1)

Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, independentemente de ser lido ou não em conjugação com o artigo 56.o do mesmo Tratado, com os artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio da igualdade, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que impõe às pessoas ou empresas que pretendam realizar, na zona portuária belga, atividades de trabalho portuário na aceção da Lei do trabalho portuário, de 8 de junho de 1972, incluindo atividades para além da carga e descarga de navios em sentido estrito, que recorram apenas a trabalhadores portuários reconhecidos?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional) manter os efeitos dos artigos 1.o e 2.o da Lei do trabalho portuário, de 8 de junho de 1972, a fim de evitar a insegurança jurídica e o descontentamento social e permitir que o legislador os torne conformes com as obrigações decorrentes do direito da União Europeia?

1)

Na relação jurídica criada por uma convenção de subvenção, as autoridades e os organismos intermédios dos Estados-Membros competentes para conhecer, em primeiro ou segundo grau, de processos fundados em irregularidade podem apreciar diretamente nos seus processos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (a seguir «Regulamento»), designadamente no âmbito do mecanismo de controlo regulado nos seus artigos 60.o, 70.o e 98.o, qualquer violação de que decorra ou possa decorrer um prejuízo para os interesses financeiros do orçamento da União Europeia, e estão obrigados, caso seja necessário, a aplicar uma correção financeira?

2)

A proteção dos interesses financeiros da União é eficazmente assegurada por uma legislação processual nacional, ou pela jurisprudência que a interpreta, que, no caso de uma convenção de subvenção, só permite declarar o incumprimento desta última que constitua uma violação da legislação sobre contratos públicos (irregularidade) e invocar qualquer pretensão civil baseada nesse incumprimento quando a Comissão Arbitral, ou um tribunal que conheça do recurso interposto da decisão da Comissão Arbitral, tiver declarado definitivamente a existência da mesma violação?

3)

Caso a violação da legislação sobre contratos públicos implique uma irregularidade, mas não tenha sido instaurado um processo na Comissão Arbitral, o tribunal que conhece das pretensões civis relativas ao cumprimento da convenção de subvenção pode apreciar a irregularidade na adjudicação de contratos públicos quando aprecia o incumprimento da convenção?

1)

Deve a questão de saber se a proteção ou a assistência da UNRWA (Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) concedida a um palestiniano apátrida cessou na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE (1) ser apreciada, do ponto de vista territorial, apenas em função da respetiva zona de operações (Faixa de Gaza, Jordânia, Líbano, Síria, Cisjordânia) na qual o apátrida tinha a sua residência efetiva ao sair do território abrangido pelo mandato da UNRWA (neste caso: a Síria), ou também devem ser tidas em conta outras zonas de operações do território abrangido pelo mandato da UNRWA?

2)

Se se entender que não deve ser tida apenas em conta a zona de operações no momento da saída: devem ser sempre, e independentemente de quaisquer outras condições, tidas em conta todas as zonas de operações do território abrangido pelo mandato? Em caso de resposta negativa: devem outras zonas de operações ser apenas tidas em conta se o apátrida tiver uma ligação (territorial) substancial a essa zona de operações? A residência habitual, à data do abandono ou anterior, é necessária para essa ligação? Devem ser tidas em conta outras circunstâncias na apreciação da ligação (territorial) substancial? Em caso de resposta afirmativa: quais? Tem relevância o facto de, no momento da saída do território abrangido pelo mandato da UNRWA, ser possível e razoável ao apátrida entrar na zona de operações determinante?

3)

Um apátrida que abandona o território abrangido pelo mandato da UNRWA por, na zona de operações da sua residência efetiva, se encontrar num estado pessoal de insegurança grave e não ser possível à UNRWA conceder-lhe proteção e assistência, também tem o direito ipso facto de beneficiar do disposto na Diretiva 2011/95/UE na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, desta, quando se tenha deslocado anteriormente para esta zona de operações sem que na zona de operações da sua residência anterior se encontrasse num estado pessoal de insegurança grave e sem poder contar, com base nas circunstâncias no momento da passagem, com a proteção ou a assistência da UNRWA na zona de operações para a qual se deslocou, nem poder regressar à zona de operações da sua residência anterior num futuro próximo?

