—

acesso seguro pelos cidadãos aos seus próprios dados de saúde e partilha transfronteiras de dados de saúde;

—

melhoria da qualidade dos dados para apoiar a investigação, a prevenção de doenças e os cuidados de saúde personalizados;

—

ferramentas digitais para capacitar os cidadãos e para cuidados centrados nas pessoas.

—

Como incentivar a aprendizagem contínua e ativa, não só em matéria de acesso à informação, mas também em matéria de distinção entre fontes digitais fiáveis e não fiáveis, por exemplo, através da promoção dos cursos em linha abertos a todos (MOOC) no âmbito do projeto IC-Health? São necessárias medidas de apoio e de formação em grande escala a fim de dar resposta a esta questão, uma vez que 47 % da mão de obra da UE não dispõe de competências digitais suficientes (28).

—

Como tornar acessíveis recursos (por exemplo, de caráter lúdico) que suscitem o interesse dos cidadãos pela utilização de fontes de informação digitais fiáveis?

—

Como podemos apoiar a transferência de programas bem-sucedidos? Por exemplo, ver o programa «Sophia» (29), relativo a uma ferramenta inovadora no domínio dos seguros de saúde, em França, para doentes com diabetes ou DPOC (doença pulmonar obstrutiva crónica), baseada no acompanhamento dos doentes. O Programa Sophia inspirou-se em experiências estrangeiras de gestão de doenças nos EUA, na Alemanha e no Reino Unido (30).

—

Que papel podem assumir as diferentes instituições de educação (universidades, centros de educação de adultos, etc.) no reforço das diferentes competências envolvidas — por exemplo, na utilização de novas tecnologias, na gestão ativa da sua própria saúde de um modo socialmente benéfico e na transmissão de conhecimentos sociais ou técnicos?

—

De que forma se podem utilizar os materiais existentes (por exemplo, informações sobre medicamentos aprovadas pelas autoridades reguladoras)?

—

Como podemos incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências sobre literacia e competências digitais no domínio da saúde entre gerações?

—

A literacia em saúde varia em função do contexto e do conteúdo. Recomenda-se o desenvolvimento de uma estratégia para a literacia em saúde na Europa, a fim de reforçar os direitos dos cidadãos no domínio da saúde, com destaque para as competências digitais no domínio da saúde ao longo de toda a vida.

—

As competências digitais no domínio da saúde combinam conhecimentos digitais e de saúde. Ambos requerem educação e formação específicas.

—

São necessários uma estratégia e um plano de execução.

—

Só as pessoas com acesso à Internet podem entrar no mundo digital. Como colmatar o fosso digital na Europa, que exclui do acesso à Internet as regiões, as ilhas e as zonas rurais, o que significa que, no futuro, as pessoas serão excluídas do acesso aos cuidados de saúde digitais? A Europa e os Estados-Membros devem realizar investimentos significativos para garantir o acesso de todos à Internet, a fim de permitir que todos beneficiem das vantagens desta evolução.

—

Muitos serviços públicos baseiam-se em serviços em linha e a respetiva utilização requer competências e recursos específicos. A existência de um fosso digital pode aumentar as desigualdades nas sociedades de bem-estar europeias.

—

Os contextos, as condições, as comunidades e os municípios podem contribuir para um acesso aberto e gratuito à Internet e permitir que os cidadãos participem ativamente na sociedade.

—

As parcerias público-privadas podem apoiar a facilitação do acesso gratuito à Internet para todos na Europa.

