1)

A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade:

2)

O Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2009/62/CE, é inválido, na medida em que, através dele, os Tigres de Libertação do Eelam Tamil foram mantidos na lista prevista artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

1)

A análise das questões de validade submetidas ao Tribunal de Justiça não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, nem do Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.

2)

O regime de prescrição previsto no artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, é aplicável à cobrança de direitos antidumping instituídos pelos regulamentos de execução referidos no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão.

1)

Ao introduzir a taxa de utilização das infraestruturas para os veículos automóveis ligeiros de passageiros e ao prever, simultaneamente, a favor dos proprietários de veículos registados na Alemanha, um desagravamento do imposto sobre os veículos automóveis de um montante pelo menos equivalente ao da taxa paga, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE.

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3)

A República Federal da Alemanha é condenada em três quartos das despesas efetuadas pela República da Áustria e suportará as suas próprias despesas.

4)

A República da Áustria suportará um quarto das suas próprias despesas.

5)

O Reino dos Países Baixos e o Reino da Dinamarca suportarão as suas próprias despesas.

1)

Para efeitos da apreciação do caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente, no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, EU:C:2005:763), o facto de o Estado-Membro a que pertence a filial não permitir transferir prejuízos de uma sociedade para outro sujeito passivo em caso de fusão, ao passo que essa transferência está prevista no Estado-Membro de que depende a sociedade-mãe em caso de fusão entre sociedades residentes, não é determinante, a menos que a sociedade-mãe demonstre que lhe é impossível valorizar esses prejuízos, fazendo com que, nomeadamente através de uma cessão, sejam fiscalmente deduzidos por um terceiro a título de exercícios futuros.

2)

No caso de o facto mencionado na primeira questão ser relevante, é indiferente que não exista, no Estado de residência da filial, nenhuma outra entidade que pudesse deduzir esses prejuízos em caso de fusão se tal dedução fosse autorizada.

1)

O conceito de prejuízos definitivos de uma filial não residente, no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, EU:C:2005:763), não se aplica a uma subfilial, a menos que todas as sociedades intermediárias entre a sociedade-mãe que pede a dedução de grupo e a subfilial que sofreu prejuízos suscetíveis de serem considerados definitivos sejam residentes no mesmo Estado-Membro.

2)

Para efeitos de apreciação do caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente, no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, EU:C:2005:763), o facto de o Estado-Membro da filial não permitir a transferência dos prejuízos de uma sociedade para outro sujeito passivo no ano da liquidação não é determinante, a menos que a sociedade-mãe demonstre que lhe é impossível valorizar esses prejuízos, através, por exemplo, de uma cessão que permita que eles sejam deduzidos por um terceiro a título de exercícios futuros.

3)

No caso de a circunstância mencionada no n.o 2 do presente dispositivo se tornar relevante, é indiferente a medida em que a legislação do Estado da filial que sofreu prejuízos suscetíveis de serem qualificados de definitivos teve por consequência que uma parte desses prejuízos não possa ser imputada aos lucros correntes da filial deficitária ou aos de outra entidade do mesmo grupo.

1)

O pedido de admissão de novas provas é indeferido.

2)

É negado provimento ao recurso.

3)

A RF é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

1)

O artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa a um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma instalação, como a que está em causa no processo principal, que produz, no âmbito da sua atividade de «combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 [megawatts (MW)]», referida no anexo I desta diretiva, eletricidade destinada essencialmente a ser utilizada para as suas próprias necessidades, deve ser considerada um «produtor de eletricidade», na aceção dessa disposição, uma vez que essa instalação, por um lado, exerce simultaneamente uma atividade de fabrico de um produto que não é abrangido por esse anexo e, por outro, injeta de modo contínuo, mediante remuneração, uma parte, ainda que reduzida, da eletricidade produzida na rede elétrica pública, à qual a referida instalação deve estar ligada permanentemente por razões técnicas.

2)

O artigo 3.o, alínea c), da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87, deve ser interpretado no sentido de que uma instalação como a que está em causa no processo principal, na medida em que deve ser considerada um «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87, não tem o direito de obter a atribuição de licenças de emissão a título gratuito em relação ao calor produzido no âmbito da sua atividade de «combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW», referida no anexo I desta diretiva, quando esse calor for utilizado para fins diferentes da produção de eletricidade, desde que tal instalação não preencha os requisitos previstos no artigo 10.o-A, n.o 4 e 8, da referida diretiva.

1)

O artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que, quando o valor aduaneiro das mercadorias, como os medicamentos em causa no litígio no processo principal, é calculado em aplicação do método dedutivo previsto nessa disposição, a Administração Aduaneira nacional competente deve, para identificar «mercadorias similares», tomar em consideração qualquer elemento pertinente, como a composição respetiva dessas mercadorias, o seu caráter substituível atendendo aos seus efeitos e a sua permutabilidade comercial, procedendo, assim, a uma apreciação factual tendo em conta todos os elementos que possam ter incidência no valor económico real das referidas mercadorias, incluindo a posição no mercado da mercadoria importada e do seu fabricante.