4)

Deve a questão de saber se a qualidade de refugiado ipso facto não deve ser reconhecida a um apátrida por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE após o abandono do território abrangido pelo mandato da UNRWA ser apreciada tendo apenas em conta a zona de operações da última residência habitual? Em caso de resposta negativa: devem ser adicionalmente tidos em conta, por analogia, os territórios a considerar nos termos do n.o 2 no momento da saída? Em caso de resposta negativa: quais são os critérios segundo os quais devem ser determinados os territórios a ter em conta no momento da decisão sobre o pedido? O não preenchimento dos requisitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE pressupõe a disponibilidade dos serviços (públicos ou semi-públicos) da zona de operações em causa para (voltar) a acolher o apátrida?

5)

No caso de, para efeitos do preenchimento ou não dos requisitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE, ser relevante a zona de operações da (última) residência habitual: que critérios são determinantes para justificar a residência habitual? É necessária uma residência legal, autorizada pelo Estado de residência? Em caso de resposta negativa: é pelo menos necessário que as autoridades responsáveis pela zona de operações aceitem conscientemente a residência do apátrida em causa? Em caso de resposta afirmativa: os serviços responsáveis devem ter conhecimento da presença em concreto de cada apátrida ou basta que aceitem conscientemente a residência enquanto membro de um grupo alargado de pessoas? Em caso de resposta negativa: basta uma residência efetiva prolongada?

1)

2)

Se a primeira questão for respondida no sentido de que a proibição de entrada em apreço está abrangida pelo campo de aplicação da Diretiva 2008/115/CE:

—

Declarar que, por não ter adotado as medidas necessárias para prevenir a deterioração do estado das massas de água subterrânea da região de Doñana, por não ter feito uma caracterização adicional das que apresentam um risco, por não ter determinado as medidas necessárias, e por não ter incluído no programa de medidas do Plano hidrológico para a região hidrográfica de Guadalquivir medidas básicas e complementares adequadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 1.o, alínea a), e o ponto 2.1.2 do anexo V; do artigo 5.o, lido em conjugação com o ponto 2.2 do anexo II; e do artigo 11.o, n.os 1 e 3, alíneas a), c) e e), e n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1);

—

Declarar que, por não ter adotado as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies para os quais foram designados os espaços aqui considerados (ZEPA/LIC ES0000024 Doñana, ZEPA/LIC ES6150009 Doñana Norte e Oeste e ZEPA ES6150012 Dehesa del Estero e Montes de Moguer), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, lido em conjugação com o artigo 7.o, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2);

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

1)

Incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/60/CE, lido em conjugação com o artigo 1.o, alínea a), e o ponto 2.1.2. do anexo V dessa diretiva

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/60/CE impõe aos Estados-Membros a obrigação de evitarem a deterioração do estado de todas as massas de água subterrânea. Esta disposição deve ser lida em conjugação com o artigo 1.o, alínea a), desta diretiva, que define os objetivos ambientais que os Estados-Membros devem atingir relativamente às águas subterrâneas, e com o ponto 2.1.2. do seu anexo V, que define o bom estado quantitativo das águas subterrâneas. A Comissão considera que o Reino de Espanha não adotou as medidas necessárias para prevenir a deterioração por sobre-exploração das massas de água subterrânea da região de Doñana. A Comissão conclui, por conseguinte, que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/60/CE, lido em conjugação com o artigo 1.o, alínea a), e o ponto 2.1.2. do anexo V dessa diretiva.