—

A forte dependência dos governos em relação aos serviços digitais torna o acesso à Internet um direito humano.

a)

As pessoas economicamente inativas devem ter acesso a mais formação no trabalho e a projetos de reciclagem profissional e, ao mesmo tempo, receber o subsídio de desemprego;

b)

É necessário facilitar, apoiar e promover, com medidas específicas e eficazes, a integração das pessoas com deficiência, que requerem planos de emprego e apoios mais específicos;

c)

É também necessário dedicar especial atenção a outros grupos vulneráveis, tais como os migrantes e as pessoas abrangidas pelo programa dedicado aos ciganos;

d)

Muitas pessoas, pelas mais diversas razões, desistem e já não se dirigem aos serviços de emprego para se registarem, sendo necessário que estes serviços estabeleçam a necessária ligação com essas pessoas para reativar as possibilidades de conseguirem emprego;

e)

É evidente que, ao nível dos serviços públicos de emprego nos Estados-Membros, é necessário trabalhar mais e melhor, mas é claramente uma tarefa para a qual, neste momento, muitos dos serviços locais de emprego não têm capacidade, pelo que é necessário recrutar funcionários com competências adequadas, com vista a encontrar emprego para quem procura trabalho e quer trabalhar;

f)

Certamente, ao nível da União Europeia, haverá «boas práticas» em alguns Estados-Membros para a resolução destas dificuldades que deveriam ser replicadas em toda a União Europeia;

g)

O aumento de salários para valores decentes torna-se, também, um imperativo na UE.

a)

os atuais indicadores agregados do mercado de trabalho contêm pouca informação pertinente, não têm uma ligação clara à população economicamente inativa ou aos problemas a serem abordados e são largamente baseados no indivíduo e não no contexto familiar;

b)

o principal foco incide somente no desempregado registado;

c)

as informações são muito limitadas quanto a problemas de saúde, responsabilidades com assistência a familiares ou incentivos.

a)

a ausência de experiência recente de trabalho;

b)

o baixo nível de educação e competências;

c)

a experiência de trabalho muito limitada ou inexistente;

d)

as limitações em termos de saúde;

e)

as responsabilidades com cuidados a familiares;

f)

as escassas oportunidades de trabalho;

g)

nunca ter tido um trabalho remunerado;

h)

a existência de discriminação baseada na idade, género, deficiência, etc., e as políticas de recursos humanos de algumas empresas.

a)

aconselhamento de carreira;

b)

um portal na Internet com anúncios de vagas e oportunidades de emprego;

c)

referências e indicações diretas aos interessados;

d)

dispositivos de apoio à mobilidade;

e)

programas de formação profissional;

f)

eventuais subsídios aos empregadores.

a)

O desenvolvimento de um número suficiente de serviços públicos de assistência social de qualidade para atender às necessidades de assistência (especialmente a crianças e idosos), a fim de permitir que as pessoas que querem trabalhar (principalmente as mulheres) o possam fazer sem preocupações, o que atualmente não é possível devido às suas obrigações familiares (18).

b)

A monitorização e avaliação eficazes do impacto das políticas públicas de reativação da população economicamente inativa, nomeadamente tendo em conta:

c)

O aumento do crescimento inclusivo e do bem-estar através das seguintes dimensões de desempenho do mercado de trabalho: mais e melhores empregos, inclusão, resiliência e adaptabilidade.

d)

A Comissão e os Estados-Membros devem adotar os 3 P (princípios de política):

e)

A criação de empregos nos municípios, adequados às qualificações dos trabalhadores residentes economicamente inativos, isto é, criar empregos de acordo com as competências das pessoas economicamente inativas e melhorar o seu desempenho através de cursos de formação adequados.

f)

A criação de um ambiente favorável ao reforço do diálogo social (com os parceiros sociais) a todos os níveis adequados, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais e a negociação coletiva, bem como o diálogo com outras organizações pertinentes da sociedade civil (19).

a)

apostar em qualificações que sejam transferíveis,

b)

melhorar o vínculo entre as instituições de ensino e de formação, os empregadores e os sindicatos,

c)

sensibilizar os jovens e outros desempregados afetados pela falta de trabalho para as oportunidades de trabalho e para os requisitos associados,

d)

fomentar parcerias entre as instituições de ensino e de formação, as empresas, os empregadores, o setor público, os sindicatos e as próprias pessoas NEET, bem como outros grupos economicamente inativos (incluindo migrantes (22)),

e)

desenvolver um programa de ação específico para cada subgrupo da população economicamente inativa, acompanhar e avaliar a sua implementação, corrigindo os respetivos desvios,

f)

reduzir o horário de trabalho semanal e criar oportunidades de trabalho para todos.