2)

O artigo 152.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o preço unitário das mercadorias importadas segundo o método previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, o prazo de 90 dias em que as mercadorias importadas devem ser vendidas na União Europeia, referido no artigo 152.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 2454/93, é um prazo imperativo.

3)

O artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que os descontos sobre o preço de venda das mercadorias importadas não podem ser tidos em conta para determinar o valor aduaneiro dessas mercadorias em aplicação desta disposição.

1.

O recurso interposto do despacho do Tribunal Geral tem por objeto a violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

2.

A recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que o Tribunal Geral não teve em conta a circunstância de a Associazione GranoSalus ter legitimidade para agir decorrente da legitimidade individual dos seus associados, porquanto o Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 controvertido «lhes diz direta e individualmente respeito» enquanto «ato regulamentar que lhe diz diretamente respeito e não necessita de medidas de execução.»

A este respeito, a Associação alega que o Tribunal Geral cometeu um erro na aplicação da referida disposição, ao ter excluído a verificação do requisito da afetação individual uma vez que «é na sua qualidade geral de consumidores e de cidadãos da União que alguns dos membros da recorrente são alegadamente afetados pelo ato impugnado» (n.o 57 do despacho).

Tal qualificação dos associados da recorrente GranoSalus é, porém, errada face ao estatuto associativo que torna os seus membros, e através deles, a associação, titulares e promotores do interesse que é a proteção dos consumidores e dos produtores agrícolas mediante a execução, designadamente, de ações «destinadas a lutar, especialmente no âmbito da União, contra eventuais aumentos dos limiares de micotoxinas e outros contaminantes, com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores e especialmente das crianças».

Estando preenchido o requisito da afetação individual, e sendo tal requisito cumulativo com o da afetação direta, o Tribunal Geral errou ao pronunciar-se naquela perspetiva sem ter em conta esse mesmo requisito.

3.

A Associação alega igualmente o erro do despacho do Tribunal Geral, por este considerar que não se verificava o requisito da afetação direta necessária em caso de recorribilidade, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, uma vez que havia alegadas medidas nacionais de execução do Regulamento (UE) n.o 2017/2324 impugnado, fundamentando a decisão nesse sentido com o alegado poder de «renovação das autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa “glifosato” por parte dos Estados-Membros […]» considerado como adequado para constituir «medidas de execução de ato impugnado na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE» (n.os 84 e 85 do despacho recorrido).

O erro dessa apreciação deve-se à circunstância, provada nos autos, de o Estado-Membro no qual tem sede a Associação e os seus associados (Itália) ter tomado conhecimento do Regulamento (UE) n.o 2017/2324 através de uma comunicação do Ministério da Saúde de 19 de dezembro de 2017, que previa apenas a renovação da autorização da substância glifosato por um período não superior a cinco anos, prorrogando simultaneamente as autorizações relativas aos produtos fitossanitários que continham glifosato até 15 de dezembro de 2022, sem qualquer apreciação discricionária, nem sequer relativamente às normas técnicas previstas nos anexos I e II do Regulamento n.o 2324/2017.

A Associação alegou a este respeito que, mesmo que pretenda considerar a comunicação ministerial de 19 de dezembro de 2017 como uma medida de execução, o Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a própria comunicação não é impugnável perante os órgãos jurisdicionais nacionais por estar excluído da legislação italiana e da respetiva jurisprudência (Consiglio di Stato [Conselho de Estado, Itália], Acórdão n.o 6243, de 9 de novembro de 2005).

4.

A Associação impugna igualmente o despacho por violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, por não ter sido tido em conta o objeto do litígio como delimitado na petição inicial. Salientou a esse respeito que o Tribunal Geral não teve em consideração que a afetação direta do regulamento impugnado na Associação, e através desta nos respetivos associados, decorre do potencial caráter cancerígeno da substância ativa glifosato (v. estudo da Agência Internacional de pesquisa contra o cancro, publicado em 20 de março de 2015, ignorado no Regulamento 2017/2324 ora impugnado) cuja aprovação compete exclusivamente à União Europeia e não é objeto de autorização da competência dos Estados-Membros, e tal porque a autorização nacional do produto fitossanitário não inclui nenhuma apreciação relativamente à substância ativa glifosato que já foi aprovada «a montante» pela União Europeia, excluindo-se por isso que o Estado italiano tenha o poder de autorizar/rejeitar a comercialização de produtos fitossanitários que incluam a substância ativa glifosato. No caso em apreço, o Tribunal Geral apreciou os requisitos previstos no artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, sem ter em conta as alegações feitas no processo, designadamente que os resíduos de gliosato se encontram nas águas subterrâneas, em alimentos (massas) e no solo, com o consequente prejuízo que a comercialização dessa substância causa ao território, aos cidadãos nos Estados-Membros e aos interesses que a Associação representa e, através dela, aos associados.

Por conseguinte, o Tribunal Geral devia ter apreciado a afetação direta na aceção do referido artigo 263.o relativamente a essa circunstância e às disposições do Estatuto GranoSalus, além da posição qualificada dos seus associados, o que não fez no despacho.