2)

Incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE, lido em conjugação com o ponto 2.2 do anexo II dessa diretiva

O artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE estabelece o procedimento a seguir para a região hidrográfica, impondo em cada caso uma análise das características da região, um estudo das repercussões da atividade humana nas águas superficiais e subterrâneas, e uma análise económica da utilização da água. Quando, depois de realizar a análise inicial das características, se deteta que uma massa de água subterrânea apresenta um risco, os Estados-Membros devem, ao abrigo do ponto 2.2. do anexo II da Diretiva, realizar uma caracterização adicional. A Comissão considera que o Reino de Espanha não aplicou corretamente o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE, lido em conjugação com o ponto 2.2 do anexo II desta diretiva, na medida em que não procedeu a uma caracterização adicional das massas de água subterrânea da região de Doñana que apresentam um risco, sem sequer determinar as medidas necessárias. Por conseguinte, a Comissão conclui que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE, lido em conjugação com o ponto 2.2 do anexo II desta diretiva.

3)

Incumprimento do artigo 11.o, n.os 1 e 3, alíneas a), c) e e) e n.o 4 da Diretiva 2000/60/CE

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros «[c]ada Estado-Membro assegurará, para cada região hidrográfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica internacional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, tendo em conta os resultados das análises exigidas nos termos do artigo 5.o, com o objetivo da prossecução dos objetivos definidos no artigo 4.o». O n.o 3, alíneas a), c) e e) especifica algumas das medidas básicas que devem ser incluídas no referido programa de medidas. O n.o 4 da mesma disposição refere-se às medidas complementares, que são as concebidas e aplicadas com caráter adicional relativamente às medidas básicas. A Comissão considera que o Reino de Espanha não incluiu no Plano Hidrológico das regiões hidrográficas de Guadalquivir as medidas básicas e complementares adequadas, pelo que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 3, alíneas a), c) e e), e n.o 4 da Diretiva 2000/60/CE.

4)

Incumprimento do artigo 6.o, n.o 2, lido em conjugação com o artigo 7.o da Diretiva 92/43/CEE

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE estabelece, com base no princípio da prevenção, um dever de proteção geral que obriga a evitar, nos habitats e nas espécies para os quais foi designada uma zona, qualquer deterioração e qualquer perturbação que possa ter um efeito significativo contrário aos objetivos da Diretiva. Ao abrigo do artigo 7.o desta diretiva, esse dever de proteção estende-se às zonas classificadas como Zonas de Especial Proteção para Aves (ZEPA) ao abrigo da Diretiva 79/409/CEE [do Conselho, de 2 de abril de 1979], relativa à conservação das aves selvagens (3). A Comissão considera que, por não ter adotado as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies para os quais foram designados os espaços ZEPA/LIC ES0000024 Doñana, ZEPA/LIC ES6150009 Doñana Norte e Oeste e ZEPA ES6150012 Dehesa del Estero e Montes de Moguer, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, lido em conjugação com o artigo 7.o da Diretiva 92/43/CEE.

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de junho de 2019, no processo T-20/17, Hungria/Comissão;

—

julgar improcedentes o segundo e o terceiro fundamentos do recurso interposto pela Hungria, pelos quais esta alega incumprimento do dever de fundamentação e desvio de poder, e condenar a Hungria no pagamento de todas as despesas respeitantes ao processo em primeira instância e ao presente recurso;

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este profira uma nova decisão na qual se pronuncie sobre os fundamentos que não foram examinados, reservando para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

—

Em primeiro lugar, nos n.os 78 a 83 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral incorreu em erro ao declarar que a Comissão, quando identificou o sistema de referência, excluiu erradamente a estrutura progressiva do imposto húngaro sobre a publicidade. Contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral, a abordagem proposta pela Comissão na sua decisão é compatível com a jurisprudência. Consequentemente, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na determinação do sistema de referência.

—

Em segundo lugar, nos n.os 84 a 90 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, ao declarar que a Comissão identificou erradamente o objetivo do imposto sobre a publicidade à luz do qual deve ser apreciada a comparabilidade, incorreu num erro de direito. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, na perspetiva da avaliação da comparabilidade, só é pertinente o objeto do imposto a que se refere a medida, ou seja, o objetivo fiscal da medida, determinado pelo facto tributável. Outros objetivos, como, por exemplo, a capacidade contributiva, só são pertinentes na perspetiva da apreciação da possibilidade de se justificar objetivamente qualquer diferenciação efetuada pelo imposto, sempre que os referidos objetivos sejam inerentes à natureza do imposto. Consequentemente, constitui um erro de direito o facto de o Tribunal Geral invocar um alegado objetivo redistributivo do imposto sobre a publicidade para efeitos da apreciação da comparabilidade.