—

impedem a satisfação dos cidadãos com as suas profissões e percursos profissionais, diminuem o nível de valorização sentido e podem conduzir a uma redução dos salários;

—

limitam o crescimento e desenvolvimento pessoal e a utilização das capacidades e do potencial das pessoas;

—

conduzem a uma menor produtividade do trabalho: algumas estimativas indicam que a perda de produtividade (17) provocada por inadequações das competências na UE corresponde a cerca de 0,8 euros por cada hora de trabalho (18);

—

diminuem a competitividade das empresas tornando o processo de contratação mais lento e mais dispendioso e impondo a necessidade de despesas adicionais com formação;

—

O CESE apela, em primeiro lugar, para uma estratégia global de sustentabilidade na aplicação da Agenda 2030, sustentada por um orçamento da UE ambicioso.

—

A competitividade e a sustentabilidade não se excluem mutuamente, desde que os aspetos sociais e ambientais sejam parte integrante da definição de competitividade. A competitividade não pode ser definida apenas com base na quantidade e nos preços, devendo ter preferencialmente em conta também os valores europeus, a qualidade e a sustentabilidade, enquanto parte de um mercado interno plenamente desenvolvido e eficiente.

—

A Europa precisa de um novo modelo de crescimento, que seja qualitativamente diferente do que tivemos até ao momento, seja mais socialmente inclusivo e ecologicamente sustentável e capaz de incentivar e acompanhar a convergência das transições digital e ecológica nos nossos países e nas nossas sociedades.

—

O investimento sustentável é um investimento crucial para impulsionar e promover o processo de reforço da liderança da Europa na transição para uma sociedade sustentável. Deve estimular a criação de emprego de elevada qualidade, as energias renováveis, os sistemas educativos, transportes públicos ecológicos disponíveis e a preços comportáveis, tecnologias digitais de conceção ecológica e a investigação e inovação.

—

As empresas europeias devem exercer o seu papel e as suas responsabilidades e agir como líderes aos olhos do resto do mundo para que a competitividade e a sustentabilidade económica do nosso sistema europeu possam ser redefinidas respeitando os limites do único planeta que temos.

—

O diálogo civil estruturado deve tornar-se um verdadeiro instrumento da participação democrática, como previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) (8).

—

O CESE, na qualidade de representante institucional da sociedade civil organizada na UE, continuará a ser um interveniente ativo no processo de elaboração de políticas.

—

A iniciativa de cidadania europeia (ICE), que, conforme prevista no artigo 11.o, n.o 4, do TUE, constitui o primeiro instrumento de participação transnacional do mundo, também deve ser mais apoiada e melhorada. No que lhe diz respeito, o CESE pugnou por um conjunto de regras mais simples e mais claras para a implementação da iniciativa (9) e também atua como facilitador entre a Comissão e os cidadãos, nomeadamente organizando a conferência anual «Dia da ICE» e prestando assistência e apoio aos organizadores de ICE.

—

Os jovens devem ser implicados e participar no processo político europeu (10) através da promoção de um maior empenho cívico, nomeadamente mediante o exercício do direito de voto, o voluntariado, a adesão a organizações de juventude e a participação na democracia no local de trabalho e no diálogo social (11). O CESE fomentará a participação dos jovens nas suas atividades e organizará eventos destinados aos jovens, designadamente o evento «A tua Europa, a tua voz» e o prémio para jovens empresários.

—

Devem ser tomadas medidas para assegurar maior responsabilização e transparência das instituições da UE e dos governos nacionais na tomada de decisões, associando também o nível regional e local, a fim de obter o apoio dos cidadãos, nomeadamente uma reforma dos métodos de trabalho do Conselho para aumentar a transparência e resolver os problemas em termos de prestação de contas e transparência decorrentes da utilização generalizada de trílogos fechados antes da adoção de atos em primeira e segunda leituras do processo legislativo ordinário (12) (13).