5.

Com base no exposto, a Associação contesta a interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, feita pelo juiz de primeira instância, que frustrou o sentido da disposição e o espírito do legislador europeu. A este propósito, a recorrente remete para as considerações desenvolvidas em vários processos, pelos advogados-gerais (v. designadamente: Conclusões nos processos C-456/13, C-583/11 P e processos apensos C-622/16 P a C-624/16 P), segundo as quais uma interpretação restritiva como essa levaria a esvaziar de sentido e de utilidade concreta o artigo 263.o.

Face ao exposto, a Associação alega que a interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, a que se refere o despacho impugnado viola manifestamente o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa […].»), os artigos 6.o (Direito a um processo equitativo) e 13.o (Direito a um recurso efetivo) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deste modo obstando à possibilidade prevista de recorrer ao Tribunal Geral, em razão de uma afetação direta, na hipótese de tais factos, e prejudicando injustificadamente o regime de tutela dos direitos estabelecido pelo direito da União.

1)

Deve o artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 (1) do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem, em derrogação à disposição contida no artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento e com vista à promoção do bem-estar animal, adotar regras como as contidas no Decreto da Região de Flandres, de 7 de julho de 2017, «que altera a Lei de 14 de agosto de 1986 respeitante à proteção e ao bem-estar dos animais, no que respeita aos métodos permitidos de abate de animais», as quais preveem, por um lado, uma proibição de abate sem atordoamento dos animais que também se aplica ao abate realizado durante um rito religioso e, por outro lado, um procedimento de atordoamento alternativo para o abate realizado durante um rito religioso, baseado no atordoamento reversível e na regra de que o atordoamento não pode ter como consequência a morte do animal?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do referido regulamento, na interpretação referida na primeira questão, viola o artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), conjugado com o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, na interpretação referida na primeira questão, viola os artigos 20.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto apenas está prevista, para a occisão de animais segundo métodos especiais de abate requeridos por determinados ritos religiosos, uma exceção condicional à obrigação de atordoar o animal (artigo 4.o, n.o 4, conjugado com o artigo 26.o, n.o 2), ao passo que estão previstas, para a occisão de animais durante atividades cinegéticas ou de pesca e em manifestações desportivas e culturais, pelos motivos mencionados no preâmbulo do regulamento, disposições que excluem essas atividades do âmbito de aplicação do regulamento, ou não as sujeitam à obrigação de atordoamento do animal no momento da occisão (artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 3)?

1.

é utilizada uma tarifa fixa por escalões, em vez de uma tarifa que tenha em conta a proporção exata (determinada com recurso aos instrumentos técnicos mais avançados), na música reproduzida durante o evento, do repertório protegido pela referida sociedade de gestão coletiva de direitos de autor?

2.

a remuneração do licenciamento é condicionada por elementos externos, como por exemplo o preço do ingresso, o preço das bebidas, o orçamento para os artistas executantes e o orçamento para outros elementos, como o cenário?

—

Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2007/60/CE (1) no que diz respeito às regiões hidrográficas ES120 Gran Canaria; ES122 Fuerteventura; ES123 Lanzarote; ES124 Tenerife; ES125 La Palma; ES126 La Gomera e ES127 El Hierro.

—

Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2007/60/CE no que diz respeito às regiões hidrográficas ES120 Gran Canaria, ES122 Fuerteventura e ES125 La Palma.

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

1)

Deve o disposto no artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma aplicação destas normas por força da qual o operador económico está obrigado a fornecer provas, por iniciativa própria, das medidas que tomou para demonstrar a sua fiabilidade?

2)

Em caso afirmativo, as disposições do artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da [Diretiva 2014/24], assim interpretadas, têm efeito direto?

—

Declaração da invalidade do artigo 17.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 17.o, n.o 4, alínea c), in fine [isto é, na parte com a redação: «e envidaram os melhores esforços para impedir o seu futuro carregamento, nos termos da alínea b)»], da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (1);

—

Condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas.

1)

Deve o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/16 (1), ser interpretado no sentido de que um pedido de troca de informações, apresentado por uma autoridade de um Estado-Membro requerente que define os contribuintes visados pelo pedido de troca de informações a partir unicamente da sua qualidade de acionista e de beneficiário económico de uma pessoa coletiva, sem que esses contribuintes tenham sido previamente objeto de identificação nominativa e individual por parte da autoridade requerente, é conforme com as exigências de identificação estabelecidas por esta disposição?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o da mesma diretiva ser interpretados no sentido de que o cumprimento da norma da relevância previsível implica que a autoridade do Estado-Membro requerente, para provar que não houve pesca de informações apesar da falta de identificação individual dos contribuintes visados, possa demonstrar, com base em explicações claras e suficientes, que conduz um inquérito apontado para um grupo limitado de pessoas e não um simples inquérito de supervisão fiscal geral, e que esse inquérito é justificado por suspeitas fundadas de desrespeito de uma obrigação legal precisa?