—

Em terceiro lugar, é errada a afirmação do Tribunal Geral, expressa nos n.os 91 a 105 do acórdão recorrido, segundo a qual a Comissão incorreu em erro ao concluir que o objetivo de redistribuição não justifica o caráter progressivo do imposto sobre o volume de negócios. A afirmação do Tribunal Geral de que o imposto húngaro sobre a publicidade não é discriminatório e prossegue um fim redistributivo baseia-se na presunção errada de que as empresas com elevado volume de negócios têm necessariamente maiores lucros do que as empresas com um volume de negócios inferior. Com fundamento nessa presunção errada, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aceitar, para justificar a diferenciação gerada pelo imposto, uma finalidade que não faz parte da natureza do referido imposto. Além disso, ao admitir tal presunção errada, o Tribunal Geral inverteu indevidamente o ónus da prova e obrigou a Comissão a demonstrar que as taxas de imposto estabelecidas pelo imposto húngaro sobre a publicidade não podem ser justificadas pela sua alegada finalidade redistributiva.

1)

A Diretiva (UE) 2012/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, é aplicável no que respeita aos direitos (principalmente o de participar ativamente no processo penal e o de indemnização por danos no âmbito do processo penal) que, por natureza, não pertencem apenas às pessoas singulares enquanto seres sencientes, mas também às pessoas coletivas e ao Estado ou às autoridades públicas, quando as disposições de direito nacional lhes reconhecem a posição de lesado no processo penal?

2)

Uma legislação e uma jurisprudência (2) em virtude das quais o Estado não pode intervir num processo penal para obter a indemnização dos prejuízos sofridos em resultado de uma conduta fraudulenta, que tem como consequência a apropriação indevida de fundos do orçamento da União Europeia, nem pode, em conformidade com o artigo 256.o, n.o 3, do Código de Processo Penal, recorrer do despacho através do qual o órgão jurisdicional decide não admitir a sua intervenção ou a da administração que o representa na audiência principal para pedir a indemnização pelos prejuízos sofridos, e também não dispõe de outro meio processual através do qual possa fazer valer os seus direitos contra o arguido, com a consequência de não ser possível garantir o seu direito à indemnização dos danos sofridos através do património e dos direitos patrimoniais do arguido nos termos do artigo 50.o do Código de Processo Penal, tornando-se assim o seu direito de facto incobrável, são conformes aos artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 38.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1260/99 (3) do Conselho, de 21 de junho de 1999, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1681/94 (4) da Comissão, de 11 de julho de 1994?

3)

Deve o conceito «mesma empresa» previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 (5) do Conselho, de 7 de maio de 1998, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (6) da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, ser interpretado apenas na perspetiva formal, no sentido de que é necessário e suficiente determinar se as sociedades interessadas têm personalidade jurídica autónoma segundo o ordenamento jurídico nacional, de modo que seja possível conceder a cada uma delas um auxílio de Estado num montante até 100 000 euros, ou na perspetiva de que o critério decisivo deve ser o modo efetivo de funcionamento e gestão dessas sociedades, detidas pelas mesmas pessoas, como se se tratasse de um sistema de filiais geridas por uma sociedade-mãe, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica em conformidade com o direito nacional, por forma a considerar que constituem uma «mesma empresa» e, enquanto uma mesma entidade, podem receber apenas uma vez um auxílio de Estado até 100 000 euros?

4)

Para efeitos da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7) de 26 de julho de 1995, o termo «prejuízo» [a ressarcir] abrange apenas a parte dos fundos indevidamente obtidos diretamente relacionada com a conduta fraudulenta, ou inclui também os custos efetivamente suportados e fielmente documentados, bem como a utilização do subsídio, quando resulte das provas que esses gastos foram necessários para ocultar a conduta fraudulenta, atrasar a descoberta dessa conduta e obter o montante integral do auxílio de Estado concedido?