—

Importa estabelecer mecanismos institucionais para aumentar o impacto dos pareceres do CESE nos processos de elaboração de políticas e de tomada de decisões da UE, por exemplo através de um maior acompanhamento do seguimento dado aos pareceres do CESE e da celebração de um acordo de cooperação com o Conselho da União Europeia para assegurar, nomeadamente, a prestação sistemática de informações sobre os pareceres do CESE aos grupos de trabalho do Conselho.

—

É fundamental conseguir apoio público à aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas tendo em vista um novo pacto social.

—

É indispensável um novo «pacto social» que proporcione aos cidadãos uma sociedade mais justa e mais igualitária. Por esse motivo, o CESE apela para um programa de ação social destinado a transpor a Agenda 2030 das Nações Unidas a todos os níveis.

—

O CESE solicita uma melhoria global e um investimento acrescido nos sistemas educativos e apoia um direito universal à aprendizagem ao longo da vida que proporcione aos cidadãos a oportunidade de aquisição de competências, bem como de reconversão profissional e melhoria de competências; o reforço dos investimentos nas instituições, políticas e estratégias que apoiem as pessoas nas transições para o futuro do trabalho e a execução de uma agenda transformadora e mensurável para a igualdade de género são elementos que devem receber um amplo apoio (14).

—

As políticas e as medidas legislativas devem assegurar que todos os cidadãos europeus e todas as pessoas residentes na Europa obtêm o mesmo nível de proteção e podem exercer os seus direitos e liberdades fundamentais. A UE deve melhorar as suas políticas e ações em prol da igualdade de género, além de garantir que todas as pessoas sujeitas a múltiplas formas de discriminação beneficiam de igualdade de oportunidades na sociedade.

—

Num contexto de preocupação crescente com a divergência do nível de progresso dos Estados-Membros, as medidas para assegurar um salário mínimo e um rendimento mínimo como parte de um processo de convergência social na UE podem ser um elemento importante da proteção social. Tal contribuiria para um nível de vida digno em todos os países, contribuindo simultaneamente para apoiar o crescimento e para aumentar a convergência, ou evitar a divergência, na UE (15).

—

Uma transição sustentável exige também que se invista em sistemas de proteção social eficazes e integrados que prestem serviços de qualidade (16).

—

O diálogo social e sistemas robustos de negociação coletiva entre os parceiros sociais devem consolidar-se como instrumentos fundamentais, a fim de antecipar e gerir as transições e mudanças.

—

As medidas acima referidas devem contribuir para criar condições de concorrência equitativas, a fim de facilitar a plena realização do mercado único.

—

Esta estratégia tem de assegurar que pelo menos o Acordo de Paris seja total e imediatamente aplicado e refletido através da harmonização das metas de redução de emissões para 2030 e 2050 com o compromisso de limitar os aumentos da temperatura a um máximo de 1 °C e mediante políticas ambiciosas da UE em matéria de clima, incluindo uma rápida supressão de todos os combustíveis fósseis, passando da eficiência energética para uma diminuição em termos absolutos da utilização de energia. A UE deve acelerar a transição justa e sustentável para o nível mais elevado possível de aprovisionamento energético (21) proveniente de fontes renováveis, que seja limpa, tenha preços comportáveis, apoie a propriedade comunitária e não conduza à pobreza energética nem comprometa a competitividade sustentável das empresas europeias no plano mundial.

—

O pacto finança-clima deve abranger todos os aspetos de uma política em matéria de alterações climáticas, como uma transição justa para atenuar os efeitos das alterações e compensações pelos danos e perdas, bem como políticas efetivas de adaptação às alterações climáticas.

—

O CESE reitera o seu apelo para que se desenvolva uma política alimentar abrangente (22) na UE, com o objetivo de assegurar regimes alimentares saudáveis assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantir cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia. Uma distribuição equitativa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar é essencial.

—

A agricultura pode ser parte da solução para a atenuação das alterações climáticas (economia circular, armazenamento de CO2, etc.), já que abrange uma parte muito significativa do território europeu. Além disso, a agricultura sustentável desempenha um papel importante na manutenção do tecido socioeconómico nas zonas rurais.