3)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que, quando

deve ser-lhe concedido, na sequência do reconhecimento definitivo, a título incidental, da validade da decisão de injunção e da decisão de fixação da coima contra ele proferidas, um prazo suspensivo para pagamento da coima a fim de poder, após ter tomado conhecimento dos elementos relativos à relevância previsível definitivamente confirmada pelo juiz competente, dar seguimento à decisão de injunção?

1)

Deve o artigo 10.o da Diretiva 2008/115/CE (1) (a seguir “Diretiva Regresso”), lido em conjugação com os artigos 4.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir “Carta”), o considerando 22 e o artigo 5.o, alínea a), da Diretiva Regresso e o artigo 15.o da Diretiva 2011/95/EU (2) (a seguir «Diretiva Qualificação»), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, antes de impor uma obrigação de regresso a um menor não acompanhado, deve certificar-se de que e averiguar se existe e está disponível no país de origem, pelo menos em princípio, um acolhimento adequado?

2)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Regresso, em conjugação com o artigo 21.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro distinga consoante a idade quando autoriza alguém a residir legalmente no seu território, se se concluir que um menor não acompanhado não pode ter o estatuto de refugiado ou beneficiar de proteção subsidiária?

3)

Deve o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Regresso ser interpretado no sentido de que, se um menor não acompanhado não cumprir a obrigação de regresso, e o Estado-Membro não realizar nem vier a tomar medidas para proceder ao afastamento, a obrigação de regresso deve ser suspensa e, portanto, a residência legal deve ser autorizada? Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva Regresso ser interpretado no sentido de que a prolação de uma decisão de regresso de um menor não acompanhado, sem que seja tomada qualquer medida adicional de afastamento até que o menor não acompanhado cumpra 18 anos de idade, viola tanto o princípio da lealdade como o princípio da cooperação leal comunitária?

1)

A obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de condenar o beneficiário de um auxílio no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade (v. Acórdão CELF (1)) também se aplica numa situação como a do caso em apreço, em que os auxílios estatais ilegais constituíram uma compensação por um serviço público que foi posteriormente considerada compatível com o mercado interno na aceção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e cuja aprovação se baseou numa avaliação da situação financeira global da empresa de serviço público, incluindo a sua capitalização?

2)

A obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de condenar o beneficiário de um auxílio no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade (v. Acórdão CELF) também se aplica a montantes que, em circunstâncias como as do caso em apreço, são transferidos, por força de uma obrigação de direito público, pelo beneficiário do auxílio para empresas suas associadas, mas que são qualificados por uma decisão final da Comissão como uma vantagem para o beneficiário do auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE?

3)

A obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de condenar o beneficiário de um auxílio no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade (v. Acórdão CELF) também se aplica, em circunstâncias como as do caso em apreço, a auxílios estatais concedidos ao beneficiário por uma empresa controlada pelo Estado, tendo em conta que os recursos desta última resultam, em parte, da venda dos serviços do beneficiário do auxílio?

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de abril de 2019 no processo T-229/17, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia;

2.

anular a Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

3.

anular a Decisão (UE) 2017/145 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

4.

anular as Comunicações da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 10 de março de 2017, de 11 de agosto de 2017, de 15 de dezembro de 2017 e de 9 de março de 2018 (3), na parte em que se referem às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006;

5.

a título subsidiário dos n.os 2, 3 e 4, remeter o processo para o Tribunal Geral;

6.

condenar a Comissão nas despesas do processo.

—

Dar provimento ao recurso, anular integralmente o Despacho do Tribunal Geral no processo T-530/18, reapreciar o processo T-530/18 e dar provimento ao pedido de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1):

—

Dar provimento ao recurso, anular integralmente o Despacho do Tribunal Geral no processo T-530/18 e remeter o processo T-530/18 ao Tribunal Geral para que este, na reapreciação, dê provimento ao recurso de anulação e anule parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873, de 13 de junho de 2018, coforme anteriormente referido;

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

A.

Violação dos artigos 263.o e 297.o TFUE, bem como do princípio da segurança jurídica

B.

Violação do princípio do contraditório, incluindo à luz do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

A Roménia considera que o Tribunal Geral violou o princípio do contraditório na medida em que não permitiu às autoridades romenas que tomassem posição sobre as informações transmitidas pela Comissão em resposta à questão do Tribunal Geral, informações essas que estiveram na base da declaração da inadmissibilidade do recurso.

—

anular, nos termos do artigo 270.o TFUE, o ato que exclui o recorrente do concurso EPSO/AD/338/17;

—

anular, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 3969,

—

anular, nos termos do artigo 270.o TFUE, a lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/356/18,

—

ordenar a reparação do dano na medida em que o Tribunal Geral considere justa e condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, baseado numa pretensa violação dos artigos 3.o e 7.o do anexo III do Estatuto tal como interpretado, em especial, pelo acórdão proferido nos processos T-361/10, Pachitis/Comissão e T-587/16, HM/Comissão.

2.