1)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que constituem o objeto principal de um empréstimo expresso em moeda estrangeira e reembolsável em moeda nacional, sem que possam ser consideradas isoladamente, as cláusulas que preveem reembolsos em datas fixas imputados prioritariamente aos juros e que preveem o prolongamento da duração do contrato e o aumento das prestações para pagar o saldo da conta, sendo que este saldo pode aumentar significativamente em consequência das flutuações cambiais?

2)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que as cláusulas que determinam pagamentos em datas fixas imputados prioritariamente aos juros e que preveem o prolongamento da duração do contrato e o aumento das prestações para pagar o saldo da conta, podendo este aumentar significativamente devido às flutuações cambiais, criam um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes no contrato, em especial ao exporem o consumidor a um risco cambial desproporcionado?

3)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que exige que o caráter claro e compreensível das cláusulas de um contrato de empréstimo expresso em moeda estrangeira e reembolsável em moeda nacional seja apreciado por referência ao momento da celebração do contrato, em função do contexto económico previsível, neste caso as consequências das dificuldades económicas de 2007 a 2009 sobre as flutuações cambiais, tendo em conta a competência e os conhecimentos do mutuante profissional e a sua boa fé?

4)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que exige que o caráter claro e compreensível das cláusulas de um contrato de empréstimo expresso em moeda estrangeira e reembolsável em moeda nacional seja apreciado verificando que o mutuante, que tem competência e conhecimentos profissionais, forneceu ao consumidor informações, nomeadamente numéricas, que sejam unicamente objetivas e abstratas e que não tinham em conta o contexto económico suscetível de influenciar as variações das taxas de câmbio?

—

Revogação da sentença do Tribunal Geral proferida no processo T-64/18 (1),

—

Anulação da decisão da Comissão C (2017) 8839 final, de 13/12/2017,

—

Condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 18 de junho de 2019 nos processos apensos T-624/15, T-694/15 e T-704/15, European Food e o./Comissão (1);

—

julgar improcedentes a primeira parte do primeiro fundamento e a primeira parte do segundo fundamento apresentados no processo T-704/15;

—

julgar improcedentes a primeira e a segunda partes do segundo fundamento apresentado nos processos T-624/15 e T-694/15;

—

remeter os processos apensos T-624/15, T-694/15 e T-704/15 ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre os fundamentos que não foram objeto de apreciação; e

—

reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso.

—

A título principal, a Comissão alega que o Tribunal Geral errou ao concluir que a medida através da qual a Roménia concedeu auxílios a Ion e Viorel Micula, investidores de nacionalidade sueca, e a três sociedades romenas por eles controladas (a seguir conjuntamente «Micula») consistiu na revogação do regime de incentivos de 22 de fevereiro de 2005. Pelo contrário, a concessão de auxílios aos Micula ocorreu através do pagamento pela Roménia da indemnização atribuída pela revogação desse regime, que se verificou após a sua adesão à União.

—

A título subsidiário, a Comissão alega que, mesmo admitindo que o Tribunal Geral teve razão ao concluir que a medida de concessão de auxílios consistiu na revogação do regime de incentivos pela Roménia (quod non), esta continuaria a ser competente para adotar a decisão impugnada por força do anexo V, capítulo 2, do Ato de Adesão da Roménia.

—

A título principal, a Comissão alega que o Tribunal Geral errou ao concluir que o direito da União não era aplicável à indemnização atribuída em razão de todos os factos na origem dessa indemnização terem ocorrido antes da adesão. Pelo contrário, na aceção das regras relativas à aplicação do direito da União ratione temporis, a atribuição de uma indemnização constitui um efeito futuro de uma situação nascida antes da adesão.

—

A título subsidiário, a Comissão alega que, mesmo admitindo que o Tribunal Geral teve razão ao concluir que a atribuição de uma indemnização não constitui um efeito futuro de uma situação nascida antes da adesão (quod non), o direito da União continuaria a ser aplicável à indemnização atribuída, uma vez que o Acordo Europeu de 1995, que faz parte do direito da União, era aplicável a todos os factos na origem dessa indemnização que ocorreram antes da adesão.

