Referência do jornal oficial: JORF n.o 0112, de 15 de maio de 1975, p. 4899

10.

Legislação/disposição jurídica: Código Ambiental, artigo L. 423-3

Lei n.o 68-918 de quinta-feira, 24 de outubro de 1968

Referência do jornal oficial: JORF de sábado, 26 de outubro de 1968, p. 10069

11.

Legislação/disposição jurídica: Código do Turismo, artigo L. 211-18

Lei n.o 92-645, de 13 de julho de 1992, artigo 4.o

Referência do jornal oficial: JORF n.o 162, de 14 de julho de 1992, p. 9457

a)

Referência a disposições jurídicas e regulamentares;

b)

Designação comercial da empresa de seguros autorizada;

c)

Número do contrato de seguro celebrado;

d)

Prazo de validade do contrato;

e)

Nome e endereço, especificando, se for caso disso, a designação comercial e o endereço do operador turístico coberto pela garantia;

f)

Âmbito das garantias.

12.

Legislação/disposição jurídica: Código Rural e da Pesca Marítima: artigo L921-3

Lei n.o 99-5, de 6 de janeiro de 1999, artigo 2.o

Referência do jornal oficial: JORF n.o 5, de 7 de janeiro de 1999, p. 327

1.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 2.o, 8.o e 16 da Lei sobre a responsabilidade por danos nucleares (Jornal Oficial croata n.o 143/98), que entrou em vigor em 7.11.1998

Referência do jornal oficial: Lei sobre a responsabilidade por danos nucleares (Jornal Oficial croata n.o 143/98 (1760), 30.10.1998)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

2.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 4.o, 117.o e 205.o da Lei sobre a Proteção Ambiental (Jornal Oficial croata n.o 80/13, 153/13, 78/15, 12/18), que entrou em vigor em 6.7.2013

Referência do jornal oficial: Lei sobre a Proteção Ambiental (Jornal Oficial croata n.o 80/2013, (1659), 28 de 28.6.2013; 153/2013, (3221), 18.12.2013; 78/2015, (1498), 17.7.2015; 12/2018, (264), 7.2.2018)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

3.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 90.o, n.o 4, e artigos 91.o e 124.o da Lei sobre a Gestão Sustentável de Resíduos (Jornal Oficial n.o 94/2013 e 73/2017), que entrou em vigor em 22.7.2013

Referência do jornal oficial: Lei sobre a Gestão Sustentável de Resíduos (Jornal Oficial n.o 94/2013 (2123), 22.7.2013; 73/2017, (1767), 26.7.2017)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

4.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 54.o da Lei sobre a Câmara dos Arquitetos e as Câmaras dos Engenheiros no Setor da Construção e do Ordenamento do Território (Jornal Oficial n.o 78/15), que entrou em vigor em 25.7.2015.

Legislação/disposição jurídica: Lei sobre a Câmara dos Arquitetos e as Câmaras dos Engenheiros no Setor da Construção e do Ordenamento do Território (Jornal Oficial n.o 78/2015, (1490), 17.7.2015)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

5.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 32.o da Lei sobre a Câmara Croata dos Engenheiros no domínio das tecnologias silvícolas e madeireiras (Jornal Oficial n.o 22/06), que entrou em vigor em 4.3.2006

Legislação/disposição jurídica: Lei sobre a Câmara Croata dos Engenheiros no domínio das tecnologias silvícolas e madeireiras (Jornal Oficial n.o 22/2006, (528), 24.2.2006)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

6.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 9.o da Lei que estabelece a CROATIA CONTROL (Jornal Oficial n.o 19/1998, 20/2000 e 51A/2013), que entrou em vigor em 21.2.1998

Referência do jornal oficial: Lei que estabelece a CROATIA CONTROL (Jornal Oficial n.o 19/1998, (2270), 13 de fevereiro de 1998; 20/2000, (285), 16.2.2000; 51A/2013, (1052), 30.4.2013

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

7.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 19.o da Lei sobre Medicamentos Veterinários (Jornal Oficial n.o 84/2008, 56/2013, 94/2013 e 15/2015), que entrou em vigor em 1.2.2009

Referência do jornal oficial: Lei sobre Medicamentos Veterinários (Jornal Oficial n.o 84/2008, (2718), 18.7.2008; 56/2013, (1151), 10.5.2013; 94/2013, (2126), 22.7.2013; 15/2015, (276), 6.2.2015)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

8.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 403.o e 410.o da Lei dos Seguros (Jornal Oficial n.o 30/15), que entrou em vigor em 1.1.2016

Referência do jornal oficial: Lei dos Seguros (Jornal Oficial n.o 30/2015, (611), 17.3.2015);

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

9.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 5.o da Lei da Corretagem Imobiliária (Jornal Oficial n.o 107/2007, 144/2012 e 14/2014), que entrou em vigor em 27.10.2007, (artigo 5.o, n.o 3, que entrou em vigor em 1.7.2013)