—

A UE deve transformar uma economia linear numa economia circular, sem carbono. As políticas relativas à economia circular devem assegurar que os ciclos são duradouros, curtos, locais e limpos. Em algumas atividades industriais específicas, os ciclos são suscetíveis de adquirir uma grande dimensão (23).

—

Devem ser estabelecidas e aplicadas normas comuns para assegurar água e ar limpos e proteger os nossos oceanos. É necessário aplicar medidas ambiciosas para travar a desflorestação e a perda de biodiversidade na Europa e no mundo e pôr fim à exploração não sustentável de recursos naturais, incluindo nos países do hemisfério sul. Devem ser tomadas medidas para alinhar os níveis de consumo europeus com a capacidade da Terra para fins produtivos, nomeadamente através da aplicação de estratégias baseadas na suficiência dos recursos (24).

—

A quarta revolução industrial em curso está a alterar radicalmente a economia mundial e, em especial, os serviços relacionados com o fabrico e a indústria. A Europa necessita de uma verdadeira transformação digital para recuperar a competitividade sustentável no plano mundial e proporcionar crescimento e emprego sustentáveis. A Europa precisa de uma transição abrangente para se tornar a região digital mais dinâmica do mundo, tendo em conta a natureza global da economia digital e a integração das empresas nas cadeias de valor mundiais.

—

Para a União Europeia, apoiar os modelos inovadores representa a oportunidade de ser líder de modelos económicos inovadores sustentáveis que tornam indissociáveis os conceitos de prosperidade económica, de proteção social de elevada qualidade e de sustentabilidade ambiental, e que definem uma «marca europeia».

—

As empresas europeias devem continuar a ser motores da inovação e da criatividade e respeitar normas elevadas no que diz respeito ao trabalho, aos consumidores e ao ambiente em toda a Europa. Embora um processo de elaboração de políticas inteligente e a boa governação desempenhem um papel importante na definição do enquadramento adequado, são as empresas e os seus trabalhadores, em estreita cooperação com cientistas e investigadores, que fornecem inovação e soluções para dar resposta às necessidades da sociedade.

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Um ambiente empresarial que contribua para preparar o futuro tem de assentar nos princípios da abertura dos mercados e da concorrência leal, integrando por definição aspetos sociais e ambientais, e prever condições favoráveis e propícias ao comércio.

—

Devem ser disponibilizadas orientações e assistência para permitir que todas as empresas, e em particular as PME, estejam abertas à digitalização, invertendo tendências inadequadas de investimento na tecnologia e na inovação, através da sensibilização, do incentivo ao financiamento, do apoio à investigação e desenvolvimento e do investimento em competências pertinentes.

—

Tal como na diplomacia e na política de vizinhança, a UE deve, na sua política comercial, refletir e sustentar os seus valores internos enquanto líder mundial em matéria de sustentabilidade. A UE deve ser capaz de manter a sua competitividade e gerir as suas alianças com parceiros fundamentais mantendo, reforçando e melhorando o seu modelo de normas elevadas nos domínios ambiental e social.

—

O CESE solicita, mais concretamente, uma agenda ambiciosa nos três níveis de ação — unilateral, bilateral e multilateral — para uma política comercial que crie crescimento e emprego na UE promovendo, ao mesmo tempo, uma política comercial baseada em regras a nível mundial.

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Do ponto de vista unilateral, a UE deve modernizar e melhorar o sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) e o programa «Tudo Menos Armas», a fim de incentivar o desenvolvimento dos países menos avançados e dos países em desenvolvimento.

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No âmbito bilateral, a UE deve continuar a abrir novos mercados e aumentar as oportunidades para as empresas e a satisfação dos consumidores junto de mais parceiros, garantindo, simultaneamente, normas sociais e ambientais elevadas na agricultura, na indústria e nos serviços.