—

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral errou ao concluir que a Comissão não era competente para adotar a decisão impugnada e que o direito da União não era aplicável à indemnização atribuída.

—

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não apreciou todos os argumentos apresentados na decisão impugnada com vista a demonstrar que a Roménia conferiu uma vantagem aos Micula. Os argumentos que não foram apreciados são suficientes, só por si, para fundamentar a existência de uma vantagem.

—

anular as Decisões do SEAE de 31 de agosto de 2018 e de 10 de janeiro de 2019, que aplicam a nota do Serviço Médico de 30 de agosto de 2018, ao reduzirem a licença por doença;

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, uma vez que o aumento das estimativas de custos levou à imputação injustificada ao recorrente da responsabilidade por não ter comparecido em Bruxelas para uma consulta médica de controlo.

2.

Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, que revela uma intenção deliberada de prejudicar o recorrente devido a parcialidade pessoal.

3.

Terceiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação no que diz respeito à questão de saber se a situação jurídica do recorrente se tinha alterado e à falta de análise aprofundada da razão pela qual a responsabilidade por não ter comparecido na consulta médica de controlo foi imputada ao recorrente.

—

anular a decisão da Comissão Europeia, de 22 de julho de 2019, que indefere parcialmente o pedido das recorrentes de prorrogação – até 5 de setembro de 2019 ou até ao final de agosto de 2019 – do prazo de apresentação de observações no âmbito do procedimento formal de investigação no processo SA. 39078 (2019/C) (ex 2014/N) – Financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn;

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação da sua decisão de não conceder uma prorrogação do prazo em causa até 5 de setembro de 2019 ou 31 de agosto de 2019, uma vez que a decisão impugnada não contém nenhuma fundamentação em apoio desse indeferimento, ou, em todo o caso, inclui uma fundamentação insuficiente.

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento processual (1), e, por conseguinte, também o direito das partes interessadas em participar efetivamente no procedimento formal de investigação relativo ao processo de auxílio de Estado SA.39078, uma vez que o pedido foi devidamente justificado, bem fundamentado e proporcionado.

—

anular parcialmente a decisão recorrida, nomeadamente na parte relativa ao fundamento de oposição baseado no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca da União Europeia;

—

autorizar o registo do pedido de marca da União Europeia n.o11 853 389;

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada;

—

anular a decisão da Divisão de Anulação de 23 de novembro de 2017, proferida no processo n.o 11921 C, porquanto declara a extinção da marca da União Europeia em relação às máquinas de secar a roupa, máquinas de lavar, máquinas de lavar a louça e fogões;

—

manter o registo da marca da União Europeia em relação às máquinas de secar a roupa, máquinas de lavar, máquinas de lavar a louça e aos fogões;

—

condenar o recorrido nas despesas por si efetuadas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

—

A Câmara de Recurso fez uma aplicação errada da lei ao considerar que o uso da marca, conforme provado pela venda de máquinas de secar a roupa, máquinas de lavar, máquinas de lavar a louça e de fogões pela recorrente a bases militares americanas na Alemanha e na Bélgica, não constituía um uso da marca da União Europeia na aceção do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

A Câmara de Recurso fez uma aplicação errada do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao não ter em conta as provas do uso feitas pela recorrente sob a forma de vendas à Johann Fouquet GmbH no âmbito da sua apreciação do uso global feito pela recorrente da marca da União Europeia em relação às máquinas de secar a roupa, máquinas de lavar, máquinas de lavar a louça e aos fogões;

—

A Câmara de Recurso fez uma aplicação errada do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao não ter em conta as provas do uso nas redes sociais feitas pela recorrente no âmbito da sua apreciação do uso global feito pela recorrente da marca da União Europeia em relação às máquinas de secar a roupa, máquinas de lavar, máquinas de lavar a louça e aos fogões.