Referência do jornal oficial: Lei da Corretagem Imobiliária (Jornal Oficial n.o 107/2007, (3128), 19.10.2007; 144/2012, (3084), 21.12.2012; 14/2014, (289), 5.2.2014)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

10.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 50.o, 53.o, 93.o, 95.o e 97.o da Lei sobre a Prestação de Serviços Turísticos (Jornal Oficial n.o 130/2017), que entrou em vigor em 1.1.2018. (artigos 50.o e 53.o em vigor desde 1.7.2018)

Referência do jornal oficial: Lei sobre a Prestação de Serviços Turísticos (Jornal Oficial n.o 130/2017, (2982), 27.12.2017)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

11.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 44.o da Lei da Profissão Jurídica (Jornal Oficial n.o 9/1994, 117/2008, 50/2009, 75/2009 e 18/2011), que entrou em vigor em 18.2.1994.

Referência do jornal oficial: Lei da Profissão Jurídica (Jornal Oficial n.o 9/1994, (157), 10.2.1994; 117/2008, (3374), 13.10.2008; 50/2009, (1196), 22.4.2009; 75/2009, (1786), 30.6.2009; 18/2011, (313), 9.2.2011)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

12.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 17.o da Lei dos Notários Públicos (Jornal Oficial n.o 78/1993, 29/1994, 162/1998, 16/2007, 75/2009 e 120/2016), que entrou em vigor em 1.10.1994

Referência do jornal oficial: Lei dos Notários Públicos (Jornal Oficial n.o 78/1993, (1599), 25.8.1993; 29/1994, (513), 11.4.1994; 162/1998, (1993), 22.12.1998; 16/2007, (652), 9.2.2007; 75/2009, (1787), 30.6.2009; 120/2016, (2613), 21.12.2016)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

13.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 60.o e 61.o da Lei sobre as Auditorias (Jornal Oficial n.o 127/2017), que entrou em vigor em 1.1.2018

Referência do jornal oficial: Lei sobre as Auditorias (Jornal Oficial n.o 127/2017, (2873), 20.12.2017);

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

14.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 23.o da Lei sobre Serviços de Consultoria Fiscal (Jornal Oficial n.o 127/2000, 76/2013 e 115/2016), que entrou em vigor em 1.1.2001

Referência do jornal oficial: Lei sobre Serviços de Consultoria Fiscal (Jornal Oficial n.o 127/2000, (2354), 20.12.2000; 76/2013, (1529), 21.6.2013; 115/2016, (2533), 9.12.2016)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

15.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 34.o da Lei da Profissão de Psicólogo (Jornal Oficial n.o 47/2003), que entrou em vigor em 2.4.2003

Referência do jornal oficial: Lei da Profissão de Psicólogo (Jornal Oficial n.o 47/2003, (582), 25.3.2003)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

16.

Legislação/disposição jurídica: Artigos 81.o da Lei da Falência (Jornal Oficial n.o 71/2015, 104/2017), que entrou em vigor em 1.9.2015

Referência do jornal oficial: Lei da Falência (Jornal Oficial n.o 71/2015, (1365), 29.6.2015; 104/2017, (2383), 25.10.2017)

—

Partes no contrato;

—

Pessoa ou objeto segurado;

—

Risco coberto pelo seguro;

—

Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

—

Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

—

Prémio ou contribuição (participação);

—

Data de emissão da apólice; e

—

Assinatura das partes no contrato.

17.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 156.o da Lei de Execução (Jornal Oficial n.o 112/2012, 25/2013, 93/2014, 55/2016 e 73/2017), que entrou em vigor em 15.10.2012

Referência do jornal oficial: Lei de Execução (Jornal Oficial n.o 112/2012, (2421), 11.10.2012; 25/2013, (405), 28.2.2013; 93/2014, (1877), 30.7.2014; 55/2016, (1440), 15.6.2016; 73/2017, (1770), 26.7.2017)

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Partes no contrato;

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Pessoa ou objeto segurado;

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Risco coberto pelo seguro;

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Duração do contrato e duração da cobertura de seguro;

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Capital seguro ou indicação de que o capital seguro é ilimitado;

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Prémio ou contribuição (participação);

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Data de emissão da apólice; e

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Assinatura das partes no contrato.

18.

Legislação/disposição jurídica: Artigo 2.o, n.o 1, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.os 1, 2 e 6, do Despacho sobre as testemunhas-peritos permanentes em tribunais (Jornal Oficial n.o 38/2014, 123/2015 e 29/2016), que entrou em vigor em 3.4.2014.

Referência do jornal oficial: Despacho sobre as testemunhas-peritos permanentes em tribunais (Jornal Oficial n.o 38/2014, (677), 26.3.2014; 123/2015, (2336), 11.11.2015; 29/2016, (822), 1.4.2016

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Partes no contrato;

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Pessoa ou objeto segurado;

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Risco coberto pelo seguro;