Segundo fundamento, baseado no facto de que, segundo o recorrente, o processo de preparação da prova e-tray constitui uma violação da obrigação de confidencialidade dos trabalhos do júri prevista no artigo 6.o do anexo III do Estatuto.

3.

Terceiro fundamento, baseado no facto de que o desenvolvimento da prova e-tray segundo as modalidades previstas pelo EPSO constituiu para o recorrente uma discriminação indireta em razão de deficiência e uma violação da obrigação de fornecer um reasonable adjustement.

Quanto ao pedido de anulação, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, da Decisão da Comissão Europeia C(2018) 3969:

4.

Quarto fundamento, baseado na violação dos princípios enunciados nos acórdãos proferidos nos processos T-516/14, Alexandrou/Comissão, e C-491/15 P, Typke/Comissão.

Quanto ao pedido de anulação, nos termos do artigo 270.o TFUE, da lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/356/18:

5.

Quinto fundamento, baseado na falta de competência do EPSO por não ter transmitido ao júri o seu pedido de reapreciação na aceção do ponto 4.2.2 das Disposições gerais aplicáveis ao concurso, ou por o ter substituído nas decisões e/ou fundamentações.

6.

Sexto fundamento, baseado na violação das disposições do Estatuto e da diretiva em matéria de discriminação por deficiência.

—

anular e/ou reformular o ato impugnado;

—

constatar que o Comité recorrente tem direito à validação do seu formulário «Entidades jurídicas» e, consequentemente, à obtenção do financiamento controvertido.

—

à violação do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, adotado em 25 de outubro de 2012;

—

à violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica;

—

à violação do princípio da proporcionalidade e da proibição da arbitrariedade;

—

a um erro manifesto de apreciação;

—

e à falta de uma fundamentação adequada, suficiente e pertinente, na medida em que a decisão impugnada considera que a confiança legítima e a segurança jurídica do Comité não foram violadas.

—

Declarar o incumprimento das obrigações da Comissão Europeia relativamente à garantia do respeito, por parte da Roménia, das obrigações que decorrem da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

—

Declarar o incumprimento das obrigações da Comissão Europeia relativas à garantia do respeito, por parte da Roménia, das obrigações que decorrem da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho;

—

Declarar o incumprimento das obrigações da Comissão Europeia relativas à garantia do respeito, por parte da Roménia, das obrigações que decorrem do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

—

Declarar o incumprimento das obrigações da Comissão Europeia relativas à garantia do respeito, por parte da Roménia, das obrigações que decorrem do princípio do Estado de Direito, da independência dos órgãos jurisdicionais e dos direitos fundamentais das pessoas sujeitas à sua competência;

—

Obrigar a demandada a ressarcir o dano não patrimonial causado, avaliado em 2 euros;

—

Obrigar a demandada a pôr termo, para o futuro, aos incumprimentos verificados.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento, por parte da Comissão Europeia, das obrigações que lhe incumbem no que respeita à independência dos órgãos jurisdicionais, decorrentes da decisão de instituir um Mecanismo de cooperação e verificação, dos Tratados e da Carta

2.

Segundo fundamento, relativo ao incumprimento, por parte da Comissão Europeia, das obrigações que lhe incumbem em matéria de proteção dos dados pessoais

—

anular a Decisão do BCE de 21 de março de 2019 relativa à proposta de aquisição de participações qualificadas pelos recorrentes no banco de destino.

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o período de avaliação para o BCE, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/EU (1), caducou antes da adoção da decisão impugnada e que, por conseguinte, já não era possível o BCE opor-se à proposta de aquisição.

2.

Com o segundo fundamento, alegam que o BCE violou o procedimento estabelecido no artigo 15.o do Regulamento MUS (2) e nos artigos 85.o a 87.o do Regulamento-Quadro do MUS (3).

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada é baseada numa interpretação e aplicação incorretas dos critérios de avaliação nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2013/36/UE e da sua transposição pela Letónia.

4.

Com o quarto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

5.

Com o quinto fundamento, alegam que o BCE não teve em consideração a natureza discricionária da decisão de se opor à proposta de aquisição.

6.

Com o sexto fundamento, alegam que o BCE desvirtuou os factos relevantes do processo.

7.

Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou os princípios das expectativas legítimas e da segurança jurídica.

8.

Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio nemo auditor ao não ter em consideração a sua própria responsabilidade pela perda de confiança no processo de regulamentação.

—

declarar o recurso de anulação admissível;

—

decidir pela anulação da decisão impugnada;

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do Conselho para adotar a decisão impugnada na medida em que a União e o Reino de Marrocos não têm competência para celebrar um acordo internacional aplicável ao Saara Ocidental, no lugar e em nome do povo sarauí, representado pela Frente Polisário.

2.

Segundo fundamento, relativo a um incumprimento da obrigação de analisar a questão do respeito dos direitos fundamentais e do direito internacional humanitário, na medida em que o Conselho não analisou esta questão antes de adotar a decisão impugnada.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho da sua obrigação de executar os acórdãos do Tribunal de Justiça, na medida em que a decisão impugnada ignora os fundamentos do Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Western Sahara Campaign UK (C—266/16, EU:C:2018:118).