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No contexto multilateral, a UE deve desempenhar um papel de liderança na reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de evitar a inércia do Órgão de Recurso do Órgão de Resolução de Litígios. O CESE adotou recentemente um conjunto de propostas ambicioso e prospetivo para esta reforma a curto e médio prazo (27). Os objetivos consistem em assegurar que a OMC, a única guardiã do comércio internacional, dê um contributo fundamental para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, mantenha a coerência entre as regras comerciais e as normas internacionais do trabalho e facilite o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

—

A abertura ao comércio exige instrumentos de defesa comercial eficazes e um mecanismo de verificação operacional do investimento direto estrangeiro em setores estratégicos da UE, com vista, naturalmente, a proteger a UE e os seus consumidores, trabalhadores e empresas contra práticas comerciais desleais e predatórias.

—

É essencial aprofundar a cooperação à escala internacional com todas as organizações pertinentes (OCDE, UNECE, OIT, OMC, etc.), a fim de responder eficazmente aos desafios mundiais, incluindo as alterações climáticas, a pobreza, a fraude, a evasão fiscal e os ciberataques.

—

Os poderes públicos devem promover objetivos de desenvolvimento sustentável através dos seus contratos públicos aplicando proativamente os critérios de contratação ambientais e sociais definidos na nova legislação europeia em matéria de contratos públicos.

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Serviços públicos básicos (30) como a educação, a saúde, o acolhimento de crianças e os transportes públicos, e bens públicos como água potável limpa, ar limpo, solos preservados, etc., devem estar à disposição de todos a preços acessíveis.

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A necessária reforma da UEM deve incluir uma maior coordenação fiscal entre os seus membros e uma representação unificada do euro nas organizações internacionais.

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O CESE apoia a equidade fiscal e a luta contra a fraude, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e as práticas financeiras dos paraísos fiscais. Um objetivo comum das instituições, dos governos e das empresas da UE deve ser trabalhar em conjunto para criar mecanismos eficazes, tais como as duas diretivas contra a elisão fiscal (31).

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A coordenação na luta contra a fraude e a evasão fiscal deve incluir medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, sendo que a Comissão Europeia estimou que este montante representava entre 50 e 70 mil milhões de euros por ano antes de as medidas começarem a ser aplicadas. Estima-se que anualmente o valor de IVA não cobrado corresponde a cerca de 150 mil milhões de euros.

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A UE deve cooperar com outras regiões económicas para lutar eficazmente contra a corrupção e a evasão fiscal a nível mundial e assegurar que as regras internacionais em matéria de imposto sobre as sociedades sejam claras, transparentes, objetivas e previsíveis.

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O público exige cada vez mais que a tributação seja utilizada para assegurar a coesão social, combater o aquecimento global e promover o crescimento sustentável.

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O CESE apela para que sejam tomadas medidas fiscais eficazes e coordenadas para garantir que todas as empresas pagam a sua quota-parte de impostos e contribuem para os orçamentos públicos nacionais e europeus, a fim de permitir que os governos cumpram os seus direitos sociais (32). O CESE apoia a proposta da Comissão relativa à criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (33).

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Os novos modelos empresariais que utilizam plataformas na Internet e outros meios digitais deram origem a empresas menos dependentes de presença física num país. O CESE considera muito importante desenvolver novos princípios sobre a forma de imputar os lucros das sociedades a um país da UE e de os tributar, em diálogo com os parceiros comerciais, e participar ativamente nos debates em curso ao nível da OCDE/G20 sobre um acordo global sobre a economia digital, a fim de evitar uma escalada de tensões comerciais e fiscais entre os principais agentes económicos do mundo (34).

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Cabe à UE assegurar que todas as suas políticas internas e externas sejam coerentes e estejam em harmonia com os ODS, a fim de ter devidamente em conta os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da sustentabilidade.

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A utilização das ferramentas para legislar melhor da Comissão Europeia é outra forma de garantir uma maior integração do desenvolvimento sustentável nas políticas europeias. Todas as avaliações de impacto da Comissão devem examinar os impactos ambientais, climáticos, sociais e económicos para que a sustentabilidade seja devidamente considerada e medida. As avaliações ex post devem igualmente analisar as três dimensões numa abordagem sólida integrada. As consultas com os parceiros sociais também são obrigatórias, no respeito das disposições do Tratado que preveem a consulta específica dos parceiros sociais no âmbito da legislação sobre questões sociais (artigo 154.o, n.o 2); as consultas ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e aos parlamentos nacionais constituem outra componente das ferramentas para legislar melhor com vista a cumprir o requisito de inclusividade que está no cerne da Agenda 2030.

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Tendo em consideração os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Plataforma REFIT e as avaliações de impacto devem ajudar a garantir que a legislação é favorável às empresas e aos cidadãos. Estas ferramentas devem, no futuro, continuar a utilizar todas as fontes disponíveis, incluindo a sociedade civil, para avaliar formas de melhorar a eficácia e a eficiência da legislação da UE em função dos seus objetivos. As ferramentas devem contribuir para uma ampla melhoria da regulamentação relativa ao desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, procurando não apenas simplificar e diminuir os encargos desnecessários e assegurar a concretização efetiva dos objetivos legislativos sem os enfraquecer, mas também contribuir para rever, validar, alterar, melhorar ou reforçar a aplicação da legislação existente.

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O Semestre Europeu, enquanto quadro de governação económica da UE, dedica alguma atenção ao desempenho social e em matéria de emprego, mas não aborda suficientemente os perigos das alterações climáticas e a evolução da UE na realização dos objetivos do Acordo de Paris, como refere a Análise Anual do Crescimento para 2019 (35). O CESE apela para uma estratégia de desenvolvimento sustentável orientada para o futuro, inserida num ciclo de desenvolvimento sustentável, que tenha por base indicadores e metas sociais, económicos e ambientais complementares.

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O diálogo social, que deve ser reconhecido como instrumento de implementação da agenda de desenvolvimento, exige um ambiente propício e um quadro institucional eficaz, a começar pelo respeito da liberdade de associação e pelo direito à negociação coletiva. A UE deve colaborar com os parceiros sociais, a fim de promover boas práticas no domínio das relações laborais e o funcionamento harmonioso das administrações do trabalho.

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A União Europeia deve consolidar os seus laços com os Estados-Membros e reconquistar a confiança dos seus cidadãos através de uma abordagem de desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) que permita o desenvolvimento local integrado e a participação dos cidadãos e das suas organizações no terreno. O CESE considera que o DLBC pode ser muito benéfico enquanto instrumento europeu eficaz para promover o desenvolvimento local (36).

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A UE deve adotar políticas e medidas que incentivem uma migração segura, ordenada e regular e que reforcem a integração e a coesão social. É importante que a UE trabalhe de forma mais coordenada com a OIT no âmbito dos programas de migração laboral e integração profissional.

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O CESE apela para rotas seguras e legais para os refugiados quando se deslocam para a UE. É necessário que exista uma abordagem coordenada de todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas europeias e nacionais, baseada na responsabilidade partilhada, numa repartição justa, na convergência e no respeito pelos direitos fundamentais, para proporcionar mais opções de reagrupamento familiar, recolocação e reinstalação.

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A não integração acarreta riscos e custos económicos, socioculturais e políticos. Assim, a melhor garantia contra eventuais problemas, custos e tensões no futuro consiste em investir na integração dos migrantes.

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A integração é bidirecional, e confere direitos e impõe obrigações tanto à comunidade de acolhimento como aos migrantes; por conseguinte, a responsabilidade deve ser partilhada entre ambas as partes. Atendendo às barreiras sociais, culturais e económicas consideráveis, não é justo nem sustentável esperar que os recém-chegados se integrem sem qualquer ajuda. A fim de facilitar esta integração bidirecional, as políticas públicas devem abordar os receios, as preocupações e inquietações de diversas camadas da população das sociedades da UE, a fim de evitar discursos xenófobos e anti-UE. Para tal, as políticas devem prever um conjunto claro, coerente e motivado das obrigações, mas também a denúncia coerente da retórica e dos comportamentos antimigrantes.