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios e dos valores essenciais que orientam a ação da União no cenário internacional, uma vez que:

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que a decisão impugnada é contrária às declarações da União que, de forma reiterada, tem afirmado a necessidade de respeitar os princípios da autodeterminação e do efeito relativo dos Tratados perante terceiros.

6.

Sexto fundamento, relativo à aplicação incorreta do princípio da proporcionalidade, uma vez que, tendo em conta o estatuto separado e distinto do Saara Ocidental, o caráter intangível do direito à autodeterminação e a qualidade de sujeito terceiro do povo sarauí, não cabe ao Conselho estabelecer uma relação de proporcionalidade entre os pretensos «benefícios» gerados pelo acordo de pesca e as suas repercussões nos recursos naturais sarauís.

7.

Sétimo fundamento, relativo à contradição com a política comum de pesca, na medida em que, nos termos do acordo celebrado através da decisão impugnada, os navios da União Europeia poderão aceder aos recursos haliêuticos do povo sarauí sem o seu consentimento, em troca de uma contrapartida financeira paga às autoridades marroquinas, apesar de as águas do Saara Ocidental não serem «águas» marroquinas na aceção dos artigos 61.o e 61.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, uma vez que:

9.

Nono fundamento, relativo à violação do princípio do efeito relativo dos Tratados perante terceiros, na medida em que a decisão impugnada nega a qualidade de sujeito terceiro ao povo sarauí nas relações UE-Marrocos e lhe impõe obrigações internacionais relativamente ao seu território nacional e aos seus recursos naturais sem o seu consentimento.

10.

Décimo fundamento, relativo à violação do direito internacional humanitário e do direito penal internacional, uma vez que:

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à violação das obrigações da União a título do direito da responsabilidade internacional, uma vez que, ao celebrar um acordo internacional com o Reino de Marrocos aplicável ao Saara Ocidental, a decisão impugnada aprova as violações graves do direito internacional cometidas pelas forças marroquinas de ocupação contra o povo sarauí e presta auxílio e assistência à manutenção da situação resultante dessas violações.

—

declarar o recurso de anulação admissível;

—

decidir pela anulação do regulamento impugnado;

—

condenar o Conselho nas despesas.

—

declarar o recurso admissível e procedente;

—

anular a Decisão da Comissão de 7 de março de 2019 no processo AT.40023, no que se refere ao mercado francês e aos contratos existentes ou futuros do GROUPE CANAL + com fundamento no artigo 263.o TFUE;

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas efetuadas pela sociedade GROUPE CANAL +.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao desvio de poder cometido pela Comissão, na medida em que os compromissos que tornou obrigatórios para alcançar o fim de «geobloqueios» no setor do cinema interferem com as reformas legislativas recentemente adotadas pelo legislador europeu.

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE cometido pela Comissão na medida em que considerou que os compromissos propostos pela NBCUniversal, pela Sony Pictures, pela Warner Bros e pela Sky não afetam a diversidade cultural e, mais genericamente, o financiamento e a exploração dos filmes no Espaço Económico Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão tornou obrigatórios compromissos manifestamente desproporcionados relativamente às preocupações de concorrência levantadas, e à violação de interesses de terceiros.

—

declarar o recurso admissível e procedente;

—

consequentemente, anular parcialmente a decisão impugnada;

—

ordenar a reparação do dano não patrimonial causado por um conjunto de atos e de comportamentos do PMO que devem ser objeto de uma apreciação global e cujo montante ex aequo et bono a recorrente considera ser de 50 000 euros;

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da violação do artigo 6.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à existência de um erro de apreciação. A este respeito, a recorrente considera que não há nenhuma fundamentação nem base legal que justifique a decisão do PMO de continuar a penhorar mais de dois terços da sua pensão.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade e segurança jurídica. Segundo a recorrente, o Estatuto é «lex specialis» que prevalece sobre o direito nacional: em termos de mínimo vital, há portanto disposições estatutárias substantivas que derrogam tanto direito europeu geral do trabalho como direito nacional do trabalho.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, na medida em que nenhuma fundamentação foi fornecida relativamente aos factos ou às provas que podem justificar a tomada de decisão pelo PMO de se reservar o direito de reter novamente o montante de 3 839,60 euros nas pensões vincendas da recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade e da não discriminação, nomeadamente na medida em que, adotando a interpretação do PMO, o mínimo vital dependerá do país em que o funcionário residiu.

A recorrente requer igualmente a reparação do dano não patrimonial que sofreu devido às irregularidades que o PMO cometeu e que não lhe permite viver dignamente.

—

declarar que a recorrida não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 108.o TFUE, ao não proferir uma decisão de encerramento do procedimento formal de investigação no processo SA.34402 (2015/C ex 2012/NN) num prazo razoável, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 (1);

—

condenar a demandada nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 108.o TFUE por não encerramento do procedimento formal de investigação.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma tramitação processual em prazo razoável como parte do direito a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 20.o da mesma Carta.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito à fundamentação como parte do direito a um recurso efetivo, nos termos dos artigos 47.o e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

anular o comunicado da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu, que transpôs a deliberação n.o 14/2018 de 12 de julho de 2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou a deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República e, em qualquer caso,

—

anular a nova determinação e o novo cálculo do subsídio vitalício concedido pelo Parlamento Europeu;

—

para o efeito, declarar que o recorrente tem direito à manutenção do subsídio vitalício em questão até aos montantes adquiridos e que se venciam com base na regulamentação em vigor anteriormente à deliberação n.o 14/2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou à deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República, condenando o mesmo Parlamento Europeu a pagar-lhe todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos da correção monetária e dos juros legais a contar da data da retenção na fonte, e

—

condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a restabelecer imediata e integralmente o subsídio vitalício no montante inicial, bem como a reparar todos os prejuízos, se e na medida em que sejam devidos ao recorrente;

—

em todo o caso, condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas, incluindo os honorários do advogado, além do IVA e do reembolso das despesas fixas do advogado.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

julgar o recurso procedente e anular a decisão impugnada, declarar a existência de risco de confusão entre as marcas objeto do litígio e, por conseguinte, indeferir por completo a marca pedida;

—

condenar nas despesas o EUIPO e, caso intervenha no processo no Tribunal Geral, a outra parte no processo.

—

anular a decisão impugnada;

—

ordenar ao EUIPO que declare válido o registo internacional controvertido n.o898 322 em relação a todos os bens e serviços tal como registados nas classes 39 e 41;

—

condenar o EUIPO e a interveniente, Sky Limited, no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Quarta Câmara de Recurso.

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular o Regulamento (UE) 2019/592 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União;

—

condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu na totalidade das despesas processuais, incluindo as despesas com advogados no valor de 5 000 euros.

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos adquiridos resultantes da cidadania europeia pelo Regulamento (UE) 2019/592.

Em primeiro lugar, os recorrentes consideram que o Parlamento e o Conselho violaram o direito à vida privada e familiar que lhes assiste, uma vez que fizeram as suas vidas há mais de 15 anos noutro Estado-Membro da União, com o qual têm laços estreitos: alguns têm cônjuge e filhos nacionais de outro Estado-Membro ou bens imobiliários nesse Estado-Membro.

Em segundo lugar, os recorrentes consideram que o regulamento impugnado viola o princípio da igualdade, porquanto esse regulamento reconhece a cessação dos direitos decorrentes da cidadania europeia, sem estabelecer uma distinção entre os cidadãos sujeitos à regra da supressão do respetivo direito de voto após 15 anos de residência fora do Reino Unido e os outros.

2.

Segundo fundamento: violação do Estatuto de Gibraltar pelo regulamento impugnado, uma vez que a referência a Gibraltar no regulamento impugnado como sendo uma «colónia da Coroa britânica» cria inevitavelmente um clima pouco propício à conciliação entre Espanha e o Reino Unido, em detrimento dos habitantes de Gibraltar.

3.

Terceiro fundamento: violação da isenção de visto concedida aos cidadãos britânicos pelo Regulamento 2018/1240, dado que os recorrentes terão de pedir uma autorização de viagem ETIAS e que, portanto, existe a possibilidade de essa autorização lhes ser recusada.

—

anular o comunicado da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu, que transpôs a deliberação n.o 14/2018 de 12 de julho de 2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou a deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República e, em qualquer caso,

—

anular a nova determinação e o novo cálculo do subsídio vitalício concedido pelo Parlamento Europeu;

—

para o efeito, declarar que o recorrente tem direito à manutenção do subsídio vitalício em questão até aos montantes adquiridos e que se venciam com base na regulamentação em vigor anteriormente à deliberação n.o 14/2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou à deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República, condenando o mesmo Parlamento Europeu a pagar-lhe todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos da correção monetária e dos juros legais a contar da data da retenção na fonte, e

—

condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a restabelecer imediata e integralmente o subsídio vitalício no montante inicial, bem como a reparar todos os prejuízos, se e na medida em que são devidos ao recorrente;

—

em todo o caso, condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas, incluindo os honorários do advogado, além do IVA e do reembolso das despesas fixas do advogado.

—

anular a decisão do Parlamento de recusar aos recorrentes o acesso ao serviço especial de acolhimento organizado para os deputados eleitos ao Parlamento, e a instrução do Presidente do Parlamento, de 29 de maio de 2019, que os impediu de submeter a declaração escrita exigida no artigo 3.o, n.o 2, do Regimento;

—

anular a decisão do Parlamento, tal como confirmada pela carta destituída de base jurídica do Presidente do Parlamento de 27 de junho de 2019, de não registar os resultados, proclamados oficialmente pela Espanha, das eleições para o Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, e a decisão subsequente de registar uma lista diferente e incompleta de deputados eleitos, comunicada pelas autoridades espanholas em 17 de junho de 2019, que não inclui os recorrentes;