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A guerra, as alterações climáticas e a ausência de perspetivas nos países terceiros podem criar um afluxo continuado, ou mesmo crescente, de refugiados e migrantes. A atenuação dos fatores que incentivam a migração em geral constitui um desafio a nível mundial. Haverá um aumento de todos os tipos de migrantes (incluindo migrantes climáticos) devido ao fenómeno crescente das pessoas deslocadas. Neste contexto, a UE terá de estar mais preparada para coordenar a sua distribuição pelos Estados-Membros. O CESE já salientou o modo como processos económicos desequilibrados podem contribuir para a desestabilização neste contexto. Por conseguinte, o CESE apoia a posição de que o Tratado de Lisboa assegura um mandato suficientemente amplo para reexaminar a política de imigração a fim de regulamentar o estatuto das «pessoas deslocadas por razões ambientais».

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Para fazer face às prioridades económicas, sociais e ambientais, novas e já existentes, a União necessita, neste momento politicamente crucial, de um orçamento da UE forte. A proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 é modesta e pouco ambiciosa. À semelhança do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões Europeu, o CESE solicita que os recursos sejam fixados em 1,3 % do RNB e que as receitas provenham maioritariamente dos recursos próprios da UE, estabelecendo-se os valores de tributação propostos pelo Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, presidido por Mario Monti (38).

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Na opinião do CESE, é necessário transferir recursos para os Estados-Membros segundo critérios de justiça distributiva para retomar a trajetória de convergência económica e social que foi interrompida pela crise (39).

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O CESE considera necessário que o próximo QFP aumente o financiamento para permitir i) a aplicação pelos Estados-Membros da Declaração de Gotemburgo sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a fim de estimular a criação de empregos de qualidade no contexto do desenvolvimento sustentável; ii) a realização da Agenda 2030 das Nações Unidas; e iii) a aplicação do Acordo de Paris promovendo uma transição justa para sociedades ecológicas e digitalizadas.

—

A UE necessita de orçamentos ambiciosos, que sejam instrumentos de políticas destinadas a desenvolver uma estratégia clara para reforçar a União, com mais integração, mais democracia, um apoio mais forte às organizações da sociedade civil na UE e no resto do mundo, um maior apoio às empresas na resposta aos desafios ambientais e digitais, uma dimensão social mais forte e um maior apoio à vida rural. Só assim pode a UE limitar e superar as forças centrífugas internas e lidar com os riscos geopolíticos externos.

—

O CESE apoia a proposta que visa subordinar a receção de fundos da UE pelos Estados-Membros ao respeito pelo princípio do Estado de direito, um pilar fundamental dos valores da União nos termos do artigo 2.o do TUE.

—

O papel central do CESE na aproximação aos cidadãos europeus deve ser mais reconhecido e apoiado pela UE.

—

A UE deve igualmente descentralizar os seus diálogos com os cidadãos para que os municípios e as regiões possam começar a desenvolver uma finalidade e uma identidade europeias conjuntas.

—

As políticas da UE devem estar muito mais recetivas às propostas de cidadãos, comunidades e organizações da sociedade civil, motivando assim a sua participação.

—

O CESE deve avaliar anualmente a aplicação das políticas da UE nos Estados-Membros, com base nos objetivos políticos estabelecidos no presente parecer, a fim de dar respostas concretas aos cidadãos sobre o impacto da UE no seu quotidiano.

—

a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços,

—

o maior mercado único do mundo,

—

uma maior interconectividade económica, bem como um comércio livre e fluido,

—

acordos comerciais comuns, negociados a partir de uma posição de força para todos os Estados-Membros,

—

uma proteção social melhorada e de elevada qualidade, orientada pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS),

—

o modelo social europeu,

—

uma maior cooperação no âmbito dos serviços de informações, das questões militares e das atividades das autoridades de aplicação da lei,

—

a melhoria das normas ambientais e da qualidade do ar e da água,

—

a proteção do direito fundamental dos cidadãos à privacidade no contexto digital,

—

a melhoria das normas de saúde e segurança,

—

a reciprocidade entre os sistemas de saúde em toda a União,

—

regras e políticas em matéria de luta contra a discriminação, nomeadamente no que diz respeito às minorias e às mulheres,

—

oportunidades educativas excecionais baseadas em programas de intercâmbio, como o Erasmus+,

—

etc.