—

anular a decisão do Parlamento segundo a qual a comunicação da Comissão Eleitoral Espanhola de 20 de junho de 2019 privou de efeitos a proclamação dos recorrentes enquanto deputados eleitos ao Parlamento, o que se traduz na proclamação ilegal da abertura de uma vaga, em violação do artigo 13.o do Ato Eleitoral de 1976, que é imputável ao Parlamento;

—

anular a decisão do Parlamento, tal como confirmada pela carta destituída de base jurídica do Presidente do Parlamento de 27 de junho de 2019, que recusou assegurar, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do respetivo Regimento, o direito dos recorrentes a terem assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde a data da primeira sessão até haver uma decisão sobre as impugnações apresentadas ao Parlamento e às autoridades judiciárias espanholas;

—

anular a decisão do Presidente do Parlamento, tal como confirmada pela carta destituída de base jurídica do Presidente do Parlamento de 27 de junho de 2019, que recusou confirmar os privilégios e imunidades dos recorrentes, ao abrigo do artigo 9.o do Protocolo (N.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em conformidade com o artigo 8.o do Regimento;

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo e, em conformidade com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, condenar o recorrido na reparação do prejuízo sofrido: perda do vencimento mensal concedido aos deputados ao Parlamento Europeu, acrescido, a título simbólico, de 1 euro pelos prejuízos morais.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do Parlamento de recusar aos recorrentes o acesso ao serviço especial de acolhimento organizado para os deputados eleitos ao Parlamento, assim como a instrução do Presidente do Parlamento, de 29 de maio de 2019, violarem os artigos 20.o, 21.o e o artigo 39.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão do Parlamento de não registar os resultados, proclamados oficialmente pela Espanha, das eleições para o Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, e a decisão subsequente de registar uma lista diferente e incompleta de deputados eleitos, comunicada pelas autoridades espanholas em 20 de junho de 2019, que não inclui os recorrentes, violarem o artigo 12.o do Ato Eleitoral de 1976 e o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2018/937 (1) do Conselho Europeu, em conjugação com o artigo 39.o, n.o 2, da Carta, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, TUE e o artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral de 1976.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do Parlamento, segundo a qual a comunicação da Comissão Eleitoral Espanhola de 20 de junho de 2019 privou de efeitos a proclamação dos recorrentes enquanto deputados eleitos ao Parlamento, se traduzir na proclamação ilegal da abertura de uma vaga, em violação do artigo 13.o do Ato Eleitoral de 1976, que é imputável ao Parlamento, em desconformidade com o artigo 6.o, n.o 2, e os artigos 8.o e 13.o do Ato Eleitoral de 1976, em conjugação com o artigo 39.o, n.o 2, da Carta, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, TUE e o artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral de 1976.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão do Parlamento que recusou assegurar, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do respetivo Regimento, o direito dos recorrentes a terem assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde a data da primeira sessão até haver uma decisão sobre as impugnações apresentadas ao Parlamento e às autoridades judiciárias espanholas, violar o artigo 3.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, e o artigo 5.o, n.o 1, assim como o artigo 12.o do Ato Eleitoral de 1976, em conjugação com o artigo 39.o, n.o 2, da Carta, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, TUE e o artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral de 1976.

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão do Presidente que recusou confirmar os privilégios e imunidades dos recorrentes, ao abrigo do artigo 9.o do Protocolo (N.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, violar o artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, o artigo 6.o, n.o 2, do Ato Eleitoral de 1976 e o artigo 9.o do referido Protocolo, em conjugação com o artigo 39.o, n.o 2, da Carta, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, TUE e o artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral de 1976.

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que a recorrente foi informada através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

No primeiro fundamento de recurso a recorrente invoca a incompetência do autor do ato, a violação de formalidades essenciais e a consequente violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

2.

No segundo fundamento do recurso a recorrente invoca a falta de base jurídica do ato impugnado e o erro de direito na interpretação do artigo 75.o das Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

3.

No terceiro fundamento de recurso a recorrente alega que a comunicação viola claramente a reserva de lei prevista no artigo 75.o, n.o 2, das MAS, o qual se refere expressamente aos requisitos previstos na legislação nacional, o que exclui a relevância das deliberações internas do Parlamento de um Estado-Membro.

4.

No quarto fundamento a recorrente alega a violação manifesta dos princípios gerais do direito europeu, entre os quais o princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança legítima, o princípio da proteção dos direitos adquiridos, bem como o princípio da igualdade.

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que a recorrente foi informada através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

—

Condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

A)

A título principal:

B)

A título subsidiário, caso não seja dado provimento aos pedidos principais:

C)

Em quaisquer circunstâncias, condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de instrução, à errada apreciação da situação de facto, à violação e incorreta aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 63/2015, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de instrução, à errada apreciação da situação de facto, à violação e incorreta aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea f) do Regulamento 63/2015, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do comportamento de um órgão da União, [gerando] responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 268.o TFUE.

4.

Quarto fundamento, relativo, a título subordinado e de forma incidental, à violação dos princípios da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, e à consequente inaplicabilidade do Regulamento 2015/63.